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    "2024-06-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 08 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos oito dias de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 13ª sessão ordinária, de 24 de abril de 2024, e da 12ª sessão virtual, de 29 de abril a 03 de maio de 2023, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Vice-Presidente no exercício da Presidência, inicialmente, em nome do Conselheiro Rodrigo Melo Nascimento (Presidente), estendeu, por meio de uma breve leitura, a solidariedade do TCE-RJ ao povo gaúcho. Afirmou que todos teriam de alguma maneira uma responsabilidade com tudo o que estava acontecendo em nosso país, de um modo muito especial aos parentes de todas as pessoas que perderam entes queridos, e isso nos remetia ao que já vivenciara o Estado do Rio de Janeiro, em Petrópolis e na região serrana, por\r\n\r\ndois momentos, em 2011 e depois no ano passado. Aduziu que o Tribunal de Contas também tinha a sua obrigação de estar unido nesse processo de solidariedade. Assim, registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) expressava sua mais profunda solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul diante das fortes chuvas e inundações que assolaram aquele Estado na semana anterior. Declarou que a Corte de Contas manifestava sincero pesar pela morte de dezenas de vítimas das chuvas, cuja intensidade resultara também em milhares de desabrigados. Frisou que o TCE-RJ reforçava a divulgação da campanha de doações promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ação visava a centralizar os recursos financeiros, garantindo transparência em sua utilização por meio de auditoria e fiscalização pública. Esclareceu que as contribuições poderiam ser feitas diretamente para a conta SOS Rio Grande do Sul, via PIX - CNPJ: 92.958.800/0001-38, da Instituição Banrisul. Aduziu que naquele momento de extrema dificuldade, o Tribunal lamentava também a situação dos colegas servidores do Tribunal de Contas gaúcho, que foram afetados pelas enchentes em parte de suas instalações. Em seguida, a Presidência comunicou que seria aberta naquela data, às 16h, a nova exposição promovida pelo TCE-RJ, no Espaço Cultural Humberto Braga, a exposição \"Entre Laços: Memórias e Cotidiano\" que reunia obras de sete artistas contemporâneos e era realizada pelo Núcleo de Projetos Culturais, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, unidade vinculada à Secretaria-Geral da Presidência. Elucidou que a curadoria era de Elisangela Valadares, chefe do Núcleo de Projetos Culturais, e a exposição, que seria aberta ao público, ficaria em cartaz até o dia 30 de setembro. Prosseguindo, anunciou que nas portarias dos prédios do Tribunal seriam distribuídos panfletos e rosas brancas alusivos à imprescindível rede de apoio e proteção à mulher contra violência doméstica ou familiar; tratando-se de uma iniciativa conjunta entre as três entidades representativas de auditores e servidores do Tribunal, a ASTCERJ (Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), a AUDTCE-RJ (Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e o SINDSERVTCE-RJ (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Esclareceu que a ação fora idealizada pela Comissão de Equidade de Raça, Diversidade, Gênero e Pessoas com Deficiência, visando a alertar a todos para a tragédia que vitimara a colega auditora do TCE-RJ Karen Mancini. Ressaltou que atos de violência contra quem quer que fosse, e contra mulheres em particular, não teriam lugar na sociedade justa, inclusiva e solidária, que se almejava construir, bem como outras ações viriam e esperar-se-ia contar com o apoio e a adesão de todos. Em continuação, a Presidência, de forma simbólica, solicitou que fosse entregue à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins o que fora distribuído às mulheres (rosa branca e panfleto), como uma forma de simbolizar todas as mulheres, para que houvesse a certeza de que o TCE-RJ fazia parte dessa luta, defendendo toda forma de justiça e combate ao preconceito, em especial, a toda violência contra qualquer ser humano, e mais especial àquela campanha, parabenizando as três entidades que representavam os auditores e servidores do TCE-RJ, que faziam essa belíssima e importante homenagem. Aduziu que tomara a liberdade de colocar, em seu paletó, o símbolo de luta da campanha no lugar do \"pin\" do Tribunal, para que o Tribunal de uma forma muito objetiva abraçasse, no lugar de sua identificação, a identificação da luta, em nome da Presidência em exercício naquela ocasião, bem como em nome do Presidente do TCE-RJ. Na sequência, a Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), com causa participada, conforme SIE GAP 0217/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. Por fim, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 260792-5/2023, que tratava de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentada a este Tribunal de Contas pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim. Elucidou que, em 29 de abril de 2024, a Presidência proferira decisão monocrática, da lavra do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos dos arts. 81 e 83, § 2º, do Regimento Interno. Assim, em observância à parte final do art. 83, § 2º, do Regimento Interno, submeteu a decisão presidencial a referendo do Plenário, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestado acerca da necessidade de prévia comunicação aos gabinetes das decisões de admissibilidade dos TAGs, uma vez que não identificara se houvera alguma forma de comunicação daquela decisão, tendo, assim, solicitado vista do processo, comprometendo-se a devolvê-lo caso se confirmasse pelo seu gabinete a prévia ciência do conteúdo da decisão. A Presidência esclareceu que, segundo informação da secretaria da mesa, o GAP havia feito as devidas comunicações. Ainda durante a sessão, antes de iniciar-se os relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo confirmado a ciência do conteúdo do TAG, devolveu a vista dos autos, sendo a decisão pela admissibilidade do Termo de Ajustamento de Gestão proposto pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referendada pelo Plenário por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 258726-0/2023 e 260618-3/2023 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), de própria relatoria, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Município de Nova Iguaçu, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Vinícius Carballo de Souza Ribeiro, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112312-2/2023 (Representação da SGE - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. André Luis Dantas Ferreira (Secretário de Estado de Governo), e de seu procurador habilitado, Dr. Sergio Lopes Jund Filho, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou juntar aos autos a transcrição da sustentação e votou pelo deferimento parcial, comunicação, notificação e determinação, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 25 processos. 07 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 09 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE PROCESSOS \r\n\r\nA Presidência registrou que, com fulcro no artigo 274, § 2º, do Regimento Interno, estava promovendo a devolução de onze processos que estavam com vista para o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Destacou que estes processos estavam sendo restituídos ao Plenário para prolação das respectivas decisões sem manifestação da Presidência quanto ao mérito. Dessa forma, foram os votos relatores aprovados por unanimidade nos seguintes Processos TCE-RJ nos: 202336-8/2019 (aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação e arquivamento; 211042-3/2022 (Consulta - Prefeitura Municipal de Mendes), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual ressaltou que estava alterando um entendimento jurisprudencial precedente deste Tribunal, trazendo um novo entendimento com relação à impossibilidade de um servidor efetivo no exercício de um cargo de agente político poder trazer para a sua remuneração o pagamento de subsídio como agente político e as parcelas de caráter pessoal, como o adicional tempo de serviço. Dessa forma, no seu entendimento, deveria ser concedida a esse servidor a oportunidade de escolha entre o vencimento do seu cargo de origem acrescido de todas as parcelas de caráter pessoal a ele inerentes ou o subsídio da função do agente político para o qual fora nomeado, mas sem as parcelas remuneratórias referentes ao adicional de tempo de serviço. Por fim, votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata; 215484-0/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Fundo Municipal de Saúde de Japeri - Exercício: 2016), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento comunicação para que tome ciência da decisão; 248663-8/2022 (Representação - Prefeitura Municipal de Saquarema) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pela procedência, ilegalidade, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação com determinações; 233732-8/2022 (Denúncia - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pela procedência parcial, comunicação, determinação, recomendação, ciência, arquivamento e levantamento do caráter sigiloso; 119310-3/2023 (Representação em Face de Licitação - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual votou pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicação, expedição de ofício e arquivamento; 207790-4/2006 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes) e 210528-1/2019 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou por comunicação em ambos os processos; 101413-0/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, não provimento e comunicação para que tome ciência da decisão; e 244992-5/2008 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Vassouras), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento dos recursos de reconsideração, não provimento e comunicação, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE-RJ nº 224482-3/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - Exercício: 2014), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, esta votou pela irregularidade, condenação em débito, comunicação, determinação e regularidade das contas com ressalva e determinação, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista do processo, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixado, desde já, consignado seu voto, acompanhando a Relatora. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia havia manifestado a necessidade de se ausentar antes do término da sessão. Dessa forma, após anuência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedeu-se à inversão nos relatos. Assim, inicialmente, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113284-8/2007 (Convênio - Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos) da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco assumido temporariamente a presidência, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, devolveu o referido processo com voto-revisor pelo reconhecimento, dispensa da remessa, comunicação e notificação para defesa, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual havia retirado o seu voto em sessão de 10/04/2024 e acompanhado o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que havia votado, em sessão plenária de 31/01/024, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, liberação da remessa da Tomada de Contas Especial e comunicação. Tendo a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, registrou que estava revisando a sua posição e acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por maioria, nos termos do voto da segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 106408-3/2023. Ato contínuo, em sede de continuação de julgamento, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213579-5/2011 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Itatiaia - exercício de 2010), processo que estava com vista para o Senhor Conselheiro Domin gos Inácio Brazão e que fora devolvido pela Presidência em sessão de 24/04/2024, quando então solicitara prazo de uma sessão. Assim, retirou o seu voto, registrado em sessão plenária de 23/10/23 e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 06/12/2023, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, deferimento e formalização da quitação do débito, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 202798-1/2023 (Representação da SGE - Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo), votando por comunicação, ciência e determinações, comunicação e encaminhamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Após a conclusão de sua pauta, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia ausentou-se da sessão com causa participada.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia novamente à inversão nos relatos como forma de conferir preferência ao Processo TCE-RJ nº 250429-8/2023 (Representação da SGE da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de sua própria relatoria, registrando-se que o Subprocurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes, Dr. Gabriel Rangel, estava presente para acompanhamento, tendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votado pela procedência parcial, comunicações com determinações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor, pela diligência interna e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 103943-1/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 223008-1/2021 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência Social de Magé) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 226825-9/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Quissamã), e 223013-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Paraty) ambos de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 212742-1/2018 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual havia votado, em sessão plenária virtual de 15/04/2024, pelo conhecimento, provimento, cancelamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 214381-8/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis), votando pela expedição de ofício e arquivamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 103596-2/2013 (Termo de Ajuste de Contas da Secretaria de Estado de Polícia Militar), votando pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e retorno, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitado vista do processo. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 106285-9/2023 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pela aprovação, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, (conforme anexo B), havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado o Relator. Declarou-se impedida no Processo TCE-RJ nº 250429-8/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência dirigiu uma especial saudação ao Dia das Mães, que seria celebrado no domingo seguinte, deixando seu abraço; e, em nome da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, também mãe, almejou que todas as mães fossem abraçadas e muito abençoadas; e aos que possuíam mãe, que pudessem abraçá-las; e àqueles que a guardavam no céu, que fizessem as suas orações, bem como desejou bênçãos e graças aos pais que também exerciam o papel de mãe; e àqueles que não tinham filhos, mas possuíam os seus filhos de coração, espirituais, e a todos que tinham um pouco de maternidade no coração, fosse um dia de muita benção no próximo Dia das Mães; e que todos fossem abençoados.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 211042-3/2022 (Prefeitura Municipal de Mendes) tratando de consulta formulada pelo Controlador Geral do Município de Mendes, questionando: 1) se seria permitida a concessão de verbas indenizatórias (auxílio alimentação e auxílio transporte) aos agentes políticos (Secretários Municipais e Chefes de Gabinete); 2) se servidor efetivo, quando exercendo a função de agente político (Secretário Municipal ou Chefe de Gabinete), faria jus a verbas, oriundas de vantagens pessoais, tais como: Auxílios Alimentação e Transporte, Triênios, Quinquênios. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; 2. pela expedição de ofício ao consulente, aos Prefeitos e aos presidentes das Câmaras dos Vereadores de todas as municipalidades sob jurisdição deste Tribunal de Contas, dando-lhes ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: 2.1. É permitido o pagamento de verbas indenizatórias aos agentes públicos remunerados via subsídio para o custeio de despesas extraordinárias, desde que haja previsão normativa que defina as hipóteses de sua concessão, regras para a prestação de contas, finalidade voltada ao atendimento do interesse público local, além da existência de dotação orçamentária. 2.2. Servidor efetivo, ao exercer a função de agente político, não faz jus à percepção cumulativa de seu subsídio e da remuneração relativa ao seu cargo de origem. 2.3. Deve ser concedida ao servidor efetivo a oportunidade de escolha entre o vencimento do seu cargo de origem, acrescida de todas as parcelas de caráter pessoal a ele inerentes, e o subsídio relativo à função de agente político para o qual fora nomeado, aplicando-se, por analogia, caso não haja lei específica do ente federado, o art. 38, inciso II, da Constituição da República. 3. pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUBPESSOAL e à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR; e 4. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nANEXO B - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 21 \r\n\r\nEMENTA. PROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA CARTA DE CREDENCIAMENTO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. DESCABIMENTO COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO. VIABILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E CABALMENTE JUSITIFICADAS, COMO REQUISITO TÉCNICO OBRIGATÓRIO A SER DEMONSTRADO PELO LICITANTE VENCEDOR. PROPOSTA PERTINENTE COM A LEGISLAÇÃO E COM REITERADAS DECISÕES DESTA CORTE SOBRE O TEMA. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: \"O edital de licitação não deve exigir carta de credenciamento do fabricante como critério de habilitação, sendo viável, em situações excepcionais e cabalmente justificadas no processo licitatório, a exigência de credenciamento pelo fabricante como requisito técnico obrigatório, a ser demonstrado pelo licitante vencedor, respeitando-se as particularidades do mercado.\"\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-0/2018 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 28268/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-1/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 28278/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Acórdão: 28296/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Interessado: CÂMARA DE ITATIAIA - Acórdão: 28295/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-0/2017 - Interessados: JOSÉ ANTONIO BACIL GOZ, ROBSON AZEVEDO PIMENTEL, MARCOS ANTONIO GERMANO, FABIANO BRUM RODRIGUES, MARCIO EGGER CHAVES - Acórdão: 28274/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-8/2019 (2017/12/1083) - Interessado: ROBERTO LESSA DA ROCHA - Acórdão: 28270/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-1/2018 (1.430/2018) - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 28287/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-1/2019 - Interessado: JAYME PENAVILLA - Acórdão: 28272/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-5/2008 (12338/07) - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - Acórdão: 28276/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119310-3/2023 - Acórdão: 28269/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119786-6/2023 - Acórdão: 28297/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-7/2024 - Acórdão: 28298/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-1/2019 - Acórdão: 28285/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-2/2022 - Acórdão: 28299/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-2/2023 - Acórdão: 28300/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119495-9/2023 - Acórdão: 28301/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Acórdão: 28286/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMACAO DIGITAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-1/2023 - Acórdão: 28293/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-9/2023 - Acórdão: 28290/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-3/2023 - Acórdão: 28291/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-8/2023 - Acórdão: 28289/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-5/2024 - Acórdão: 28284/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-1/2021 - Acórdão: 28288/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-3/2022 - Acórdão: 28273/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-9/2024 - Acórdão: 28294/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258726-0/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-3/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-2/2024 - Acórdão: 28280/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-3/2024 - Acórdão: 28281/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-4/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-9/2023 - Acórdão: 28279/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-2/2023 - Acórdão: 28283/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2018 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-0/2024 - Acórdão: 28282/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-0/2023 - Acórdão: 28292/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2022 - Acórdão: 28275/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-8/2022 - Acórdão: 28277/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 - Acórdão: 28271/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 08/05/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nALESSANDRO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nGILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SOARES ESTEVES\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ROZZETO\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nRAFAEL REIS CERQUEIRA\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nSessão : 08/05/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n248663-8/2022\r\n\r\nId: 2575012"
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                    "2575020": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28277/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 248663-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Alberto Teixeira Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Saquarema à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575020"
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                    "2575021": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28296/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CANCELAMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso no valor de21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575021"
                    ],
                    "2575338": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 12945/2024\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 12955/2024\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 251/2024\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n212435-5/2024\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 12953/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n219466-3/2024\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nCGC 13035/2024\r\n\r\n071.958.017-05\r\n\r\n209195-4/2024\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13118/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n209195-4/2024\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13119/2024\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n219466-3/2024\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 13026/2024\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\nId: 2575338"
                    ],
                    "2575339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222109-6/2022\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 13135/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n245098-8/2023\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO\r\n\r\nCGC 13004/2024\r\n\r\n070.683.637-50\r\n\r\n245205-3/2023\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO\r\n\r\nCGC 13016/2024\r\n\r\n070.683.637-50\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 13048/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n203266-7/2024\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 13169/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n218740-0/2024\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 13175/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n222109-6/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 13134/2024\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n102585-1/2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 13010/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n103477-1/2022\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 13015/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n118212-8/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 13126/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n106797-2/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 13148/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n235848-9/2023\r\n\r\nEDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA\r\n\r\nCGC 13174/2024\r\n\r\n135.893.487-80\r\n\r\n203266-7/2024\r\n\r\nELLEN CRISTINE BONADIO BENEDETTI\r\n\r\nCGC 13171/2024\r\n\r\n022.756.071-02\r\n\r\n116674-6/2023\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 12825/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n100403-3/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 13219/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nGLEISON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13058/2024\r\n\r\n019.055.407-01\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nGLEISON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13064/2024\r\n\r\n019.055.407-01\r\n\r\n202374-2/2015\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 12985/2024\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n103279-2/2016\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 13132/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCGC 10527/2024\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n215914-4/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13157/2024\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n217180-9/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13162/2024\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n222506-8/2022\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 13088/2024\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n102990-0/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12983/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103732-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13005/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104604-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13011/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102770-8/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13013/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103229-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13018/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111708-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13107/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119456-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13129/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109511-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13150/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100401-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13216/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102316-8/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13227/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103314-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13243/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n204641-8/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 13245/2024\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n104780-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 12887/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n116923-5/2023\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13156/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n100862-3/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13220/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 13073/2024\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n239029-3/2023\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 13176/2024\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n103026-2/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 12991/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n107758-3/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 13149/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n109712-3/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 13152/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n112679-8/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 13154/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n108175-2/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 13246/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n243796-6/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 13234/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n202374-2/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 12977/2024\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nPOLIANA APARECIDA MOREIRA GAMA\r\n\r\nCGC 13049/2024\r\n\r\n161.140.767-29\r\n\r\n200663-8/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 13142/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13076/2024\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n224476-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13179/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n225229-9/2020\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 13191/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n104472-2/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 12999/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n104602-9/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 13006/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n119798-9/2023\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 13133/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n101081-8/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 13222/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n119261-6/2023\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 13236/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2575339"
                    ],
                    "2575345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 168/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.369-6/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/PREFEITURA DE \r\n\r\nNOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS NOBRE \r\n\r\nCAVALCANTI\r\n\r\nId: 2575345"
                    ],
                    "2575547": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 169/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.579-3/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nId: 2575547"
                    ],
                    "2575340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 167/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.562-3/2023 - PENSÃO/INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nId: 2575340"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2575331": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-9/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2575331"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2575558": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 440, de 19 de junho de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a assunção, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, das atribuições de concessão, processamento e manutenção das pensões por morte referentes a dependentes dos seus servidores, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 294, inciso II, alínea “a”, c/c o art. 188, inciso V, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta constante do Processo TCE-RJ nº 301.1797/24, de este Tribunal de Contas promover a operacionalização, concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte, cujos instituidores sejam servidores deste TCE-RJ, atualmente a cargo do RioPrevidência; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no § 1º do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.260/08, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A concessão, o processamento e a manutenção das pensões por morte referentes a dependentes dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passarão a ser executados pelo próprio TCE-RJ, a contar de 1º de julho de 2024. \r\n\r\nArt. 2º Será estabelecido, por meio de Ato Normativo, cronograma para a migração, a este Tribunal de Contas, do acervo de processos e de pensões a cargo do RioPrevidência. \r\n\r\nConselho Superior de Administração, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575558"
                    ],
                    "2575559": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 441, de 19 de junho de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Administração (SGA), órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 294, inciso II, alínea “a”, c/c o art. 188, inciso V, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta constante do Processo TCE-RJ nº 301.1797/24, de este Tribunal de Contas promover a operacionalização, concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte, cujos instituidores sejam servidores deste TCE-RJ, atualmente a cargo do RioPrevidência, o que elevará, sobremaneira, o trabalho, em especial, das Unidades da Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), integrante desta Secretaria-Geral de Administração (SGA); \r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão - Biênio 2023-2024, com destaque para a Diretriz nº 16, que trata do aperfeiçoamento da gestão de desempenho por resultados, com base nas avaliações e no reconhecimento profissional, mediante desenvolvimento de mecanismos de capacitação, integração e valorização dos servidores, bem como ações de melhoria do clima organizacional; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo TCE-RJ\r\n\r\nnº 301.181-0/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Administração (SGA), Órgão Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), resultante de transferências e transformações, sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução. \r\n\r\nParágrafo único. O Anexo desta Resolução apresenta as atuais estruturas orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE- RJ, revogando-se o Anexo da Resolução TCE-RJ 436, de 3 de abril de 2023. \r\n\r\nArt. 2º A Coordenadoria Setorial de Gestão Patrimonial (CPT) passa a denominar-se Coordenadoria de Gestão Patrimonial (CPT). \r\n\r\nArt. 3º Ficam extintos o Serviço de Almoxarifado (SAL) e o Serviço de Patrimônio (SEP) como Unidades Organizacionais, e suas atribuições serão absorvidas pela CPT. \r\n\r\nArt. 4º São privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além dos cargos em comissão de Secretário-Geral e de Subsecretário-Adjunto, conforme previsto no artigo 1º da Resolução TCE-RJ nº 344, de 22 de maio de 2019, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, os seguintes cargos em comissão no âmbito da SGA: \r\n\r\nI - Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Administração, bem como das Subsecretarias que integram a SGA; \r\n\r\nII - Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Refrigeração (SRE), do Serviço de Eletricidade (SEL) e do Serviço de Telecomunicações (STE); \r\n\r\nIII - Assistente, símbolo DAI-5, das Coordenadorias existentes nas Unidades Organizacionais que integram a SGA. \r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2024.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\n1.0 - Presidência \r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP \r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n1.02 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT \r\n\r\nDirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Subprocurador-Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n1.03 - Auditoria Interna - AUD \r\n\r\nDirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 2Assessores, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL- 5. \r\n\r\nII- ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL \r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.01.01 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS \r\n\r\nDirigida por 1 CoordenadorGeral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, \r\n\r\nauxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3. \r\n\r\n2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.04 - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.05.01 Coordenadoria de Comunicação - CCO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.05.02 - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3. \r\n\r\n2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI- 6. \r\n\r\n2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.07- Ouvidoria - OUV \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.08 - Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4 \r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 4 Assistentes, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG \r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV Dirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.03 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI 5. \r\n\r\n2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 10 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.03.01- Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL 1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo DAI6. \r\n\r\n2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI6. \r\n\r\n2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 \r\n\r\n2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUBCONTAS \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC -GOVERNO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1. \r\n\r\n2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSCESTADUAL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSCMUNICIPAL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL 1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.04 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-Receita \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5 \r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-ASSISTÊNCIA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CADPREVIDÊNCIA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5 \r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL 1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAD-TI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CADGOVERNANÇA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUBINFRAESTRUTURA \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5 \r\n\r\n2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CADDESESTATIZAÇÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5 \r\n\r\nIII - GABINETES DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\n3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7 \r\n\r\nEm número de 7, são compostos por 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL- 3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n4.0 - Ministério Público de Contas - MPC \r\n\r\n4.01 - Gabinete do Procurador-Geral - GPG \r\n\r\nComposto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, e 2 Assessores, símbolo CCDAL3; \r\n\r\n4.02 - Gabinete do Procurador 1 - GP1 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.03 - Gabinete do Procurador 2 - GP2 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.04 - Gabinete do Procurador 3 - GP3 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.05 - Gabinete do Procurador 4 - GP4 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.06 - Gabinete do Procurador 5 - GP5 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.07 - Gabinete do Procurador 6 - GP6 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.08 - Gabinete do Procurador 7 - GP7 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.09 - Gabinete do Procurador 8 - GP8 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.10 - Gabinete do Procurador 9 - GP9 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.11 - Gabinete do Procurador 10 - GP10 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Conselheiros-Substitutos - GCS 1, GCS 2 e GCS 3 \r\n\r\nEm número de 3, são compostos por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE \r\n\r\nComposto por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\nId: 2575559"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2575572": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2024 \r\n\r\nAto Executivo Nº 26.271, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDesigna os Membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, incisos I e III, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e os artigos 197, inciso I e III, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TCE-RJ nº 438, de 3 de abril de 2024 - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD); \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Executivo nº 25.710, de 21 de junho de 2023, que nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar representantes do quadro de servidores a comporem o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Ficam designados para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), constituído por meio da Resolução TCE-RJ n° 438, de 3 de abril de 2024, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCE-RJ e os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gabinete da Presidência (GAP): \r\n\r\na. Mario Henrique Monteiro da Silva Anache - matrícula nº 2884 - Titular;\r\n\r\nb. Mariane Braga Gabriel Miguel - matrícula nº 4972 - Substituta;\r\n\r\nII - Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT):\r\n\r\na. Victor Henrique Stancati - matrícula nº 5074 - Titular;\r\n\r\nb. Leonardo Fiad - matrícula nº 3912 - Substituto;\r\n\r\nIII - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres): \r\n\r\na. Antonio Quintino Rosa - matrícula nº 4659 - Titular;\r\n\r\nb. Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello - matrícula nº 5007 - Substituto;\r\n\r\nIV - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE): \r\n\r\na. Célio de Castro Costa - matrícula nº 4413 - Titular;\r\n\r\nb. Wellington Souza Amaral - matrícula nº 4259 - Substituto;\r\n\r\nV - Secretaria-Geral de Administração (SGA): \r\n\r\na. Daniele Navarro da Cunha Nascimento - matrícula nº 4756 - Titular;\r\n\r\nb. André Luis da Silva Nascimento - matrícula nº 3522 - Substituto; \r\n\r\nVI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI): \r\n\r\na. Thiago Soares Pinheiro - matrícula nº 5048 - Titular;\r\n\r\nb. Cristiane Selem Ferreira Neves - Matrícula 5036 - Substituta;\r\n\r\nVII - Subsecretaria das Sessões (SSE):\r\n\r\na. Paulo Roberto Vieira de Almeida - matrícula nº 3655 - Titular;\r\n\r\nb. Francisco Lopes de Magalhães Junior - matrícula nº 4284 - Substituto;\r\n\r\nVIII - Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI): \r\n\r\na. Bernardo Bulgarelli Labronici - matrícula nº 4271 - Titular;\r\n\r\nb. Raquel Rocha Afonso - matrícula nº 4762 - Substituta; \r\n\r\nIX - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC):\r\n\r\na. Carlos Frederico Gomes Cinelli - matrícula nº 4827 - Titular;\r\n\r\nb. Marcelo Santos Torres - matrícula nº 4516 - Substituto;\r\n\r\nX - Ouvidoria (OUV):\r\n\r\na. Maristela de Medeiros Tavares - matrícula nº 2774 - Titular;\r\n\r\nb. Luiz Cláudio Santana - matrícula nº 3491 - Substituto.\r\n\r\nArt. 2º O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) será coordenado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 209 de junho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575572"
                    ],
                    "2575573": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.538-2/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matrícula 02/003409, de averbação de período de estágio remunerado como tempo de serviço, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 308.426-9/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor inativo ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/3478, de revisão da fixação dos proventos de aposentadoria de proporcionais para integrais, retroativamente a 14/12/2020, o que empreendo com base no laudo pericial emitido pela CSAUD, na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração, e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.486-0/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor RALF RAMOS, matrícula nº 02/3231, de retificação de seu histórico funcional nos sistemas cadastrais de pessoal desta Corte de Contas, para tornar sem efeito o ato da sua cessão a partir de 21/07/1997, com a emissão de certidão das respectivas atualizações, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.046-4/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor aposentado CARLOS HENRIQUE NUNES ROSA, matrícula nº 02/002465, com vistas à concessão de abono de permanência, uma vez que o servidor não permaneceu em atividade após reunir as condições para aposentadoria, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.188-1/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula 02/002953, de conversão de tempo especial em comum, em face de sua lotação na Coordenadoria Setorial de Transportes - COT deste TCE-RJ, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.647-7/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/004888, com vistas ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência leve, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, no laudo pericial emitido pela CSAUD e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2575573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2575561": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303412-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIVIANE LUCI MAIA DA COSTA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Doutorado em Direto, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 48 meses, com início em fevereiro de 2024 e término previsto em fevereiro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302954-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO CAMPELLO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA Executivo em Business Analytics e Big Data, ministrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com previsão de duração de 18 meses, com início em outubro de 2023 e término previsto em março de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303405-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL DO AMARAL GUEDES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA em PPP e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com previsão de duração de 24 meses, com início em novembro de 2023 e término em novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nId: 2575561"
                        ],
                        "2575541": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303382-8/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela Fucape Business School, com previsão de duração de 4 anos, com início em novembro de 2023 e término previsto em novembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303396-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARILDA SANT ANNA MACIEL. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela Fucape Business School, com previsão de duração de 4 anos, com início em novembro de 2023 e término previsto em novembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303395-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEONARDO BRAGA DE VINCENZI. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização Ciência de Dados e Analytics, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-Rio), com previsão de duração de 12 meses, com início em outubro de 2023 e término em outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303386-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAQUEL ROCHA AFONSO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Especialização em Direito da Proteção e Uso de Dados, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com previsão de duração de 18 meses, com início em junho de 2023 e término em dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303383-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RACHEL BARROSO DA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Especialização em Controladoria, Compliance e Auditoria - EAD, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), com previsão de duração de 12 meses, com início em dezembro de 2023 e término em dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303381-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCIA ARAUJO CALÇADA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Mestrado em Tecnologias Emergentes em Educação, ministrado pela MUST University, com previsão de duração de 20 meses, com início em outubro de 2023 e término em junho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303357-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NATHAN DE ALMEIDA BEZERRA PEREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MIT em Cloud Computing, Virtualização e Conteinerização (Live), ministrado pela Instituto Infnet, com previsão de duração de 11 meses, com início em janeiro de 2024 e término previsto em dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303404-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RHUAN ANDRADE DA COSTA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Mestrado Profissional em Economia e Finanças, ministrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com previsão de duração de 24 meses, com início em fevereiro de 2024 e término em janeiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303397-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA em Saneamento Ambiental, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com previsão de duração de 20 meses, com início em outubro de 2023 e término em junho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista\r\n\r\nId: 2575541"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2575574": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.955-1/2018 - GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula 02/2958/0-7. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação requerida, de 1.093 (mil e noventa e três) dias de serviços prestados, na condição de aluno aprendiz, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF-CAMPOS, referentes aos períodos de 01/03/1983 a 31/12/1983, de 01/03/1984 a 31/12/1984, de 01/03/1985 a 31/12/1985 e de 01/03/1986 a 20/12/1986, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido nos processos TCE-RJ nº 104.059-7/16, 301.688-9/16 e 300.567-6/13 e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, devendo-se proceder à alteração das datas de concessão.\r\n\r\nId: 2575574"
                        ],
                        "2575575": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.297-5/2024 - DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula 02/002820; Proc. TCE nº 301.296-1/2024 - NILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA, matrícula 02/003688; Proc. TCE nº 301.294-3/2024 - JOSE ANTONIO RODRIGUES, matrícula 02/002900 e Proc. TCE nº 301.298-9/2024 - ALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 02/002758. De acordo com o informado pela Assessoria da SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata dos requerentes e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.301-2/2024 - CESAR CHRISTOVAM BUTHERS, matrícula nº 02/03169. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de julho de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2575575"
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                        "2575576": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - VILMA CUNHA DE CARVALHO, matrícula 02/002886. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar de 01.07.2024, referente ao quinquênio-base de 08/02/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - FREDERICO SOUZA MENDES, matrícula 02/002035. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01.07.2024, referente ao quinquênio-base de 25/05/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2575576"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2575597": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE JUNHO ÀS 15H. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CELSO BRASIL PRESIDENTE DA CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO - CEMAD/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5602-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2841/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, MARTHA ROCHA, TANDE VIEIRA, DIONISIO LINS, LUCINHA, CLAUDIO CAIADO, JARI OLIVEIRA, CHICO MACHADO, LÉO VIEIRA E WELLINGTON JOSÉ, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6395/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DIONÍSIO LINS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO RANGEL E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCÃO - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR CICERO CRISTIANO DA COSTA ANDRÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARINA DO MST E VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II - PORTO REAL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JUNIOR (CARLOS JORDY).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 282/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA - PROEIS, EM TODAS AS ESTAÇÕES DE TREM LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 54/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 27/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO 24/06/2024.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 55/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 33/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO 26/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575597"
                    ],
                    "2575924": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NO DIA 27 DE JUNHO ÀS 10H30 E 10H45.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024), QUE ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, DANI BALBI E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2024), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS”, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA “NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. PEDRO RICARDO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 298/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, DANI BALBI E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n10H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575924"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2575598": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 710 de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 471,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR ROBSON JOSÉ DOS SANTOS - DOM ROBSON.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao Senhor ROBSON JOSÉ DOS SANTOS - Dom Robson, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 732 de 2024 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 472,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RENATO MARINS THOR, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a RE NATO MARINS THOR, Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575598"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2575925": [
                        "II - Projeto de Decreto Legislativo",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 142/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA; DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados os efeitos do decreto nº 49.128 de 04 de junho de 2024, que \"regulamenta o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei n° 2.657/96, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo em tela visa sustar os efeitos do decreto nº 49.128 de 04 de junho de 2024, que regulamentou a suspensão do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, supostamente aplicável apenas quando produzido por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso porque o referido decreto vai de encontro à Lei Estadual nº 9.428/21, notadamente em relação ao seu art. 2°, que embora tenha sido objeto de veto do Governador, foi superado pela ALERJ, cuja redação se transcreve abaixo: \r\n\r\nArt. 2º. No Regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39, 40 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE de 01/12/2021).\r\n\r\nDepreende-se do texto acima que o objetivo da Lei nº 9.428/21 foi o de suspender o regime de substituição tributária (ICMS-ST) nas operações internas com leite, laticínios, água mineral, vinho, cachaça, aguardente, e outras bebidas destiladas e fermentadas, sejam estas produzidas dentro do Estado do Rio de Janeiro, ou, ainda, oriundas de outros estados da federação, tendo em vista que, neste último caso, o próprio art. 2º faz menção expressa às operações interestaduais (texto acima em negrito), o que pressupõe, necessariamente, bebidas produzidas em outros estados. \r\n\r\nDiante da derrubada do veto e da publicação integral da Lei nº 9.428/21, o Governador, seguindo, em tese, o mesmo entendimento acima, editou o decreto nº 48.039/22, na qual ficou expressamente previsto, em seu art. 1º, que a suspensão da substituição tributária seria aplicável a todas as bebidas em referência, sejam elas produzidas no Estado ou não.\r\n\r\nOcorre que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no âmbito da Representação de Inconstitucionalidade nº 0052635-84.2022.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou não” do art. 1º do decreto nº 48.039/22. Ou seja, o TJRJ entendeu que a suspensão da ST seria aplicável apenas às bebidas fabricadas dentro do Estado.\r\n\r\nSequencialmente, após o Estado do Rio de Janeiro recorrer da decisão do TJRJ ao STF, este entendeu de modo contrário à decisão do Tribunal Fluminense, isto é, no sentido de que a suspensão da ST seria aplicável às bebidas produzidas dentro e fora do estado, reconhecendo, portanto, a legalidade do decreto nº 48.039/22, conforme decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes:\r\n\r\n“O Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro vetou o art. 2º da Lei Estadual 9.428/2021, ao fundamento de que a norma, ao prever a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais, violou o art. 9º da Lei Complementar Federal 87/1996. \r\n\r\nOcorre que o referido veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, passando o art. 2º a incorporar a norma com a redação tal qual aprovada pela casa legislativa. \r\n\r\nDessa forma, o Decreto Estadual 48.039/2022, ao prever que a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária se aplica aos itens 03, 39, 40 e 72, do Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, sejam eles produzidos no território do Estado do Rio de Janeiro ou fora dele, não exorbitou do seu poder regulamentar. \r\n\r\nAssim, a norma foi editada em observância ao legítimo exercício do Poder Regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo, insculpido no art. 84, VI, da CF/1988. \r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO E, DESDE LOGO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente a Ação Direta. (ARE 1487482 / RJ).\r\n\r\nContudo, a despeito da decisão do STF, proferida em 08/05/24, que acolheu o recurso do próprio Estado do Rio de Janeiro e reconheceu a validade do decreto nº 48.039/22, foi editado o decreto nº 49.128 de 05 de junho de 2024, que ora se pretende sustar, em sentido totalmente contrário ao primeiro decreto, à decisão do STF, e ao próprio art. 2º da Lei nº 9.428/21, gerando, assim, ilegalidade e insegurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, é oportuno mencionar que a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tais bebidas, além de não acarretar renúncia de receita, tende a trazer diversas vantagens, tanto para os produtores e distribuidores quanto para os consumidores, como redução de custos, melhor fluxo de caixa, estímulo ao setor, preços mais competitivos, facilitação do comércio interestadual e menor complexidade tributária.\r\n\r\nEspecialmente no caso da indústria fluminense de leite (Item 39 do Anexo I, do Regulamento do ICMS), os benefícios da suspensão da ST se mostram ainda mais relevantes, ou até mesmo imprescindíveis para a sua manutenção, frente à acirrada concorrência com produtores de outros estados da federação, que contam, inclusive, com incentivos e subsídios regionais. De acordo com os dados da própria SEFAZ, no período em que a ST ficou suspensa por força do decreto nº 48.039/22, a indústria de leite no Estado do Rio de Janeiro obteve incremento em sua produção, no faturamento e na geração de empregos, corroborando as vantagens para o segmento. \r\n\r\nNão é à toa que existe projeto de lei no âmbito deste parlamento (PL nº 2153/23) que visa ratificar, de forma expressa e clara, que a suspensão da substituição tributária também se aplica às bebidas produzidas em outros estados da federação.\r\n\r\nAlém disso, segundo a FIRJAN, a retirada da substituição tributária também das bebidas produzidas em outros estados garante maior competitividade frente à indústria fluminense, uma vez que tais produtos, quando ingressam no Estado do Rio de Janeiro via distribuidor enquadrado no incentivo fiscal previsto na Lei nº 9.025/20 (RIOLOG), que reduz o ICMS próprio e a ST, pagam aproximadamente 55% a menos de ICMS do que aquelas produzidas pela indústria local e vendidas diretamente ao varejo. \r\n\r\nDessa forma, a sustação dos efeitos do decreto nº 49.128 de 05 de junho de 2024 é medida que se impõe, pois, além de preservar a autoridade deste Parlamento (Lei nº 9.428/21), e, por conseguinte, do princípio da separação de poderes, converge-se com o entendimento do STF e, acima de tudo, garante a segurança jurídica e a proteção da indústria fluminense.\r\n\r\nId: 2575925"
                    ],
                    "2575599": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3.367/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; \r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; \r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n\r\nIV - os riscos fiscais; \r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade; \r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; \r\n\r\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e \r\n\r\nXI - as diretrizes finais. \r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF: \r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades; \r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais. \r\n\r\n§ 1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LOA 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\n\r\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2025, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2025. \r\n\r\n§3º O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2025 contempladas na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observados o desafio e os eixos estratégicos de ação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\r\n\r\n§4º A presente Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revista, no que concerne às suas metas e prioridades (Anexo I) e metas fiscais (Anexo II), em função de mudanças substanciais no pagamento do serviço da dívida pública decorrentes da tramitação da Ação Cível Originária n.º 3678/24 no Supremo Tribunal Federal, ou da edição de lei complementar que venha alterar as condições do seu financiamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2025, bem como as alterações da LOA 2025 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\n\r\nArt. 4º A LOA 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 19, parágrafo único, desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF. \r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2025 serão expressos em preços correntes de 2025, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\n\r\nArt. 8º A LOA 2025 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2025, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF. \r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano. \r\n\r\nArt. 9º A LOA 2025 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como: \r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n\r\nII - realização de receitas não previstas; \r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; \r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado. \r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo, informando aos seus órgãos, entidades e aos demais Poderes as necessidades de adequação. \r\n\r\n§2º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\n§1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos. \r\n\r\n§2º Até 15 (quinze) dias após o final de cada quadrimestre, o Poder executivo deverá publicar relatório consolidando os créditos suplementares efetuados no período, indicando as origens dos recursos e as ações orçamentárias suplementadas\r\n\r\n§3º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para: \r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais. \r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal. \r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pelo Poder Executivo consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\r\n\r\nI - adequação ao CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\n\r\nIV- atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§3º O conteúdo do relatório mencionado no §2º deverá ser publicado no sítio eletrônico do governo do estado do rio de janeiro para conhecimento público”.\r\n\r\n§4° O resultado dos estudos de revisão dos incentivos fiscais será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo apresentará ao Legislativo, juntamente com a avaliação quadrimestral das metas fiscais, os demonstrativos de aplicação dos valores desvinculados relativos aos:\r\n\r\nI - fundos descritos no caput deste artigo, e\r\n\r\nII - superávits previstos na Emenda Constitucional 95, de 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei. \r\n\r\nArt. 15. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal, assim como nas decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3678/2024. \r\n\r\nArt. 16. No desenvolvimento das ações, políticas públicas e na distribuição de recursos, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem priorizar as regiões menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais e econômicos do Estado do Rio de Janeiro, buscando promover o equilíbrio social e econômico entre as diferentes divisões regionais do território fluminense.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo fica autorizado a destinar 2,5% das receitas do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM a projetos de investimento para a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê a Lei Estadual nº 8.625 de 18 de novembro 2019, com a redação dada pela Lei Estadual n° 9.822 de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\n\r\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§2º As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 19. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\nArt. 20. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei. \r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\n\r\nI - gerados pela empresa; \r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e \r\n\r\nV - de outras origens. \r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 21. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 22. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos; \r\n\r\nII - das aplicações dos recursos; \r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos. \r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2025, na forma prevista no art. 24 desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do estado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 23. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\n§1º. A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\n§2º. Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\n\r\nArt. 24. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública; \r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública; \r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e \r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\n\r\nArt. 25. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo buscará, dentro de suas possibilidades, considerando, ainda, suas obrigações constitucionais e legais de atuação em outras funções de Governo e, finalmente, havendo possibilidade para tal, preservar os valores iniciais constantes no orçamento para o financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2025, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: \r\n\r\na) sumário geral da receita por origem; \r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo; \r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; \r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades. \r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2025, por exigência da legislação: \r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF; \r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF; \r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. \r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2025, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal; \r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal; \r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023; \r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações; \r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; \r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado; \r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF; \r\n\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2025, 2026 e 2027, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos;\r\n\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\n\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo; \r\n\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\n\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano; \r\n\r\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\no) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\np) das previsões de receitas originadas da outorga de direitos de uso de recursos hídricos - serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os anos de 2024, 2025 e 2026, acrescidas das destinações previstas para 2025;\r\n\r\nq) demonstrativo com a projeção anual da evolução da dívida consolidada líquida para um período de 9 anos;\r\n\r\nr) as estimativas de despesas com o ingresso de novos servidores nos três Poderes do Estado, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, por meio dos concursos que serão realizados, especificando as áreas e carreiras contempladas\r\n\r\ns) demonstrativo com a relação das ações orçamentárias que financiam contratos ou convênios com organizações sociais e as respectivas unidades orçamentárias.\r\n\r\nt) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\n\r\nu) demonstrativo da previsão orçamentária do Orçamento da Mulher para ano de 2025, conforme Decreto nº 48.630, de 04 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.060 de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Mulher e dá outras providências.\r\n\r\nv) demonstrativo do montante e origem da receita que financiará as emendas parlamentares impositivas, de acordo com o § 9º do Artigo 210 da Constituição Estadual.\r\n\r\nx) demonstrativo com a estimativa dos valores a pagar no exercício de 2025 como decorrência das antecipações de receitas oriundas dos royalties e participações do petróleo.\r\n\r\nIV- Acompanhará, ainda, a LOA 2025, demonstrativo anexo evidenciando:a) total de servidores ativos e o total de gastos;\r\n\r\nb) total de servidores inativos e pensionistas e o total de gastos;\r\n\r\nc) quantidade de servidores ativos por situação funcional e o total de gastos;\r\n\r\nd) quantidade de servidores efetivos por vínculo funcional e o total de gastos;\r\n\r\ne) total de cargos em comissão e o total de gastos;\r\n\r\nf) total de encargos de chefia e o total de gastos previstos;\r\n\r\ng) total de servidores nomeados em cargos em comissão por órgão e entidade e o total de gastos; e\r\n\r\nh) total de servidores requisitados por órgão e entidade e o total de gastos.\r\n\r\nParágrafo único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2025 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 27. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente as médias e pequenas empresas de base tecnológica integrantes de ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo;\r\n\r\nVII - fomento a microempreendimentos voltados à inclusão produtiva de grupos sociais em vulnerabilidade tais como mulheres vítimas de violência, refugiados e pessoas resgatadas em situações análogas à escravidão;\r\n\r\nVIII - apoiar, considerando critérios de viabilidade econômica, pequenas empresas atingidas por causas externas ao empreendimento, de ordem natural ou de saúde pública;\r\n\r\nIX - atendimento à política de promoção a investimentos no estado;\r\n\r\nX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020; e\r\n\r\nXI - em sua atuação a AgeRio deverá buscar contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, inserindo suas diretrizes nos marcos das missões estratégicas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, em especial os seguintes:\r\n\r\na) a erradicação a extrema pobreza;\r\n\r\nb) a segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\n\r\nc) a descarbonização do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nd) a redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\n\r\ne) a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; e\r\n\r\nf) ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego.\r\n\r\n§1º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de fontes públicas. \r\n\r\n§2º Sem prejuízo das disposições do parágrafo anterior, a AgeRio divulgará relatório no qual discriminará:\r\n\r\na) as fontes dos recursos públicos utilizadas nos financiamentos;\r\n\r\nb) a relação das operações contratadas nos 12 meses anteriores;\r\n\r\nc) o perfil e o porte dos tomadores dos financiamentos;\r\n\r\nd) a distribuição regional e setorial das aplicações; e,\r\n\r\ne) em quais missões/complexos econômicos, definidos como prioritários no PEDES, enquadram-se as operações financiadas.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. \r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2025, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 29. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§4º Aplica-se a hipótese prevista no § 2º aos profissionais em exercício em programas de residência pública temporária recém-graduados em nível superior ou que tenham se graduado nos últimos 5 anos, por período que não exceda 4 anos.\r\n\r\nArt. 30. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Le gislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2025, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024 atualizados pela previsão do IPCA para 2024 e 2025 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\n\r\nArt. 32. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira. \r\n\r\n§3º A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 33. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\n\r\n§1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF. \r\n\r\n§2º É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 34. A programação orçamentária constante do PLOA 2025 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2025 até 30 dias da sanção da LOA 2025.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2025 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e \r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público. \r\n\r\nj) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo. \r\n\r\n§2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2025 e a respectiva LOA 2025 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 35. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§2º As emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 3º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas. \r\n\r\n§4º Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no§ 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§5º As emendas impositivas que se destinem a investimentos com duração superior a um ano, deverão corresponder a projetos incluídos no projeto do Plano Plurianual 2024-2027.\r\n\r\nArt. 36. As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda; \r\n\r\nII - código identificador da emenda; \r\n\r\nIII - título do objeto da emenda; \r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria; \r\n\r\nV - modalidade da emenda; \r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração estadual;\r\n\r\nVII - valor da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\n\r\nArt. 37. Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos: \r\n\r\nI- Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária, os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão iniciar a execução das emendas parlamentares impositivas que não estejam impedidas tecnicamente;\r\n\r\nII - Até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nIII - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas cujo impedimento de ordem técnica foi indicado; \r\n\r\nIV - Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e as justificativas sobre o remanejamento da programação considerada com impedimento de ordem técnica cujo impedimento seja insuperável.\r\n\r\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado. \r\n\r\n§ 2º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, ou no caso de calamidade de ordem pública por evento climático, observados os prazos previstos. \r\n\r\n§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo. \r\n\r\n§4º Decorridos os prazos previstos nos incisos III e IV, respectivamente, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n§5º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto no §2º do Artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219 de 06 de junho 2024.\r\n\r\n§6º Será criado no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão um Comitê Consultivo de acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais impositivas, composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, que se reunirá trimestralmente para avaliar a execução das emendas e propor soluções para eventuais problemas.\r\n\r\nArt. 38. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, no Portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 36, somente podem ser aprovadas caso: \r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; \r\n\r\nb) serviço da dívida;\r\n\r\nIII - sejam relacionadas: \r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou \r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nArt. 40. Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 41. Quando da realização das audiências públicas quadrimestrais previstas no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá apresentar um relatório sobre o grau de execução das emendas parlamentares impositivas, com informações das providências administrativas e das ações orçamentárias necessárias à sua execução tomadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual responsáveis.\r\n\r\nArt. 42. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e o Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nParágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024- 2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 43. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 44. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2025, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2025 sancionada.\r\n\r\nParágrafo único. As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput do artigo.\r\n\r\nArt. 45. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 46. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2025 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 47. O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral (SUBCONT) vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-RIO, para lançamentos e consultas das Unidades Orçamentárias, dentro da modalidade de licitação, o módulo de dispensa por emergência.\r\n\r\nArt. 48. A Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025 será elaborada sob as perspectivas racial e de gênero, de maneira transversal, sendo instrumento para a promoção de políticas de equidade e sensível ao impacto do gasto público sobre as pessoas pretas, pardas e às mulheres em geral.\r\n\r\nArt. 49. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 50. A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 29 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acrescida em três por cento, relativamente ao exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 51. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2025, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 52. O PLOA 2025 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\n\r\nArt. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, gestão junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União, com a proposta de redução da taxa de juros.\r\n\r\nArt. 54. O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada estadual.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 56. Além de autorização legislativa prévia, a realização de qualquer operação financeira de antecipação de receita estadual deverá ser objeto de acompanhamento permanente de uma Comissão Externa de 3 (três) Deputados Estaduais que disporão de amplo acesso a reuniões preparatórias, missões junto a potenciais adquirentes e documentos.\r\n\r\nParágrafo único. Com base nos relatórios da Comissão Externa a Assembleia Legislativa poderá editar Decreto Legislativo sustando a inciativa se a considerar lesiva ao interesse público.\r\n\r\nArt. 57. O Poder Executivo, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão na área da saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o \"caput\" deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao Programa de Trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão de saúde.\r\n\r\nArt. 58. O Poder Executivo disponibilizará em seu portal de transparência, acesso às informações relativas à cadeia tarifária que compõe o valor final cobrado aos usuários do serviço de transporte coletivo rodoviário.\r\n\r\nArt. 59. A Lei Orçamentária de 2025 preverá os recursos necessários para implementação de políticas habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar Estadual nº 210 de 21 de julho de 2024, que tratam, respectivamente, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nArt. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SERGINHO - no Exercício da Presidência, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3789/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, POR INFLUENCIADORES DIGITAIS, DE QUALQUER JOGO COMERCIALIZADO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ONLINE, DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas ou jurídicas de jogos de azar ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - A proibição prevista no caput desse artigo envolverá a disponibilização na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.\r\n\r\nArt. 3º - A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização, bem como quanto a destinação específica e adequada dos recursos arrecadados com a aplicação da multa prevista no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que foi noticiado no último domingo pelo Programa Jornalístico Fantástico, que na internet, influenciadores prometem prêmios em valores altos para quem começa a jogar. Porém, autoridades afirmam que é ilusão, mas muitas pessoas em nosso país estão caindo nesses golpes.\r\n\r\nAlguns desses jogos, como o jogo do tigre, baseia-se em formar uma combinação de figuras iguais. É um caça-níquel, mas online. \r\n\r\nSegundo o noticiado, “para fisgar as pessoas, influenciadores fazem propagandas fraudulentas do joguinho clandestino nas redes sociais, como a blogueira Paulinha Ferreira.”\r\n\r\nNo curso da investigação realizada pela Polícia Civil de Maceió, onde ocorreu esse caso específico, foram encontradas conversas de tratativas entre influenciadores com agenciadores e as plataformas. Além disso, foram encontradas planilhas onde eles demonstravam materialmente como se dava esse acerto.\r\n\r\nNesse sentido, segundo a investigação, “pessoas que até um passado recente não tinham patrimônio, de repente se tornaram milionárias. Tudo isso, com recursos provenientes desse jogo, afirma o delegado-geral.”\r\n\r\nPaulinha Ferreira, por exemplo, ostentava carros importados e contava que tudo tinha sido comprado com o dinheiro ganho no jogo. Nesta semana, vários desses veículos foram apreendidos.\r\n\r\nPara o delegado de estelionatos de Maceió, Paulinha faz parte de uma organização criminosa junto com outros onze influenciadores e agentes.\r\n\r\nUma das vítimas que acabou caindo no golpe, relatou que “quando eu me vi, já estava endividada, a única saída pra mim naquele momento era me desfazer do meu sonho, da minha loja”, lamentou Maria das Graças, que perdeu aproximadamente 200 mil com as apostas.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando incluir multa a esses influenciadores digitais que divulgarem qualquer jogo comercializado por pessoas físicas ou jurídicas de jogos de azar ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3790/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE COTA MÍNIMA EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, PARA QUE DISPONIBILIZEM FROTAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADOI RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurada a cota mínima de 10% (dez por cento) em todos os modais de transportes intermunicipais, de frotas exclusivas para pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de execução da presente Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme determina o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 1.000 (mil) UFIR´s/RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias abrangidas por essa Lei terão 60 (sessenta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive quanto a destinação da multa prevista no artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nA proposta em questão pretende assegurar a cota mínima de 10% em todos os modais de transportes intermunicipais, para que disponibilizem frotas exclusivas para pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a medida proposta, em caso de não cumprimento da disponibilização da cota mínima, deverá ser aplicada multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s/RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe destacar que, 88% dos municípios que têm transporte por ônibus descumprem lei de acessibilidade, segundo dados do IBGE.\r\n\r\nAinda de acordo com o IBGE, dentre os 5.570 municípios brasileiros, 1.679 (30,1%) contavam com transporte intramunicipal por ônibus até 2017 (ônibus intramunicipais são coletivos que circulam apenas dentro do município). \r\n\r\nQuanto a região sudeste, 16% dos municípios com frota totalmente adaptada, 53,1% parcialmente adaptada e 30,9% sem adaptação.\r\n\r\nDiante disso, objetivando fomentar a adaptação necessária e a disponibilização correta por todos os modais de transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3791/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.051, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas com deficiência e a um acompanhante, com atenção ao que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo primeiro: O benefício não será cumulativo com outras promoções e convênios, e se aplica ao valor dos serviços adicionais oferecidos em camarotes, áreas especiais e cadeiras.\r\n\r\nParágrafo segundo: Terão direito ao benefício as pessoas com deficiência mediante comprovação pela apresentação da Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência (CID) ou outro documento oficial que sirva igualmente como prova.\r\n\r\nParágrafo terceiro: A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, e o descumprimento desta lei acarretará penalidades previstas em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo ampliar o benefício da gratuidade de entrada nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro para incluir um acompanhante das pessoas com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015). Tal medida é necessária para garantir a acessibilidade plena e a inclusão das pessoas com deficiência, que muitas vezes necessitam de auxílio para se deslocarem e participarem dos eventos esportivos. Além disso, a inclusão de um acompanhante facilita a locomoção e segurança das Pessoas com Deficiência em ambientes que ainda apresentam barreiras físicas e sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3792/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO DE CRIANÇAS (DRC) NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.20245.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os motoristas de plataforma de transporte individual de passageiros por aplicativo a fornecerem dispositivo de retenção para o transporte de crianças (DRC) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei compreende-se:\r\n\r\nI - Dispositivo de retenção para o transporte de crianças (DRC) é o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma proteção antichoque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com a finalidade de reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio.\r\n\r\nArt. 3º - A criança com idade inferior a dez anos e que não tenha atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura deverá ser transportado no banco traseiro usando o dispositivo de retenção equivalente, na forma prevista do artigo 2° da Resolução 819 de 17 de março de 2021 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da solicitação da viagem, o aplicativo deverá pedir ao cliente que informe se está acompanhado de criança conforme o disposto no artigo 3° desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 24 de maio de 2024, a pequena Stella, de 3 anos, estava acompanhada da família em um Uber quando sofreu um aciden te. A criança foi a única vítima do acidente, foi arremessada para fora do carro que havia capotado. Ela não estava utilizando cinto de segurança nem o dispositivo de retenção de crianças (drc) (cadeirinha ou assento específico). https://enfoco.com.br/noticias/cidades/sao-goncalo/menina-de-3-anos-que-morreu-em-capotamento-em-sg-ia-a-praia-107430?d=1 \r\n\r\nO presente projeto obriga que o transporte individual de passageiro forneça ao cliente este dispositivo para garantir a segurança de crianças que estejam sendo transportadas. \r\n\r\nDiante do disposto, peço aos meus pares que apreciem a matéria e aprovem a mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3793/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA QUE NÃO POSSUAM MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar e contratar serviços de entrega ou serviços de entrega por aplicativo, cujos prestadores não utilizem motocicletas com escapamento adulterado ou com defeito de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei compreende-se:\r\n\r\nI - Serviços de entrega, também conhecido como “delivery”, é uma modalidade de comércio que permite aos consumidores receberem produtos ou serviços fora do estabelecimento ou no local onde o cliente deseja ou indica.\r\n\r\nII - Serviços de entrega por aplicativo é toda e qualquer entrega via plataforma digital que intermedeia a contratação entre comerciante ou empresa para a entrega de determinada mercadoria, seja alimentícia ou não. \r\n\r\nIII - Adulteração no escapamento é toda e qualquer modificação do estado original de fábrica, que provoque barulho excessivo do veículo devido à descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. \r\n\r\nIV - Defeito de qualquer natureza é quando ocorre uma deformidade ou imperfeição de seu estado original.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro deverá conter os seguintes itens:\r\n\r\nI - nome completo do prestador de serviço;\r\n\r\nII - nº da CNH do prestador;\r\n\r\nIII - ano e modelo da motocicleta;\r\n\r\nIV - certificado ou documento que comprove a não alteração do escapamento da motocicleta.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas prestadoras de serviços de entrega ou serviços de entrega por aplicativo, por motocicletas, não poderão funcionar com veículos que possuam descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, bem como deverão observar a Resolução CONAMA Nº 418, de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização será realizada, preferencialmente, em ação conjunta, do Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e órgão municipal responsável pelo trânsito.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos comerciais, os serviços de entrega e serviços de entrega por aplicativo que contratarem prestadores de serviço que descumprirem do que trata o artigo 4º, receberão as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, para sanar a infração em até 48 (quarenta e oito) horas; \r\n\r\nII - Multa diária no valor de 50 (cinquenta) Ufirs, caso permaneça o descumprimento de que trata o inciso I; \r\n\r\nIII - Em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro e no caso de segunda reincidência o veículo será apreendido até a correção e manutenção da causa da irregularidade.\r\n\r\nParágrafo único - Considerar-se-á reincidente, o infrator que cometer nova infração no período de 12 (doze) meses após a atuação anterior. \r\n\r\nArt.7º - O Prestador de serviço que infringir as normas da Resolução Nº 418/2009 do CONAMA estará sujeito a suspensão do contrato e do cadastro com o estabelecimento comercial ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt.8º - As multas poderão ser revertidas para o Programa Estadual de Educação no Trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil tem hoje 1.660.023 pessoas trabalhando como motoristas ou entregadores de aplicativos.\r\n\r\nOs dados são da pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Os entregadores trabalham, em média, de 13 a 17 horas semanais, 52% dos entregadores trabalham somente com apps, 48% dos entregadores têm outro trabalho.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir que a poluição sonora provocada por meio de adulteração no escapamento de motocicletas seja evitada e contida. Por essa razão a criação de um cadastro que possibilita identificar os entregadores e responsabilizar os estabelecimentos comerciais e empresas de serviço de entrega e aplicativos, favorece a fiscalização e o cumprimento da legislação referente à inspeção veicular ambiental e a Lei N° 126, de 10 de maio de 1977.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Osteopatia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 22 de junho, fazendo menção ao Dia Mundial da Osteopatia.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 22 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nArt. 2º A semana de Conscientização será destinada para promover a conscientização e o conhecimento sobre as diversas formas de tratamentos através da prática osteopática.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática osteopática foi criada no ano de 1874 pelo médico Andrew Taylor Still, considerado o pai da osteopatia, que propôs a existência de uma \"continuidade miofascial\", que trata uma camada de tecido que conectaria todas as partes do corpo. Osteopatas diagnosticam e tratam algo que originalmente se chamava de \"lesão osteopática\" manipulando os ossos e músculos do paciente. \r\n\r\nA Osteopatia pode tratar problemas motores como compressão do nervo ciático comum nas hérnias de disco e travamento da região lombar, dores na coluna em geral, ombro, joelho, entre outras articulações do corpo. Além disso, pode tratar problemas causados pelo sedentarismo, má postura, lesões esportivas, dores de cabeça, tensão pré-menstrual, refluxo gastro-esofágico, constipação intestinal, dificuldade para dormir e baixa energia vital.\r\n\r\nAtualmente a especialidade tem sido muito utilizada em recém-nascidos/crianças com problemas congénitos e síndromes, como deformidades cranianas, tais como Síndrome da “cabeça plana”/ Plagiocefalia ou “crânio alargado”/braquiocefalia, assimetrias do crânio e da face, torcicolo muscular congênito/ adquirido, lesões do plexo braquial, obstrução do canal lacrimal, entre outros.\r\n\r\nDesta forma, conhecendo a eficiência da medicina osteopática e o crescente número de fisioterapeutas especializados nesta técnica, percebemos como pode ser vantajoso para toda população fluminense promover este método como uma forma de assistência à saúde, utilizando um método natural e com resultados eficazes. \r\n\r\nO Dia Mundial da Osteopatia é comemorado em 22 de junho. A data marca o nascimento do método que tem como objetivo reorganizar o funcionamento biomecânico de todos os sistemas do corpo para que ele possa recuperar sua saúde, por esta razão a escolha da referida data para comemorar a semana de conscientização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO TRATAMENTO OSTEOPÁTICO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a implantação do Programa Estadual de Promoção do Tratamento Osteopático, compreendido dentre os serviços e ações recomendados à Secretaria Estadual de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), em conformidade com o inciso II do art. 198 da Constituição Federal e com o inciso III do art. 289 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se como tratamento osteopático, integrado ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) na execução de ações de assistência terapêutica integral, conforme alínea d, do inciso I do art. 6º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o método de diagnóstico e terapêutico que atua no indivíduo de forma integral a partir da manipulação das articulações e tecidos e que envolve profundo conhecimento anatômico, fisiológico e biomecânico global, em observância à regulamentação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Promoção do Tratamento Osteopático terá como objetivos principais:\r\n\r\nI - A divulgação, à comunidade, dos benefícios da utilização da Osteopatia, técnica que se destaca como uma forma simples e rápida de tratamento para as dores corporais e para muitas doenças, utilizando como base somente a medicina manual, sem uso de medicamentos;\r\n\r\nII - o esclarecimento acerca da forma de tratamento osteopático, que foca na restituição dos movimentos articulares, viscerais e craniano de forma interligada para restituir o equilíbrio do funcionamento corpo e mente, aumentando a energia vital e recuperando o indivíduo de dores e sintomas agudos e crônicos;\r\n\r\nIII - a promoção de campanhas periódicas de esclarecimento e educativas para apresentar os princípios e resultados desta terapia natural, já que a mesma aumenta a qualidade de vida da população, evita que o indivíduo perca dias de trabalho devido as dores incapacitantes ou necessite de afastamento, alcançando resultados satisfatórios para dores crônicas e de difícil cura para bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas com o objetivo de ampliar as atividades desenvolvidas no Programa em todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se, que as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), compreendidas pelo Sistema Único de Saúde pela Política Nacional aprovada pela Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, ampliada pela Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, ambas do Ministério da Saúde, são tratamentos baseados no modelo de atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos, promoção e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Utilizam-se técnicas baseadas tanto em conhecimentos científicos quanto em conhecimentos tradicionais, atuando na prevenção de doenças e complicações, redução de sintomas físicos e mentais, e na recuperação e promoção da saúde.\r\n\r\nAs PICS são reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como parte da Medicina Tradicional e Complementar (MTC), que engloba diversas formas de cuidado à saúde que existem há milhares de anos em diferentes culturas e regiões do mundo. Como exposto, no Brasil, as PICS fazem parte do SUS por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), criada em 2006 pelo Ministério da Saúde. Atualmente, o SUS oferece, de forma integral e gratuita, 29 procedimentos de PICS à população. Os atendimentos começam na Atenção Básica, principal porta de entrada para o SUS, mas podem estar presentes em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nRessalte-se que, atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, de forma integral e gratuita, 29 procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) à população, dentre as quais a Osteopatia é considerada uma das mais eficazes para a detecção e o tratamento dos respectivos quadros de diagnóstico.\r\n\r\nCom efeito, a iniciativa deste projeto de lei visa promover o tratamento osteopático e aprimorar o SUS, garantindo o acesso à maioria da população a tais práticas terapêuticas, em prol da integralidade à atenção do atendimento à saúde preconizado constitucionalmente (art. 198, II, da Constituição Federal e art. 289, III, da Constituição Estadual).\r\n\r\nArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (Constituição Federal)\r\n\r\nArt. 289. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - atendimento integral, universal e igualitário, com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde da população urbana e rural, contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais; (Constituição Estadual)\r\n\r\nArt. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):\r\n\r\n[…]\r\n\r\nd) de assistência terapêutica integral, […];\r\n\r\n(Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990)\r\n\r\nDestarte, em consonância com o disciplinado no Ministério da Saúde, a matéria busca esclarecer quais práticas são possíveis no sistema, de forma a garantir a exata execução de tais terapias normatizadas por tal Ministério e reduzir erros no cotidiano do SUS.\r\n\r\nArt. 1º Inclui na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída pela Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2006, Seção 1, pág 20, as seguintes práticas: [...] Osteopatia, [...] apresentadas no anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt 2º Define que as práticas citadas nesta Portaria atendem as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.\r\n\r\n(Portaria nº 849, de 27 de março de 2017)\r\n\r\nAssim, como forma de consolidar e expandir o procedimento em questão, é necessária a inclusão desta proposta legislativa no universo das leis do nosso Estado, a fim de estimular e multiplicar o uso seguro e adequado dessa prática terapêutica, o que depreende o atendimento desta proposição aos critérios de relevância e utilidade públicas.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3796/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS REEMBOLSOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de planos de assistência à saúde ficam proibidas de limitar o valor de reembolso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no artigo 1º se aplica a todos os tipos de planos de assistência à saúde, seja individual, familiar, coletivo, coletivo por adesão, coletivo empresarial, planos de saúde MEI, com ou sem coparticipação, e outros sob qualquer modalidade que venha a surgir.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.\r\n\r\n§ 3º - A assistência a que alude o “caput” deste artigo compreendem todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, à manutenção e à reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 2º - Os planos de assistência à saúde são obrigados a reembolsar integralmente os consumidores que comprovarem efetivamente a realização dos serviços prestados e por eles pagos no ato do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º. Para ter direito ao reembolso, deverá ser observado: \r\n\r\nI) Deve estar expressamente previsto no contrato do plano de saúde qual/quais é/são o/os documento(s) exigido(s) pela operadora para a solicitação do reembolso;\r\n\r\nII) Pode ser solicitada a apresentação da nota fiscal relativa aos procedimentos realizados nos prestadores de serviços;\r\n\r\nIII) A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), uma vez que não é de responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES. A operadora somente pode exigir o registro do prestador de serviço no seu conselho profissional;\r\n\r\nIV) A operadora de planos de saúde deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que se refere a dados particulares dos beneficiários, de modo a não se configurar uma prática abusiva por parte da operadora a exigência de determinado documento para comprovar o pagamento de despesas assistenciais para fins de reembolso.\r\n\r\nArt. 4º - Os planos de assistência à saúde deverão realizar o reembolso integral, mesmo que o reembolso não esteja previsto em seu contrato, nos seguintes casos:\r\n\r\nI) Quando não houver profissional ou estabelecimento de saúde credenciado e disponível para atendimento no seu município e;\r\n\r\nII) Quando o transporte até uma cidade que tenha prestador não seja possível.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para solicitação por parte do consumidor do presente reembolso junto às operadoras não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para efetivação do reembolso das operadoras aos consumidores é de, no máximo, 30 dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos em que o consumidor seja pessoa idosa, portadora de deficiência (PCD), pessoa ostomizada, pessoa com câncer e/ou pessoa com doença rara, os reembolsos deverão ser realizados em até 10 dias úteis.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de cancelamento do contrato anterior à efetivação do reembolso, ele deverá ser realizado em até 7 dias corridos da data do cancelamento do contrato.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa garantir o direito à saúde de pessoas, garantindo o reembolso integral das Operadoras de Saúde.\r\n\r\nDessa forma, estabelecendo prazo mais razoável tanto para a solicitação do reembolso, como para que o pagamento seja efetivado e, nesse mesmo sentido, obstar os entraves indevidos ao reembolso que teriam o condão de violar os direitos e garantias previstos no Código de Proteção e Defesa (Lei nº 8.078 de 1990).\r\n\r\nAssim, parece ser mais razoável que os consumidores tenham um prazo maior para se preocupar com o que foi gasto com o seu tratamento, uma vez que quando a saúde se encontra fragilizada, o pedido de reembolso fica em segundo plano. Porém, tão logo o restabelecimento da saúde ocorre, as despesas passam a ser uma preocupação genuína e devem ser tão logo supridas.\r\n\r\nAdemais, deve ser destacado o recente entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que adota o prazo de 3 (três) anos para que o consumidor ingresse em juízo para solicitar, judicialmente, o presente reembolso. \r\n\r\nPor fim, destaca-se que quanto à constitucionalidade deste projeto de lei, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois conforme a Súmula 608 do STJ, em relação aos contratos de planos de saúde, aplica-se a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, portanto, dentro dos limites constitucionais disposições da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3797/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CINOFILIA\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Cinofilia, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - DIA DA CINOFILIA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCinofilia é o estudo e criação de cães de raça pura, com o objetivo de aperfeiçoar as raças existentes. A palavra cinofilia vem do grego \"kynos\" (cão) e \"philia\" (amor).\r\n\r\nO interesse pela criação e seleção de cães de raça pura existe há mais de um século. A Cinofilia é conhecida como o hobby organizado em torno da criação e estudo de cães de raça pura, cujo início se deu através do \"The Kennel Club\" (Tkc), na Inglaterra, que em 1859 organizou a primeira exposição de cães de raça pura. Assim, os cinófilos podem ser profissionais ou criar e estudar as raças apenas por hobby. Logo, os estudos desenvolvidos pela cinofilia abrangem diversos ramos especializados, desde o desenvolvimento de raças, até o estudo do comportamento e psicologia canina, saúde dos cães, entre outros.\r\n\r\nOs cinófilos também se organizam em associações que produzem livros e revistas sobre cães, que apresentam artigos sobre as características e classificações das raças, além de indicarem os acessórios para treinamento ideais para preparar o animal para exposições.\r\n\r\nRessalte-se que as exposições caninas fazem parte do universo da cinofilia e são responsáveis pela manutenção e desenvolvimento dos cães de raça pura em todo o mundo. Através dessas competições, os criadores são estimulados a manter a padronização das características e habilidades únicas de cada raça canina. Ou seja, O objetivo destas exposições é aprimorar as raças e definir pedigrees ao selecionar os melhores animais, envolvendo práticas de competição de beleza, esporte, obediência, entre outras modalidades.\r\n\r\nAdemais, a cinofilia busca compreender os aspectos que desenvolvem a mente canina, bem como, os comportamentos que determinadas raças possuem, as melhoras genéticas, aprimoramento das raças e definição dos padrões estéticos e físicos.\r\n\r\nContudo, as Instituições responsáveis não apenas defendem os padrões de excelência canina, mas também, prioriza os cuidados com o bem-estar dos cães, incentivando o cuidado e responsabilidade com os pets. Por esses motivos, podemos considerar que essas Associações e cinólogos também combatem os maus tratos e incentivam as pessoas à se conscientizarem sobre os direitos dos animais.\r\n\r\nMuito importante destacar que a criação de cães de raça é desenvolvida em todos os continentes e com grande número de adeptos, popularizando cada vez mais as diversas raças existentes. Sendo assim, conhecer os tipos morfológicos existentes dentro da espécie canina, bem como reconhecer as raças caninas, suas enfermidades mais comuns, e o manejo adequado para cada tipo, igualmente permite uma formação profissional mais ampla para quem pretende, direta ou indiretamente, trabalhar no ramo de pequenos animais. Vale acrescentar que existe uma lacuna no currículo da medicina veterinária de todo país, com raras exceções, onde não se aborda de forma específica este tema.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito o apoio nos nobres deputados para a aprovação da presente proposta legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798/2024\r\n\r\nRECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica reconhecida a relevância do Tênis de Praia (Beach Tennis) como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo deverá instituir políticas e programas para promover e incentivar a prática do Tênis de Praia (Beach Tennis), visando seu desenvolvimento e popularização entre os cidadãos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único: As ações mencionadas no caput deste ar tigo poderão incluir, entre outras medidas, a construção e manutenção de quadras públicas de Tênis de Praia, a realização de eventos esportivos e a promoção de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades esportivas, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para a implementação das ações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Beach Tennis ou Tênis de Praia é uma modalidade esportiva de origem Italiana ganhando muitos adeptos principalmente no estado do Rio de Janeiro. É um esporte democrático, abrangente para todas as idades e que não exige grande conhecimento técnico para começar a praticar e é uma boa atividade para o condicionamento físico. O esporte tem cada vez mais despertado o interesse por quem deseja experimentar uma nova atividade física e sair das rotinas tradicionais de exercícios.\r\n\r\nSendo assim, conto com aprovação de meus pares na aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3799/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir um batalhão da Polícia Militar na cidade de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão a conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma população já estimada em quase 150.000 pessoas, de acordo com o último censo do IBGE (2022), Araruama, com número insuficiente de policiais, tem sentido os impactos da criminalidade na região. Diante disso, o Batalhão de Polícia Militar poderá oferecer aos cidadãos locais mais segurança e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana com Deus”.\r\n\r\nArt. 2º A “Semana com Deus” será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de dezembro, e tem como objetivo promover a gratidão, a solidariedade e a reflexão sobre as bênçãos recebidas, bem como incentivar a prática de ações de generosidade e apoio mútuo entre os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nArt. 3° - Na “Semana com Deus” o Poder Público, em parceria com instituições privadas e organizações da sociedade civil, poderá promover eventos, campanhas e atividades voltadas para:\r\n\r\nI - incentivar a promoção de políticas públicas sobre o tema;\r\n\r\nII - arrecadar alimentos, roupas e outros bens para distribuição à pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - realizar refeições comunitárias para pessoas em condições de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - promover atividades culturais e recreativas que celebrem a gratidão e a solidariedade; \r\n\r\nV - divulgar mensagens que incentivem a prática de atos de generosidade e apoio ao próximo.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro, serão incentivadas a desenvolver atividades pedagógicas que abordem valores morais, promovendo a conscientização entre os estudantes sobre a importância da gratidão e da solidariedade. \r\n\r\nArt. 5º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n3ª SEMANA DE DEZEMBRO - SEMANA COM DEUS\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação da \"Semana Com Deus\" busca fomentar uma cultura de solidariedade e apoio mútuos, essencial para o fortalecimento dos laços comunitários e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, igualitária e humana.\r\n\r\nAcreditamos que ao promover ações de generosidade e refletir sobre as bênçãos recebidas, os cidadãos são encorajados a contribuir para o bem-estar coletivo, beneficiando, especialmente, aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAo celebrar a “Semana com Deus” próxima ao Natal, uma das comemorações mais importantes do calendário religioso cristão e que festeja o nascimento de Jesus Cristo, estamos certos de que as ações desenvolvidas trarão benefícios para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nSendo assim, considerando os impactos relevantes dessa proposição, conto com o apoio de meus pares à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UMA CASA DO AUTISTA NA CIDADE DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pes soa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma casa do autista na cidade de São Fidelis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão a conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o Manual Diagnostico e Estatistico de Transtorno Mentais (DSM-5), caracteriza-se por déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não verbais de comunicação usados para interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Além dos déficits na comunicação social, o diagnóstico do transtorno do espectro autista requer a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. Sobre a análise situacional, de acordo com o CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças), a progressão da prevalência do Transtorno do Espectro Autista foi apresentada, no ano de 2020, que identificou que 1 em cada 36 crianças de 8 anos foram identificadas com TEA nos EUA, um comparativo expressivo em relação ao ano de 2004 que era de 1 a cada 166.\r\n\r\nConforme o Ministério da Saúde (publicado em 2/4/22 e atualizado em 3/11/22), os dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) mostram que o Brasil realizou, em 2021, 9,6 milhões de atendimentos em ambulatórios, a pessoas com TEA, sendo 4,1 milhões ao público infantil com até 9 anos de idade. De acordo com o aumento dos casos de pessoas com TEA, torna-se essencial que seja implementada uma Política Pública conforme contempla a Lei nº 9.395 de 2021que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Em 2015 foi publicada a Lei nº 13.146 que objetiva assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência; “aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental e intelectual ou sensorial que obstrua sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; e que o Sistema Único de Saúde (SUS) através de sua Atenção Especializada e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deve oferecer atenção ambulatorial em reabilitação, diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia de assistiva (tecnologia de apoio). Deste modo a Lei Berenice Piana nº 12.764/12 considera a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) como uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, determina direito dos autistas a um diagnóstico, tratamento, terapia e medicamento pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9442 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, NA FORMA QUE DISPÕE, PARA ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO AO ATESTADO DE COMPARECIMENTO PARA RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES, INCAPAZES E GESTANTES. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se a redação do artigo 1º para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as instituições de saúde, de atendimento clínico e laboratorial a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes, incapazes e gestantes, para fins de apresentação a terceiros.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposta visa alterar a Lei estadual nº 9.442, de 25 de outubro de 2021. A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, em instituições de saúde e de atendimento clínico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm síntese, o dispositivo que se visa alterar é o art. 1º da referida lei, que trata da obrigação das instituições de saúde e de atendimento clínico de fornecer, quando solicitadas, atestado de comparecimento para os responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros. O objetivo central da proposta é incluir no rol do artigo previsão específica quanto aos acompanhantes de gestantes, para que também tenham direito ao recebimento de atestado de comparecimento, nos casos em que assistirem às gestantes em consultas ou exames médicos. \r\n\r\nIsso porque chegaram ao meu gabinete informações de que, por não haver uma previsão legal específica para estes, já que as gestantes não se enquadram nem na categoria de “enfermas” nem na categoria de “incapazes”, companheiros e mães de gestantes têm encontrado dificuldades na solicitação do atestado de comparecimento. Muitas vezes, há a negativa das instituições de saúde e de atendimento clínico quanto ao fornecimento do atestado de comparecimento, especialmente com a justificativa de que os acompanhantes somente teriam direito caso o acompanhado fosse incapaz ou enfermo.\r\n\r\nObserva-se que a Constituição Federal, em seu art. 6º, replicado no art. 39 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, estabelece previsão específica como direito social da proteção à maternidade. E, justamente, a possibilidade efetiva de que a gestante tenha um acompanhante em suas consultas e exames busca dar concretização a essa norma de proteção à maternidade. Por mais que não se trate de uma enfermidade ou incapacidade, a gestação requer cuidados especiais e, muitas vezes, as gestantes somente conseguem ser acompanhadas em suas obrigações médicas, caso o acompanhante tenha um meio legal de se abster de suas atividades laborais para assistí-la. \r\n\r\nPortanto, considerando que a presente proposta legislativa tem o intuito de conferir maior proteção à maternidade, ao prever explicitamente a possibilidade de que acompanhantes de gestantes possam ter direito ao atestado de comparecimento por assistí-las em consultas e exames médicos, rogo aos pares apoio para aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3803/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DE PESSOAS QUE VIVEM COM INFECÇÃO PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV), HANSENÍASE E TUBERCULOSE, NA FORMA QUE DISPÕE, EM OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.289/2022. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, no âmbito das instituições públicas e privadas com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a todos os agentes das instituições públicas ou privadas a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de pessoa que viva com as doenças descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da aplicabilidade desta lei, considera-se as seguintes instituições: \r\n\r\nI - serviços de saúde;\r\n\r\nII - estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nIII - locais de trabalho;\r\n\r\nIV - administração pública.\r\n\r\nArt. 3º O sigilo profissional sobre as condições mencionadas poderá ser quebrado nos casos previstos por lei, para evitar risco de infecção, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado, de acordo com o art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º O atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição de pessoa que viva com as doenças elencadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o agente público ou privado infrator às sanções administrativas cabíveis, assim como possível multa pecuniária a ser definida e aplicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º Em caso de sanção pecuniária, os valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual da Saúde - Lei nº 1512/1989.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura tem como objetivo resguardar o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, no âmbito das instituições públicas e privadas com sede no Estado do Rio de Janeiro, em total observância à Lei Federal nº 14.289/2022.\r\n\r\nTal proposta vem no sentido de responder a um problema da realidade. Isso porque, como destaca o infectologista Rodrigo Molina, em matéria do Governo Federal acerca do preconceito e estigma como barreiras para o tratamento do HIV, “[a] gente ainda vê o preconceito contra o outro, as pessoas são rotuladas, algumas têm dificuldades de arranjar emprego, medo de serem demitidas. Isso impede a pessoa, muitas vezes, de fazer o acompanhamento, porque elas não querem faltar no emprego para vir fazer uma consulta, com medo de apresentarem o atestado de um infectologista, medo de vir na consulta e encontrar alguém que os conhece, medo de pegar medicação, levar medicação quando viaja e alguém ver. Tudo isso ainda são barreiras para que se faça o tratamento correto”¹. Nesse sentido, a garantia do sigilo tem relação não somente com o tratamento efetivo destas doenças infecciosas, no sentido de possibilitá-lo, mas também de evitar o sofrimento de condutas discriminatório em outros ambientes. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a mencionada proposta tem respaldo constitucional. Isso porque contribui para a efetivação dos direitos à privacidade e à intimidade, previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. \r\n\r\nAlém disso, a proposta visa, também, combater, no âmbito do Estado, atitudes discriminatórias em relação às pessoas que vivem com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, tendo como base constitucional os princípios preconizados pelos artigos 3º, inciso IV, que define como objetivo fundamental da República a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e ainda, pelo artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que em seu caput define que “[t]odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...]”. \r\n\r\nDessa forma, salienta-se que a proposta é um instrumento para evitar preconceito, constrangimento ou outros empecilhos que possam comprometer o exercício pleno da cidadania dessas pessoas e o tratamento com igualdade, tanto nas instituições de saúde, de educação e de trabalho, além da própria Administração Pública. Importante ressaltar que não se trata de sigilo ilimitado e intangível. Por óbvio, havendo razões de interesse sensível, será possível a quebra de sigilo, notadamente nos casos da necessidade de evitar risco de infecção, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta ação legislativa, roga-se aos demais parlamentares apoio para aprovação desta propositura. \r\n\r\n¹ Informações disponíveis em: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-sudeste/hc-uftm/comunicacao/noticias/preconceito-e-estigma-ainda-sao-barreiras-ao-tratamento-do-hiv-avaliam-profissionais-do-hc-uftm. Acessado em 21 de junho de 2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MITIGAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REPARAÇÃO À CRISE CLIMÁTICA E AMBIENTAL E COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Mitigação, Adaptação, Reparação à Crise Climática e Ambiental e Combate ao Racismo Ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro deve implementar medidas voltadas à mitigação de danos e adaptação para contenção dos efeitos da emergência climática e ambiental, bem como de combate ao racismo ambiental, conforme estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - racismo ambiental: as práticas comissivas e omissivas que afetam e prejudicam, intencionalmente ou não, as comunidades e territórios racializados, provocando um impacto desproporcional sobre eles;\r\n\r\nII - crise climática e ambiental: situação de instabilidade ambiental decorrente da mudança do clima global devido ao acúmulo de CO2 e outros gases que levam ao efeito estufa na atmosfera, consequências da agência humana;\r\n\r\nIII - comunidades racializadas: comunidades e territórios historicamente marginalizados devido a predominância de populações racialmente discriminadas, notadamente nas favelas e periferias, bem como de povos e comunidades tradicionais, as quais sofrem com o processo de discriminação social, política, territorial, cultural e econômica, que impacta desproporcionalmente essas comunidades racializadas promovendo a precarização do acesso aos direitos e serviços básicos;\r\n\r\nIV - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, por possuírem formas próprias de organização social, ocuparem e usarem territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral, comunitária e econômica e utilizarem seus valores, sua cosmologia, conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos por suas tradições ancestrais, tais como, sem prejuízos de outros, os povos e comunidades indígenas, de terreiro, quilombolas, caiçaras, pescadores artesanais e ciganos.\r\n\r\nV - Populações Atingidas por Catástrofes Ambientais (PACCA) todos aqueles sujeitos a 1 (um) ou mais dos seguintes impactos provocados:\r\n\r\na) perda da propriedade ou da posse de imóvel;\r\n\r\nb) danos em imóvel ou prejuízos materiais de qualquer tipo causado por eventos climáticos e ambientais;\r\n\r\nc) desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização direta ou próxima aos eventos climáticos e ambientais;\r\n\r\nd) perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;\r\n\r\ne) perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;\r\n\r\nf) interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento;\r\n\r\ng) perda de fontes de renda e trabalho;\r\n\r\nh) Perda ou dificuldade de acesso à escola e instituição de ensino superior por parte de estudantes;\r\n\r\ni) desabrigados ou desalojados por eventos climáticos e ou ambientais;\r\n\r\nj) mudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou à evacuação em situações de emergência;\r\n\r\nk) alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;\r\n\r\nl) acometidos por adoecimento de qualquer tipo, provocado direto ou indiretamente pelos eventos climáticos e ambientais;\r\n\r\nm) acometidos por perdas de vida animal, de qualquer tipo a se observar na PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 7 DE JULHO DE 1998;\r\n\r\nn) interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais;\r\n\r\no) outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Mitigação, Adaptação, Reparação à Crise Climática e Ambiental e Combate ao Racismo Ambiental:\r\n\r\nI - a eliminação das desigualdades raciais, sociais e econômicas;\r\n\r\nII - a promoção do desenvolvimento sustentável e ecológico;\r\n\r\nIII - a gestão e redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das crises climáticas e ambientais e do desenvolvimento urbano desigual;\r\n\r\nIV - a garantia dos direitos humanos e da justiça climática;\r\n\r\nV - a promoção de políticas reparatórias transversais para atingidos por catástrofes climáticas e ambientais.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Mitigação, Adaptação, Reparação à Crise Climática e Ambiental e Combate ao Racismo Ambiental:\r\n\r\nI - atuar no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas;\r\n\r\nII - realizar estudos de impacto das vulnerabilidades climáticas e seus mecanismos de adaptação ante os efeitos das crises climáticas e ambientais, considerando o mapeamento das áreas e comunidades sensíveis por cidade e região;\r\n\r\nIII - estabelecer um sistema de adaptação, mitigação e reparação da crise climática e ambiental, com metas para os períodos de 2 (dois), 5 (cinco) e 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - estabelecer sistemas de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras, siderúrgicas e de atividades efetiva ou potencialmente emissoras, no Estado do Rio de Janeiro, vinculando as responsáveis por tais emissões à apresentação e, em 1 (um) ano, da concretização de planos de mitigação;\r\n\r\nV - estabelecer sistemas de monitoramento das bacias hidrográficas que estão localizadas inteira ou parcialmente no Estado, incluindo os rios, diques, barragens e canais de drenagem;\r\n\r\nVI - estabelecer sistema de monitoramento de parâmetros em saúde pública associados às doenças de veiculação hídrica e à poluição atmosférica nas regiões identificadas como sensíveis, sobretudo nas regiões periféricas;\r\n\r\nVII - estabelecer um sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos, contando com ampla participação social da sociedade civil organizada, com divulgação pública, ampla e acessível;\r\n\r\nVIII - fortalecer a fiscalização ambiental;\r\n\r\nIX - implementar projetos para mitigação dos danos decorrentes das crises climática e ambiental, tais como as cidades-esponja, a descarbonização das atividades efetiva ou potencialmente emissoras, a transição energética, entre outras ações recomendadas por autoridades científicas;\r\n\r\nX - realizar melhorias nas condições de moradia em áreas de risco, incluindo ações de urbanização, infraestrutura básica e prevenção de desastres naturais, priorizando as comunidades racializadas, os povos e comunidades tradicionais e as populações atingidas por catástrofes ambientais; \r\n\r\nXI - negociar a efetivação da coleta de esgoto, a implementação do saneamento básico e a universalização do acesso à água em todas as comunidades, priorizando as comunidades racializadas. \r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta Lei, serão consideradas ações prioritárias para mitigação a adaptação de catástrofes ambientais e climáticss, bem como para combate ao racismo ambiental, a serem concretizadas pelo Poder Público, no prazo máximo de 02 anos:\r\n\r\nI - estabelecer metas e ações para combate ao racismo ambiental em cada Município, em parceria com as prefeituras;\r\n\r\nII - estabelecer protocolos para avaliação dos danos e desigualdades provocadas em decorrência de catástrofes climáticas e ambientais;\r\n\r\nIII - apresentar planos de gestão de riscos provocados pela urbanização excludente e eventos ambientais consequentes das mudanças climáticas e ambientais, em parceria com as prefeituras dos Municípios; \r\n\r\nIV - promover programas e políticas de adaptação ou transição energética no âmbito do Estado;\r\n\r\nV - promover políticas públicas voltadas para o fortalecimento de sistemas agroecológicos e de produção de alimentos orgânicos prioritariamente em quintais produtivos, áreas de assentamentos oriundos da reforma agrária, quilombos e territórios indígenas;\r\n\r\nVI - realizar a transição nos sistemas de transportes públicos para a matriz com baixa emissão de gases do efeito estufa e promover campanhas de desincentivo ao uso do transporte individual motorizado;\r\n\r\nVII - promover, na rede de ensino estadual, atividades de formação com enfoque nas questões ambientais e em temas relacionados ao combate ao racismo ambiental e ao fortalecimento da justiça climática;\r\n\r\nVIII - estabelecer diretrizes para criação de política habitacional estadual de interesse social para atingidos por catástrofes climáticas e ambientais, com priorização do atendimento das comunidades tradicionais e racializadas;\r\n\r\nIX - criar uma política de compensação e assistência social para as populações atingidas por catástrofes ambientais, com benefícios preferencialmente direcionados às comunidades racializadas;\r\n\r\nX - criar um canal de geração cidadã de dados que abarque informações acerca dos danos materiais e imateriais causados pelas catástrofes climáticas e ambientais e seus impactos na fruição de direitos e vida dos atingidos e atingidas.\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução desta Lei, a Administração Pública poderá:\r\n\r\nI - firmar convênios com a União, os Municípios e, mediante licitação, com pessoas de direito privado;\r\n\r\nII - contratar, mediante licitação, a prestação de serviços técnicos especializados;\r\n\r\nIII - negociar, com as concessionárias de serviços públicos, a implementação da neutralidade das emissões de carbono em 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, instituído pela Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986 e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntes de tudo, cabe ressaltar que o presente projeto de lei foi construído em parceria com os movimentos da sociedade civil. Contamos com amplo debate e articulação, notadamente do Instituto Mirindiba, na figura de Andressa Dutra e Carla Lubanco, com a participação de Raquel Ribeiro (NOSSAS), Mariana Galdino (LABJACA) e de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens. \r\n\r\nO racismo ambiental é uma forma de discriminação que resulta na concentração de impactos negativos ambientais e de saúde em comunidades racialmente minoritárias e marginalizadas. Essas comunidades têm acesso desigual a serviços básicos, como água potável, saneamento básico adequado e moradia segura. Como se não bastasse, são as maiores prejudicadas em decorrência de catástrofes ambientais: as que mais sofrem com enchentes e deslizamentos ocasionados por chuvas e com a queda de energia em dias de calor excessivo, por exemplo. \r\n\r\nO racismo ambiental trata-se de um conceito cunhado no início dos anos 80, por Benjamin Franklin Chavis Jr, em meio a protestos contra o despejo de resíduos tóxicos em um rio no condado de Warren, na Carolina do Norte (EUA). Isso porque tal despejo culminava em um impacto desproporcional nas áreas menos abastadas da cidade, marcadas pela presença de grupos étnico-raciais vulnerabilizados - como pretos e imigrantes, em geral. \r\n\r\nO conceito, no entanto, parece ainda muito atual e aplicável, com as devidas adequações, à realidade brasileira. Jesus (2020) mostra no artigo “Racializando o olhar (sociológico) sobre a saúde ambiental em saneamento da população negra: um continuum colonial chamado racismo ambiental” que ainda hoje a realidade de significativa parcela da população negra brasileira sobrevive em condições sanitárias semelhantes ao Brasil Colonial. A partir dos dados do Censo de 2010, o pesquisador demonstra uma sobrerrepresentação da população negra no que diz respeito às condições ambientais insalubres de moradia, de forma que “61% da população sem cobertura do abastecimento de água era negra e apenas 37% era branca; 67% da população sem acesso à coleta dos resíduos era negra e apenas 30% era branca; 58% da população sem cobertura do esgotamento sanitário era negra e 40% era branca; e 76% da população sem banheiro era negra e apenas 20% era branca”¹.\r\n\r\nUm exemplo recente é da tragédia ambiental ocorrida no Rio Grande do Sul. Como revelam dados da Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombos (Conaq), na ocasião, 17 mil quilombolas sofrem os impactos das chuvas, embora não tenham tido qualquer visibilidade nas notícias e possuíssem grandes dificuldade de acesso aos serviços públicos e as medidas reparatórias nessas circunstâncias². \r\n\r\nEsta lei visa, portanto, corrigir essas disparidades e promover a equidade, garantindo que todas as comunidades, independentemente de questões socioeconômicas, tenham acesso igualitário a um ambiente saudável e condições de vida dignas.\r\n\r\nAlém disso, há um foco aqui na prevenção de desastres ambientais. Isso porque as comunidades racialmente discriminadas muitas vezes são relegadas a áreas de risco ambiental, como encostas íngremes, margens de rios poluídos e locais suscetíveis a deslizamentos e inundações. Melhorar as condições de moradia e implementar medidas de prevenção de desastres nessas áreas é crucial para proteger vidas e propriedades. A lei estabelece, nesse sentido, diretrizes claras para a prevenção de desastres ambientais e a proteção das comunidades em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAdemais, o projeto contribui não apenas para a melhora da qualidade de vida das comunidades afetadas pelo racismo ambiental, mas também fortalece sua capacidade de enfrentar os desafios ambientais e sociais no longo prazo. Em suma, a lei aqui em questão é crucial para a promoção da justiça social, para a proteção dos direitos fundamentais, para a prevenção de desastres ambientais e é um passo importante para a construção de uma sociedade mais igualitária, inclusiva, e resiliente para todos os cidadãos.\r\n\r\nAinda, cumpre justificar a constitucionalidade da presente proposta. Do ponto de vista formal, cabe aqui analisar somente a questão da iniciativa. Nesse caso, a Carta de 1988 estabelece competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, cf. art. 24, VI, da CF. Observa-se que, ainda, a competência da União em legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, em conformidade ao §2º, do art. 24, também da Constituição Federal. Portanto, a presente proposta respeita formalmente a Constituição. \r\n\r\nJá do ponto de vista material, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal, que inaugura um capítulo da Carta somente sobre a matéria do Meio Ambiente, “[t]odos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ou seja, há um dever constitucional de preservação do meio ambiente, sendo esse, justamente, o objetivo fundamental desta proposta legislativa. \r\n\r\nTambém do ponto de vista da constitucionalidade material, a presente proposta de lei coaduna com o princípio da igualdade, na medida em que busca trazer instrumentos para que o Estado incremente o combate às desigualdades sociais, raciais, econômicas e políticas. Trata-se, portanto, de tentativa de conferir concretização ao art. 3º, III e IV e art. 5º, caput, que versam sobre o direito à igualdade, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos, entende-se, portanto, que a norma proposta beneficiará não só a proteção do meio ambiente, mas proporcionará um cenário colaborativo com o combate ao racismo am biental e, portanto, com a superação das desigualdades subjacentes à nossa sociedade. Sendo assim, diante da importância que se reveste o assunto, apresento a presente proposta de lei e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3805/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcar.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcar para o consumo, somente quando solicitado pelo cliente.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o intuito de instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcares em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. \r\n\r\nObserva-se que há estudos que demonstram que doenças ocasionadas pelo alto consumo de sal e açúcar têm maior impacto na saúde da população negra. A título de exemplo, de acordo com dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em 2018, “24,9% dos adultos negros relataram ter hipertensão arterial. Entre as mulheres negras, o diagnóstico é mais frequente (27,4%) do que nos homens negros (22,2%). Em ambos os sexos, a incidência aumenta na faixa dos 65 anos ou mais (61,5% em homens e 68% em mulheres) e também nas categorias de menor escolaridade”¹. Ainda, os casos de acidente vascular cerebral, cuja principal causa é a hipertensão, também são predominantes entre as pessoas negras.\r\n\r\nEmbora haja um fator genético envolvido, destaca-se que os médicos relatam não haver certeza absoluta acerca do componente genético e que há outros possíveis fatores de influência. Como relata a dra. Aline Tito, cardiologista e sócia fundadora do grupo Ifé Medicina, “[a] influência genética nas causas da hipertensão é de cerca de 30% a 40%. Mas existem outros fatores que interferem, como o contexto social, os hábitos e as relações ambientais. Desde que feitas com regularidade, a alimentação adequada, a prática de atividade física e o controle do peso são medidas efetivas no controle da pressão”².\r\n\r\nQuanto à diabetes, pesquisa de doutorado de Gisseila Garcia, apresentada na Faculdade de Medicina da UFMG, “mostra que mulheres negras (pretas e pardas) e homens pretos apresentam mais do que o dobro de chance de controle glicêmico inadequado em nove anos de seguimento”³.\r\n\r\nDe um ponto de vista mais geral, o Ministério da Saúde “traçou o perfil do brasileiro em relação as doenças crônicas mais incidentes no país: 7,4% tem diabetes, 24,5% tem hipertensão e 20,3% estão obesos. É o que aponta a pesquisa Vigitel 2019 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), lançada na última semana pelo Ministério da Saúde. No período de 13 anos, desde o início do monitoramento, o maior aumento é em relação a obesidade, que passou de 11,8% em 2006 para 20,3% em 2019, uma ampliação de 72%. Significa que dois em cada 10 brasileiros estão obesos. Se considerando o excesso de peso, metade dos brasileiros está nesta situação (55,4%).\r\n\r\nA pesquisa mostrou que, no período entre 2006 e 2019, a prevalência de diabetes passou de 5,5% para 7,4% e a hipertensão arterial subiu de 22,6% para 24,5%. Em relação à diabetes, o perfil de maior prevalência está entre mulheres e pessoas adultas com 65 anos ou mais. O mesmo perfil se aplica à hipertensão arterial, chegando a acometer 59,3% dos adultos com 65 anos ou mais, sendo 55,5% dos homens e 61,6% das mulheres”t.\r\n\r\nDiante da gravidade do problema, portanto, a presente proposta vem contribuir com o direito à saúde, a partir da perspectiva do que se convencionou chamar “teoria do nudge”. Entendendo que as pessoas tomam decisões de determinada forma, a ideia é incentivar suas escolhas. Portanto, partindo do pressuposto de que a disponibilidade de fácil acesso ao sal e açúcar nas mesas dos restaurantes, bares e lanchonetes pode acabar servindo de incentivo para o seu uso excessivo, a presente proposta vem, justamente, no intuito de trazer um incentivo no sentido contrário, que pode contribuir para a redução do consumo tanto do sal como do açúcar em excesso. \r\n\r\nPor fim, cabe um breve comentário quanto à constitucionalidade da proposta. Do ponto de vista formal, tem-se aqui uma questão de consumo como central, englobada dentro das competências do Estado. Conforme art. 74, V, da Constituição Estadual, “[c]ompete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: [...] V - produção e consumo”. Além disso, como já esclarecido, trata-se, também, de questão atinente ao direito à saúde, que de acordo com o art. 74, XII, encontra-se entre as competências do Estado para legislar - especificamente, quanto à “proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nDo ponto de vista material, ainda, a presente proposta busca, justamente, dar maior concretização ao direito à saúde. Desse modo, busca-se dar contornos ao direito social à saúde, previsto no art. 6º, caput, da CRFB, bem como à previsão do art. 196, caput, da CRFB. O dispositivo estabelece que “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Daí a constitucionalidade desta proposta. \r\n\r\nDiante de todo exposto e da relevância do tema, roga-se aos pares pela aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\n¹ Informações disponíveis em: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-cronicas/hipertensao/hipertensao-maior-entre-negros-pode-ter-ligacao-com-passado-escravista/. Acesso em 24 de junho de 2024.\r\n\r\n² Informações disponíveis em: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-cronicas/hipertensao/hipertensao-maior-entre-negros-pode-ter-ligacao-com-passado-escravista/. Acesso em 24 de junho de 2024.\r\n\r\n³ Informações disponíveis em: https://www.medicina.ufmg.br/mulheres-pretas-tem-maiores-chances-de-controle-inadequado-diabetes-tipo-2-aponta-estudo/. Acesso em 24 de junho de 2024.\r\n\r\nt Informações disponíveis em: https://www.canalsaude.fiocruz.br/noticias/noticiaAberta/diabetes-hipertensao-e-obesidade-avancam-entre-os-brasileiros28042020. Acesso em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3806/2024\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA TRABALHADORAS(ES) DOMÉSTICAS(OS), BEM COMO PARA RESPONSÁVEIS POR TRABALHO DO CUIDADO, QUE QUEIRAM RETOMAR OS ESTUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o auxílio financeiro para trabalhadora(res) domésticas(os), bem como pessoas responsáveis por cuidados, que desejem retomar os estudos nas escolas públicas estaduais, no currículo regular ou em programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), ou nas universidades públicas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. As pessoas beneficiárias do auxílio deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar inscrita(o) no Cadastro Único;\r\n\r\nII - Ter matrícula ativa em escola pública estadual ou universidade pública estadual.\r\n\r\nIII - Entregar documentos comprobatórios de que realiza trabalho doméstico ou do cuidado remunerado ou declaração de próprio punho atestando práticas não remuneradas relacionadas às práticas de cuidados.\r\n\r\nArtigo 3º. São consideradas pessoas trabalhadoras(es) domésticas(os) ou que realizam práticas do cuidado: \r\n\r\nI- mulheres do lar;\r\n\r\nII- mulheres chefes de família que estão simultaneamente realizando trabalhos remunerados e do cuidado;\r\n\r\nIII- trabalhadoras(res) remuneradas(os) do âmbito doméstico;\r\n\r\nIV- cuidadoras(res);\r\n\r\nV- mães e pais atípicos;\r\n\r\nVI- outros pessoas que desenvolvam práticas de cuidados no ambiente doméstico;\r\n\r\nArtigo 4º. O auxílio pecuniário será mensal e terá como valor base meio salário regional vigente, bem como duração até a conclusão do curso, desde que mantido os seguintes requisitos: \r\n\r\nI- mínimo de 75% de frequência mensal às aulas;\r\n\r\nII- alcance do conceito global mínimo exigido pela unidade escolar ou universitária;\r\n\r\nIII- participação nas atividades pedagógicas escolares ou universitárias\r\n\r\nArtigo 5º. São diretrizes desta lei:\r\n\r\nI- a elevação da escolaridade de pessoas em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII- reduzir as desigualdades socioeconômicas;\r\n\r\nIII- possibilitar a ascensão social especialmente de mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV- combater a violência contra a mulher;\r\n\r\nV- promover o acesso a cidadania de forma plena; \r\n\r\nVI- a concretização do direito à educação;\r\n\r\nArtigo 6º. As diretrizes desta lei serão implementadas e gestadas pelas Secretarias Estaduais da Mulher e da Educação.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes públicos e também privados para a implementação das ações aqui previstas.\r\n\r\nArtigo 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997, e pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, criado pela Lei Complementar nº 210 de 21 de novembro de 2023, e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de Junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta teve como inspiração uma proposta legislativa apresentada pela parlamentar Ediane Maria, da bancada do Psol do Estado de São Paulo. Tal proposta, objetiva incentivar trabalhadoras(es) domésticas(os) e pessoas que desenvolvem práticas de cuidados, principalmente mulheres, a terminarem seus estudos, concretizando assim, o direito à educação e o respeito à dignidade humana, além da superação das desigualdades de gênero, tendo em vista que a maior parte das pessoas responsáveis pelo trabalho doméstico e do cuidado são, justamente, mulheres. \r\n\r\nDe acordo com a nota informativa emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos¹, no ano de 2022, no Brasil, o trabalho doméstico representava a ocupação de 5,8 milhões de pessoas, dentre estas 92% eram mulheres e 61,5% eram mulheres negras, dados que configuram um recorte acentuado de gênero, cor e classe social. \r\n\r\nNesse sentido, constata-se que o trabalho doméstico realizado de forma remunerada ou não é uma das principais ocupações brasileiras, principalmente no que se refere a mulheres negras com baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda. Ademais, as trabalhadoras domésticas também são o maior número de pessoas que realizam práticas de cuidado no Brasil. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, aqui, entende-se por práticas de cuidado as ações e atividades realizadas por indivíduos que objetivam promover às necessidades materiais e emocionais de outras pessoas, garantindo diariamente o seu bem-estar e a manutenção de suas vidas. São exemplos de práticas do cuidado: ninar, dar banho, brincar com um bebê; apoiar pessoas idosas ou com deficiência; cozinhar, limpar a casa, dentre todas as práticas que são empenhadas no ambiente doméstico. \r\n\r\nTodas essas práticas tomam muito tempo de vida dessas pessoas que as realizam, o que reflete no atraso e abandono dos estudos. Ainda, esse trabalho, exercido majoritariamente por mulheres no ambiente doméstico, é visto meramente como uma obrigação ou um dever. Daí que propostas de políticas públicas como essa visam contrapor-se a essa lógica, promovendo, portanto, o acesso à dignidade humana, bem como a concretude do direito ao acesso à educação e a superação, principalmente, de desigualdades econômicas e de gênero.\r\n\r\nPor fim, cabe um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta aqui trazida. Do ponto de vista formal, conforme previsão da Constituição Estadual, no art. 74, IX, cabe ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre “educação, cultura, ensino e desporto”. Nesse caso específico, além de matéria concernente à educação, trata-se, também, de uma iniciativa que visa “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”, em concordância com o art. 73, X, da Constituição Estadual. \r\n\r\nJá do ponto de vista material, a presente proposta vem dar concretização, à dignidade humana, como prevista no art. 1º, III, da CRFB, no sentido de possibilitar as reais condições necessárias para a fruição tanto do direito à educação. A educação, por sua vez, conforme previsto no art. 205, é “direito de todos e dever do Estado e da família, [e] será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assim, a presente proposta vem no sentido, justamente, de concretizar o dever do Estado de incentivar o desenvolvimento do direito à educação. Ainda, trata-se de proposta que, considerando seu público afetado como majoritariamente mulheres e, ainda, mulheres negras, busca promover a superação das desigualdades de gênero, raciais e econômicas, em consonância com o caput do art. 5º, segundo o qual “[t]odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...].\r\n\r\nDiante de todo exposto e da relevância do tema, roga-se aos pares pela aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3807/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE A GARANTIA DE QUE SEJA SERVIDA ÁGUA FILTRADA E POTÁVEL EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, SEM A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DO CLIENTE E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA NOS CARDÁPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art. 1º, da Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada à mesa, de forma gratuita, a seus clientes, assim que ingressarem no estabelecimento, sem a necessidade de solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - Insira-se no art. 1-A, da Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995, o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei também ficam obrigados a incluir em seus cardápios, físicos e digitais, a informação sobre o fornecimento gratuito de água potável filtrada, em letra legível e no mesmo tamanho e fonte das demais informações do cardápio. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 junho de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o intuito de instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de que os bares, restaurantes e estabelecimentos similares sirvam água filtrada, gratuitamente a seus clientes, assim que eles ingressarem no estabelecimento, sem a necessidade de solicitação, por via de alteração na Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995. Além disso, busca-se dar maior visibilidade ao disposto na lei, sobre o fornecimento de água potável e filtrada nos bares, restaurantes e similares, de modo a incluir previsão específica de que essa informação conste, de maneira legível, nos cardápios, digitais ou não. Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento da lei em vigor. \r\n\r\nObserva-se o fornecimento de água filtrada e potável, sem a necessidade de demanda do cliente já é uma prática bastante difundida, por exemplo, na Europa. Na maioria dos países europeus, não é necessário solicitação, sendo prática comum dos garçons servir nas mesas dos clientes a água potável e filtrada, quando do ingresso deles nos estabelecimentos. \r\n\r\nConforme destaca matéria do O Globo, no Rio de Janeiro, “[a] maioria dos estabelecimentos não se nega ou mostra qualquer resistência quando o pedido é feito, mas são poucos os que se antecipam e oferecem o serviço gratuito sem que o cliente solicite, ou mesmo deixem essa informação disponível no cardápio ou outro local visível”¹. \r\n\r\nImportante ressaltar que pesquisa realizada pela Danone Research, de 2017, informa que o consumo médio de água dos brasileiros está cerca de 200 mililitros abaixo do recomendado: “Os brasileiros bebem, em média, cerca de 1,8 litro de líquidos por dia em média. Mas aparentemente, deveriam beber mais água. A quantidade ideal são 2 litros, ou seja, 200 mililitros - o equivalente a um copo - a menos do que o recomendado para um adulto ao longo desse período. Na realidade, a indicação ideal é de 35 mililitros de reposição por quilo de peso. Então, uma pessoa de 70 quilos, por exemplo, deveria beber 2,4 litros de água diariamente”². Há, portanto, uma realidade que subjaz a propositura deste projeto de lei em que as pessoas, frequentemente, bebem menos água do que o recomendável para sua saúde. \r\n\r\nÀ época, o referido estudo foi apresentado em Congresso da Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição e ficou delineado que “[d]os 1.924 adultos e 779 crianças brasileiras de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre, apenas 58,2% cumpriram as recomendações da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) para a ingestão total de líquidos: dois litros para homens e 1,6 litro para mulheres. Com relação às crianças e adolescentes brasileiros, mais de 30% não atenderam às recomendações da EFSA”³. Embora os dados não sejam tão recentes, não há qualquer pesquisa que aponte para a superação deste problema. \r\n\r\nDiante do problema, portanto, a presente proposta vem contribuir com o direito à saúde, a partir da perspectiva do que se convencionou chamar “teoria do nudge”. Entendendo que as pessoas tomam decisões de determinada forma, a ideia é incentivar suas escolhas. Portanto, partindo do pressuposto de que a disponibilidade de fácil acesso à água potável e filtrada pode servir como um incentivo para a ingestão de água, a presente proposta vem, justamente, no intuito de consolidar esse incentivo, que pode colaborar para a saúde das pessoas. \r\n\r\nAinda, a presente proposta busca dar maior visibilidade ao fornecimento de água filtrada potável, de forma gratuita, pelos estabelecimentos, impondo a obrigatoriedade de que essa informação conste no cardápio, físico ou digital, em letra legível e no mesmo tamanho e fonte das demais informações do cardápio. Isso porque, em muitos casos, não há essa informação constante nos cardápios, mas apenas os valores das bebidas disponíveis para compra. Trata-se, portanto, de outro meio de incentivo e de incremento da garantia legal. \r\n\r\nPor fim, cabe um breve comentário quanto à constitucionalidade da proposta. Do ponto de vista formal, tem-se aqui uma questão de consumo como central, englobada dentro das competências do Estado. Conforme art. 74, V, da Constituição Estadual, “[c]ompete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: [...] V - produção e consumo”. Além disso, como já esclarecido, trata-se, também, de questão atinente ao direito à saúde, que de acordo com o art. 74, XII, encontra-se entre as competências do Estado para legislar - especificamente, quanto à “proteção e defesa da sáude”.\r\n\r\nDo ponto de vista material, ainda, a presente proposta busca, justamente, dar maior concretização ao direito à saúde. Desse modo, busca-se dar contornos ao direito social à saúde, previsto no art. 6º, caput, da CRFB, bem como à previsão do art. 196, caput, da CRFB. O dispositivo estabelece que “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Daí a constitucionalidade desta proposta. \r\n\r\nDiante de todo exposto e da relevância do tema, roga-se aos pares pela aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\n¹ Informações disponíveis em: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/pelo-menos-agua-tem-que-ser-de-graca-12762691. Acesso em 25 de junho de 2024.\r\n\r\n² Informações disponíveis em: https://minhasaude.proteste.org.br/veja-como-criar-o-habito-de-beber-mais-agua-diariamente/#:~:text=Os%20brasileiros%20bebem%2C%20em%20m%C3%A9dia,adulto%20ao%20longo%20desse%20per%C3%ADodo. Acesso em 25 de junho de 2024.\r\n\r\n³ Informações disponíveis em: https://veja.abril.com.br/saude/os-brasileiros-tomam-pouca-agua-alerta-estudo. Acesso em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3808/2024\r\n\r\nDECLARA A CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Esporte e Lazer, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a “Corrida Solidária Ivanei Oliveira” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar a Corrida Solidária Ivanei Oliveira como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Tal proposta tem escopo no reconhecimento da importância cultural do evento para toda a população fluminense. O evento é organizado pela Equipe Pé de Fogo Corredores, que foi criada por um grupo de amigos da cidade de São Gonçalo, que resolveu através da prática esportiva da corrida de rua, buscar qualidade de vida e benefícios para a saúde física e mental.\r\n\r\nAtualmente, a equipe segue em crescente expansão e tem recebido adeptos de vários municípios e também de outros estados da federação.. A Corrida Solidária Ivanei Oliveira é um evento realizado em homenagem ao integrante do grupo Pé de Fogo, o saudoso Ivanei Andrade de Oliveira, que faleceu vítima da Covid-19 no dia 27 de abril de 2021.\r\n\r\nEm homenagem à memória do sr. Ivanei, no dia 01 de maio de 2021, um grupo de 27 corredores se reuniu para uma corrida de 5 km na Rua Jaime Figueiredo, conhecida popularmente como Rua da Caminhada, em São Gonçalo. Dessa forma, a corrida acontece anualmente, todo dia 1º de maio, em forma de homenagem póstuma.\r\n\r\nAlém do seu carisma, Ivanei deixou também como legado a solidariedade e empatia, já que ele também incentivava os integrantes do grupo a participar de doações de alimentos e brinquedos à população carente.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3809/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira, que será celebrado anualmente no dia 01º de maio.\r\n\r\nArt.2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\ndia 01:\r\n\r\n“Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo inserir a Corrida Solidária Ivanei Oliveira no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Tal proposta tem escopo no reconhecimento da importância cultural do evento para toda a população fluminense. O evento é organizado pela Equipe Pé de Fogo Corredores, que foi criada por um grupo de amigos da cidade de São Gonçalo, que resolveu através da prática esportiva da corrida de rua, buscar qualidade de vida e benefícios para a saúde física e mental.\r\n\r\nAtualmente, a equipe segue em crescente expansão e tem recebido adeptos de vários municípios e também de outros estados da federação.\r\n\r\nA Corrida Solidária Ivanei Oliveira é um evento realizado em homenagem ao integrante do grupo Pé de Fogo, o saudoso Ivanei Andrade de Oliveira, que faleceu vítima da Covid-19 no dia 27 de abril de 2021.\r\n\r\nEm homenagem à memória do sr. Ivanei, no dia 01 de maio de 2021, um grupo de 27 corredores se reuniu para uma corrida de 5 km na Rua Jaime Figueiredo, conhecida popularmente como Rua da Caminhada, em São Gonçalo. Dessa forma, a corrida acontece anualmente, todo dia 1º de maio, em forma de homenagem póstuma.\r\n\r\nAlém do seu carisma, Ivanei deixou também como legado a solidariedade e empatia, já que ele também incentivava os integrantes do grupo a participar de doações de alimentos e brinquedos à população carente.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3810/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR PARA A UNIÃO O TERRITÓRIO DE MANEJO INDÍGENA DA ALDEIA PLURIÉTNICA MARAKÁ'Nà PARA FINS DE DEMARCAÇÃO COMO RESERVA INDÍGENA \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Cultura, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a doar para a União o território de manejo indígena da Aldeia Pluriétnica Maraká'nã, para fins de demarcação como reserva indígena. \r\n\r\nArt. 2º O território a que se refere o Art. 1º, originário da aldeia de Jabebiracica do povo Tupinambá, fica situado na R. Mata Machado, 127 - Maracanã, no Estado do Rio de Janeiro, correspondente a 14.300 m2, onde está situado o prédio do antigo Museu do Índio. \r\n\r\nArt. 3º O prédio do antigo Museu o Índio deverá ser destinado ao funcionamento da Universidade Indígena Pluriétnica Aldeia Marakà'nã, mantidos os núcleos de produção de saberes já em funcionamento no espaço. \r\n\r\nArt. 4º A reforma ou modificação de toda e qualquer edificação, bem como do prédio do Museu do Índio, deve ser precedida de consulta às famílias indígenas presentes no território. \r\n\r\nArt. 5º O procedimento de demarcação da reserva indígena deve ser precedida de estudos antropológicos de identificação e delimitação realizados por equipe técnica que elabore estudo de identificação da terra indígena, levando em conta aspectos etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos e ambientais. \r\n\r\nArt. 6º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituada no centro do Rio de Janeiro, no território originário da aldeia de Jabebiracica do povo Tupinambá, a Aldeia Maracanã fica situada ao lado do Estádio do Maracanã, um dos maiores e mais famosos estádios do país. Essa aldeia pluriétnica destaca-se como um exemplo significativo de resistência indígena, tanto em âmbito nacional quanto internacional.\r\n\r\nA Aldeia Maracanã é também uma universidade indígena pluriétnica, servindo como um espaço de encontro para diversas etnias, culturas e formas de vida distintas, incluindo origens indígenas, afrodescendentes e imigrantes de vários países.\r\n\r\nO nome “Maracanã” provém do tupi-guarani “Maraká'na” ou “aquilo semelhante a um chocalho”. Essa denominação está relacionada aos sons produzidos pelas aves Maracanã-guaçu e Maracanã-verdadeiro, que emitem sons semelhantes aos de um chocalho.\r\n\r\nA Aldeia Maracanã está localizada no território do antigo Museu do Índio, inaugurado em 1862. Após 1977, o museu foi transferido do bairro Maracanã para o bairro Botafogo. O território do antigo museu indígena foi posteriormente ocupado por indígenas de diversas etnias e estados do país, muitos deles membros do Congresso Tamoio dos Povos Originários, organizado pelo Centro de Etnoconhecimento Sociocultural e Ambiental Caiuré-Imana (CESAC-CAIURÈ).\r\n\r\nAtualmente, a Aldeia Maraka'na abriga mais de 14 famílias indígenas de várias etnias, Porém, a resistência da comunidade indígena representa um conjunto muito maior, abarcando indígenas de todo o Estado do Rio de Janeiro. A aldeia é Pluriétnica, composta por muitas etnias, algumas originárias aqui do Rio de Janeiro, como Goytaká e Tupinambá.\r\n\r\nEm razão disso, em respeito à autodeterminação dos povos indígenas, é de suma importância que o Estado do Rio de Janeiro garanta a permanência e autogestão da Aldeia Maraka'na, bem como realize os procedimentos necessários para garantir o reconhecimento do território como uma reserva indígena.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A TUBERCULOSE E DE COMBATE AO PRECONCEITO E DESINFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao Preconceito e Desinformação no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a conscientização e promover medidas de prevenção e combate à Tuberculose, reduzir o estigma associado à doença e combater a desinformação.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao preconceito e Desinformação tem como objetivos específicos: \r\n\r\nI - mitigar a exclusão social de indivíduos afetados pela Tuberculose através de estratégias e inclusão e empoderamento;\r\n\r\nII - informar a população sobre as causas, formas de transmissão, prevenção e tratamento da tuberculose;\r\n\r\nIII - desmistificar conceitos errôneos e preconceitos relacionados à doença; \r\n\r\nIV - promover a compreensão de que a tuberculose é uma doença tratável e curável;\r\n\r\nV - disseminar informações cientificamente corretas e éticas sobre a Tuberculose, contribuindo para a eliminação do estigma e das discriminações associadas à doença;\r\n\r\nVI - assegurar a formação continuada de profissionais de saúde e de educação sobre a Tuberculose, incluindo a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e o combate ao estigma; \r\n\r\nVI - promover a cooperação entre os diferentes níveis de governo e entre os setores público e privado para a implementação de ações integradas de prevenção e controle da Tuberculose.\r\n\r\nArt. 3º Na execução da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao Preconceito e Desinformação, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - prevenção e educação, que inclui um conjunto coordenado de ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, destinados a facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a criar espaços para o desenvolvimento integral do cidadão;\r\n\r\nII - atenção integral à pessoa com Tuberculose e sua rede de apoio, que compreende a oferta de serviços de saúde e de apoio socioeconômico e psicossocial, visando a promoção da qualidade de vida, a inclusão social e a redução de danos; e\r\n\r\nIII - combate ao estigma e à desinformação, que inclui a divulgação de informações cientificamente corretas e éticas sobre a Tuberculose e a promoção de ações de sensibilização para a eliminação do estigma e da discriminação associados à doença.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução dos objetivos da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao Preconceito e Desinformação, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao Preconceito e Desinformação promoverá a formação e capacitação contínua de profissionais de saúde e educação, visando ao aprimoramento do conhecimento e das práticas relacionadas à prevenção, diagnóstico e tratamento da Tuberculose, bem como ao combate ao estigma associado à doença.\r\n\r\nArt. 6 A Política Estadual de Educação Preventiva contra a Tuberculose e de Combate ao Preconceito e Desinformação será implementada em consonância com as políticas nacionais de saúde, direitos humanos e inclusão social, e em colaboração com os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tuberculose é uma doença infectocontagiosa que, apesar de ter tratamento e cura, ainda carrega um grande estigma social. \r\n\r\nEsse preconceito pode levar à marginalização das pessoas diagnosticadas, dificultando seu acesso ao tratamento e aumentando a propagação da doença.\r\n\r\nA educação e a conscientização são essenciais para combater esse estigma, promover a saúde pública e garantir os direitos humanos das pessoas afetadas.\r\n\r\nEste projeto de lei visa implementar ações educativas e legais para reduzir o estigma, garantir um tratamento justo e igualitário às pessoas com tuberculose e, assim, contribuir para a erradicação da doença no país.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3812/2024\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TEATROS, CINEMAS, BARES E RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI 10.407, DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares e restaurantes, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem cartazes ou letreiro digital em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando sobre o teor da Lei 10.407 de 06 de junho de 2024, que permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n\r\n§1º - Os cartazes a que se refere este artigo deverão conter o seguinte texto:\r\n\r\n“É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA o ingresso neste estabelecimento portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal.” \r\n\r\n§2º - Os cartazes a que se refere este artigo deverão ser afixados em locais visíveis ao público, preferencialmente na entrada dos estabelecimentos e deverão ser confeccionados nas dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros na face maior e 20 (vinte) centímetros na face menor, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 500 (quinhentas) UFIRs por estabelecimento descumpridor da norma legal, em favor do Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, instituído pela Lei nº 2.525/1196.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo dar visibilidade e cumprimento à Lei Estadual nº 10.407, de 06 de junho de 2024, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua.\r\n\r\nAssegurar que as necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam respeitadas, especialmente no que diz respeito à alimentação é o principal objetivo da presente proposição. \r\n\r\nMuitas pessoas com TEA têm restrições alimentares ou preferências rigorosas que são essenciais para seu bem-estar e equilíbrio emocional.\r\n\r\nA divulgação de informações sobre a Lei Estadual nº 10.407, de 06 de junho de 2024, visa conscientizar a sociedade e os estabelecimentos sobre a importância de acolher essas necessidades, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3813/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas diagnosticadas com Tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando oferecer apoio psicológico a familiares de pacientes diagnosticados com tuberculose.\r\n\r\nArt. 2º- A Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas com Tuberculose tem por objetivo:\r\n\r\nI. Proporcionar suporte emocional e psicológico aos familiares de pacientes com tuberculose;\r\n\r\nII. Promover a conscientização e educação sobre a tuberculose e suas implicações;\r\n\r\nIII. Facilitar o acesso a recursos e serviços sociais disponíveis;\r\n\r\nIV. Contribuir para a redução do estigma associado à tuberculose.\r\n\r\nArt. 3º - São beneficiários da assistência psicossocial prevista nesta lei:\r\n\r\nI. Cônjuges ou companheiros(as) de pacientes diagnosticados com tuberculose;\r\n\r\nII. Pais, filhos e dependentes diretos de pacientes diagnosticados com tuberculose; III. Outros familiares que convivam diretamente com o paciente.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços de assistência psicossocial incluirão:\r\n\r\nI. Aconselhamento psicológico individual e em grupo;\r\n\r\nII. Sessões de terapia familiar;\r\n\r\nIII. Grupos de apoio e palestras educativas;\r\n\r\nIV. Acesso a informações e materiais educativos sobre a tuberculose;\r\n\r\nArt. 5º - A implementação e execução da Política de Assistência Psicossocial serão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Estadual de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e outros organismos para a execução dos serviços previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Tuberculose é uma doença infecciosa que não afeta apenas o paciente, mas também impacta significativamente os seus familiares. \r\n\r\nO tratamento prolongado e o estigma associado à doença podem causar estresse psicológico e problemas sociais para os familiares. \r\n\r\nEste projeto de lei visa criar uma rede de apoio que ofereça suporte emocional e social, contribuindo para uma melhor qualidade de vida para as famílias e para o sucesso do tratamento dos pacientes. \r\n\r\nA assistência psicossocial é fundamental para reduzir o impacto negativo da doença no núcleo familiar e na sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3814/2024\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE TOUCA DESCARTÁVEL PELOS MOTOCICLISTAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica determinado o oferecimento de touca descartável, pelos motociclistas que prestem transporte remunerado individual de passageiros , quando da contratação do referido serviço. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo se refere aos motociclistas que ofereçam o serviço remunerado de passageiros através de aplicativos e mototaxistas. \r\n\r\nArt 2° - Quando o serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas for ofertado por empresas , estas serão responsáveis por fornecer as toucas descartáveis ou reembolsar os motoristas pela compra destas. \r\n\r\nArt 3° - A touca descartável deve ser específica para a proteção capilar contra eventuais impurezas contidas no capacete de uso obrigatório. \r\n\r\nArt 4° - A touca descartável deverá ser acondicionada em lugar seco e limpo, sem que ofereça risco de doenças ao cliente.\r\n\r\nArt 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto visa preservar a higiene e a saúde da população que faz uso do serviço de transporte através de motocicletas.\r\n\r\nO contato direto entre o couro cabeludo e o capacete pode representar um risco para a saúde do passageiro já que capacete pode se tornar um foco de proliferação de vírus, bactérias e fungos, como o da gripe, herpes, sarampo, micoses e até mesmo piolhos. \r\n\r\nAlém da correta higienização do capacete, vemos como uma importante medida sanitária o uso das toucas descartáveis. \r\n\r\nPelos motivos acima expressos, penso ser do interesse público a aprovação da presente proposição, para tanto conto com o apoio dos meus pares nesta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3815/2024\r\n\r\nINSTITUI A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão promover a igualdade de premiação entre atletas homens e mulheres.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos do caput. Entende-se por:\r\n\r\nI - Patrocínio: a transferência de recurso público ou fornecimento de material para viabilizar a realização de competição esportiva, condicionado ao direito da patrocinadora fazer constar em qualquer meio de publicidade de divulgação do evento o seu nome ou sua logomarca.\r\n\r\nII - Apoio: a permissão de uso ou o comodato de qualquer bem, móvel ou imóvel, necessários para realização da competição esportiva, condicionado ao direito da patrocinadora fazer constar em qualquer meio de publicidade de divulgação do evento o seu nome ou sua logomarca.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa física ou jurídica organizadora de competição esportiva recebedora de patrocínio ou de apoio das entidades descritas no caput do art. 1º deverá apresentar comprovante de que cumpriu com a obrigação contida nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do último dia da competição esportiva.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento desta lei, a pessoa física ou jurídica organizadora da competição esportiva ficará impedida de solicitar novo patrocínio ou apoio dos entes descritos no caput do art. 1º pelo prazo de 2 (dois) anos, ou até que comprove a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei se justifica diante da necessidade em se conferir a devida igualdade de pagamento de premiações a atletas homens e mulheres em competições esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam organizadas, patrocinadas ou apoiadas por pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente por razões sociais e culturais, muitas modalidades esportivas recebem mais atenção quando disputadas por homens do que por mulheres. Situação verificada não só no Brasil, mas como mundo a fora. Com o objetivo de mitigar este quadro de desigualdade, cabe a nós parlamentares fomentarmos a isonomia entre premiações em competições esportivas realizadas no Rio de Janeiro, que de alguma forma recebam recursos públicos ou sejam apoiadas pelo governo, seja mediante a concessão de uso de ginásios, quadras esportivas, materiais como bolas e outros equipamentos necessários para práticas de esportes. É por meio de atitudes como esta que o padrão atual de premiações esportivas no meio privado possa um dia mudar.Vale mencionar que na Câmara Federal e no Senado tramitam projetos de conteúdo semelhante (PLS 397/2016, PL 1416/2019 e PL 321/21), os quais buscam garantir a igualdade de premiações entre homens e mulheres em competições esportivas que recebam recursos públicos federais. No que tange à redação do projeto de lei, buscou emprestar, ainda que parcialmente, o conceito de patrocínio e de apoio da Lei Federal n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, que trata do Programa Nacional de Apoio à Cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3816/2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a campanha permanente contra a importunação sexual no transporte público.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se como transporte público coletivo regular aquele que atende ao deslocamento de passageiros no Estado de Rio de Janeiro, organizado em uma rede de linhas, com horários, destinos e pontos de parada definidos. \r\n\r\n§ 2º - Será considerada importunação sexual comportamentos indicados no art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta campanha será feita através de ações de conscientização, prevenção e ações educativas, como: \r\n\r\nI combater qualquer tipo de violência realizada tanto no interior quanto no embarque e desembarque dos veículos de transporte coletivo, protegendo a vida e a integridade de todos os passageiros;\r\n\r\nII - desestimular a violência contra a mulher; \r\n\r\nIII - garantir a segurança do serviço prestado em todo território estadual; e \r\n\r\nIV - promover campanhas educativas para estimular a denúncia das ocorrências de possíveis crimes de importunação sexual, conscientizando que as mulheres não podem ser tocadas, violadas ou importunadas, de forma alguma. \r\n\r\nArtigo 3º - As empresas atuantes no transporte coletivo de passageiros deverão fazer campanhas com adesivos dentro de suas dependências e no interior dos veículos em circulação, com informações sobre à caracterização do crime de importunação sexual, com sua respectiva pena, e os números dos órgãos para denúncia, esclarecendo para todos os passageiros que os casos de ocorrência deste crime poderão ser imediatamente relatados aos motoristas. \r\n\r\nArtigo 4º - As empresas deverão disponibilizar as imagens das câmeras ou qualquer outra tecnologia disponível que facilite a investigação do crime. \r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. \r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa combater de forma mais incisiva a importunação sexual que diariamente afeta nossas mulheres nos transportes públicos, preservando e fomentando a proteção dos direitos das mulheres, que podem e devem se locomover livremente e em segurança, sem os danos físicos, psicológicos e emocionais às vítimas. A campanha prevê ações educativas e que protegem o direito das mulheres, evitando ações de violência, aliciamento e abuso contra mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3817/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8350, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei 8.350, de 1 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Educação do Campo.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o §4º no Art. 5º da Lei 8.350, de 1 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Como objetivo específico da Política Estadual de Educação do Campo, caberá ao Poder Executivo promover e estimular processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo, bem como promover processos institucionais de intercâmbios entre as experiências escolares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Altere-se o Art. 12 da Lei 8.350, de 1 de abril de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.”\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se o Art. 14 à Lei 8.350, de 1 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei 8.350, de 1 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Educação do Campo, tendo em vista a necessidade de adequações em virtude do cenário atual envolvendo a pauta da Educação do Campo no nosso Estado, fortalecendo os educadores do campo e as escolas do campo, indígenas e quilombolas.\r\n\r\nIndicadores sociais e educacionais do campo estão em desvantagem quando comparados aos do meio urbano. A taxa média de evasão ou abandono no segundo segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental) da educação básica é 14,3% maior do que a do meio urbano que é de 12%. Já na relação de distorção idade-série a taxa nos Anos Finais no meio urbano é de 23,3% enquanto no meio rural é de 33,4% de acordo com o CENSO (INEP, 2022)\r\n\r\nO acesso e a permanência nas escolas no meio rural ainda é um dos maiores desafios, uma vez que boa parte destas, vão até o 5º ano dos Anos Iniciais, forçando estudantes das comunidades rurais a se deslocarem para centros urbanos ou distrito-sede. para continuarem seus estudos. Neste sentido, torna-se fundamental a efetivação de política pública focada na educação do campo, alinhada a diretrizes nacionais de educação. Frente a um contexto recente marcado pelo fechamento arbitrário de inúmeras escolas do e no campo, é fundamental a criação de mecanismos que garantam a participação do contexto da unidade escolar e das populações do campo. É também fundamental que estas escolas estejam permanentemente formando seus educadores e educadoras garantindo a educação contextualizada, prisma desta referida política pública. A alta rotatividade de educadores no campo, em sua maioria em regime precarizado de contrato temporário de trabalho, deve ser superada para evitar a descontinuidade e o sucateamento do ensino público para os povos do campo.\r\n\r\nAnte ao exposto, apresento este projeto de lei aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2024\r\n\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se Médio Paraíba do Sul a área delimitada como território da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução no 107/2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ), que contempla os seguintes municípios: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, inseridos integralmente na Região Hidrográfica, e, ainda, os municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes, inseridos parcialmente.\r\n\r\n§ 2º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta Lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, criada pela Lei Estadual 8.625 de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta Lei observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e camponesa;\r\n\r\nII - participação e protagonismo social;\r\n\r\nIII - conservação ambiental com inclusão social;\r\n\r\nIV - segurança e soberania alimentar;\r\n\r\nV - diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;\r\n\r\nVI - desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento regional e territorial.\r\n\r\nArt. 3º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta Lei observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em processo de transição agroecológica e orgânica;\r\n\r\nII - apoio ao desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária, territórios de comunidades tradicionais e de produção de base familiar e camponesa;\r\n\r\nII - valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados;\r\n\r\nIII - estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural;\r\n\r\nIV - promoção de manejos ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nV - transversalidade, articulação e integração das políticas públicas relativas à agroecologia e à produção orgânica entre o ente e a federação;\r\n\r\nVI - estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, de investimentos na produção para comercialização e auto-consumo e por meio do aumento da oferta de produtos;\r\n\r\nVII - consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade e da distribuição dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas;\r\n\r\nVIII - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;\r\n\r\nIX - fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;\r\n\r\nX - apoio às pesquisas científicas, à sistematização e intercâmbio de experiências populares, ao diálogo de saberes, às ações de assistência técnica, ensino, extensão, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;\r\n\r\nXI - fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;\r\n\r\nXII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e facilitando o acesso dos produtores a centrais regionais de abastecimento e feiras de venda direta ao consumidor;\r\n\r\nXIII - incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;\r\n\r\nXIV - incentivo ao acesso a agricultores familiares ao PRONAF, PAA e PNAE, promovendo condições diferenciadas de facilidade de acesso às políticas públicas para comunidades tradicionais, jovens, mulheres e pessoas negras que vivem no meio rural; \r\n\r\nXV - fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nXVI - incentivo à regularização ambiental e à gestão sustentável das unidades produtivas, com a utilização de energias renováveis, saneamento ecológico, captação de água de chuva, conservação de matas ciliares e demais medidas que evitem ou minimizem impactos ambientais;\r\n\r\nXVII - reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\r\n\r\nXVIII - apoio e valorização dos grupos de Sistema Participativo de Garantia (SPG) como mecanismo de certificação do sistema orgânico de produção.\r\n\r\nArt. 4º - As ações relacionadas à implementação do Polo de que trata esta Lei contarão com a participação de representantes da sociedade civil organizada e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos da agricultura familiar, agroecológicos e orgânicos.\r\n\r\nParágrafo único - Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, fica criado o Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, que terá composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada, de Órgãos Estaduais e Municipais pertinentes à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - Constituem recursos de financiamento das ações do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, em consonância com o seu Art 3º, §1º, VI;\r\n\r\nII - os recursos da União direcionados para a agricultura familiar;\r\n\r\nIII - recursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nV - dotações consignadas nO Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII- outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, objetivando sua eficácia.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região, bem como o desenvolvimento sustentável da economia regional.\r\n\r\nA região denominada como Médio Paraíba do Sul sobrepõe-se ao chamado “Vale do Café”, assim denominado em referência ao ciclo econômico do século XIX, caracterizado pela exploração da cultura cafeeira com mão de obra escravizada e desmatamento das florestas nativas. O declínio das plantações de café seguido pelo cultivo de pastagens, exaustão do solo, industrialização e urbanização associados à transição de uma sociedade rural-conservadora dependente da escravização por um perfil urbano-industrial resultaram em importantes problemas socioambientais que apresentam desafios bastante complexos para a gestão pública.\r\n\r\nNesta região ocorre forte concentração fundiária, sufocando a agricultura camponesa que ainda resiste. Além disso, os mercados domésticos são abastecidos com produtos de outras regiões e organizações como cooperativas e associações são incipientes. Por outro lado, em mapeamento recente realizado pela Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARJ) e publicado na plataforma Agroecologia em Rede, foram cadastradas 62 experiências de agroecologia neste território e que representam apenas uma fração de um universo muito maior ainda por ser conhecido e fortalecido. De acordo com este estudo, as principais demandas das experiências de agroecologia no Médio Paraíba do Sul são por apoio na comercialização, na aquisição de infraestrutura, insumos e outros recursos.\r\n\r\nEsta proposição está de acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) - Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 que institui a política para promover e integrar iniciativas de agroecologia e produção orgânica. Apresenta uma estratégia regional diante das políticas nacionais já existentes, visando a integração das áreas rurais dos municípios que integram a região Médio Paraíba do Sul, para fomentar a produção de agricultores familiares, agroecológicos, orgânicos e agroflorestais devidamente cadastrados, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 que define e regulamenta a agricultura familiar e suas formas de organização. A partir do fortalecimento das práticas produtivas de base agroecológica e orgânica também serão fortalecidos programas e políticas nacionais e estaduais, como o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Lei nº 11.947 de 2009 que estabelece a compra de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este projeto de lei aos meus pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com o valioso apoio das senhoras e dos senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3819/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESENÇA DE SOCORRISTAS NAS OPERAÇÕES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de presença de socorrista, para os servidores militares, em operações policiais de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como socorristas, aqueles profissionais habilitados e credenciados pelos órgãos de saúde, provenientes ou não da área de segurança pública, os quais realizem os primeiros socorros e atendimento emergencial, até a chegada de ambulância do serviço de atendimento médico de urgência ao local.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as unidades policiais deverão possuir kits de primeiros socorros, devidamente equipados, inclusive com desfibriladores externos automáticos (DEA).\r\n\r\nArt. 3º - Os policiais deverão receber, anualmente, treinamentos em primeiros socorros e técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) para atendimento nos casos de ocorrência nas operações policiais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias entre as forças policiais e instituições de saúde para garantia no atendimento médico imediato em operações descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm projeto de lei que integre socorristas a operações policiais é fundamental nos dias de hoje em quaisquer localidades no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma medida que visa proteger o policial e aumentar a eficiência das respostas emergenciais em situações críticas. A implementação do projeto supracitado tem, portanto, o objetivo de promover um ambiente de maior confiança e cooperação nestes locais, resguardando vidas até a chegada do SAMU ou quaisquer outros resgates necessários.\r\n\r\nOutrossim, a presente proposta possui, em seu escopo, a preocupação com os servidores que desempenham tais atividades e frequentemente enfrentam a demora no atendimento médico até que seja realizada sua remoção até um hospital. Ademais, faz-se necessária especial atenção à chegada de médicos aos locais quando são alvos de tiroteios ou em situações de violência.\r\n\r\nInsta ressaltar que, em outras federações, até mesmo o Corpo de Bombeiros são socorristas em operações policiais.\r\n\r\nDesta forma, por entender ser de grande valia a proposta em tela, aguardo a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3820/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praia de Itaipu, situada no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento e preservação histórico natural da Praia de Itaipu, situada no município de Niterói e as edificações presentes na Praia, com sua colônia de pescadores, uma igreja do início do século XVIII e o Museu de Arqueologia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizada no final da estrada que tem o mesmo nome, Itaipu é a única praia oceânica de Niterói que apresenta águas calmas, com aproximadamente 1.000 m de extensão.\r\n\r\nÉ uma das áreas mais antigas, com sua colônia de pescadores, uma igreja do início do século XVIII, o Museu de Arqueologia, contrastando com as modernas casas de veraneio.\r\n\r\nSeu nome, na língua Tupi significa \"água que sai do meio das pedras\". \r\n\r\nPossui restaurantes de frutos do mar, todos na areia da praia, de onde pode-se apreciar o mais belo pôr-do-sol da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3821/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTECO CONFRARIA\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o restaurante Boteco Confraria situado no Jardim Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBoteco perfeito para quem quer almoçar, petiscar, beber uma cerveja gelada ou drinks deliciosos em Niterói. Com ponto privilegiado, e considerado o “Melhor Boteco da cidade” fica na Rua Nóbrega, 237, Icaraí, no polo gastronômico de NITERÓI RJ.\r\n\r\nO estilo boêmio se faz presente na estrutura física e no clima informal. Possui um cardápio variado, ambiente climatizado, amplo, reservado e aconchegante. \r\n\r\nO Boteco Confraria foi um dos primeiros restaurantes do polo gastronômico da Rua Nóbrega. De extrema importância para economia local, gera empregos e ajudou a consolidar um novo ponto comercial na cidade. Atrai pessoas de outras cidades, além de contribuir com eventos na rua, como shows e atividades para as crianças e famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3822/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTEQUIM SALVE SIMPATIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o restaurante Botequim Salve Simpatia situado no Jardim Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos bares mais marcantes e pioneiros na Rua Nóbrega, Icaraí, Niterói, o Salve Simpatia vem fazendo sucesso há mais de 10 anos. Ajudou a consolidar o polo gastronômico e movimentar a economia da região. \r\n\r\nQuando você conhece sua equipe e seu atendimento, fica mais claro o motivo de tanto êxito.\r\n\r\nAlinhado ao excelente atendimento, reúne boas opções que todo mundo procura em um bom bar, como: happy hour com descontos em bebidas e comidas, ambiente amplo, aconchegante, espaço interno e externo, chopp gelado, comidas excelentes e cardápio variado.\r\n\r\nÉ uma excelente opção para reunir amigos e familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3823/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE MOCELLIN CHURRASCARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Mocellin Churrascaria situado em São Francisco, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Mocellin Churrascaria é de uma família tradicional no rodízio de churrasco no Brasil. Há 36 anos, começaram a sua história sem muito glamour, mas com muita dedicação. O nome da churrascaria da época foi ignorado pelos clientes e instantaneamente foi dada a ela uma nova marca.\r\n\r\nCom o passar do tempo, sentiram a necessidade de promover mudanças. E como nunca mediram esforços para assegurar a satisfação de seus clientes, em 2011, investiram ainda mais na excelência no atendimento e na qualidade de seus produtos e, ainda, agregam a eles um ambiente muito mais sofisticado, culminando na reformulação da marca. O antigo nome cedeu espaço para a Mocellin Churrascaria.\r\n\r\nO compromisso é sério. E foi por ele que deram a churrascaria o sobrenome da própria família. Sob os olhos de quem sabe fazer e servir churrasco, todas as filiais tem os sócios circulando pelos salões. O cuidado com o cliente torna, ainda mais, a Mocellin Churrascaria um lugar acolhedor para levar a família, amigos, ou até mesmo para reunir empresários e executivos numa reunião de negócios.\r\n\r\nAs filiais da Ilha e Niterói contam com a consultoria de chefs renomados, profissionais qualificados e talentosos que criam pratos novos para o buffet - que passeia pela culinária internacional, como frutos do mar, comida japonesa e outras opções gastronômicas. Além, claro, das mais de 20 sobremesas fresquinhas servidas diariamente. As receitas são atualizadas semanalmente possibilitando oferecer sempre novidades aos clientes fiéis.\r\n\r\nMas são as carnes que marcam mesmo a fidelidade de antigos e novos clientes. A escolha criteriosa dos fornecedores dos quais são regidos por normas internas, priorizando sempre pela excelência e qualidade. Os cortes garantem que os clientes sejam servidos com o mais alto padrão de qualidade que já é a tradição da Mocellin Churrascaria. São mais de 30 opções que agradam aos paladares mais exigentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3824/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FAMÍLIA PALUDO\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Família Paludo situado em São Francisco, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Família Paludo, é situado em São Francisco, Niterói, Rio de Janeiro. A família tem tradicionalíssima história na gastronomia da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Com um início de história de muito trabalho, até decidirem empreenderem e se tornarem um dos maiores grupos de restaurantes do nosso estado. Fruto esse de muita dedicação e excelente prestação de serviço, com qualidade em todas as áreas de atuação do restaurante.\r\n\r\nA Família Paludo se reinventou. Após passar por uma grande reforma, o restaurante inovou mais uma vez. Investiu na construção de uma Parrilla - sistema de grelhas inédito na cidade, concebida pelo Uruguaio Gustavo Pelanda.\r\n\r\nO novo projeto oferece conforto e exclusividade, além de uma iluminação de ambiente assinada pelo premiado Light Designer Maneco Quinderé.\r\n\r\nCom o novo conceito à La Carte aliado ao seu atendimento personalizado, a casa oferece carnes diferenciadas, preparadas na churrasqueira comumente encontrada somente na Argentina e no Uruguai. Dessa forma, o cliente poderá saborear carnes nobres e exclusivas, harmonizadas com vinhos ou cervejas especiais.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2153/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Corrêa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2186/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Chico Machado, Lucinha, Carlinhos Bnh, Franciane Motta, Danniel Librelon, Jari Oliveira, India Armelau, Val Ceasa, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Munir Neto, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt.2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE OUTUBRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos alarmantes índices apresentados no Brasil de exploração pornográfica e sexualização infantojuvenil, a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro se torna uma emblemática data no combate à prática do aludido crime.\r\n\r\nO Brasil vem registrando assustadores índices de denúncias pornográficas infantil, em que, conforme recente reportagem do portal de notícias G1, mais de 300 denúncias na internet têm sido registradas diariamente.\r\n\r\n(https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2023/02/07/brasil-tem-306-denuncias-de-pornografia-infantil-por-dia-na-internet-aponta-levantamento.ghtml)\r\n\r\nÉ imperioso ressaltar que segundo o instituto Liberta, lamentavelmente o Brasil ocupa o segundo lugar no mundo na exploração sexual de crianças e adolescentes, só ficando atrás da Tailândia, logo, medidas públicas se tornam imprescindíveis para reduzir esses inaceitáveis índices.\r\n\r\nDiante do exposto e contando com o apoio dos nobres parlamentares, pedimos a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DELAROLI.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor José Delaroli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Léo Veira, Renan Jordy, Tande Vieira, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Ilustre Senhor José Delaroli, militar, advogado, pai de dois políticos do Estado do Rio de Janeiro, casado com a Senhora Ieda Delaroli e ex-vereador do Município de Maricá.\r\n\r\nO Senhor José Delaroli é ex-vereador do Município de Maricá por 4 mandatos, tendo sido Presidente da Câmara por um biênio, onde buscou o contato com a população para desempenhar seu mandato com muita dedicação, tendo contribuído para o crescimento do Município e do Estado.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS E SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Marcelo dos Santos Figueiredo - Secretário de Habitação e Serviços Sociais e Secretário de Transporte do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Marcelo dos Santos Figueiredo - Secretário de Habitação e Serviços Sociais e Secretário de Transporte do Município de Itaboraí.\r\n\r\nO Sr. Marcelo Figueiredo, vem desempenhando com maestria o seu trabalho na secretaria, sempre em busca de uma sociedade mais democrática, respeitando as diferenças individuais de cada componente.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA LUCIANA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA - SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Senhora Luciana Dutra de Almeida Sousa - Subsecretária de Habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento à Senhora Luciana Dutra de Almeida Sousa - Subsecretária de Habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nA Sra. Luciana Sousa, vem desempenhando com maestria o seu trabalho na secretaria, sempre em busca de uma sociedade mais democrática, respeitando as diferenças individuais de cada componente.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR DENILSON DA ROCHA BARCELOS - CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Denilson da Rocha Barcelos - Chefe de Departamento da Secretaria de habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Denilson da Rocha Barcelos - Chefe de Departamento da Secretaria de habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nO Sr. Denilson Barcelos, vem desempenhando com maestria o seu trabalho na secretaria, sempre em busca de uma sociedade mais democrática, respeitando as diferenças individuais de cada componente.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA MARIANY MONTEIRO DE OLIVEIRA BALDOW - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Senhora Mariany Monteiro de Oliveira Baldow - Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento a Senhora Mariany Monteiro de Oliveira Baldow - Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí.\r\n\r\nA Sra. Mariany Baldow, é pedagoga, mãe de duas lindas crianças, Manuela e João Pedro, junto com seu marido Heitor Baldow. Através de seu trabalho à frente da secretaria busca uma sociedade mais democrática, respeitando as diferenças dos componentes da sociedade.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SENHORA IEDA MARIA MARINS JANDRE DELAROLI. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Senhora Ieda Maria Marins Jandre Delaroli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Russel Philip Shedd á Senhora Ieda Maria Marins Jandre Delaroli.\r\n\r\nA Sra. Ieda é membro da Primeira Igreja Batista em Maricá - PIBAM a mais de 15 anos, onde é Diaconisa, membro do “Desperta Débora | Mães de joelhos, filhos de pé!”, e onde já foi responsável pela Ação Social da Igreja por diversos anos, fazendo um excelente trabalho social da Igreja.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JÉSSICA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Jéssica Cristina Freitas de Oliveira \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJéssica Cristina Freitas de Oliveira, conhecida como Jessie Freitas, nascida e criada em Paracambi, iniciou sua trajetória acadêmica ao concluir o ensino médio pelo Enceeja e ingressar na Faeterj, no bairro Brasil Industrial, onde começou sua luta estudantil, especialmente voltada para os cotistas. Estudante de Ciências Políticas e primeiro lugar no Prouni no curso, Jessie tem 29 anos, é mãe de três filhos e há quatro anos promove a luta da juventude. Ambientalista, negra, mãe e trabalhadora, ela está há três anos como Secretária de Juventude do Partido dos Trabalhadores. Foi uma das atuantes no projeto Limpa Rio Comunidades em Paracambi. Jessie trabalha arduamente nas demandas que a cidade precisa, especialmente nas áreas de educação, saúde e planejamento, navegando com habilidade por esses setores, já que a juventude é uma questão transversal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLenilda Campos mulher negra, afrodiaspórica, nascida e criada na favela do Muquiço, atualmente residente de Marechal Hermes. Mulher atuante na causa antirracista lutando por igualdade por todos os cidadãos.\r\n\r\nAlém disso, atua como Diretora de Patrimônio e Secretária de Gênero Raça Cultura e Etnia da FAFERJ (Federação das Associações de Favelas e adjacências do estado do Rio de Janeiro); Coordenadora do coletivo ÉWÁ (Mulheres Afro Criadoras); Coordenadora do IPN (Instituto Pérola Negra); Presidente do Conselho do Prêmio UBUNTU; Membro e Consultora do Comitê gestor do Patrimônio Mundial pela UNESCO “Cais do Valongo “; Membro e Colaboradora da CEVENB/RJ (Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil pela OAB); Conselheira do CEDINE (Conselho estadual dos Direitos do Negro RJ); Psicoterapia especializada em codependência e Dependência Química); Pesquisadora; Afro Criadora; Educadora Social; Ativista da Teologia Negra; Ativista Antirracista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EDES MARQUES SERENO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor EDES MARQUES SERENO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nEstadual \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdes Marques Sereno, nascido em 08 de junho de 1936, em Itaperuna, é uma figura veemente na política de Paracambi, onde construiu sua vida. Trabalhou por 19 anos na Cia Têxtil Brasil Industrial, uma implantação pioneira ocorrida em meados de 1870, propiciando o surgimento de uma comunidade de trabalhadores têxteis, transformando o principal núcleo aglutinador da população que hoje constituí o município de Paracambi. Com tamanha competência e popularidade, se tornou vereador da cidade de 1977 à 1988, e alcançando a Presidência da Câmara de Vereadores do Município, no ano e 1987 até 1988. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA MÔNICA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Senhora Mônica da Silva Santos, carinhosamente conhecida como “Nega Black”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida dia 23 de janeiro no país de Angola, na cidade e município de Lubango, naturalizada Brasileira na cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFilha de militar e enfermeira iniciou a vida profissional aos 13 anos de idade, mãe de Suellen Cristina e avó do Davi Joaquim. \r\n\r\nGraduada em Serviço Social, Pós-graduada em Saúde da Família, concluindo Gestão Pública e Relações Internacionais. \r\n\r\nAtuante há mais de 20 anos como Ativista na Luta pela Igualdade Racial, Violência Contra as Mulheres, Intolerância religiosa e Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nDiretora social do instituto Pérola Negra e Assistente Social Voluntária da (FAFERJ) na pasta Gênero, Raça, Etnia e Cultura. \r\n\r\nCoordenadora de Projetos Culturais e Empreendedorismo e Economia Criativa da ONG Casa da Mãe Joana, Idealizadora do Projeto Prêmio Personalidade Negra e Desfile negra fashion, exercendo um trabalho sério e voltado pra potencializar a cultural afro-brasileira colocando em destaque negros que contribuiu de alguma forma o crescimento econômico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtuou na Secretaria de Estado Trabalho e Renda (SETRAB/RJ), como Coordenadora do Sine e Subcoordenadora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC). \r\n\r\nExerceu o cargo de Assessora de Empreendedorismo na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda (SEMTRAR/NI) realizando ações sociais de combate a vulnerabilidade social, em prol das mulheres em situação de violência, mercado de trabalho e empreendedorismo\r\n\r\nContribuiu na implementação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) através da SEMAST da Prefeitura Municipal Japeri e também no Núcleo de Intolerância Religiosa (NAVIR). Foi também Técnica de Enfrentamento à Violência CEAM de Itaguaí através SEDSODH/GOVRJ e Assistente do CEDIM/RJ.\r\n\r\nAtualmente integra o corpo técnico da Área Técnica da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Mulher (SESGOVRJ).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À VITÓRIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza à Vitória dos Santos Rosa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMulher negra, produtora cultural, articuladora e ativista dos direitos e bem viver da juventude negra, estudante de Produção Cultural pelo IFRJ, Campus Nilópolis e formada pelo Curso de Políticas Públicas da Casa Fluminense, teve seus primeiros trabalhos na área do teatro e atualmente atua na produção cultural como coordenadora de produção. É membra do Coletivo Nacional de Juventude Negra ENEGRECER e Movimento Negro Unificado, onde atua desde 2018 e também idealizadora da Feira de Brechó, primeira feira de economia circular na cidade de Paracambi.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pastor Quemuel Teixeira Lima é filho do pastor Manoel Lima e da Missionária Dejanira Teixeira Lima. Casado há 21 anos com pedagoga, psicopedagoga e designer de interiores Cleusinara Lima. São pais do Esdras Lima, um menino que nasceu em 2015, dignosticado com autismo e deficiência intelectual. Há dezoito anos atua como pastor na Primeira Igreja Assembleia de Deus em Cordeiro -RJ.\r\n\r\nQuemuel Lima foi ordenado a pastor pela Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e Outros (CEADER) em 2006. É membro da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), desde 2006. Está como presidente da Comissão de Mídia e Logomarca da Convenção CEADER. É membro da Comissão Estratégica de Evangelização e Discipulado da Convenção CGADB. Em vinte e cinco de março de 2024 foi eleito presidente da Associação de Pastores Evangélicos de Cordeiro -RJ (APEC-RJ).\r\n\r\nDesde os seus doze anos prega do Evangelho. São 31 anos divulgando anunciando o Evangelho de Cristo. Atualmente é palestrante sobre evangelização, liderança e discipulado no Brasil e fora deste. Há 20 anos vem atuando na evangelização e no pastorado de pessoas nos municípios de Cordeiro, Macuco, São Sebastião do Alto e área rural de Trajano.\r\n\r\nRELEVÂNCIA SOCIAL E MISSIONAL\r\n\r\nO pastor Quemuel Lima está como diretor da Associação Missionária da Assembleia de Deus - Ministério de Cordeiro-RJ - uma organização religiosa que ajuda a manter 22 projetos missionários no Brasil e fora do Brasil. Essa instituição apoia e ampara missionários no Brasil, Bolívia, Paraguai, Japão, Portugal, Guiné-Bissau, Moçambique, Ásia Central e outras nações.\r\n\r\nTambém está como presidente da Associação Beneficente Bartimeu (em Cordeiro) - uma organização sem fins lucrativos que tem o propósito de ajudar pessoas com deficiência, pessoas com autismo, pessoas em situação de rua e economicamente vulneráveis. Em 2023 foi eleito delegado do Conselho da Pessoa com Deficiência no Município de Cordeiro-RJ e atua com bastante engajamento na causa Autista e Pessoa com Deficiência no município de Cordeiro.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA:\r\n\r\nMestre em Teologia (FABAPAR),Bacharel em Teologia pelo IBAD e UMESP,Bacharel em Direito (UNESA),Licenciatura em Letras (UNIASSELVI),Pós-graduado em Docência do Ensino Superior (UNESA),Pós-graduado em Teologia do Novo Testamento (FABAPAR),Pós-graduado em Estudos Bíblicos do Antigo Testamento (UNICESUMAR),Pós-graduado em Liderança Inovadora (UNICESUMAR),Pós-graduando em Psicologia positiva, gestão de pessoas e saúde do trabalho (PUCPR),Graduado em Liderança Avançada (HAGGAI)\r\n\r\nRELEVÂNCIA LITERÁRIA\r\n\r\nEscritor com 11 livros publicados nas editoras: IBAD; AD SANTOS; SANTORINI; PRIMÍCIAS.\r\n\r\nHONRARIAS\r\n\r\nRecebeu Homenagem da Coordenadoria Serrana (CEADER) pelos serviços prestados à Região Serrana (2013-2015), Recebeu Medalha de Honra Sr. Pr. João Francisco Soares - Câmara Municipal de Cordeiro -RJ,Recebeu Moção de Aplausos pelos relevantes serviços prestados à comunidade cordeirense por ocasião da Pandemia - Câmara Municipal de Cordeiro-RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Manoel de Souza Lima é Brasileiro, casado há 63 anos com a Missionária Dejanira Teixeira Lima, Pai de 9 filhos e avô de 14 netos, Pastor, Funcionário aposentado da Fábrica de Tecido da cidade de Cordeiro-RJ, Formado em nível Básico de Teologia pela Escola Teológica das Assembleias de Deus (EETAD),Pastor na Assembleia de Deus há 45 anos (Convenção CEADER/ CGADB),Presidente da Primeira Igreja Assembleia de Deus em Cordeiro -RJ, Foi Missionário Plantador de Igreja no Município de São Sebastião do Alto-RJ, Atuou fortemente na evangelização dos seguintes municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro: Cordeiro, Macuco, São Sebastião do Alto, Cantagalo, Duas Barras, Madalena e Trajano de Morais, Recebeu diversas Moções de Aplausos da Câmara Municipal de Cordeiro -RJ, Medalha de Honra ao Mérito pelos 60 anos da Convenção CEADER.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS \r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a jornalista LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS, Carla Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder uma das maiores comendas à repórter e comunicadora do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Picorelli Bretas dos Santos. Atuante sempre em prol da população, brilhou por muitos anos junto ao grande comunicador e deputado estadual Wagner Montes, possui vasta experiência profissional e ainda é detentora de um carisma único. Sua dedicação na área de comunicação ultrapassa o tempo sempre com qualidade e ética profissional. Por todas estas razões e ainda, pelo seu currículo abaixo, apresento este projeto de resolução para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SEBASTIÃO RONALDO PINHEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Sebastião Ronaldo Pinheiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS, Carla Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a um dos maiores profissionais na área de biomedicina, microbiologia e imunologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Sebastião Ronaldo Pinheiro, possui um currículo ímpar e que abaixo envio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO E PROFESSOR DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico e professor DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Ricardo Cavalcanti Ribeiro nasceu em Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia 01 de junho de 1959. Dedicou sua vida à medicina e a docência, contribuindo significativamente para o bem-estar da comunidade e a formação de novos profissionais da saúde.\r\n\r\nFilho de Pérsio de Paula Ribeiro e Tirzáh Cavalcanti Ribeiro, Dr. Ricardo construiu uma trajetória exemplar tanto na sua vida pessoal quanto profissional. É casado com Luciana Gouveia dos Santos Cavalcanti Ribeiro, com quem tem quatro filhos: Daniel de Albuquerque Cavalcanti Ribeiro, Deboráh de Albuquerque Cavalcanti Ribeiro, Alan Sauberman Ribeiro e Camila Sauberman Ribeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. PATRICK BERRIEL, com mais de duas décadas de atuação na advocacia criminal e no Tribunal do Júri, firmou-se como uma autoridade incontestável no Direito Penal brasileiro. Sua carreira é marcada por uma dedicação exemplar e um compromisso inabalável com os princípios fundamentais da justiça.\r\n\r\nFundador da Comissão de Direito Penal e atual presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Barra, Dr. PATRICK BERRIEL também exerce um papel crucial na formação de novos juristas, atuando como palestrante e professor há mais de dez anos. Sua expertise abrange Direito Penal, Processo Penal, Segurança Pública, Direito Penal Econômico e Compliance, áreas em que ele tem sido uma voz firme na defesa das garantias constitucionais.\r\n\r\nA trajetória de Dr. PATRICK BERRIEL inclui a defesa incansável dos princípios da ampla defesa, da presunção de inocência, do devido processo legal e da vedação ao tribunal de exceção e às provas ilícitas. Ele acumulou precedentes importantes e jurisprudências nos Tribunais de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), contribuindo significativamente para a evolução do Direito Penal no Brasil.\r\n\r\nSeu trabalho na defesa de policiais militares do Rio de Janeiro e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) é um testemunho de seu compromisso com a justiça e a segurança pública. Entre os casos de grande repercussão em que atuou, estão o caso Tim Lopes, o desaparecimento de Amarildo, o sequestro do ônibus na Ponte Rio-Niterói e o caso do menino Lucas Azevedo. Esses processos não apenas destacaram sua competência técnica, mas também sua capacidade de lidar com casos de alta complexidade e relevância social.\r\n\r\nO Dr. PATRICK BERRIEL é reconhecido por sua dedicação à justiça e à defesa dos direitos fundamentais, características que o consolidam como uma referência na advocacia criminal. Seu trabalho tem impactado positivamente a sociedade, elevando os padrões da prática jurídica e reforçando a importância dos direitos humanos.\r\n\r\nEm reconhecimento à sua contribuição excepcional para o Direito Penal e para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, Dr. PATRICK BERRIEL é um merecedor incontestável da Medalha Tiradentes, honraria que celebra aqueles que, como ele, dedicam suas vidas ao serviço do bem comum e ao fortalecimento da justiça.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Dr. PATRICK BERRIEL é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CHM SEM BACILO\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao CHM Sem Bacilo, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto CHM Sem Bacilo é uma iniciativa que surge em parceria com a FioCruz, construindo uma ação de combate à tuberculose na Chatuba de Mesquita, comunidade que fica em Mesquita, na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o Estado com a mais alta taxa de mortalidade em casos de Tuberculose no país, e atualmente é o terceiro em incidência da doença, ficando sempre no topo do ranking nacional. \r\n\r\nO Município de Mesquita, assim como outros da Baixada, sempre esteve entre os 10 mais afetados. Entendendo como a tuberculose é uma doença que tem profunda relação com os marcadores sociais, como raça, gênero, vulnerabilidade econômica e faixa etária. A proliferação da doença, assim como os casos que chegam a óbito estão intrinsecamente correlacionados com acesso a direitos, condições de vida e moradia, acesso à alimentação adequada, entre outras variáveis sociais, que afetam e influem diretamente na recuperação ou não do paciente da doença. \r\n\r\nA tuberculose é uma doença grave que ainda representa um desafio de saúde pública em nosso Estado, necessitando de um conjunto coordenado de medidas para seu controle e prevenção eficazes. É fundamental consolidar esforços, integrar ações e garantir que todas as pessoas tenham acesso aos cuidados necessários, contribuindo assim para a redução da incidência da doença e para a melhoria da qualidade de vida da população. Vale ressaltar o estigma que carregam as pessoas que convivem com o Bacilo de Koch, fazem com que essas pessoas enfrentam maiores dificuldades no atendimento, muitas vezes preconceituoso, resultando na não procura pelo atendimento e tratamento adequado.\r\n\r\nVisando enfrentar os estigmas e ser agente integrador da sociedade para a população da Chatuba de Mesquita que convive com a tuberculose, o Projeto CHM Sem Bacilo tem uma atuação relevante junto a comunidade, fazendo o acompanhamento dos pacientes, encaminhamento aos CRAS e Unidades Básicas de Saúde, assim como a preocupação com a Segurança Alimentar dos pacientes, entregando cestas básicas e marmitas com alimentos orgânicos, visando a adequação nutricional para a melhor recuperação do paciente, chegando a um total de 9 toneladas de alimentos orgânicos doados distribuídos nos 10 meses iniciais do projeto.\r\n\r\nUm dado relevante que o projeto percebeu é que apesar do público mais afetado pela doença ser de homens jovens de 20 a 39 anos, quem mais vai às unidades básicas buscar a medicação desses pacientes são mulheres, geralmente alguma familiar que se responsabiliza pelo acompanhamento desse paciente até o fim do tratamento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 328/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DO RECREIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DO RECREIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurado o aumento do efetivo de servidores de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa Segurança Presente, no Bairro do Recreio, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de ser assegurado o aumento do efetivo de servidores de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa Segurança Presente, no Bairro do Recreio, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que os moradores do Recreio dos Bandeirantes e da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, estão mais preocupados com a falta de segurança, após novos casos de assaltos na região.\r\n\r\nDessa forma, no intuito de proteger os moradores dessa região, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 329/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NO LOCAL DO PRÉDIO DO ANTIGO COLÉGIO SOUZA LIMA, DESAPROPRIADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem de acordo com o anteprojeto a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NO LOCAL DO PRÉDIO DO ANTIGO COLÉGIO SOUZA LIMA DESAPROPRIADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este anteprojeto de lei dispõe sobre a implementação de uma escola técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no local do prédio do antigo Colégio Souza Lima, que foi desapropriado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 2º A escola técnica a ser implementada deverá oferecer cursos técnicos e profissionalizantes que atendam às demandas do mercado de trabalho, promovendo a qualificação profissional dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Educação, em parceria com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ficará responsável pela adequação das instalações do prédio do antigo Colégio Souza Lima, garantindo que o mesmo atenda a todas as normas de segurança, acessibilidade e infraestrutura necessárias para o funcionamento de uma escola técnica.\r\n\r\nArt. 4º A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deverá elaborar e executar um plano pedagógico que contemple:\r\n\r\nI. A diversidade de cursos técnicos oferecidos, considerando as características e necessidades do mercado de trabalho local.\r\n\r\nII. A contratação de corpo docente qualificado para ministrar as disciplinas dos cursos técnicos.\r\n\r\nIII. A oferta de atividades extracurriculares que complementem a formação técnica e cidadã dos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º Serão promovidas parcerias com empresas, indústrias e outras instituições de ensino para possibilitar estágios, visitas técnicas, palestras e outras atividades que possam enriquecer a formação dos alunos da escola técnica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa trata-se da solicitação da implantação de uma escola técnica vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no local do prédio do antigo Colégio Souza Lima, que foi desapropriado pela Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal solicitação faz-se imprescindível diante de uma demanda, da organização popular e do clamor de moradores que de maneira organizada realizaram a coleta de centenas de assinaturas que resultaram em um, abaixo-assinado dos próprios moradores da Zona Oeste do Rio de Janeiro, em particular, do bairro de Realengo e adjacências. \r\n\r\nO Colégio Souza Lima (Organização Brasileira de Ensino ORBE Ltda.), localizado na Rua General Sezefredo, 646 - Realengo RJ, surgiu no bairro, nos anos 40 e encerrou suas atividades por volta de 2021, deixando o imovel completamente abandonado.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC desapropriou o prédio tornando-o assim, um espaço de utilidade pública em 31 de março de 2022. O prédio chegou a passar por diversas depredações e encontra-se em estado de abandono.\r\n\r\nA implementação de uma escola técnica da FAETEC no prédio do antigo Colégio Souza Lima visa promover a educação profissional e técnica de nível médio, proporcionando aos jovens e adultos da região oportunidades de qualificação profissional.\r\n\r\nA medida contribuirá para o desenvolvimento econômico e social local, alinhando a formação dos estudantes às demandas do mercado de trabalho.\r\n\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC é reconhecida pela excelência em educação técnica e profissionalizante no Estado do Rio de Janeiro, e a instalação de uma unidade em um local já desapropriado para fins educacionais otimiza o uso dos recursos públicos e valoriza a infraestrutura existente.\r\n\r\nA escola técnica atenderá a uma necessidade de formação profissional na região, preparando os estudantes para o ingresso no mercado de trabalho e promovendo o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que representa um importante avanço para a educação e a qualificação profissional em nosso Estado\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 330/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA LEOPOLDO OSCAR STUTZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do Colégio Estadual Leopoldo Oscar Stutz em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA LEOPOLDO OSCAR STUTZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Colégio Estadual Leopoldo Oscar Stutz em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§1º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§2º- A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na RUA RAUL EMERICH, 59 BARRA ALEGRE 28666000, Bom Jardim - RJ.\r\n\r\n§3º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º - São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é solicitar do Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do Colégio Estadual Leopoldo Oscar Stutz em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz, importante unidade de ensino para atender os munícipes de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nA valorização das políticas agrícolas e agrárias com ênfase na agricultura familiar fluminense, tendo por base o aumento da escolarização das populações do campo e o reconhecimento da política educacional diferenciada construída pelos movimentos populares, redireciona ajustes de equalização de processos históricos de exclusão.\r\n\r\nOs indicadores sociais e educacionais estão em desvantagem quando comparados aos do meio urbano. A taxa média de evasão ou abandono no segundo segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental) da educação básica é 14,3% maior do que a do meio urbano que é de 12%. Já na relação de distorção idade-série a taxa nos Anos Finais no meio urbano é de 23,3% enquanto no meio rural é de 33,4% de acordo com o CENSO (INEP, 2022)\r\n\r\nO acesso e a permanência nas escolas no meio rural ainda é um dos maiores desafios, uma vez que boa parte destas, vão até o 5º ano dos Anos Iniciais, forçando estudantes das comunidades rurais a se deslocarem para centros urbanos ou distrito-sede. para continuarem seus estudos.\r\n\r\nA melhoria da qualidade de ensino ofertada às populações do campo é um dos desafios preconizados no Plano Nacional de Educação como meta a ser alcançada para a elevação da escolaridade e a universalização da educação básica no meio rural.\r\n\r\nQuando se trata de saneamento básico as diferenças são enormes, os números revelam que 70% das escolas da área urbana contam com esgoto encanado diante 5% apenas das rurais, sem rede de esgoto, 80% depende de fossas e 15% não possui nenhum tipo de estrutura para lidar com os resíduos produzidos. Além disso, 94% das escolas urbanas possuem conexão com rede de água, enquanto apenas 27% das rurais contam com ligação e o mais alarmante, 14% têm serviço de água inexistente (CENSO ESCOLAR, 2015).\r\n\r\nA Educação do Campo como movimento imanente das lutas dos movimentos sociais por terra, educação, produção de alimentos vinculam-se ao contexto campesino e dão sentido às políticas de educação específicas e diferenciadas para o campo em oposição à educação uniformizadora ideologicamente da cidade.\r\n\r\nÉ preciso, ainda, superar a dicotomia histórica entre a educação básica (fundamental, média e de jovens e adultos) e a formação politécnica. Para isso, deve-se atuar na formação continuada de educadores e coordenadores da rede estadual, de modo a promover a sua integração e fortalecer o desenvolvimento de metodologias adequadas às especificidades da Educação do Campo para as 102 escolas rurais do Estado do RJ das 1.284 existentes considerado no artigo 28 da LDB 9.394/1996 sobre a adequação curricular específica e o respeito à diversidade do modo de vida e a natureza do trabalho diversificado no campo.\r\n\r\nAnte ao exposto, diante da relevância da matéria, apresento esta indicação legislativa aos meus pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 331/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA JOAQUIM GOMES CRESPO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do Colégio Estadual Joaquim Gomes Crespo em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Joaquim Gomes Crespo, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA JOAQUIM GOMES CRESPO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Colégio Estadual Joaquim Gomes Crespo em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Joaquim Gomes Crespo, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§1º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Joaquim Gomes Crespo será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§2º- A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Rua Antônio Henriques Peçanha, Nº 94 - Praça João Pessoa, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\n§3º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Joaquim Gomes Crespo pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º - São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é solicitar do Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do Colégio Estadual Joaquim Gomes Crespo em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Joaquim Gomes Crespo, importante unidade de ensino para atender os munícipes de São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nA valorização das políticas agrícolas e agrárias com ênfase na agricultura familiar fluminense, tendo por base o aumento da escolarização das populações do campo e o reconhecimento da política educacional diferenciada construída pelos movimentos populares, redireciona ajustes de equalização de processos históricos de exclusão.\r\n\r\nOs indicadores sociais e educacionais estão em desvantagem quando comparados aos do meio urbano. A taxa média de evasão ou abandono no segundo segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental) da educação básica é 14,3% maior do que a do meio urbano que é de 12%. Já na relação de distorção idade-série a taxa nos Anos Finais no meio urbano é de 23,3% enquanto no meio rural é de 33,4% de acordo com o CENSO (INEP, 2022)\r\n\r\nO acesso e a permanência nas escolas no meio rural ainda é um dos maiores desafios, uma vez que boa parte destas, vão até o 5º ano dos Anos Iniciais, forçando estudantes das comunidades rurais a se deslocarem para centros urbanos ou distrito-sede. para continuarem seus estudos.\r\n\r\nA melhoria da qualidade de ensino ofertada às populações do campo é um dos desafios preconizados no Plano Nacional de Educação como meta a ser alcançada para a elevação da escolaridade e a universalização da educação básica no meio rural.\r\n\r\nQuando se trata de saneamento básico as diferenças são enormes, os números revelam que 70% das escolas da área urbana contam com esgoto encanado diante 5% apenas das rurais, sem rede de esgoto, 80% depende de fossas e 15% não possui nenhum tipo de estrutura para lidar com os resíduos produzidos. Além disso, 94% das escolas urbanas possuem conexão com rede de água, enquanto apenas 27% das rurais contam com ligação e o mais alarmante, 14% têm serviço de água inexistente (CENSO ESCOLAR, 2015).\r\n\r\nA Educação do Campo como movimento imanente das lutas dos movimentos sociais por terra, educação, produção de alimentos vinculam-se ao contexto campesino e dão sentido às políticas de educação específicas e diferenciadas para o campo em oposição à educação uniformizadora ideologicamente da cidade.\r\n\r\nÉ preciso, ainda, superar a dicotomia histórica entre a educação básica (fundamental, média e de jovens e adultos) e a formação politécnica. Para isso, deve-se atuar na formação continuada de educadores e coordenadores da rede estadual, de modo a promover a sua integração e fortalecer o desenvolvimento de metodologias adequadas às especificidades da Educação do Campo para as 102 escolas rurais do Estado do RJ das 1.284 existentes considerado no artigo 28 da LDB 9.394/1996 sobre a adequação curricular específica e o respeito à diversidade do modo de vida e a natureza do trabalho diversificado no campo.\r\n\r\nAnte ao exposto, diante da relevância da matéria, apresento esta indicação legislativa aos meus pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 332/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§1º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§2º- A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Estrada São Domingos, km 06 - São Domingos, Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\n§3º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º - São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 333/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§1º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§2º- A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Fazenda Mocotó 0, Morangaba - Imbé, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n§3º - O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º - São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é solicitar do Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita, importante unidade de ensino para atender os munícipes de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nA valorização das políticas agrícolas e agrárias com ênfase na agricultura familiar fluminense, tendo por base o aumento da escolarização das populações do campo e o reconhecimento da política educacional diferenciada construída pelos movimentos populares, redireciona ajustes de equalização de processos históricos de exclusão.\r\n\r\nOs indicadores sociais e educacionais estão em desvantagem quando comparados aos do meio urbano. A taxa média de evasão ou abandono no segundo segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental) da educação básica é 14,3% maior do que a do meio urbano que é de 12%. Já na relação de distorção idade-série a taxa nos Anos Finais no meio urbano é de 23,3% enquanto no meio rural é de 33,4% de acordo com o CENSO (INEP, 2022)\r\n\r\nO acesso e a permanência nas escolas no meio rural ainda é um dos maiores desafios, uma vez que boa parte destas, vão até o 5º ano dos Anos Iniciais, forçando estudantes das comunidades rurais a se deslocarem para centros urbanos ou distrito-sede. para continuarem seus estudos.\r\n\r\nA melhoria da qualidade de ensino ofertada às populações do campo é um dos desafios preconizados no Plano Nacional de Educação como meta a ser alcançada para a elevação da escolaridade e a universalização da educação básica no meio rural.\r\n\r\nQuando se trata de saneamento básico as diferenças são enormes, os números revelam que 70% das escolas da área urbana contam com esgoto encanado diante 5% apenas das rurais, sem rede de esgoto, 80% depende de fossas e 15% não possui nenhum tipo de estrutura para lidar com os resíduos produzidos. Além disso, 94% das escolas urbanas possuem conexão com rede de água, enquanto apenas 27% das rurais contam com ligação e o mais alarmante, 14% têm serviço de água inexistente (CENSO ESCOLAR, 2015).\r\n\r\nA Educação do Campo como movimento imanente das lutas dos movimentos sociais por terra, educação, produção de alimentos vinculam-se ao contexto campesino e dão sentido às políticas de educação específicas e diferenciadas para o campo em oposição à educação uniformizadora ideologicamente da cidade.\r\n\r\nÉ preciso, ainda, superar a dicotomia histórica entre a educação básica (fundamental, média e de jovens e adultos) e a formação politécnica. Para isso, deve-se atuar na formação continuada de educadores e coordenadores da rede estadual, de modo a promover a sua integração e fortalecer o desenvolvimento de metodologias adequadas às especificidades da Educação do Campo para as 102 escolas rurais do Estado do RJ das 1.284 existentes considerado no artigo 28 da LDB 9.394/1996 sobre a adequação curricular específica e o respeito à diversidade do modo de vida e a natureza do trabalho diversificado no campo.\r\n\r\nAnte ao exposto, diante da relevância da matéria, apresento esta indicação legislativa aos meus pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 334/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputadas MARINA DO MST; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a reativação do Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar o Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§1º - O Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§2º- A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Rua Osório Cardoso, s/n - Quissamã, Itaboraí - RJ.\r\n\r\n§3º - O Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º - São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é solicitar do Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a reativação do Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior, importante unidade de ensino para atender os munícipes de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nA valorização das políticas agrícolas e agrárias com ênfase na agricultura familiar fluminense, tendo por base o aumento da escolarização das populações do campo e o reconhecimento da política educacional diferenciada construída pelos movimentos populares, redireciona ajustes de equalização de processos históricos de exclusão.\r\n\r\nOs indicadores sociais e educacionais estão em desvantagem quando comparados aos do meio urbano. A taxa média de evasão ou abandono no segundo segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental) da educação básica é 14,3% maior do que a do meio urbano que é de 12%. Já na relação de distorção idade-série a taxa nos Anos Finais no meio urbano é de 23,3% enquanto no meio rural é de 33,4% de acordo com o CENSO (INEP, 2022)\r\n\r\nO acesso e a permanência nas escolas no meio rural ainda é um dos maiores desafios, uma vez que boa parte destas, vão até o 5º ano dos Anos Iniciais, forçando estudantes das comunidades rurais a se deslocarem para centros urbanos ou distrito-sede para continuarem seus estudos.\r\n\r\nA melhoria da qualidade de ensino ofertada às populações do campo é um dos desafios preconizados no Plano Nacional de Educação como meta a ser alcançada para a elevação da escolaridade e a universalização da educação básica no meio rural.\r\n\r\nQuando se trata de saneamento básico as diferenças são enormes, os números revelam que 70% das escolas da área urbana contam com esgoto encanado diante 5% apenas das rurais, sem rede de esgoto, 80% depende de fossas e 15% não possui nenhum tipo de estrutura para lidar com os resíduos produzidos. Além disso, 94% das escolas urbanas possuem conexão com rede de água, enquanto apenas 27% das rurais contam com ligação e o mais alarmante, 14% têm serviço de água inexistente (CENSO ESCOLAR, 2015).\r\n\r\nA Educação do Campo como movimento imanente das lutas dos movimentos sociais por terra, educação, produção de alimentos vinculam-se ao contexto campesino e dão sentido às políticas de educação específicas e diferenciadas para o campo em oposição à educação uniformizadora ideologicamente da cidade.\r\n\r\nÉ preciso, ainda, superar a dicotomia histórica entre a educação básica (fundamental, média e de jovens e adultos) e a formação politécnica. Para isso, deve-se atuar na formação continuada de educadores e coordenadores da rede estadual, de modo a promover a sua integração e fortalecer o desenvolvimento de metodologias adequadas às especificidades da Educação do Campo para as 102 escolas rurais do Estado do RJ das 1.284 existentes considerado no artigo 28 da LDB 9.394/1996 sobre a adequação curricular específica e o respeito à diversidade do modo de vida e a natureza do trabalho diversificado no campo.\r\n\r\nAnte ao exposto, diante da relevância da matéria, apresento esta indicação legislativa aos meus pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nDE LEI N° 1750/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.° 1750/2019, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PROGRAMA CARTÃO POPULAR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nDE LEI N° 4926/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.° 4926/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5250/2021 O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei nº 5250/2021 O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Alan Lopes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 666/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 666/2023, de minha autoria, que \"DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO\", O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Léo Veira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\nId: 2575599"
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                        "ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, ini ciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nELEIÇÃO PARA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\n-PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER (UMA VAGA)\r\n\r\n-PROCURADORAS ADJUNTAS (DUAS VAGAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está aberto o procedimento para eleição da Procuradora Especial da Mulher e Procuradoras-Adjuntas. \r\n\r\nO rito da eleição será o mesmo adotado para a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado, meu 1º Vice-Presidente, querido amigo, Pedro Brazão, para auxiliar os trabalhos da Mesa.\r\n\r\nIniciamos os procedimentos de eleição para os cargos de Procuradora Especial da Mulher anuncio o registro da seguinte candidatura única: candidata inscrita para o cargo de Procuradora Especial, Deputada Tia Ju, do Republicanos.\r\n\r\nUma vez que, para o cargo de Procuradora, nós somente temos a candidatura da Tia Ju, indago ao Plenário, deliberando com a Mesa Diretora, se concorda que seja por aclamação, salvo aquele que quiser destacar o voto em contrário?\r\n\r\nPode ser assim?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor, nos auxilie aqui, porque o decano é V.Exa. Estou tentando só dar celeridade aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu acho oportuno que seja por aclamação a candidatura única. Estamos todos votando \"sim\" a Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Lucinha, seja bem-vinda. \r\n\r\nTodos concordam então: Deputada Tia Ju por aclamação? \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovado, então, por aclamação diante do desejo e manifestação do Plenário, que é soberano. (Palmas) \r\n\r\nEstá empossada ao cargo de Procuradora da Mulher a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que compõem esta tão honrosa Casa, quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação. \r\n\r\nEssa Procuradoria vem sendo sonhada, trabalhada a quatro mãos: o Projeto de Resolução foi apresentado por minha autoria com a Deputada Zeidan. Nós abrimos a coautoria à bancada feminina, porque nós entendemos que essa é uma pauta suprapartidária. Tratar de mulher; cuidar de mulher; falar de mulher e trabalhar para que mais mulheres estejam fortalecidas em ambientes como o nosso é um tema, de fato, suprapartidário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO nosso objetivo junto à Procuradoria da Mulher é, principalmente, como Procuradora eleita agora fazer com que toda essa bancada tão querida, tão fantástica, tão maravilhosa, que é a nossa bancada feminina aqui da Casa se sinta também Procuradora conosco: nada será deliberado unilateralmente. Tudo será discutido com a bancada feminina. A Procuradoria é da bancada feminina, do conjunto de todas as suas Deputadas. Todas terão a liberdade, assim que forem eleitas as duas adjuntas, de discutirmos juntas, de tocarmos as pautas juntas. Tudo será muito democrático, junto com toda nossa bancada.\r\n\r\nJá temos a Comissão de Mulheres desta Casa, que vem desenvolvendo um trabalho excelente com a Deputada Renata Souza à frente, muito participativa. A gente quer, juntas, ombreadas, ampliar as frentes de trabalho para que a gente possa dar cada vez mais apoio e suporte para todas as procuradoras do nosso Estado. As câmaras municipais já estão atuando, onde há vereadoras já tem Procuradoria da Mulher, e a gente vai estar aqui, na Assembleia Legislativa, prontas para trabalhar junto com essas procuradoras municipais dando suporte. E, também, trabalhar junto com a Câmara Federal, junto com o Observatório da Mulher, que já foi instituído no Estado, junto com o Observatório que foi instituído na Câmara Federal, por intermédio da procuradoria.\r\n\r\nEu me coloco à disposição e agradeço muito aos nossos pares, tanto aos deputados quanto às deputadas, porque todos, de forma unânime, foram muito acolhedores com meu nome para procuradora. Agradeço muito e estaremos juntas trabalhando.\r\n\r\nVamos, agora, escolher as nossas adjuntas, e reafirmo que todas as mulheres, todas as deputadas desta Casa, serão nossas adjuntas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada eleita Tia Ju.\r\n\r\nSessão de eleição para Procuradoras Adjuntas da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSolicito novamente ao Deputado Brazão que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados, visando à eleição das procuradoras adjuntas.\r\n\r\nEsclareço que os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto seu voto para o cargo de procuradoras adjuntas, lembrando que as Parlamentares Célia Jordão, Zeidan e Martha Rocha são candidatas ao cargo.\r\n\r\nDeputado Brazão, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esclareça a votação, por favor. De três deputadas a gente vota em duas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em duas.\r\n\r\nO Deputado Brazão, que auxilia a Mesa, vai fazer a chamada dos deputados em ordem alfabética; aí, cada deputado apresenta seus dois votos, por favor.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, senhoras e senhores!\r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputada Célia Jordão e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. Voto na Deputada Célia Jordão e na Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tia Célia votou? Tia Célia?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bruno Boaretto. É nome internacional, italiano. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Deputada Célia Jordão e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Carla Machado, por gentileza, como vota?\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Boa tarde a todos. O meu voto vai ser para a Deputada Zeidan do PT, essa grande Deputada, já parabenizando a Deputada Tia Ju, também. E como a Deputada Tia Ju falou: são todas importantes. E como na sexta-feira a Deputada Célia Jordão havia me pedido voto no encontro da CPI, e eu havia dito a ela, se não tivesse concorrência do PT dentro, o meu voto seria dela, mesmo com toda a admiração e carinho por Martha Rocha que é uma pessoa que sinceramente faz a diferença aqui nessa Casa, com tamanha sensibilidade e capacidade. \r\n\r\nMas eu vou cumprir a palavra dada à nossa querida Célia Jordão. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado, nobre Deputada Carla Machado. \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. Como vota?\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Deputada Célia Jordão e Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Célia Jordão e Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa). \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo se encontra? (Pausa).\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, vice-presidente Deputado Brazão. \r\n\r\nEntão. Sinuca de bico. Três mulheres maravilhosas, somos parceiros das três.\r\n\r\nAs três pediram voto. A Deputada Tia Ju é que correu solto. Então, essa daí correu para o abraço. Ninguém foi disputar com a Tia Ju. Foi a nossa unanimidade. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dar três votos, mas não pode. O Presidente disse que não pode, só pode dar dois, só pode dar dois.\r\n\r\nEntão eu vou votar na Deputada Marta Rocha e na Deputada Zeidan. E dizer para a Deputada Célia Jordão que eu queria votar nela também, porque eu adoro a Célia, uma grande parceira, é minha vizinha, é da CCJ comigo, gosta da ecologia. Mas é a chamada sinuca de bico. São três mulheres maravilhosas e só dois votos, Sr. Presidente.\r\n\r\nIsso aí é a Escolha de Sofia, Presidente Rodrigo Bacellar. Isso é a Escolha de Sofia. Muito ruim. O bom seria se pudéssemos votar nas três. Isso é que seria o mais adequado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Célia Jordão, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde. Meu encaminhamento de voto é para a candidata Célia Jordão, primeiro lugar.\r\n\r\nE, segundo, ficamos com o coração dividido. Eu acho que é dessa forma como o Plenário também se sente, porque todas as mulheres Deputadas têm, sem sombra de dúvida, competência de sobra para poder contribuir com a Procuradoria da Mulher. \r\n\r\nAs duas outras candidatas, Deputada Martha Rocha, pela sua grande trajetória como delegada, chefe da Polícia Civil dá uma grande contribuição, assim como a Deputada Zeidan, sem sombra de dúvida. \r\n\r\nMas o meu segundo voto, embora a esquerda vá toda encaminhar para a Martha Rocha, neste momento, faço o encaminhamento pela experiência, pela vida, pelos anos que eu tenho também de conhecimento, porque conheci a Deputada Martha Rocha ainda como presidente do Cedim e eu, na ocasião, Secretária de Assistência Social. Embora a Zeidan seja uma das autoras do projeto, mas eu encaminho o meu voto para a Deputada Martha Rocha, por sua grande experiência. Tenho certeza de que, como delegada que foi, tem muito profundo conhecimento no assunto. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nComo vota o Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Brazão, eu voto na Deputada Célia Jordão e, apesar de todo o carinho e respeito que tenho pela Deputada Martha Rocha, eu voto na Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Nobre Deputado Cláudio Caiado. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Boa tarde, Deputado Brazão. Como vai? Ficamos numa situação difícil, não é, Presidente? São três deputadas maravilhosas, e eu tenho a oportunidade de estar aqui convivendo com elas. O meu voto é da Deputada Célia Jordão e da Deputada Martha Rocha. Com todo o carinho que eu tenho pela Zeidan, mas eu já tinha me comprometido.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Nobre Deputada Dani Balbi, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde a todas e a todos. Quero começar exaltando as qualidades de todas as três combatentes, representantes da população fluminense, especialmente das mulheres. E negritando a importância que todas essas parlamentares, Deputada Martha Rocha, Deputada Zeidan, Deputada Célia Jordão têm, no sentido da defesa intransigente da luta pela vida das mulheres, pela dignidade, contra todas as formas de opressão. \r\n\r\nQuero dizer também que poucas vezes nos vemos instados a decidir num ambiente em que a qualidade das concorrentes, em que pese as divergências ideológicas, às vezes, é tão evidente. \r\n\r\nEu começo parabenizando a Deputada Célia Jordão pela força, pela coragem, pela retidão, pela urbanidade; uma das deputadas que mais produz, no sentido de defesa das mulheres, de todas as mulheres, é verdade; uma das deputadas mais importantes, no que se refere à contundência e à qualidade, no sentido da garantia do projeto de desenvolvimento para o Rio de Janeiro, que não exclui a importância da classe trabalhadora. \r\n\r\nAinda assim, Deputada Célia Jordão, quero dizer que, por conta da orientação da bancada, mas também por conta de reconhecer a qualidade da Deputada Zeidan, uma das mais combativas lutadores em defesa da emancipação das mulheres, e também da Deputada Martha Rocha, que em todos os anos em que esteve na vida pública, como parlamentar e cumprindo outras funções, se dedicou à defesa das mulheres, no sentido do combate à violência contra as mulheres e feminicídio, o meu voto hoje deveria ser para que todas as três ocupassem, e é sempre esse o compromisso, mais protagonismo para nós, mulheres, mas, como tenho dois votos, encaminho, portanto, o voto na Deputada Martha Rocha e na Deputada Zeidan. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Nobre Deputada Dani Monteiro. Boa tarde, deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde. Eu quero aqui falar que o trabalho que virá a fazer essa Procuradoria é muito importante. Nossa Deputada Renata Souza, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vem nos procurando há dias para tratar do tema, para refletir pela preocupação que a deputada sempre teve com a pauta da mulher. E ela nos indicou - não é, Renata? - que votássemos, a bancada, na Deputada Martha Rocha, pelo seu excelente trabalho aqui na Casa. Foi presidenta da CPI de Combate à Violência contra a Mulher; do Feminicídio; foi também presidenta da Comissão de Combate à Violência Cibernética contra a Mulher, da qual tive a honra de ser membro e ver o quanto o trabalho da deputada é empenhado em prol das mulheres. Então, voto na Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nE Deputada Zeidan também, que constrói aqui o Observatório do Feminicídio, com uma atuação importante, que também representará as nossas mulheres como há muitos anos vem fazendo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Danniel Librelon, em quem vota?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, eu recebi um texto da Deputada Martha Rocha e também da Deputada Célia Jordão. Nada contra a Deputada Zeidan, mas eu já tinha dado o meu voto às Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Carlos Augusto, em quem vota?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nDeputadas Martha Rocha e Célia.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, consigno o meu voto para a nossa querida Tia Ju e voto na Delegada Martha Rocha e na Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Dr.Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO - Presidente, quero consignar o meu voto para a Deputada Martha Rocha, pessoa que eu admiro muito, e para minha amiga Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Repete, por favor.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO - Quero consignar meu voto para a Deputada Martha Rocha, pessoa que eu admiro muito, e para minha amiga Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Martha Rocha e Célia Jordão, consignando o voto do Dr. Deputado Pedro Ricardo. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o meu voto é para a Deputada Célia Jordão, já pedindo desculpas à Deputada Martha Rocha, mas a Deputada Zeidan me pediu o voto anteriormente. O meu voto vai para Célia Jordão e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CAVALIERE - Presidente, vou seguir o compromisso assumido previamente pelo líder da bancada do PSD, Deputado Luiz Paulo, votando na Deputada Martha Rocha e na Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Elika Takimoto. Boa tarde, Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nPresidente, com todo respeito que eu tenho pela Deputada Célia Jordão, cujo trabalho admiro muito, como já colocado aqui, estamos numa sinuca de bico. Enfim, pelo trabalho construído e pela pauta das mulheres, o meu voto é na Deputada Zeidan e na Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Elton Cristo, em quem vota?\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Voto nas Deputadas Célia Jordão e Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis, como vota?\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Presidente, quero consignar meu voto para a Deputada Célia Jordão e para a Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente. Não poderia ser diferente. Essa Deputada que exerce o mandato com excelência, Deputada Célia Jordão, e a Sra. Deputada Martha Rocha. E deixar meu voto declarado para a nossa querida Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saudar a Sra. Deputada Tia Ju, eleita nossa Procuradora-Geral. Parabéns, Tia Ju.\r\n\r\nSaudar, também, a Sra. Deputada Célia Jordão e votar nas Sras. Deputadas Martha Rocha e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto na Sra. Deputada Célia Jordão e na Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, pelo trabalho que tenho feito junto à CPI dos Planos de Saúde com a Sra. Deputada Martha Rocha e com a Sra. Deputada Célia Jordão, esse é meu voto: Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu gostaria de ter a chance de votar três vezes. As três parlamentares são supercompetentes, mas, por terem chegado primeiro e terem me pedido o voto, meu voto é das Sras. Deputada Célia Jordão e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nAntes de votar, eu gostaria de registrar a presença do Deputado Federal Roberto Monteiro, meu pai, que se encontra em Plenário. (Palmas)\r\n\r\nRegistrar meu voto para as Sras. Deputadas Martha Rocha e Célia Jordão. Obrigada.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nQueria dar os parabéns à Deputada Tia Ju, minha amiga, pela linda vitória.\r\n\r\nVoto nas Sras. Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Guilherme Schleder. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa) Deputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa) Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Fui pego de surpresa, não sabia dessa votação. São três deputadas pelas quais tenho o maior carinho e admiração, mas as que falaram comigo foram as Deputadas Célia Jordão e Zeidan, que é o meu voto, apesar de saber de toda a competência da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Brazão, junto com o Deputado Eduardo Cavaliere, falei no viva-voz na frente do Deputado Chico Machado, o Deputado Guilherme Delaroli pediu para consignar o voto na Martha Rocha e na Zeidan, porque não está conseguindo acessar o Zoom. \r\n\r\nEu permiti, porque foi no viva-voz e todo mundo estava assistindo. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar a Tia Ju, uma conquista aqui para toda a bancada feminina. Foi importantíssimo, por unanimidade. E meu voto vai para minha amiga Célia Jordão e Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Brazão, V.Exa. que está contabilizando os votos, estou aqui com o coração partido, de mérito e de forma. A primeira candidata que me pediu voto foi a Deputada Martha Rocha, ontem, e eu disse que votava. Depois, foi a Deputada Célia Jordão, por quem tenho imenso carinho, eu disse que votava. E, hoje, soube da candidatura da Deputada Zeidan, que iniciou todo esse procedimento. Olha o complicador. Então, resolvi modular a política com o mérito. Trabalhei com a Deputada Martha Rocha na CPI do Crime Cibernético e ela demonstrou projeto específico para a área da defesa dos direitos da mulher presidindo a comissão, aliás, eu era o único homem. Então, o meu primeiro voto é para a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nMeu segundo voto, e eu já pedi desculpas e sou devedor dela, é da Deputada Célia Jordão, mas quem iniciou esse movimento aqui foi a Deputada Zeidan, então, estou votando na Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputada Célia Jordão e Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Márcio Canella, que está fazendo aniversário hoje. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Boa tarde, Presidente, quero saudar com muito carinho a candidatura da Deputada Célia Jordão, também saudá-la por essa candidatura e por todo o trabalho que tem feito nesta Casa em nome das mulheres, em defesa do feminino, das feministas, da luta das mulheres na política, mas vou ceder o meu voto à Deputada Zeidan e à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde. Em primeiro lugar, eu quero elogiar todas as candidaturas que foram postas e parabenizar a Deputada Tia Ju, pioneira nesse debate, e também parabenizar a candidatura da Deputada Célia Jordão e da Deputada Zeidan.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer o meu voto, levando em conta as parcerias que já tive ao longo das três CPIs que exercemos nesta Casa, CPI da violência contra a mulher, a CPI do feminicídio e, também, a CPI dos crimes cibernéticos. Vou pedir licença à Deputada Célia Jordão, agradecendo o voto, mas vou votar na Deputada Zeidan e vou votar em mim obrigatoriamente porque preciso votar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nSão três excelentes candidatas, mas, conforme já comprometido, o meu voto vai para Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nEstá consignado, Deputado Munir. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - São três excelentes parlamentares, mas nós só temos dois votos. O meu voto vai para Martha Rocha e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Célia Jordão e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu voto na Célia Jordão e me abstenho da segunda votação.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO -Deputada mamãezinha Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, primeiramente, parabenizo a Deputada Tia Ju, eleita por aclamação como Procuradora da Procuradoria da Mulher desta Assembleia Legislativa. Essa é uma luta muito grande, em especial entendendo que a Procuradoria da Mulher vai trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa de Direitos da Mulher, que hoje presido nesta Casa, em especial pensando na institucionalidade que isso representa e no quanto avançamos também nos direitos das mulheres.\r\n\r\nÉ óbvio que eu não deixaria de provocar a Tia Ju para um debate que precisamos travar na Procuradoria da Mulher é exatamente a violência política de gênero dentro das Casas legislativas. Tenho certeza de que a senhora será uma importante lutadora nesse sentido na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nTambém quero provocar as câmaras de vereadores e vereadoras do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um debate central. Por isso, nós, obviamente, votamos favoráveis para que a Deputada Tia Ju assumisse a Procuradoria da Mulher. \r\n\r\nE eu não tenho dúvidas de que temos três candidatas valorosas aqui disputando o lugar da adjunta na Procuradoria, a Deputada Célia tem os meus respeitos, a minha consideração. Já fizemos muitas coisas juntas aqui na Assembleia Legislativa, mas também eu acho que tem um debate que é importante que a gente traga diante de tudo o que nós conseguimos construir aqui, em especial nas CPIs presididas pela Deputada Martha Rocha. CPI do feminicídio, CPI da violência contra a mulher. E, também, a CPI dos crimes cibernéticos, onde teve um avanço muito grande, dentro desta Casa, de atuação legislativa para assegurar os direitos da mulher. Por isso, um dos meus votos é para a Deputada Martha Rocha, que nos acompanhou e tem nos acompanhado, inclusive foi vice presidenta da CPI que pude presidir aqui sobre violência obstétrica. Então, de novo, falando de mulher nesse lugar de muita vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, o primeiro voto é na Martha Rocha e o segundo voto é na Deputada Zeidan, que tem feito um trabalho, também, há algum tempo aqui na Assembleia Legislativa em defesa das mulheres e que sei que terá aí o compromisso com certeza de unir forças entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Procuradoria desta casa. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado. Nosso Nobre Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Obrigado, meu querido amigo Brazão. Esse negócio de você ter três pessoas que você admira e ter que dar dois votos é complicadíssimo. Mas o meu voto vai para a Sra.Deputada Martha Rocha e para a Sra. Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO -Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, meu voto, embora reconheça a liderança da Deputada Zeidan na pauta da Procuradoria da Mulher, foi de fato a precursora na Legislatura anterior. Participamos de muitos movimentos aqui, inclusive o que criou a Procuradoria da Mulher da Casa. Então, fica aqui o reconhecimento, por óbvio, mas por questões ideológicas, por terem me procurado, pedido voto, eu voto em primeiro lugar na Deputada Célia Jordão e voto na Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade, porque eu não sei se é por conta da Casa cheia, mas é a primeira vez que participa da Sessão Plenária o soldadinho, não é, não, Deputado. Não é, não. Vs.Exas. já estão antecipando a questão. A questão é a seguinte: é a primeira vez que... eu vou falar porque talvez ele não conheça o Regimento, mas vou falar para que ele possa depois citar. Sr. Eduardo Cavaliere, é a primeira Sessão que participa conosco, um desrespeito ao seu eleitor, um desrespeito ao Povo do Rio de Janeiro que paga o seu salário. Mas isso não é problema meu, isso é problema dos incautos que votaram em V.Exa. \r\n\r\nO fato é que este Parlamento aqui não é conivente com o que anda acontecendo na Prefeitura, não é curral do Prefeito Eduardo Paes e não vai aceitar esse tipo de postura que V.Exa. vem tendo: se fazendo de bom-moço, quando na verdade nós temos o direito e o dever de refutar muita coisa do que acontece, como, por exemplo, o que aconteceu no dia de ontem: crianças dopadas numa creche municipal. Crianças dopadas numa creche municipal. São as mesmas que tiveram o \"cavalo taradão\" e outras mais. V.Exa., crianças autistas, que não têm mediador, V.Exa. devia ter a decência e o bom-senso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A decência e o bom-senso ao invés de ficar desfilando aqui, sentar no caixote de madeira, que foi isso o que o Prefeito e o seu Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim impôs à criança nesta Cidade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estamos em votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado deve estar nervoso, porque tem outra pauta relevante que o incomoda hoje.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, incomoda, não, rapaz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tá tomando um passivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você vai gritar com a tua turma, rapaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não estou gritando com ninguém, Deputado. Eu estou falando bem baixo, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está achando que eu tenho medo, que você me intimida? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você pegou o presidente do Detro lá. Fala comigo, rapaz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está tomando as dores do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estão misturando política aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu estou tentando falar. Vocês estão discutindo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Corta o microfone dele.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está tomando as dores do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou cortar o microfone dos dois. Amorim. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não estou defendendo, não, rapaz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não me dirigi ao senhor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou bolsonarista.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu não me dirigi ao senhor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu só não sou bobo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o que eu falei com o senhor, Deputado?\r\n\r\n(MICROFONES SÃO CORTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor, nós estamos em processo de votação. O seu posicionamento quanto ao Prefeito e ao Deputado Cavaliere eu respeito, mas é no momento oportuno. Tudo bem. Eu estou começando por V.Exa. É no momento oportuno, no Expediente Final. A mesma coisa para o Deputado Rosenverg Reis, que na verdade está fazendo um aparte a V.Exa.\r\n\r\nVamos concluir, por favor, Deputado Amorim. O senhor já apresentou o seu voto. Deputado Amorim, estou pedindo por favor, última vez. \r\n\r\nQuem é o próximo Deputado da lista?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Eu voto na Deputada Martha Rocha e na Deputada Zeidan. Peço vênia à minha querida amiga Célia. Eu no seu de fugir ao bom embate, mas eu olhei e vi que a senhora já ganhou de lavada, então estou permitindo, porque a disputa está muito boa entra a Martha e a Zeidan e por uma questão de justiça, se eu tivesse de votar pelos meus preceitos, eu votaria na Martha, que foi a primeira que me pediu, a segunda, V.Exa. Mas, de fato, eu ajudei a construir a Procuradoria da Mulher com Tia Ju e Zeidan que me pediram muito desde o início da nossa Presidência. Mas estou pedindo vênia a V.Exa., que já está, de forma meritória, eleita, e estou dando o voto nas duas para que a competição termine até o final aqui porque eu estou percebendo que vai na foto.\r\n\r\nPor favor, pode prosseguir a votação.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, são três belas candidatas, são três amigas, três grandes Deputadas. Eu queria votar nas três, só que a Dra. Martha Rocha me ligou às 4 horas da manhã, a Dra. Célia me ligou às 5 horas da manhã e a Zeidan pediu meu voto uma hora atrás. Então, já tinha empenhado a minha palavra com essas duas grandes Deputadas.\r\n\r\nEntão, o meu voto vai ser na Dra. Célia Jordão e na Dra. Martha Rocha. Mil perdões, minha amiga Zeidan. Eu queria votar nas três. Mil perdões. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nVoto na Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, Vice-Presidente Brazão, com todo respeito à Deputada Zeidan, também voto na Deputada Célia Jordão e na Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado TH Jóias.\r\n\r\nO SR. TH JÓIAS - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu voto vai para a Deputada Célia Jordão e a Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado TH.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Voto na Célia Jordão e na Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Thiago Rangel. (Pausa) Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Primeiro, quero agradecer, mais uma vez, aos nossos pares por ter votado na minha pessoa. \r\n\r\nJá há muito tempo eu e a Deputada Zeidan vimos trabalhando na construção da Procuradoria da Mulher dado o avançar das construções das Procuradorias nos Estados, porque o Estado do Rio de Janeiro vinha ficando de fora dos debates e precisa estar entrelaçado com a União nesse debate tão importante, principalmente porque perpassa o fortalecimento das mulheres no parlamento e o combate à violência política de gênero. \r\n\r\nPor isso, Presidente, a cobrança e o pedido tão insistentes meu e da Deputada Zeidan, porque é algo que vem acontecendo muito nos parlamentos. \r\n\r\nAqui, graças a Deus, nossos pares nos respeitam. O dado está aí: as deputadas colocaram os seus nomes e, respeitosa e reconhecidamente, tanto a Deputada Zeidan, como a Deputada Martha Rocha, como a Deputada Célia Jordão, os parlamentares deste parlamento votaram, respeitando e reconhecendo o papel da mulher na política. \r\n\r\nEntão, não podia, Deputada Zeidan, o Estado do Rio de Janeiro ficar fora desse debate, haja vista ser um dos últimos Estados a instituir a Procuradoria da Mulher.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha tem uma envergadura enorme porque vem trabalhando muito a questão da violência política. Participei de duas CPIs com V.Exa. \r\n\r\nA Deputada Célia Jordão vem ombreando, junto comigo, trabalhando também, se interessando muito pelo tema. Achei muito importante, Deputada Célia Jordão, V.Exa. dar ouvidos e se investir disso, entendendo a necessidade, também, de as mulheres de direita estarem neste debate. Isso é muito importante.\r\n\r\nEu já havia combinado com a Deputada Zeidan que, se uma colocasse o nome para ser a Procuradora, a outra seria adjunta, e a Deputada Zeidan entendeu que esse seria o melhor momento para ela ser Adjunta e eu Procuradora. \r\n\r\nEntão, meu voto, primeiramente, vai para a Deputada Zeidan, por essa construção coletiva que fizemos juntas. À Deputada Martha Rocha, peço permissão para votar na Deputada Célia Jordão, por ela ter me pedido esse apoio. Ela tem desejado muito participar, mas V.Exa. sabe que, se pudesse, eu mudaria até a Resolução para ter as três ou para ter todas as deputadas compondo, como adjuntas. \r\n\r\nVolto a reafirmar: teremos duas adjuntas eleitas, mas todas nós seremos procuradoras da mulher, juntas, tomando as decisões a respeito das pautas femininas.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, eu fico chateado por ter que votar só duas vezes, porque tem três excelentes candidatas para representar a Alerj.\r\n\r\nMeu voto é para as Deputadas Célia Jordão e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Boa tarde, Sr. Presidente. Fica difícil decidirmos o voto. São três grandes amigas, três excelentes legisladoras desta Casa, mas o voto tem que ser oferecido. Como recebi o pedido de voto de nossas amigas Deputadas Zeidan e Célia Jordão, voto em Célia Jordão e Zeidan.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vou começar falando uma coisa que ninguém falou até agora, uma novidade. É dificílimo ter que escolher entre duas de três companheiras absolutamente qualificadas. Tanto a Deputada e companheira Célia Jordão, quanto a Deputada Martha Rocha e a Deputada Zeidan, minha colega de bancada, são deputadas excepcionais, que exercem com brilhantismo o mandato e a defesa das mulheres nesse parlamento.\r\n\r\nQuero saudar a iniciativa da Deputada Zeidan. Ela foi a proponente, a deputada que inaugurou esse debate na Casa Legislativa. Essa Procuradoria vai ser um instrumento muito importante, sobretudo quando os direitos das mulheres estão sendo profundamente atacados. \r\n\r\nEntão, essa Procuradoria vai ser um instrumento muito importante para defender as legislações que já aprovamos, as que ainda estão tramitando, os programas e as políticas públicas em defesa das mulheres.\r\n\r\nMeu voto vai para a minha colega de bancada, a Deputada Zeidan, e para a companheira Martha Rocha em função do histórico que elas têm na Casa de participação em CPIs, em defesa das mulheres e o fato de a Deputada Zeidan ter sido a proponente dessa Procuradoria.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nVou votar na Deputada Célia Jordão e na Deputada Zeidan, porque foram as duas Deputadas que me pediram voto.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Brazão, o Deputado Vitor Júnior entrou no celular da Deputada Martha Rocha, no viva-voz, eu, os Deputados Dr. Serginho, Rodrigo Amorim, ouvimos ele consignando o voto em Martha Rocha e Zeidan.\r\n\r\nEle está em Macacu, está sem o Zoom também. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos.\r\n\r\nMeu voto vai para a Deputada Zeidan e no segundo voto vou me abster.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, consigno o meu voto na Deputada Martha Rocha e na Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero agradecer ao nosso Presidente por ter aceitado e ouvido tanto o nosso clamor - o meu e de Tia Ju - para que essa Procuradoria saísse neste ano.\r\n\r\nEntramos no 23º estado com uma Procuradoria na Assembleia Legislativa. Mais do que isso, temos ampliado a criação das Procuradorias nas Câmaras Municipais, a Deputada Tia Ju colocou bem aqui.\r\n\r\nEu e a Deputada Tia Ju acompanhamos a formação e a elaboração de cada Procuradoria, fundamental para esta Casa. \r\n\r\nO nosso Governador Cláudio Castro acabou de regulamentar, no dia 13 de junho, Presidente, o nosso Observatório do Feminicídio que também foi da minha autoria, é um observatório fundamental para estabelecermos números para que a nossa Procuradoria tenha, de fato, substância científica, conhecimento para traçarmos ações para todos os nossos parlamentares.\r\n\r\nÉ complicada essa votação, entendo, quero agradecer a todos que votaram em mim, um voto de confiança, competir com a Deputada Célia Jordão e com a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFui relatora, com a nossa querida Deputada Martha Rocha, da CPI do feminicídio, da violência contra a mulher. É a minha área de militância, há 40 anos atuo acompanhando o trabalho da Deputada Martha Rocha, na Baixada Fluminense. É a origem da minha militância, trabalho no movimento de mulheres. \r\n\r\nVou declarar o meu voto - com todo o respeito ao trabalho da nossa Deputada Célia Jordão - para mim, Deputada Zeidan, e para Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nFinalizada a 1ª chamada, solicito ao Deputado Brazão que faça a 2ª chamada dos Deputados ausentes, por favor. \r\n\r\nEm seguida, procederemos à apuração.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde, Presidente, primeiro quero votar na Deputada Célia Jordão, minha amiga de partido, defensora das mulheres, um partido conservador e votar na nossa amiga, a Delegada Deputada Martha Rocha. Parabenizo a Zeidan pelo trabalho que tem feito, mas, por questões ideológicas, também não seria possível.\r\n\r\nAcredito que esse trio aqui vai fazer barulho.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nVamos proceder à contagem dos votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Jair Bittencourt votando também agora pelo telefone.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CONTAGEM DOS VOTOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 59 Srs. Deputados: Deputada Célia Jordão, perfazendo um total de 41 votos (Palmas); a segunda eleita, Deputada Martha Rocha, com 40 votos (Palmas); e a terceira, Deputada Zeidan, com 33 votos (Palmas). \r\n\r\nEstão eleitas as Procuradoras-Adjuntas e empossadas as Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Na semana passada ocorreu o Dia Mundial do Refúgio, que nos lembra que a migração forçada, que a necessidade de construir esperança em outras terras é algo histórico na humanidade cada vez mais latente. \r\n\r\nHoje, falamos de refugiados climáticos, mas, historicamente, falamos de povos que sofrem a ausência do reconhecimento da sua autodeterminação por regimes autoritários e violadores.\r\n\r\nEntão, quero saudar a Palestina livre e referenciar o Dia Mundial do Refúgio. \r\n\r\nHoje à noite, Presidente, teremos uma sessão solene na Casa, na qual homenagearemos a família de Moise Kabagambe, congolês assassinado na Barra da Tijuca, e, também, algumas instituições da migração e do refúgio.\r\n\r\nEstou vestida com a blusa da Abrace Cultural para lembrar a diversidade dos povos, a diversidade das culturas e ancestralidade e para relembrar e reforçar: migrar, Presidente, é um direito humano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024), QUE ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de Ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem pertinência com o tema?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Tem pertinência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço que V.Exa., por gentileza, chame os trabalhos à ordem para que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social possa emitir parecer, uma vez que o PL 2882/2020 também solicitou circunstância da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e, se mais não fosse, a própria matéria atinge os trabalhadores e trabalhadoras da saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVou segurar a Sessão por um minuto para que as deputadas registrem o momento.\r\n\r\nCom a autorização da procuradora eleita, Deputada Tia Ju, daremos prosseguimento à Sessão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fiz um parecer mais circunstanciado, porque tive a feliz iniciativa de consultar os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, mas vou tentar ser breve para emitir o parecer.\r\n\r\nEm função do relatório de auditoria emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que demonstra que não só a entrega da administração das unidades hospitalares para as OS causa prejuízo significativo ao Erário do Estado, como, também, atinge e impacta negativamente, e muito, todas as categorias dos profissionais de saúde, o parecer da comissão é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Em seguida os Deputados Dani Balbi, Flávio Serafini e Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar; Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário e que nos acompanham de forma remota, vou discutir o Projeto de Lei 3765/2024, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nParece uma mensagem muito simples, mas não o é, porque só tem um artigo. O Artigo 1º modifica o Artigo 56 da Lei das Organizações Sociais, revogando a lei a partir de 31 de julho de 2027. Aí, Deputada Dani Balbi, tenho que contar para V.Exa. uma pequena história.\r\n\r\nNo período de 2019-2020 em que a corrupção na Saúde, em período de pandemia, tomou conta das relações e das construções dos hospitais de campanha, foi muito intensa, levou à cassação, inclusive, do Governador.\r\n\r\nÀquela época teve também uma Comissão presidida, salvo erro de memória, pela Deputada Martha Rocha, e da qual o Deputado Renan Ferreirinha foi relator, exatamente para apurar todas essas irregularidades na Saúde. \r\n\r\nE este relatório é público. Constataram-se dezenas de irregularidades. Isto, associado à questão específica do procedimento de cassação do Governador, levou à prisão, inclusive, o Secretário de Saúde na época.\r\n\r\nE uma das propostas foi a de acabarmos com a Lei das Organizações Sociais. E a emenda desse projeto foi de minha autoria, para acabar em 31/12/2022 com a Lei das Organizações Sociais, porque ela é o fulcro central no Estado das corrupções.\r\n\r\nQuis a Casa entender que 31/12/22 era a mudança de Governo. Nós deveríamos aguardar a entrada do novo Governo para que ele pudesse também fazer concurso público. E aí essa data passou a ser 31/07/2024, exatamente daqui a 30 dias. \r\n\r\nE no apagar das luzes, o Governador quer estender essa data para 31/07/2027. Sabe por quê? Porque ele não será mais Governador. Em 2026 haverá novas eleições para Governador. Quer dizer, ele quer deixar a tarefa para o Governador que lhe suceder, sendo que ele está aí já há quatro anos e quebrado no cargo, e ainda não promoveu o que devia fazer: o concurso público para área da Saúde, quer na área da administração direta, quer na área da administração indireta, isto é, da Fundação Estadual da Saúde, que é uma fundação pública de direito privado. \r\n\r\nOra, ao mesmo tempo ele diz assim: \"Mass tem alguns hospitais que da noite para o dia não podem as OSs ir embora\". Mas concurso público ele não abre.\r\n\r\nEntão, produzimos nesse projeto seis emendas, para que ele abra em 2024, 2025, concurso público para a administração direta, isto é, para a Secretaria de Estado de Saúde e para a Fundação Estadual da Saúde.\r\n\r\nA Saúde é obrigada a gastar 12% das receitas em ações diretas da Saúde. Hoje se gasta com OS mais de 15% dos 12%. Nós estamos fazendo uma outra emenda para reduzir para 9.4% para não acabar de vez, mas só botar naquilo que é absolutamente essencial.\r\n\r\nEstamos tentando um caminho justo. Mas não terá caminho justo que não passe pelo concurso público.\r\n\r\nEntão, produzimos nesse tema seis emendas, Sr. Presidente. E seguramente outros Parlamentares estão apresentando outras tantas.\r\n\r\nTenho convicção de que este projeto ainda voltará à pauta na quarta ou quinta-feira. Mas é necessário que se tenha uma saída mediana, que passe necessariamente pelo concurso público e pela redução de gastos da Saúde com Organizações Sociais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Devidamente dentro do prazo regimental. Parabéns, Deputado Luiz Paulo, como sempre. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas deputadas e todas deputados presentes na Casa e a toda população fluminense que nos acompanha, seja aqui, seja pela TV Alerj. \r\n\r\nQuero entrar no mérito, uma vez que a brilhante explanação, na ocasião da discussão da matéria, feita pelo Deputado Luiz Paulo, já, de certa maneira, esgota alguns argumentos baseados nos quais somos contrários à presente proposição apresentada pelo Governo, sobretudo tramitando em Regime de Urgência nesta Casa, mas, principalmente quero apresentar algumas atualizações importantes que a nossa mandata fez quando procurou os coletivos representados pelos sindicatos dos profissionais de saúde, diversos deles, para que pudéssemos ter um panorama atualizado do que representa a administração das unidades hospitalares feitas por organizações, como as OSs, que não têm sequer compromisso com a entrega de saúde de qualidade para a população, como também, no mesmo movimento, acentuam a precarização dos serviços, portanto, do cumprimento da jornada de trabalho de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais. \r\n\r\nNos últimos anos, o movimento de gestão das unidades de saúde pública integrantes do SUS, regidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, significou, fortemente, o adensamento da precarização, da entrega da saúde, que deveria ser o gozo de um direito básico fundamental garantido pela Constituição e normatizado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá no ano de 2019, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do seu relatório 5119, demonstrava, para além do dano ao Erário, ao patrimônio público, aos cofres públicos, representado por essa transferência de recursos do povo para a gestão das organizações sociais e administração das unidades de saúde, a drenagem do orçamento público e também, diretamente, a piora sensível da qualidade da oferta de saúde, saúde básica e de média complexidade, que é dever das unidades hospitalares integradas no Estado do Rio de Janeiro e que não cumpriam, avolumando-se as denúncias a essa mesma Procuradoria por negligência de assistência médica, de assistência de saúde, de um modo geral. \r\n\r\nAs negligências estão diretamente ligadas, como comprova o relatório apresentado pela Controladoria, à gestão precária e à precarização do cumprimento da jornada de trabalho. Salários, e não são poucas as denúncias, de enfermeiros, técnicas e técnicos de enfermagem, terapeutas ocupacionais, são praticados abaixo da tabela das categorias indicadas e, além disso, um volume sucessivo, significativo de assédio, quando do cumprimento dessa mesma jornada de trabalho e da integralização. \r\n\r\nAlém disso, há outras questões decorrentes desse mesmo processo de precarização, que é a privatização da administração da saúde, a desvinculação dos profissionais da unidade, a rotatividade, a perda de documentos sensíveis, como os prontuários dos pacientes, muito em função da péssima gestão dessas organizações sociais. \r\n\r\nIsso tudo representou um prejuízo da ordem de um bilhão e dezesseis milhões só contabilizados até 2019 para os cofres públicos. Ou seja, não há justificativa, seja do ponto de vista da eficiência administrativa, seja do ponto de vista da responsabilidade que devemos todos e todas ter aqui, como agentes públicos de entrega de um direito fundamental, que nos faça entender minimamente como razoável a drenagem de recursos públicos para essas organizações sociais, ou seja, a privatização dos serviços essenciais, especialmente da saúde. \r\n\r\nPor tudo isso que falamos até aqui, acreditamos que é importante ratificar o artigo 56 da Lei 8.986/2020, como bem colocou o Deputado Luiz Paulo, que determina extinção da administração pública das unidades hospitalares pelas organizações sociais, no prazo de 31 de julho de 2024, e caminhar no sentido, seja no fortalecimento da Fundação Saúde, mas especialmente da abertura de concurso público para efetivação de profissionais de saúde em consonância com aquilo que apregoam não só os sindicatos de saúde mas também os órgãos de controladoria externo do Sistema Único de Saúde aqui no Estado do Rio de Janeiro, no sentido da integralização do direito à saúde de todas as suas formas. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deputados, deputadas, venho a tribuna desta Casa hoje para discutir a Mensagem nº 12/2024 do Governador Cláudio Castro, que visa alterar o artigo 56 da Lei nº 8986/2020, para prorrogar o funcionamento das organizações sociais no âmbito da gestão da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro é importante falar que as organizações sociais são entidades privadas que foram inseridas na gestão pública da Saúde com o discurso falacioso de que trariam mais eficiência e melhoria nos serviços prestados à população. Nesses anos de implantação das organizações sociais, seja no Estado do Rio de Janeiro, seja em diferentes municípios, o que temos visto é que a saúde pública não tem melhorado. Mas antigos problemas que vinham sendo superados passaram a ser novamente vistos na gestão pública. Com as organizações sociais não tem mais concurso público, voltou a lógica do quem indica. Com as organizações sociais não mais há sequer a certeza de um vínculo estável de carteira assinada. Nós temos uma alta rotatividade nos serviços geridos pela maioria das organizações sociais, prejudicando os profissionais da Saúde e prejudicando fundamentalmente a população, que deixa de ter acompanhamento perene pelos mesmos profissionais da Saúde durante o seu quadro de tratamento nas diferentes unidades. \r\n\r\nQuando falamos que acabou o concurso público nós sabemos do que estamos falando: é a volta da politicagem, da pressão do deputado, da pressão do vereador para indicar o médico que deveria ser o melhor médico, capacitado, qualificado para estar naquela unidade de saúde e não aquele que tem alguém para fazer uma peixada. \r\n\r\nAlém disso, as organizações sociais enfraqueceram o Sistema Único de Saúde, fazendo com que parte fundamental do orçamento público, que deveria ir para consolidar uma rede de atenção fosse desviado para garantir os ganhos do setor privado. \r\n\r\nSó que aqui no Rio de Janeiro parte dessa história vai além da incompetência, vai além da politicagem. Aqui no Estado do Rio de Janeiro parte da história das OSs nos mergulha também num mar de corrupção. Não podemos esquecer que em plena pandemia Wilson Witzel foi cassado, dentre outros elementos, fundamentalmente, porque fez contratos fraudulentos na contratação das organizações sociais para a Saúde. \r\n\r\nE podemos dizer que essa lógica das organizações sociais que abre margem para a peixada na indicação de profissionais, que abre margem para essas fraudes no processo de escolha das unidades gestoras, infelizmente não é exceção. Marca a história da introdução desse modelo de gestão na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos acompanhado a transição dos modelos no Estado do Rio de Janeiro desde que ele se iniciou. \r\n\r\nEu tenho aqui em minhas mãos o Ofício 173/2023, que encaminhei para a Secretaria de Estado de Saúde, com cópia para a Comissão de Saúde desta Casa no dia 31 de maio de 2023, pedindo esclarecimentos sobre a transição na gestão da Saúde.\r\n\r\nO Governo do Estado nos respondeu afirmando que a transição estava em curso e listando as unidades de Saúde que, àquela altura, já passavam para a gestão do Estado através da Fundação Estatal de Saúde - FES.\r\n\r\nJá eram dezenas de UPAs e hospitais - Complexo Regional da Mãe de Mesquita, SAMU, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, UPA 24 horas de Mesquita, UPA Campo Grande 1, UPA Campo Grande 2, Santa Cruz, Ilha do Governador, várias UPAs, Hospital da Mulher Heloneida Studart, Hospital Estadual Azevedo Lima, Hospital Regional Zélio Alves de Faria.\r\n\r\nAgora, há semanas do fim do contrato, do fim do prazo para encerrar as OS, o Governador manda para esta Casa uma Mensagem para estender a gestão das OS até o ano de 2027, ou seja, até o final do seu Governo.\r\n\r\nÉ inadmissível que a Assembleia Legislativa aceite votar este projeto, sem o Governo sequer vir aqui, promover uma audiência pública, e aprofundar a discussão de quais são as motivações.\r\n\r\nO modelo alternativo está claro: é o fortalecimento do SUS, é realizar concurso público, é retomar a gestão plena das nossas unidades de Saúde. Se o Governo quiser, ainda tem o instrumento da fundação para, de forma auxiliar, fazer contratos mais curtos.\r\n\r\nO Governo não pode assinar o atestado de incompetência de que é incapaz de fazer a transição de modelos e a Assembleia Legislativa que, de forma soberana, respondendo às denúncias de corrupção contra Wilson Witzel e respondendo ao processo de precarização do SUS que estava em curso, disse que as Organizações Sociais tinham é que acabar, e estabeleceu o prazo de 2024 como prazo mais do que razoável para se fazer essa transição.\r\n\r\nO Governo não detalha as dificuldades e não aponta sequer um caminho para o acordo, para que continue a mudança de gestão de modelo apontada pela OS, mas ajudando a sanar eventuais dificuldades que o Governo possa ter em uma área ou outra. Não. O Governo simplesmente sinaliza com a absurda, estapafúrdia proposta sem fundamento de retomar ao modelo de privatização, de precarização das relações de trabalho.\r\n\r\nÉ por conta do peso das OS que até hoje os servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro não tiveram a integralização do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nÉ essa sombra da precarização, da privatização que alimenta o processo que diz respeito aos direitos dos servidores públicos. Por isso, nossa posição é contrária e vamos trabalhar para que este projeto seja derrotado. E é um desrespeito o Governo mandar esse projeto sem realizar uma audiência pública, sem uma reunião com os Deputados sequer para esclarecer seus motivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEu entendo perfeitamente o trauma que temos com as Organizações Sociais aqui no Estado do Rio de Janeiro. Passamos por momentos muito difíceis em 2020, 2021, muitos escândalos, muitos casos de corrupção, mas eu acho que é um equívoco demonizar o modelo.\r\n\r\nVemos Organizações Sociais trabalhando bem e funcionando em muitos lugares do Brasil e em muitas áreas. Aqui no Rio de Janeiro, temos algumas experiências muito bem-sucedidas, como o Instituto Estadual do Cérebro, que hoje é gerido por OS; como o Hospital Alberto Torres, que também é gerido por OS; como o Hospital Estadual da Criança, que também é gerido por OS, como o Hospital Zilda Arns, na minha região, que também é gerido por OS. Então, há unidades que têm um bom modelo de gestão por OS e algumas que não deram certo, aliás, muitas que não deram certo, e a gente reconhece isso. \r\n\r\nÉ importante dizer também que corrupção não é exclusividade desse modelo. Houve casos de desvio na pandemia de diversos órgãos pelo Brasil afora, tanto na administração direta quanto na administração indireta. Então, atrelar OS à corrupção também não é uma coisa 100% correta. \r\n\r\nÉ importante destacar, Sr. Presidente, que as instituições funcionaram no Rio de Janeiro. Nos casos de corrupção que foram apontados a Alerj trabalhou, o Ministério Público trabalhou, o Tribunal de Contas trabalhou e, como disse o Deputado Luiz Paulo, até um governador do estado chegou a ser cassado e sofreu impeachment. Então, as instituições também funcionaram para manter o controle sobre esse tipo de funcionamento. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, meu amigo que me antecedeu, disse que o governo do estado se declara incapaz de cumprir essa lei. Eu vou me permitir discordar do Deputado Flávio Serafini. De 2020, tendo a Secretaria de Estado de Saúde sob orientação do Sr. Governador Claudio Castro, desde a época do Secretário Alexandre Kiep, do Secretário Dr. Luizinho, da Secretária Cláudia Mello, já migraram para a Fundação Estadual de Saúde 55 unidades geridas pelo estado, só restando 7 sendo administradas por OS. \r\n\r\nÉ importante dizer que essa migração não é fácil, não é trivial. A gente fala que é só passar para fundação ou que é só tirar da OS, mas é uma situação extremamente complexa. Existem funcionários que continuam trabalhando no novo modelo, quando ocorre essa migração, mas a gente também perde muita gente e, então, o corpo clínico precisa ser totalmente capacitado novamente. A gente tem perda de aderência aos protocolos da unidades, a gente tem que executar uma série de novos contratos, e são centenas de novos contratos. \r\n\r\nEntão, é uma operação extremamente complexa, trabalhosa e difícil, que a Secretaria de Estado começou a fazer, nesse primeiro semestre, em duas grandes unidades do estado, Hospital Getúlio Vargas e Hospital Dona Lindu, que estão passando por dificuldades justamente por essa questão. \r\n\r\nA Secretaria passa por uma situação: a fundação precisa reequipar seus quadros técnicos, sua equipe de trabalho. Existe a dificuldade de concurso, de contratação por conta do regime de recuperação fiscal. Então, um dos motivos do pedido dessa prorrogação é justamente para enfrentar essa questão e conseguir reestruturar a fundação para gerir essas outras 7 unidades, pois, das 7, 4 são muito grandes e muito complexas também. \r\n\r\nE a gente ainda tem o caso de que algumas dessas unidades são muito específicas, como o Instituto Estadual do Cérebro, que hoje é coordenado pela equipe do Dr. Paulo Niemeyer, o Hospital Estadual da Criança, como eu falei, o complexo do Hospital Alberto Torres, o Hospital Zilda Arns que, por exemplo, é um grande CTI, talvez o maior do estado, com quase 120 leitos de CTI adulto e 35 de CTI pediátrico. A gente não tem como trocar da noite para o dia todos os profissionais, toda a equipe médica e de enfermagem que hoje estão atuando naquela unidade. É extremamente complexo fazer isso. Por isso, a necessidade de mais prazo para rediscutir esse modelo, de como manter algumas dessas unidades que têm esse nível de complexidade alto sob a gestão de OS, se é isso que o estado vai querer fazer, ter tempo de discutir isso com esta Casa. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo apresentou uma proposta muito interessante de separar um percentual do gasto em assistência hospitalar hoje para que seja utilizado nas OSs. Eu concordo com essa proposta do Deputado Luiz Paulo. E, também, apresentei uma emenda, Sr. Presidente, deixando claro que as unidades que já foram transferidas para a gestão da Fundação Estadual de Saúde não poderão retornar para outro tipo de gestão durante o prazo previsto na alteração dessa lei. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Estamos aqui para discutir o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera exatamente uma legislação criada nessa Casa que dava conta de que no mês de julho de 2024 estaria de forma definitiva extinta a modalidade das Organizações Sociais. E quando nós examinamos esse projeto, é preciso que voltemos um pouco no tempo e não é demais registrar que esse projeto foi fruto exatamente de uma análise que foi feita nesta Casa de Leis a partir de uma comissão presidida por mim, que foi a Comissão da Covid-19, que contou com vários deputados: Deputado Luiz Paulo, Deputada Enfermeira Rejane, que já não se encontra conosco, que foi Presidente da Comissão de Saúde anteriormente a mim, teve assento também, quando eu era Presidente ela era vice-Presidente. Então, foi fruto exatamente desse debate. E naquele momento ficou muito claro que os desvios que ocorreram, seja na contratação por prestação de serviço ou na aquisição de equipamentos, passava principalmente por uma Organização Social que tinha sido desqualificada pela Secretaria, mas, que por uma decisão unilateral do então governador, ela foi reabilitada, e com ela foi investido todo o orçamento que dava como necessária a construção de oito hospitais de campanha.\r\n\r\nEntão, não há dúvida de que o mecanismo da Organização Social não é o melhor mecanismo se nós levarmos em conta os princípios da administração pública previstos no Artigo 37 da Constituição da República. E é curioso que, no ano passado, nós tivemos a edição de um decreto, o Decreto 48.514 de 22 de maio de 2023. Esse decreto falava que haveria alteração sem aumento de despesa da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Naquela ocasião nós já estávamos na atual legislatura, nós já tínhamos aqui à frente da Comissão de Saúde o Deputado Tande, eu fiz um ofício à Comissão de Saúde pedindo uma audiência pública, e, posteriormente, em acordo com o Deputado Tande, entendemos que a Comissão de Saúde encaminharia um ofício à Secretaria de Saúde para que a Secretaria de Saúde apresentasse os seus esclarecimentos. E assim foi feito. O Deputado Tande requisitou esses esclarecimentos e, posteriormente, a Secretaria de Saúde enviou ao Deputado Tande um ofício, que data do dia 25 de maio de 2023, e nesse ofício a Secretaria de Saúde, então presidida, dirigida pelo Deputado Dr. Luizinho, apresenta os seus esclarecimentos do porquê dessa alteração do decreto que atinge, precipuamente, a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde. Então, nesse decreto, que é de 2023, são criadas a Coordenadoria de Controle de Pessoal das Organizações de Saúde, a Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das Organizações de Saúde, a Coordenadoria de Contratos Terceirizados da Organização Social. Então, na verdade, essa nova estrutura que foi alterada por decisão do governo do estado, ela servia, efetivamente, para estruturar a Secretaria de Saúde de modo que a Secretaria absorvesse todas as Organizações Sociais através da Fundação Saúde.\r\n\r\nPara terminar, eu quero dizer o seguinte: nesse expediente da Secretaria de Saúde, nós verificamos aqui um esclarecimento exatamente sobre e necessidade dessa nova reestruturação, dizendo que, no primeiro momento, eram 35 e que, posteriormente, esse número poderia dobrar, mas o fato é que apesar de toda essa estrutura, a Secretaria de Saúde não se organizou para cumprir aquilo que foi determinado nessa Lei que hoje é apresentada ao Plenário para ser alterada. E o que me causa um certo espanto é que não há transparência, não há previsão, não há planejamento. Eu mesma fiz algumas emendas, até prorrogando por mais um ano, mas não é possível uma decisão que aconteceu por força de lei no ano de 2020 e, aí, podemos dizer que é o Governo que está, porque em 2020, o Governo que aqui se encontra é o mesmo que estava em 2020. Então, teria, sim, o Governo do Estado, a Secretaria de Saúde de fazer todas as diligências para concluir essa transposição e a extinção dos contratos das organizações sociais. \r\n\r\nEntão, neste sentido é que eu fiz as emendas e neste sentido é que eu acho que não darei o meu voto aprovando essa decisão, sobretudo porque o prazo apresentado na Mensagem do Governador se estende a 2027. O Governador não está pedindo mais um tempo, o Governador quer estender essa decisão até 2027 e eu acho que de 2020 a 2024, com o mesmo Governo, com ações do Governo do Estado através do Decreto para reestruturar, reformular e estruturar, como eles mesmos quiseram dizer nos seus esclarecimentos à Secretaria de Saúde, não há justificativa para que essa decisão fosse tomada e que aquilo que foi decidido neste plenário fosse cumprido. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO último orador inscrito é o Deputado Professor Josemar, querido amigo. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente, a minha fala vem no sentido de alguns oradores que aqui me antecederam - contrária ao projeto. Esta Mensagem 12/2024, que trata da prorrogação das OSs do nosso Estado, vai na mesma lógica da privatização da Saúde. Fizemos aqui e outros oradores colocaram a relação espúria que existe entre as OSs e o seu próprio modelo de corrupção. O próprio debate nesta Casa, que já aconteceu na legislatura passada, fez um avanço, que foi o de retornar para a Fundação de Saúde aquilo que estava sob o controle das OSs, mostrando exatamente que ali era foco da corrupção.\r\n\r\nE não só basta a questão da corrupção enquanto medida. A OS enfraquece o sistema do SUS, precariza as relações de trabalho. Vejamos: não apenas no nível estadual, mas os escândalos, as demissões injustas e a desvalorização dos profissionais de Saúde nos diversos municípios estão diretamente ligadas às OSs. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, tem nas OSs um seu pilar de demissão de trabalhadores, de exclusão desses trabalhadores. Inclusive, atendemos a vários cuidadores aqui e vimos que as OSs não pagam seus direitos trabalhistas e precarizam as relações de trabalho. \r\n\r\nA Cidade de Nova Iguaçu é a mesma coisa. Na minha cidade, São Gonçalo, o reinado da OS, construída em governos anteriores, e este governo continua a manter esse modelo arcaico, modelo contrário aos trabalhadores e modelo ligado diretamente aos esquemas de corrupção, causando o desmonte da saúde pública enquanto realidade.\r\n\r\nDefender posição contrária às OSs é defender a saúde pública. Nesse sentido, nós, da bancada do PSOL, fizemos três emendas ao projeto. A primeira, para que os novos contratos não sejam direcionados para a OS; a segunda, para que os contratos hoje relacionados à Fundação de Saúde não sejam direcionados também às Organizações Sociais; e também negar a possibilidade de haver aditamento relacionado à OS. Ou seja, vão contra esse projeto e essa Mensagem do Governo do Estado. \r\n\r\nO Governador tinha que estar hoje apresentando para a sociedade carioca e fluminense um plano de saúde pública, com concurso público para garantir a ampliação de mão de obra, e não uma perspectiva como essa aqui, de OS, que na verdade é um burlar da lei, porque o prazo se estende para o final de seu governo, se estende para julho de 2027, ou seja, tira uma responsabilidade que esta Casa aprovou e joga para o próximo Governador. \r\n\r\nSe nós, Deputados e Deputadas, aprovarmos a Mensagem que aí está, do jeito como veio, nós nos transformaremos em puxadinho do Executivo, ou seja, a Alerj vai se transformar em um puxadinho do Executivo, algo que nós, por altivez, não podemos aceitar. \r\n\r\nPor isso, o nosso voto, da bancada do PSOL, é \"Não\" à Mensagem 12/2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nNa quinta-feira, meu decano, nós a traremos novamente para termos tempo de discuti-la amanhã com calma.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3766/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2024), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, o voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, uma vez que esse benefício já existe, regulamentado desde 2015, e o que se pretende é estendê-lo até o ano de 2032 para atrair novos empregos e oportunidades para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu apresento o voto favorável, acompanhando o parecer da CCJ, que apresentou parecer favorável, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Presidente Tande Vieira, por favor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, acompanhando as emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a palavra Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, estou votando favorável ao projeto para realçar a seguinte questão: o que nós perdemos de gás é uma barbaridade pela reinjeção continuada que a Petrobras faz, e até porque o Rota 3, todo ano, diz que vai ser concluído e não se conclui. \r\n\r\nAlega sempre a Petrobras que vem reinjetando para retirar mais óleo e, com isso, vamos ganhar mais Royalties e Participação Especial. Esquece ela que, quando ela reinjeta o gás, estamos perdendo Royalties e Participação Especial. \r\n\r\nPresidente, estou votando favorável, mas estou cobrando à Secretaria específica que mande um memorial para a Casa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Secretário estava aqui na Casa, inclusive, agora há pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... dizendo o seguinte: quanto de gás nós vamos deixar de reinjetar? Porque isso vai se transformar em ganhos diretos de Royalty e Participação Especial para os Estados e Municípios, mesmo que seja uma estimativa grosseira. \r\n\r\nNo meu entendimento, faltou isso, porque eles colocaram as possíveis perdas de receita, mas não colocaram os ganhos de Royalties e Participação Especial.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nAntes de discutir, com a palavra o Deputado Flávio Serafini primeiro e, em seguida, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a prorrogação da presente Sessão por uma hora e trinta minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Alan Lopes\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna discutir a Mensagem nº 13/2024 que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural, ou seja, é um projeto que busca estender a oferta de incentivos fiscais para empresas que estejam produzindo energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro através da utilização de gás.\r\n\r\nAnalisamos esse projeto e tem algumas questões que eu queria trazer para discussão aqui nesta Casa. Em primeiro lugar e mais fundamental é: o Estado do Rio de Janeiro, hoje, é o maior produtor de petróleo e gás natural do Brasil. Isso nos traz uma contradição evidente, porque somos uma economia em franca decadência e cada vez mais dependente de uma cadeia extremamente suja, baseada na exploração e, em parte também, no processamento de combustíveis fósseis.\r\n\r\nHoje, quase um terço da arrecadação de nosso orçamento vem de Royalties de petróleo e Participações Especiais de petróleo, fundamentalmente, e um pouco também de gás. Não podemos naturalizar a dependência dos combustíveis fósseis como temos naturalizado. Temos debatido nesta Casa, e isso fez parte de alguns debates importantes, a necessidade de adensarmos algumas das nossas cadeias. Alguns parlamentares, o governo e alguns atores políticos têm defendido que estimular o uso do gás para a produção de energia elétrica seria uma das formas de estimular a indústria, de garantir um processamento desse gás que é produzido no Estado do Rio de Janeiro e, de alguma forma, fortalecer essa cadeia.\r\n\r\nMas nós não podemos fazer isso sem problematizar o que representa, a essa altura do campeonato, quando as mudanças climáticas já estão acontecendo, quando acabamos de ver Porto Alegre, como estamos pressionando o Governo para instalar o Fórum Clima Rio para ter um inventário atualizado de emissões, para ter um plano de combate às mudanças climáticas, não podemos naturalizar a aprovação de uma lei que busca incentivar uma cadeia de produção de energia baseada no combustível fóssil sem trazer esse debate à baila para esta Casa. \r\n\r\nO projeto é de incentivo fiscais que nem tem um impacto econômico em termos de perda de receitas tão grande. Pelo que o Governo estimou, essas receitas não chegam a R$ 15 milhões por ano, mas é importante ressaltar que elas vão no sentido de aprofundar a nossa dependência, a nossa aposta estratégica no uso dos combustíveis fósseis. Por um lado, votamos mais um incentivo fiscal do Governo que já está circulando, por ano, ao redor de R$ 20 bilhões; e por outro, aprofunda uma lógica de desenvolvimento de industrialização que continua centrada na cadeia dos combustíveis fósseis.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Serafini, ouvindo V.Exa. falando com pertinência sobre as questões climáticas que não podem ser sempre adiadas, lembrei-me de quando fui Secretário de Estado e criamos uma portaria, depois um decreto, que creio que ainda está em vigor - vou verificar - que tinha, Deputado Flávio Serafini, uma tabela de que percentual que cada fonte - carvão, óleo ou gás - deveria investir em energias renováveis. Era uma tabelinha com um percentual em que o carvão, que é o mais poluente - não me lembro o quantitativo -, tinha, por exemplo, 20% do valor em energia limpa; o óleo, 15; e o gás 10; algo desse gênero. Creio que isso está em vigor ainda. Se não estiver, podemos fazer algo em conjunto sobre isso.\r\n\r\nVeja, o gás polui menos que o carvão e o diesel, mas, como V.Exa. disse, é um combustível fóssil. O único gás que não é combustível fóssil é o gás do lixo, que é o gás da biomassa, esse é considerado energia renovável da biomassa e tem crescido no Brasil. Aqui não estamos dando o estímulo devido ao aproveitamento do biogás que vem do lixo.\r\n\r\nEra essa a lembrança, vou fazer essa pesquisa e podemos, realmente, fazer uma legislação sobre isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bem lembrado, Deputado Carlos Minc, inclusive, esse é um aspecto que iria trazer agora para o debate, porque o projeto prevê como contrapartida, e como mecanismo de compensação energética, que 2% do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, sejam voltados para projeto de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental ou, alternativamente, projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, monumentos de interesse histórico ou turístico ou ainda estudos sobre transição enérgica.\r\n\r\nSinceramente, damos um subsídio desse tamanho, cobrar 2% do custo variável com uma abrangência tão grande do que pode ser investido, e sequer inserirmos nesse projeto, de maneira séria, o objetivo de produzir uma transição. \r\n\r\nSabemos que a energia produzida em cima do gás natural é menos poluente do que a produzida em cima do petróleo, do diesel e do carvão, mas ela é muito mais poluente que a energia solar, que a energia eólica. \r\n\r\nAlém disso, sabemos que o Estado do Rio de Janeiro não tem, hoje, facilidade para instalar novas hidrelétricas e temos muita restrição à destruição de vários rios nossos com projetos de instalação de usinas hidrelétricas. \r\n\r\nEstamos dispostos a debater as alternativas energéticas que temos para o Estado do Rio de Janeiro, mas o projeto como está é simplesmente um incentivo a aprofundar a cadeia suja de energia no Estado do Rio de Janeiro, e isso é inadmissível.\r\n\r\nSe o governo tem o objetivo de usar o gás num modelo transitório, isso tem que estar inserido claramente na lei, porque, senão, é simplesmente sujar ainda mais o nosso parque econômico, é sujar ainda mais o nosso parque energético.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que todos nós aqui queríamos que já tivéssemos tecnologia o bastante para não usar nenhum tipo de energia que não fosse 100% limpa, mas também nós temos a certeza de que, daqui mais um século, ou menos talvez, tenhamos essa oportunidade. Mas, enquanto não vem essa oportunidade, o gás natural é muito menos poluente que o diesel e outras energias fósseis. \r\n\r\nQuero dizer que essa Mensagem vai trazer para o Estado do Rio de Janeiro a possibilidade, já que nós somos os maiores produtores de gás natural no Brasil, de gerarmos emprego e renda para nossa juventude, porque dessa forma nós teremos como competir.\r\n\r\nVou dar um exemplo para vocês. O Estado do Pará ganhou da cidade de Macaé uma termelétrica por causa dessa falta de incentivo fiscal. Nós perdemos para Barbarema, lá no Pará, um gás que é levado de navio, perdemos porque nós não tínhamos competitividade.\r\n\r\nPara esse projeto houve um grande estudo, e quero parabenizar o ex-Secretário, hoje Deputado Federal, Hugo Leal, parabenizar o nosso querido Deputado Estadual Felipe Peixoto, hoje respondendo pela Secretaria de Energia e Economia do Mar. \r\n\r\nNós teremos um grande crescimento. A Equinor vai fazer um investimo em torno de nove bilhões de dólares. Hoje, para vocês terem uma ideia, o Estado do Rio de Janeiro recebe 40 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Só com o investimento que está sendo feito pela Equinor, passaremos a ter mais 16 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia que, ou vai ser queimado ou vai ser reinjetado, como falou o nosso Dr. Luiz Paulo, ou vai gerar emprego e renda ou então vai embora para outro estado.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o governador Cláudio Castro por essa iniciativa, todos os envolvidos, na figura do Secretário Felipe Peixoto, nosso eterno colega, que foi Deputado Estadual também, e dizer que esse projeto vai revolucionar o nosso estado, e também a cidade de Macaé, minha cidade natal, terá a possibilidade de ter, pelo menos, mais dez termelétricas.\r\n\r\nEntão, é um momento histórico que nós estamos vivendo para que possamos, dessa forma, transformar o nosso estado numa grande potência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, vou tentar ser bastante breve até porque não é um assunto fácil, primeiro porque se trata não única e exclusivamente de uma concessão de renúncia fiscal para um setor estratégico importante, o de energia, mas também de uma lei que, no nosso entendimento, tem alguns aspectos interessantes. Um deles é a possibilidade de concluir a reinjeção do gás, na verdade, de reorganizar a cadeia da produçao de gás para o fomento da reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro, tentando assim reaquecer a economia fluminense, que é uma das pautas muito caras para o conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde o início da nossa legislatura, a gente procurou se articular com diversos coletivos de trabalhadores e trabalhadoras que fazem parte da economia do mar direta e indiretamente e projetos que facilitavam a transição energética para que nós pudéssemos utilizar o gás como propulsor do reaquecimento da economia, principalmente, utilizado nas indústrias e indústrias pesadas aqui no Estado do Rio de Janeiro foi apresentado como uma das alternativas. \r\n\r\nEm que pese, Presidente, essa iniciativa não soluciona o problema da transição efetiva da nossa matriz energética para uma matriz limpa: gás é combustível fóssil. É fato que o impacto poluente do gás na atmosfera é muito menor, mas ainda assim é um combustível fóssil e o que o projeto de lei apresenta não contempla o conjunto dos ativistas pelo programa de enfrentamento às mudanças climáticas com que o nosso mandato também tem se articulado.\r\n\r\nNesse sentido, a gente gostaria de propor um período maior para análise do projeto e, obviamente, encaminhar, caso o projeto não seja emendado devidamente, o voto contrário, porque no nosso entendimento em que pese a iniciativa feliz e a atenção as demandas de diversos segmentos da população o projeto ainda é muito deficiente quando propõe o gás como alternativa de transição para matrizes limpas, que são outras, como investimento em energia eólica, em energia solar. \r\n\r\nE, aqui, especialmente, gostaria de apresentar uma proposta do Partido Comunista do Brasil, que tramita na Câmara Federal e dos movimentos sociais organizados, que procura fazer com que o fundo social do pré-sal possa também incentivar pesquisas. É fato que o que o Deputado Chico coloca é uma realidade, a gente ainda tem pouca pesquisa, pouca tecnologia desenvolvida para concluir um projeto mais robusto e ousado de transição energética, mas a nossa proposição vai, justamente, no sentido de usar todo recurso proveniente dessa utilização de matriz energética suja e altamente poluente para que nós financiemos pesquisa. Parte , portanto, do fundo social do pré-sal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Dani.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dezessete emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 293 EMENDAS (53,37%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 143 EMENDAS (26,05%), PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (1,64%), PELA REJEIÇÃO A 104 EMENDAS (18,94%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa destaques do Deputado Luiz Paulo a Emenda Aditiva nº 17 e aprovação da Emenda Aditiva nº 21. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores Deputados, é hábito se dizer - e é verdade - que o brasileiro é um forte. Eu, Sr. Presidente, sou teimoso: há 21 anos que faço esta emenda há 21 anos que faço esta emenda à lei orçamentária.\r\n\r\nA Emenda 17 é simples: 'Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar o orçamento em 20% por programa de trabalho, fixados na LOA de 2025.' O dia que o remanejamento for por programa de trabalho o orçamento será cumprido integralmente, porque os programas de trabalho - popularmente chamados de PT - são estimados no orçamento e você pode errar 20 para mais ou 20 para menos, mas vai executar todos. Faço essa emenda há 21 anos e há 21 anos sou derrotado, porque sempre alegam que quero um orçamento impositivo. E eu quero mesmo, não quero um orçamento autorizativo porque, quando você remaneja 20% do global, você remaneja o investimento todo, um orçamento de 20% do global - e, quando você tem um bom investimento no orçamento, você tem 5% -, você pode remanejar quatro vezes o investimento. Sempre faço essa emenda e destaco para firmar esse conceito de que um dia este País adotará o orçamento impositivo para a melhoria da transparência e da fiscalização orçamentária que o Poder Legislativo constitucionalmente deveria fazer no Poder Executivo.\r\n\r\nFiz outra emenda, que também estou destacando, que é a Emenda 21: 'Acrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação: Artigo - A transformação de cargos comissionados sem aumento de despesas que vierem a ser realizados no exercício de 2025, deverão estar detalhados e demonstrados na LOA de 2025.' Todo dia vemos nos jornais que o Governo transformou um cargo comissionado em 21, em 17, sem aumento de despesa. Como faz essa mágica ninguém na face da Terra há de entender, transformar um cargo em 17 sem aumento de despesa - é a famosa frase Me engana que eu gosto, que é até um bloco carnavalesco. \r\n\r\nOra, se tem que ter LOA e LDO, se você quer fazer transformações, que haja previsão na LOA, e não ser surpreendido a cada semana - outro dia, até a Procuradoria do Estado o fez. É como se um casal resolvesse ter mais três filhos sem aumento de despesa. É possível isso? De jeito nenhum! Então, essa emenda é exatamente para ter um planejamento na despesa de pessoal, que não para de crescer não é porque o funcionalismo público tem reposição salarial, mas porque o volume de cargos comissionados não para de crescer. Às vezes, você pega um cargo comissionado de três mil reais e transforma em seis cargos de 500, mas tem um encargo brutal acompanhando. A matemática é: era três mil, se dividir em seis de 500 não tem aumento nenhum. E os encargos especiais que acompanham? Isso ninguém contabiliza.\r\n\r\nPara corrigir essas deformações, fiz essa Emenda 21 e estou destacando as duas emendas, a 17 e a 21, e pedindo o voto \"sim\". \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, o senhor permite votar os dois juntos? Pode?\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Pela ordem dirigida a V.Exa. bem rapidamente. É um assunto reincidente, sobre as nossas famosíssimas Emendas Impositivas.\r\n\r\nBom, nós votamos. E o que nós votamos, uma parte daquilo está dizendo que vale para o ano que vem, para o outro orçamento. \r\n\r\nEu perguntei a V.Exa. e V.Exa. me disse que estava valendo para este ano. O Deputado Rodrigo Amorim participou disso diretamente, vários outros. V.Exa. disse que em algum momento traria aqui o Secretário de Fazenda, de Planejamento, para combinar o modus faciendi que fizemos para este ano e seria de fato executado. Já percebi que este semestre provavelmente não será possível essa reunião de líderes. \r\n\r\nEu pergunto, qual é a sua programação em relação a isso? A estratégia, qual é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Segunda-feira os Secretários estarão na Casa para debatermos o assunto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa segunda? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Segunda, agora.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque das Emendas Aditivas 17 e 21. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Rejeitadas. \r\n\r\nHá sobre a mesa três Destaques do PSOL, do Deputado Flávio Serafini, para aprovação da Emenda Aditiva 284, 379 e 285.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, dois dos nossos Destaques dizem respeito à nossa luta para incluir a justiça climática no orçamento do Governo. Não adianta fazer discurso, ter Subsecretaria e não ter investimento nas políticas ambientais, nas políticas de combate às mudanças climáticas.\r\n\r\nO Governo me procurou dizendo que pode incorporar a nossa Emenda 379, que diz respeito a colocar na LDO o cumprimento da nossa legislação, que prevê que 2,5% do Fecam seja investido para fortalecer a agroecologia. \r\n\r\nVemos o Governo dizer muito que o dinheiro dos Fundos não é usado. E queremos que o Governo use dinheiro dos Fundos. Queremos que o dinheiro do Fecam seja usado para fortalecer uma economia verde, uma economia ambientalmente responsável. E parte dessa mudança passa pela agroecologia. \r\n\r\nEntão, a nossa Emenda é para que a LDO preveja o cumprimento da Peapo, Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, preveja destinação de parte do Fecam para implementação dessa política, como diz a lei que eu aprovei nesta Casa com o apoio de todos os Deputados. \r\n\r\nEntão, como o Governo está acatando a Emenda 379, estou retirando o Destaque dela e da Emenda 284, e mantendo um dos Destaques que vai ser defendido pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para encaminhar o Destaque da Emenda 285, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias pensando nos desafios que um Estado combalido no seu exercício fiscal tem para garantir a política de direitos sociais.\r\n\r\nQuero fortalecer a luta das nossas universidades estaduais. Vejo a nossa resiliente presidenta da Comissão de Ciência e Tecno logia, Deputada Elika Takimoto, e sabemos o quanto o exercício da Uerj e Uenf são fundamentais para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nSe falamos da necessidade de reinventar e diversificar arrecadação do Estado, não há nenhuma dúvida de que as universidades públicas são fundamentais para isso. Se falamos da necessidade da ciência a serviço da sociedade, lembramos o quanto ela foi fundamental em momentos como a pandemia - as universidades do Estado novamente tomaram a frente desse processo. \r\n\r\nQuando falamos do acesso, permanência e garantia da formação de jovens - e eu já fui um dia uma jovem estudante cotista da Uerj -, o orçamento é fundamental para garantir a política de assistência social dessa universidade, que é a universidade, e aí, me reservo a falar da minha querida Uerj, mais negra desse Brasil, que mais traz estudantes cotistas para os seus bancos. Quase 50% das vagas são reservadas para alunos de baixa renda e racializados. \r\n\r\nEntão, falar da Uenf, que no nosso Norte e Noroeste do Estado é preponderante também no desenvolvimento científico de uma região que é tão economicamente importante; falar da nossa Uerj e da nossa Uenf é garantir, Élika, fortalecimento dos duodécimos. \r\n\r\nÉ preciso garantir o repasse mensal, regular, para garantir a autonomia das universidades, a política de assistência estudantil, o desenvolvimento científico e a contribuição da universidade pública para o exercício cidadão. \r\n\r\nEntão, venho aqui defender e pedir para os meus pares a aprovação desse destaque para que os duodécimos das universidades públicas sejam incluídos também na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nDesde 2017, a Casa enfrenta essa batalha aqui. Eu comecei essa batalha lá em 2017, como estudante cotista da Uerj, e em 2020 vimos o quanto o aumento do orçamento da universidade foi fundamental para ampliar a política de assistência, e cá estava eu, como deputada estadual, também lutando pelas universidades públicas. \r\n\r\nEntão, seja como estudante cotista, seja como deputada estadual, as universidades de ensino superior no nosso Estado, a Uerj e a Uenf, devem ser prioridade. Então, vamos sim pelo duodécimo e sim pela autonomia universitári, sim pelo desenvolvimento científico da sociedade e o exercício pleno da cidadania de todos e todas. \r\n\r\nPeço novamente a aprovação dos meus pares, em defesa da educação pública e da universidade pública. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o destaque à emenda 379, aditiva. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o destaque à emenda 285. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nCom voto divergente favorável... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, eu já colho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte: eu encaminhei a favor de dois destaques, a 17 e a 21, desci e me sentei, não vi colocar em votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já votou; foram rejeitados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V. Exa. tem que me dizer para eu assinalar o meu voto favorável, apenas isso. Porque, na hora em que eu desci, não vi votar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não foram rejeitados pelo voto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero assinalar que sou favorável aos destaques 17 e 21, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É exatamente essa observação que eu queria fazer: votar favorável ao destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, na emenda 17 e 21, e ao destaque apresentado pelo PSOL, na emenda 285. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também voto favorável aos mesmos. Ao do Luiz Paulo e do PSOL também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A do Luiz Paulo e do PSOL. As 17 e 21 e a 285. Então, as bancadas do PSOL, do PT, do PC do B, do PSB e o Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha. 17, 21 e 285. Não é isso, Deputado Luiz Paulo, também? Consignados os votos de V.Exa. \r\n\r\nHá sobre a Mesa destaque para aprovação da emenda 402, da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, demais colegas e telespectadores da TV Alerj. Venho para esta tribuna para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois esse é o momento do Parlamento para estabelecer as bases e diretrizes para a elaboração do Orçamento estadual de 2025, focando nas políticas públicas que devem ser priorizadas, sem perder de vista a sustentabilidade fiscal. \r\n\r\nNeste sentido, eu quero destacar agora a Emenda 402, que fora rejeitada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, emenda essa que sugere a destinação de recursos provenientes dos royalties do pré-sal nas áreas de Educação, 75%, e Saúde, 25%, conforme o disposto pela Emenda Constitucional nº 84/2020, alterando os Artigos 292 e 314-A da Constituição Estadual. \r\n\r\nEsses expressivos e volumosos recursos com destinação muito específica destinada pela Lei Federal 12.838/2013, apesar de contestados pelo Governo Estadual desde 2019, em ADIn, ou seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade, são exigidos sua execução conforme a citada exigência legal pelos 92 municípios fluminenses, além de demais unidades administrativas da federação brasileira. \r\n\r\nEsses recursos dos royalties do pré-sal são de extrema importância para o cumprimento dos pisos salariais do magistério, dos servidores estaduais. Hoje, os profissionais estão recebendo um abono sobre o valor dos salários para alcançar o piso. Mas esse complemento não é incorporado à base do cálculo de vencimentos da carreira e de contribuição à previdência. Então, por mais quando no curto prazo esse abono seja bom para o bolso dos profissionais, no longo prazo não agrega à sua vida funcional.\r\n\r\nOutra situação em que esses recursos dos royalties do pré-sal poderiam ser aplicados, por exemplo, é na resolução da questão dos servidores da extinta Faep, hoje ligados à Secretaria de Estado de Educação, a Seeduc. Eu convoquei uma audiência pública muito mobilizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia para debater o abandono do Estado em relação à carreira desses servidores. Hoje os servidores da extinta Faep estão no limbo. Muitos têm mais de 55 anos e grande parcela recebe menos de um salário-mínimo. Embora sejam considerados indispensáveis à promoção do serviço desempenhado nas escolas estaduais, eles estão desprovidos do mínimo de dignidade funcional.\r\n\r\nPor fim, eu destaco que os recursos bilionários originados dos royalties do pré-sal deveriam estar destinados à saúde pública ali nhados a uma política de reestruturação, abertura de concursos públicos, valorização da carreira e modernização da gestão visando a redução da dependência das OSs, muito debatido aqui hoje. No entanto, esse grupo político que está no poder desde o Governo Witzel não encara a Saúde como serviço essencial ao bem-estar da população.\r\n\r\nInclusive, o Requerimento de Informação 01/2024, encaminhado à Mesa Diretora, requer informações detalhadas à Secretaria de Saúde e à Fundação de Saúde sobre todos os contratos administrativos, contratos de gestão, convênios, termos de cooperação, termos de parceria, dentre outras informações que deveriam ser mais transparentes. Enquanto nosso Estado não aplicar os recursos do pré-sal na Saúde e na Educação a perspectiva do futuro do Rio de Janeiro fica comprometida e dependente de contratações e terceirizações que prejudicam a qualidade de oferta dos serviços públicos. \r\n\r\nEntão, por esses motivos, eu peço atenção aos meus pares para essa emenda que destaquei, de número 402. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o Requerimento de Destaque da Emenda 402. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nHá sobre mesa Requerimento de Destaque para a Emenda 514.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o destaque para a Emenda 509. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu queria dar alvíssaras, mas antes queria conhecer a Emenda 514 que foi aprovada. E quem é o autor para eu me congratular? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nÉ um termo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cronograma de Execução e Desembolso das Emendas Impositivas. Entendi. É bom que essa emenda, depois, faça parte da Lei Complementar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, é importante.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero declarar meu voto a favor da Emenda do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Emenda 402. Deputado Carlos Minc, bancadas do PSOL e do PT; Deputada Marina do MST; Deputada Carla Machado - favoráveis à Emenda 402. \r\n\r\nCom o projeto aprovado, vai à Redação Final, incorporando os Destaques aprovados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3343-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO MACHADO E FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS \"DERCR\", COM SUBORDINAÇÃO DIRETA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, esse projeto é de 2017. No Estado de Goiás e em outros Estados já existe essa Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Rurais.\r\n\r\nNós, que somos Deputado do interior do Estado do Rio de Janeiro, temos a obrigação de levar segurança pública para a população que produz, que trabalha. Infelizmente, a violência não escolhe mais local. Principalmente, os que estão em lugares ermos, lugares muito longe da cidade, precisam desse trabalho da polícia.\r\n\r\nEstamos fazendo esse Projeto Autorizativo para que nosso Governador Cláudio Castro implemente essa política pública.\r\n\r\nAgradeço à Sra. Deputada Martha Rocha, que apresentou três emendas, que aceito como contribuição. Já conversamos com a Sra. Deputada, com o nosso Presidente Rodrigo Bacellar para que volte na quinta-feira, antes do recesso, esta semana, dia 27, dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - precisamos de muito socorro e tem que ser perpétuo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E olha que é do Perpétuo Socorro, entre São João e São Pedro.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tenho certeza de que na quinta-feira votaremos definitivamente esse Projeto Autorizativo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Quem ganha com isso é a população do Estado do Rio de Janeiro que mora na região rural do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito fazer a leitura de uma convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"Da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Edital de Convocação. 6ª Reunião Extraordinária. Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Carlos Macedo, Vice-Presidente, Dr. Serginho, Renato Miranda, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino, membros efetivos; e os Srs. Deputados Cláudio Caiado, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Célia Jordão, Luiz Paulo e Danniel Librelon, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, que será iniciada logo após o término da Sessão Plenária desta data, por meios remotos, conforme termos do Ato MD nº 674/2022, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 43 do Regimento Interno da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação da seguinte proposição: Redação final do Projeto de Lei 3367/2024, Mensagem nº 9/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências. \r\n\r\nEm 25 de junho de 2024. \r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\". \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1539/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta Tia Ju, queria agradecer os meu pares pela aprovação desse Projeto de Lei nº 1539/2023, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Paradesporto. \r\n\r\nEu como pessoa com deficiência, sou uma deputada surda, só ouço bem com próteses auditivas desde muito nova, assim que me tornei deputada essa é uma pauta que estou tendo muito carinho, muita atenção. E recebi muitas pessoas no meu gabinete, fiz várias reuniões e estou acompanhando várias pessoas que querem praticar esportes e às vezes não têm condições. Sei o quanto que isso é importante. Muitas pessoas falam, inclusive, que quando estão praticando esportes até esquecem que têm alguma deficiência. Acho que darmos atenção a esse dia, debatermos a importância de todas as pessoas com e sem deficiência praticar esportes, mas, principalmente, essa inclusão dessa parte da saúde é muito importante. \r\n\r\nAgradeço os meus pares pela votação e, em nome de todas as pessoas com deficiência, agradeço a aprovação desse projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Elika.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro declarar voto parabenizando a Deputada Elika Takimoto pela aprovação do Projeto 1539 que inclui no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Paradesportos. É importante a gente estimular o esporte inclusivo, todas as pessoas têm direito a praticar esporte e é fundamental que a gente tenha o fortalecimento da inclusão nas diferentes práticas esportivas. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero pedir para registrar o voto contrário da bancada do PSOL à Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1717/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 694/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, ALAN LOPES E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1775/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA FRENTE AO PRECONCEITO CONTRA ÀS PESSOAS COM NANISMO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPerdão, deputada, eu achei que V.Exa. ia declarar voto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Pois é. Eu cumprimento V.Exa. presidindo os trabalhos, todos os colegas deputados e deputadas da Casa. \r\n\r\nAo vir, eu já tive dificuldade em estar acessando o microfone porque estava em uma altura superior à minha. Lógico que temos como abaixar, mas isso já demonstra a dificuldade das pessoas com nanismo, motivo do projeto de lei que encaminhamos hoje solicitando que o Dia Nacional de Luta contra o Preconceito às Pessoas com Nanismo seja estendido por uma semana de conscientização estadual. Por quê? Muitos direitos existem em torno dessa questão. Nós temos leis como a Lei Federal 13.742/2017, que institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. E desde 2004, por meio do Decreto Presidencial 52/96, o nanismo também está incluído no rol de deficiências físicas. Além disso, nós temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394/1996, que assegura ao jovem com nanismo o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino. \r\n\r\nTemos, como eu falo sempre, muitas vezes, muitas leis que são desconhecidas pela sociedade que, infelizmente, ainda discrimina, tem preconceitos para todos esses irmãos que portam alguma limitação, como nós mesmos, cada um de nós tem.\r\n\r\nEntão, essas pessoas que têm 1.45 metro, 1.40 metro em média, elas têm muitas dificuldades quando elas procuram um transporte onde não conseguem passar pelas catracas, onde elas não conseguem ter acesso a um caixa eletrônico, enfim, muitas dificuldades que enfrentam. E muitas vezes são destratadas, são chamadas de anões, anõezinhos, e sabemos que isso afeta psicologicamente essas pessoas. Eu sei disso porque eu tenho uma afilhada que tem nanismo, e, apesar de muito inteligente, tem todas as dificuldades, inclusive na questão da mobilidade em ambientes que não são devidamente preparados e pensados nas limitações dessas pessoas. \r\n\r\nPor isso, entramos com este projeto de lei solicitando essa extensão, já que se comemora o Dia Nacional no dia 25, para que possa ser uma semana estadual de luta contra o preconceito a essas pessoas.\r\n\r\nE aproveito a oportunidade aqui, como coordenadora da Frente em Defesa das Pessoas com Autismo desta Casa, parabenizar todos os colegas, todos os companheiros aqui, independente de sigla partidária, que estão nessa luta, que têm o coração tocado por essas situações. Aliás, tivemos na semana passada juntamente com o Presidente da CPI, o Deputado Fred, a primeira reunião. Teremos a segunda agora para investigar a questão da atuação dos planos de Saúde no cancelamento unilateral do atendimento às pessoas com deficiência, com o transtorno do espectro autista. \r\n\r\nE hoje nos surpreendemos com esta notícia a respeito do ocorrido nesta creche do Rio de Janeiro. Sabemos o quanto o Prefeito Eduardo Paes tem se esforçado, como, acredito, vários gestores. E eu, como ex-prefeita, Prefeita por três mandatos e meio, sei que muitas vezes levamos a culpa por aquele que está lá na ponta. Há aquele profissional que muitas vezes peca também porque desconhece, embora esse tipo de atitude tomada pela profissional tenha sido muito grave, dado que ela deu medicamento quando e Lei proíbe isso, que medicamentos sejam dados nas unidades escolares. Mas entendemos e voltamos a afirmar aqui a necessidade de que haja um trabalho constante, permanente no sentido de qualificar esses profissionais para lidar com esse público que necessita da devida atenção. \r\n\r\nSugiro aos Deputados que compõem a bancada do Prefeito Eduardo Paes que sugiram ao nosso querido Prefeito que faça com que leis sejam normatizadas e punidos os responsáveis e seja devidamente averiguado. Por quê? Porque a partir daí, outros profissionais ficarão mais atentos a essas questões que tanto afetam uma criança. No caso dessa, uma criança de dois aninhos que não consegue sair da escola normalmente, porque tomou medicamento para que não desse mais trabalho ou tumultuasse o ambiente escolar, uma creche, aos outros coleguinhas. \r\n\r\nEntão, precisamos realmente ter muita responsabilidade e os responsáveis devem ser devidamente punidos. E para punir precisamos conscientizar, lembrar da Legislação e fazer com que as legislações no nosso Estado, no nosso País, em nossos Municípios sejam devidamente cumpridas, porque legislação não falta; o que fala é o cumprimento dela. \r\n\r\nMuito obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3201/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 710/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR ROBSON JOSÉ DOS SANTOS - DOM ROBSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 732/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RENATO MARINS THOR, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI.CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RENATO MARINS THOR, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Antes que a senhora continue a ler. Tanto na ementa quanto no projeto de resolução, ou o autor, Deputado Carlos Minc, ou a Mesa, repetiu a mesma redação.\r\n\r\nEntão, o projeto é unicamente: \"Concede o Diploma Abdias do Nascimento a Renato Marins Thor, presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti.\" O que vem depois não existe, é uma pura repetição.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está duplicado. V.Exa. tem razão. Tem que ter essa correção de redação.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente, rapidinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto, Deputado Carlos Minc, por causa do horário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode ser, pode ser, mas logo a seguir, então. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que for aprovado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, nós concedemos o Diploma Abdias do Nascimento ao Sr. Renato Marins Thor, presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti. Por quê? \r\n\r\nEssa escola de samba trouxe o enredo \"Glória ao Almirante Negro\", contando a história do marinheiro brasileiro João Cândido. Foi uma homenagem mais do que merecida ao almirante negro líder da Revolta da Chibata, em 1910 e ao seu presidente Sr. Renato Marins empreendeu esforço para realizar essa homenagem.\r\n\r\nEsse prêmio tem como objetivo destacar a atuação na luta pela defesa dos direitos da população afro-brasileira. Isso tudo consta na justificativa do projeto. \r\n\r\nEstão aqui presentes o Frei Tatá, que é o Superintendente Municipal de Igualdade Racial de São João de Meriti; Fernanda Nogueira, da Associação dos Amigos do Museu João Cândido e Marcela Figueiredo, que é professora nossa, aqui na Elerj, todos de São João de Meriti e da Escola Paraíso do Tuiuti.\r\n\r\nÉ importante isso porque até hoje há setores conservadores que não reconhecem o papel do João Cândido, do nosso Almirante Negro, embora ele tenha sido consagrado na conhecida música do João Bosco e do Aldir Blanc, cantada pela Elis Regina, \"Mestre-Sala dos Mares\". Nós inclusive, não justificativa, reproduzimos parte desse maravilhoso samba do João Bosco e do Aldir Blanc.\r\n\r\nQueria então cumprimentar aqui presentes o Frei Tatá, a Fernanda Nogueira e a Marcela Figueiredo. Parabéns a escola de samba. Viva sempre o nosso Almirante Negro que lutou contra a Chibata e contra a opressão dos marinheiros brasileiros, sobretudo os marinheiros negros.\r\n\r\nObrigada, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam bem-vindos todos que aqui estão no plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 273/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar aqui, com louvor, a iniciativa do meu irmão Deputado Filippe Poubel no sentido de apresentar uma indicação legislativa para que possamos enviar ao Governador a sugestão, a minuta de uma mensagem a ser remetida para esta Assembleia Legislativa, e aí para deixar claro o motivo de uma indicação legislativa. \r\n\r\nIndicação legislativa é um instrumento que o parlamentar tem, no exercício do seu mandato, no sentido de sugerir ao Governo do Estado, ao Chefe do Poder Executivo, algo que lhe é atribuição, competência originária do Chefe do Poder Executivo. Nós, como deputados estaduais, não podemos apresentar nenhum projeto de lei que faça alterações na estrutura administrativa do Estado; isso é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. No entanto, temos a prerrogativa de apresentar Indicações Legislativas para que o Governador nos envie a mensagem para o Parlamento.\r\n\r\nNeste sentido, muito acertada e corajosa a decisão de vanguarda do Deputado Filippe Poubel. Tenho a convicção absoluta de que o Deputado Filippe Poubel apresentou essa Indicação Legislativa após o intenso trabalho ao lado do Deputado Alan Lopes, presidente da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana e ao lado do meu mandato. O Deputado Filippe Poubel foi o deputado que mais fiscalizou na história do Parlamento.\r\n\r\nNós nos deparamos, como é ciência de todos, com uma verdadeira indústria da multa e uma máfia do reboque que têm, infelizmente, a conivência do Detro. Nós encontramos em inúmeras blitzes, Deputado Marcelo Dino, o Detro colocando reboques à disposição dessa máfia, para fazer covardias contra o cidadão do Rio de Janeiro. Vimos empresas terceirizadas, quarteirizadas, quinteirizadas. A verdade é essa porque uma das empresas, por incrível que pareça, não tinha sequer, apesar de ser signatária de um contrato milionário com o Detro - nós apuramos isso na comissão - um reboque à sua disposição. Ela terceirizava, quarteirizava num contrato que é um negócio da China, porque a mesma empresa que reboca é a mesma empresa que administra pátio e é a mesma empresa que promove os leilões, infringindo uma legislação federal que impõe o prazo de no mínimo 60 dias para a realização do leilão; infringindo uma legislação estadual que aumenta esse prazo para 90 dias. O que vimos foi carro de trabalhador, foi carro cheio de fruta, Deputado Val Ceasa, cheio de caixote, de pessoas trabalhadores que saem de casa para ganhar o pão de cada dia com seu veículo e são submetidas às covardias com o Detro, conivente com essas covardias.\r\n\r\nAí, sou obrigado a dizer, Sra. Presidente, que essa excrecência chamada Detro só existe no Rio de Janeiro, porque, sob o ponto de vista jurídico, o Governo do Estado, através da Secretaria de Transporte, é o poder concedente.\r\n\r\nAí, falo como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos serviços delegados. Nós defendemos, obviamente, que o Governo do Estado, que o poder público delegue, faça concessão de serviços em prol do que está disposto na Constituição Federal, no Princípio da Especialidade. \r\n\r\nNo entanto, o poder concedente, aquele que organiza a concessão, que promove a licitação, é o Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes. É assim no Brasil inteiro, Deputado. No Brasil inteiro a Secretaria de Transportes promove a concessão do serviço interestadual de passageiro, do serviço de barca, do serviço de transporte ferroviário e, depois, quem faz a regulação desse serviço não é mais a Secretaria de Transportes, é uma agência reguladora de serviços públicos. É assim que funciona na água e no esgoto, é assim que funciona no setor elétrico, é assim que funciona no transporte ferroviário, mas, no serviço rodoviário, nas empresas de ônibus, que já foi objeto de muita podridão, de muita roubalheira, de muito escárnio neste Estado, o Rio de Janeiro inventa uma figura sui generis chamada Detro, que serve de cabide de emprego para colocar os apaniguados da política, que serve para fazer covardias com o motorista do transporte alternativo, que serve para fazer covardia com o cidadão de bem e que se nega a auxiliar a função de um deputado estadual, que é fiscalizar, como aconteceu nesta semana em Duque de Caixas, onde o Deputado Marcelo Dino e Deputado Giovani Ratinho estavam no exercício do seu mandato, em nome de uma comissão instituída nesta Casa e tiveram a recusa do Detro em auxiliar na fiscalização.\r\n\r\nPortanto, um serviço de péssima qualidade. Tivemos um episódio grotesco na ocasião da realização de uma CPI de uma audiência nesta Casa, em que o Presidente do Detro, sem nenhum minuto de conversa, se apresenta dando uma carteirada em nome de um Deputado Estadual desta Casa. \r\n\r\nNão me causa nenhum espanto, nenhuma perplexidade o showzinho a que acabei de assistir durante a Sessão Parlamentar em que o Deputado veio meter o bedelho onde não era chamado de forma mal-educada, deselegante e certamente nervosinho por conta dessa pauta, e, se Deus permitir e o bom senso prevalecer, tenho a mais absoluta convicção de que, por unanimidade, ou melhor, por 69 votos, vamos acabar com essa excrescência, com essa covardia, com esse escárnio ao povo do Rio de Janeiro, com esse antro de malfeitos que se chama Detro. Tem que acabar em prol da modernidade administrativa, da transparência, da eficiência dos serviços públicos e do respeito ao que manda a boa norma jurídica que é o poder concedente, por intermédio da Secretaria de Transporte e o poder de regulação do serviço concessionado, uma agência. \r\n\r\nPor conta disso, mais uma vez, parabenizando o Deputado Filippe Poubel, sou autor de uma Emenda que visa, Deputado Filippe Poubel, a alinharmos essa Emenda, Deputado Luiz Paulo, para que na Mensagem que deverá vir do Poder Executivo, haja a previsão de que o serviço que hoje o Detro não faz deverá ficar a cargo da Agetransp, e não do Detran. \r\n\r\nA Emenda tanto minha quanto do Deputado Alan Lopes, que está aqui conosco, é no sentido de aprimorar a brilhante e corajosa iniciativa do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nComo fazemos tudo conciliado, porque como diz a Bíblia \"a corda de três nós é intransponível\", a força que nós três estamos vendo com o apoio das pessoas na rua, com o cidadão de bem na rua, nessa luta do bem contra o mal, faz-nos agir em conjunto e em bom acordo. Eu, o Deputado Filippe Poubel e o Deputado Alan Lopes estamos aprimorando o texto com essas Emendas e rogando à Presidência que devolva a indicação legislativa para após as Emendas, com os pareceres recolhidos da Comissão de Indicações Legislativas, aprovarmos, e ficam aqui conclamados os Deputados desta Casa que aprovem em uma medida de coerência e de coragem do Parlamento Fluminense para que façamos história e acabemos com essa pouca vergonha chamada Detro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero lembrar, Sra. Presidente, sendo coerente, alertando o Deputado Rodrigo Amorim e o autor da proposta, o Deputado Filippe Poubel, que a Lei 9.841, de 02 de setembro de 2022, que V.Exas. votaram, aprovada por esta Casa e declarada inconstitucional por vício de iniciativa, diz o seguinte: \"Fica o Poder Executivo autorizado a criar agência reguladora de serviços públicos do Rio de Janeiro, Arserj, com a fusão da Agenersa e da Agetransp\". \r\n\r\nNós aprovamos aqui uma lei que fundia as duas agências, que caiu na Justiça por vício de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.\r\n\r\nO artigo 77, a lei é enorme, dizia exatamente que esta função fiscalizadora caberia à nova agência e, por via de consequência, no artigo 77, a função do Detro passava a ser inexistente. Por quê, Sra. Presidente? Porque cabe à agência reguladora fiscalizar todos os modos de transporte: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário. Esta Casa já se manifestou naquela oportunidade sobre essa matéria. \r\n\r\nEstou chamando a atenção porque não é de hoje que somos favoráveis a que essa agência reguladora tenha esse poder que lhe é devido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço um pouco de coerência dos Deputados no discurso, porque já estamos com um tempo regimental que temos que cumprir e não tem como prorrogar mais.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero discutir porque eu sou autor da proposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tá, com brevidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem Sessão Solene às 18:30.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Teria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Às 18:30 tem Sessão Solene, então temos que encerrar antes das 18:30.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Presidente, quem acompanha o nosso mandato sabe que sempre foi pautado nas fiscalizações. E só conhece de fato quem pisa no chão da fábrica e quem pisa no chão da fábrica é quem está nas ruas fiscalizando, ouvindo a população que sofre na mão desse órgão chamado Detro, órgão esse que só existe no Rio de Janeiro e que já nasceu com um único intuito: roubar, roubar a população do nosso estado.\r\n\r\nÉ de forma incoerente que o Detro finge que fiscaliza o transporte público do Rio de Janeiro, e o que nós encontramos nas ruas, percebemos que é a perseguição com todos os permissionários de vans, perseguição praticada pelo Detro. Não existe uma fiscalização coerente para com todos, por parte do Detro, principalmente o privilégio das empresas de ônibus, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO que nós encontramos são vários ônibus em estados deploráveis levando risco à população, e não vemos uma ação do Detro para fiscalizar. E aí, eu falo claro e sem medo: com certeza é propina paga por essas empresas ao Detro, porra, não tem outro jeito. Com certeza, as empresas pagam propina para não sofrerem as fiscalizações, porra.\r\n\r\nO Detro sempre foi palco de corrupção, de ladroagem, de roubo e isso se perpetuou no Rio de Janeiro. Óbvio, apadrinhado por alguns políticos. O Detro serve para cabide de emprego e para arrecadar, porra. Só para isso que serve o Detro: roubalheira total no Rio de Janeiro praticada pelo Detro.\r\n\r\nE aí, através das nossas fiscalizações, veio à tona que o Detro é um braço, um tentáculo da máfia do reboque, máfia do reboque. Na CPI, Presidente, convocamos a dona da empresa APL, que tem contratos milionários com o Detro, e ela teve a cara de pau de dizer na CPI, quando eu fiz uma pergunta, que a empresa dela de reboque não tem nenhum reboque, porra. A empresa de reboque não tem nenhum reboque. Como bem disse o Deputado Rodrigo Amorim: eles terceirizam, quartecerizam, quinterizam, de pessoas que são próprias do seu próprio caminhão e trabalham através de MEI. E o Detro delegando poder de polícia para os motoristas desses caminhões dos reboques sem fé pública, que andavam lacrando carro da população a torto e a direito, porra.\r\n\r\nNós encontramos com os motoristas do Detro, que nem vínculo com o estado têm, bolos e bolos de lacres do Detro, do Detro. Óbvio, isso tem autorização do Presidente do Detro.\r\n\r\nUma máfia com tudo premeditado, porque a empresa que reboca, que ganha com reboque, que recebe a taxa, é a mesma que é a dona do pátio, ou seja, ela lucra rebocando, lucra com as diárias e lucra com a venda ilegal leiloando os veículos, sem o prazo determinado por lei, descumprindo uma lei.\r\n\r\nE aí, Presidente, existe a máfia do reboque, sim. Existe a máfia do reboque! Quando falamos do Detro estamos falando de uma entidade do governo do estado que lesa a população e lesa o erário. Meus colegas parlamentares, vocês vão ouvir agora como que é feito o pagamento junto à empresa e junto ao governo do estado. \r\n\r\nVocês acreditam que a taxa paga pelas pessoas que têm o seu carro preso, Deputado Alan, rebocado, pagam diárias à empresa. Não é paga ao Estado. A empresa recebe o montante de dinheiro e, depois, faz a conta por si própria e diz: \"Oh, só 5% para o Estado.\" Usam a estrutura do Estado para dar legalidade a uma quadrilha: usam a PM, usam o Detran e usam o Detro, sabe para quê? Para dar legalidade às operações irregulares. Legalidade. É para isso que usam instituições do Estado. E aí muitos se incomodam com o nosso posicionamento porque \"mamam nessa teta\". Chegou o momento de \"fechar essa torneira da corrupção\". Não aguentamos mais, porque está mexendo no bolso do trabalhador.\r\n\r\nEu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alan Lopes encontramos diversos trabalhadores tendo o seu único instrumento de trabalho sendo preso por ganância, porque não existe bom senso para com a população como para as empresas de ônibus: ônibus \"caindo aos pedaços\", pneus carecas, vidros quebrados rodando normalmente. Mas vai um cidadão, por um mínimo de detalhe, tem o carro preso. Encontramos diversos motoristas de aplicativos: moto taxistas, moto Uber chorando por não terem mais o seu instrumento de trabalho e não ter mais como levar o seu ganha-pão para dentro de casa. Isso é justo? Não. não é justo. \r\n\r\nNós aprovamos nesta Casa o Estatuto das Blitz dando o direito para que a população brigue pelo justo criando regras; criando direitos e deveres, aprovado por este Parlamento. Até hoje o Governador não mandou para cá a mensagem para que o Estatuto das Blitz passe a valer no Rio de Janeiro. Governador, não dá para ficar em cima do muro ou você é quente ou você é frio. O morno será vomitado. Não para o senhor ficar em cima do muro: ou o senhor está do lado do povo, ou o senhor está do lado da mafia do reboque. O Estatuto das Blitz foi aprovado o senhor não mandou mensagem para cá.\r\n\r\nAgora, nós vamos aprovar a extinção, o fim do Detro. Espero que o senhor não fique em cima do muro de novo: mande para cá, porque caso contrário se o senhor não mandar essa mensagem cá para extinguir o Detro, a população vai saber que o senhor é a favor da de estar ao lado da máfia do reboque. Máfia essa que atormenta a população.\r\n\r\nE aí agradeço aos meus pares pelas emendas junto a essa indicação legislativa que visa aprimorar o projeto. Aprovando eu tenho certeza de que nós estaremos fazendo o nosso papel dando fim a um escárnio, algo inaceitável, inconcebível, que é a prática do Detro com apoio de alguns políticos - deixo isso claro, Deputado Marcelo Dino - porque \"mamam nessa teta\", mas nós estamos aqui fazendo o nosso papel enquanto legisladores: legislando a favor da população de bem do nosso Rio, que já sofre com insegurança; sofre com falta de saúde, não pode ter seu bem preso de forma errônea, errada pelo Estado. Sistema esse, Deputado Alan, que foi feito para não funcionar, mas nós temos que fazer aqui o nosso papel e minimizar o que a população sofre na mão desses malfeitores. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra para discutir, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (para discutir) - Primeiramente, quero agradecer a Deus por essa rica oportunidade. Parabenizo o Deputado Poubel. Parabéns pela atitude.\r\n\r\nVou dizer aqui por que, hoje, eu sou totalmente a favor da extinção desse órgão incompetente e covarde. \r\n\r\nNós estamos aqui para representar a população, ver todas as suas necessidades, os seus anseios. O meu gabinete está sempre de portas abertas para a população. Recebi diversas denúncias com relação ao Detro, de forma especial a questão dos ônibus. Pelo nosso mandato solicitei - quero agradecer ao Deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes -uma fiscalização no Detro em Duque de Caxias. \r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, à qual pertenço, em conjunto com a CPI dos serviços delegados, solicitou a fiscalização, e qual foi a resposta que tivemos? Que não poderia fazer fiscalização baseado na Lei 12.527/2011, que fala do sigilo; tem que ser sigiloso. Deputado Giovani Ratinho, V.Exa., que estava comigo, pôde ver realmente por que eles falam tanto em sigilo: não conseguimos ver os ônibus da União e da Trel encostando no terminal. Não vou ser leviano, ainda botaram dois carros. Antes de chegar, eu falei para os policiais: 'Vamos chegar lá e não vai ter carro da União, nem da Trel' - não deu outra, amigo. Aí, tinha outra empresa lá, tem lá a Santo Antônio, vários ônibus rodando. Aí, eu fui lá e perguntei: 'O que houve?' O fiscal: 'Aí, não sei o que aconteceu'. E a população esperando muito tempo ali. É uma vergonha, meus amigos! Sr. Presidente, é uma vergonha tudo isso!\r\n\r\nAí, eles anunciam uma operação e poderiam ter avisado os deputados, poderiam ter convidado os deputados para estarem juntos - mas não fizeram isso. Que deselegante da parte do presidente do Detro, que é policial rodoviário federal! Você pode responder, amigo, você sabe disso, sou servidor e policial como você. Aí, eles falam que recolheram 91 veículos - já vou fazer um requerimento perguntando como eles recolheram. Eles falaram o seguinte - e Ratinho estava comigo: só prendem carro e ônibus se estiver com mais de 50% dos pneus carecas ou se estiver com o para-brisa trincado. E o carro do trabalhador? A qualquer momento é rebocado. É a máfia do reboque.\r\n\r\nNossa atribuição, Sr. Presidente, é ver os anseios da população, legislar e fiscalizar. Imagine se essa moda pega, de quando solicitarmos a um órgão que nos ajude na fiscalização, sendo dever dele, e ele dizer: 'Não, é questão de segurança'.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Concedo aparte ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, podemos ver que o descaso do Detro ultrapassou todos os limites. Além de promover essa balbúrdia no Rio de Janeiro, perseguindo o trabalhador, não respeita esta Casa. Foi aprovada, deliberada na Comissão de Transportes, uma fiscalização no Detro e o órgão simplesmente - vou usar o português claro - cagou para a Assembleia Legislativa, porra! Se ele faz isso com a Assembleia Legislativa, nós, que somos um poder constituído pelo povo, imaginem o que faz com o povo. Não podemos aceitar isso, nem com o povo, nem com a gente, com ninguém.\r\n\r\nFalta de respeito total do presidente do Detro com a Comissão de Transportes, com a CPI dos serviços delegados, com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com os deputados deste Parlamento. Mais o descaso do Detro com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Agora vem a cereja do bolo, Sr. Presidente. Agora vou falar a realidade, o porquê da proteção. \r\n\r\nÔnibus: linhas sumiram na época da Covid; intervalos de ônibus de forma absurda; condições zero. Vans: têm que ter no máximo cinco anos de uso. E sabe qual o argumento deles? As empresas estão quebrando. Quero ver se o secretário vai ter a hombridade e o respeito de licitar as linhas de ônibus. Secretário, dê a oportunidade de outras pessoas prestarem um bom serviço para a população - de repente, até uma passagem mais em conta, com preço menor.\r\n\r\nE aí, além dos cinco anos que eles têm que se virar, porque parece que a crise só está para os empresários de ônibus. E aí o cara tem uma van, ele tem que, de cinco em cinco anos, trocar sua van. \r\n\r\nAí, o pior: penalidades mais aplicadas pelo Detro em suas fiscalizações: excesso de passageiros. O ônibus constantemente está com excesso passageiros pela manhã. E cadê a fiscalização? Não tem, Sr. Presidente. \r\n\r\nQual o valor da multa? 2.221reais. E cada vez que for pego, Deputado Giovani Ratinho... \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou permitir, lógico.\r\n\r\nA cada vez que for pego, vai dobrando, dobrando essa multa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) -Para concluir. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Fora do itinerário, 4.442 reais. Embarcar ou desembarcar passageiro ao longo do itinerário em local não adequado: 4.442 reais. Defeito no ar-condicionado. Até parece que os ônibus têm: 2.221 reais. Mau estado de conservação, pneu careca: 4.442 reais. Motorista que é cadastrado numa linha dirigindo a outra: 4.442 reais. Lanterna ou farol queimado: 2.221 reais. GPS desligado, com defeito: 4.442 reais.\r\n\r\nE o pior de tudo: será rebocado e pagará reboque, lógico. Reboque para eles, para que eles possam botar o seu dinheiro no bolso. E o depósito. Vergonhosamente, Sr. Presidente. Vergonhosamente. \r\n\r\nEntendo por que o Deputado Rosenverg Reis ficou nervoso com V. Exa. Quando V. Exa. sequer em nenhum um minuto, em nenhum minuto, citou que o indicado dele, o Senhor Leonardo Martins, policial rodoviário federal, que ele próprio, no início da CPI falou que: \"sou amigo do Washington Reis há 12 anos. E sou indicação do Deputado Rosenverg Reis\". Não foi V. Exa. que falou, não. Foi ele que falou. Foi ele próprio que falou na CPI, eu estava presente. Isso deixou até muitos aqui de boca aberta.\r\n\r\nMas eu quero dizer Sr. Presidente, ontem o Detro não foi lá nos ajudar a fiscalizar. Mas uma coisa aconteceu. Sabe o que aconteceu? O reboque da Prefeitura de Duque de Caxias, que é dessa máfia, estava lá rebocando o carro do trabalhador que estava no shopping.\r\n\r\nVergonha. Eu recebi diversos, diversos vídeos. E tinha que ver Deputado Poubel, Deputado Ratinho, a agilidade dos caras para tirar logo o carro das pessoas que tentam pelo menos ter a dignidade de ir ao shopping sem pagar o estacionamento.\r\n\r\nMais uma vez, deve estar protegendo também lá os caras do estacionamento, ajudando, porque é uma rua morta, morta, Sr. Presidente, que não impede nada, que não atrapalha em nada o trânsito, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ uma vergonha e eu quero aproveitar aqui, fazer uma denúncia: que esse presidente, esse carinha aí, esse tal de Leonardo Martins, PRF, eu vou levantar tudo. Eu mandei um ofício para você responder. Você não respondeu ao meu ofício. \r\n\r\nUm carro foi roubado. O proprietário não foi notificado. E agora foi notificado, tem que pagar 22 mil reais. E já está tudo levantado. Todo o esquema levantado.\r\n\r\nE vocês vão ver, eu vou mostrar para todas as pessoas a máfia que existe, e eu parabenizo os meus três colegas Deputados: o Alan, o Rodrigo, o Poubel, o Giovani Ratinho está sempre comigo, o Deputado Dionísio Lins e tantos outros nos ajudando. \r\n\r\nA população não aguenta mais a covardia de vocês. Mas aqui tem Deputado que tem coragem. E pode vir gritar comigo também. \r\n\r\nUm abraço. Boa noite. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu gostaria de discutir o projeto, já que eu não tive aparte porque acabou o tempo do nobre Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nEu quero dizer que faço parte da Comissão de Transporte com muito orgulho. E realmente, eu venho fazendo as fiscalizações com autorização do presidente da nossa Comissão, Dionísio Lins.\r\n\r\nEm São João de Meriti, eu pude constatar de perto a situação de oito ônibus. Quando fui fazer a fiscalização, foram apreendidos ônibus desde 2019 sem pagar o IPVA, sem o selo do próprio Detro de vistoria, ônibus sem selo de placas, ônibus - era notório, Deputado Marcelo Dino - cujo pneu era careca, mas o próprio agente do Detro, olhando no 'olhômetro', porque não tinha o equipamento chamado paquímetro para medir o sulco do pneu, dizia que o pneu estava em condições de rodar. \r\n\r\nMas o engraçado disso tudo e que quando nós, da Comissão de Transportes, junto com o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alan Lopes, Deputado Poubel, fomos até um depósito público, na cidade de Seropédica, Deputado Carlos Minc, que nos assiste aqui, o alvará de funcionamento para aquele pátio era para fins de estacionamento e não para fins de apreensão de veículos. E ali tinha veículos com menos de 90 dias separado para o leilão, e a lei não estava sendo respeitada, já que o prazo para leiloar um veículo é de 90 dias. \r\n\r\nEntão, eu quero falar muito aqui me colocando no lugar de um motorista do transporte alternativo, com muito orgulho. Eu gostaria que vocês tirassem a minha patente, neste momento, de quatro mandatos que tenho na minha vida pública, e me colocando no lugar de um motorista do transporte alternativo. \r\n\r\nMarcelo Dino, eu falo com muito propriedade sobre o transporte alternativo, porque dirigi por 20 anos; tirei minha habilitação e a única coisa que eu sei fazer hoje é ser parlamentar e, se eu perder a eleição, ser motorista do transporte alternativo, com muito orgulho. \r\n\r\nO meu filho nasceu no banco da Kombi, porque a minha esposa era cobradora e ali ela teve o meu filho, que é vereador hoje. Eu digo que ele nasceu ali, porque ela rodou até os últimos dias. E a minha sogra, diarista, minha mãe, professora, não tínhamos com quem deixar a criança. Eu adaptei um banquinho no meio do banco da Kombi e ali eu levava o meu sustento. \r\n\r\nMas aquelas festividades, véspera de Natal, véspera de Ano Novo, Carnaval, em que as pessoas iam curtir, se divertir, eu estava ali rodando no transporte alternativo. E aí, vinha o Detro, com toda a arbitrariedade, com aquela indecência e multava o veículo com a documentação em dia, com o pneu ok, com a forma e o estado do veículo pronto para estar trabalhando. E hoje em dia, eles não têm sequer um equipamento para medir o pneu de um ônibus; não veem a acessibilidade, rampa de acesso; o ônibus totalmente sucateado e querem ficar perseguindo o mototaxista, o motorista de aplicativo etc. \r\n\r\nEntão, eu acho viável, sim, a extinção do Detro e parabenizo o Deputado Filippe Poubel, que é um cara decente, é um cara fiscalizador, mas nós temos que formar essa comissão de parlamentares que são contra o Detro e levar esses casos até o Governador, porque eu não sei o que está acontecendo. \r\n\r\nPrimeiro, que o Detro onera a folha do Estado; segundo, que o Detro vem cometendo as arbitrariedades do jeito que quer. Um órgão que era para estar trabalhando, que deu certo, é a Lei Seca, que tem o sucesso e hoje a Lei Seca não tem um reboque por conta de um contrato feito de forma irregular, que o Detro usava os seus reboques para apreender carro da população e é simplesmente um órgão que é para repreender transporte irregular. Mas ele vinha apreendendo carro de trabalhador, como V.Exa., Rodrigo Amorim, mencionou aqui há pouco. \r\n\r\nEntão, vamos levar esse caso do Detro, a extinção, para o Governador Cláudio Castro, porque deve ter muito cacique ao seu redor e poucos índios para poderem levar esse tipo de problema para o nosso Governador. O nosso Governador, não é possível que ele não está enxergando, desde a época de presidente do Detro anterior, presidente que mora lá em Paraíba do Sul, que teve vários escândalos no Detro, e o Detro não foi extinto até hoje e a Agetransp não retornou a fiscalização do Detro, que é de responsabilidade, ao meu modo de ver, da Agetransp. \r\n\r\nEntão, termino aqui parabenizando você, meu amigo. Você pode contar comigo, quando voltar à pauta, eu voto \"sim\" para extinguir o Detro de uma vez por todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 279/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E MARCELO DINO, QUE SOLICITO À MESA DIRETORA, QUE ENVIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO DE NECESSIDADE ESPECIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5761/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convoco o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNão havendo mais itens na pauta, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nBoa noite a todos. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Artigo 56, e acrescenta dispositivos à Lei nº 6043/2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino e Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 55, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 55 - Os contratos de gestão em vigor deverão ser adaptados à presente norma legal até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino e Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 56, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino e Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicione-se o Art. 27-B à Lei nº 6043/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27-B - As despesas liquidadas anuais com as Organizações Sociais de que trata a Lei 6043, de 19 de setembro de 2011, serão no máximo 9,4 % (nove virgula por cento) do valor mínimo das despesas em reais com Ações e Serviços Públicos de Saúde, que monta em 12% (doze por cento) das receitas resultantes de impostos e transparências aplicadas na saúde, conforme o Artigo 198 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino e Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Art. 37 - A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37-A O Poder Executivo, no ano de 2024 e 2025, realizará os seguintes concursos públicos:\r\n\r\n§1°- Destinados à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FESRJ, com 356(trezentas e cinquenta e seis) vagas para empregados públicos, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1- 247 (duzentos e quarenta e sete) para agentes administrativos; e\r\n\r\nII- 109 (cento e nove) para gestores administrativos.\r\n\r\n§2° - Destinados à Secretaria de Estado de Saúde, para preenchimento de 1.352 (mil trezentas e cinquenta e duas) vagas para servidores públicos, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI- 409 (quatrocentas e nove) vagas de nível médio;\r\n\r\nI- 943 (novecentas e quarenta e três) vagas de nível superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicione-se o Art. 37-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37-B Ficam desbloqueadas 1.352 (hum mil trezentos e cinquenta e dois) cargos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde que estão bloqueados pelos Decretos n°s 47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021, consoante inciso VI, do Art. 4º-A, da Lei nº 7.629/2017, atualizada pela Lei nº 9.429/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° O Art. 56 da Lei estadual n° 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único, como se segue:\r\n\r\n\"Art.56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2025\".\r\n\r\nParágrafo Único - Essa prorrogação deverá ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das referidas OSs na gestão estadual\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...: Acrescenta, onde couber, artigo à Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, com a seguinte redação\r\n\r\nArt..... Fica vedado, expressamente, o restabelecimento de contratos de gestão rescindidos e/ou concluídos entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...: Acrescenta, onde couber, artigo à Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, com a seguinte redação\r\n\r\nArt..... Fica vedado, expressamente, o estabelecimento de novos contratos de gestão entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...: Acrescenta, onde couber, artigo à Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, com a seguinte redação\r\n\r\nArt..... Fica vedadas, expressamente, prorrogação, renovação ou qualquer alteração nos contratos de gestão entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de dezembro de 2024.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2025.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 54-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"54-B- Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a divulgar, a cada bimestre, no seu portal de transparência, lista atualizadas da Unidades de Saúde que estão sob a gestão das Organizações Sociais, detalhando o custo mensal e as metas acordadas\".\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 54-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"54-A Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a divulgar, mensalmente, no seu portal de transparência a prestação de contas emitida pelas Organizações Sociais que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 55-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"55-A - Os novos contratos de gestão e os que poderão ser renovados, até 31 de julho de 2027, juntos as Organizações Sociais, deverão conter o Acordo de Nível de Serviço que é regrado pela Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e reeditado pela Instrução Normativa 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou ato posterior que venha a sucedê-lo\".\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber, Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em que a administração esteja sob a égide contratual da Fundação Saúde, não poderão retornar ao modelo de gestão por Organizações Sociais, até a data da prorrogação prevista no artigo 1º desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3766/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2024).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no Art. 2°e no Art. 3° desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 6° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°...\r\n\r\n§...- Alternativamente a caput do Artigo 6°, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, estaduais ou municipais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°...\r\n\r\n§ 1°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo que deverão constar das Leis Orçamentárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a redação do § 2° do Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°...\r\n\r\n§ 2° Os projetos a que se destinarem as verbas previstas no caput do art. 6° e seu § 1° devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo e deverão constar das Leis Orçamentárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º. A fruição do tratamento tributário especial previsto nesta Lei, bem como a contrapartida estabelecida no art. 6°, deverão ser acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do Sistema de Controle dos Benefícios Fiscais (BEFIS), observadas as disposições constantes na Lei n° 8.445 de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei não Financeiro-Fiscais previsto no artigo 12 da Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão do benefício fiscal fica condicionada a um aumento real da arrecadação do ICMS comparado com o ano anterior e deverá ser demonstrada em relatório específico entregue à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle das ALERJ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica- se o Artigo 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei deverão adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, conforme regulamentação do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso no Artigo 5°:\r\n\r\n\"Artigo 5°- (...)\r\n\r\nVII - Não cumprimento de condicionante ambiental ou termo de ajustamento de conduta\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, Dani Monteiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso no Artigo 5°:\r\n\r\n\"Artigo 5°- (...)\r\n\r\nVI - Não possuir Plano de Descarbonização da atividade\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, Dani Monteiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso no Artigo 3°:\r\n\r\n\"Artigo 3°- (...)\r\n\r\nIIl - aquisição de materiais, equipamentos e maquinário para usinas de geração elétrica fotovoltaica ou solar\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, Dani Monteiro, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso no artigo 6º:\r\n\r\n\"Art. 6º As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 10,0% (dez por cento) do valor economizado a partir da isenção, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica solar ou fotovoltaica, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética justa, energias renováveis e desenvolvimento sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Val Ceasa, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A concessão de tratamento tributário especial as empresas ou consócios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, deverá estar enquadrada nos critérios estabelecidos na Lei nº 159/2017, de que trata do Regime de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O tratamento tributário especial concedido às empresas ou consócios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica fica condicionado às contrapartidas estabelecidas no Art. 1º da Lei nº 8.445/2019, conforme critérios abaixo:\r\n\r\nI - Adequação no convênio CONFAZ;\r\n\r\nII - Resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão de incentivos, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária, \r\n\r\nIII Projeção do valor total de renúncia decorrente de cada incentivo fiscal por empresa beneficiária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar do Rio de Janeiro deverá divulgar, mensalmente, no seu portal de transparência, relatório do cumprimento da meta de investimento de 2% do custo variável da empresa beneficiária, conforme disposto no Artigo 6º da presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 17\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Carlos Minc\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3343-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO MACHADO E FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O funcionamento da Delegacia Especializada, criada por esta Lei, dar-se- á a partir da data de instalação, por ato do Secretário de Estado de Polícia Civil\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais-DERCR.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS- DERCR.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 273/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Justificativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado há muitos anos vem demonstrando a sua mais completa incompetência para dar cumprimento as suas atribuições legais.\r\n\r\n(...) Vê-se, portanto, que a falta de ações efetivas pelo DETRO justifica a sua extinção, devendo suas atribuições serem repassadas para a AGETRANSP.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Ficam transferidos à Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) na qualidade de sucessora, os direitos e obrigações titularizados pelo extinto DETRO/RJ, na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Transferem-se, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do extinto DETRO/RJ para a estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Ficam automaticamente incorporados a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) os ativos e os passivos integrantes do patrimônio do extinto DETRO/RJ, especialmente os bens imóveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As agências do extinto DETRO/RJ, situadas nos municípios da base territorial do Estado do Rio de Janeiro, serão automaticamente incorporadas a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).\r\n\r\nParágrafo Único - As atuais agências, subagências e postos de atendimento do DETRO/RJ, serão transformados com a promulgação desta Lei em unidades de atendimento da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Considera-se a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) sucessora histórica do DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os arquivos, materiais e objetos pertencentes ao acervo do DETRO serão transferidos para a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - As receitas destinadas ao extinto DETRO/RJ passam a integrar a receita própria Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), que contemple os servidores oriundos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°- O Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), dispensará tratamento igualitário aos servidores com mesmo nível de formação e qualificação.\r\n\r\n§2°- O Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) terá os seus efeitos extensivos aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), sem prejuízos de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos a AGETRANSP - na qualidade de sucessor - os direitos e obrigações do extinto DETRO-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 279/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da Indicação Legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITO À MESA DIRETORA, QUE ENVIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO DE NECESSIDADE ESPECIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2575600"
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SE ESSA FOR SUA VONTADE, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3211/2017 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3211/2017, com voto em separado contrário às Emendas de Plenário, do Deputado Fred Pacheco, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados YURI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, PROF. JOSEMAR e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator original: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3211/2017, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelos Deputados Yuri, Renata Souza, Dani Monteiro, Professor Josemar e Flávio Serafini, que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo promover informações e orientações às mães e gestantes quanto à entrega do seu filho à adoção, caso as mesmas não se sintam em condições de exercer a maternidade.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às duas emendas de plenário lançada em 29 de março de 2022, em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas supracitadas.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 3211/2017, emendas de cunho modificativo.\r\n\r\nA Emenda nº 01 pretende alterar a ementa que passara ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO OU BEBÊ NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.”\r\n\r\nA emenda nº 02 também pretende alterar a redação do artigo 1º da proposta, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1°- Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: \"A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDO OU BEBÊ PARA ADOÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SE ESSA FOR SUA VONTADE, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.\"\r\n\r\nAmbas as emendas visam dar outra interpretação ao objeto da propositura na medida em que retira seu objetivo principal que é estender adoção também para aqueles que ainda não nasceram. O nascituro é o ser que já foi concebido e ainda não nasceu, conforme descreve o artigo 2º do Código Civil, a saber:\r\n\r\n“Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”\r\n\r\nA substituição do termo nascituro por recém-nascido ou bebê, além de extirpar o direito daquele que virá ao mundo, cujo ordenamento jurídico já o protege, mudam a concepção do projeto, pelo que me posiciono contrário as emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe o destino dos recursos obtidos pelo Estado com a venda da CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 01 de março de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta em questão tem mérito e visa sobre os valores recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro com a venda da CEDAE, 70% serão destinados à capitalização do fundo de que trata a Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram alcançados e certo de que a decisão do Governo do Estado é suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 4940/2021, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada por perda de objeto, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4940/2021 é pela PREJUDICABILIDADE, por perda de objeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4940/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº6284/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Samuel Malafaia, ”INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado merece prosperar, pois objetiva fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável.\r\n\r\nSegundo a justificativa do presente projeto de lei, a hidroponia é uma tecnologia existente no mundo inteiro e consiste em cultivar alimentos em água, sem solo de vegetais superiores. É feita de forma que as raízes da planta fiquem submersas, absorvendo nutrientes, mantendo as partes aéreas acima do nível da água.\r\n\r\nO autor do projeto ainda expressa que na produção hidro pônica, reduz-se a incidência de doenças sobre as plantas, pois elas não entram em contato com a terra o que evita doenças e contaminação com outros organismos existentes no solo\r\n\r\nComo se vê, o Programa trará grandes benefícios sob o ponto de vista da qualidade da alimentação, além de permitir que o Estado, através de convênios, diminua o custo do cultivo hidropônico.\r\n\r\nCom a intenção de aperfeiçoar o texto original do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 6284/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6284/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 6284/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 398/2023, QUE “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Renato Machado, que “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo viabilizar os modos de denúncia aos crimes cometidos contra mulheres no Estado do Rio de Janeiro e reduzir o número de violência doméstica e feminicídio, os quais vem crescendo drasticamente diariamente.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que presente proposta só beneficiaria a sociedade, firmando que a violência doméstica e familiar contra a mulher é inaceitável.\r\n\r\nContudo, para uma melhor adequação do projeto, sugiro as seguintes emendas, refletindo ser possível atingir o objetivo da proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 398/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Estabelece que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais ícone que possibilite a realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de Lei nº 398/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nLogo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 398/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a implantação do Hospital Estadual da Polícia Penal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise determinar a implantação do Hospital Estadual da Polícia Penal.\r\n\r\nDe acordo com a proposição, o hospital deverá prestar atendimento aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, bem como de seus dependentes.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que versa sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98 Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único - As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;”\r\n\r\nTal entendimento encontra-se sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1370/2023 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1699/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Machado, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO\", que será comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de declarar o dia 31 de outubro de cada ano como Dia da Proclamação do Evangelho, seguindo os ditames da Lei Federal nº 13.246/2016, que instituiu a data de 31 de outubro como o DIA NACIONAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de adequar a proposição as novas súmulas estabelecidas pela Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o art. 2º do projeto de lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1699/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Renato Machado, “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo facilitar o acesso dos pescadores e marisqueiras artesanais aos exames de que trata a proposição, permitindo uma melhor garantia da saúde, uma vez que esses trabalhadores residem longe dos centros urbanos e das unidades de saúde, gastando horas de viagem para serem atendidos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que garantir a prioridade, dá efetividade ao mandamento constitucional do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção da saúde.\r\n\r\nLogo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2023, QUE “INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS 'CUIDANDO DE QUEM CUIDA' E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa instituir uma política pública por intermédio do Programa de Atenção e Orientação às mães e pais Atípicos, a fim de contemplá-los, acolhê-los, de oferecer apoio e cidadania, saúde, de dar voz e ouvi-las, de suporte emocional e afetivo, de auxiliá-las em sua jornada em lidar com a deficiência de seu filho(a).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Fred Pacheco é meritória e de suma importância, sobretudo para fortalecer a política de atenção especializada às mães, pais ou responsáveis por pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito da saúde e à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o projeto de lei em exame tem o nobre intuito de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, de informações e formação para fins de fortalecimento e de valorização de mães e pais atípicos.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2228/2023 anterior, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2667/2023, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, o Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, o Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências, visando preparar o Estado para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas relacionadas ao recrudescimento dos incêndios florestais.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2020 QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, ANDRE CECILIANO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS E SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar em epígrafe, o qual tem por finalidade alterar a Lei Complementar n° 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nA proposição, apresentada originalmente em 18 de maio de 2020, retorna a esta Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para exame das emendas de plenário e consequente substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §5°, alínea \"b\" do Regimento Interno da ALERJ compete a esta Comissão \"opinar sobre todas as matérias previstas no parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado, bem como outras de mesma natureza\".\r\n\r\nA proposição foi aperfeiçoada por emendas de plenário n°s 01, 02, 03 e 04, tendo todas elas sido objeto de apreciação pela CCJ com aprovação das três primeiras, prejudicada a quarta e, alfim, conclusão por SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nDo exame das emendas e SUBSTITUTIVO, à luz do que pertine a esta comissão temática opinar, a alteração a Lei Complementar n° 184, de 27 de dezembro de 2018 merece prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatoria é FAVORAVEL às emendas 01, 02, 03 e à conclusão da CCJ por substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho 2024.\r\n\r\nDeputado Dr. PEDRO RICARDO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente; JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO e DR. PEDRO RICARDO membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2023 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “Estabelece diretrizes para cálculo do volume dos reservatórios para abastecimento de água de empreendimentos de interesse social vinculados às políticas habitacionais municipais, estaduais e federais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26 § 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA proposição que trata o Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, é de grande valia para fomentar a produção de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda vinculados às políticas habitacionais, municipais, estaduais e federais, tendo em vista o alto custo gerado pela necessidade de grandes reservatórios que comportem a capacidade solicitada atualmente pelas concessionárias.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao PROJETO DE Lei nº 2251/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, 22 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao PROJETO DE Lei nº 2251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membros titulares; TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROCESSO Nº 27335/2023.\r\n\r\nRepresentada: Deputada LÚCIA HELENA PINTO DE BARROS\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo disciplinar instaurado em face da Excelentíssima Senhora Deputada LUCIA HELENA PINTO DE BARROS por via da Resolução nº 393, de 8 de fevereiro de 2024, a qual encaminhou a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar cópia do Processo Judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000 e do Processo Administrativo n° 27335/2023/ALERJ, para fins de representação.\r\n\r\nNa forma da documentação instauradora da presente representação, tratam os autos de possível envolvimento da representada LUCIA HELENA PINTO DE BARROS com organização criminosa autointitulada “Bonde do Zinho”, “Bonde do Z” ou “Família Braga”.\r\n\r\nConforme narrado, os fatos sob análise decorrem, primordialmente, de provas obtidas no âmbito da Operação Dinastia a partir da quebra do sigilo dos dados telemáticos de Domício Barbosa de Souza, vulgo, “TORETO”, “DOM” ou “PROFESSOR”, indiciado como miliciano com posição de destaque e alta hierarquia em referida organização criminosa.\r\n\r\nConforme consta da decisão judicial de fls. 11-23 do presente procedimento (fls. 2505-2530 do Processo Judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000), tomando por base o anterior peticionamento do órgão ministerial, foram destacados cinco episódios que supostamente demonstrariam a interferência da Parlamentar e de sua assessora Ariane Afonso Lima para favorecer os interesses da organização criminosa ou para protegê-la das iniciativas das autoridades policiais de combate ao grupo. Assim elencou a referida decisão motivadora do presente procedimento disciplinar quantos aos episódios narrados:\r\n\r\n“Ressalta o MP que, ante a necessidade de se investigar a relação da milícia com agentes das Forças de Segurança e demais agentes públicos, o IPL 2022.0052746 foi desmembrado, dando origem ao IPL nº 2022.0060997.\r\n\r\nNo bojo do IPL nº 2022.0060997, foram identificados outros integrantes da associação, chegando-se ao nome da Requerida LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (Deputada Estadual) e de sua assessora ARIANE AFONSO LIMA, fato que conduziu a autoridade policial a desmembrar o IPL nº 2022.0060997 DRE/DCOR/SR/PF/RJ, dando origem ao RE nº2023.0032936.\r\n\r\nPontua que o envolvimento das Requeridas com a milícia em tela foi descoberto a partir de achados fortuitos obtidos após o afastamento do sigilo telemático de DOMÍCIO BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nSalienta que, a partir da quebra do sigilo de DOMÍCIO, descobriu-se que o miliciano frequentemente travava diálogos com as Requeridas, tendo o MP destacado 5 (cinco) episódios que demonstram a interferência da Parlamentar e de sua assessora ora para favorecer os interesses da malta, ora para protegê-los das iniciativas das autoridades policiais de combate ao grupo. Os episódios estão a seguir elencados:\r\n\r\na) Fornecimento, pelas Requeridas, de informações ao grupo criminoso relacionas à data que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro estaria presente nos bairros dominados pelos milicianos; \r\n\r\nb) Defesa, pela Parlamentar, da denominada “brecha da P5” no transporte público alternativo realizados pelas vans na cidade do Rio de Janeiro, a fim de tutelar os interesses econômicos da organização criminosa; \r\n\r\nc) Informações passadas por DOMICÍO à DEPUTADA LUCIA HELENA e à sua assessora, solicitando interferências e providências junto às autoridades policiais para que fosse realizada operação policial em desfavor do grupo miliciano rival - “milícia do TANDERA”; \r\n\r\nd) Participação das Requeridas na soltura de milicianos do grupo de ZINHO, presos no dia 06/11/2021; e\r\n\r\ne) Interferência das Requeridas, a pedido da ORCRIM, na re moção de comandante do Batalhão de Santa Cruz, área de atuação do BONDE DO ZINHO.\r\n\r\nDe acordo com o MP, o primeiro episódio data de 06/07/2021. Nesse dia, a partir da quebra do sigilo telemático de DOMÍCIO, constatou-se a existência de diálogo travado entre o miliciano e a Requerida ARIANE, no qual DOMÍCIO indaga a Requerida a respeito da data em que o Prefeito Eduardo Paes estaria presente na Zona Oeste, informação tal efetivamente prestada pela Requerida. Tal informação permitiu ao miliciano que pudesse “se programar” e “retirar das ruas sua tropa armada”, impedindo, assim, a atuação do Poder Público na identificação e prisão dos integrantes da malta, consoante se extrai dos diálogos colacionados na petição, index 2192 - fls. 2206 e 2207.\r\n\r\nJá o segundo episódio data de 09/09/2021 a 14/09/2021, quando “diversos diálogos travados entre DOMICIO e a DEPUTADA LUCINHA, através de mensagens pelo aplicativo WhatsApp e encontros pessoais, providenciados com o auxílio de ARIANE, dão conta de que a Parlamentar atuou de forma aguerrida na defesa dos interesses econômicos da súcia que integra, em detrimento da sociedade. Em diversas conversas, DOMICIO afirma textualmente que é interessante para a malta manter o sistema de “brecha da P5”.”, index 2192 - fls. 2208. Esclarece o MP que a “brecha da P5” mencionada pelo miliciano faz alusão ao Sistema de Transporte Público Local (STPL) da área de planejamento 5 - AP5, que corresponde ao transporte de vans nos bairros da Zona Oeste, maior fonte de recursos direta da associação criminosa paramilitar.\r\n\r\nDestaca o Parquet que, em 2017, foi editada a Resolução SMTR nº 2906, que instituiu uma comissão a fim de reavaliar os itinerários já licitados e estabeleceu que, enquanto tais estudos estivessem sendo realizados, os permissionários poderiam circular livremente nas áreas de planejamento, sem observância do itinerário original. Identificada, portanto, a “brecha da P5” a que fazem alusão as conversas. \r\n\r\nO MP pontua que diálogos travados entre DOMÍCIO e a Requerida LUCIA HELENA no período acima destacado demonstram que a Deputada atuou junto ao Poder Executivo para manutenção da referida “brecha”, a pedido do miliciano. \r\n\r\nO terceiro episódio data de 30/09/2021 e 10/11/2021. \r\n\r\nNo dia 30/11/2021, valendo-se do prestígio político da Requerida LUCIA HELENA, DOMICIO fornece à ARIANE, assessora da Parlamentar, informações relativas à elucidação de crime de homicídio praticado contra o empresário Alberto César Romano Junior, que desapareceu em 24/09/2021 e cujo veículo e foi encontrado na Estrada Santa Efigênia, no bairro de Santa Cruz, área de dominação da súcia. \r\n\r\nDestaca o MP que, nos diálogos travados, “DOMICIO relata a natureza do relacionamento da vítima com os integrantes do “BONDE DO ZINHO”, sugere que o crime tenha sido praticado pela quadrilha rival, “BONDE DO TANDERA”, afirma que o veículo foi abandonado em área de sua dominação com o celular/GPS ligado para incriminar o “BONDE DO ZINHO”, pretendendo que o fato seja apurado sob essa linha de investigação, e conta com o empenho da Parlamentar para que utilize-se de seu prestígio para que tais informações cheguem às autoridades incumbidas da persecução.” \r\n\r\nProssegue o Parquet salientando que: “DOMÍCIO menciona o desejo de que seja realizada operação policial contra o grupo rival, pede à ARIANE que solicite à DEPUTADA LUCINHA para falar “com o presidente” (sic) (da ALERJ), na intenção deste intervir sobre uma operação policial que estaria sendo postergada por “DOUTOR AMIM” [Delegado de Polícia Civil MARCOS AMIM, que foi titular da DCOD - Delegacia de Combate as Drogas da PCERJ]. Não satisfeito, se coloca à disposição para “explicar” para “Marquinhos” e para o Desembargador, “tio do menino”, toda a situação.”. \r\n\r\nE, no dia 10/11/2021, outro integrante da milícia (que se supõe ser ZINHO) encaminha mensagem para DOMÍCIO relatando que um homem (tratado na mensagem como “André”) teria levado “dinheiro alto” (sic) a várias delegacias da Polícia Civil do Rio de Janeiro, visando “comprar” uma “mega operação” (sic) - possivelmente referindo-se à incursão nos territórios dominados pela milícia ora investigada. Aqui, mais uma vez, o nome da DEPUTADA LUCIA HELENA é citado. \r\n\r\nAssim, pelo diálogo em destaque, o MP conclui que “ZINHO” determinou a DOMÍCIO que o fato fosse levado à DEPUTADA LUCIA HELENA, para que esta desse conhecimento a uma terceira pessoa, não identificada no trecho do diálogo, e adotasse providências contra a quadrilha rival, “BONDE DO TANDERA”.\r\n\r\nO quarto episódio diz respeito a fato ocorrido em 06/11/2021, quando a DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA foi acionada por DOMICIO para atuar em favor de milicianos do “BONDE DO ZINHO” que haviam sido detidos por forças policiais na posse de farto armamento e outros petrechos de combate. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nO quinto episódio transcorreu no período compreendido entre 18/11/2021 e 07/12/2021, quando diversos diálogos envolvendo as REQUERIDAS e DOMÍCIO, além de outros integrantes da milícia, demonstram que as REQUERIDAS atuaram, a pedido da milícia, para interferir na remoção do Comando do 27º Batalhão de Polícia Militar (Santa Cruz).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nO MP ainda colaciona diálogos que evidenciam que DOMÍCIO e as Requeridas marcaram encontros e efetivamente se encontraram pessoalmente em pelo menos 15 oportunidades ao longo do ano de 2021. Registra que, pelo teor das conversas interceptadas, em alguns desses encontros também estiveram presentes outros integrantes da malta, inclusive ZINHO, apontado como chefe da ORCRIM. O MP salienta que as informações constantes da “OPERAÇÃO DINASTIA I”, somadas aos elementos a que se teve acesso a respeito do prosseguimento das investigações, bem como todo da presente peça, conduzem à conclusão de que se está diante de verdadeira Organização Criminosa constituída sob o formato de milícia, nos termos da Lei 12.850/2013”\r\n\r\nÀs fls. 106, despacho do Exmo. Presidente deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, datado de 27.03.2024, recebendo a presente representação, afastando a aplicação do art. 27 do Código de Ética e Decoro Parlamentar ao presente processo, em virtude da decisão inédita adotada pelo plenário que resultou na edição da resolução nº 393/2024 e determinando a adoção de protocolo de tramitação em segredo.\r\n\r\nReunião Ordinária deste Conselho realizada na data de 03.04.2024, deliberando-se a nomeação de relator e a expedição de ofício ao Eminente Desembargador Relator do Processo nº 0037901-94.2023.8.19.0000 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando-se atualização da documentação probatória constante de referido processo, suspendendo-se os prazos processuais no ínterim de resposta.\r\n\r\nApós recebimento da documentação complementar, realizada a citação da representada para fins de apresentação de defesa, nos termos do art. 29, I c/c art. 22, §1º, da Resolução nº 1135/2014, efetivada na data de 03.05.2024 e com prazo devolvido a partir de 08.05.2024, em razão de problemas técnicos enfrentados para disponibilização dos documentos recebidos.\r\n\r\nDefesa tempestivamente apresentada na data de 17.05.2024, alegando-se, em síntese, a inépcia da representação inicial, ante a ausência de demarcação com precisão do objeto da imputação, e a ausência de violação de decoro parlamentar, de infração legal ou de comportamento contrário aos princípios éticos, enfrentando-se os cinco pontos indicados na representação inicial. Em suma, indica: que a “defesa da brecha da P5” tratava-se de reivindicação da categoria de motoristas de transporte alternativo, insatisfeitos com o Decreto nº 48.760/2021, que determinou a não aplicação do art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.624, de 22 de julho de 2019, que previu a suspensão da eficácia do inciso I do art. 16, do Decreto nº 37.154, de 15 de maio de 2013, assim permitindo que fossem sancionados os motoristas permissionários que circulassem em trajeto alterado; que não há, em nenhum momento, referência a milicianos, a benefícios ou prejuízos a eles; que o interlocutor Domício, apontado pela Polícia Federal como suposto miliciano, sempre se apresentou para a Deputada como sendo um representante dos motoristas de vans, pleiteando em favor da categoria; que as conversas havidas em 2021 não são capazes, por si só, de demonstrar envolvimento com suposto miliciano; que não houve prisões na operação narrada em 6 de novembro de 2021 e que a representada, em momento algum, pediu ou impôs que fosse liberado quem quer que seja, não tendo condições para fazê-lo; que não houve interferência da representada visando remoção de comandante do 27º Batalhão da PMERJ, no bairro de Santa Cruz, indicando que teriam sido ouvidas testemunhas em sede policial negando suposta ingerência política, interferência externa ou semelhante conduta; que a suposta solicitação por providências junto às autoridades policiais para que fosse realizada operação policial em desfavor do grupo miliciano rival - “milícia do Tandera” - se trata de prováveis bravatas entre terceiros sobre a proximidade com o poder; que a representada sempre exerceu oposição ao Governo do Estado, jamais tendo espaço para indicações no alto escalão do executivo ou para os quadros da segurança pública; que a comunicação havida entre a assessora Ariane Afonso Lima e Domício quanto à agenda do Prefeito Eduardo Paes na Zona Oeste não fora de conhecimento da representada, mas que se tratava de agenda pública. Ao fim, juntadas cópias dos depoimentos colhidos em sede policial e instrutórios à investigação existente nos autos do processo judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000.\r\n\r\nApós apresentação de defesa, considerando o caráter sui generis da instauração ocorrida, deliberou este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ocorrida na data de 23.05.2024, pela limitação da análise aos fatos inicialmente tratados no Processo Administrativo n° 27335/2023/ALERJ, excluindo-se possíveis fatos novos eventualmente descobertos no decurso da investigação ocorrida nos autos do processo judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000, mas incluindo-se eventuais provas e elucidações referentes aos fatos inicialmente tratados. Similar decisão fora tomada também nos autos de referido processo, com cisão dos atos investigatórios, igualmente mantendo-se no processo judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000 somente a investigação relativa ao suposto envolvimento com o referido grupo criminoso.\r\n\r\nOitiva da representada realizada na data de 04.06.2024, sendo reiterados e esclarecidos os termos da defesa e respondidos os questionamentos dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nNão havendo mais provas a produzir, encerrou o Exmo. Presidente deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a instrução probatória, abrindo-se prazo para apresentação de alegações finais por memorial, na forma do art. 36 da Resolução nº 1135/2014.\r\n\r\nAlegações finais tempestivamente apresentadas pela representada, na data de 07.06.2024, reiterando-se os termos da defesa preliminar e das respostas apresentadas em oitiva, indicando-se o não cometimento de quaisquer dos atos descritos nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 1135/2014 e, ao fim, pugnando-se pelo arquivamento da presente representação na forma do art. 43, III, também da Resolução nº 1135/2014.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 18, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1135/2014), compete a este Conselho zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa, processar os acusados nos casos e termos previstos nos artigos 7º, 8º e 9º de referido Código, instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução.\r\n\r\nInstauração sui generis da presente representação, encaminhada a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por via da Resolução nº. 393, de 8 de fevereiro de 2024, chancelada a partir de decisão soberana do Plenário desta Assembleia Legislativa e acolhida por este Conselho.\r\n\r\nAndamento processual adequado ao procedimento estipulado pela Resolução nº 1135/2014, assegurados contraditório e ampla defesa. Tratando a preliminar levantada de matéria que se confunde com o mérito da presente representação, passo à análise meritória.\r\n\r\nTrata a presente representação de consectário da investigação judicial constante do processo judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000, na qual se analisa possível envolvimento da denunciada LUCIA HELENA PINTO DE BARROS com organização criminosa autointitulada “Bonde do Zinho”, “Bonde do Z” ou “Família Braga”. Conforme documentos juntados aos presentes autos, pesariam contra a parlamentar cinco episódios de suposta interferência em favor de referido grupo criminoso, bem como suposta estreita relação com o Sr. Domício Barbosa de Souza, indiciado como um dos supostos líderes de referida organização criminosa, tal qual devidamente identificado no relatório do presente parecer.\r\n\r\nTodavia, após a devida realização da instrução processual, com apresentação de tempestiva defesa pela representada, solicitação de documentação adicional à Polícia Federal e ao Poder Judiciário, utilização de oitivas investigatórias como prova emprestada, oitiva da denunciada e alegações finais, não vislumbro no presente caso certeza de materialidade delitiva e autoria suficientes à eventual condenação na presente seara.\r\n\r\nCom efeito, utilizando-se com o devido paralelismo os princípios inerentes ao processo penal brasileiro, de se ver que, não obstante a mera necessidade de indícios de autoria e de materialidade delitiva para fins de recebimento e abertura do processo ético-disciplinar, a condenação por prática de atos potencialmente violadores dos deveres e vedações constantes do Código de Ética e Decoro Parlamentar exigem certeza de materialidade delitiva e autoria, devendo prevalecer, em sua ausência, o princípio do in dubio pro reo, ou seja, a materialização da presunção de inocência do investigado.\r\n\r\nNa presente representação, como devidamente identificado em relatório, os esclarecimentos prestados pela representada em sede de defesa, oitiva e alegações finais trazem relevante dúvida quanto à efetiva materialidade delitiva. Com efeito, as provas atualmente constantes do relatório policial não comprovam, de forma inequívoca, a efetiva participação da denunciada como “braço político” da organização criminosa. Neste sentido, de se ver que os depoimentos atualmente constantes do relatório policial, prestados em sede de inquérito, não corroboram as conclusões trazidas. Como se nota dos depoimentos das autoridades com contato direto com a representada, não se encontra narrada qualquer atividade criminosa ou pedido ilegal ou imoral em favor de referido grupo criminoso, limitando-se os pedidos à defesa representativa dos interesses de parcela da população.\r\n\r\nNeste âmbito, registra-se que elucidativas ainda as explicações trazidas pela representada, em inquirição realizada junto a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, capazes de, ao mínimo, criar razoável dúvida quanto à materialidade delitiva. Segundo apresentado pela parlamentar, sua atuação política na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro iniciou-se na década de 1980, antes do surgimento de referido grupo criminoso. Destacou que os sucessivos grupos que operavam na região (narcotraficantes, milicianos e outros grupos paramilitares) jamais se envolveram em seu mandato parlamentar, tendo, inclusive, atuado a parlamentar para fins de reforço de policiamento na região, em ato que contrariaria os interesses criminosos. \r\n\r\nQuanto ao suposto envolvimento da parlamentar com o Sr. Domício Barbosa de Souza (vulgo “Dom” ou “Professor”, tido como liderança financeira do grupo criminoso “Bonde do Zinho”, “Bonde do Z” ou “Família Braga”), os depoimentos juntados aos autos, prestados em especial pelo Sr. Brenno Carnevale Nessimian, Secretário Municipal de Ordem Pública, e pelo Sr. Eduardo da Costa Paes, prefeito do município do Rio de Janeiro, corroboram com os esclarecimentos prestados pela representada. Conforme narrado pela parlamentar, esta fora apresentada ao Sr. Domício Barbosa de Souza no ano de 2021, identificando-se este como líder comunitário, representante da categoria de motoristas de transporte alternativo, tendo sido destacado pela representada que, à época, sequer pendia em desfavor daquele qualquer investigação pública de caráter criminal.\r\n\r\nAssim, segundo narrado, toda a interação realizada teve como objetivo principal a defesa de dita categoria, tendo como ponto central a realização de reuniões públicas entre representantes da categoria de motoristas de transporte alternativo e autoridades represen tantes da municipalidade. Segundo a parlamentar, todas as interações deram-se a partir da defesa de interesses legalmente amparados, motivados pela cessação de efeitos, por via do Decreto nº 48.760/2021, do art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.624, de 22 de julho de 2019, o qual permitia a livre circulação de motoristas de transporte alternativo por regiões diversas daquelas originalmente objeto de licitação (dentre as quais se inseriria a chamada “brecha da P5”). Referida licitação limitaria as áreas atuação de tais motoristas, assim supostamente prejudicando tanto estes quanto a população que usufruía de referidos serviços. Desta forma, a atuação da parlamentar teria se limitado à oitiva de representantes da categoria e auxílio para agendamento de reunião pública, a qual efetivamente ocorrera no mês de junho de 2021, primeiramente em praça da região e, posteriormente, na sede da prefeitura do Rio de Janeiro. Ressaltou ainda que os questionamentos do Sr. Domício Barbosa de Souza quanto à presença do prefeito Eduardo da Costa Paes na região, realizados à assessora Ariane Afonso Lima, não indicam eventual conluio ou colaboração com atividades criminosas, sendo comum a informação às comunidades de agendas oficiais e considerando ser a agenda do prefeito do município do Rio de Janeiro pública, publicada em site oficial da prefeitura. Registrou-se, ao fim, que, apesar de tal atuação, ouvindo-se os motoristas representados, não houve mudança no plano municipal de transportes ou na regulamentação pertinente.\r\n\r\nA narrativa realizada pela representada apresenta aparente verossimilhança, sendo corroborada pelos depoimentos trazidos aos autos, assim trazendo dúvida razoável acerca da materialidade delitiva narrada na representação inicial referente ao suposto fornecimento de informações quanto à presença de autoridades na região e quanto à atuação direcionada à defesa da categoria de motoristas de transporte alternativo. Com efeito, assim restou consignado nos depoimentos dos Srs. Brenno Carnevale Nessimian e Eduardo da Costa Paes, interlocutores em referidas reuniões:\r\n\r\nDepoimento em sede policial de Brenno Carnevale Nessimian:\r\n\r\n“[...] Que lembra que chegou ao local, havia cerca de 40 pessoas, aparentemente motoristas de vans; que a Deputada Lucinha iniciou com um discurso de que havia trazido o Prefeito para ouvir os pleitos dos motoristas de transporte alternativo; que a Deputada disse que o objetivo era atender as demandas dos motoristas da Zona Oeste; que nessa reunião os motoristas reclamaram do excesso de fiscalizações; que praticamente toda a reunião se deu em cima do tema AP5; que havia grande reclamação dos motoristas defendendo a possibilidade de que vans de outras áreas de planejamento pudessem circular na Zona Oeste (AP 5); que durante as reclamações, começaram a entrar em detalhes que envolviam outras secretarias; que o encontro ficou um pouco tumultuado; que o prefeito sugeriu uma reunião mais objetiva na Prefeitura com representantes do transporte alternativo [...]”. \r\n\r\nDepoimento em sede policial de Eduardo da Costa Paes:\r\n\r\n[...] “Que perguntado sobre detalhes da reunião acontecida, disse que não se recorda de nada anormal, apenas pleitos referentes ao transporte alternativo; que perguntado sobre que tipo de pleitos, respondeu que o principal tema foi a P5, mas não se lembra de detalhes; que cuida-se de algo absolutamente normal na sua rotina, por isso, não se recorda; que posteriormente, no dia 14 de setembro de 2021 houve uma segunda reunião com a Deputada Lucinha; que a segunda reunião acontece, provavelmente, como consequência da reunião do dia 12 de setembro de 2021; que nessa reunião especificamente, o tema também foi transporte alternativo, mais especificamente a P5; (...) que afirma que a Deputada Lucinha faz muitos pleitos atinentes a obras, que todas as vezes que se recorda da Deputada Lucinha abordando o depoente é atinente a obras na Zona Oeste; que é absolutamente incomum a Deputada Lucinha realizar pleitos sobre transporte alternativo ao depoente [...].”\r\n\r\nQuanto ao suposto recebimento de informações referentes ao homicídio de Romano Junior, tido como cometido por um grupo rival àquele de Domício Barbosa de Souza, esclareceu a representada que jamais recebera tais informações. De fato, limitam as interceptações juntadas a indicar que tais informações teriam sido fornecidas à Sra. Ariane Afonso Lima, inexistindo dados aptos a comprovar o conhecimento dos fatos pela ora representada. Por consequência, inexistem também nos presentes autos provas que comprovem a alegada atuação da representada objetivando o direcionamento de ações policiais em desfavor de grupos criminosos rivais àquele de Domício Barbosa de Souza visando o fortalecimento deste.\r\n\r\nQuanto à suposta atuação para fins de soltura de integrantes do grupo criminoso de Domício Barbosa de Souza presos em flagrante, por via de contato com policiais militares do RECoM (Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão), esclareceu a representada que, quando comunicada por Domício Barbosa de Souza acerca de prisões de moradores da região, entendeu inicialmente que se tratava de prisões de motoristas de transporte alternativo, que acreditava que poderiam ter sido presos em decorrência de atuação em área diferente daquela inicialmente demarcada pela prefeitura do Rio de Janeiro. Narrou que tal entendimento decorreu da relação tida por esta com o Sr. Domício Barbosa de Souza, o qual via unicamente como representante dos legítimos interesses da categoria. Assim, esclareceu que buscou contato junto a referido batalhão unicamente para fins de informação quanto ao ocorrido e que, sendo informada de que se tratava de apreensões de artefatos ligados ao crime organizado, deixou de atuar no caso, assim informando ao Sr. Domício Barbosa de Souza e indicando que fossem apagadas as mensagens pois entendia tal pedido indevido, assim rompendo o contato quanto a referido assunto com seu interlocutor. Ressaltou ser fato público sempre ter exercido oposição ao executivo em seus mandatos na Assembleia Legislativa, o que de qualquer forma impediria influência na política de segurança e, em especial, na eventual soltura de presos. Narra que as indicações referentes à quebra de aparelho celular ou à eliminação de mensagens decorreu de tentativa de encerramento da relação havida, tentando indicar ao seu interlocutor que teria realizado atividades de interesse daquele, ainda que não tivesse realmente as praticado, assim agindo por temer pela sua integridade física, mantendo posterior contato unicamente devido a tal temor de possível risco de vida.\r\n\r\nTal narrativa encontra eco nos depoimentos prestados, inexistindo prova da efetiva atuação da representada para fins de soltura de presos ou quaisquer outras interferências em operações policiais. Assim declarou o Sr. Silvio Luiz da Silva Pekly, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não trazendo certeza quanto à busca de informações pela representada (indicando potencialmente se tratar de alguém alegando requerer informações a pedido desta), mas indicando que o contato se limitou à solicitação de informações gerais não-sigilosas, inexistindo atuação para fins de soltura de presos, em especial devido à ausência de prisões efetuadas:\r\n\r\nDepoimento em sede policial de Silvio Luiz da Silva Pekly:\r\n\r\n“[...] Que perguntado se recebeu contato da Deputada Lucinha no dia 06 de novembro de 2021, respondeu que não se recorda exatamente; Que pode afirmar que a Deputada Lucinha ou alguém a mando da deputada entrou em contato, por telefone, com o depoente solicitando informações sobre uma determinada ocorrência na região da Zona Oeste; Que não se recorda de detalhes do telefonema; Que apenas se lembra que, ao receber contato, não sabia quem era a parlamentar e chegou a indagar aos integrantes de sua equipe quem era “Deputada Lucinha”; Que, por isso, se recorda que recebeu este telefonema, mas não pode afirmar se foi a própria parlamentar que entrou em contato com o depoente ou se foi alguém a pedido dela; Que prestou as informações que havia no grupo de Whatsapp, ou seja, que existia ocorrência envolvendo a guarnição do RECOM, sendo encaminhada à DP da área, com material apreendido, mas sem presos. [...]”\r\n\r\nDesta forma, considerando a verossimilhança do relato apresentado, sendo corroborado pelos depoimentos trazidos aos autos, de se notar que não comprovada a materialidade delitiva narrada na representação inicial também no tocante à suposta atuação da representada para fins de soltura de presos ou quaisquer outras interferências em operações policiais, assim inexistindo prova da efetiva atuação desta.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto à suposta atuação com objetivo de remoção dos oficiais superiores Tenente Coronel Eduardo Lopes e Ma jor Elton Lima Marques do 27º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo policiamento na região de ingerência da organização criminosa de Domício Barbosa de Souza, esclareceu a representada que não realizou tal procedimento, reiterando ser parte do grupo político de oposição ao governo estadual, não lhe sendo dada sequer abertura para realização de qualquer sorte de pedido envolvendo tal ente. As declarações da representada são corroboradas pelos depoimentos colhidos em sede policial, tendo sido apresentadas justificativas para a remoção de referidos oficiais sem qualquer atuação por parte da representada, assim novamente inexistindo prova de atuação ilícita. Assim restou consignado no depoimento do Sr. Luiz Henrique Marinho Pires, Coronel da Polícia Militar e então Secretário de Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDepoimento em sede policial de Luiz Henrique Marinho Pires:\r\n\r\n“[...] Que perguntado sobre a atuação do TC Elton no combate à milícia privada, respondeu que logo no início de sua gestão decidiu removê-lo do COE para a 8º DPJM, pois o referido oficial possuía muitas informações acerca da milícia privada; Que, em razão disso, poderia ter maior liberdade de atuação no combate a esse tipo de grupo criminoso; Que perguntado acerca da atuação do Cel Eduardo Lopes no combate à milícia privada, respondeu que o referido oficial superior foi muito eficiente durante o comando do 27º BPM; Que Eduardo Lopes chegou ao 27º BPM como Tenente Coronel e saiu promovido a Coronel; Que além de ter uma ótima produtividade, realizou ações preventivas que puderam impedir a ação de criminosos; Que em razão do seu expressivo resultado no 27º BPM, decidiu removê-lo para o 18º BPM; Que o 18º BPM estava com uma grande dificuldade, em razão de disputa territorial das milícias; Que por isso, removeu o Cel Eduardo Lopes para que pudesse reproduzir o trabalho no Batalhão anterior.”\r\n\r\nAnte o exposto, torna-se imperiosa a conclusão pela improcedência com sugestão de arquivamento da representação apresentada, por ausência de provas suficientes à comprovação da autoria ou da materialidade delitiva. Destaca-se que eventual conclusão em sentido contrário traria efetivo risco à segurança jurídica e a presunção de inocência como princípios basilares ao direito punitivo. \r\n\r\nCom efeito, ausente decisão penal transitada em julgado quanto ao presente tema, eventual decisão punitiva em sede administrativa por cometimento de suposto ato criminal traria insegurança jurídica e possibilidade de decisão conflitante em prejuízo da representada. Ressalta-se, em especial, que, no presente caso, apesar de recém anunciada por via da imprensa a apresentação de denúncia pelo Ministério Público, a mesma não fora juntada aos presentes autos, inexistindo aditamento formal da denúncia originária. Ainda que assim não fosse, não há notícias de recebimento de referida denúncia, de tal forma não se mostrando confirmado pelo Poder Judiciário a opinio delicti ministerial e, por consequência, não tendo a representada se tornado ré nos autos do processo judicial.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que, considerando o atual estado do Processo Judicial n° 0037901-94.2023.8.19.0000, eventual decisão punitiva que levasse à cassação, suspensão do mandato ou suspensão de prerrogativas, ausente julgamento condenatório com cognição exauriente, configuraria violação direta dos princípios da representa tividade e da soberania popular. Assim, a retirada do direito de pleno exercício do mandato, enquanto pendente processo judicial criminal acerca da mesma temática, representaria violação não somente do direito individualmente exercido pela parlamentar, mas também do direito da coletividade de se fazer representada por via do devido sufrágio eleitoral.\r\n\r\nAssim, ante os elementos trazidos aos presentes autos, voto pela IMPROCEDÊNCIA da representação nº 27335/2023, apresentada em desfavor da Deputada LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, sugerindo-se ARQUIVAMENTO por ausência de provas, na forma do art. 43, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1135/2014). Registra-se que, na forma do parágrafo único do art. 43 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1135/2014), eventual reabertura do presente procedimento se mostra possível, em caso de apresentação de nova prova contundente ou, ainda, em caso de julgamento condenatório em sede judicial, com cognição exauriente.\r\n\r\nPor fim, considerando o caráter sui generis da instauração da presente representação, por via de resolução de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, aprovada pelo plenário na forma da Resolução nº 393, de 8 de fevereiro de 2024, apresento, em apenso, Projeto de Resolução do qual constam as conclusões do presente parecer, respeitados os limites do sigilo imposto, retornando à Mesa Diretora para análise quanto à possibilidade de apreciação pelo Egrégio Plenário desta Casa quanto à conclusão final de arquivamento da representação levantada.\r\n\r\nSala do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº \r\n\r\nRESOLVE SOBRE A REPRESENTAÇÃO Nº 27335/2023, INSTAURADA JUNTO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR POR VIA DA RESOLUÇÃO Nº 393/2024\r\n\r\nAutor: CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica arquivada a representação nº 27335/2023, instaurada junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por via da Resolução nº 393/2024 em face da representada Lúcia Helena Pinto de Barros - Deputada Lucinha, na forma do art. 43, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1135/2014).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nMembro Efetivo - Relator\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n(voto contrário)\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\n(voto contrário)\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou por maioria absoluta o parecer do Relator pela IMPROCEDÊNCIA da representação nº 27335/2023, apresentada em desfavor da Deputada LÚCIA HELENA PINTO DE BARROS, sugerindo-se ARQUIVAMENTO por ausência de provas. \r\n\r\nSala do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados CLÁUDIO CAIADO, JULIO ROCHA, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO. Votos contrários das Deputadas DANI MONTEIRO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nApós consulta durante a 4ª Reunião Ordinária, com a aquiescência da Procuradoria-Geral da Alerj, segue publicação na íntegra dos votos das senhoras e senhores deputados. \r\n\r\nVoto do Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nTrata-se de ação de processo ético disciplinar em face da Deputada Lúcia Helena de Barros - Lucinha (PSD) movida em decorrência de suposta prática do crime de milícia privada (art. 288-A do Código Penal).\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nNo âmbito da Polícia Federal foi instaurado o Inquérito Policial 2021.0081250 com o objetivo de apurar a prática dos crimes de milícia privada perpetrados por integrantes de organização criminosa que se autodenomina “Bonde do Zinho”.\r\n\r\nNo curso do Inquérito, a Polícia Federal requereu o afastamento de sigilo telemático da contabrowncontas007@icloud.com utilizada por DOMÍCIO BARBOSA DE SOUZA, vulgo DOM, integrante do núcleo duro do “Bonde do Zinho”, cujo compartilhamento de provas foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Especializada do TJRJ, no bojo do Processo nº 0286532-19.2022.8.19.0001.\r\n\r\nFoi com base nos dados colhidos na conta de icloud de DOMÍCIO que foram identificados os diálogos com a Deputada Lucinha, diálogos estes que supostamente comprovariam o envolvimento da Deputada com os milicianos do “Bonde do Zinho”.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do ERJ recebeu a denúncia do Ministério Público contra 23 integrantes da milícia privada autodenominada “Bonde do Zinho”. No entanto, essa denúncia não se estendeu à Deputada Lucinha.\r\n\r\nDe acordo com o MP, foram identificados diálogos entre DOMÍCIO BARBOSA DE SOUZA e a Deputada Estadual LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, evidenciando que a Parlamentar atua para favorecer interesses do grupo paramilitar junto aos órgãos públicos, inclusive no que tange à soltura de milicianos integrantes da ORCRIM.\r\n\r\nEm razão do foro por prerrogativa de função, o Desembargador relator do procedimento nº 0037901-94.2023.8.19.0000 reconheceu a competência do Órgão Especial para processar e julgar tão somente a investigada LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (Deputada Estadual Lucinha).\r\n\r\nApós a indicação do envolvimento da Deputada, o Ministério Público requereu o deferimento de medida cautelar de decretação de prisão temporária de Ariane Afonso Lima, bem como a concessão de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, bem como pela proibição de frequentar a ALERJ e proibição de manter contato com qualquer servidor vinculado à ALERJ.\r\n\r\nO Desembargador relator do caso deferiu a Busca e Apreensão Domiciliar nos imóveis das investigadas, busca pessoal, afastamento de sigilo de dados telefônicos e informáticos, suspensão do exercício da função pública, com proibição de frequentar a ALERJ e proibição de manter contato com qualquer servidor vinculado à ALERJ, bem como determinou a remessa da decisão, dentro de 24h à ALERJ para que seus membros resolvessem sobre a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a ALERJ e proibição de manter contato com qualquer servidor.\r\n\r\nAos dias 18/12/23, a ALERJ recebeu o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar nº 02/2023, oriunda da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJRJ.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na Reunião realizada em 07/02/24 aprovou o parecer do relator Deputado Rodrigo Amorim ao Processo 27335/2023, pelo afastamento dos efeitos da medida cautelar relacionados com o exercício do mandato da Deputada Lucinha, bem como pela instauração imediata de processo ético-disciplinar.\r\n\r\nInstaurado o processo ético-disciplinar, foram apresentados o relatório final da Polícia Federal e a defesa da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm resumo, no relatório final da Polícia Federal foram citados cinco episódios que supostamente vinculam a Deputada à milícia privada:\r\n\r\ni. Fornecimento de informações ao grupo criminoso (fls. 344/347) sobre a presença do Prefeito Eduardo Paes na Zona Oeste, local de domínio territorial. A descrição da Polícia indica que o diálogo entre Ariane, assessora parlamentar da Deputada Lucinha, e Domício demonstra que o objetivo deste era retirar sua tropa armada das ruas, obstando a atuação do poder público na identificação e prisão dos integrantes da milícia;\r\n\r\nii. Defesa da “brecha da p5” no transporte público alternativo realizado pelas vans (fls 347 e ss) para auxiliar no aumento da arrecadação da milícia privada;\r\n\r\niii. Buscas por interferências e providências junto às autoridades policiais (fls. 377 e ss) na defesa do grupo criminoso;\r\n\r\niv. Soltura de milicianos presos em flagrante (fls. 380 e ss). O fato teria ocorrido quando a Deputada supostamente interferiu na prisão em flagrante de milicianos subordinados a Domício, que foram liberados pelos policiais do RECOM após um pedido da deputada.\r\n\r\nv. Interferência na remoção de oficiais superiores da PMERJ (fls. 397), precisamente remover o comandante do 27º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de ter sua atuação facilitada.\r\n\r\nApós a indicação dos episódios, a Polícia Federal entendeu que a Deputada possui uma relação que transcende a amizade, valendo-se de seu prestígio como parlamentar para favorecer os interesses da organização criminosa. Nesse sentido, indiciou a Deputada pela prática do crime do disposto no art. 288-A do Código Penal.\r\n\r\nEm defesa, a Deputada Lucinha refuta todas as imputações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Alega que Domício, à época em que mantinha contato com ele, era um representante dos motoristas de transporte alternativo e que não havia nenhum inquérito ou processo contra ele, motivo pelo qual a Deputada desconhecia qualquer participação deste com organização criminosa.\r\n\r\nEm alegações finais, reitera os termos da defesa e da oitiva da Deputada. Por fim, requer o arquivamento da representação, em razão de sua absoluta improcedência.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO Ministério Público apresentou a denúncia contra a Deputada Lucinha e sua Assessora com base nos cinco episódios apresentados no relatório final da Polícia Federal que supostamente vinculam a Deputada à milícia privada.\r\n\r\nNo entanto, até o presente momento, a denúncia ora formulada sequer fora recebida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, portanto, vislumbra-se a ausência de condenação transitado em julgado contra a Deputada, ademais, o conjunto probatório não demonstra claramente a materialidade e autoria dos fatos narrados no procedimento do inquérito, ou seja, há uma ausência de provas que demonstrem inequivocadamente sua vinculação à organização criminosa.\r\n\r\nAdemais, no ordenamento jurídico vigora o princípio in dubio pro reo, pelo qual, havendo dúvida substanciosa sobre a prática do crime, deve o réu ser absolvido. \r\n\r\nComo destacado acima, não foram produzidas provas suficientes para comprovar efetivamente a autoria do delito narrado no relatório final da Polícia Federal, considerando que Domício, à época em que a Deputada mantinha contato com ele, era um representante dos motoristas de transporte alternativo e que não havia nenhum inquérito ou processo contra ele, motivo pelo qual a Deputada desconhecia qualquer participação deste com organização criminosa. \r\n\r\nÉ evidente a fragilidade probatória a embasar a condenação, os quais não foram elucidados e corroborados durante a presente representação, não trazendo as provas apresentadas o grau de certeza necessário para comprovar a imputação, havendo, assim, uma escassez dos elementos de convicção coligidos.\r\n\r\nIII. Voto\r\n\r\nDiante de todo o exposto, em atenção ao princípio da presunção de inocência, bem como todos os elementos trazidos aos presentes autos meu voto é pela improcedência da representação nº 27.335/2023 apresentada em desfavor da Deputada Lúcia Helena Pinto Barros, sugerindo pelo arquivamento da presente representação por ausência de provas, conforme 38, §1º 43, III da Resolução 1135/2014.\r\n\r\nRENATO MIRANDA\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nMembro efetivo do CEDP \r\n\r\nVoto do Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nA Resolução nº 393, de 8 de fevereiro de 2024, determinou a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) a instauração de processo ético-disciplinar em face da Deputada Lúcia Helena Pinto de Barros - Lucinha (PSD), com base no processo ALERJ nº 27.335/2023.\r\n\r\nA instauração do citado processo ético-disciplinar em face da Deputada Lucinha teve com base o processo judicial cautelar nº 00379011-94.2023.8.19.0000.\r\n\r\nRegistre-se que a Deputada Lucinha foi objeto de investigação pela Polícia Federal por suposto envolvimento com a milícia privada da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, cujo Relatório Final foi concluído em abril de 2024.\r\n\r\nCom isso, o Relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio Janeiro que, segundo a imprensa, ofereceu Denúncia contra a Representada neste processo ético-disciplinar que ora analisamos. Ressalte-se que o Conselho de Ética não foi notificado, não recebeu nenhum documento oficial de tal atuação do órgão ministerial.\r\n\r\nNo entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça sequer recebeu a Denúncia em face Deputada Lucinha, ou seja, mesmo que haja Denúncia está não foi aceita formalmente pelo Judiciário.\r\n\r\nPor outro lado, os fatos apontados pela Polícia Federal (aqui não vou mencioná-los novamente porque já foram amplamente divulgados) como motivadores do indiciamento da Deputada Lucinha foram “todos” rechaçados pelos depoimentos do Prefeito Eduardo Paes, do Secretário Breno Carnevalle, do ex-Comandante da Polícia Militar Cel. PM Luiz Henrique e pelos demais depoimentos de policiais envolvidos nos fatos.\r\n\r\nDiante de todas essas circunstâncias, lembro-me do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência - Direito Fundamental de todo cidadão previsto na Constituição Federal, que me inspira e forma minha convicção para proferir o meu voto.\r\n\r\nArt. 5º, LVII, CRFB - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.\r\n\r\nAdemais, nessa mesma linha, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro preconiza que o deputado perderá o mandato se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 104. Perderá o mandato o Deputado:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nImportante mencionar que o julgamento feito pelo Conselho de Ética é um julgamento político. Portanto, como não sou um Juiz togado, meu voto leva em consideração todos os elementos de prova que constam no processo nº 27.355/2023. E, neste processo, sob o nosso ponto de vista, não há prova suficiente para condenar a Deputada Lucinha.\r\n\r\nAssim, quero deixar registrado que: “É melhor ver um bandido solto, do que um inocente preso”\r\n\r\nNeste sentido, considero que a Deputada Lucinha é inocente quanto a ter violado o decoro parlamentar, ou seja, não feriu o Decoro Parlamentar previsto no Código de Ética diante das provas que constam no processo nº 27.355/2023, e aplicar-lhe alguma das penalidades previstas no Art. 9º, incisos I a IV seria violar o princípio da inocência previsto na Constituição Federal, Direito e Garantia fundamental de todo cidadão e cidadã brasileiro, razão pela qual acompanho o voto do Relator Deputado Vinícius Cozzolino, pela Improcedência da Representação.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nPresidente do CEDP\r\n\r\nVoto do Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nCumprimentando-o, e, como membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, venho apresentar as razões de fato e de direito para em seguida manifestar meu voto.\r\n\r\nTrata-se de processo disciplinar instaurado no âmbito desse Conselho de Ética sobre o possível envolvimento da representada LÚCIA HELENA PINTO BARROS com a organização criminosa denominada “BONDE DO ZINHO, BONDE DO Z OU FAMÍLIA BRAGA”.\r\n\r\nApós análise de todo o conteúdo inserido nos autos em epígrafe, e, considerando deliberação consolidada da bancada do PSD, partido ao qual integro, ACOMPANHO o voto do relator no sentido do ARQUIVAMENTO do processo disciplinar por ausência de provas, na forma do art. 43, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (resolução nº 1135/2014).\r\n\r\nCLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nMembro efetivo do CEDP \r\n\r\nVoto da Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDiante de toda a documentação trazida aos autos deste procedimento, confrontada com os documentos apresentados pela defesa, bem como pelo depoimento pessoal da processada, concluí que existiu uma extensa e profunda relação política, construída ao longo do tempo, entre o mandato da deputada e a organização criminosa, em especial, por via de relacionamento com o sr. Domício. \r\n\r\nÉ natural e faz parte da vida em sociedade que se estabeleçam as mais variadas relações sociais e políticas entre pessoas e grupos de pessoas organizadas. Numa democracia representativa é natural e até esperado que o parlamentar eleito construa sua trajetória política por meio do estabelecimento de relações interpessoais e por meio de relações de natureza política. Grupos sociais organizados naturalmente buscam seus representantes para apresentar os mais variados pleitos, e esperam as providências devidas e a defesa dos seus interesses legítimos.\r\n\r\nSe estamos diante de uma parlamentar legitimamente eleita que constrói uma íntima relação com um grupo social organizado de sua região, isso seria absolutamente legal e legítimo, seria a forma esperada de uma representação parlamentar diante dos pleitos da sociedade civil organizada. No entanto, quando nos deparamos com a informação de este grupo social organizado em verdade é um grupo criminoso, aí algo nos parece suspeito.\r\n\r\nDa análise de tudo o que foi trazido aos autos, devo admitir que, a meu ver, não há elementos suficientes que categoricamente possam determinar que a deputada Lucinha seja organizada, faça efetivamente parte da “milícia do Zinho”, no entanto, restou para mim evidente que o mandato da deputada Lucinha constituiu ao longo do tempo uma íntima relação de benefício mútuo com este grupo criminoso.\r\n\r\nOs fatos narrados no relatório final da Polícia Federal demonstram como o prestígio e o acesso político que um parlamentar, pela sua posição, tem, puderam contribuir com os interesses de um grupo criminoso miliciano que atua justamente na região onde a deputada tem sua base eleitoral e atuação política.\r\n\r\nEm contrapartida, esta parlamentar pôde, ao menos, ter a liberdade de atuar politicamente naquele território, sendo assim tida como a única representante oficial no parlamento estadual naquele território.\r\n\r\nA defesa apresentada, bem como o depoimento pessoal da representada, não foram suficientes para afastar, ao meu sentir, o conhecimento da mesma sobre a existência do grupo criminoso e de seus relacionamentos.\r\n\r\nEm suma, não me parece que a deputada Lucinha tenha feito parte da qualquer organização criminosa, no entanto, não me resta dúvidas de que ela estabeleceu uma profunda relação política com esta organização, e que este tráfico de influência trouxe benefícios mútuos para ambas as partes.\r\n\r\nPor esta razão, por tudo o que foi apresentado neste procedimento, penso que houve a quebra do decoro parlamentar por parte da representada.\r\n\r\nPelo exposto, com a devida vênia, divirjo do voto do relator e voto pela procedência da representação, pela prática, por parte da representada, de ato incompatível com o decoro parlamentar, nos termos dos incisos I, II e VII do art. 7° do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta casa Legislativa, votando assim pela perda do mandato parlamentar, nos termos do inciso IV do art. 9° do mesmo diploma legal. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDANI MONTEIRO\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nMembro efetivo do CEDP \r\n\r\nVoto da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, embasada em parecer do Procurador-Geral desta Casa, aprovou fosse rejeitado o requerimento de suspensão das atividades da Deputada Lucinha, como medida cautelar deferida pelo TJ, contudo, em contrapartida, apresentou a CCJ projeto de Resolução, que foi aprovada por maioria, em Plenário, definindo a instauração imediata de processo ético-disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com vistas à possível cassação do mandato da parlamentar investigada ou imposição de outra sanção prevista. \r\n\r\nA investigação levada a efeito pela Polícia Federal trouxe ao nosso conhecimento diversos indícios do relacionamento da Deputada Lucinha com a milícia conhecida como “Bonde do Zinho”. \r\n\r\nObviamente, apenas alguns dos contatos entre a Deputada - ou sua assessora Ariane - e o miliciano Domício, vulgo DOM, foram possíveis ser obtidos pela Polícia, seja por falha dos investigados, por esquecerem de destruir provas, seja também por destruírem provas registradas em mensagens ou ligações trocadas. \r\n\r\nNo entanto, o material, que não é pouco, coletado e colacionado no inquérito dá conta da estreita ligação da parlamentar com a milícia da Zona Oeste da Cidade, não apenas como que a cuidar dos interesses de seu mandato, mas atuando como braço político da organização criminosa em tela, em defesa dos interesses desta, e com atribuições definidas dentro da organização. \r\n\r\nIsso fica patente na principal mensagem colacionada, datada de 07/11/2021, em meu entendimento, e que escapou de devido destaque, até aqui, mensagem essa, dirigindo-se ao tal do Domício, que deixa claro fazer a Deputada Lucinha parte da organização, como se vê do texto: “...mais ontem eu fiz minha parte, acho que ajudei em tudo...” (sic), referindo-se ao caso do pedido de liberação de milicianos presos em operação da PM (RECOM), a mando de Domício, e que resultou, tão somente, em apresentação de objetos e veículo apreendidos na 36ª DP, para registro, sem nenhum miliciano ou quem quer que seja preso. \r\n\r\nA Deputada, ela própria, enfatiza ter feito a sua parte no que lhe cabe fazer, que é exatamente isso, interceder junto a outras autoridades (tráfico de influência) em benefício dos interesses da organização criminosa “Bonde do Zinho”, função que muito se adequa à figura de uma “madrinha” (cuidar e proteger), como é conhecida na região. \r\n\r\nApós o citado episódio envolvendo o RECOM, em 06/11/2021, conforme relatado pela Polícia Federal, surge estranha mensagem (fls. 355), na noite de 30/11/2021, a respeito da compra de um cavalo de raça, por DOMÍCIO, a ser dado de presente a alguém, conforme se depreende da conversa de fls. 359. Há que se estranhar esse tipo de conversa, não só pelo seu conteúdo e horário, mas pela clara constatação de uma proximidade maior entre os interlocutores. O que poderia justificar essa troca de mensagens entre um reconhecido miliciano e uma Deputada? Isso está a indicar a possibilidade de que esse presente tenha relação com o caso do RECOM, e, além, já demonstra a continuidade de contato normal entre a Deputada Lucinha e Dom, após o referido episódio. Não se tem notícia nos autos, contudo, do destino desse cavalo. \r\n\r\nE mais: em 14/3/2022, a Deputada Lucinha envia mensagem a DOM dizendo estar com saudade dele. \r\n\r\nTais mensagens colocam por terra a alegação da Deputada Lucinha quanto a desconhecer ou não desconfiar do envolvimento de DOM com a milícia local, como que a justificar a ordem para quebrar os telefones ou alegar que terminariam ali, no dia seguinte à sua participação no caso envolvendo o RECOM, os contatos com o gestor financeiro da milícia. \r\n\r\nSegundo declarações da própria Deputada, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a mensagem que enviou para DOM, no dia seguinte da tal operação do RECOM, foi porque somente naquele episódio desconfiou do envolvimento de DOM com a milícia e, ao dizer que tinha feito a sua parte e mandar quebrar os celulares, quis dar entender que acabavam ali os contatos, tendo se “desenchavado”, no entanto, segundo ela, da missão. \r\n\r\nEm princípio, poder-se-ia tomar essa atitude como uma reação típica de submissão a um poder local, mas, diante de fatos subsequentes, o que se entende é a participação consciente da Deputada nos assuntos de interesse da milícia. \r\n\r\nMais recentemente, em novembro de 2023, a Deputada Lucinha, em mensagem a uma conhecida, a respeito do assassinato de uma policial militar que investigava a participação de policiais militares com a milícia de Zinho, referiu que essa morte não tinha a ver com “os meninos daqui da região”, mas sim com o pessoal de Nilópolis (p. 2949). Certamente, aqui, a expressão meninos nem de longe quer dizer donos de vans, como assim interpretou no caso do RECOM, quando DOM ligou para a Deputada Lucinha e disse que haviam pegado os meninos, conforme frisou em seu depoimento. \r\n\r\nSua então assessora Ariane Afonso Lima já havia sido alertada pelo seu companheiro TIAGO MOREIRA COELHO, quanto ao risco do envolvimento com milicianos. Conforme salientado pela Polícia Federal, “Em conversa ocorrida no dia 10 de dezembro de 2021, TIAGO demonstra grande insatisfação pelo fato de ARIANE estar frequentemente acompanhando a DEPUTADA LUCINHA 'andando com certos tipos de pessoas' (sic), em áreas dominadas por milicianos, sobretudo na comunidade conhecida como: ANTARES”. Tal diálogo também põe por terra a versão de desconhecimento quanto às atividades de DOM, com quem Ariane trocava bastante mensagens. \r\n\r\nLamentável é a Deputada Lucinha ser tratada também como madrinha por membros de uma organização criminosa que também pratica crimes hediondos e submete comunidades inteiras ao seu poder e controle. Nada do que restou apurado pela Polícia Federal condiz com as funções de um parlamentar, nem há que se buscar explicações mirabolantes para justificar esse tipo de conduta, que, no mínimo, fere o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. \r\n\r\nApenas para citar uma obra, dentre outras existentes sobre o tema milícia, chamo a atenção para o trecho do livro do jornalista Bruno Paes Manso (p. 91), com a seguinte colocação: \r\n\r\n“A organização da linha de transporte clandestino pela Liga da Justiça teve início em 1996...Os policiais entraram primeiro como seguranças. Depois assumiram o controle das cooperativas. Com o tempo, conquistaram a gestão dos territórios. Essa autoridade local era exercida por meio de organizações que desenvolviam trabalhos sociais. Jerominho, por exemplo, criou o centro SOS Social para ganhar influência política e popularidade como os moradores de Campo Grande. Sua influência se estendia aos serviços públicos, como hospitais e o Centro Esportivo Miécimo da Silva, construído em Campo Grande nos anos 1980 e mais tarde reformado para os Jogos Pan-Americanos de 2007. Assim como tinha acontecido com a associação de moradores de Rio das Pedras, os policiais da Liga assumiam cada vez mais a condição de subprefeitos informais, desempenhando nas favelas tarefas que cabiam ao Estado.” \r\n\r\nMais adiante, escreve o autor: \r\n\r\n“...O delegado Marcus Neves, que investigava o grupo, afirmou em 2008, na CPI das Milícias, que a Liga da Justiça faturava mensalmente 2 milhões de reais.” \r\n\r\nNinguém tem dúvida de que o transporte alternativo por vans é uma modalidade operada, basicamente, por cooperativas que estão sob o controle de milicianos, desde a criação da “Liga da Justiça” na Zona Oeste, já na década de 90. Liga essa que, com a prisão de seus fundadores, passou a chamar-se “Bonde do Echo” e, até bem recentemente, “Bonde do Zinho”. \r\n\r\nO miliciano Domício, vulgo Dom, era o encarregado de Zinho pelas finanças da milícia. Esse mesmo Dom, que, segundo a Deputada Lucinha, a procurou, inicialmente, em nome de proprietários de vans, pedindo intervenção da Deputada junto ao Prefeito desta Cidade, para tratar da tal “brecha da P5”. \r\n\r\nEste ponto revela uma situação interessante, pois o que queria a milícia, na verdade, e foi isso que a Deputada Lucinha se empenhou em defender, era a manutenção da tal brecha da P5, porquanto mais vans estariam circulando na Zona Oeste, o que significava mais dinheiro para a milícia, não obstante tal brecha dificultasse enormemente a fiscalização pela Prefeitura. Aliás, foi essa razão pela qual o Prefeito manteve em vigor seu Decreto que cancelava os efeitos da Resolução do Prefeito anterior, que basicamente liberou a circulação de vans em qualquer área de planejamento, em prejuízo dos donos de vans que já trabalhavam exclusivamente na AP5, no caso. Isto significa, também, que os interesses da milícia, e então defendidos pela Deputada Lucinha, nada tinham a ver com os interesses dos donos de vans locais. \r\n\r\nA Deputada Lucinha também questionou o então Secretário da PMERJ, conforme depoimento deste juntado, sobre estarem policiais militares efetuando fiscalização de vans na Zona Oeste. \r\n\r\nO próprio Secretário de Ordem Pública da Prefeitura, Delegado Brenno Carnevale, em seu depoimento, ressalta as muitas reclamações ao Prefeito, no encontro na Praça do Cesarão, em 12/9/2021, com relação ao excesso de fiscalizações exercidas pela Secretaria, fiscalizações que exatamente tinham em vista impedir a circulação, na AP5, de vans de outras áreas. \r\n\r\nO que sobressai da leitura dos depoimentos juntados pela própria defesa é que a Deputada investigada não tinha por hábito levar problemas de transporte alternativo ao conhecimento do Prefeito ou de quem quer que seja, mas bastou acontecer uma situação de real importância para as finanças da milícia (o fim da brecha da P5) para a Deputada conseguir até a ida do Prefeito, na já citada data de 12/9/2021, à Praça do Cesarão, confirmada no depoimento do próprio Prefeito, com tenda, cadeiras e som, sabe-se lá bancados por quem, para tratar de transporte alternativo da Zona Oeste. \r\n\r\nVale destacar que Dom, apesar de ter-se intitulado à Deputada Lucinha representante dos motoristas de transporte alternativo na Zona Oeste, como alega a defesa, sequer esteve presente no principal evento com a presença do Prefeito na Praça do Cesarão e nem no gabinete do Prefeito, dias depois (14/9/2021), justamente para tratar de questão sobre transporte alternativo, que era sobre a chamada brecha da P5. \r\n\r\nEis o perfil de Domício, segundo apuração da Polícia Federal: \r\n\r\n“DOMÍCIO, vulgo DOM ou PROFESSOR, foi denunciado pelo Ministério Público no âmbito da Operação Dinastia, cuja investigação tramitou nessa unidade. De acordo com os elementos informativos coletados na operação dinastia (cujo compartilhamento foi deferido pelo juízo) e expostos na denúncia (doc. em anexo), restou comprovado que DOM ocupa lugar de destaque na hierarquia da milícia chefiada por ZINHO, sendo um dos responsáveis pela administração financeira da organização criminosa.” (p. 2338 - Representação do MP). \r\n\r\nO Ministério Público com atribuição no caso, com base nas investigações levadas a efeito pela Polícia Federal, quando da Representação por Medidas Cautelares, repetiu os 5 (cinco) pontos de destaque da atuação da Deputada Lucinha em colaboração aos interesses da milícia da Zona Oeste, levantados pela investigação policial, o que classificou como “DAS ARTICULAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA OBTER BLINDAGEM JUNTO ÀS AUTORIDADES”, são eles: \r\n\r\n1 - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À QUADRILHA RELACIONADAS À DATA EM QUE PREFEITO DA CIDADE ESTARIA NA ZONA OESTE; \r\n\r\n2 - DA DEFESA DA “BRECHA DA P5” NO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVIVO REALIZADO PELAS VANS; \r\n\r\n3 - DAS INFORMAÇÕES PASSADAS POR DOMÍCIO À ARIANE E DEPUTADA LUCINHA, OBTIDAS POR FONTES OUTRAS DE INFORMAÇÃO, SOLICITANDO INTERFERÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS; \r\n\r\n4 - DA PARTICIPAÇÃO NA SOLTURA DE MILICIANOS PRESOS EM FLAGRANTE EM 06/11/2021; \r\n\r\n5 - DA INTERFERÊNCIA NA REMOÇÃO DO COMANDANTE DO BATALHÃO DE SANTA CRUZ (27º BPM). \r\n\r\nNa oportunidade da referida Representação, ressaltou o MP também a participação da então assessora da Deputada Lucinha, da seguinte forma: “V - DA RELAÇÃO DE PROXIMIDADE, INTIMIDADE E DOS FREQUENTES ENCONTROS REALIZADOS POR DOMÍCIO BARBOSA DE SOUZA COM A DEPUTADA LUCINHA, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSESSORA ARIANE AFONSO LIMA”, colacionando diversas trocas de mensagens entre esses personagens. \r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nO desdobramento das investigações, com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, trouxe à luz fatos outros, de igual importância no que se refere a decoro parlamentar, porquanto indicam a possibilidade de existência da prática de “rachadinha”, que consiste na retenção ilegal de parte dos recursos recebidos pelos assessores da Deputada Lucinha a título de remuneração. Contudo, tal fato deve ser apurado em procedimento próprio, cabendo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proceder ao envio de cópias à Mesa Diretora, para deliberação das medidas que devam ser tomadas. \r\n\r\nSabe-se ainda que foi instaurado o IPL no 2023.0108328, para apurar a prática de crime tipificado na Lei nº 10.826/2003, em decorrência da apreensão de armas de fogo na residência da Deputada Lucinha, quando da deflagração da Operação Batismo, em 18/12/2023, pois, segundo entendimento da PF e do MP, tal fato não guardava relação com a Operação, devendo ser objeto de inquérito policial autônomo. Também aqui deve estar atento o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nNo meu entendimento, fundado nos indícios colhidos no curso da investigação policial e que ora fundamentam o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público, como se vem de ter notícia, o que se verifica neste Processo, no que interessa a este Parlamento, é, no mínimo, a conduta incompatível com o decoro parlamentar prevista no art. 7º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, passível da pena de perda do mandato, na forma do seu art. 9º, inciso IV, verbis: \r\n\r\n“Art. 7º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: \r\n\r\n... \r\n\r\nVII - praticar tráfico de influência com o escopo de encobrir delitos penais praticados por terceiros.” \r\n\r\n“Art. 9º. São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: \r\n\r\n... \r\n\r\nIV - perda do mandato.” \r\n\r\nIsto posto, meu voto é no sentido de que seja aplicada a pena de perda do mandato à Deputada Lucinha. \r\n\r\nÉ o meu voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nMembro efetivo do CEDP \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quarenta e nove minutos, realizou-se a décima sétima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Presidente; Luiz Paulo; Elika Takimoto; Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta. Retirou de pauta o RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. Em prosseguimento, leu: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator - 20ª RO de 2023) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 03 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj) ; PROJETO DE LEI Nº 3694/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI O PROGRAMA \"INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4101/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS AOS GRUPOS ESCOTEIROS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator - 3ª RO de 2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 84/2023, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS EM RESTAURANTES POPULARES, SOB DIREÇÃO DO ESTADO E AMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.” (pedido de vista do Deputado Luiz Paulo - 3ª RE de 2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 522/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”(retirado da pauta pelo relator - 14ª RO de 2023) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Vinicius Cozzolino e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Nesse momento, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente, sugeriu uma audiência pública para tratar sobre o assunto desta proposição. Todos os membros presentes concordaram com a sugestão. O presidente em exercício colocou em votação a deliberação da audiência pública. Após votação, foi aprovada por unanimidade. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 648/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI PROGRAMA VISANDO A MINORAR O SOFRIMENTO DA MÃE CUJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TENHA DESAPARECIDO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.506, de 03 de dezembro de 2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.” (retirado de pauta pelo relator - 16ª RO de 2024) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 887/2019. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo e Vinicius Cozzolino. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANÃ PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator - 3ª RO de 2024) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente em exercício suspendeu a sessão ordinária para dar início à leitura da 9ª sessão extraordinária e para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e oito minutos. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a nova reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Presidente; Luiz Paulo; Elika Takimoto; Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 05, 06 E 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 07, 08, 09, 11, 14, 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 10 E 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4296/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO BENEFICIÁRIAS DA LEI 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente em exercício retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Rodrigo Amorim, o PROJETO DE LEI Nº 1778/2023, de autoria dos Deputados Yuri, Flavio Serafini, Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1939/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2145/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS E AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019; PROJETO DE LEI Nº 2159/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO GRATUITO DE TELEMEDICINA VETERINÁRIA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2267/2023, de autoria dos Deputados Fábio Silva, Rodrigo Bacellar, Brazão e Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2508/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3135/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE CIRURGIAS ESTÉTICAS, TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002); PROJETO DE LEI Nº 3260/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA O “VIRA-LATA CARAMELO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminado o tempo regimental, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às treze horas e seis minutos. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios remotos, conforme edital publicado no dia 24.06.2024 reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO DINO - Presidente, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado MARCELO DINO agradeceu a presença de todos e comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Dr. PEDRO RICARDO, em 02.04.2024, as emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN; ANDRÉ CECILIANO; WALDECK CARNEIRO. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. PEDRO RICARDO para relatar seu parecer FAVORÁVEL as emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN; ANDRÉ CECILIANO; WALDECK CARNEIRO. Posto em discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Anderson Pereira Abboud, Secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar, realizada em 27 de maio de 2024, no Rio de Janeiro, teve como tema \"Caminhos contra a fome - Segurança Alimentar, Solidariedade e Políticas Públicas nas Favelas do Rio de Janeiro\". Presidida pela Sra. Marina do MST, contou com a participação de Patrícia Chaves Gentil do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Gustavo Areal da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Margarete Teixeira da União de Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais (UNACOOP) e Iyalorixá Roberta Costa de Yemonja da Cozinha Solidaria Ilê Inã do ICAA Instituto Águas do Amanhã, Sepetiba/ Zona Oeste Rj. O objetivo principal do encontro foi discutir os desafios e estratégias das cozinhas solidárias nas favelas e periferias, promovendo articulação, capacitação e formas de combate à fome. A Deputada Marina do MST destacou a importância do debate sobre segurança alimentar e a necessidade de articulação para garantir a eficácia das ações. A Sra. Patrícia Chaves Gentil, representando o MDS, iniciou sua fala detalhando a agenda de segurança alimentar do governo. Ela destacou a significativa redução do número de pessoas em insegurança alimentar grave, fruto de políticas públicas efetivas e da atuação das cozinhas solidárias. Em seguida, apresentou o Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto 11.937 de março de 2024, que se caracteriza como uma tecnologia social de base popular para oferecer refeições adequadas e saudáveis às comunidades. Patrícia esclareceu que a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) não é obrigatória para todas as modalidades do programa, abordando a importância das cozinhas solidárias no combate à fome e na promoção da segurança alimentar. Gustavo Areal, da CONAB, explicou o papel da instituição no apoio à agricultura familiar e na logística de distribuição de alimentos para as cozinhas solidárias. Ele destacou a mudança de paradigma no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que agora prioriza a entrega de produtos frescos e de qualidade, atendendo às necessidades específicas das cozinhas solidárias. Gustavo reforçou a importância do controle social e da qualidade dos produtos entregues, enfatizando que o governo federal paga um preço justo pelos alimentos, garantindo que cheguem em boas condições às cozinhas. Margarete Teixeira, da UNACOOP, compartilhou sua vasta experiência de 35 anos na agricultura familiar e os desafios enfrentados no fornecimento de alimentos. Ela ressaltou a importância da união e solidariedade para superar obstáculos e garantir a continuidade das ações das cozinhas solidárias. Margarete detalhou os projetos da UNACOOP, incluindo parcerias com bancos de alimentos e outras instituições para distribuir alimentos frescos, e destacou a necessidade de planejamento e organização para maximizar os benefícios do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Durante a audiência, representantes de cozinhas solidárias compartilharam suas experiências e desafios. Iyalorixá Roberta Costa de Yemonja, do Instituto Águas do Amanhã, destacou a importância das cozinhas como espaços de resistência e formação, especialmente para mulheres, e enfatizou a necessidade de recursos e apoio contínuo para essas iniciativas. Vitor, do Fórum de Cozinhas Solidárias, apresentou um mapa das cozinhas solidárias no estado, mostrando a distribuição geográfica e a urgência de políticas públicas que alcancem todas as regiões, especialmente a Baixada Fluminense e outras áreas vulneráveis. Seguindo a audiência foram registradas as seguintes falas do público geral: Gorete Gama, da Cozinha Quilombo da Gamboa, compartilhou a experiência de sua cozinha, que atende mais de 200 mulheres e já distribuiu mais de 76 mil quentinhas desde a pandemia, destacando o impacto positivo das cozinhas na comunidade. A prefeita Fátima Pacheco, de Quissamã, ressaltou as políticas de transferência de renda e apoio à agricultura familiar implementadas em seu município. Ela destacou a importância dos consórcios intermunicipais para fortalecer as políticas públicas de combate à fome e promover a inclusão social. Fátima enfatizou que os consórcios permitem a integração de municípios com diferentes realidades econômicas, potencializando os recursos e ações em prol da segurança alimentar. Outras lideranças comunitárias, como Antônio Shaolin, do Movimento Popular de Favelas, e Wilkie, da Cozinha Solidária em Rede de Nova Friburgo, também contribuíram para o debate. Shaolin destacou a necessidade de cozinhas comunitárias em áreas como a Rocinha e o papel da solidariedade na luta contra a fome. Ele enfatizou que, ao conquistar recursos e apoio para a Rocinha, beneficia-se toda a região circundante, ampliando o impacto das ações. Wilkie, por sua vez, falou sobre a situação crítica da fome em Nova Friburgo e a importância da rede de cozinhas solidárias para mitigar essa realidade, destacando a urgência de expandir e fortalecer essas iniciativas. A audiência pública enfatizou a importância da solidariedade e organização popular no combate à fome, especialmente nas favelas e periferias. Foram apresentados os avanços e desafios das cozinhas solidárias e discutidas estratégias para fortalecer essas iniciativas através de políticas públicas adequadas. Os principais encaminhamentos incluíram: 1 - Reconhecimento das cozinhas dos povos de terreiro para dar visibilidade à cultura alimentar desses povos. 2 - Realizar atividades regionais de formação e mobilização para adesão ao SISAN e criar formas de responsabilização e cobrança dos gestores. 3 - Propor a inclusão das cozinhas solidárias como representante da sociedade civil nos CONSEAs. 4 - Demandar para os CONSEAs o acompanhamento e o conhecimento do funcionamento das cozinhas, solicitando às secretarias de assistência o apoio necessário. 5 - Realizar nova formação sobre o edital do programa quando for lançado. 6 - Realizar formação sobre os diferentes editais do PAA. 7 - Aprofundar o debate sobre o papel das hortas para o abastecimento das cozinhas solidárias. 8 - Lei Estadual de Agricultura Urbana. Construção de PL estadual. A Deputada Marina do MST agradeceu a participação de todos e ressaltou a importância de continuar trabalhando juntos para combater a fome e promover a segurança alimentar no Rio de Janeiro. Ela enfatizou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é a casa do povo e que a presença ativa das comunidades é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas efetivas e inclusivas. Com isso, a audiência foi encerrada, deixando um compromisso coletivo de continuar a luta contra a fome com solidariedade, organização e ação coordenada entre todos os envolvidos. Plenário Edifício Lúcio Costa, vinte e sete de maio de dois mil e vinte e quatro. (a)Robson de Sousa Macedo, Secretário - Matrícula 201.848-9, (a)Deputada Marina do MST, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 437/2024)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e quarenta e sete minutos, na sala um mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, para a realização da Reunião de Instalação, sob a Presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco - PMN, e com a presença dos Senhores Deputados Júlio Rocha - AGIR, Carla Machado - PT, Munir Neto - PSD, Martha Rocha - PDT, Rodrigo Amorim - UNIÃO e Thiago Gagliasso - PL, membros efetivos, e os Senhores Deputados Danniel Librelon - REP, Elika Takimoto - PT, TIA JU - REP e Marcelo Dino - UNIÃO, membros suplentes da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO - PL e da Vereadora Luciana Novaes, Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e ao Exmo. Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente da Alerj, pela coragem em acolher o requerimento de instalação da Comissão. Na sequência, após breve explanação acerca da importância e da urgência no enfrentamento do tema, ressaltando o pioneirismo do Parlamento fluminense, informou aos presentes que a reunião tinha por objetivo eleger o Vice-presidente da Comissão e o seu Relator. Para tal, indicou a Senhora Deputada Carla Machado e o Senhor Deputado Júlio Rocha, respectivamente, para os referidos cargos, os quais foram eleitos por unanimidade, após votação. Dando continuidade à sua fala, expressou seu desejo na elaboração de um relatório propositivo, capaz de dirimir as controvérsias entre os discursos veiculados pela mídia, evidenciando os lucros obtidos pelos planos de saúde e o cenário de prejuízo financeiro apresentado por tais empresas, um documento apto a nortear os novos paradigmas que se apresentarem na consecução de um atendimento pleno, correto e justo para as pessoas com deficiência. Prosseguindo, o Senhor Deputado Fred Pacheco apresentou um breve histórico das ações já realizadas na busca por soluções para o problema abordado, evidenciando a importância da colaboração dos demais entes públicos na construção da solução para temática suscitada pela comissão, afirmando que o tema não pode ser tratado apenas como uma relação de regulamentação comercial, mas deve ser debatido, também, como um problema de saúde pública, considerando as implicações diretas e indiretas ao poder público. Em seguida, concedeu a palavra à Senhora Deputada Carla Machado que agradeceu a confiança do Presidente e de seus pares na indicação para a Vice-presidência e relembrou a importância de discutir a responsabilidade social das empresas no exercício da atividade complementar à saúde. Após, fazendo o uso da palavra, o Senhor Deputado Marcelo Dino discorreu sobre sua experiência pessoal relacionada à temática e apontou, também, a necessidade de um olhar mais atento para o sistema de saúde pública. Continuando, foi concedida a palavra a Senhora Deputada Tia Jú que, após seus agradecimentos, informou ter encaminhado ofício à comissão com indicações de nomes e órgãos a serem chamados ao debate, frisando a responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar no atual cenário e a importância da participação da agência reguladora nos debates. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Julio Rocha, Relator, que após realizar sua autodescrição, expressou sua disposição em elaborar o relatório de forma imparcial e sensata, capaz de mudar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Continuando, mencionou que os trabalhos da CPI serão abrangentes, afirmando que o trabalho de prestação de serviços de saúde tem que ser dividido entre os planos de saúde e o poder público. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado Fred Pacheco, informou que a próxima reunião realizar-se-á no dia 20 de junho de 2024, às quinze horas. Dando sequência, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Danniel Librelon que fez suas considerações, colocando seu mandato à disposição e agradecendo a possibilidade de participar dos trabalhos da comissão. Em seguida, fazendo uso da palavra o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, destacou sobre a efetividade das atividades da comissão, a possibilidade de um conflito de competências no tratamento do tema, sendo um esforço necessário desta comissão assegurar a competência legislativa deste parlamento estadual, com intuito de motivar outras assembleias e o próprio parlamento federal. Afirmou, ainda, não existir intenção de um posicionamento aversivo aos planos de saúde, todavia, além de ofertar uma resposta efetiva a população, no que tange à situação ora apresentada, compreender o que está acontecendo, de fato, com o sistema de saúde complementar. Na sequência, o Senhor Presidente, concedeu a palavra à Senhora Deputada Célia Jordão que, em sua explanação, ressaltou impacto negativo e o receio que os cancelamentos realizados pelos planos de saúde têm causado em várias famílias. Destacou, ainda, a obrigação dos planos de saúde trabalharem na linha da inclusão, do acolhimento, ofertando o tratamento adequado às pessoas que necessitam. Após, foi concedida a palavra a Senhora Deputada Elika Takimoto que, em suas considerações, mencionou sobre as várias denúncias recebidas de cancelamentos unilaterais injustificados e indevidos de planos de saúde, descredenciamento de prestadores de serviços, sem substituição equivalente, entre outras queixas. Prosseguindo, o Senhor Presidente conferiu a palavra à Senhora Deputada Martha Rocha, que destacou a necessidade de analisar o comportamento apresentado pelos planos de saúde para além da ausência de uma retaguarda financeira, considerando, também, a possibilidade de uma redução de seus lucros na busca pela manutenção da solidariedade e boa-fé contratual, princípios que devem ser observados nas relações contratuais. Na sequência, fez uso da palavra o Senhor Deputado Thiago Gagliasso, que agradeceu a oportunidade de participar dos trabalhos da comissão, expressando seu interesse em contribuir e aprender com seus pares. Ato contínuo, o Senhor Deputado Munir Neto também fez suas considerações, reforçando a importância em se tratar o tema. Retomando a palavra, o Senhor Deputado Fred Pacheco comunicou aos seus pares sobre a criação de grupos de WhatsApp, para facilitar a comunicação no decorrer dos trabalhos da Comissão e, também, sobre a apresentação formal do Plano de Trabalho na próxima reunião. Prosseguindo, conferiu a palavra à Vereadora Luciana Novaes, que iniciou sua fala declarando o quão caro e relevante é o tema objeto da Comissão. Em seu discurso, trouxe ao conhecimento dos presentes o quão prejudicial pode ser a interrupção do tratamento para as pessoas com deficiência, enfatizando a necessidade do envolvimento de toda a sociedade na busca pela inclusão das pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=T-7TOTT3UYc, para que eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de junho de 2024(a) Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nId: 2575601"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/N° 1622/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 2° da Resolução n° 236/77 e nos termos da proposição do Senhor Primeiro Secretário.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: GABRIEL VALEIJE MATHIAS, matrícula n° 201.854-7, CRC/RJ n° 126832/0; MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON, matrícula n° 201.860-4, CRC/RJ n° 107457/0 e VINÍCIUS SENNA DE ARAÚJO SILVA, matrícula n° 201.835-6, CRC/RJ n° 126244/0, para sob a presidência do primeiro, proceder à Auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade, ficando revogados o Ato N/MD/n° 1997/2021, bem como o Ato N/MD/n° 5496/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8637/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA COSTA ALBRECHT, matrícula nº 432.674-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8622/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLLAN LIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.680-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Vicente Salgado Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 836/2024.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 837/2024.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 21/ 2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro efetivo o Senhor Deputado, TH JOIAS - MDB, em decorrência do falecimento do Senhor Deputado OTONI DE PAULA PAI - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 102/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8663/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 25 de junho de 2024, o funcionário requisitado RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 308.212-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5538/2023 - JANAINA GUIMARAES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2952/2024 - SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO\r\n\r\n4020/2024 - PAMELA TOURINHO DE PAULA DE CASTRO\r\n\r\n4445/2024 - JOSE ANTONIO NUNES\r\n\r\n4549/2024 - GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n4994/2024 - ROBSON SANTOS\r\n\r\n5908/2024 - BRUNO SOARES BENTO\r\n\r\n6566/2024 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n6418/2024 - RAFAEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n6607/2024 - PAULO MARCIO DIAS MELLO\r\n\r\n6948/2024 - VINICIUS CIBIEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n7173/2024 - DENILSON CASTRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n7314/2024 - FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7643/2024 - MAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\n8005/2024 - GRAZIELA SIMOES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8225/2024 - VARLEI DORNELAS DOS SANTOS\r\n\r\n8266/2024 - KLEBER BELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n8300/2024 - HAIUMY TAINA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n8476/2024 - WAGNER ALEXANDRE LUIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 289/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Constituição e Justiça, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor LINDEMBERG DE SOUZA RODRIGUES PIRES, matrícula nº 432.471-1, com efeito a partir de 01 de junho de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 290/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Comissão de Constituição e Justiça, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora ADRIELLE TENÓRIO FERREIRA, matrícula nº 432.570-0, com efeito a partir de 04 de junho de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 292/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.710-7, com efeito a partir de 01 de junho de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8408/2024 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n8407/2024 - ANA PAULA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n8308/2024 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n7916/2024 - THALLES CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n7599/2024 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n7537/2024 - FABIO GOYANNES\r\n\r\n7461/2024 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\n7394/2024 - JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n7364/2024 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6589/2024 - RENATA ROCHA DE LIMA PEZZA DESTRI\r\n\r\n8399/2024 - MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n8175/2024 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO\r\n\r\n6704/2024 - TELSON PIRES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6984/2024 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2575602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2575603": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nb) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nc) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nd) PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2506/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA O “PROGRAMA AUDIOVISUAL COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA”, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6044/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 7174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2983/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4838/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APA A FLORESTA DA TIJUCA, INCLUINDO A ÁREA DE AMORTECIMENTO, TOTALIZANDO O PERÍMETRO TOTAL DE 88,89KM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 695/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS COM AVISO DE PROIBIDO FUMAR CIGARRO, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU CIGARROS ELETRÔNICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 241/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1858/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2098/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flavio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2546/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2765/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3349/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3162/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3012/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar, Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1483/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 631/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1182/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2696/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3185/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO O AMÉRICA FOOTBALL CLUB.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1751/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, de autoria dos Deputados Yuri e Marina do MST, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2000/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3250/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA DO PASSINHO”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2811/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA “LEI PRINCE”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1934/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O TERMO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5252/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA ILHA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 226/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 339/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JUNTO AOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1627/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O POLICIAL MILITAR.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR:”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2904/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3243/2024, de autoria do Deputado Fabio F Silva, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BATALHÃO DE POLICIA MILITAR ESPECIALIZADO NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES COMERCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1453/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3837/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2666/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DE BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 4441/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 4518/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU TROCA DE MEDIDORES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2418/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 3350/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.”\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 1091/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 774/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2204/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CEDAE A REALIZAR DISTRATO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE ASSIM OPTAREM.”\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2687/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.”\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 6270/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA RENOVADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI 6439 DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE VENCE NO ANO DE 2023, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR E RENOVAR A FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 4823/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro e Marcelo Dino, que “OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE REALIZEM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O ATENDIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 4826/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2200/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21/06/2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL 2ª REUNIÃO EXTRAORDIINÁRIA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2024, às 14 horas, em formato híbrido, na sala 1809, e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelatora Deputada Dani Monteiro\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “Institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 781/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “O Poder Público Estadual está autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “Altera a Lei nº 9964 de 11 de janeiro de 2023, para instituir o curso pré-vestibular e preparatórios gratuito no âmbito estadual, denominado ”Aprova Rio”, e dá outras providências.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2584/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes deliberações\r\n\r\n1. Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj (Requerimento Nº 10/2023) para tratar da regulamentação da Lei Estadual 9548/22, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários nas Escolas.\r\n\r\n2. Escuta ativa nos territórios com atingidos por desastres socioambientais, políticas públicas de mitigação, prevenção e reparação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; e os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se, no dia 28 de junho de 2024, das 10h às 12h, de modo presencial, na ALERJ, Auditório do 21º andar - Rua da Ajuda nº5 - Centro - RJ, com a seguinte Pauta: “RESTAURAÇÃO FLORESTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA IMUNANA MONITORAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS E PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE POLUIÇÃO HÍDRICA”. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de junho de 2024, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2023, do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000” (devolvido sem voto).\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2023, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, dos Deputados Elika Takimoto e Vítor Júnior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Debate sobre a greve do Colégio Pedro II (Ofício GDIA nº 104/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2024, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4363/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NU NES, que ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1940/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDEZ LIÇÕES PARA UMA CAMPANHA ELEITORAL DE SUCESSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Dez Lições para uma Campanha Eleitoral de Sucesso”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a apresentação e discussão de modelos de projetos eleitorais que contribuam para uma campanha bem-sucedida.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de junho de 2024 (quinta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA política como projeto pessoal: qual o objetivo político do candidato?\r\n\r\nPreparando a pré-campanha: escolhendo o partido e o cargo.\r\n\r\nImaginando a campanha (concepção, estratégia, mote e público-alvo).\r\n\r\nPreparando-se para ser candidato (conhecimento da política, das instituições, a inteligência emocional, a oratória).\r\n\r\nA organização da campanha (as funções da organização: política, comunicação, mobilização e gestão, organograma e fluxograma).\r\n\r\nO plano de voo da campanha: estratégia, proatividade, eficiência e eficácia.\r\n\r\nGerenciando a política: liderança e compartilhamento de decisões. Tempo e risco.\r\n\r\nGerenciando a comunicação: a inteligência eleitoral, as mídias digitais e a pesquisa eleitoral.\r\n\r\nO gerenciamento jurídico da campanha.\r\n\r\nO candidato em ação (debates, carreatas, comícios, a relação com o eleitor).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGeraldo Tadeu Monteiro - Cientista político, consultor, coordenador do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas sobre a Democracia (Cebrad) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), fundador e Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), ex-Diretor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), Professor Associado de Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Uerj. Autor de vários livros e artigos científicos, organizou (com Ricardo Ismael) O Brasil e as Eleições Nacionais 2018. Mudanças, Continuidades e Novos Desafios. Rio de Janeiro: Gramma, 2020. Organizou o livro Estado, Democracia e Direito no Brasil. Trinta Anos da Constituição Cidadã. Rio de Janeiro: Gramma, 2018.Também com Ricardo Ismael, organizou o livro O Brasil nas Urnas. Eleições Municipais 2016. Rio de Janeiro: Gramma, 2017, publicou Ensaios Livres de Sociologia, Política e Direito. Rio de Janeiro: Gramma, 2016 e organizou o Manual Prático de Campanha Eleitoral. Rio de Janeiro: Gramma, 2004.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4et6xxz ou https://tinyurl.com/2yuaxsu4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de junho de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/EJzKvtT7s7Aj4mhe8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 2 de julho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2575603"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2574895": [
                    "V - Ata",
                    "PEIXOTO ELETROMÓVEIS LTDANIRE n° 10.332.130/0001-85\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE \r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nAos 22 de Maio de 2024, ás 10:00 (dez) horas, na sede da Empresa Peixoto Eletromóveis Ltda, na Rua Euclides da Cunha, 845 Loja D Vila São João - São João de Meriti/RJ. CEP: 25.570-162.DA PRESENÇA: Foi realizada assembléia de Reunião entre Sócios desta sociedade Limitada, a qual compareceram apenas o seguinte sócio majoritário: Wagner Martins Peixoto, brasileiro, divorciado, nascido em 29/10/1969, portador do RG sob n°06638567-5, expedida pelo IFP, e CPF n° 006.917.827-50, empresário, residente e domiciliado á Rua Euclides da Cunha, 845 - Vila São João CEP 25.570-162, com percentual de 95% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quórum para se efetivar assembléia.DA COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidiram esta assembléia o sócio majoritário, Wagner Martins Peixoto, acima qualificado.DA ORDEM DO DIA: Esta reunião teve como ordem do dia realizar a saída do sócio minoritário Sra Silvaneide Cordeiro Silva, brasileira, nascida em 10 de maio de 1976, solteira, portadora da carteira de identidade n° 12016325-8, expedida pelo IFP, e CPF n° 069.740.517-60, empresária, residente e domiciliada á Rua Euclides da Cunha, 845 - Vila São João - São João de Meriti - RJ. CEP 25.570-162.\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o sócio Majoritário fez \r\n\r\na leitura dos documentos na ordem do dia, que foram coloca-\r\n\r\ndos á disposição de todos os sócios. Foi comunicado via jor-\r\n\r\nnal e diário oficial, para Convocação desta Reunião de sócios. Tendo em vista que o sócio minoritário não compareceu a Reunião para discutir sua saída da empresa de forma amigável, o sócio Majoritário não teve outra saída a não ser encerrar a votação para exclusão do sócio Minoritário, sendo assim, esta excluso da sociedade e terá seu respectivo montante liquido conforme art. 1.031 do Codigo Civil vigente. Sendo aprovado sua saída, sem reservas ou restrições.DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, a palavra foi concedida á aquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o Sócio Marjoritário encerrou a \r\n\r\nAssembléia, lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que sem seguida foi assinada. São João de Meriti / RJ, 13 de Junho de 2024.\r\n\r\nId: 2574895"
                ],
                "2575423": [
                    "V - Ata",
                    "EGTC INFRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2024. Local, Dia e Hora: Sede da EGTC INFRA S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Rio Branco, n° 156, sala 3001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-901, em 30 de abril de 2024, às 11:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"). Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2023, e deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Jornal Monitor Mercantil, em 17 de abril de 2023, fls. 6 a 8 (Anexo I). Deliberações: Após exame e discussão da Ordem do Dia, a acionista única decidiu: (i) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (ii) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2023, com o respectivo parecer dos auditores independentes, sendo que no exercício a Companhia apurou lucro no exercício de R$ 116.169.239,10 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e dez centavos); (iii) Destinar parte do lucro líquido acima informado para compensar os prejuízos acumulados no montante de R$ 83.530.815,26 (oitenta e três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e quinze reais e vinte e seis centavos); (iv) Distribuir o saldo do lucro líquido, no montante de R$ 32.638.423,84 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos); e (v) aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista única: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/06/2024 sob o nº 00006277044. Protocolo nº 2024/00456767-0 em 28/05/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2575423"
                ],
                "2575298": [
                    "V - Ata",
                    "GGP GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.946.859/0001-44 - NIRE 332.1036866-4\r\n\r\n22ª Alteração do Contrato Social da GGP Gestão de Patrimônio Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 27.946.859/0001-44, deliberar sobre: 1. Redução de Capital. Os Sócios resolvem, por unanimidade, realizar a redução do capital social de R$ 484.701.978,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões setecentos e um mil e novecentos e setenta e oito reais), para R$ 320.701.978,00 (trezentos e vinte milhões e setecentos e um mil e novecentos e setenta e oito reais) sendo esta redução, portanto, no valor de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), com o cancelamento de 164.000.000 (cento e sessenta e quatro milhões) quotas, consequentemente não alterando o valor unitário da quota de R$ 1,00 (hum real), por acharem excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos moldes do Artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). Desta forma a redução será efetivada na proporção da participação de cada sócio, neste ato, em moeda corrente do país. 2. Considerando a deliberação, resolvem os sócios alterar a Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quarta: O capital social é de R$ 320.701.978,00 (trezentos e vinte milhões e setecentos e um mil e novecentos e setenta e oito reais), dividido em 320.701.978 (trezentos e vinte milhões e setecentos e um mil e novecentos e setenta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, de titularidade de seus sócios, na seguinte proporção:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nBTG Pactual WM Gestão de\r\n\r\nRecursos Ltda\r\n\r\n331.486\r\n\r\nR$ 331.486,00\r\n\r\nBanco BTG Pactual S.A.\r\n\r\n320.370.492\r\n\r\nR$ 320.370.492,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n320.701.978\r\n\r\nR$ 320.701.978,00\r\n\r\nId: 2575298"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2575292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 011/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.79.00, 8504.40.30, 8504.40.29, 8517.62.52, 8517.62.39, 8517.62.59, 8517.62.55, 8504.40.40, 8517.62.49, 8517.62.15, 8517.62.34, 8504.40.90, 8544.70.10, 9013.80.00, 8544.49.00, 8473.30.90.\r\n\r\nId: 2575292"
                        ],
                        "2573669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR MARINAS GLORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.107.074/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053629, com validade até 04 de junho de 2030, que a autoriza para operar marina com movimentação e guarda de embarcações em 235 (duzentos e trinta e cinco) vagas molhadas, na AVENIDA INFANTE DOM HENRIQUE, S/Nº - LOJA 03-G - GLÓRIA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.12910/2014.\r\n\r\nId: 2573669"
                        ],
                        "2574727": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CÍVIL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL E \r\n\r\nEDUCACIONAL JAPONESA DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.166.058/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nAssociação Civil de Divulgação Cultural e Educacional Japonesa do Rio de Janeiro (ACDCEJ), convida os seus associados para assembleia geral, a ser realizada no dia 09 de julho de 2024 ás 11:00 (Onze horas), em primeira convocação e ás 12:00 (Doze horas), em segunda e última convocação. Com sua sede na Rua Cosme Velho, 1166 - Cosme Velho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem ordem do dia:\r\n\r\na) Explicação de exercício do ano de 2023 e previsão para o ano 2024;\r\n\r\nb) Resultado do balanço de 2023 e orçamento para ano de 2024;\r\n\r\nc) Eleição e substituições dos membros da diretoria;\r\n\r\nd) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nDe conformidade com Estatuto (artigo12 - b/parágrafo único)\r\n\r\nObs.: Quem quiser participar online entrar em contato com ACDCEJ pelo telefone: 21 2273-6799 até 05 de julho de 2024 onde informaremos o URL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nSatoshi Sakamoto\r\n\r\nId: 2574727"
                        ],
                        "2575404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.905.090/0001-44 - NIRE 33210468570\r\n\r\nEdital - Diremadi Marketing e Serviços Ltda., com sede à Estrada dos Bandeirantes, nº 1600, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-109, NIRE 33.2.10468570, pelo processo nº 2024/00350305-8, de 19/04/2023, deferido por Decisão Singular de 29/04/2024, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00006209009, de 29/04/2024, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2487, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-111, NIRE 33.9.01791994, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sérgio Tavares Romay - Presidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8. Memorial Descritivo - Nome: Diremadi Marketing e Serviços Ltda. NIRE: 33901791994. CNPJ/MF: 35.905.090/0003-06. Endereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2487, Taquara - Rio de Janeiro - CEP 22.775-111. Capital R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). 1. A empresa possui a sua atividade voltada ao serviço de Armazém Geral e armazenagem de produtos e mercadorias. 2. O es tabelecimento está localizado em bairro com vias devidamente pavimentadas, possuindo capacidade para estacionamento de veículos. 3. Possui capacidade e comodidade para a guarda e armazenamento de mercadorias, com espaço em ótimas condições de utilização e preparado para atividade pretendida (AG). 4. O estabelecimento está localizado em via pública, totalmente cercado em alambrado com tela em material galvanizado e postes de apoio em concreto. 5. Estabelecimento com portaria única para atendimento administrativo com controle manual para entrada e saída de pessoas e um portão para entrada e saída veículos. 6. A empresa também está munida com sistema particular de controle de segurança por intermédio de câmeras. 7. Para suas operações a empresa está munida dos seguintes equipamentos: 1. Carrinho manual Hidráulico - Quantidade: 02. Fabricante: JUNGHEIKICH; Capacidade máxima de carga: 2.000 Kg; Largura externa dos garfos: 685 mm; Largura interna dos garfos: 371 mm; Comprimento útil dos garfos: 1.150 mm; Altura mínima dos garfos: 5,5 mm; Elevação máxima dos garfos: 15 mm; 2. Empilhadeira a Retrátil - Quantidade: 01. Modelo: PE 1600; Capacidade de cargas: 2.000 kg; Fabricante: SKAM; Capacidade de altura: 6 metros. 3. Empilhadeira Elétrica; Quantidade: 02. Marca; PALETRANS; Capacidade: 1600 kg; Modelo: UPT 1635; Altura: 6 metros. Das mercadorias: 1. Serão armazenados produtos e mercadorias, partes, peças e acessórios para manutenção de máquinas e equipamentos, produtos eletroeletrônicos, alimentos, suplementos, nutracêutícos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos médicos, hospitalares, aparelhos, equipamentos e kits para diagnóstico invitro denominados produtos correlatos cosméticos e saneantes. 2. As mercadorias recebidas serão totalmente individualizadas e acomodadas em espaços físicos específicos para cada cliente e tipo de produto com os devidos controles fiscais e físicos por intermédio de sistema informatizado de dados. 3. Serão recebidos em depósito mercadorias nacionais e importadas, exceto produtos químicos, inflamáveis, explosivos, agropecuários ou outro produto perigoso que necessite de precaução especial. 4. O armazém Geral possui uma área disponível para armazenagem no total de 2.935,66 m2, conforme disposto no Laudo de Vistoria. 5. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional em condições de uso imediato. 6. Segurança: O estabelecimento possui portas para saída de emergência com as devidas sinalizações e indicações de saída, controle de entrada e saída por controle de monitoramento por câmeras. 7. Operações e serviços: Serão executados no Armazém Geral os serviços de Armazenagem, movimentação de mercadorias e produtos e outros serviços similares. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. Ana Maria Pessoa Toledo - Sócia Administradora - CPF: nº 507.139.307-72 - RG nº 04.508.956-2 - DIC/RJ. Nome: Diremadi Marketing e Serviços Ltda. NIRE Filial: 33901791994. CNPJ/MF Filial: 35.905.090/0003-06. Endereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2487 - Taquara - Rio de Janeiro - CEP 22775-111. Regulamento Interno - Art. 1º. Serão armazenados produtos e mercadorias, partes, peças e acessórios para manutenção de máquinas e equipamentos, produtos eletroeletrônicos, alimentos, suplementos, nutracêutícos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos médicos, hospitalares, aparelhos, equipamentos e kits para diagnóstico invitro denominados produtos correlatos cosméticos e saneantes e outros; exceto produtos químicos, inflamáveis, explosivos, agropecuários ou outro produto perigoso que necessite de precaução especial. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários as disposições legais. Art. 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos, a) quando não houver espaço suficiente para armazenamento, b) quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, c) se acondicionamento for precário impossibilitando a sua conservação, d) se as mercadorias vierem a prejudicar ou danificar outras mercadorias já depositadas, e) se não vier acompanhadas de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor, f) a mercadoria não for tolerada pelo Regulamento Interno (Artigo 8º parágrafo 2º do Decreto 1102/1903). Art. 3º. A empresa de armazém geral, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, responde: 1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que forem recebidas em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos. Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único, do Decreto 1102/1903. 2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns. Art. 4º. A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue. O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. O prazo de depósito, para os efeitos deste artigo, começará a correr da data da entrada da mercadoria no armazém geral e será de seis meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes (Decreto 1102/1903 Artigos 10º e 11º Parágrafo 1º). Art. 5º. Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no Art. 10º. e seus parágrafos do Decreto Federal 1.102 de 21.11.1903. Condições Gerais: Os seguros serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21.11.1903. Tarifa Remuneratória: 1) Armazenagem: R$ 54,00 por toneladas armazenadas, 2) Gerais: Seguro 0,07% sob o valor da mercadoria, 3) Movimentação R$ 32,00 por tonelada movimentada. 4) Taxa Administrativa 0,10% sob movimento e armazenagem e ICMS e ISS conforme estado e município. 5) Condições Gerais: De acordo com Regulamento Interno. O horário de funcionamento do estabelecimento é de segunda a sexta feira no período das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. - Diremadi Marketing e Serviços Ltda - Ana Maria Pessoa Toledo- Sócia Administradora - CPF: 507.139.307-72 - RG: 04.508.956-2 - DIC/RJ. Ana Maria Pessoa Toledo - Sócia Administradora - CPF nº 507.139.307-72 - RG nº 04.508.956-2 - DIC/RJ. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA. NIRE: 332.1046857-0 - Protocolo: 2024/00272010-1 - Data do protocolo: 22/03/2024. Certifico o Arquivamento em 01/04/2024 sob o número 00006157917. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\n=\r\n\r\nId: 2575404"
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                        "2575018": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 04 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação da eleição e posse do sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº B091548R, inscrito no CPF sob o nº 022.297.597-01, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056, visto que obteve autorização de residência com base na Resolução Normativa 11/2017 do Conselho Nacional de Imigração, para o cargo de Diretor Geral da Sociedade; (ii) o recebimento da renúncia do Sr. Sivakumar Ganesan Santhamma, indiano, casado, bacharel em tecnologia em engenharia elétrica e eletrônica, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº F250785X, inscrito no CPF sob o nº 065.791.107-08, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056; ao cargo de Diretor Geral da Sociedade; e (ii) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e duas milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; sendo que o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2575018"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2571992": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem do concluinte do CURSO 2° GRAU - SUPLETIVO, ANO LETIVO DE 1977: 2º SEMESTRE, Turma “C”: Milton Roberto Mantovani. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, \r\n\r\nID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2571992"
                    ],
                    "2570458": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA-Censo Escolar nº 3307149 - torna pública a seguinte listagem de alunos concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio. Ano 2023.2; Isack Abimael dos Santos Alves Silva; Kevin Vieira Neri; Larissa Soares de Melo; Maria de Azevedo Albuquerque; Matheus Victor Rodrigues Nunes; Pedro Henrique da Cunha Coelho; Rebeca Pereira \r\n\r\nCantanhede. Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins designado no ofício nº 127/82-DAT. Diretora: Denise Tavares Moreira Martins AR.160764502/98. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nFlavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho ID 4326133-7.\r\n\r\nId: 2570458"
                    ],
                    "2572010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTOde CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma MC2: Jorge de Araujo Brandão. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Jorge de Araújo Brandão, CURSO TÉCNICO MECATRÔNICA, Ano: 2002, publicado no DOERJ de 02/06/2004, Páginas 8, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que\r\n\r\nautorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2572010"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2575392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2024 às 09h30min em 1ª convocação ou às 10h30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2023 a junho de 2024; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2024 a junho de 2025; D- Aprovação de orçamento com plementar para a reforma do banheiro feminino do 1º piso; E- Ratificação da utilização do Fundo de Reserva para cobertura de obrigações das contas ordinárias; F- Assuntos gerais. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2575392"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2575199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 11/07/24 às 10:00h em primeira convocação e às 11:00h. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, R.J., para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com os Sindicatos: SINDIFORTE do Município do RJ; e com o SINDIVALORES do Estado do RJ. Rio, 25/06/24. Ass.: Alexandre Andrade Magesk Belmiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2575199"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA \r\n\r\nELETRÔNICA\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela portaria 220/2024 torna pública a data da licitação referente à Reforma total da Praça de Vargem Alegre, conforme as especificações constantes do Projeto básico (anexo III). Processo Administrativo nº 2462/2024, na modalidade Concorrência Eletrônico nº 002/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de agosto de 202 4, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela portaria 220/2024 torna pública a data da licitação referente à Construção de galeria em um córrego localizado no Bairro Fátima, Distrito Califórnia, conforme as especificações constantes do projeto básico (anexo III). Processo Administrativo nº 7592/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 005/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de agosto de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Ana Paula Nascimento - Agente de Contratação - Barra do Piraí, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nAVISO DE DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia comum, para o equipamento turístico denominado “TREM DE GELO”, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 1854/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 12 de julho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2575303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 066/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA UNIDADES ESCOLARES - SRP. Início do recebimento das propostas: 27/06/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 09/07/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 09/07/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2575543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 045/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, o resultado da análise da proposta técnica:\r\n\r\nProposta classificada:\r\n\r\nQUANTA CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO relatório de análise de proposta técnica encontra-se disponível para os licitantes no Portal da Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Coordenadoria Especial de Licitações.\r\n\r\nFica remarcado para o dia 28/06/2024 às 10:00 horas, na Sala de Licitações, situada a Av. Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ a sessão de abertura da proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2575505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2574962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO COM REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2024\r\n\r\n(compras.gov 90015/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13571/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº15/2024, objeto Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços com fornecimento por meio de locação de câmeras de videomonitoramento, infraestrutura e materiais para adequação do Circuito Fechado de TV (CFTV), servidor, software, equipamentos e cabeamentos, além de fornecer serviços técnicos continuados envolvendo execução de infraestrutura básica necessária, instalação de câmeras, manutenção da rede, cabeamento, instalação das centrais, configurações das catracas, estabelecimento de controle de acesso e analíticos, contemplando a elaboração de projeto Executivo de eventuais novos empreendimentos, fica suspenso para alterações necessárias no Termo de Referência, tendo seu prazo reaberto com nova sessão marcada para o dia 18/07/2024 às 10h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2574962"
                        ],
                        "2575473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARICÁ\r\n\r\nAUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT (UASG: 929370)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0010274/2024 \r\n\r\nObjeto: Contratação empresa para prestação de serviço de Publicidade legal e veiculação de Jornal Diário de Grande Circulação.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 11/07/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939. \r\n\r\nId: 2575473"
                        ],
                        "2575286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO 0013841/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação EMERGENCIAL de serviço de manutenção da frota - EPT\r\n\r\nO Setor de Compras, no uso de suas atribuições, informa pesquisa de preços para contratação emergencial, através de DISPENSA, de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção geral corretiva e preventiva (mecânica, elétrica, funilaria, pintura, capotaria, vidraçaria, borracharia, geometria e diagnóstico), serviço de lavagem e polimento, para atender as necessidades da Frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT. Maiores informações pelo e-mail compras@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 96780-1324.\r\n\r\nId: 2575286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575450": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 81/2024 - Objeto: Registro de Preços de contratação de empresa de alinhamento, balanceamento e cambagem, conforme edital. P.A n°: 15.062/2024. Data/Hora: 16/07/2024 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 82/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza, conforme edital. P.A n°: 7.706/2024. Data/Hora: 17/07/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2575450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas de procedimentos e cateter duplo-lúmen para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 08 de julho de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2575447"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2575608": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2024, ROBSON ALVES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 2507377-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações e Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/016088/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Batista Pinto, ID Funcional nº 51233622. Processo nº SEI-310001/002406/2024. \r\n\r\nId: 2575608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2575609": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2024, RENATO FRANCISCO BASÍLIO, ID FUNCIONAL Nº 5073355-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007456/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Francisco Basílio, ID Funcional nº 5073355-9. Processo nº SEI-150001/007456/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de junho de 2024, publicado no D.O. de 24/06/2024, que nomeou UILIAN SOUZA DE LIMA IGNÁCIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.154, de 18 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007393/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ARLINDO GANDRA DOS REIS para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio Alexandre Custódio dos Santos, ID Funcional nº 51225697. Processo nº SEI-420001/001774/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER GONÇALVES PIRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vittor Gabriel Andrade Ramos, ID Funcional n° 51450097. Processo nº SEI-420001/001732/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA OLIVEIRA DE PINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renata Beatriz de Oliveira, ID Funcional n° 51438160. Processo nº SEI-420001/001732/2024.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Rocha de Almeida, ID Funcional nº 51518732. Processo nº SEI-420001/001732/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE DA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Rodrigues, ID Funcional nº 51518708. Processo nº SEI-420001/001732/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARLON PUBLIO FIRMINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-420001/001732/2024.\r\n\r\nNOMEAR DJANIRA MARIA SILVA FIRMINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Maurício Crivellari Junior, ID Funcional nº 51518724. Processo nº SEI-420001/001732/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2024, ERNANI AZEVEDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141806-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001743/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KETHLEN GUIMARÃES COSTA para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000380/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVONETE FIGUEIREDO RANGEL para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000379/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087728-3, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secre taria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000388/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de maio de 2024, publicado no D.O. de 24/05/2024, que nomeou SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51271672, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Caneda, ID Funcional nº 5090873-1. Processo nº SEI-180002/000850/2024.\r\n\r\nEXONERAR TIBÉRIO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2446538-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 950985-2, Tenente-Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcelo Rosa dos Santos, ID Funcional nº 2644966-8. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ROSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2644966-8, Tenente-Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 950985-2, Tenente-Coronel BM, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ROSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2644966-8, Tenente-Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luciano Silva Fróes da Cruz, ID Funcional nº 950985-2. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DOS ANJOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4429531-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIBÉRIO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2446538-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Bruno dos Anjos Gomes, ID Funcional nº 4429531-6. Processo nº SEI-390002/001705/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2024, SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4277115-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001604/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS RAFAEL, ID FUNCIONAL Nº 5138095-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Wellington Gabriel Santos, ID Funcional nº 874591-9. Processo nº SEI-400001/000492/2024. \r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS BARBOSA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.160, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-240001/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS SIQUEIRA PROENÇA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102770-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.160, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-240001/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVEIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.160, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-240001/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BASTOS FRANÇA para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.160, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-240001/000283/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 11/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001206/2024, fica retificado para PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040008/000311/2024, fica retificado que EDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121930-1, foi designado para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/06/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 07/06/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002047/2024, fica retificado para FABIANA SATIRO DE SOUSA DINIZ o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2575609"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000625/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Paula Santanna Masiero, Matrícula nº 4432239-9, Engenheiro, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, sem ônus ao órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000294/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Leandro Luís Fernandes Franca, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 1962508-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nId: 2575607"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025267/2023- Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, anos 2020, 2021 e 2023, em favor da servidora Juliana Batalha Knackfuss.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001831/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, referente ao imóvel situado Rua Visconde de Itaborai nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma da minuta proposta id nº 76729143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003254/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, e a dívida, referente ao período de 2024, em favor do servidor Fabio de Alcantara Velame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/004455/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, e a dívida, referente ao período de 2024, em favor do servidor Iuri Lima Porto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001208/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, anos 2022, 2023, e a dívida, referente ao período de 2024, em favor do servidor Railton Feliciano de Melo Junior.\r\n\r\nId: 2575604"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000426/2023 - REGINA GOMES COSTA, ID Funcional 51377667, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 700177-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101393/2018 - THUVEA BISPO DE ALMEIDA, ID Funcional 50922807, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação e Professor I, matrícula 112992.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005645/2023 - MARCILANDE FERREIRA DOS SANTOS MARES GUIA, ID Funcional 44164947, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 h, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034573/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 04/06/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora GIRLHANE VIRGINIO ALVES, ID Funcional 42600464, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 256.432-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988, em vigor.\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039488/2024 - RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional 42775060, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 825540 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002220/2007 - SERGIO LUIZ BRAGA PEREIRA, ID Funcional 5682118, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Prof. I - Educação Física, matrícula 234.198-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038230/2024 - JOUBERT CARVALHO DELDUQUE, ID Funcional 42575435, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28925, Prefeitura Municipal da Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/184/2014 - PASCOAL NASCIMENTO BRAGA, ID Funcional 5699703, Professor Docente I - 18h, vínculo 6 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor C I - P (20H), matrícula 10425 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037232/2024 - YVSON BRUNO RODRIGUES, ID Funcional 50242660, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Artes, matrícula 62855-7/1 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035626/2024 - MARA CALDEIRA DE FREITAS FLORENCO, ID Funcional 51377721, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nivel 1, matrícula ***01 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031953/2024 - GISELE MOCO MOREIRA, ID Funcional 43281052, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Lingua Portuguesa, matrícula 260.166-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/104/2014 - ISRAEL GONÇALVES CARDOSO, ID Funcional 50235745, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 8514-6/1 Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1786/2019 - ELIDA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 43951180, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Educação Física QD Sup, matrícula 25091 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610062/2008 - GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, ID Funcional 43241760, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036857/2024 - IEDA AVÊNIA DE MELLO, ID Funcional 43430066, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 259.877-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610368/2008 - JULIANA MARIA DA SILVA CHAGAS, ID Funcional 42106443, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1263/2013 - DANIEL SOARES BARBOSA, ID Funcional 41822951, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 7 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1790/2014 - PAULO CESAR BERNARDINO DOS SANTOS, ID Funcional 33962782, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-P, matrícula 11123 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102247/2018 - JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 44209010, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 115981, Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036673/2024 - THAMIRES BENICIO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50348744, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - 2 Ciências, matrícula 84431, Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034129/2024 - SANDRA REGINA TEIXEIRA E SILVA, ID Funcional 42101050, Professor Docente I - 18 h, vínculo 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor I Português, matrícula 95584 Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033279/2024 - JESSICA FERREIRA TARDIM DA SILVA, ID Funcional 41856082, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Ciências (18 H/A), matrícula 9175-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101858/2018 - SIMONE APARECIDA DE O. DA SILVA, ID Funcional 41995309, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor C II - I, matrícula 38896 Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110046/2002 - ROBERTA DE SOUZA BORGES, ID Funcional 34930469, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026404/2024 - JOÃO CARLOS MOREIRA TRISTÃO, ID Funcional 38217848, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112332989 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001193/2023 - MARCELO DE ARAUJO SANTOS, ID Funcional 44163843, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4300/2015 - ERICA FERNANDES DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 43903410, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2575319"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 6631 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/071330/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n5020651-6\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA\r\n\r\n4384050-7\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4403024-0\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n50295632\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES D'ADAMO\r\n\r\n5025794-3\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4400069-3\r\n\r\nANDRÉ TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n5030439-9\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n5032126-9\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n44230630\r\n\r\nCHARLLENE SILVA DA COSTA\r\n\r\n5028166-6\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4412054-0\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n50779435\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\n5032788-7\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\n4423220-9\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\n4400083-9\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\n4423155-5\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n5025580-0\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n50323474\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2063865-5\r\n\r\nJOSÉ MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n4400622-5\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\n4403182-3\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n5035000-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n04400340-4\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4423283-7\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4423242-0\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\n5035050-1\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\n5019224-8\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n05035054-4\r\n\r\nPATRÍCIA PORTO BEZERRA\r\n\r\n5028385-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5026413-3\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHÃES\r\n\r\n5032117-0\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\n5031228-6\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n5035011-0\r\n\r\nSÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4389326-0\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n4400382-0\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n5029074-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n5030021-0\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\n4409228-8\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\n440014-6\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n5030815-7\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n5029571-3\r\n\r\nANA LÚCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n5029573-0\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\n5032596-5\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\n5029650-7\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n4423090-7\r\n\r\nDHÉBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA\r\n\r\n5029735-0\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANTANNA\r\n\r\n1993983-3\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\n5026091-0\r\n\r\nÉRICA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\n5029707-5\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\n4381170-1\r\n\r\nFÁBIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\n4423302-7\r\n\r\nFREDERICO CÁFARO CORRÊA\r\n\r\n5025984-9\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\n5031112-3\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n5029841-0\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n4423006-0\r\n\r\nÍTALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n5034974-0\r\n\r\nJOÃO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n5019170-5\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4400191-6\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n5029860-7\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n4348108-6\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\n4379818-7\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\n4400651-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA DA COSTA\r\n\r\n4400175-4\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\n5028491-6\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\n5025868-0\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5031574-9\r\n\r\nMÔNICA ALVES SANTOS\r\n\r\n5032330-0\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\n5032436-5\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403166-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZE TEIXEIRA\r\n\r\n4424858-0\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\n4400341-2\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANÇA\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\n5026490-7\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\n5032765-8\r\n\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\n4380265-6\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\n5031574-9\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE \r\n\r\n5029007-0\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n501379-7\r\n\r\nVINÍCIUS BELLO HERMELINO \r\n\r\n5032387-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2575484"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 27 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e em conformidade com o Processo Nº SEI-420001/001527/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Paes Paixão, ID. Funcional nº 5140406-0, para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - garantir o cumprimento das disposições da LGPD pela Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - atuar como ponto de contato entre a Secretaria de Estado de Governo e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nIII - realizar treinamentos e conscientizações sobre a importância da proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar continuamente as práticas de proteção de dados pessoais na Secretaria de Estado de Governo; \r\n\r\nV - gerir incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e realizar as devidas notificações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2575568"
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                    "2575368": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 29 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 420001/000698/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000698/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 006/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , cujo objeto é a prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Bianca Teresa D'Adda, ID. Funcional nº 4271689-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2;\r\n\r\n2º Fiscal: Marcella Mendes Nesanelovicz, ID Funcional nº 5080038-8 ;\r\n\r\n3º Fiscal André Luiz Gama Filho, ID Funcional nº 5140271-8;\r\n\r\n1º Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional n° 5140637-3;\r\n\r\n2º Suplente: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2575368"
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                    "2575358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor DENIS BARBETA PEREIRA, Adjunto II, ID. Funcional nº 552445-7, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 18 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/001757/2024.\r\n\r\nId: 2575358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2575179": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 304 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/1920/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50721100\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\nE-01/067/1920/2016\r\n\r\nId: 2575179"
                    ],
                    "2575180": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 305 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/004/443/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\nId: 2575180"
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                    "2575181": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 306 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-12/225/05/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n18/05/2024\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\nId: 2575181"
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                    "2575182": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 307 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG n.º 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/19/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB VI\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/04/2024\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\nId: 2575182"
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                    "2575183": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPE-\r\n\r\nCIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG n.º 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/47/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB V\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\nId: 2575183"
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                    "2575184": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC IV\r\n\r\n26/04/2010\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB VI\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780369\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC III\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC III\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC IV\r\n\r\n03/05/2010\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\nId: 2575184"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 137/2022, e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.525/2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;\r\n\r\n- o previsto no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma doo inciso IV, art. 6º do Decreto nº 48.816/2023;\r\n\r\n- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato que de indicação da Equipe de Planejamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, será integrada por agentes públicos dotados de conhecimento sobre aspectos técnicos afetos à elaboração dos objetos das categorias estratégicas a serem contratadas, lotados na Coordenadoria de Gestão das Categorias Estratégicas da Superintendência de Compras Centralizadas da Subsecretaria de Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; e no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que necessário, em razão da especificidade do objeto, poderá ser indicado agente para integrar a Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas no Documento de Oficialização de Demanda, a fim de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas devem ser servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e serão exercidos pelos agentes:\r\n\r\nI - Ana Gabriela Stumpf, Id funcional nº 5107564-4;\r\n\r\nII - Darlene Fernandes dos Santos, Id funcional nº 5138224-5;\r\n\r\nIII - Gisele Trindade da Cruz, Id funcional nº 5137471-4;\r\n\r\nIV - Jasmyn do Carmo Silva, Id funcional nº 5148703-9\r\n\r\nV - Larissa de Lemos Marchesano Moreira, Id funcional nº 5150030-2;\r\n\r\nVI - Leticya Denegle Cruz, Id funcional nº 5151081-2;\r\n\r\nVII - Thiago Rodrigues Meiga Braz, Id funcional nº 5126225-8; e\r\n\r\nVIII - Zélia Ramalho, Id funcional nº 4362179-1.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 2575185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-120001/002024/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- as disposições contidas na Lei Estadual n.º 7.989/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual n.º 46.873/2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a Orientação Administrativa PGE - RJ n.º 11;\r\n\r\n- a atribuição da Corregedoria Interna da SEPLAG relativa à elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a composição, as competências, a organização e o funcionamento das comissões responsáveis pela apuração de Sindicâncias Investigativas, Punitivas e Investigações Preliminares Sumárias, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 220/75, Decretos Estaduais n.º 7.526/84 e 2.479/79 e alterações;\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de normas explícitas, destinadas a assegurar uniformidade na condução dos procedimentos e a orientar o Sindicante/Comissão, de forma objetiva, no levantamento dos dados e elementos de informações que integrarão o procedimento correcional no âmbito da SEPLAG, nos moldes definidos pelo Regimento Interno da Pasta;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar boa prática da Corregedoria-Geral da União, consistente na Investigação Preliminar Sumária, instituída pela Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o Manual de Procedimentos Apuratórios da SEPLAG devido à extinção da Subsecretaria de Controladoria Interna - SUBCOIN, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Decreto Estadual n.º 48.907 de 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos Apuratórios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG n.º 170, de 16 de novembro de 2022 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG - RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA\r\n\r\nArt. 1º - A Sindicância é o procedimento apuratório disciplinar conduzido por Sindicante/Comissão, por meio do qual são coletados elementos indiciários quanto à materialidade e autoria de infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - As Sindicâncias instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderão ter natureza investigativa ou punitiva.\r\n\r\n§ 1º - A Sindicância de natureza investigativa/preliminar/inquisitiva possui caráter preparatório destinado à produção de elementos de informação quanto à infração e à autoria, servindo de peça informativa para a instauração de Sindicância Punitiva ou Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - A Sindicância de natureza punitiva/sancionadora/disciplinar é destinada a apurar responsabilidade do servidor público por infração disciplinar, quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade, podendo ensejar a imposição de sanção administrativa de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias, exigindo-se, neste caso, respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, os quais abrangem:\r\n\r\nI - o direito ao conhecimento da instauração do processo e de participar de todos os atos de instrução, ainda que realizados a pedido do Sindicante/Comissão e anteriores à oitiva do sindicado;\r\n\r\nII - o direito de conhecer os fatos que lhes são imputados antes de apresentar sua defesa e requerer a produção de provas, o que pode ser formalizado por meio de Termo de Notificação Prévia (modelo III), instrumento destinado a cientificar o Sindicado dos fatos que lhe estão sendo imputados; e\r\n\r\nIII - o direito de apresentar a sua defesa e requerer a produção dos elementos de informação que julgar conveniente à instrução do procedimento apuratório, antes de definido o entendimento final do Sindicante/Comissão, visando exercer efetiva influência na decisão a ser adotada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade administrativa que tiver ciência de qualquer irregularidade no âmbito da SEPLAG é obrigada a comunicar, de imediato, à Corregedoria Interna, para promover a apuração sumária dos fatos.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, no exercício de sua atividade funcional no âmbito da SEPLAG, deverá comunicar o fato imediatamente ao seu superior hierárquico, que cientificará a Corregedoria Interna, exigindo-se, para tanto, a descrição dos fatos em linguagem clara, objetiva e a identificação do servidor público envolvido, quando houver, acompanhadas dos elementos de informação ou, ao menos, de indícios mínimos de materialidade que suportem a deflagração de procedimento apuratório.\r\n\r\n§ 1º - As representações e as denúncias de irregularidades ou ilegalidades praticadas por servidor da SEPLAG poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, exigindo-se, para tanto, os elementos citados no caput.\r\n\r\n§ 2º - Se a irregularidade ou ilegalidade envolver chefia de Unidade Administrativa, a notificação dos fatos à Corregedoria Interna caberá ao superior hierárquico imediato da referida chefia;\r\n\r\n§ 3° - Em caso de omissão ou negligência da chefia de Unidade Administrativa em que ocorreu a irregularidade, deverá o superior hierárquico que tiver ciência dos fatos notificar à Corregedoria Interna para adoção das providências necessárias à instauração da Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - A Corregedoria Interna da SEPLAG analisará as representações, denúncias e/ou notícias de irregularidades, de ofício ou por decisão superior e procederá ao juízo de admissibilidade, por meio da utilização de Matriz de Responsabilização Correcional, instituída por meio da Resolução SEPLAG n.º 165/2022, para análise quanto a existência de elementos necessários à instauração de procedimento correcional, espécie de procedimento correcional cabível e competência de atuação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 1º - Ausentes os elementos de admissibilidade constantes da Matriz de Responsabilização Correcional, a Corregedoria Interna da SEPLAG remeterá os autos ao Secretário, opinando, motivadamente, pela não instauração de procedimento apuratório correcional.\r\n\r\n§ 2º - Presentes os elementos de admissibilidade, os autos devidamente instruídos pela Corregedoria Interna da SEPLAG, com a indicação da natureza da Sindicância, conforme Orientação Administrativa PGE - RJ n.º 11, deverão ser encaminhados ao Titular da Pasta para conhecimento e deliberação quanto à instauração da Sindicância e nomeação dos membros que comporão a Comissão, por meio de Portaria a ser publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSAMENTO GERAL DAS SINDICÂNCIAS\r\n\r\nArt. 6º - A competência para instauração de Sindicância é do Titular da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 7º - Se a irregularidade a ser apurada constituir também ilícito penal ou cível, o comunicante poderá providenciar o registro da ocorrência junto à Delegacia Policial da Circunscrição, ou representação ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 8° - A Sindicância será instaurada por Portaria publicada no Diário Oficial. Este ato conterá:\r\n\r\nI - cargo da autoridade instauradora da Sindicância;\r\n\r\nII - objetivo e natureza da Sindicância;\r\n\r\nIII - designação de encarregado ou de comissão que procederá à Sindicância;\r\n\r\nIV - prazo para a conclusão da Sindicância; e\r\n\r\nV - local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a Sindicância.\r\n\r\nArt. 9º - A critério da autoridade instauradora, e segundo o grau de importância do evento, a S\r\n\r\nSindicância poderá ser conduzida por um único servidor ou por uma comissão de até três servidores, caso em que deverá ser indicado em primeiro lugar o nome daquele que irá presidi-la.\r\n\r\n§ 1° - Os encarregados e os membros das comissões de Sindicâncias serão indicados, preferencialmente, pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - A designação para encarregado ou integrante de comissão de Sindicância recairá, preferencialmente, em servidor efetivo, podendo ser nomeado ocupante de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 3° - Não poderão ser designados sindicantes ou integrar comissão de Sindicância os servidores que se enquadrarem nas hipóteses de suspeição ou impedimento, elencadas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual n.º 5.427/2009, ou legislação correlata.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores nomeados para a condução do procedimento deverão assinar, individualmente, antes de darem início aos trabalhos, Termo de Confidencialidade e Sigilo (Modelo II), declarando ter ciência da legislação sobre o tratamento de informações, bem como das limitações ao seu uso, comprometendo-se:\r\n\r\nI - manter sob sigilo, tanto verbal quanto escrito, as informações a que tiver acesso em razão das atividades desenvolvidas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nII - não utilizar as informações obtidas no âmbito laboral para obter benefício próprio e/ou de terceiros;\r\n\r\nIII - não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso, salvo em estrito atendimento às ações que lhe competem;\r\n\r\nIV - não praticar qualquer medida fora das suas atribuições com a finalidade de obter, em benefício próprio e/ou de terceiros, vantagens pessoais e/ou financeiras relativas às informações que tenha acesso; e\r\n\r\nV - tomar precauções e as devidas medidas de segurança para que, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades, tais dados e informações não sejam copiados, compartilhados, revelados ou sejam usados indevidamente, ou sem autorização.\r\n\r\n§ 5º - A não observância dos compromissos acima descritos, por ação ou omissão, poderá acarretar efeitos nas esferas penal, civil e administrativa.\r\n\r\n§ 6º - O Sindicante/Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.\r\n\r\nArt. 10º - As Sindicâncias somente serão presididas por integrantes da Corregedoria Interna da SEPLAG, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - de decisão superior, ou apresentados com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pelas Unidades que compõem o Sistema de Controle Interno, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência;\r\n\r\nII - da complexidade e relevância da matéria;\r\n\r\nIII - da autoridade envolvida quando comprometer ou influir no andamento da investigação;\r\n\r\nIV - do envolvimento de servidores de duas ou mais unidades distintas da SEPLAG, nos casos de Sindicância de natureza punitiva; e\r\n\r\nV - de omissão da unidade da SEPLAG onde a irregularidade foi verificada.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Sindicância, presidida por servidor da Corregedoria Interna, poderá ser composta por servidores de outras Unidades da SEPLAG, com exceção dos servidores lotados nas demais Unidades que compõem Sistema de Controle Interno ou servidores que incidam nas hipóteses de suspeição ou impedimento, elencadas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual n.º 5.427/2009, ou legislação correlata.\r\n\r\nArt. 11 - Ao presidente da comissão de Sindicância incumbe:\r\n\r\nI - presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de Sindicância;\r\n\r\nII - designar os servidores para funções auxiliares;\r\n\r\nIII - designar, dentre os membros da comissão, substituto para seus eventuais impedimentos;\r\n\r\nIV - providenciar a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da Sindicância;\r\n\r\nV - qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termos suas declarações;\r\n\r\nVI - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos, e quaisquer outras providências consideradas necessárias;\r\n\r\nVII - subsidiar a Chefia de Gabinete na elaboração de expedientes de requisições destinadas a órgãos externos, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - solicitar, no interesse das atividades de apuração, elementos de informações existentes em outros processos que tenham pertinência com o caso;\r\n\r\nIX - encaminhar à autoridade instauradora os autos da Sindicância com o relatório final conclusivo, de caráter expositivo e objetivo; e\r\n\r\nX - adotar providências que julgar convenientes à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 12 - Aos demais membros caberá:\r\n\r\nI - atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos de Sindicância;\r\n\r\nII - assessorar os trabalhos gerais da comissão;\r\n\r\nIII - sugerir medidas no interesse da Sindicância;\r\n\r\nIV - elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nV - participar de diligências e vistorias;\r\n\r\nVI - substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos; e\r\n\r\nVII - assinar, juntamente com o presidente, os atos da Sindicância.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nSINDICÂNCIA DE NATUREZA INVESTIGATIVA\r\n\r\nArt. 13 - O trabalho de Sindicância deverá constituir um procedimento informativo da suposta irregularidade ocorrida. Todo o material coligido pelo Sindicante/Comissão retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso.\r\n\r\nArt. 14 - Ao iniciar os trabalhos da apuração sumária deverá o Sindicante/Comissão de Sindicância elaborar, quando inexistente nos autos, Matriz de Responsabilização Correcional para colher os elementos de informação já contidos nos autos e planejar as ações investigativas, de forma objetiva e eficiente, buscando formalizar o levantamento dos dados e informações que integrarão o procedimento apuratório.\r\n\r\nArt. 15 - O rito procedimental da Sindicância de natureza investigativa consistirá nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - conhecimento do fato com a publicação do ato da instauração de Sindicância e designação dos membros da comissão de Sindicância/sindicante;\r\n\r\nII - assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo (Modelo II) por todos os membros;\r\n\r\nIII - confecção da ata da reunião ou instalação;\r\n\r\nIV - elaboração da Matriz de Responsabilização Correcional;\r\n\r\nV - consulta aos bancos de dados disponíveis;\r\n\r\nVI - expedição de Ofício ou Correspondência Interna, quando necessário;\r\n\r\nVII - convocação ou Convite de testemunhas;\r\n\r\nVIII - elaboração de Termo de Declaração;\r\n\r\nIX - elaboração de Termo de Acareação, quando necessário;\r\n\r\nX - elaboração de Termo de Diligência, quando necessário;\r\n\r\nXI - elaboração de Termo de Juntada;\r\n\r\nXII - elaboração de Termo de Encerramento;\r\n\r\nXIII - elaboração de Relatório; e\r\n\r\nXIV - manifestação técnica do Titular da Corregedoria Interna da SEPLAG.\r\n\r\n§ 1° - Na qualificação do Termo de Declaração deverá conter os seguintes dados pessoais: nome completo, identidade funcional, cargo efetivo ou comissão, unidade a que pertence, sigla, telefone do órgão em que estiver lotado e, quaisquer outras referências consideradas de interesse pelo Sindicante/Comissão. Em se tratando de pessoas estranhas aos quadros do Estado deverá também conter indicação do número da Carteira de identidade (Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoas Físicas ou outro documento de identificação), filiação, profissão, endereço e telefone da residência e do local de trabalho, se houver.\r\n\r\n§ 2º - As testemunhas serão ouvidas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o Sindicante/Comissão adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.\r\n\r\n§ 3º - No curso do procedimento poderão ser utilizados quaisquer dos elementos de informação admitidos em lei, tais como prova documental, inclusive emprestada, manifestação técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 4º - Para a elucidação de fatos específicos e mediante decisão fundamentada, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação do Sindicado, o conteúdo dos instrumentos disponibilizados pelo órgão para uso funcional de servidor público, tais como equipamentos e aplicações de tecnologia da informação e comunicação, dados de sistemas, correios eletrônicos, agendas de compromissos, mobiliários e registros de ligações.\r\n\r\n§ 5º - O Relatório deverá ser apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato, ou da autoria. Sua redação será objetiva, de caráter expositivo, e conterá, exclusivamente, de modo claro e ordenado:\r\n\r\na) breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da Sindicância;\r\n\r\nb) narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pelo Sindicante/Comissão para sua elucidação;\r\n\r\nc) referência aos elementos de informação colhidos; e\r\n\r\nd) conclusão fundamentada que indique a inexistência de indícios de autoria e/ou materialidade de infração disciplinar, sugerindo o arquivamento. Caso haja indícios mínimos da existência de autoria e materialidade deverá recomendar instauração de Sindicância de natureza punitiva, abstendo-se de quaisquer observações, ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares previstas nos Estatutos.\r\n\r\n§ 6º - Quando da análise do Relatório, a Corregedoria Interna poderá determinar o cumprimento de exigências pelo Sindicante/Comissão necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 7º - As exigências determinadas na forma do §6º, do art. 15 serão cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 8º - A manifestação técnica do Titular da Corregedoria Interna da SEPLAG será direcionada ao Secretário e deverá conter análise quanto a tempestividade do procedimento, motivação quanto ao acolhimento ou não dos apontamentos do Relatório, sugerindo recomendações de melhoria, caso seja necessário, arquivamento, instauração de Sindicância de natureza punitiva ou encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 9º - O Secretário decidirá, de forma motivada, à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculada às conclusões do Relatório.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSINDICÂNCIA DE NATUREZA PUNITIVA\r\n\r\nArt. 16 - Sem prejuízo do rito procedimental contido nos artigos 13 a 15 deste Manual, a Sindicância de natureza punitiva deverá conter:\r\n\r\nI - Termo de Notificação Prévia (modelo III);\r\n\r\nII - diligências de ofício, ou a pedido do Sindicado, se necessárias;\r\n\r\nIII - juntada do histórico funcional do Sindicado e outros documentos que comprovem a materialidade da infração disciplinar;\r\n\r\nIV - Termo de Vista dos Autos (Modelo IV);\r\n\r\nV - Defesa Escrita do Sindicado;\r\n\r\nVI - Relatório;\r\n\r\nVII - Manifestação Técnica do Titular da Corregedoria Interna da SEPLAG; e\r\n\r\nVIII - Parecer da Assessoria Jurídica, caso seja constatada justa causa ensejadora de imposição de sanção administrativa ao Sindicado.\r\n\r\n§ 1º - Com o Termo de Notificação Prévia do Sindicado serão fornecidas cópias do Relatório da Sindicância de natureza investigativa, decisão que determinou a instauração de Sindicância de natureza punitiva, peça exordial que subsidiou a instauração da Sindicância e todos os documentos requeridos pelo Sindicado aptos a robustecer sua defesa.\r\n\r\n§ 2º - Finalizada todas as diligências, antes da elaboração do Termo de Encerramento, o Sindicante/Comissão lavrará Termo de Vista dos Autos (Modelo IV) oportunizando ao Sindicado a apresentação de Defesa Técnica no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º - A Manifestação Técnica do Titular da Corregedoria Interna da SEPLAG certificará quanto à tempestividade e o devido rito procedimental, devendo detalhar todos os elementos de informação em que se baseia a convicção final. Deverá conter ainda: justa causa da infração disciplinar, quando houver; capitulação legal da infração disciplinar; recomendação de adoção das medidas e/ou proposição de penalidade, a fim de melhor subsidiar a posterior decisão da autoridade competente pela aplicação da penalidade e solicitação de encaminhamento à Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 4º - Quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade ensejadores de imposição de sanção administrativa ao Sindicado, restrita à advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias, a Assessoria Jurídica emitirá parecer, de forma a proceder ao controle de legalidade do procedimento apuratório. Se mais grave a penalidade, o processo deverá ser remetido à Corregedoria Geral do Estado, objetivando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 5º - Na decisão da autoridade julgadora que culminar na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do Sindicado.\r\n\r\nArt. 17 - O Sindicante/Comissão deverá zelar pela comunicação dos atos processuais ao Sindicado, respeitando a ampla defesa e o contraditório para juridicidade de eventual aplicação de sanção.\r\n\r\nArt. 18 - O Sindicado poderá constituir Defesa Técnica, bem como requerer a designação pelo Sindicante/Presidente da Comissão de funcionário estável, bacharel em Direito, para promover-lhe a defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo.\r\n\r\nArt. 19 - O Sindicante/Comissão poderá, de forma fundamentada, indeferir as diligências requeridas pelo Sindicado, nos casos em que forem julgadas desnecessárias ou meramente protelatórias, e seu indeferimento não configurará cerceamento de defesa.\r\n\r\nArt. 20 - Da decisão de indeferimento, caberá recurso destinado ao Secretário, que, em grau recursal, motivará decisão de acolhimento ou desprovimento das razões recursais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS DA SINDICÂNCIA\r\n\r\nArt. 21 - A Sindicância, com o relatório final conclusivo, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de pu blicação do ato instaurador, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, ainda que não tenha sido recebido o laudo pericial ou sua complementação.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade instauradora com uma antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os motivos determinantes da força maior.\r\n\r\nArt. 22 - Recebido o processo, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 23 - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa a quem deu causa, desde que gere prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA\r\n\r\nArt. 24 - A Investigação Preliminar Sumária (IPS) constitui procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de Sindicância punitiva, processo administrativo disciplinar ou processo administrativo de responsabilização.\r\n\r\nArt. 25 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá realizar apurações de irregularidades por meio de Investigação Preliminar Sumária (IPS) quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a imediata instauração do procedimento apuratório correcional.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da IPS podem ser apurados atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública e falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público.\r\n\r\nArt. 26 - O titular da Corregedoria Interna poderá instaurar IPS, de ofício ou com base em representação, ou denúncia recebida, inclusive anônima, após juízo de admissibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A instauração da IPS será realizada por despacho, dispensada a sua publicação.\r\n\r\nArt. 27 - A IPS será processada diretamente pela Corregedoria Interna, devendo ser adotados atos de instrução que compreendam:\r\n\r\nI - exame inicial dos elementos de informação existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora;\r\n\r\nII - realização de diligências, oitivas, e produção de informações necessárias para averiguar a procedência da notícia; e\r\n\r\nIII - manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração de Sindicância punitiva, processo administrativo disciplinar ou o arquivamento da notícia.\r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria Interna poderá solicitar a participação de servidores lotados nas unidades que compõem o Sistema de Controle Interno da SEPLAG para fins de atuação conjunta em auxílio durante a instrução da IPS.\r\n\r\n§ 2º - Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por servidor público designado.\r\n\r\nArt. 28 - O prazo para a conclusão da IPS não excederá 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 29 - Ao final da IPS o responsável pela condução deverá recomendar:\r\n\r\nI - o arquivamento, caso inexistentes indícios de autoria e/ou materialidade ou quando o fato apurado não constituir infração disciplinar ou atos lesivos à Administração Pública praticado por pessoa jurídica;\r\n\r\nII - a instauração de Sindicância Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar pela CGE ou Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, caso conclua pela existência de indícios de autoria e materialidade, conforme a legislação vigente; e\r\n\r\nIII - a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nArt. 30 - No âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a instauração da IPS e decisão quanto ao seu arquivamento será de competência do Titular da Corregedoria Interna.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os ritos procedimentais disciplinares terão forma própria e peculiar, contendo documentos que serão elaborados por meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, em cumprimento ao previsto no Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, ou alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos disciplinares correcionais serão classificados no campo “nível de acesso”, com a opção “restrito”; e na lista de seleção “Hipótese Legal”, com a opção “Comprometer Atividades'' (art. 23, VIII da Lei n.º 12.527/2011).\r\n\r\nArt. 32 - A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento correcional, caso verifique a ocorrência de prescrição, antes da sua instauração.\r\n\r\nMODELOS INTEGRANTES DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA SEPLAG\r\n\r\nMODELO I\r\n\r\nATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE\r\n\r\nO _____________ (cargo da autoridade instauradora), no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, RESOLVE instaurar sindicância de natureza _________________ para apurar a irregularidade objeto do ________ (indicar procedência e data da informação: processo SEI, ofício, carta, comunicação verbal, etc.), designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Sindicante/Comissão integrada pelos servidores _____________ (cargo efetivo ou em comissão, nome e identidade funcional do(s) servidor(es) designado(s), sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura da Autoridade Instauradora\r\n\r\nMODELO II\r\n\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO\r\n\r\nPelo presente instrumento, eu, _____________________________________, inscrito no CPF sob o n.º:___________________, identidade funcional n.º: __________________, cargo/função:_________________, órgão: __________________, lotação:______________________, comprometo-me a manter o sigilo a respeito das informações técnicas e sigilosas de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função, devendo restringir seu uso ao exercício das atividades laborais.\r\n\r\nComprometo-me a:\r\n\r\n1.manter sob sigilo, tanto verbal quanto escrito, as informações a que tiver acesso em razão das atividades desenvolvidas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\n2.não utilizar as informações obtidas no âmbito laboral para obter benefício próprio e/ou de terceiros;\r\n\r\n3.não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso, salvo em estrito atendimento às ações que me competem;\r\n\r\n4.não praticar qualquer medida fora das minhas atribuições com a finalidade de obter, em benefício próprio e/ou de terceiros, vantagens pessoais e/ou financeiras relativas às informações que tenho acesso; e\r\n\r\n5.tomar precauções e as devidas medidas de segurança para que, no âmbito de minhas atribuições e responsabilidades, tais dados e informações não sejam copiados, compartilhados, revelados ou venham a ser usados indevidamente, ou sem autorização.\r\n\r\nO não cumprimento deste Termo acarretará efeitos nas esferas penal, cível e administrativa.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura do Sindicante/Comissão\r\n\r\n(Identifique-a por extenso quando for ilegível)\r\n\r\nMODELO III\r\n\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\nDo: Sindicante/Comissão de Sindicância.\r\n\r\nAo: Sindicado, o Senhor (nome, identidade funcional, CPF, órgão, lotação, cargo/função).\r\n\r\nAssunto: Notificação.\r\n\r\nAnexo: Cópia da Portaria n.º ______, de ___ de ____ de _____; e\r\n\r\nCópia dos documentos que deram origem à instauração.\r\n\r\nPelo presente instrumento, NOTIFICA a Vossa Senhoria sobre os fatos (ou irregularidades) a que se refere a Sindicância de natureza punitiva instaurada para apurar (indicação dos fatos pertinentes), razão pela qual lhe é facultada, a partir da data de ciência deste documento, vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de, pessoalmente, ou por intermédio de Defesa Técnica, oferecer Defesa Prévia, arrolar testemunhas, solicitar a juntada de documentos e requerer o que julgar de direito, podendo, ainda, assistir a depoimentos, de forma a praticar todos os atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura do Sindicante/Comissão\r\n\r\n(Identifique-a por extenso quando for ilegível)\r\n\r\nAssinatura do Sindicado\r\n\r\n(Identifique-a por extenso quando for ilegível)\r\n\r\nMODELO IV\r\n\r\nTERMO DE VISTA DOS AUTOS\r\n\r\nProcesso SEI n.º:\r\n\r\nSindicado:\r\n\r\nNesta data, procedi(emos) à abertura de vista ao Sindicado abaixo indicado, o qual tomou ciência dos atos e termos do presente procedimento disciplinar correcional, sendo cientificado quanto à possibilidade de apresentação de Defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura do Sindicante/Comissão\r\n\r\n(Identifique-a por extenso quando for ilegível)\r\n\r\nRecebi cópia dos autos do processo SEI (número do processo) através de (meio disponibilizado).\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura do Sindicado\r\n\r\n(Identifique-a por extenso quando for ilegível)\r\n\r\nMODELO V\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO _____________ (sindicante/Presidente da comissão de Sindicância), designado pela Portaria n.º:_______, de _____ de ___________ de _______, do Exmo. Sr. ________(cargo da autoridade instauradora), convoca o ___________(cargo, referência, quadro, nome, e identidade funcional), para comparecer na (endereço do local onde funciona a sindicância), nesta cidade às ______ horas do _________ (dia, mês e ano), a fim de prestar declarações.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nAssinatura do Sindicante ou do Presidente da Comissão\r\n\r\nMODELO VI\r\n\r\nTERMO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAos __________ (dia mês e ano por extenso), __________ (nome e qualificação completos do declarante, conforme o exigido pelo Manual de Procedimentos Apuratórios), compareceu perante o Sindicante/Comissão de Sindicância abaixo assinado (a) e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu: Que (reproduzir, reduzindo a termo o que for declarado, fazendo, inclusive, todas as perguntas necessárias). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que para constar lavrei este termo que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato. Local e data Assinatura dos presentes ao ato\r\n\r\nMODELO VII\r\n\r\nTERMO DE ACAREAÇÃO\r\n\r\nAo _________ (dia, mês e ano por extenso), O Sindicante/Comissão de Sindicância promoveu acareação entre: 1° acareado, ____________ (nome, qualificação e quaisquer outros dados), 2° acareado, ______ (nome, qualificação e quaisquer outros dados), 3° acareado, ________ (nome, qualificação e quaisquer outros dados), etc. Pelo 1° acareado foi dito que: ________ (reproduzir, reduzindo a termo o que foi dito): Pelo 2° acareado foi dito que: _______; pelo 3° acareado foi dito que: . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que para constar lavrei este termo que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura dos presentes ao ato\r\n\r\nMODELO VIII\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO\r\n\r\nAos ______ (dia, mês e ano por extenso), perante o Sindicante/Comissão de Sindicância, compareceu (eram) (nome e quaisquer dados necessários), a fim de se proceder ao ato de reconhecimento de (dos) (nomes e quaisquer dados necessários). Na ocasião (utilizar uma das duas hipóteses cabíveis). a) foi (foram) reconhecido (s) como sendo a (s) pessoa (s) que _______________. b) não foi (foram) reconhecido (s) como sendo a (s) pessoa (s) que _____________.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura dos presentes ao ato\r\n\r\nMODELO IX\r\n\r\nTERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nAos _______ (dia, mês e ano por extenso), juntei aos presentes autos _______ (mencionar o documento). Do que, para constar, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nAssinatura do Secretário\r\n\r\nMODELO X\r\n\r\nCORRESPONDÊNCIA INTERNA SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nCorrespondência Interna n° ________ Rio de Janeiro, ______ de _________ de ______.\r\n\r\nDo:\r\n\r\nAo:\r\n\r\nAssunto: Prorrogação de prazo\r\n\r\nReferência: Processo n.° _______ Portaria n.º ____________.\r\n\r\nExmo. Sr. (cargo em comissão da autoridade instauradora)\r\n\r\nSolicito (amos) a V. Exma., nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, prorrogação por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância em epígrafe, à vista dos seguintes motivos: ____________ (esclarecer motivos).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura do Sindicante ou da Comissão\r\n\r\nMODELO XI\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos ___________ (dia, mês e ano por extenso), tendo sido cumpridas todas as formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, o Sindicante/Comissão, considerou encerrados os seus trabalhos, contendo os autos ___ folhas devidamente numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório.\r\n\r\nAssinatura do Sindicante ou da Comissão\r\n\r\nMODELO XII\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nDa: Comissão de Sindicância (no caso de Sindicante: nome, cargo e matrícula)\r\n\r\nAo: (autoridade instauradora)\r\n\r\nAssunto: Relatório de Sindicância.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\nProcesso n.º____________________ Portaria n.º _______________________\r\n\r\nExmo. Sr. (cargo da autoridade Instauradora),\r\n\r\nDesignado (s) por ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatos relacionados com (mencionar a irregularidade), apresento (amos) a V. Exa. o relatório dos trabalhos desta Sindicância.\r\n\r\nHistórico:\r\n\r\nConsta de informação de fls._________, subscrita por _____ (nome do informante). E endereçada à (ao) _________(nomenclatura do cargo e endereço da repartição), que ________ (fazer relato da irregularidade, tal como consta da informação).\r\n\r\nFatos e provas:\r\n\r\nDo que nos foi possível averiguar, verifica-se: (relatar todo o ocorrido, observando as disposições contidas no Manual de Procedimentos Apuratórios, destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso).\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nDe todo o exposto, concluo (imos) que (utilizar uma das seguintes hipóteses, tendo em vista o resultado da Sindicância):\r\n\r\na) foi comprovada a irregularidade e identificado o seu autor, razão por que, face ao disposto no art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, submeto (emos) o expediente à consideração de V.Exa., para as providências cabíveis.\r\n\r\nb) foi comprovada a irregularidade, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor, razão por que, face ao disposto no §1°, art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, sugiro (imos) a V.Exa. seja a Sindicância submetida à autoridade competente.\r\n\r\nc) não procede à informação constante do (indicar procedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal, etc.), razão por que, face ao disposto no § 2°, art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, submeto (emos) o expediente à consideração de V.Sa.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura do Sindicante ou da Comissão.\r\n\r\nId: 2575186"
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                    "2575178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001748/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC n° 91/2023 e Parecer 18/2024/SEPLAG/ASSJUR-ITL, a conversão em pecúnia de 599 (quinhentos e noventa e nove) dias de licença prêmio não usufruída, referentes aos períodos aquisitivos de 13/02/1981 a 11/02/1986; 09/09/1989 a 07/09/1994; 13/07/1996 a 10/08/2001; 27/03/2004 a 25/03/2009; 26/03/2009 a 24/03/2014; 25/03/2014 a 23/03/2019 e 24/03/2019 a 21/03/2024, em favor do servidor Antonio Carlos Campello da Eira, identidade funcional nº 870103-2, que foi detentor do cargo efetivo de Administrador e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 22/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 180.408,22 (cento e oitenta mil quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2575178"
                    ],
                    "2575407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005065/2024 - AUTORIZO a descentralização do servidor FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA, ID. Funcional nº 5025302-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para assumir o cargo em comissão de Assistente de Planejamento Orçamentário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2575407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2575295": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 663 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/000458/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, LUIZ FERNANDO PEIXOTO, identidade funcional 4419181-2 - competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2575295"
                    ],
                    "2575491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 664 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 9º DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ 414 DE 25 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de regulamentar a execução de ações fiscais nas quais sejam apreendidos arquivos, equipamentos, documentos, meios eletrônicos e objetos indispensáveis à investigação de infrações e fraudes fiscais, e considerando o disposto no processo nº SEI-04/216/000016/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a constar o inciso XIII no Art. 9º, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - Quando da apreensão ou extração, em operações de combate à fraudes fiscais estruturadas de que trata o Protocolo ICMS 66/2009, de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal, efetuar a extração dos dados e a análise forense do material apreendido”\r\n\r\nArt. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2575491"
                    ],
                    "2575490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 665 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 395, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040442/000001/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 18 da Resolução SEFAZ nº 395, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - Ser servidor efetivo de um dos cargos da carreira da SEFAZ ou servidor cedido do Poder Executivo Estadual, nos casos de pós-graduação;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2575490"
                    ],
                    "2575489": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 666 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 171 do Decreto 2.473 de 06.03.79, tendo em vista o disposto na Resolução SEF nº 1.073/1984 e no Processo SEI-040001/000479/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada à VERA LUCIA KIRDEIKO, ID. Funcional nº 1921205-4, Representante Geral da Fazenda, a competência para apreciar e decidir processos administrativos de natureza contenciosa, encaminhados pela Assessoria Jurídica com fundamento no artigo 2º, II, da Resolução SEF nº 1.073/1984, nas hipóteses em que seja analisada a ocorrência, ou não, de identidade entre os litígios administrativo e judicial.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2575489"
                    ],
                    "2575488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 667 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONVOCA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO, OS ÓRGÃOS DOS PODERES CONCEDENTES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP A APRESENTAREM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS PARA ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 2015, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 45.231 DE 2015. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo SEI-040006/013003/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e os órgãos representantes de cada Poder Concedente Municipal do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar documento informando a quilometragem mensal percorrida de janeiro a dezembro de 2023 por cada empresa concessionária ou permissionária no transporte de passageiros por ônibus urbano regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, para fins de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 de 2015.\r\n\r\n§ 1º - O DETRO deverá apresentar as informações citadas no caput obtidas eletronicamente por meio de GPS.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes Concedentes Municipais que disponham da tecnologia de GPS, deverão apresentar as informações obtidas eletronicamente, obtidas por este meio.\r\n\r\n§ 3º - Os Poderes Concedentes Municipais que não disponham da tecnologia de GPS, deverão apresentar as quilometragens a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias, pelas quais ficarão responsáveis.\r\n\r\n§ 4º - As informações de quilometragem deverão ser acompanhadas de contratos de fornecimento de óleo diesel firmados junto a distribuidoras localizadas no Estado do Rio de Janeiro habilitadas válidos para o ano de 2024.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de atendimento do § 4º, cada empresa concessionária ou permissionária deverá apresentar contrato firmado com apenas uma distribuidora de óleo diesel, habilitada nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231 de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedido de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP deverá apresentar as quotas quadrimestrais máximas de óleo diesel, por empresa concessionária ou permissionária de transporte aquaviário de passageiros, tomando por base a média de consumo por milha percorrida de cada embarcação na prestação do serviço público referente ao ano de 2023, aferidas eletronicamente por meio de GPS, acompanhadas dos respectivos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados junto a distribuidoras localizadas no Estado do Rio de Janeiro habilitadas válidos para o ano de 2024, para fins de atualização do Anexo II da Resolução SEFAZ nº 886 de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de atendimento do caput, cada empresa concessionária ou permissionária deverá apresentar contrato firmado com apenas uma distribuidora de óleo diesel, habilitada nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231 de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 45.231 de 2015, o prazo para apresentação das informações previstas nos arts. 1º e 2º é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas concessionárias e permissionárias para as quais não sejam apresentadas as informações ora requeridas serão excluídas do Anexo da Resolução SEFAZ nº 886 de 2015 e deixarão de gozar do benefício fiscal em questão.\r\n\r\nArt. 4º - As informações deverão ser endereçadas à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUPBF), da Subsecretaria de Estado de Receita (SUBEREC) da SEFAZ, por meio de Processo Eletrônico - SEI. \r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia de Gabinete remeterá os Processo Eletrônicos SEI à Subsecretaria de Receita, que encaminhará à Superintendência de Benefícios Fiscais para compilação das informações atualizadas, para devolução à Chefia de Gabinete para preparação do ato de publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2575488"
                    ],
                    "2575517": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINAS 5 - 3ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 660 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040172/000128/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2024, revogada a Resolução - NI SEFAZ Nº 652/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2024, revogada a Resolução - NI SEFAZ 335/2022\r\n\r\nId: 2575517"
                    ],
                    "2575492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/008836/2022 - HATHAWAY ATACADISTA S/A - DEFIRO o Regime Especial ST, com prazo de validade até 31 de março de 2029, ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 69938144, 69951987, 70308395, 70331396, 76913861.\r\n\r\nId: 2575492"
                    ],
                    "2575523": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002182/2024 - Considerando o valor de R$ 1.188,00, referente a Grat. Ativ. Temp. Aux./Prof. GATAP SEFAZ -competência 2023 e o valor de R$ 26.699,09, referente a Ajuda de Custo de Auditor Fiscal, cujo processo é o E-04/073/99/2013, competência 2023. RECONHEÇO as Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), competências 2023, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), contidas na folha de pagamento de pessoal de Junho de 2024, de acordo com que consta do processo SEI-040002/002170/2024, no valor de Total R$ 27.887,09 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos). \r\n\r\nId: 2575523"
                    ],
                    "2575433": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de julho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolu-\r\n\r\nção SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ \r\n\r\nnº 47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80065 - Processo nº E-04/211/008217/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JRF - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80981 - Processo nº SEI-040013/000019/2022 - Recorrente: SHOP DOS PÉS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81346 e 81347 - Processo nº E-04/154085/2010 e \r\n\r\nE-04/154089/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: MZ 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81798, 81799, 81800, 81801, 81815, 81816, 81817, 81818 e 81819 - Processo nº E-04/034/010824/2015, E-04/034/010825/2015, E-04/034/012025/2015, E-04/034/014017/2015, E-04/034/012029/2015, E-04/034/013959/2015, E-04/034/012780/2015, E-04/034/012781/2015, E-04/034/012784/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2575433"
                    ],
                    "2575434": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de julho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolu-\r\n\r\nção SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ \r\n\r\nnº 47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81015/RV - Processo nº SEI-040039/000451/2022 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81682/RO - Processo nº SEI-040036/000030/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 73501/RV - Processo nº E-04/040/000298/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 74188/RV - Processo nº E-04/211/001466/2019 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2575434"
                    ],
                    "2575191": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81508 - Processo nº. SEI-040192/000362/2023 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL S/A. - - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575191"
                    ],
                    "2575192": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81560 - Processo nº. SEI-040192/001438/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIENCIA E TRANSPORTE SAO CRISTOVAO LTDA - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575192"
                    ],
                    "2575193": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80246 - Processo E-04/211/011729/2020. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.611. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os dispositivos normativos invocados no Auto de Infração se coadunam com a matéria fática minuciosamente nele descrita. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Rejeitada, também, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Com fundamento unicamente em argumento que buscou afastar a aplicação de norma devidamente inserida no ordenamento jurídico, não restou evidenciada a invalidade do procedimento fiscal de desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela empresa com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. Restou evidenciado nos autos a simulação das operações objeto da exação - transferência das mercadorias importadas da filial do Amapá para o estabelecimento da ora recorrente em território fluminense -, de modo que as notas fiscais que as acobertaram restaram reputadas inidôneas pelo Fisco, por não corresponderem às operações efetivamente realizadas. Por força do disposto pelo art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara, se revelando, pois, indevida a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das aludidas notas fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575193"
                    ],
                    "2575451": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 21/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81480 - Processo nº SEI-040016/000256/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NT NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575451"
                    ],
                    "2575452": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 23/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81190 - Processo nº SEI-040040/000031/2022 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.604. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Penalidade aplicada em conformidade com a infração descrita na inicial. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse macular o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. GIA E EFD. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Multa aplicada em conformidade com a legislação. De acordo com o art. 67, V, da Lei nº 2.657/96, na aplicação das multas que tenham por base o valor das operações de saídas e prestações do período deve ser considerado o valor total das operações de saídas e prestações de serviço, praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136 do CTN. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo \r\n\r\ninconstitucional. Súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575452"
                    ],
                    "2575453": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 18/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80848 - Processo nº SEI-040045/000244/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575453"
                    ],
                    "2575233": [
                        "I - Parecer",
                        "fSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de julho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.412/RV - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Dr. Luis Carlos Fay Manfra, OAB/RS nº 103.342.\r\n\r\nRecurso: 81.495/RV - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.423/RV - Processo SEI-040037/000158/2023 - Recorrente: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ nº 119.278.\r\n\r\nRecurso: 81.419/RV - Processo SEI-040036/000111/2023 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 77.467.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2575233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575341": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 534 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊN-\r\n\r\nCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040161/011009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 315 DE 04 DE MAIO DE 2017, publicada no D.O. de 08.05.2017, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. Funcional nº 4382291-6 - Coordenadora de Gestão Documental\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - ID. Funcional nº 2060216-2 - Chefe de Núcleo de Arquivo\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES - ID. Funcional nº 2059885-8 - Chefe de Núcleo de Protocolo\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE ESPECIALIZADA:\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO - ID. Funcional nº 5034504-4 - Membro representante da Presidência - PRESI e Ponto Focal do SEI\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - ID. Funcional nº 4434581-0 - Membro representante da Diretoria de Investimentos - DIRIN\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA - ID. Funcional nº 5124139-0 - Membro representante da Diretoria Jurídica - DIRJU\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN - ID. Funcional nº 5015048-0 - Membro representante da Diretoria de Seguridade - DIRSE\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO - ID. Funcional nº 4381178-7 - Membro representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - ID. Funcional nº 2060216-2, como substituta da Coordenadora, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2575341"
                        ],
                        "2575362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006921/2023 - RECONHEÇO a dívi-\r\n\r\nda, em favor do ex-servidor OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ID Funcional nº 2060265-0 , conforme ato de conversão em pecúnia de licença prêmio, no valor de R$ 51.596,36 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), confor\r\n\r\nme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC \r\n\r\nnº 91/2023.\r\n\r\nId: 2575362"
                        ],
                        "2575287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a CELSO GALDINO LIVINO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCY FERNANDES LIVINO, matrícula 2529-6, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.143,76, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2023. Processo nº SEI-040150/000425/2023.\r\n\r\nCONCEDO a VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DA COSTA GOMES, matrícula 173936-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.639,33, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo nº SEI-040150/000056/2022.\r\n\r\nCONCEDO a HELENA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS IGREJAS LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES, matrícula 02/000506/3-2, cargo de ANALISTA - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 51.396,41, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2023. Processo nº SEI-040150/000463/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANA MARIA LEUZINGER, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA, matrícula 200190-7, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO NÍVEL 4 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.912,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2023. Processo nº SEI-040014/002217/2024.Processonº SEI-040014/002202/2024.\r\n\r\nCONCEDO a CARLUCIA OLMO SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARQUEDECIL LESSA SOARES, matrícula 10/11220, cargo de TECNICO JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.468,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.620/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MAGDALENA GONÇALVES MAIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN GONÇALVES MAIA, matrícula 777-3, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO NÍVEL 5 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.005,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.133/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OTÁVIO COSTA, matrícula 00-0096651-5, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE LEI 7946'18 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.037,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2022. Processo nº SEI-040150/001675/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ELIZABETH GOMES DE SÁ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) VALDIR MATHIAS BARBOSA, matrícula 00-0621056-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.184,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2023. Processo nº SEI-040150/001240/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA EMILIA PEREIRA COELHO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO ALVES, matrícula 14464-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.114,33, correspondente à cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2022. Processo nº SEI-PD-04/142.326/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA ANGELICA MIRANDA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FLÁVIO GUSTAVO CONDÉ ROCHA, matrícula 00-0115071-3, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 6.772,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2023. Processo nº SEI-040150/000546/2023.\r\n\r\nCONCEDO a CELIA REGINA MAIA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES, matrícula 00-0682377-7, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.981,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-040150/001304/2023.\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\n*CONCEDO a JACQUELINE FERNANDES FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO SOUZA FONSECA, matrícula 00-0050888-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2020. Processo nº SEI- PD-04/142.32/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2024.\r\n\r\nId: 2575287"
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Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000579/2023. Lei nº 6.979/2015; 2. ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. SEI-220010/000024/2020. Lei nº 6.979/2015; 3. L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000549/2023. Lei nº 8.960/2020; 4. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. SEI-220010/000022/2023. Decreto nº 36.449/2004; 5. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000386/2023. Lei nº 9.025/2020; 6. XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA. SEI-220010/000627/2023. Lei nº 6.979/2015; 7. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000408/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. COPER FERRO MACAE METAIS LTDA. SEI-220010/000439/2023. Lei nº 4.178/2003; 9. EASY BOX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000613/2023. Lei nº 6.979/2015; 10. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. SEI-220010/000225/2023. Lei nº 8.960/2020; 11. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000433/2023. Decreto nº 36.450/2004; 12. ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI-220010/000435/2023. Lei nº 9.025/2020; 13. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000632/2023. Lei nº 6.979/2015; 14. ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA. SEI-220010/000661/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA . SEI-220010/000534/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. SEI-220010/000010/2022. Lei nº 9.025/2020. 17. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000440/2023. Lei nº 9.025/2020; 18. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020; 19. COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei nº 9.025/2020; 20. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; 21. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; 22. OREGON FARMACÊUTICA LTDA. SEI-220010/000512/2022. Decreto nº 36.450/2004; 23. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220010/000298/2023. Lei nº 6.979/2015; 24. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA//DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000064/2022. Decreto nº 36.450/2004; 25. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; 26. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; 27. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000038/2023. Decreto nº 36.450/2004; 28. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 8.960/2020; 29. PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI. SEI-220010/000481/2021. Lei nº 9.025/2020; 30. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000295/2022. Lei nº 6.979/2015; 31. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020; 32. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020. 33. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; 34. GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA. SEI-220010/000452/2023. Decreto nº 45.339/2015; 35. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000139/2023. Lei nº 9.025/2020; 36. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI-220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020. 37. J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000366/2023. Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000579/2023. A empresa atua no ramo de injeção de peças plásticas, constituída em 2011, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,6 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. Durante as discussões, os membros da CPPDE observaram que no Relatório Circunstanciado elaborado pela CODIN constam informações do projeto divergentes das apresentadas na carta consulta. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure essas divergências e promova a adequação do Relatório Circunstanciado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001-30, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN apure essas divergências e promova a adequação do Relatório Circunstanciado.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.140.899/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000024/2020. A solicitante atua no ramo de fabricação de bobinas e chapas de aço, blanks, rolos, perfis dobrados e soldados, telhas e acessórios, linha completa de aços longos para a indústria, além dos serviços de cortes de precisão e furação em perfis laminados, jateamento de granalha, constituída em 2020, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 33,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 120 (cento e vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral. A SEFAZ informou que o pedido de reexame foi apresentado em 10/09/2020, visando recorrer da decisão que foi publicada em 17/04/2020, sendo assim, considerado intempestivo, além do fato da requerente se auto declarar para fruição tácita do incentivo solicitado a partir de 01/02/2022. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de manter o pleito indeferido e solicitaram que a SEFAZ realize uma fiscalização acerca da fruição tácita da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.140.899/0001-10, tendo em vista a apresentação intempestiva do pedido de reexame, para recorrer da decisão proferida na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020. Recomendaram que a SEFAZ realize fiscalização para verificação da fruição tácita, observando o prazo decadencial. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. \r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000549/2023. A Empresa atua na atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,22 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, ressaltando que há um pleito de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 da mesma empresa em aberto, cujo incentivo está sendo fruído tacitamente desde 01/06/2022. Com isso, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência para verificar junto à requerente a opção do regime tributário para incentivar sua operação. Diante do exposto, a SECC e a SEDEICS concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação de opção do regime tributário para incentivar operação.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000022/2023. A solicitante atua no ramo da atividade de varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas de Marketplace, comercializando produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 290 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8/99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa não atende ao disposto no Art. 1º-A do Decreto 36.449/04, que se constitui como requisito legal para fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC diante da informação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram pelo inde ferimento do pleito da empresa DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90, visto o não atendimento da disposição do art. 1º-A do Decreto nº 36.449/04, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001-53, PROCESSO: SEI-220010/000386/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios, tais como carnes bovinas, suínas, aves, peixes, comestíveis industrializados, laticínios, dentre outros, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001-53, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.683.215/0001-58, PROCESSO: SEI-220010/000627/2023. A empresa atua na fabricação de fraldas infantis e geriátricas, constituída em 2023, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 6,37 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 476 (quatrocentos e setenta e seis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (17.42-7-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de fraldas descartáveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, e somando as informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.683.215/0001-58, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação das certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10. PROCESSO: SEI-220010/000408/2023. A solicitante, foi constituída em 2021, atua ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, tendo como atividade principal comércio atacadista de leite e laticínios, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,87 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da CGO DISTRI BUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10. , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COPER FERRO MACAE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.487.760/0001-54. PROCESSO: SEI-220010/000439/2023. A empresa atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2010, localizada no município de Macaé. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior aquisição de insumos, aumentando a produção, a competitividade em âmbito estadual e nacional, de modo a permitir que a empresa amplie seus investimentos na sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,01 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (um mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN identificou que não haveria indícios de que a empresa requerente, praticaria a atividade de reciclagem, sem constar a transformação ou reaproveitamento de insumos em produtos reciclados nos CNAEs apresentados como principal ou secundários, restando configurada divergência da atividade com o incentivo fiscal requerido, restando configurado o não cumprimento de requisitos legais, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto e somando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, e somando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COPER FERRO MACAE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.487.760/0001-54, visto a incompatibilidade da atividade econômica com o incentivo fiscal requerido; a irregularidade da cadastral e fiscal da requerente e a não apresentação das certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EASY BOX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.530.008/0001-96. PROCESSO: SEI-220010/000613/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de caixas de papelão, constituída em 2022, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, comercializar seus produtos para todo o mercado fluminense, atendendo a grande demanda no segmento de embalagens de papelão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 67 (sessenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.33-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EASY BOX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.530.008/0001-96, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41. PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. A requerente atua no ramo de beneficiamento, industrialização e processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS informou que a requerente entregou protocolo de licença ambiental emitido pelo município de Itaboraí, deixando de atender a disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que durante o curso do processo a empresa solicitou alteração do seu pedido de concessão de incentivos fiscais da Lei nº 6.979/15 para a Lei nº 8.960/20. Com isso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ, em que pese a manifestação anterior, e a SECC diante do exposto pela SEDEICS também se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Após discussões concluíram que se a empresa optar pelo incentivo da Lei nº 8.960/2020, terá que apresentar nova solicitação que será objeto de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da FERRAÇO ITA BORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, visto o não atendimento da disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal condicionado. Decidiram, ainda, que em caso da requerente optar pelo incentivo da Lei n° 8.960/2020, que seja protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000433/2023. A empresa atua no comércio atacadista e varejista de produtos hospitalares, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter a redução de custos, aumento da competitividade, estímulo ao crescimento, atração de investimentos, responsabilidade social e cumprimento das obrigações legais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,04 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83 (oitenta e três) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. inscrita no CNPJ: 44.612.340/0001-49. PROCESSO: SEI-220010/000435/2023. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, que atua na importação e no comércio atacadista de produtos eletrônicos, eletrotérmicos e acessórios de plástico de uso doméstico, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter a implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos a partir da unidade localizada no estado do Rio de Janeiro, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS se manifestou favorável ao pleito e informou que a certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, tem validade até 17/05/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. inscrita no CNPJ: 44.612.340/0001-49, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão ambiental atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000632/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento, processamento, transformação de aços planos e longos, bem como, de fabricação de artefatos de metal em geral, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,26 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais a requerente participa ou que tenha sócio, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito e observou que de acordo com as informações prestadas pela requerente na carta consulta não resta claro o que de fato será industrializado no Estado. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05, visto a situação irregular em relação às empresas das quais o requerente participa ou que possui sócio que participa. Recomendaram que a CODIN, na hi pótese de pedido de reexame, esclareça junto a empresa qual atividade de fato será exercida com aprovação do incentivo fiscal e informe as demais pessoas jurídicas que compõem o seu quadro societário e demais empresas do mesmo grupo econômico. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.932.966/0005-51, PROCESSO: SEI-220010/000661/2023. A empresa atua na fabricação de equipamentos de estruturas fixas, tais como porta pallet, drive-in, rack modulares, aramados, contentores e acessórios, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária obter competitividade para a implantação da sua central de distribuição para realização das atividades comerciais de distribuição de estruturas fixa e obter isonomia tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com CNAE principal (46.69-9-99), sendo que apenas 08 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.932.966/0005-51, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49. PROCESSO: SEI-220010/000534/2023. A empresa é uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios e laticínios, constituída em 2019, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição a partir da sua unidade no estado do Rio de Janeiro, visando atender as demandas do mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 914 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 14 (quatorze) diretos e 14 (quatorze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e 220010/000079/2023. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo a RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n16. REVISÃO DE METAS - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47. PROCESSO: SEI-220010/000010/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2000, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses, ampliando seus segmentos atendidos, e que poderá se consolidar no mercado com a marca Bestfer. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 530 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 76 (setenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5° Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros, decidiram por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime especial tributário instituído na Lei n° 9.025/2020. A requerente em 15/12/2023, amparada no § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, solicitou a flexibilização das regras de recolhimento mínimo considerando o período de março de 2019 a fevereiro de 2020 para o cálculo do recolhimento mínimo, período esse que retrata seu cenário normal sem os efeitos suscitados pelo alastramento da Covid-19. A SEFAZ, com base no art. Artigo 11 do Decreto nº 47.437/2020, solicitou a baixa em diligência para que possa complementar sua manifestação acerca do pleito. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de flexibilização das regras de recolhimento mínimo apresentado pela RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ possa complementar sua manifestação acerca da matéria, conforme disposto no art. 11 do Decreto n° 47.437/2020.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000440/2023. Empresa de comércio exterior com foco no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expansão de sua área de armazenagem, melhor atendimento ao cliente, investimento em tecnologia de gestão, aumento do faturamento e novos segmentos de produtos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a previsão de investimentos informado no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN, diverge do informado na carta consulta e planilha de compra e venda. Em consequência sugere baixar em diligência o processo para que a CODIN apure a divergência acerca do valor de investimento do projeto. Diante do exposto a SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN apurar a divergência acerca dos valores de investimento informados na carta consulta e o constante do relatório circunstanciado. \r\n\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analisasse a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. O grupo de trabalho concluiu que enveredar para a edição de regulamentação seria precipitado e que para o enquadramento das empresas de comércio exterior, na forma trazida pelo artigo 12 da Lei nº 9.025/2020, basta o atendimento dos requisitos previstos na mencionada lei e no seu ato regulamentador, Decreto nº 47.437/2020. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN, SEFAZ e a conclusão do grupo de trabalho, se manifestaram favoráveis ao pleito da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n19. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. A empresa apresentou o projeto com o objetivo de manter o desenvolvimento de suas atividades com isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a primeira alteração contratual e a certidão negativa de débitos em dívida ativa emitida pela PGE. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ analisasse o pedido de reexame. A CODIN informou que houve a alteração do contrato social da requerente, em 05/06/2023, demonstrando o efetivo vínculo jurídico de controle com outra empresa do grupo econômico a partir daquela data. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, opinando pelo deferimento do pleito. Foi observada a existência empresa vinculada à requerente não mencionada na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Após discussões e diante da informação da SECC, os membros se manifestaram no sentido indeferir o pleito e que a requerente apresente nova solicitação à CODIN, nova carta consulta acompanhada de documentação detalhando todas as empresas que são vinculadas à requerente e aos seus sócios, bem como informações acerca da eventual relação de interdependência entre elas e a requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, visto a existência de empresas vinculadas à requerente não declaradas na carta consulta. Decidiram, ainda, que caso a requerente deseje prosseguir com o pedido de enquadramento, apresente nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, para abertura de novo processo, detalhando todas as empresas que estão vinculadas. \r\n\r\n20. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000413/2021. A empresa é uma fabricante de produtos de limpeza, constituída em 1999, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto não apresentou a previsão de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (20.62-2), possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 01 (uma) situada no Município de Nova Iguaçu, localidade da requerente. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2022 e indeferido, por decisão unânime dos membros, por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma. O pedido de reexame da requerente foi apresentado na 6ª reunião ordinária de 2023 e retirado de pauta, também por decisão unânime dos membros, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a SEFAZ realizasse nova análise acerca da situação fiscal e cadastral da empresa. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente apresentou petição nos autos do processo, que pode demonstrar a regularidade fiscal e cadastral, e que não houve tempo hábil para analisar, e solicitou manter a baixar em diligência do processo para se manifestar. Ressaltou que a requerente não apresentou todas as certidões que atestam a inexistência de débitos de natureza trabalhista. Diante dessa situação a SEDEICS e a SECC se manifestaram no sentido de manter a baixa em diligência para a SEFAZ analisar a petição apresentada e para a CODIN solicitar à requerente a apresentação da certidão de débitos e consulta de autos de infração trabalhista. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência o processo de enquadramento da GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a SEFAZ analisar a petição apresentada pela requerente e para CODIN solicitar a requerente a apresentação das certidões que atestam a inexistência de débitos de natureza trabalhista. \r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2023 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência para que a CODIN consultasse, formalmente, a requerente acerca da quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado. A CODIN solicitou manter a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n22. Reapresentação - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 1ª reunião extraordinária CPPDE 2023 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência para a empresa esclarecer as inconsistências nas informações prestadas, acerca do faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a requerente foi instada e apresentou novas informações que ensejaram a elaboração de novo relatório circunstanciado. Concluiu a apresentação aduzindo que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento do econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da requerente. A SEDEICS observou que consta no CNPJ da requerente, atividade de depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis sob o CNAE (52.11-7-99), entretanto, esta atividade não consta listado entre os CNAEs habilitados à emissão da Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, e destacou que a requerente não entregou a licença de operações referente a essa atividade sob o CNAE (52.11-7-99), não atendendo o disposto no termos das disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que exige comprovação da regularidade ambiental que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas com base nas informações prestadas pela SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS se manifestou desfavorável pelo pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença ambiental, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000298/2023. A solicitante atua no ramo processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 11ª reunião ordinária CPPDE 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a empresa para que apresentasse a certidão de regularidade ambiental, nos termos da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou a licença de operações atendendo os requisitos exigidos para aprovação e fruição do incentivo fiscal, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC informou que existe divergência acerca do endereço das instalações da requerente informado na carta consulta e o constante no cadastro federal e estadual. Diante dessa situação a SEFAZ e a SEDEICS se manifestaram no sentido de baixar em diligência o pleito para que a CODIN possa providenciar uma visita técnica ao estabelecimento para verificar as instalações e confirmar o endereço. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN realizar visita técnica ao estabelecimento da requerente com o objetivo de verificar as instalações e confirmar o endereço.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000064/2022. Empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2014, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, produtos hospitalares e correlatos, com ganhos de competitividade no mercado fluminense, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo o CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 12ª reunião ordinária CPPDE 2023, por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa apresentação do contrato social com a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente no SINCAD e na Carta-consulta. A CODIN informou que instada, a requerente apresentou a alteração contratual comprovando a alteração da razão social, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas solicitou a manter a baixa em diligência para verificar os valores de recolhimento efetivos e a renúncia fiscal para o Estado da requerente e as demais empresas do grupo. A SECC e a SEDEICS, acolheram a solicitação da SEFAZ, se manifestaram favoráveis em manter baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a SEFAZ verificar os valores efetivos de recolhimento e a renúncia fiscal para o Estado da requerente e as demais empresas do grupo.\r\n\r\n25. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. O pedido de reexame foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, mantiveram a baixa em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN solicitasse à empresa comprovação cabal de atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito, solicitou a manter baixa em diligência do processo para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em manter baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. Processo n° SEI-220010/000506/2023. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 117 (cento e dezessete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN solicitasse à empresa comprovação cabal do atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito, solicitou a manter baixa em diligência para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em manter a baixa em diligência do processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30. Processo n° SEI-220010/000038/2023. Pleito pautado equivocadamente. O mesmo foi submetido à deliberação na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. \r\n\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI-220010/000542/2023. A Empresa atua no setor de industrialização, comércio atacadista e varejista de aço e ferro, constituída em 2023, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária e com a proximidade com as usinas siderúrgicas que possuem produção no estado do Rio de Janeiro, melhorar a competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com CNAE principal (25.99-3.02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, visto que o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Recomendaram que a CODIN elaborasse novo estudo mercadológico que seja compatível com o CNAE referente ao pleito de enquadramento, visando a possibilidade da requerente solicitar o reexame da decisão. A CODIN informou que elaborou um novo estudo mercadológico com o CNAE compatível com a atividade da requerente. Informou que a empresa peticionou pedido de reexame, mas que não houve tempo hábil para análise. Com isso, solicitou a baixa em diligência para análise do referido pedido de reexame. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e acolheu a solicitação da CODIN. A SECC e a SEDEICS, também acolheram a solicitação da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar e registrar a manifestação opinativa acerca do pedido de reexame apresentado pela requerente, verificando ainda a juntada de todas as certidões de regularidade de débitos de natureza trabalhista e confirmando os valores de investimentos informados na carta-consulta e na planilha de compra e venda.\r\n\r\n29. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PEDRO E JÚLIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.219.237/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. A solicitante é uma empresa que atua como comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2002, no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 06 (seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações complementares acerca do projeto. A CODIN informou que ao consultar a planilha apresentada pela requerente, restou possível constatar que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência de 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à data da protocolização do pedido, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e se manifestou por não acolher o recurso e manter a decisão de indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram em manter o indeferimento do pleito, não acolhendo o recurso da empresa. Após discussões, os membros da CPPDE expressaram que, mantido o interesse da empresa no incentivo fiscal, esta deve apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao recurso e manter a decisão de indeferimento do pleito da PEDRO E JÚLIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.219.237/0001-81, visto o não atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que exige a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à protocolização da solicitação pleito, a situação de irregularidade junto ao fisco estadual bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, bem como não identificada a juntada de certidão ambiental emitida pelo INEA. Decidiram também que, mantido o interesse da empresa no incentivo fiscal, esta deve apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº 46.620.243/0001-23. PROCESSO SEI-220010/000295/2022. A empresa recém-constituída, junho de 2022, no município de Japeri, autodeclara-se como uma indústria que atuará no ramo de fabricação de dutos, acessórios, equipamentos e ventiladores industriais. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 700 mil que serão divididos entre aquisição de máquinas e equipamentos, obras civis, instalações, veículos, móveis, financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3-01), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista a irregularidade fiscal e cadastral da requerente, e o fato do município em que a requerente se encontra, Japeri, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663/2022, em 05/04/2022, cuja eficácia dependia de saneamento da norma. A empresa peticionou pedido de reexame, em março de 2023, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações que comprovam sua regularidade fiscal e cadastral. Nesse sentido informou que a norma foi saneada por meio da Lei nº 10.203, em 06/12/2023. Diante desse cenário, a CODIN trouxe o processo para deliberação da CPPDE, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ analisou o pedido de reexame, e informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante do exposto, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao recurso e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, visto o não atendimento da disposição nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações complementares acerca do projeto. A CODIN informou que diante das informações complementares apresentadas pela requerente, foi possível constatar que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A SEFAZ também solicitou que o processo seja baixado em diligência para que seja realizada nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Diante do exposto, a SECC e a SEDEIS acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40., por até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta ata, para a CODIN aferir o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizada em 31/05/2022, e para a SEFAZ realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. \r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Os membros apresentaram recomendação à SEFAZ para que concluísse a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo alteração contratual e a documentação do INEA comprovando sua regularidade ambiental. Entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência para aferição desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária colocar a estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos em flakes, no município de Tanguá. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10° do Decreto Estadual n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações ambientais emitidas pelo INEA. A CODIN informou que a requerente entregou a licença prévia ambiental de operações, compatível com o estágio do projeto, atendendo o requisito legal, e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão para deferimento do pleito de enquadramento da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. \r\n\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.221.968/0001-76. PROCESSO: SEI-220010/000452/2023. A empresa atua na administração da infraestrutura portuária de modo a contemplar as atividades de movimentação de carga e descarga, armazenagem, atracação e desatracação, abastecimento de água doce e energia elétrica, além de demais serviços portuários para embarcações offshore, localizada no município de Niterói. O projeto objetiva a redução da carga tributária na importação do equipamento destinado ao ativo fixo, o que possibilitará a prestação de serviços mais competitivos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 437 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 34 (trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (52.31-1/01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de administração da infraestrutura portuária, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 817 (oitocentos e dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações ambientais que comprovam sua regularidade ambiental para fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigidas em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão para deferimento do pleito de enquadramento da GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.221.968/0001-76, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.339/2015. Ressaltaram que a empresa terá direito a adquirir, com o benefício instituído pelo Decreto nº 45.339/2015, Defensas, mesmo infláveis, para atracação de embarcações, compreendidas no NCM 4016.94.00.\r\n\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000139/2023. Empresa de comércio exterior, que atua no ramo atacadista de produtos importados de bazar e de utilidades domésticas, em operações com clientes em todo o território nacional, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar a redução da carga tributária visando melhorar a sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para a CODIN instar a empresa a prestar as informações previstas na forma do §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, bem como a apresentação de documentação do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando regularidade ambiental, no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata. O pleito foi reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não prestou esclarecimentos solicitados pela CODIN para a devida análise do pleito. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão de passivo ambiental e o contrato social da empresa. A CODIN analisou o pedido de reexame da requerente, e informou que devido à juntada do contrato social da empresa, comprovando a ausência do Sr. Da Hao Yang Xia, sob o CPF nº 157.816.957-70 no quadro de sócios da empresa, atendendo o disposto na §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021. Complementou a apresentação confirmando a entrega da certidão de inexistência de passivo ambiental, conforme disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão para deferimento do pleito de enquadramento da ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a não apresentação de informações ou novos documentos que demonstrem a superação das razões do indeferimento anterior, quais sejam: (i) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versam acerca da inexistência de passivo e regularidade ambiental; e (ii) o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão ambiental emitida pelo INEA, que versa acerca da inexistência de infrações ambientais e informações complementares acerca do projeto. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC, também concordaram com a baixa em diligência do processo, visto tratar-se de verificação de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30 por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. \r\n\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. J. M. LOPES COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000366/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2015, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (um mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado e o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando informações e argumentos para justificar o enquadramento no incentivo da Lei n° 4.178/2003, bem como a entrega da documentação ambiental exigida. A CODIN, analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente visando afastar a divergência da atividade exercida com o incentivo solicitado, realizou alteração do contrato social para adicionar atividade de recuperação de modo a atender aos requisitos legais, além de juntar nos autos do processo a Certidão Ambiental comprovando a inexistência de passivo ambiental, o projeto detalhado acompanhado de parecer técnico subscrito por engenheiro, com objetivo de elucidar o processo produtivo da empresa. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente projeto se mostra interessante para o Desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a licença de operações apresentada pela requerente, está incompatível com a atividade exercida e a ser incentivada. Diante dessa situação e após discussões os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de indeferir o pleito, visto que a licença de operações apresentada pela requerente foi emitida para atividade de segregação e comercialização de sucatas de metais ferrosos, papéis e papelão, sendo que essa atividade não consta no CNPJ da empresa e não abrange a recuperação de materiais metálicos, atividade a ser beneficiada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03, visto que a licença de operações apresentada pela requerente foi emitida para atividade de segregação e comercialização de sucatas de metais ferrosos, papéis e papelão, sendo que essa atividade não abrange a recuperação de materiais metálicos, atividade a ser beneficiada. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nAssessora - CODIN\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão \r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nId: 2575234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575495": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 269A DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, processos nºs SEI-220002/000129/2024 e SEI-220002/000128/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES, matrícula 449, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada ao Gabinete da Presidência - GABIN. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear BRUNO RENATO JORGE FARIA, matrícula 448, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado a Diretoria de Controladoria - DICOR. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575495"
                        ],
                        "2575405": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001014/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.135,65 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, pelos serviços prestados de publicações de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às competências 09/2020 e 12/2020, à conta do P.T. 23.122.0002.2010, N.D 3.3.90.92.20, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/09.\r\n\r\nId: 2575405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2575538": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5895 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350009/013133/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de maio de 2024, a servidora CEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID. Funcional nº 2394366-1, em substituição à TEN CEL PM RG 65.089 LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2446964-5, para compor a comissão da DAS como Gestor do instrumento contratual 058/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001010/2020, firmado com a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575538"
                    ],
                    "2575314": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5968 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350009/002484/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC.2349515-4 e 3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID FUNC.4422754-0 em substituição ao servidor CAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OUVERNEY, ID FUNC. 4407161-2 e CB PM RG 99.691VANESSA CRISTINA CABRAL MANHÃES, ID FUNC. 5016724-3 para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEM PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS ID FUNC. 2349515-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO ID FUNC. 4370638-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO ID FUNC. 4422754-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575314"
                    ],
                    "2575229": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5987 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/016060/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de junho de 2024, o servidor MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 0595723-0, em substituição ao MAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 0595723-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n\r\nCB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID FUNC. 4422537-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575229"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5994 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/017821/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2024, o servidor MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8, em substituição ao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, para compor a Comissão do 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID FUNC. 4328028-5\r\n\r\nCB PM RG 95.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, ID FUNC. 4425226-9\r\n\r\nCB PM RG 96.510 REINALDO DE SOUZA, ID FUNC. 5005488-0\r\n\r\nCB PM RG 97.666 THIAGO VELOSO BASTOS, ID FUNC. 5008477-1\r\n\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID FUNC. 5031600-1 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575230"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5995 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/025263/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de maio de 2024, os servidores CAP PM RG 77.854 SANDRO DA SILVA REGO, ID Funcional 05931428 e 3° SGT PM RG 85.077 JULIANO DE LIMA BICHARA PINTO, ID Funcional 4320561-5 em substituição aos servidores CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID Funcional 0594617-4 e SD PM RG 107.776 BRUNO DE FREITAS RODRIGUES PEREIRA ID Funcional 5101125-5, para compor a Comissão do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575215"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575443"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6001 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350059/005451/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de junho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 92.758 EUCLIDES QUEIROZ ALVES DE VASCONCELOS, ID Funcional 4416666-4 e SD PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID Funcional 5098903-0 em substituição aos servidores 2º SGT PM 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID Funcional 4249026-0 e 3º SGT PM RG 96.625 ROMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional 5005791-0, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e nº 059/2022, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575194"
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Funcional nº 44118970, 3º SGT PM 97032 CARLOS FABRICIO VILARD GOMES, ID. Funcional nº 50068440 e 3º SGT PM 97111 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50059726 em substituição aos servidores CAP PM 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID. Funcional nº 42760763, SGT PM 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID. Funcional nº 44184360 e CB PM 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO, ID. Funcional nº 50086510, para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575197"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575187"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.007 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350106/000939/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 140/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17/05/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 140/2024, oriundo do processo nº SEI-350106/000939/2022, firmado com a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, os servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nGestor do Contrato: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID: 4357428-9, da AINFRA/DGS\r\n\r\nGestor Substituto: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, da DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nPAULO JOSÉ MACHADO, ID: 2518517-9;\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS AMARO DE FREITAS, ID: 4249062-6;\r\n\r\nALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID: 4429001-2; do HCPM; e\r\n\r\nFiscal Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID: 4266036-0, Engenheiro, da Assessoria de Infraestrutura da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575236"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.009 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350106/000320/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03/06/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 169/2024, oriundo do processo nº SEI-350106/000320/2023, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA LTDA, os servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nGestor do Contrato: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID: 4357428-9, da AINFRA/DGS\r\n\r\nGestor Substituto: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, da DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nSÍLVIA DA FONSECA LIRA, ID: 2443518-0;\r\n\r\nTALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA, ID: 4358859-0; e\r\n\r\nFiscal Técnico: RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, ID: 0593623-3, Engenheiro, da Assessoria de Infraestrutura da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575238"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575239"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6015 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/029947/2024, o qual indica servidores para substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 14 de maio de 2024, os servidores CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, 1° SGT PM RG 68.214 JORGE LUIS SANTOS DE ASSUMPCAO, ID FUNC. 2286822-4 e o 1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3, em substituição aos servidores CAP PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0, 1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3 e o 1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0, e a inclusão dos servidores 2° SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5 e o 1° SGT PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9, para compor a Comissão do 17º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.214 JORGE LUIS SANTOS DE ASSUMPCAO, ID FUNC. 2286822-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8\r\n\r\nCB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575231"
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Funcional nº 5098862-0 em substituição, CAP PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID. Funcional nº 4326736-0, 1º SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA, ID. Funcional nº 0593110-0, 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA, ID. Funcional nº 2281895-2, CB PM RG 99.287 RENATO NUNES NEVES, ID. Funcional nº 5015370-6 para compor a Comissão de Fiscalização do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID. Funcional nº 2310526-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID. Funcional nº 2241033-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2283892-9; e\r\n\r\nSD PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO CUTO PINHEIRO GOIS, ID. Funcional nº 5098862-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575534"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575442"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6029 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de junho de 2024, o servidor ASP PM RG 110.936 ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, ID. Funcional nº 4377610-8 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOY, ID. Funcional nº 5103304-6, para compor a Comissão do 38º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e nº 099/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002139/2021 e nº SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575174"
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SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de janeiro de 2024, os servidores 3° SGT PM RG 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4371114-6 e o 2° SGT PM RG 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID FUNC. 4320691-3, em substituição aos servidores CB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELLAR, ID FUNC. 4420390-0 e o CB PM RG 90.936 SUZANA GARCIA DE CARVALHO DA COSTA, ID FUNC. 4408090-5, para compor a Comissão do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 91.950 PEDRO IVO MARTINS NASCIMENTO SANTOS, ID FUNC. 4410154-6\r\n\r\n2° SGT PM PM RG 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID FUNC. 4320691-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4371114-6\r\n\r\nCAP PM RG 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID FUNC. 4419240-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor\r\n\r\n.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575243"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575244"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575293"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6034 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/017245/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 18 de Junho de 2024 os servidores, CAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA - Id Func. 2195833-5, 1º TEN PM RG 49.825 PAULO SÉRGIO CARDOSO - Id Func. 2441943-5, 3º SGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA - ID FUNC. 4408040-9, 3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA - Id Func. 4412115-6 em Substituição, MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN - Id Func. 2446754-5, 1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FÉLIX MARQUES - Id Func. 2193065-1, CB PM RG 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA - Id Func. 4422376-5 para compor a Comissão do CGPM o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 74.661 Fabiano Rocha Santa Rosa - Id Func. 2195833-5 \r\n\r\n1º TEN PM RG 49.825 Paulo Sérgio Cardoso - Id Func. 2441943-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.869 Sérgio Paulo Da Silva Yarzon - Id Func. 2248407-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.305 Marcos Araújo De Almeida - Id Func. 4408040-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.276 Jonathan Da Costa Ferreira - Id Func. 4412115-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.037 Windsor Prates Barbosa - Id Func. 4424418-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575444"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6035 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000889/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído, a contar de 28 de maio de 2024, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID Funcional 4354887-3 da função de fiscal dos Contratos Nº 099/2021 e Nº 059/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, referente à Comissão de Fiscalização do 20º Batalhão de Polícia Militar. Ficam incluídos os servidores MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA, ID Funcional 4211488-8 e 3°SGT PM RG 87.804 ROBERTA BIANCA CABRAL SCHIAVONE, ID Funcional 4376515-7 na Comissão do 20º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos Nº 099/2021 e Nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575247"
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                    "2575535": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6037 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002783/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.887 DENÍLSON DE OLIVEIRA BALTAR, ID. Funcional nº 2249875-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 2509417-3; e\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.118 LUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA, ID. Funcional nº 0593401-0. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575535"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6037 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DISTINTIVO “CORAGEM E DESTEMOR”, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua com o Decreto Estadual n° 8.898 de 01 de Abril de 1986 - RUPMERJ e com o art. 2° da Resolução SEPM nº 508 de 22 de Maio de 2020; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-350001/009356/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Distintivo Coragem e Destemor”, após aprovação da Comissão composta por este Secretário de Estado, Subsecretário Geral, Chefe de Gabinete, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Gestão Operacional, às personalidades policiais militares que atuaram incansavelmente para resgatar e preservar a ordem pública decorrentes a fortes chuvas e inundações em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, a saber:\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE:\r\n\r\nN°\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nNome de Escala\r\n\r\nCia\r\n\r\nSituação serv.\r\n\r\n1\r\n\r\nSub Ten\r\n\r\n64.469\r\n\r\n2480345-6\r\n\r\nEDUARDO ARCELINO VARGAS\r\n\r\nVARGAS\r\n\r\n5ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n2\r\n\r\n2°Sgt PM\r\n\r\n82.278\r\n\r\n4249380-3\r\n\r\nJOSE ALVES DE CASTRO\r\n\r\nCASTRO\r\n\r\n2ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n3\r\n\r\n2°Sgt PM\r\n\r\n82.722\r\n\r\n4264858-0\r\n\r\nAZENCLEVE DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nAZENCLEVE\r\n\r\n1ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n4\r\n\r\n2°Sgt PM\r\n\r\n84.049\r\n\r\n4268677-6\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nAZEVEDO\r\n\r\n1ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n5\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n86.756\r\n\r\n4366851-8\r\n\r\nJONANDS DOS SANTOS\r\n\r\nJONANDS\r\n\r\n6ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n6\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n86.993\r\n\r\n4369573-6\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\nRAPOSO\r\n\r\n1ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n7\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n87.791\r\n\r\n4375509-7\r\n\r\nRODRIGO MORAES PEREIRA\r\n\r\nMORAES\r\n\r\n3ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n8\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n88.729\r\n\r\n4380872-7\r\n\r\nERICK VILAR DANTAS\r\n\r\nVILAR\r\n\r\n4ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n9\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n89.912\r\n\r\n4401159-8\r\n\r\nDAVID DA ROCHA ANACLETO OKUMURA DE MENDONGA\r\n\r\nDAVID\r\n\r\n1ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n10\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n92.398\r\n\r\n4412934-3\r\n\r\nSAMIR FERREIRA BASTOS\r\n\r\nSAMIR\r\n\r\n3ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n11\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n95.524\r\n\r\n4426317-1\r\n\r\nFERNANDO SILVA MARTINS\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\n6ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n12\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n97.070\r\n\r\n5006087-2\r\n\r\nJOSE ALAILTON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nALAILTON\r\n\r\n2ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n13\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n98.613\r\n\r\n5011869-2\r\n\r\nRAFAEL JULIANO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nPIMENTEL\r\n\r\n2ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n14\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n99.742\r\n\r\n5017068-6\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA OTTONI\r\n\r\nOTTONI\r\n\r\n2ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n15\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n100.346\r\n\r\n5018761-9\r\n\r\nGABRIEL SAROLDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAROLDI\r\n\r\n6ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n16\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n101.442\r\n\r\n5022094-2\r\n\r\nKARLOS VINICIUS MORENO FEITOZA\r\n\r\nMORENO\r\n\r\nP/2\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n17\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n102.764\r\n\r\n5028640-4\r\n\r\nDENIS SERGIO DE FARIA ALVES\r\n\r\nSERGIO\r\n\r\n4ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n18\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n104.926\r\n\r\n5078842-6\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nBRUNO\r\n\r\n2ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n19\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n110.320\r\n\r\n5121625-6\r\n\r\nTHIAGO MENEZES DELFINO DE FREITAS\r\n\r\nDELFINO\r\n\r\n6ª CIA\r\n\r\nCAT A\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS:\r\n\r\n1\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n86.225\r\n\r\n43577261\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\nOSEIAS\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n2\r\n\r\n3°Sgt PM\r\n\r\n93.380\r\n\r\n44187831\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAT A\r\n\r\n3\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n106.946\r\n\r\n50964704\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAT A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575258"
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                    "2575213": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6038 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/007258/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de junho de 2024, os servidores SUBTEN PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0 e 3º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID Funcional 83.276 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 76.198 LUIZ MAURO DUARTE GUIMARÃES, ID Funcional 2220526-8, para compor a Comissão do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575213"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6042 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350014/011228/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ROBSON NUNES BORGES, CORONEL PM, RG Nº 60.911, Id. Funcional nº 3220944-4, Comandante do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito do BPChoque.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança, conforme Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575248"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 59.895 ALEX GOMES SOARES PEREIRA, Id. Funcional 2288537-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na APM D. João VI, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 63.303 OTÁVIO MONTENEGRO, Id. Funcional 2383426-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.342 FERNANDO SOUZA DE FREITAS, Id. Funcional. 5078636-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.343 DIEGO NASCIMENTO MARTINS, Id. Funcional 5079019-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.605 ATILLA DE SANTA ANA NUNES, Id. Funcional 5079857-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/4° BPM, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007927/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.613 RODRIGO BRITO DE JESUS, Id. Funcional 5079882-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na UP/PMERJ, para o TRE-RJ, a fim de prestarem serviço na escolta pessoal do Presidente do TRE, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2575260"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000907/2024 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.381 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA, Id. Funcional 5099017-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001185/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 110.116 MITCHELL COSTA ROSA, Id. Funcional 5120666-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, a fim de exercer suas atividades na SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001393/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 96.563 WANDERSON CAMPOS DE SÁ, Id. Funcional 5005340-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2575254"
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                    "2575250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018767/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/011782/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014317/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/026670/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014702/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011925/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014069/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017369/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2575250"
                    ],
                    "2575282": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 444 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350006/002085/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, não realizou o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o qual deveria ser quitado até o 5º dia útil do mês de março. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350006/005085/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, não apresentou os comprovantes de rescisões contratuais, bem como o devido pagamento da quebra desses vínculos empregatícios, para os respectivos Colaboradores. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005299/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2575282"
                    ],
                    "2575280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nDISPENSA a encarregada 3º SGT PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM N.º 271 DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato nº 095/2021-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0091/2021/510100-01, por parte da Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.326.381/0001-184, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350094/000882/2023.\r\n\r\nDESIGNA o encarregado 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM N.º 271 DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato nº 095/2021-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0091/2021/510100-01, por parte da Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.326.381/0001-184, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350094/000882/2023.\r\n\r\nId: 2575280"
                    ],
                    "2575332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000872/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão SRP nº 124/2023 da FSERJ, em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 8.056,40 (oito mil cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2575332"
                    ],
                    "2575375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000093/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.879.940/0001-11, estabelecida no endereço Rua Rubens Tinoco Ferraz, 331 Cidade Nova - Itaperuna RJ - CEP: 28.300-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2575375"
                    ],
                    "2575376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000093/2024 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5798, de 08/05/2024, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.879.940/0001-11, estabelecida no endereço Rua Rubens Tinoco Ferraz, 331 Cidade Nova - Itaperuna RJ - CEP: 28.300-000, no valor de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2575376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2575086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor EMANUELE EGLANTINA LIMA MENDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 4.177.389-6, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360011/001087/2024.\r\n\r\nId: 2575086"
                    ],
                    "2575257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA PASSOS RODRIGUES, identidade funcional nº 2.924.691-1, matrícula nº 156.978-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001988/2024.\r\n\r\nId: 2575257"
                    ],
                    "2575430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA ADROALDO YABETA DE MORAIS, identidade funcional nº 2.927.651-9, matrícula nº 177.322-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/001324/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.962.056-2, matrícula nº 266.290-6, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/003329/2024.\r\n\r\nId: 2575430"
                    ],
                    "2575291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000109/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, Delegado de Polícia Civil, ID. Funcional nº 4.372.917-7, com base no despacho do DGGP/DAP/SDV de índice 72708811, bem como na Promoção da SEPOL/ASSEJUR nº 40 - JMCG de índice 72709128, cujos fundamentos ACOLHO como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2575291"
                    ],
                    "2575218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000114/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Leandra Guedes Rodrigues Teixeira, Inspetor de Polícia da Classe de Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.931.357-0 a contar de 22/04/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002024/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Simone Paulinno Lessa, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 565.968-0, a contar de 22/04/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pela EC 94/22 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000101/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Luiz Claudio Correa Canaan, Perito Legista de 1ª classe, ID. Funcional nº 2.928.405-8, a contar de 16/12/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000875/2023 - CONHEÇO do pedido de reconsideração do ex servidor, aposentado compulsoriamente, JOSÉ CARLOS FERREIRA SARAIVA, ID. funcional 357526-8 e INDEFIRO no mérito, por força do instituto da prescrição, nos termos da Promoção SEPOL/ASSEJUR n° 18 - JMCG, de índice 67004762, cujos fundamentos permanecem válidos.\r\n\r\nId: 2575218"
                    ],
                    "2575087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003341/2022 - CONCEDE o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE LICASTRO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.953.562-0, a partir de 16/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 76693686, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2575087"
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                    "2575431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000214/2021 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Washington Maia Junior, Perito Criminal de 1ª Classe, ID. Funcional nº 2.965.088-7, a contar de 18/05/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2575431"
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                    "2575365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000828/2024 - CONCEDO abono permanência ao servidor HELIO FERREIRA MACHADO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário, ID. Funcional nº 2.925.167-2, a contar de 29/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2575365"
                    ],
                    "2575366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002960/2024 - Considerando o que consta no processo DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Fabio VIlas Gonçalves Filho, Papiloscopista Policial de 3ª classe, ID funcional nº 5.102.601-5, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2575366"
                    ],
                    "2575530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000801/2024 - DETERMINA o afastamento, com vencimentos, aos servidores abaixo listados, participantes do curso de formação para provimento nos cargos de Inspetor de Polícia e Técnico Policial de Necropsia.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE (BI 67 )\r\n\r\nSEI\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Merces\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.330.410.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.146.524.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.945.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.966.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nArthur de Azeredo Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.969.3\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.970.7\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nBrenno de Oliveira Caldeira da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.977.4\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nCarla Gonçalves da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.992.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.034.566.4\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro de Anchieta\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.019.5\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nCíntia Carla da Silva Cordeiro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.401.733.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nDaniel Félix de Brito\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.041.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nEduardo de Souza Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.148.058.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nErnani Luiz de Sousa Feital\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.147.883.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nEvandro de Miranda Aguiar dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.169.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.176.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nFabricio Souza de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.178.7\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nFellipe da Silva Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.182.5\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.206.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.296.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nIgor Bittencourt dos Santos Farias\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.303.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.305.4\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.325.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.072.863.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.337.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nJoel Webster de Figueiredo Goçalves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.856.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.347.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.318.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.328.3\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.373.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nLucas dos Santos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.389.5\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.862.5\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.863.3\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins Beranger\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.111.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMarcus Fábio da Silva Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.147.894.3\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.121.3\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMateus Peixoto de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.147.896.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMatheus Ferreira dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.147.897.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMell Diniz da Cunha Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.128.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nNathalia Correia dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.136.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.281.605.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.138.332.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nPedro Martins Mendes de Moraes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.219.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nPriscilla Silva de Paula\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.870.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.147.919.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.981.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.982.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRodrigo Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.993.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.995.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.405.468.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.000.4\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.004.7\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.030.6\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nSarah Sousa Bandeira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.035.7\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.046.2\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.048.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nTatiana de Alencar Severo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.148.053.0\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.057.8\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nThiago Pereira de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.086.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.148.054.9\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.914.1\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR (BI 68)\r\n\r\nSEI\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.946-4\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nAmanda Gils de Sampaio\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.273.491-6\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.008-0\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nMidiã Clara de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.130-2\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nPriscila da Silva Salvador\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.954-5\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nRafael Fernandes da Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.390.342-8\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n360008/000801/2024\r\n\r\nId: 2575530"
                    ],
                    "2575343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001639/2024 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor Ozeias Ferreira da Silva, matrícula 889.506-2, ID n° 1.987.721-8, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor OZEIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula 889.506-2, ID n° 1.987.721-8, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2575343"
                    ],
                    "2575302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046658/2024 -AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora CINTHIA MARTINS GONCALVES, Inspetor \r\n\r\nde Polícia, ID. Funcional 4.372.968-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Secretaria Estadual de Educação -SEEDUC, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 21/07/2024.\r\n\r\nId: 2575302"
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                    "2575437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360247/000111/2023 - LEONARDO ABREU SEPULCRI, ID. Funcional n° 4.178.862-1 - INDEFIRO o pedido de concessão de Licença Prêmio, por falta de Amparo Legal.\r\n\r\nId: 2575437"
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                    "2575456": [
                        "I - Despacho",
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                    "2575509": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 054ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/061398/2024.\r\n\r\nATA 054/24. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 053/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. Tendo em vista a ausência dos conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Amanda Pereira de Magalhães, a presidente solicitou que o assunto retorne a pauta do dia 25/06/2024. Em seguida, passou para o Item 4. Pedido de Comutação de Pena a favor de Marcos Alexandre Salles Silva - distribuição. A presidente distribuiu o processo ao conselheiro Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública neste órgão, conforme solicitação do mesmo. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2575509"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/130.370/1992 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, ao servidor PEDRO PAULO MURRAY DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 876672-0, referente ao período base apurado de:03/06/2006 a 02/06/2022.\r\n\r\nId: 2575378"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270057/001137/2021 e SEI-270003/000841/2024 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2575357"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001711/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 118/23R1 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA DEA (DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa POLOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA PORTÁTIL LTDA (06.263.989/0001-02), com proposta no valor total de R$ 23.083,50 (vinte e três mil, oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2575265"
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                    "2575266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001211/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 99/22 - R1 cujo objeto e o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CAMISA MANGA LONGA DE LYCRA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa COELHO MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73) com valor unitário de R$ 143,40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) para o lote 02 (ID 79500), a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ( 20.739.464/0001-21) com valor unitário de R$ 86,74 (oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para o Lote 03 (ID 172417), e o Lote 01 Fracassado.\r\n\r\nId: 2575266"
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                    "2575270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000931/2023- HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 149/23 cujo objeto é registro de preços para aquisição de mobiliário tipo MESAS PARA ABMDP II, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas LEFTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (38.108.516/0001-27), vencedora do Lote 01 (ID 158292) com proposta no valor unitário de R$ 377,58 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); e a G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (52.316.446/0001-23, vencedora dos Lotes 02 e 03 com os respectivos valores unitários: R$ 1.232,49 (um mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) - Id.: 59784, R$ 542,82 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - Id.: 79017, R$ 1.570,53 (um mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) - Id.: 102713, R$ 451,55 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) - Id.: 127442, R$ 368,10 (trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos) - Id.: 176199, R$ 524,41 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) - Id.: 181400, R$ 674,43 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) - Id.: 182741, R$ 804,70 (oitocentos e quatro reais e setenta centavos) - Id.: 182742, R$ 730,38 (setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) - Id.: 182743, R$ 1.704,59 (um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - Id.: 182803, R$ 1.209,79 (um mil duzentos e nove reais e setenta e nove centavos) - Id.: 94829 e R$ 1.022,86 (um mil vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) - Id.: 182744 .\r\n\r\nId: 2575270"
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                    "2575220": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 25 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 TAUAN LUCIO DE SOUZA, RG 2200.450 CBMERJ, Id Funcional 5131270-0, CPF 173.112.087-77, por ter sido empossado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário - Polícia Penal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/007345/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2024, o Soldado BM TEMP/00/22 LUCAS GABRIEL GALDINO MACEDO, RG 2201.020, Id Funcional 5131846-6, CPF 116.179.947-82, de acordo com o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270110/001378/2023.\r\n\r\nId: 2575220"
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                    "2575219": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003238/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSANE VIRGÍLIO MOREIRA, viúva do ex-Subtenente BM RR JAILTON LINO MOREIRA, RG 03.811, Id Funcional 2653387-1, CPF 464.780.517-49, falecido em 26 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003293/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSANGELA ALMEIDA BRAGA, viúva do ex-Subtenente BM Ref PAULO CESAR GALVAO BRAGA, RG 06.562, Id Funcional 2610045-2, CPF 436.942.687-15, falecido em 7 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003217/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LENICE DA SILVA LOPES, companheira do ex-Subtenente BM Ref SEBASTIÃO DE CARDOSO PEIXOTO, RG 3.724, Id Funcional 2646037-8, CPF 378.002.217-68, falecido em 2 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001205/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DILCEIA DA HORA MENDES, viúva do ex-Subtenente BM Ref CARLOS AUGUSTO MENDES, RG 16.095, Id Funcional 2671812-0, CPF 944.875.457-49, falecido em 28 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003737/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCI FERREIRA DOS SANTOS, viúva do ex-3º Sargento BM RR CID DOS SANTOS, RG 408.737, Id Funcional 57356-6, CPF 110.248.107-63, falecido em 27 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002475/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DA PENHA DOS VALLES SOARES, viúva do ex-3º Sargento BM Ref EDSON FERREIRA SOARES, RG 00.727, Id Funcional 881624-7, CPF 109.058.397-49, falecido em 21 de janeiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000080/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25,00%, a GIULIA SILVA DE ASSIS, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR MARCELO GUIMARÃES DE ASSIS, RG 12.304, Id Funcional 2604805-1, CPF 934.766.207-00, falecido em 09 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000853/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CLEIDES DE LOURDES DA SILVA PEREIRA, viúva do ex-Cabo BM Ref HAROLDO MATOSO PEREIRA, RG 01.064, Id Funcional 881264-0, CPF 105.579.897-87, falecido em 08 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/001330/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a RAPHAEL AUGUSTO DE JESUS DOS ANJOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref MAURICIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, RG 06.488, Id Funcional 2688256-6 , CPF 568.273.007-06, falecido em 06 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001291/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. GUIOMAR LUIZA DE FREITAS PEREIRA, cônjuge do ex-Soldado BM Ref LUIZ CARLOS VITAL PEREIRA, RG 413.784, Id Funcional 280374-7, CPF 338.466.697-68, falecido em 23 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000132/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref ELCIO DANTAS DE OLIVEIRA, RG 1G.908.265, Id Funcional 927529-0, CPF 131.267.337-00, falecido em 27 de fevereiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001834/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ZELIA MARIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ABAETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RG 909.824, Id Funcional 143965-0, CPF 021.181.067-34, falecido em 27 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2575219"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3334 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES 3309 DE 10 DE MAIO DE 2024 QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/013386/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos Processos SEI-080001/028754/2023; SEI-080001/000581/2024 e SEI-080001/012096/2024;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SES 3309 de 10 de maio de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, quando da análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 011/2021, nas competências dos meses de setembro e outubro de 2023 e de janeiro de 2024”.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SES 3309 de 10 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2575416"
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                    "2575417": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3335 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080001/018180/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos Processos SEI-080001/029137/2022, SEI-080001/028057/2022 e SEI-080001/003063/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, quando da análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 003/2021, nas competências dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2575417"
                    ],
                    "2575415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/266/2016 - DAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA, Enfermeiro, Classe “B”, matrícula nº 922.675-4, ID. n° 4215209.7. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.647,27; Média Apurada - R$ 2.210,49, na proporcionalidade 4.645/10.950 (dias). Subtotal R$ 937,70. Piso Regional (Lei n° 7898/2018) Total R$ 1.193,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2575415"
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                    "2575413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003149/2020 - MARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS \r\n\r\nOnde se lê:.... 04/01/2020 ATÉ 29/01/2020\r\n\r\nLeia-se:..... 04/05/2019 ATÉ 29/01/2020\r\n\r\nId: 2575413"
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                    "2575414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/008/1691/2016 - ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nOnde se lê:.... ID n° 3183845-5\r\n\r\nLeia-se:....ID n° 3183845-6\r\n\r\nId: 2575414"
                    ],
                    "2575412": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nATO DE 13/07/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 17/07/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/001662/2023, em nome de VALDÉA MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 185.439-7 , ID. Fucional nº 3166954-9, fica retificada para “Artigo 4º, § 5º e § 2,º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 114.989-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 29.286/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2575412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/310.629/1986 - ALCIR BARBOSA CORDEIRO, Id Funcional nº 21022445, período-base de 09.10.2014 a 07.10.2019,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/901.329/1995 - LUIZ ANTONIO MATHIAS, Id Funcional nº 21059926, período-base de 13.12.2018 a 10.12.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/200.688/1997- LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA, Id Funcional nº 21057451, período-base de 07.09.2017 a 05.09.2022,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/904.566/1996 - JOÃO DE SOUZA LIMA NETO, Id Funcional nº 21180652 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de 04.08.2017 a 02.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21074860\r\n\r\nLICIA RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n02.03.2024\r\n\r\n32272049\r\n\r\nROSANGELA A. CHAGAS TOLEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n04.03.2024\r\n\r\n21165157\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n60\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n21296880\r\n\r\nDEBORAH VIANNA M. DE ANDRADE\r\n\r\n55\r\n\r\n24.04.2024\r\n\r\n21057451\r\n\r\nLUCIA MARIA DE FIGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n10.05.2024\r\n\r\n21274789\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGDALENA DOURADO\r\n\r\n60\r\n\r\n17.05.2024\r\n\r\n21144869\r\n\r\nJOÃO DE ASSUNÇÃO CORREIA\r\n\r\n60\r\n\r\n19.05.2024\r\n\r\nId: 2575403"
                        ],
                        "2575326": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1802/2024 - EXONERA, a pedido, ALTAIR SOARES PEREIRA NETO, Id. Funcional n° 3233314-5, a contar de 12/06/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013447/2024.\r\n\r\nId: 2575326"
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                        "2575496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000661/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2024, no valor total R$ 14.330,88 (quatorze mil trezentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), NOTA DE EMPENHO: 2024NE06751, em favor da empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (COMPRESSA- Item: 5), visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 77215120, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000661/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024, no valor total R$ 186.801,90 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e um reais e noventa centavos), NOTA DE EMPENHO: 2024NE06749, em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (AGULHA BIOPSIA OSSEA, CAMPO CIRURGICO ADESIVO e CANETA DEMARCADORA CIRURGIA - Itens: 2, 3 e 4), visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 77215120, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000661/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2024, no valor total R$ 24.451,68 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), NOTA DE EMPENHO: 2024NE06747, em favor da empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (CURATIVO - Item: 6), visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 77215120, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002378/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2024, no valor total R$ 1.303.002,50 (um milhão trezentos e três mil e dois reais e cinquenta centavos), em favor da empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TESTE PARA ISOLAMENTO E TESTE DE SENSIBILIDADE), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, visando atender a demanda do LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 77305066, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2575496"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2575195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA MORAES BARCELOS, ID. Funcional 51455900/01, matrícula 5145590001, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044032/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VITOR OLIVEIRA DE VASCONCELOS, ID. Funcional 42097428/02, matrícula 944393-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043419/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA HELENA SILVA DA COSTA, ID. Funcional 50366254/01, matrícula 3074911-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042090/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO PEREIRA CORREA FARIA, ID. Funcional 50738160/01, matrícula 3080815-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043930/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DE PAULO VIANA, ID. Funcional 42191327/01, matrícula 915274-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004728/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA MOREIRA RIBEIRO DE MORAIS, ID. Funcional 50094483/01, matrícula 3034517-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024015/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANO MOREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 50264885/03, matrícula 5026488503, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005380/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANTUIL SERAFIM MARCELINO, ID. Funcional 44114460/03, matrícula 4411446003, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044739/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, ID. Funcional 35206365/01, matrícula 5001446-3, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/2920034/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA QUADROS PITASSI, ID. Funcional 51498162/01, matrícula 5149816201, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045607/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO VIEIRA FARIA, ID. Funcional 50068105/01, matrícula 3030296-2, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046337/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA APARECIDA VIANA MORAIS, ID. Funcional 44250991/01, matrícula 975031-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047154/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 41814711/07, matrícula 958232-1 Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045230/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES, ID. Funcional 50347764/02, matrícula 3084807-1, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043418/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LADISLAINE THURLER DA SILVA TABANEL, ID. Funcional 35656310/01, matrícula 250971-9, Professor Docente II, 22 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035205/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA SIMONE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional 38491052/01, matrícula 5004867-7, Professor Docente II, 40 h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044723/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA MEDEIROS SILVA NOVAES, ID. Funcional 36420573/01, matrícula 5019301-0, Professor Docente II, 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/000717/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA DA SILVA LOPES DE QUEIROZ, ID. Funcional 43553230/01, matrícula 952241-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044150/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO, ID. Funcional 43778828/03, matrícula 4377882803, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/040609/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSEMAR MENDES MELLO, ID. Funcional 5621208/02, matrícula 893222-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/039966/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GELCIMAR VIEIRA COELHO COSTA, ID. Funcional 51471400/01, matrícula 5147140001, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044587/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER DA ROCHA IZIDORO, ID. Funcional 51048248/01, matrícula 3122304-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042807/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILEIDA SIQUEIRA LOPES, ID. Funcional 41908910/02, matrícula 914061-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/038208/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO BRUNO DOS SANTOS VITAL DA SILVA, ID. Funcional 51442957/01, matrícula 5144295701, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047414/2024.\r\n\r\nId: 2575195"
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                    "2575198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO, Identidade Funcional 50139428/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/045417/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO DA SILVA SILVA, Identidade Funcional 50135040/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/043337/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor TERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA, Identidade Funcional 50140612/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-070002/005240/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, Identidade Funcional 50134795/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/043950/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GUINEZA DA SILVA LOURENCO, Identidade Funcional 50135163/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/101551/2018.\r\n\r\nId: 2575198"
                    ],
                    "2575354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1029/2019 - DEFIRO a reassunção de MUNIQUE TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, referência 3, nível C, ID. Funcional 50072218, vínculo 2, matrícula 30678031, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/02/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2575354"
                    ],
                    "2575395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA JUSTINO DO NASCIMENTO GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400719-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/045309/2024.\r\n\r\nId: 2575395"
                    ],
                    "2575242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE DE PINHO CORREA JUNIOR, Professor Docente I 18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 51465736, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/06/2024. Processo nº SEI-030001/048508/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREIA MELLO RANGEL, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 42781019, vínculo 01, matrícula n° 933264-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/06/2024. Processo nº SEI-030001/049285/2024.\r\n\r\nId: 2575242"
                    ],
                    "2575353": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - PUBLICADO NO D.O. 31/08/2009 - FICA RETIFICADA para 01/10/2008, a validade do ato que exonerou o servidor CARLA MARIA DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional 32551878, vínculo 01, matrícula 5024736-0, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10601100/2008.\r\n\r\nId: 2575353"
                    ],
                    "2575297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/58/2013 - RONALDO DA ROCHA GUIMARAES, Identidade Funcional 50092731/01, matrícula 3034939-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/10/1981 a 29/10/1982, de 10/11/1983 a 07/02/1984, de 14/04/1986 a 29/04/1988, de 01/11/1988 a 06/04/1989, de 15/06/1989 a 31/08/1989, de 01/09/1989 a 20/07/1990, de 06/05/1991 a 04/12/1995, de 04/04/1996 a 08/04/1996, de 04/06/1996 a 30/06/1996, de 17/04/1997 a 18/11/1998, de 19/11/1998 a 31/01/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999 e de 13/07/2001 a 29/07/2002, num total de 4588 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 15/06/1989 a 31/08/1989, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/02/1999 a 31/08/1999, por não constar salário previdenciário; de 30/07/2002 a 02/08/2002 e de 08/09/2008 a 30/01/2012, por serem concomitantes com os períodos averbados anteriormente da Prefeitura Municipal de Niterói (art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79)\r\n\r\nId: 2575297"
                    ],
                    "2575477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013806/2024 - JULIANA PEREIRA DE CARVALHO, Identidade Funcional 43234747/02, matrícula 3081304-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2008 a 03/08/2015, num total de 2720 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031200/2024 - ADALGISA DE CARVALHO, Identidade Funcional 5562643/06, matrícula 927319-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/1998 a 31/07/1999, num total de 507 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011767/2024 - VALERIO MERIGHI DE FREITAS, Identidade Funcional 43684700/02, matrícula 3065809-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/10/2009 a 24/06/2014, num total de 1724 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 25/06/2014 a 22/07/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2575477"
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                    "2575457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005521/2024 - CAROLINA VIEIRA CALDEIRA DE LIMA DE SOUZA ALMEIDA, Identidade Funcional 43293867/02, matrícula 3109868-4, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/04/2008 a 04/09/2018, num total de 3803 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2575457"
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                    "2575351": [
                        "I - Despacho",
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                    "2575454": [
                        "I - Despacho",
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                    "2575439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTENDE\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010313/2022 - ERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base 28/02/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nLeia -se: ... período base 14/04/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2575439"
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                    "2575241": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.005\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/042341/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/042341/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de junho de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de junho de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2575241"
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                    "2575240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105729/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, mantida por PINHEIRO FERNANDES COLÉGIO E CURSO LTDA. - EPP, CNPJ: 10.415.633/0001-14, Endereço: RUA SOROCABA, 461- BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: GUSTAVO PINHEIRO FERNANDES, CPF: ***.545.**3-35. Com vigência a partir de 06/11/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000631.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102647/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A.LIESSIN - SCHOLEM ALEICHEM” UNIDADE BOTAFOGO I E II , mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA, CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: RUA SÃO CLEMENTE, 275/277 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: FURTUNE COHEN GRYNBERG, CPF: ***.911.**3-91, em substituição a BETTY LOZINSKY, cadastrado pelo: E-03/203.595/2009, com vigência a partir de 02/01/2017. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: ROSANE MARTINS DA SILVA, CPF: ***.165.**0-88, com vigência a partir de 01/04/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000630.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/0946/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA ORT, mantida por SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO - ORT, CNPJ: 34.033.852/0001-05, Endereço: RUA DONA MARIANA, 213 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Nome fantasia: ESCOLA ORT em substituição a: INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT. Com vigência a partir de 15/01/2019, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000632.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1012/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES - INOSEL, mantida por INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CNPJ: 33.839.812/0001-84, Endereço: ESTRADA SANTA MARINHA, 514 - GÁVEA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIA ELIETE CARVALHO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.993.**3-91 em substituição a MARLENE LEITE MENDONÇA, cadastrado pelo: E-03/015/2067/2013, com vigência a partir de 28/01/2019. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: EDITE CASANOVA, CPF: ***.232.**5-49, com vigência a partir de 28/01/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000597.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1071/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BERENICE BARRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BERENICE BARRA LTDA., CNPJ: 40.377.590/0001-90, Endereço: RUA MARTINS FERREIRA, 47 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: LIANNA BARRA DA SILVA, CPF: ***.241.**8-09 em substituição a GEÍSA GUERRA MOURÃO, cadastrado pelo: E-03/200.476/2008, com vigência a partir de 07/03/2016. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000569.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1193/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - COPACABANA, mantida por GRUPO TALES DE ENSINO LTDA, CNPJ: 09.078.047/0001-42, Endereço: RUA HENRIQUE OSWALD, 116 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO REGULAR: ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.727.**1-04, com vigência a partir de 06/04/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000570.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1607/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, mantida por REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE, CNPJ: 18.836.289/0002-20, Endereço: RUA EUCLÍDES DA CUNHA,191 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VIVIANE DE MELO MARQUES DOS SANTOS, CPF: ***.731.**6-55 em substituição a MONICA PENHA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 1.616/2011, com vigência a partir de 20/05/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000633.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/0740/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO, mantida por CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA, CNPJ: 06.020.361.0001/86, Endereço: RUA CAMURIANO, 60 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUCIANE GASPAR MAGALHÃES, CPF: ***.979.**9-77 em substituição a LUCIANA CAMPOS TELLES MOURA, cadastrado pelo: E-03/007/3466/2018, com vigência a partir de 19/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000627.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1273/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A-PROVINHO, mantida por COLÉGIO E CURSO A-PROVINHO LTDA, CNPJ: 29.557.466/0001-74, Endereço: RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 118 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: MYRIAN CLAYSE DE ASSIS MENDES, CPF: ***.544.**1-85 em substituição a STAEL DE BARROS COSTA, cadastrado pelo: E-03/007/102.124/2018, com vigência a partir de 04/12/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000676.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/0408/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - TIJUCA 1 - IBITURUNA 27, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA., CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: RUA IBITURUNA, 27 - TILUCA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PRESENCIAL: MARIA DO DESTERRO DE BRITO, CPF: ***.688.**0-49, com vigência a partir de 02/02/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000647.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/0409/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - TIJUCA 1 - IBITURUNA 35, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA., CNPJ: 08.042.036/0003-01, Endereço: RUA IBITURUNA, 35 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO REGULAR: MARIA DO DESTERRO DE BRITO, CPF: ***.688.**0-49, com vigência a partir de 01/02/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000646.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1134/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOVA, mantida por ESCOLA NOVA GÁVEA LTDA., CNPJ: 33.578.063/0001-89, Endereço: RUA MAJOR RUBENS VAZ, 392 - GÁVEA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO REGULAR: CARLA FERNANDES GONÇALVES, CPF: ***.897.**6-13, em substituição a MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS MAIA, cadastrado pelo: OF. E.COIE.E Nº 681/2004, com vigência a partir de 02/05/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000648.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2001/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - MARACANÃ, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA., CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: RUA IBITURUNA, 27 E 35 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): BRUNA PAIVA LOBO, CPF: ***.106.**8-00 em substituição a RAFAELA SILVA GONÇALO DOS SANTOS, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 96/2017, com vigência a partir de 01/06/2017. Secretário(a) Escolar: MARIANA BEAUCLAIR DE JESUS XAVIER, CPF: ***.738.**4-56 em substituição a MARIA DO DESTERRO DE BRITO, cadastrado pelo: E-03/015/0408/2017, com vigência a partir de 01/06/2017. Coordenador(a) Pedagógico(a): CLAUDIA PROENÇA DA SILVA, CPF: ***.290.**0-44, em substituição a INGRID CHRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 96/2017, com vigência a partir de 01/06/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000680.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/0515/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO TTHBARILAN, mantida por CENTRO DE EDUCACAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA, CNPJ: 33.490.905/0001-46, Endereço: RUA POMPEU LOUREIRO, 48 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: RAFAEL COZER ANTAKI, CPF: ***.013.**6-85. Com vigência a partir de 02/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000628.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2575240"
                    ],
                    "2575516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6903040/1995 - MARIA ALICE NUNES MOURA, Ag. Administrativo, mat. n° 0271037-4, ID 3837521-4, período base de 16/08/2017 a 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6901420/1996 - LUZINETE PEREIRA CORREIA, Servente, mat. n° 0272735-2, ID 3819913-0, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101305/2002 - ISABELA DA CUNHA LONGOBARDI, Prof. Doc. I, mat. n° 0255917-7, ID 3837494-3, período base de 19/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100106/2003 - LAUDICEIA DA CONCEIÇAO LIMA, Ag. Administrativo, mat. n° 5005152-3, ID 3583278-9, período base de 29/04/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610356/2003 - WALTER KLEIN RICARDO, Merendeiro, mat. n° 5012748-9, ID 3615873-9, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610392/2004 - ARLEI ALVES DE MOURA, Encarregado, mat. n° 5012757-0, ID 3616153-5, período base de 02/06/2019 a 01/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103263/2007 - ELAINE SILVA CORMACK, Prof. Doc. II, mat. n° 5004323-1, ID 3579337-6, período base de 23/11/2016 a 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/655/2013 - LAUCIA REGINA DE SOUZA, Ag. Administrativo, mat. n° 5005302-4, ID 3585088-4, período base de 30/12/2018 a 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/579/2014 - ROGERIO DA SILVA MONTEIRO, Zelador, mat. n° 5002613-7, ID 3521427-9, período base de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1355/2018 - VANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA, Prof. Doc. I , mat. n° 0919118-0, ID 558939-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2613/2018 - LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 3035771-9, ID 5010549-3, período base de 07/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/981/2019 - NILCEA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830925-4, ID 3257985-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047223/2024 - DIOGO RANGEL MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 3030575-9, ID 5006969-1, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102733/2002 - FABIANA SODRE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020333-0, ID 3558612-5, período base de 31/05/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101793/2004 - CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834222-2, ID 3824976-6, período base de 12/03/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/349/2019 - VALTEIR CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0953567-5, ID 4358140-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000048/2021 - MARCIA VALERIA GONÇALVES MIRANDA DOS SANTOS, Servente, mat. n° 0278962-6, ID 3827299-7, período base de 14/06/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048984/2024 - LETICIA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3086934-1, ID 5079333-0, período base de 04/01/2016 a 12/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032887/2024 - LEANDRO MANHAES SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3080542-8, ID 5073178-5, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 08/06/2015 a 07/06/2020, tornando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3051/2013 - GRACIELE MARINS BISPO, Prof. Doc. I, mat. n° 0917878-1, ID 4210197-2, períodos base de 22/02/2012 a 21/02/2017 e de 11/08/2018 a 14/10/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049662/2024 - CINTHIA RIBEIRO CARDOSO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0935538-9, ID 4283737-5, períodos base de 21/02/2009 a 24/03/2014; 25/03/2014 a 24/03/2019 e de 25/03/2019 a 24/03/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047412/2024 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Servente, mat. n° 0276241-7, ID 3579793-2, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 09/06/2001 a 06/07/2006; 01/12/2011 a 30/11/2016 e de 01/12/2016 a 30/11/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003380/2021 - MIRILA SOARES DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 3057803-3, ID 5025681-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048944/2024 - ANA CRISTINA DE SOUSA VAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 0834177-8, ID 4050468-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048993/2024 - MATHEUS LAGE MATIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 3030068-5, ID 5006623-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049041/2024 - DENISE MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0839018-9, ID 3613571-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049410/2024 - RENATA BARBOSA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. n° 3044324-6, ID 5015657-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047067/2024 - ERIKA SOARES VITO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0958559-7, ID 4259476-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049378/2024 - ERIKA SOARES VITO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0929186-5, ID 4259476-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047365/2024 - KELLY MARQUES CAVALCANTI GUIMARAES, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051090-3, ID 4319145-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611288/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...VIVIANE MOTTA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS...\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/0425858/2024...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/042585/2024...\r\n\r\nId: 2575516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2575246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 135 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 109 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260016/000111/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000111/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000111/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\n\r\n- FABIO ALVES DE LEMOS - ID. Funcional nº 4212534-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nId: 2575246"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000901/2024 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 19.038.976/0001-81), no valor de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) referente a prestação de serviço para a capacitação e treinamento de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2575539"
                        ],
                        "2575398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.04.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/004/419/2015\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO...\r\n\r\nOnde se lê: Pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nLeia-se: Pronunciamento favorável do Presidente da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2575398"
                        ],
                        "2575321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/006800/2024\r\n\r\nINDICA o servidor RAFAEL MENEZES TAVARES...\r\n\r\nOnde se lê: ... DIBENM ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEPATRI / HUPE ...Processo nº SEI-260007/006800/2024.\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA DE FATIMA LINS REIS...\r\n\r\nOnde se lê: ... DIBENM ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEPATRI / HUPE ...\r\n\r\nId: 2575321"
                        ],
                        "2575300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITORA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1932/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 61.259,58 em nome de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PEIXOTO, CPF 510.878.987-49, conforme Certidão 22 (65066162).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051837/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.886,54 em nome GUERICKE NUNES, CPF 122.635.417-30, conforme a Certidão 25 (72442682).\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001679/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 115.052,89 em nome de ALEXANDRE ROJAS, CPF 269.223.807-97, conforme Certidão 30 (73202734).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022475/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 34.278,21 em nome de SERGIO CORREA MARQUES, CPF 612.833.987-53, conforme Certidão 31 (74962512).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047763/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 24.001,44 em nome de LUIZ ALBERTO CHAGA, CPF 193.212.879-49, conforme Certidão 42 (75051922).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050052/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 105.004,26 em nome de ELINETE DA SILVA CARVALHO, CPF 305.583.367-34, conforme Certidão 29 (73201278).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050580/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 101.113,32 em nome de REGINA CÉLIA RAMOS DE OLIVEIRA, conforme Certidão 65732995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051023/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 38.648,24 em nome de VALDEMIR LUIZ DA SILVA, CPF 338.228.837-00, conforme Certidão 28 (73199294).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051044/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 177.208,72 em nome de GUILHERME LOCKS GUIMARÃES, CPF 310.391.627-20, conforme Certidão 34 (74973384).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054419/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 221.991,75 em nome de MARILDA MACEDO DOS SANTOS, CPF 678.262.107-04, conforme Certidão 33 (74968935).\r\n\r\nId: 2575300"
                        ],
                        "2575299": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DOS DIRETORES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 04 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portaria UERJ Nº 499 de 27 de fevereiro de 2024 e Portaria UERJ Nº 518 de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os processos nº SEI-260007/061157/2023 e SEI-260007/064783/2023;\r\n\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância para apurar fatos e responsabilidades devido ao não cumprimento do pagamento das faturas referentes aos meses outubro e novembro, ano base de 2023, do contrato nº 011/2019 firmado com a empresa prestadora de serviços Liderança Limpeza e Conservação LTDA., designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBrunna Laura de Souza da Silva, matrícula nº 38017-0\r\n\r\nRoberto dos Santos Almeida, matrícula nº 34331-9 \r\n\r\nVitor Branco Alves, matrícula - matrícula nº 35805-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\n\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\n\r\nId: 2575299"
                        ],
                        "2575190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 67 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL - CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO.\r\n\r\nA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, no qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n-o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SES- UERJ, nº 941, de 22 de junho de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260007/009827/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VANESSA DE MELLO MATTOS, matrícula nº 37287-0, para exercer a Função de responsável pelo almoxarifado central e farmácia central - CAF (central de abastecimento farmacêutico) do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio);\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMÁRCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2575190"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1102/2024 - EXONERA IGOR DE SOUSA LAGO, matr. nº 42.121-4, ID 51444372, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 779, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/024938/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1103/2024 - NOMEIA GLAUCIA DOS SANTOS RIBAS MOTTA, matr. nº 42.677-5, Extraquadro Comissionado, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 779, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/024938/2024.\r\n\r\nId: 2575458"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1092/2024 - PROMOVE, a contar de 18/04/2024, CARLOS AUGUSTO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO, matrícula nº 408310 / ID. Funcional nº 43191606, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016945/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1094/2024 - PROMOVE, a contar de 15/03/2024, CRIZAN SASSON CORRÊA DE OLIVEIRA, matrícula nº 38.466-9 / ID. Funcional nº 50244370, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/009533/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1095/2024 - PROMOVE, a contar de 17/04/2024, ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matrícula nº 38.699-5 / ID. Funcional nº 50701223, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016332/2024.\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/2024 - PROMOVE, a contar de 15/05/2024, MARCO ANDRÉ DE BERRÊDO PINHO, matrícula nº 39.632-5 / ID. Funcional nº 50860321, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/021007/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1098/2024 - PROMOVE a contar de 07/05/2024, DANIEL AUGUSTO GONÇALVES TAVARES, matrícula nº 35.929-9 / ID. Funcional nº 44264038, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/020498/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1099/2024 - PROMOVE a contar de 09/05/2024, MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matrícula nº 06.535-9 / ID. Funcional nº 25539353, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/019588/2024.\r\n\r\nId: 2575467"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026828/2024 - AUTORIZO o afastamento de RITA MARISA RIBES PEREIRA, matr. nº 33.420-1, Professor Titular, no período de 20/06/2024 a 12/07/2024, para participação em \"Missão no Exterior com Objetivo de Intercâmbio Acadêmico com a Universidade Veracruzana\", em Xalapa, México,com ônus Capes-Print.\r\n\r\nId: 2575459"
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                        "2575460": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 729/2024 - APOSENTA JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA, matr. nº 34.538-9, ID Funcional nº 41967682, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/065420/2023.\r\n\r\nId: 2575460"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos Docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024382/2024 - RENATO CERQUEIRA GUARÇONI BAÊSSO, Professor Adjunto, matr. nº 42.535-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023264/2024 - FERNANDA DA MOTTA AFONSO, Professor Adjunto, matr. nº 38.917-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024773/2024 - MONIQUE SILVA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.578-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024930/2024 - MICHELE MAFESSONI DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 42.490-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023303/2024 - LILIANA LOPES SANJURJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.496-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023010/2024 - LOUISY SANCHES DOS SANTOS SANT'ANNA, Professor Adjunto, matr. nº 40.522-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021001/2024 - LUANA LOPES DE SOUZA FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.427-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022301/2024 - HUGO PINTO DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 42.054-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023014/2024 - EDUARDO RANGEL MONTEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 42.382-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021523/2024 - DANIEL AUGUSTO PEREIRA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.494-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021074/2024 - JOSÉ AMILTON DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 42.461-4.\r\n\r\nId: 2575461"
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                        "2575462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 001/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 34.622-1, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/027722/2024.\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nENEIDA SIMÕES DA FONSECA - UERJ;\r\n\r\nMARIA ALICE REZENDE GONÇALVES - UERJ;\r\n\r\nROSANA GLAT - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ.\r\n\r\nId: 2575462"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPortaria FFP nº 030/2024 - Processo nº SEI-260007/054852/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...DIVULGA que a comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nLeia-se: ...DIVULGA que a comissão Examinadora...\r\n\r\nOnde se lê: ...APTO...\r\n\r\nLeia-se: ...APROVADO...\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPortaria FFP nº 031/2024 - Processo nº SEI-260007/012721/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...DIVULGA que a comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nLeia-se: ...DIVULGA que a comissão Examinadora...\r\n\r\nOnde se lê: ...APTA...\r\n\r\nLeia-se: ...APROVADA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/022657/2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 032/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... da Profº. GELSON ROZENTINO DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: ...do Profº. GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2575463"
                        ],
                        "2575204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003426/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de DENISE RIBEIRO DOS SANTOS e Outros, relativo à Vencimento, Triênio, Adicional de Periculosidade, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias e Abono Permanência no montante de R$ 138.775,22, meses de junho/2019 a dezembro/2023, a ser pago na folha de junho/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma folha serão efetuados descontos contra Silvio Gonçalves Mendes e Outros relativo à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Vencimento no montante de R$ 4.853,33, meses de agosto/2021 a outubro/2023.\r\n\r\nId: 2575204"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051608/2005 - MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, ID Funcional nº 4145086-8, Professor Associado, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050032/2008 - MARCO ANTONIO MARTINS, ID Funcional nº 641267-0, Professor Titular, período de 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050478/2008 - ANTONIO JOSÉ BARBOSA, ID Funcional nº 641678-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051110/2008 - MEIRE LELIS LEAL MARTINS, ID Funcional nº 4145087-6, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/05/2009 a 25/05/2014, 26/05/2014 a 25/05/2019 e de 26/05/2019 a 25/05/2024, tornando sem efeito os despachos: de 05/06/2017, publicado no D.O. de 19/06/2017 e de 05/06/2019, publicado no D.O. de 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020894/2004 - MÁRCIA CARVALHO BATISTA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 3394178-5. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1989 a 29/04/1989; 11/12/1989 a 13/05/1992 e 12/11/1992 a 21/11/1994, num total de 1.712 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Vendedora, Vendedora Lojista e Repositor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003381/2024 - LIDIA LARRUBIA GRANJA MOREIRA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641598-9. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1980 a 01/11/1982; 23/07/1984 a 23/02/1987; 05/03/1992 a 29/01/1993 e 02/05/2000 a 02/03/2002, num total de 2.763 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2575519"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1812 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/008806/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-100005/008806/2023\r\n\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\n\r\nEduardo Lopes Teixeira, ID: 5149116-8\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\n\r\nId: 2575526"
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                        "2575518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004753/2024 - COOPER CASH CAR - Coop. De Prop. E Mot. De Veíc. Para Locação, Fret. E Transp. Turístico do estado do RJ (RJ-720): Com base na análsie promovida pela área técnica (76713802), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZD 8919 (RJ-720.005) e o cancelamento do registro do cooperado ONIAS PEREIRA DA SILVA FILHO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004633/2023 - Com base no pareceres da área técnica (75763671) e da Assessoria Jurídica (76958531), AUTORIZO a empresa NARCIZA VIAGEM E TURISMO LTDA (Nome de Fantasia: NARCIZATOUR), inscrita no CNPJ sob o n° 19.971.983/0001-31, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-798, e utilizando o veículo SRM9J09, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004756/2024 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-877, conferido à empresa GUERRINHA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001234/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (76993915)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004739/2024 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 77260730) e da área técnica (Doc. SEI Nº 76638828,76730234), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº AI D-836432.\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000281/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (74478130) e parecer jurídico (74759462), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Carlos Henrique da Silva, registro nº RJ 113.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009727/2023, SEI-100005/003748/2023, SEI-100005/003770/2024, SEI-100005/003777/2024, SEI-100005/003894/2023, SEI-100005/003957/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004730/2024 - Com base no parecer da Auditoria (77389824) e da área técnica (76620614/76731204), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração N° D-836429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004732/2024 - Com base nos pareceres da Auditoria (Doc. SEI Nº 77456837) e da área técnica (Doc. SEI Nº 76623284/76731295), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-836430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004733/2024 - Com base no parecer da Auditoria (77382323) e da área técnica (76624774/76729705), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-836431.\r\n\r\nId: 2575518"
                        ],
                        "2575328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 673 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) 2024/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da GERMST (77432811) e/os/constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000765/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados listados a seguir, para comporem a referida CIPA 2024/2025:\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTHAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n\r\n99.000.762\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nREJANE LOPES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n99.000.874\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nWANDERCY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.538\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA (PRESIDENTE)\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nRENATO MANZONI RAMOS FILHO\r\n\r\n99.000.870\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nArt. 2º - Os membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2575328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2575176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000988/2024 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Construtora Brasform Ltda, no valor de R$ 2.777,59 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente a NFS-e nº 260 de 02/05/2024, Medição nº 07 - PO, referente ao Contrato SEAS/PSAM n° 001/2023.\r\n\r\nId: 2575176"
                    ],
                    "2575203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000088/2024 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa Passarelli Engenharia, no valor de R$ 30.819,98 (trinta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), referente a NFS-e nº 14731, de 31/01/2024, Medição nº 49 - P0 - dezembro/2023, referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2575203"
                    ],
                    "2575211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000178/2024 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor do Consórcio Sondotécnica Cobrape CH2M, no valor de R$ 301.867,96 (trezentos e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente a NFS-e nº 1040 e 1041 de 15/02/2024, Medição nº 131.2 - Remuneração - P0 e Reajuste, referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 26/2012.\r\n\r\nId: 2575211"
                    ],
                    "2575472": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.707 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN039713 E A AVERVAÇÃO Nº AVB004620 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.386/2016, referente à Licença de Operação - LO Nº IN039713 e à Averbação nº AVB004620 da empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, referentes à transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, localizada na Fazenda Saco d'Antas nº 0, Zona Industrial - Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o requerimento de Averbação da empresa para alteração da titularidade da Licença de Operação, e\r\n\r\n- a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, deverá ser cancelada a Licença de Operação LO Nº IN039713 e à Averbação nº AVB004620, anteriormente concedida à empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, e expedida uma nova Licença de Operação;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Operação - LO Nº IN039713 e a Averbação nº AVB004620 e expedir nova Licença de Operação em nome da empresa TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA, alterando as seguintes informações:\r\n\r\na) Alteração da razão social e CNPJ:\r\n\r\nDe: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 18.459.798/0002-80.\r\n\r\nPara: TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA, CNPJ 39.485.999/0001-41.\r\n\r\nb) Manutenção das condições de validade da LO Nº IN039713 e Averbação nº AVB004620 na nova LO a ser expedida.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2575472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2575379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002221/2023 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Doce de leite, pertencente AUGUSTO ANDRADE MACEDO à - SIE 184, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2575379"
                    ],
                    "2575373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 -3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002642/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Carne congelada de suíno com osso - meia carcaça, Carne congelada de suíno com osso..., Carne congelada de suíno com osso...e Carne congelada de suíno com osso com pele...\r\n\r\nLeia-se: ...Carne resfriada de suíno com osso - meia carcaça, Carne resfriada de suíno com osso...Carne resfriada de suíno com osso...e Carne resfriada de suíno com osso com pele...\r\n\r\nId: 2575373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575537": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1363 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1309, DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO ONTRATO Nº 180021/187/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria nº 1309, de 22 de março de 2024, substituir ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional n° 5090873-1, por ELISABETH GERMANA DE ANDRADE, ID. Funcional n° 5151780-9 como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/187/2023, com o empresário INDIVIDUAL CARLOS H. LOPES, do processo SEI nº 180002/001458/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração com fornecimento de matérias, peças e componentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/05/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2575533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 853 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/2425/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido ao Hamilton de Souza, Id. Funcional n° 26210541/1, por meio do ato publicado no DOERJ de 09/07/2009, com base no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação à Lavínia Sampaio de Souza é 06/01/2027 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotada está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao Fabio Sampaio de Souza é 28/05/2025 que poderá ser prorrogado até 28/05/2028 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\nE Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2575533"
                    ],
                    "2575289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000183/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 354.680,34 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), referente ao serviço de acolhimento institucional que atende 42 (quarenta e duas) pessoas com deficiência intelectual e múltipla, em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, situado na Rua Avenida D, nº 235, Ilha, Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ, no período de 20 de junho a 18 de setembro de 2023., em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nId: 2575289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575468": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 720 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 577, DE 11 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Vistoria e Avaliação dos Bens Patrimoniais, publicada no Diário Oficial de 12/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor MATHEUS PIMENTA DA COSTA, ID. Funcional nº 5115879-5, pelo servidor JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2 na função de Membro, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575468"
                        ],
                        "2575469": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 721 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI-310002/000350/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo SEI- 310002/000350/2024 e SEI-310005/000584/2023, que tratam do \"sumiço\" de 2 (duas) impressoras Modelos: LASERJET MANAGED FLOW MFP E52645C LASER PB A4 FLOW.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os seguintes servidores, Alessandra Russo Mota, ID. Funcional nº 5148827-2, Claudia de Souza Ferreira Chaves, ID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0 e Maria Lucila Soares, ID. Funcional nº 256525-0, para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575469"
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                        "2575470": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 722 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 719, DE 05 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310002/000350/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P nº 719, de 05 de junho de 2024, publicada na página 22, do DOERJ de 05/06/2024, referente a criação de Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 05/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575470"
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                        "2575471": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 723 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI-310005/000708/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo nº SEI- 310005/000708/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, Alessandra Russo Mota, ID. Funcional nº 5148827-2, Claudia de Souza Ferreira Chaves, ID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0 e Maria Lucila Soares, ID. Funcional nº 256525-0, para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575471"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2561837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002119/2023 - CONCEDE à CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 591.872,00 (quinhentos e noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI, CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2561837"
                    ],
                    "2563190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000130/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.045.500,00 (um milhão, quarenta e cinco mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “RIO S 21K ANO 3”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELLI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2563190"
                    ],
                    "2575334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000842/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO NATURGY, inscrita no CNPJ n° 33.938.119/0001-69, que tem como objeto fornecimento de gás natural do Parque Aquático Júlio Delamare, sob gestão desta SEEL, no valor estimado de R$ 234,439,54 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos e cinquenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2575334"
                    ],
                    "2575336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000836/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S. A., Enel distribuição Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ n° 33.050.071/0001-58, que tem como objeto fornecimento de energia elétrica do Complexo Esportivo Caio Martins, sob gestão desta SEEL, no valor total estimado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2575336"
                    ],
                    "2575337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000406/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A\r\n\r\nProjeto: Xterra Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente: Chantilly Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.737.250/0001-09\r\n\r\nValor Total: R$ 1.235.115,68 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil cento e quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2575337"
                    ],
                    "2575335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000842/2024 - AUTORIZO a presente Despesa com prestação de serviços de fornecimento de gás natural do Parque Aquático Júlio Delamare, sob gestão desta SEEL, no valor estimado de R$ 234,439,54 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no Art. 74 da Lei Federal 14.133, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO NATURGY, que correrá através do Programa de Trabalho 27.122.0002.8021, Natureza de Despesa 33903945 e Fonte de Recursos 1.500.100. \r\n\r\nId: 2575335"
                    ],
                    "2575333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000836/2024 - AUTORIZO a presente Despesa com prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica do Complexo Esportivo Caio Martins, sob gestão desta SEEL, no valor total estimado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), com fulcro no Art. 74 da Lei Federal 14.133, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S. A., Enel distribuição Rio de Janeiro, que correrá através do Programa de Trabalho 17010.27.122.0002.8021, Natureza de Despesa 339039-11 e Fonte de Recursos 1.500.100. \r\n\r\nId: 2575333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2575424": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000267/2024 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a LUIZ HENRIQUE GALVÃO GUARCONI, CPF nº 664.655.597.49, face o óbito do ex - servidor JOSÉ COVIELLO, Identidade Funcional nº 28751752, em 02/06/2024 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº42.477/2010.\r\n\r\nId: 2575424"
                        ],
                        "2575425": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000268/2024 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a ROSANGELA MATTOS DE CARVALHO, CPF nº 806.412.617.72, face o óbito do ex-servidor JOSÉ ALVES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 633631, em 11/05/2024 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2575425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2575440": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 982 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 E Nº 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002027/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - RECONDUZIR à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023 e CGE/CORREG nº 821 de 06 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 34 de 23 de Maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2575440"
                    ],
                    "2575441": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 991 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 125, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 152 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 50 DE 18 DE JULHO DE 2022, CGE Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, CGE Nº 640 DE 06 DE JUNHO DE 2023, CGE Nº 721 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 E PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002473/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - RECONDUZIR à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 125, de 29 de julho de 2021, CGE n° 152, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 50, de 18 de julho de 2022, CGE nº 128 de 20 de dezembro de 2022, CGE nº 640 de 06 de junho de 2023, CGE n º 721 de 02 de outubro de 2023 e pela Resolução CGE nº 250 de 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2575441"
                    ],
                    "2575348": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 995 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 42 de 20 de junho de 2024, a contar de 24/06/2024. \r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2575348"
                    ],
                    "2575305": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 998 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 806, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria n° 806 de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 43 de 20 de junho de 2024, index nº 77269819. \r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2575305"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2575350": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000175/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001790/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000385/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001321/2024 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000083/2024 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000176/2024 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2575350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575308": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004786/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 240/2024/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias do ano de 2014, 30 (trinta) dias do ano de 2015, 30 (trinta) dias do ano de 2016, 10 (dez) dias do ano de 2017, 20 (vinte) dias do ano de 2018, 20 (vinte) dias do ano 2019, 30 (trinta) dias do ano de 2020 e proporcional aos dias trabalhados do ano de 2021, relativo às férias não gozadas, em favor de Rachel de Araujo Calôr, ID Funcional 5701147, exonerada do cargo em comissão de Assessor, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 52.019,61 (cinquenta e dois mil, dezenove reais e sessenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2575308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2574146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000107/2024 - ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 SEHIS à empresa COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.571.692/0001-81, e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para o SERVIÇO CONTÍNUO DE TRANSPORTE DE ESCÓRIA DE ACIARIA (TIPO II), COM FORNECIMENTO, PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS INTERNAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, DE VIAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, ASSIM COMO DE VIAS NÃO CADASTRADAS, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEMAIS VIAS EM LEITO NATURAL, EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 47.796.729,75 (Quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo este o montante final licitado.\r\n\r\nId: 2574146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575531": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001929/2020 - NATURA COMERCIAL LTDA - DRA. LIVIA GUANABARA COSTA - OAB/RJ 178.071\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000920/2021 - TCF ALIMENTOS LTDA - DR. BERNARD BARBOSA DA ROCHA OAB/RJ 85.120\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001465/2023 - MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002526/2023 - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE).\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/23/2020 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DRA.TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA - OAB/RJ 121400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000736/2021 - GOLFINHO COMERCIO DE DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000321/2024 - POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROUTE 206 LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003176/2023 - AUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001739/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001141/2023 - IKEG TRADING LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002463/2023 - FERNANDO VICTOR COCK GREGORIO 06144719741.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001106/2024 - AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA - DRA. ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO - OAB-RJ 140.436\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000607/2021 - AMERICANAS S.A (www.shoptime.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001521/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. RODRIGO MORAES DE MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000833/2024 - ADRIANA BARBOSA DE SOUZA PIRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002018/2023 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002027/2022 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000233/2024 - POSTO DE PETRÓLEO UNIVERSITÁRIO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000247/2022 - INFINITY CARE MEDIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001006/2024 - LUANA RIBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003492/2022 - SV VIAGENS LTDA - DRA. GABRIELA CAROLINA DA SILVA GOMES - OAB/SP 317.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003116/2023 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003670/2022 - WEST POINT CAR POSTO DE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002022/2023 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. ALINE GABRIELA BARBOSA PEREZ - OAB/MS 22.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000734/2024 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/382/2017 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - MATHEUS VELOSO DE PINHO RODRIGUES OAB/RJ 200.650.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 74, da Lei Estadual nº 5.427/2009 e do ARQUIVAMENTO dos autos. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/180/2018 - HOTEL GOYA PLAZA LTDA - DR. MATHEUS VELOSO DE PINHO RODRIGUES - OAB/RJ 200.650. \r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor da nulidade da intimação da decisão de fls. 34/38, bem como NOTIFICO, a empresa supracitada para, a partir da presente publicação, efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 15% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, II da Lei Estadual nº 6.007/11.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/158/2016 - BAMBU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - DRA. ELIZÂNGELA DA SILVA ALONSO - OAB/RJ 181.879.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor da decisão administrativa para republicação da notificação contida em de fls. 59/61 do respectivo processo administrativo, Assim sendo, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001656/2022 - DECOLAR.COM LTDA - DR. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112569.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor da anulação da decisão administrativa doc. Sei nº 47338897 e do ARQUIVAMENTO dos autos. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003153/2022 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA - DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB/SP 115.712.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor da anulação da decisão administrativa doc. Sei nº 51574691 e do ARQUIVAMENTO dos autos. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/149/2018 - ARENA IPANEMA HOTEL LTDA - Dr. MARCIO FARIA SILVA - OAB RJ 178.855. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor do não acolhimento do recurso. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/ \r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/260/2017 - NEW LIFE LANCHES LTDA - DR. JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ 211.084.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do requerido na petição indexada sob doc. Sei nº 70362469. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/101237/2018 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MÉD. DO RJ LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do requerido na petição indexada sob nº 52771907. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/100568/2018 - PIZZARIA DOS JOSEFA LTDA - DR. VINICIUS MAGNI VERÇOZA - OAB/RJ 132.190.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto ao reconhecimento da nulidade processual, bem como do ARQUIVAMENTO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-24/004/907/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nANULO os atos processuais a partir da decisão de fls. 23 do referido processo, bem como NOTIFICO a empresa supracitada para, a partir da presente publicação, efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 15% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, II da Lei Estadual nº 6.007/11.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-24/004/8297/2013 - BANCO CIFRA S.A\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto ao reconhecimento da nulidade processual, bem como do ARQUIVAMENTO do presente processo. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003539/2022 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO LTDA - DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB/SP 115712.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento a devolução do prazo recursal. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000814/2023 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. DRA. ALINE BARBOSA DE AGUIAR - OAB/RJ 115777.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto ao indeferimento da petição doc. Sei nº 72687880. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/951/2016 - RESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLORIA LTDA EPP - MAYCON SALLES DE SOUZA MONTEIRO - CRC/RJ 106833/O-7\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do requerido na petição indexada sob doc. Sei nº 54967306. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000729/2023 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA TOVAR - 11360324-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/182/2019 - LAR DOS MENINOS - DRA. HILDA BENAMOR FERILLES - OAB/RJ 50017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/014/190/2019 - ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001796/2022 - TAP AIR PORTUGAL - DRA. PRISCILA CRISTINA BARBOSA - OAB/SP 384003.\r\n\r\nHOMOLOGO as manifestações da Assessoria Jurídica, que passam a integrar as presentes decisões. MANTENHO as sanções pecuniárias aplicadas, RETIFICANDO seus valores. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001854/2022 - POSTO DOS SANTOS REIS LTDA. DR. THIONAS BARROS BORGES - OAB/RJ 187.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001642/2022 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE, INSCRITO NA OAB/RJ Nº 87.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/541/2019 - AMERICAN AIR LINES INC. - DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/154694.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho a decisões proferidas em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001218/2022 - DECOLAR.COM LTDA - DRA. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112.569.\r\n\r\nANULO a decisão doc. Sei 46661380. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003631/2022 - LILLY ESTETICA S.A. \r\n\r\nANULO os atos processuais a partir da notificação doc. Sei 53132874, bem como que determino seja encaminhada notificação pessoal ao fornecedor acerca da instauração do processo administrativo. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000084/2021 - XANCAR PNEUS LTDA - DR. CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS - OAB/RJ 102989\r\n\r\nNotifique-se o fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nId: 2575531"
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                        "2575522": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nATO DE 25/06/2024 - FICA ALTERADO o nome da servidora TATIANA JOANA SILVA DOS SANTOS, Assessor, Id. Funcional nº 5139826-5, para TATIANA JOANA DOS SANTOS RIBEIRO SOARES, em virtude de ter contraído matrimônio. Processo nº SEI-240002/001980/2024\r\n\r\nId: 2575522"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 26 de junho de 2024, ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO, Id. Funcional nº 19020643, do cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2575422"
                    ],
                    "2575228": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 599ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 19 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 599ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular), Andréa Braga Peixoto Pontes, Daniel do Amaral Nascimento (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Previdenciária - PG07 e 2. Assuntos Gerais. A Procuradora-Corregedora apresentou o resultado da Correição da PG07, com o fechamento da Correição Ordinária 2023/2024. O Conselho requereu a inclusão das seguintes Recomendações ao Relatório apresentado pela Corregedoria: (i) adoção de providências pelo CEJUR e agentes de pessoal de todas as Especializadas para comunicação à Gerência de Suporte Processual acerca do fim do vínculo de estagiários, residentes e servidores com a instituição para exclusão de acesso aos sistemas utilizados pela Casa e (ii) que a GTI avalie, em conjunto com a Corregedoria, a viabilidade de lembretes no sistema para o preenchimento de cadastros e valores pendentes. Após, o Presidente da Sessão sugeriu a avaliação, pela GTI, em conjunto com a Corregedoria, da viabilidade de automatização, por meio de inteligência artificial, da análise dos processos correicionados. Em assuntos gerais, os presentes saudaram a Procuradora-Corregedora e a Procuradora-Corregedora Assistente pelas atividades exercidas no último biênio, em especial pela finalização da correição ordinária. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/036943/2024.\r\n\r\nId: 2575228"
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                    "2575196": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010572/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, que teve como objeto o curso de Pós-Graduação latu sensu em Gestão de Compras Públicas, promovido pelo Instituto Negócios Públicos em parceria, mediante convênio, com a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), no valor total de R$ 19.824,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e quatro reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2575196"
                    ],
                    "2575207": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022066/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' e 75, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da IADIS - International Association for Development of the Information Society, que tem como objeto a Conferência Internacional sobre Transformação Digital e Inovação 2024 (DTIM 2024), no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2575207"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 010/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do Contrato SECC nº 010/2022, em razão da incorporação da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC, passando a empresa LET`S RENT A CAR S/A, a figurar no polo passivo do contrato em tela.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010557/2021.\r\n\r\nId: 2575202"
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                        "2575606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cessão de uso de imóvel.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, no que tange ao imóvel situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 1780, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004512/2024.\r\n\r\nId: 2575606"
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                        "2575344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 34/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/06/2024 a 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005339/2024.\r\n\r\nId: 2575344"
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                        "2575330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 36/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO PAN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de empréstimos e cartão de crédito consignado, na forma dos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/06/2024 a 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004094/2024.\r\n\r\nId: 2575330"
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                        "2575347": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 37/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/06/2024 a 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005546/2024.\r\n\r\nId: 2575347"
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                        "2575346": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 40/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - SICOOB COOPJUSTIÇA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, descontos referentes à operação de mensalidade, cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal, conforme o disposto previsto no inciso VIII, X e XI do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 11/06/2024 a 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006515/2024.\r\n\r\nId: 2575346"
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                        "2575356": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 41/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CLUB MUNICIPAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão ofertados os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 10/06/2024 a 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019463/2023.\r\n\r\nId: 2575356"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 43/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ALVARO LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à operação de mensalidade a título de honorários advocatícios descritos no inciso do artigo 1° do Decreto nº 46.483 que inseriu o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 45.563/2019.\r\n\r\nPRAZO:10/06/2024 a 10/06/202\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006874/2024.\r\n\r\nId: 2575327"
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                        "Atos": {
                            "2575232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 004/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.552.411,67 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025358/2022 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022, Realizada Pela Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP).\r\n\r\nId: 2575232"
                            ],
                            "2575408": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que o Pregão CEDAE em referência que se encontrava agendado para dia 26/06/2024 fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0025/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenças de uso para o Sistema Integrado de Gestão de Serviços - SIGS (Lote I), prestação de serviços especializados de sustentação e de suporte técnico (Lote II) na plataforma de Sistemas Servicenow (Now Plataform).\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000674/2024.\r\n\r\nId: 2575408"
                            ],
                            "2574909": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 221/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços prestados de “publicação de matérias oficiais na Parte I (Poder Executivo) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", no período entre janeiro e agosto de 2020, executados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme recibos anexos ao processo e descritos no termo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 246.498,89 (duzentos quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160186/000121/2020.\r\n\r\nId: 2574909"
                            ],
                            "2575487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 223/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE ITAIPUAÇU - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/006487/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 224/2024. PARTES: DETRAN/RJ E RIO MERITI CLÍNICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002816/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 231/2024. PARTES: DETRAN/RJ E BANGUD PSICOLOGIA E MEDICINA EM TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/005959/2024. \r\n\r\nId: 2575487"
                            ],
                            "2575435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Veloz Transrio Transporte LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato IPEM/RJ nº 006/2023, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, com manutenção e seguro, o contrato ora aditado passa a acrescer a locação de 01 (um) veículo do tipo SUV blindado, com resistência a impactos de nível III-A, a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 91.650,00 (noventa e um mil seiscentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 4.420.650,48 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00337.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000747/2023.\r\n\r\nId: 2575435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2575212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024.PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.OBJETO: A aquisição de ativos de rede composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 21/06/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.577.649,20 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787.FONTE DE RECURSO: 206100.NATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.39 / 4490.40.52.NOTA DE EMPENHO: 2024NE00339 e 2024NE00340.DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.PROCESSO Nº SEI-040227/000038/2024.\r\n\r\nId: 2575212"
                        ],
                        "2575349": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ RJ e empresa Seaopen Refrigeração e Móveis LTDA.OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório. Item 6 - Cadeiras, Tipo: Diretor - 10 unidades.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.FONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.NATUREZA DE DESPESAS: 44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e 44905223 - MOBILIÁRIO EM GERAL.NOTA DE EMPENHO: 2024NE00510 .DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.PROCESSO Nº SEI-040182/000009/2023.\r\n\r\nId: 2575349"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575329": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021 \r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/008412/2021\r\n\r\nCARMELITA FRANCISCA SILVESTRE\r\n\r\n783.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/005564/2021\r\n\r\nDINORA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n732.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000687/2022\r\n\r\nLEA NILZA DE MIRANDA LEIMGRUBER\r\n\r\n023.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000629/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TOSTES BRAGA\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011976/2022\r\n\r\nVILMA DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010760/2021\r\n\r\nMARIA REGINA COELHO BEZERRA\r\n\r\n784.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002190/2019\r\n\r\nNOEMIA SARAIVA SERRA\r\n\r\n131.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000052/2021\r\n\r\nDULCINEIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n875.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004563/2022\r\n\r\nMIRYAM PIUBEL RABELLO\r\n\r\n009.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001479/2021\r\n\r\nANNA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n921.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000191/2021\r\n\r\nIDALEA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n923.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012030/2022\r\n\r\nDEISE CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n266.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012567/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VITA SILVA\r\n\r\n670.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000101/2021\r\n\r\nWANDERLEY SANT'ANNA OLIVEIRA\r\n\r\n426.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001235/2021\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n093.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000391/2021\r\n\r\nMARLENE BARBARA DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\n323.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010347/2021\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000105/2020\r\n\r\nMILCA FERREIRA GUIRRA PONTES\r\n\r\n365.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007948/2021\r\n\r\nMARIA ESTHER SALGADO BAUER\r\n\r\n865.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001466/2021\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n573.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001150/2022\r\n\r\nJULIA DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n573.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013734/2022\r\n\r\nTHEREZINHA DE LOURDES MORETTI PEREIRA\r\n\r\n768.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000082/2020\r\n\r\nJANETE CORREA AMARO\r\n\r\n792.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000357/2022\r\n\r\nIZA MARA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n724.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007664/2021\r\n\r\nENE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/002967/2021\r\n\r\nCELIA MARIA DE AMORIM MONTEIRO\r\n\r\n025.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004393/2020\r\n\r\nDIRCINEA JOSÉ ALVES DA LUZ\r\n\r\n219.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010297/2021\r\n\r\nWALTER SIMOES\r\n\r\n202.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007007/2022\r\n\r\nMARLY NARCIZO GENTIL\r\n\r\n597.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017765/2022\r\n\r\nALMERINDA ANTONIA DE PAULA\r\n\r\n600.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012559/2021\r\n\r\nEVELYN BENSIMAN IUNES\r\n\r\n018.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011572/2022\r\n\r\nESMERALDA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/203748/2011\r\n\r\nTHEREZA SONDERMANN FRAGA\r\n\r\n705.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010356/2022\r\n\r\nYONE APPARECIDA NEVES TAVARES\r\n\r\n298.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000101/2021\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\n186.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002097/2022\r\n\r\nMIGUEL DE PAIVA LIMA\r\n\r\n251.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013565/2021\r\n\r\nMARIA MACHADO CANTO\r\n\r\n712.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011632/2022\r\n\r\nMARIA ROSA DO COUTO JACINTO\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011615/2022\r\n\r\nJALDETTE FIUZA DA SILVA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001225/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002008/2023\r\n\r\nMARI HELENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n610.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000566/2022\r\n\r\nNATALINA SANTOS BENTO\r\n\r\n665.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010348/2022\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001698/2021\r\n\r\nMARYSE ANTUNES BACELLAR\r\n\r\n606.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002173/2021\r\n\r\nADILIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n733.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008409/2021\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n725.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008387/2021\r\n\r\nEURICO AMÉRICO DA SILVA BASTOS FILHO\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2575329"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DO INSPETOR \r\n\r\nDE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DO INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, instituída pela Resolução SEAP nº 1.030, de 18 de abril de 2024, . publicada no DOERJ em 24 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PONTUAÇÃO FINAL, elencada no ANEXO ÚNICO transcrito abaixo, obtida de acordo com os títulos apresentados pelos Inspetores de Polícia Penal, ora concorrentes à Promoção por Merecimento no ano corrente, para \r\n\r\nfins de progressão profissional da Classe II para a Classe I na carreira que menciona, nos termos do edital de abertura de vagas,\r\n\r\npublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 \r\n\r\nde janeiro de 2024, bem como do constante no Processo SEI-210070/002122/2023 e com fulcro nos critérios e requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 42.373/2010, alterado pelo Decreto nº 46.760/2019, alterado pelo Decreto nº 48.804/2023, alterado pelo Decreto 49.111/2024, na Lei Estadual nº 4.583/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.013/2006, modificada pela Lei Estadual nº 5.348/2008:\r\n\r\nANEX ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR (A)\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n50008943\r\n\r\nABRAHAO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n17\r\n\r\n50001361\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929729\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43383440\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n260\r\n\r\n50002627\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n94\r\n\r\n50008684\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960823\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001760\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43814360\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50000047\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n134\r\n\r\n50003623\r\n\r\nADRIANA CORREA MADEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714234\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006860\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n42698359\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008404\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n196\r\n\r\n50002996\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n84\r\n\r\n43823254\r\n\r\nADRIANO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182380\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546960\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41405790\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008463\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43417957\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n43928137\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n43930174\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824714\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369596\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n194\r\n\r\n43714510\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n383\r\n\r\n50002040\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823971\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211500\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n70\r\n\r\n50002708\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42639271\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n218\r\n\r\n43715230\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43546358\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43728545\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n512\r\n\r\n43544894\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715931\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n43930050\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n272\r\n\r\n43931901\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\n43825133\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n96\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n103\r\n\r\n50002929\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008412\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n140\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n43213626\r\n\r\nALEX GONCALVES LAURINDO\r\n\r\n388\r\n\r\n43931286\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933033\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n15\r\n\r\n43825940\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699738\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43381472\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n402\r\n\r\n43825796\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n195\r\n\r\n42646316\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n50002244\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001540\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n10\r\n\r\n42698901\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41962320\r\n\r\nALEXANDRE CALDERIN IAVECCHIA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368590\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n45\r\n\r\n42523460\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\n43928102\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929680\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\n42816025\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823947\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n43715958\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\n50001060\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815154\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931197\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547435\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546765\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n117\r\n\r\n50001302\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42816750\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n11\r\n\r\n42699827\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n194\r\n\r\n43935753\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n50001868\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n50008749\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n154\r\n\r\n5707609\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n20083335\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS POVILL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929320\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n600\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\n43931227\r\n\r\nALEXANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n0\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n43826300\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006851\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n719\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n50006886\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818617\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43818820\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000896\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n42699525\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n250\r\n\r\n19794720\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n210\r\n\r\n50002961\r\n\r\nAMARILDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714846\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43183026\r\n\r\nAMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001183\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n42\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n30\r\n\r\n43818692\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000683\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n57\r\n\r\n50000659\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n43894038\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n163\r\n\r\n43213057\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n85\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n43717616\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n177\r\n\r\n50006819\r\n\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n712\r\n\r\n43714676\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818544\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE\r\n\r\n99\r\n\r\n42698251\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n192\r\n\r\n50001035\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n182\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n79\r\n\r\n43824757\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43332250\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n202\r\n\r\n43934420\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929605\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n227\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43694381\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n97\r\n\r\n50002210\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43932576\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n43379052\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182160\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n43933165\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n152\r\n\r\n50002260\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369219\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n527\r\n\r\n50008676\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n43547419\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n43182895\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209238\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698200\r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n43929664\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n153\r\n\r\n43189601\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714587\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001388\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933343\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546994\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001272\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVIERA TESTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368760\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716199\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n42189900\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43547346\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n43825320\r\n\r\nANDRE MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n295\r\n\r\n24794244\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n200\r\n\r\n42696941\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960866\r\n\r\nANDRE RENATO AGUIAR MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001744\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43044506\r\n\r\nANDRE ROCHA DE ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208584\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n43182119\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933084\r\n\r\nANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50009257\r\n\r\nANDRE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43547265\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002465\r\n\r\nANDRE WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n747\r\n\r\n42192757\r\n\r\nANDREA ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n246\r\n\r\n43819125\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43192521\r\n\r\nANDREA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n43368166\r\n\r\nANDREA GUIMARAES MARTINS\r\n\r\n467\r\n\r\n12490938\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43306640\r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES\r\n\r\n314\r\n\r\n43818587\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n274\r\n\r\n43933939\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023810\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n63\r\n\r\n50000705\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n125\r\n\r\n43935850\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818722\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n94\r\n\r\n43369642\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n0\r\n\r\n42697654\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182968\r\n\r\nANTENOR DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n43929265\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928730\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n77\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n192\r\n\r\n43193110\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n312\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n31\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n43369030\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n502\r\n\r\n42697743\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002007\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n257\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933858\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009117\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n43823548\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369804\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714447\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43217834\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n43374433\r\n\r\nARIOSTO SANTELMO DE BARROS\r\n\r\n156\r\n\r\n5707692\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n50009087\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001841\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRAO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43931251\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960661\r\n\r\nARNALDO RODRIGO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50003135\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n105\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n36\r\n\r\n5911699\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n8\r\n\r\n43932274\r\n\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n442\r\n\r\n50000764\r\n\r\nBARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009010\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369448\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n390\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003267\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n\r\n0\r\n\r\n43853900\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716105\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n337\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n70\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n201\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818420\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n399\r\n\r\n43301592\r\n\r\nBRUNO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699002\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715842\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961730\r\n\r\nBRUNO DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n43546757\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n318\r\n\r\n50008609\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n223\r\n\r\n6032591\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n122\r\n\r\n43368611\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369669\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n253\r\n\r\n50002414\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n43715303\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211283\r\n\r\nBRUNO QUEYROI BERTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n50008382\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43715591\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n260\r\n\r\n43547303\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41830334\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n14\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715052\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927041\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43930107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43824196\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928870\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927203\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369529\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n264\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO \r\n\r\n353\r\n\r\n43368859\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n10\r\n\r\n43931316\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003127\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAVILA DOVAL MARTINS\r\n\r\n446\r\n\r\n50002490\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n50002899\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n42525527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n23689021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n229\r\n\r\n50002821\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931324\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n43368476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n0\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43676014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n0\r\n\r\n43211011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825508\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368824\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699673\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001663\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43930395\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n73\r\n\r\n43376428\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n50002848\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n54\r\n\r\n43930212\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43814646\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n20019262\r\n\r\nCARLOS LUIZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n43824846\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n209\r\n\r\n43936571\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43927092\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50006967\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n43718159\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n50001124\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n85\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933904\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699207\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933637\r\n\r\nCELIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n43369090\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707749\r\n\r\nCELSO SERRANO NONATO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n292\r\n\r\n19656947\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42560241\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001582\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n146\r\n\r\n43871259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n43935567\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n107\r\n\r\n43813674\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n50000845\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43219829\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000756\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002805\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\n80\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822525\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n221\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42171210\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n31\r\n\r\n50001051\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES\r\n\r\n147\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n43755674\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n0\r\n\r\n5871107\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n\r\n227\r\n\r\n50006983\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932118\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n132\r\n\r\n41961765\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n43369561\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42524881\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n42693411\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n20111150\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS MORAES LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824153\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43714374\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20000324\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001400\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187765\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369189\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696623\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369499\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001809\r\n\r\nCLEVERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n43369790\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n50\r\n\r\n50023721\r\n\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820417\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822312\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n44\r\n\r\n41962184\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001078\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000780\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008820\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008552\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43182739\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50001701\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369235\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n50000136\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n17043158\r\n\r\nCYNTHIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n269\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n181\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211860\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823602\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211992\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206620\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n43929907\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n197\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n238\r\n\r\n43369464\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n43717470\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43721290\r\n\r\nDANIELLE FALCAO\r\n\r\n28\r\n\r\n43716962\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43819230\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n43182984\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546676\r\n\r\nDANUBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n24543179\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41473590\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALCADA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962575\r\n\r\nDARNEY SANTOS DIOGENES\r\n\r\n0\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n0\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n201\r\n\r\n43209769\r\n\r\nDAVID GERSON BRAGA DAS NEVES\r\n\r\n484\r\n\r\n43515622\r\n\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n140\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n32\r\n\r\n50007017\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n258\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41925173\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n482\r\n\r\n5642582\r\n\r\nDEIVE LIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931979\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002023\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928641\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n568\r\n\r\n50001710\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696488\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n95\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n160\r\n\r\n43567720\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696780\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43934730\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n43716229\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n44\r\n\r\n41960920\r\n\r\nDIEGO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50009052\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n50002449\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716164\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43718612\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006894\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001264\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n154\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n0\r\n\r\n43329055\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n49\r\n\r\n50001850\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928722\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43182151\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929303\r\n\r\nEDELMO CEZAR PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369073\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n75\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43219705\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182941\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43815529\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002988\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n43369782\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n43602940\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42528216\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n50002520\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n19902662\r\n\r\nEDSON POVILL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715818\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n41974360\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698049\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43411215\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n139\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001973\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n43929060\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001876\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n52\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n111\r\n\r\n43182410\r\n\r\nEDUARDO FACIOLI RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43567878\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n259\r\n\r\n5929636\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n182\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n235\r\n\r\n43547222\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43825540\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n45\r\n\r\n43367836\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008650\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42645247\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n13\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960947\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n24748528\r\n\r\nEDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n186\r\n\r\n42697255\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n531\r\n\r\n42697310\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714315\r\n\r\nELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n145\r\n\r\n50006975\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714889\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n43818749\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162\r\n\r\n43819028\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n103\r\n\r\n43714765\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n193\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002660\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379591\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n13\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\n43715885\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41974530\r\n\r\nELIEZER NUNES DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824668\r\n\r\nELIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n50001655\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818838\r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000950\r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716253\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007157\r\n\r\nELISANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000691\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n122\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n214\r\n\r\n43714617\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n277\r\n\r\n50000942\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n0\r\n\r\n5702984\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n133\r\n\r\n43375782\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n249\r\n\r\n43368603\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43710816\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n128\r\n\r\n42553407\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43933300\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n43928854\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001310\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n59\r\n\r\n43377467\r\n\r\nESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931812\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5928001\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43715672\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n131\r\n\r\n43931413\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n50006959\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n43928552\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209360\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928390\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n118\r\n\r\n50001230\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\n50008420\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42762456\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003003\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369820\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932258\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n385\r\n\r\n43927483\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001418\r\n\r\nFABIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698693\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43823459\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n200\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n174\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43820565\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n57\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929753\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n354\r\n\r\n43377017\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n183\r\n\r\n43547079\r\n\r\nFABIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001930\r\n\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001736\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929036\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n73\r\n\r\n43547095\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43701884\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43211178\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n43715443\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211615\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n42356261\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n130\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n43934587\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182356\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n155\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008897\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n17\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n73\r\n\r\n43383289\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n50008919\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5931495\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703085\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTE GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935222\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n46\r\n\r\n43935974\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211054\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n416\r\n\r\n42698472\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715869\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823351\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL\r\n\r\n126\r\n\r\n43460410\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5936209\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369855\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698855\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n43928900\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n24350966\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n90\r\n\r\n43210937\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43369014\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n0\r\n\r\n42699070\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n50001094\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n50001019\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n225\r\n\r\n43928706\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376819\r\n\r\nFLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n122\r\n\r\n43375855\r\n\r\nFLAVIO MIRANCO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n107\r\n\r\n5946883\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000675\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006991\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n309\r\n\r\n43367747\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43182690\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n703\r\n\r\n43720331\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n50002180\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n43331750\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\n50001590\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545807\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO\r\n\r\n159\r\n\r\n43928951\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n134\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n50009109\r\n\r\nFULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935524\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n42138612\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n371\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n0\r\n\r\n43375774\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n330\r\n\r\n43714870\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n288\r\n\r\n43930131\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n43367500\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n38\r\n\r\n42196906\r\n\r\nGEORGE TADEU SILVA PESTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367984\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001566\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n43934340\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933270\r\n\r\nGERCEMIR TORRES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002058\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n109\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n92\r\n\r\n50003313\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001345\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n43714820\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43818463\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376169\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n43928323\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n118\r\n\r\n43825451\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n108\r\n\r\n43714277\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n42816084\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961536\r\n\r\nGISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n42698464\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n62\r\n\r\n50001515\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43383327\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n73\r\n\r\n43182437\r\n\r\nGLEICE CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933947\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n105\r\n\r\n43183018\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n393\r\n\r\n41961390\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE VIEIRA LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715893\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n0\r\n\r\n43714757\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n210\r\n\r\n43799329\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\n50001752\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002147\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008595\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n163\r\n\r\n50023748\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001329\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n169\r\n\r\n50009001\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22142258\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182348\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONCALVES THINNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369138\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43718256\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n43545920\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n43822290\r\n\r\nICARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932185\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n46\r\n\r\n43825656\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n471\r\n\r\n42487293\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50009079\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823670\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n43819052\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA SODRE\r\n\r\n82\r\n\r\n50008889\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369421\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n182\r\n\r\n50008854\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n117\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43820573\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\n21923965\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n78\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n479\r\n\r\n50002562\r\n\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n\r\n0\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42816726\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822266\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002538\r\n\r\nIVO GONCALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935893\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43936008\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718671\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n102\r\n\r\n50000730\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548750\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932010\r\n\r\nJAHYR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n19662467\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43668704\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43791760\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n37\r\n\r\n43701299\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212417\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n42772370\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n238\r\n\r\n50007033\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n28\r\n\r\n41883403\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO CATARINA MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n43209807\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935982\r\n\r\nJANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\n50001159\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006827\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41383621\r\n\r\nJASIEL FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818331\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715826\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n50001680\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934714\r\n\r\nJOAO ALMEIDA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368190\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001604\r\n\r\nJOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n227\r\n\r\n41383613\r\n\r\nJOAO CARLOS CASAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n43946658\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211950\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n42712530\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001353\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n\r\n263\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n57\r\n\r\n43928129\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n50001825\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n314\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5916275\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008862\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927149\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n43765246\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n50002228\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376304\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001531\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716180\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002791\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928838\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n39\r\n\r\n50002139\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n230\r\n\r\n43825575\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO RIO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703182\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928960\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714226\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n106\r\n\r\n43929010\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n83\r\n\r\n43546064\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANTANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001256\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545750\r\n\r\nJORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716245\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43946682\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928382\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n272\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002597\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715656\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n255\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932045\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008757\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002678\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698812\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO BRUM DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379516\r\n\r\nJOSE LUIZ FLAVIO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n408\r\n\r\n50002619\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n229\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n43596690\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n220\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002384\r\n\r\nJOSE RICARDO GRIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43547613\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43213391\r\n\r\nJOSEMAR ALVES RANCATO\r\n\r\n22\r\n\r\n41961919\r\n\r\nJOSEMAR ANGELO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n21936943\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n43813879\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008323\r\n\r\nJOSUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO\r\n\r\n288\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\n50002651\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\n5703204\r\n\r\nJUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931987\r\n\r\nJUCIE ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368093\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n41777239\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699690\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547443\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n7\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717675\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n19\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931774\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n\r\n437\r\n\r\n43714366\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n377\r\n\r\n43206832\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES HORACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n19126344\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n250\r\n\r\n43209092\r\n\r\nJULIO CEZAR GOMES DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43935869\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n86\r\n\r\n43546447\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714200\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n112\r\n\r\n43934790\r\n\r\nKATIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935990\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES\r\n\r\n7\r\n\r\n43935788\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43930824\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\n43368514\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n43369693\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182550\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARAES\r\n\r\n229\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43376185\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n285\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n43715877\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714641\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n94\r\n\r\n42700345\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42494125\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONCALVES ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368646\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n639\r\n\r\n43716113\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n43826792\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546943\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008374\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n\r\n280\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n43930255\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n72\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n108\r\n\r\n50001027\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n43368751\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n225\r\n\r\n43369723\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002783\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002759\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927661\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n0\r\n\r\n21794545\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\n42697328\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696798\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008480\r\n\r\nLEONARDO FE MANZINI\r\n\r\n277\r\n\r\n50001205\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368999\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815472\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43827047\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n0\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\n42698332\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42104424\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n43212557\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n\r\n282\r\n\r\n43825460\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n538\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n6144268\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VASQUEZ\r\n\r\n31\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n120\r\n\r\n42697387\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SOUZA BORGATTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379540\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n68\r\n\r\n43933815\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n221\r\n\r\n43932541\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42698839\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43367372\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n316\r\n\r\n43368409\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961544\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n43822720\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008501\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927637\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n43927246\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715435\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\n43929354\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369677\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209378\r\n\r\nLUCIANO MORGADO NAGIB\r\n\r\n0\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823750\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n353\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43208282\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43203663\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\n43188290\r\n\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43379630\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002074\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n388\r\n\r\n43714498\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\n313\r\n\r\n50002970\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43932533\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718299\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002511\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008579\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n170\r\n\r\n43929516\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SA\r\n\r\n0\r\n\r\n43449271\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001892\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n244\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA MURI\r\n\r\n20\r\n\r\n26315785\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001981\r\n\r\nLUIZ ANDRE ROSA BICUDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002600\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n93\r\n\r\n50001647\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43492380\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41831330\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ATAIDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5708133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50023900\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n43377335\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n30724872\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002376\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n95\r\n\r\n43215459\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379575\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369057\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211852\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n19973640\r\n\r\nLUIZ MAURO FONTE KELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714994\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n42815282\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929087\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n142\r\n\r\n42697735\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003585\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n43825974\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000918\r\n\r\nMAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n50000985\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n43818633\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n180\r\n\r\n43742556\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n86\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927688\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n202\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n147\r\n\r\n43182801\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006940\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368905\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n186\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182755\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369065\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n42190495\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825630\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n57\r\n\r\n50006622\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002341\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002830\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n50002724\r\n\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n\r\n93\r\n\r\n43376371\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n367\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n84\r\n\r\n50003011\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814743\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n51\r\n\r\n43824790\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008994\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n43547168\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001817\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n624\r\n\r\n43182186\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n54\r\n\r\n50003305\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929044\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n86\r\n\r\n42525500\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n41961064\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n82\r\n\r\n43219845\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935117\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA\r\n\r\n65\r\n\r\n43640907\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\n50006797\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n25\r\n\r\n43820492\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n138\r\n\r\n43931162\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43182321\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n109\r\n\r\n43928692\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n22936840\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43824080\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n43296599\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002775\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377181\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n9\r\n\r\n50002201\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008714\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n76\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n18\r\n\r\n43375839\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43824218\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n289\r\n\r\n43182640\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715028\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368875\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n0\r\n\r\n43823874\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815499\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n42655358\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369545\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008447\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n42699371\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023934\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n98\r\n\r\n43933211\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823904\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n118\r\n\r\n43368638\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n361\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n5708192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209831\r\n\r\nMARCO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002953\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369324\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002406\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n164\r\n\r\n43715524\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n50000993\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n43715010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n447\r\n\r\n43368840\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43825516\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n113\r\n\r\n43463665\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n45\r\n\r\n43935109\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931910\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n104\r\n\r\n43714714\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002090\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001477\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n32\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22135863\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929192\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n35\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001884\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n50002473\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008455\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008331\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHAES VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824412\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n197\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714781\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003100\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008340\r\n\r\nMARCUS ANDRE MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n94\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n54\r\n\r\n43182364\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n43547117\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001299\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n26\r\n\r\n50007220\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n153\r\n\r\n50006916\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS\r\n\r\n134\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43935176\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000713\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n34\r\n\r\n43375766\r\n\r\nMARIANA LOURENCO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43815375\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927815\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n211\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001442\r\n\r\nMARLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n46\r\n\r\n43368395\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43827128\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008706\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\n43369413\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n43928307\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50009044\r\n\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822223\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43203671\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367755\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n41902386\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545688\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003046\r\n\r\nMAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n16716086\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n18\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n50001426\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43825184\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369006\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n837\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934269\r\n\r\nMICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929362\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n163\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546080\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714552\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n439\r\n\r\n43719155\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42730414\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n24\r\n\r\n43818773\r\n\r\nMONICA SUELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n42\r\n\r\n43715680\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES VALENTINI\r\n\r\n302\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n280\r\n\r\n43815251\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935010\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935702\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n50000632\r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n589\r\n\r\n43209327\r\n\r\nNEIFE MURAD DE CARVALHO\r\n\r\n263\r\n\r\n43932509\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825338\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\n43935494\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n50002252\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822363\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DO SANTOS\r\n\r\n160\r\n\r\n43209564\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\n43547206\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50007092\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA\r\n\r\n92\r\n\r\n50002031\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n246\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43341268\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n23773464\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\n43211763\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n485\r\n\r\n43368492\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42502390\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n28\r\n\r\n43930611\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n22361979\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n43930301\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002082\r\n\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\n499\r\n\r\n20955944\r\n\r\nOTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43672477\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n193\r\n\r\n6567703\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES\r\n\r\n59\r\n\r\n43396062\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n43714838\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n43818870\r\n\r\nPATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n49\r\n\r\n50001175\r\n\r\nPATRICIA MARQUES BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n50006800\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007009\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000870\r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n\r\n444\r\n\r\n43934528\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50007190\r\n\r\nPAULA SCHANUELCARDOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n22752560\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43826857\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n43928145\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935621\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n104\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n107\r\n\r\n50003151\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718710\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n50023870\r\n\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n\r\n923\r\n\r\n50008811\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONCALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n155\r\n\r\n50003020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n130\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207014\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n49\r\n\r\n43246206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\n5879450\r\n\r\nPAULO HENRIQUES VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50002236\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002570\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n43376886\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\n43715494\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42590140\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001639\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n94\r\n\r\n43209645\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n43933998\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714803\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368654\r\n\r\nPEDRO AMERICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368557\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933424\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211127\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n146\r\n\r\n43376843\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n96\r\n\r\n50003143\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n77\r\n\r\n43935400\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43383106\r\n\r\nPRISCILLA DE MELO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41797647\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n130\r\n\r\n43932517\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n42462592\r\n\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n43934919\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935141\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS\r\n\r\n592\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211453\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928188\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204422\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n0\r\n\r\n50008846\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928625\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n21\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n132\r\n\r\n43934510\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204856\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n55\r\n\r\n50001965\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715478\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n43378773\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008560\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n43715664\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n49\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43716130\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714480\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n94\r\n\r\n50008765\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n43928200\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928340\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43368581\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960300\r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545874\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES BARBOZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006843\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LUPI\r\n\r\n0\r\n\r\n50007084\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n43866000\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n51\r\n\r\n42697115\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n334\r\n\r\n41473825\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BOMFIM ESPINDOLA\r\n\r\n49\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n357\r\n\r\n50001221\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n228\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n227\r\n\r\n43719228\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n43369332\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n42696879\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931995\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001990\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n43430295\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002015\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002350\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42696585\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43367879\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002643\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n95\r\n\r\n41961102\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n430\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002104\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377734\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n92\r\n\r\n43825273\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n109\r\n\r\n50002716\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n201\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377653\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928897\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n43717713\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANCA\r\n\r\n59\r\n\r\n43300871\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n425\r\n\r\n5703069\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814964\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n43815138\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43546900\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43928676\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002872\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525560\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n153\r\n\r\n43368697\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932312\r\n\r\nROBSON LISBOA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369456\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814395\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n477\r\n\r\n5708311\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369812\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547273\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008870\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n240\r\n\r\n43368786\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928030\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001485\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715338\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815421\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43720307\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n230\r\n\r\n50002880\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008838\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n43369359\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43207910\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n122\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n10\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n101\r\n\r\n5931681\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717659\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n160\r\n\r\n50001167\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEICAO\r\n\r\n204\r\n\r\n50002856\r\n\r\nROGERIO CHEDID\r\n\r\n231\r\n\r\n50002066\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n43823408\r\n\r\nROGERIO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43927831\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43205917\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002546\r\n\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41961579\r\n\r\nROGERIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n184\r\n\r\n43368484\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42565464\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n0\r\n\r\n43927998\r\n\r\nROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n43211895\r\n\r\nROMULO GASPAR DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818340\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43565905\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n4\r\n\r\n43208215\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n20915250\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n136\r\n\r\n43715150\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716067\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008358\r\n\r\nROQUE LOURENCO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n164\r\n\r\n50000853\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n88\r\n\r\n41962176\r\n\r\nROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS\r\n\r\n191\r\n\r\n50007173\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n422\r\n\r\n43820379\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n118\r\n\r\n43815294\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n315\r\n\r\n50023802\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n88\r\n\r\n43389554\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n377\r\n\r\n43715761\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43715990\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n245\r\n\r\n50000640\r\n\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\n50007106\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002457\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n43369588\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42702364\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO CORDEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n20006241\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206441\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43417485\r\n\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n50000802\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO STEFE\r\n\r\n0\r\n\r\n43546366\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001728\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182780\r\n\r\nSANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815405\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n441\r\n\r\n43667180\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715559\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n43369634\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n184\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699061\r\n\r\nSANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n363\r\n\r\n43182585\r\n\r\nSANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211585\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50008528\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43826806\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n222\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n0\r\n\r\n43931740\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n41473876\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n588\r\n\r\n43934250\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545572\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814271\r\n\r\nSERGIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n284\r\n\r\n43935745\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209840\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n281\r\n\r\n50008960\r\n\r\nSERGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928480\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929842\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n50002686\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n50002481\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43815049\r\n\r\nSERGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715966\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001493\r\n\r\nSERGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43932525\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933130\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n20073860\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42817099\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n43814158\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43934447\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43823289\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546749\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000799\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n0\r\n\r\n24814083\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n43815588\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n148\r\n\r\n43928595\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n50001132\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n50000039\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n43369600\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n100\r\n\r\n43182470\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n116\r\n\r\n50000667\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50000748\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n223\r\n\r\n50000020\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n13\r\n\r\n16889541\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43935958\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n43934390\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n43547192\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n340\r\n\r\n43375804\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n50001140\r\n\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n\r\n294\r\n\r\n43815219\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43377513\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA VIANA\r\n\r\n73\r\n\r\n50007203\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000721\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n42495377\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368913\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n0\r\n\r\n42560179\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927033\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928617\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002171\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931880\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n126\r\n\r\n43546986\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n43715206\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n0\r\n\r\n50001795\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43547133\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815189\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n191\r\n\r\n43182500\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n378\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n291\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n35\r\n\r\n43190626\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n43363989\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43929435\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n43547141\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n29\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n422\r\n\r\n43929508\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43929656\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698030\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548776\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n315\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n43369430\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n395\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n50001043\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n43932002\r\n\r\nULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43282962\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n47\r\n\r\n43380000\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n99\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n50002902\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50005103\r\n\r\nVAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43369685\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n277\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19949650\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934285\r\n\r\nVALDENI CANDIDO ALVES\r\n\r\n214\r\n\r\n43935320\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935842\r\n\r\nVALERIA GUEDES ANDRADE GARCIA\r\n\r\n299\r\n\r\n50007181\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n15\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41834771\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008510\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211429\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n50009184\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928153\r\n\r\nVANDER GUIMARAES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182909\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696771\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENCO\r\n\r\n678\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001450\r\n\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n\r\n269\r\n\r\n41525841\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n422\r\n\r\n43946712\r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\n251\r\n\r\n50006908\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820468\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n43934862\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697093\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182291\r\n\r\nVICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209602\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42532620\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002910\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933483\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n43369480\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n69\r\n\r\n50003038\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n0\r\n\r\n42697379\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n43211151\r\n\r\nVINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369910\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932088\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008668\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n345\r\n\r\n43379621\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182623\r\n\r\nVIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43893961\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA MATOS\r\n\r\n297\r\n\r\n43819338\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n50000829\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANT ANNA MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006924\r\n\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718680\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931952\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n131\r\n\r\n41962559\r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368719\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43813763\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209289\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\n42818311\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n0\r\n\r\n43720285\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001620\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933351\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928013\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n50001108\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19097425\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n395\r\n\r\n43932304\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43929214\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n43368808\r\n\r\nWALLACE MENDONCA DE FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n43412173\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002740\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715907\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001370\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43694845\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815731\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n43715753\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001248\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n18\r\n\r\n50002279\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182518\r\n\r\nWESLEY DA CONCEICAO ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002589\r\n\r\nWESLEY RODRIGO LOURENCO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715419\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n218\r\n\r\n43816061\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935699\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n34664734\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n16\r\n\r\n43714900\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928820\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n135\r\n\r\n50002368\r\n\r\nWILSON LEONARDO D ARAUJO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001558\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814603\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932240\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n406\r\n\r\n19806000\r\n\r\nZACAI CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n559\r\n\r\nId: 2575550"
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                        "2575420": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/028561/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento Botafogo - UPA 24h, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2020, que: CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2575420"
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                        "2575421": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026688/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento Maré - UPA 24h, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa na ordem de R$ 4.570,00 (quatro mil quinhentos e setenta reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2575421"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 041/2023-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Revisão dos Preços para Equilíbrio Econômico-Financeiro, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - 3 ML, INSULINA DETEMIR 100 UI/ML - 3 ML - Item 1), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 17/06/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/010316/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 129/2023-D. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Revisão dos Preços para Equilíbrio Econômico-Financeiro, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 17/06/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/004801/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 131/2023-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Revisão dos Preços para Equilíbrio Econômico-Financeiro, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 20/06/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/004788/2023.\r\n\r\nId: 2575323"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 353/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 611 (SEI-71827833). VALOR TOTAL: R$ 282.611,92 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003925/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 534/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 882 (SEI-74352218). VALOR TOTAL: R$ 42.125,23 (quarenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/025465/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 742/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 02/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1146 (SEI-75855650). VALOR TOTAL: R$ 274.224,80 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009061/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 790/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1225 (SEI-76694855). VALOR TOTAL: R$ 252.740,11 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011003/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 572/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 988 (SEI-74866899). VALOR TOTAL: R$ 91.521,42 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007314/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 711/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1071 (SEI-75266230). VALOR TOTAL: R$ 89.466,42 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009051/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 802/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1248 (SEI-76921395). VALOR TOTAL: R$ 1.187.105,94 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010664/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 803/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para Hospital Estadual Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1254 (SEI-76964683). VALOR TOTAL: R$ 582.253,11 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007799/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nId: 2575324"
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                            "2575310": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 15/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviço continuado de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado - HEAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/07/2024, às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2024, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33636.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005043/2024. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados,\r\n\r\npodendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação \r\n\r\nde Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas \r\n\r\nàs 17horas. \r\n\r\nId: 2575310"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Censo Escolar 33106738, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2013: Raquel da Silva Brochado dos Santos; ANO 2012: Alanderson Filipe Calixto; ANO 2010: Josiane Caroline Luis da Silva; ANO 2008: Antonio Carlos Souza; ANO 2004: Leandro Vinicius Godinho Dias. Diretor: Wladimir de Mallo Muller, designado no DOERJ de 11/03/2022, página 12. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves; ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira; ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/025121/2024.\r\n\r\nId: 2575315"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2007: Cláudia de Araujo Oliveira, Monique Paes Ferreira; ANO 2008: Ricardo da Silva Moreira, Silvania Martins dos Santos, Venuzia Fernandes de Assunção da Silva; ANO 2011: Jaelma dos Santos de Souza; ANO 2012: Sthefany Suzano de Barros; ANO 2013: Esteffani Carvalho Moura; ANO 2015: Ana Grazielle Rosa de Oliveira, Claudinei Renato Domingos Danta: ANO 2016; Heloisa Marcelle Duarte; ANO 2019; Miriam Rosa Ferreira; ANO 2021: Stefany Rocio Pereira, Thifany Marinho da Silva; ANO 2022; Guilherme Rafael de Oliveira Melo, Lidimar Batista Rita; ANO 2023; Joseane de Carvalho. Diretora: Rosimeri Alonso Barbosa, designada no DOERJ de 28/05/2021, Página 02, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, \r\n\r\npágina 27,1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mar-\r\n\r\ncia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria \r\n\r\nde Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo n° SEI-030001/009011/2024.\r\n\r\nId: 2575325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023 / 1º SEMESTRE: Stephanie Oliveira Inglat. ANO 2023 / 2º SEMESTRE: Cintia Pinheiro Failace dos Santos, Evandro Souza Santiago Junior, Jaqueline Souza Barbosa, Mariane de Souza. ANO 2022 / 1º SEMESTRE: Vinícius Marques Pacheco. ANO 2021 / 1º SEMESTRE: Matheus Elian Ferreira da Cruz, Talita Celia de Castro de Freitas. ANO 2021 / 2º SEMESTRE: Alessandra Inocencio Siqueira da Silva, Thuany Cristine de Oliveira Almeida. ANO 2020 / 1º SEMESTRE: Yasmim da Silva Miranda. ANO 2018 / 1º SEMESTRE: Maria Luiza Sodre Ferreira. ANO 2016 / 1º SEMESTRE: Ana Ruth Rodrigues Costa Sotero Portela. ANO 2016 / 2º SEMESTRE: Dayane de Souza Sampaio Mello. ANO 2013 / 1º SEMESTRE: Marcus Vinicius da Silva Lisboa. Diretor: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/001849/2024. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2011/1º SEMESTRE, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Clemilton da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Cleminton da Silva de Souza\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2011/2º SEMESTRE, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Ervelin de Albuquerque Pinto\r\n\r\nLeia-se: Erverlin de Albuquerque Pinto \r\n\r\nId: 2575342"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano 2016/1º semestre: Hugo Nascimento de Oliveira, Ano 2022/2º Semestre: Carla Vitória de Santana Guimarães, Ano 2024/1º semestre: Thamara Rosangela Nascimento da Silva. Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, D.O de 20/02/2018 página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID. Funcional nº 4326130-2. Processo nº SEI-030001/013408/2024. \r\n\r\nId: 2575285"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Censo Escolar 33021864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV: Danielle de Siqueira Dantas; Elton de Oliveira; Iago Bohrer da Costa; Jean Rodrigues de Souza; Kauan Pereira Marini Montechiari; Maria Clara Klem Rodrigues de Lima; Rayssa Oliveira de Souza; Sabrina Magalhães Santos; Samyra Costa Gonçalves; Wanderson Brian Pinto Biamquini. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Marilza Pires de Souza ID.43273319. Processo n° SEI-030001/014289/2024.\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Pereira Zavoli\r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe Ferreira Zavoli\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035985/2024\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO, Censo Escolar 33019665 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2024: Dilva das Graças Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023: Alexandro Pereira Lopes, Alisson Silva de Freitas Amarante, Geraldo da Silva Chaves, Leonardo de Souza Oliveira, Pâmela Carvalho de Menezes. ANO LETIVO 2024: Kauan Santos Gomes Silva, Natanael de Araujo Cortat Júnior. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2022: Alessandro Júnior da Silva Charles. ANO LETIVO 2023: Claudinéa Ramos Alves, Eliziane Vitória de Souza Oliveira, Warlen Júnior Ramos da Silva. ANO LETIVO 2024: Ana Beatriz Monteiro Vilela de Carvalho, João Miguel Brugger Mattos, Julyann Monteiro, Rithiele Santos de Oliveira, Sávio José Ribeiro Gomes, Vitor Santos da Cruz. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2023: Luiz Felippe Freitas de Macedo. ANO LETIVO 2024: Carla Rodrigues de Souza, Diego Pires Froes, Janice Moura de Carvalho, Joana da Silva Brazil, Maria Eduarda Ferreira Araujo. Diretora: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, primeira coluna, Secretário Escolar: Diogo Fonseca de Oliveira, designado no DOERJ de 19/10/2022, página 25, segunda coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8, e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. Processo SEI nº 030001/028012/2024.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 05/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Danieli Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: Danieli Barboza da Silva\r\n\r\nProcesso SEI-030046/002060/2023\r\n\r\nId: 2575296"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0810647-16.2024.8.19.0021, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/037998/2024.\r\n\r\n1 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRonaldo Silverio da Silva - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024782/2024\r\n\r\nRogerio Guimarães Maia - 2009\r\n\r\n2 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014475/2024\r\n\r\nJoão Victor dos Reis de Carvalho Pais - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047409/2024\r\n\r\nLeandro da Rocha Simas - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006232/2021\r\n\r\nLuiz Victor de Oliveira Martins - 2003\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007286/2023\r\n\r\nAline Maria da Silva - 1990\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007195/2023\r\n\r\nFabio dos Santos Ramos - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012329/2024\r\n\r\nRaphael da Silva Cosmo - 2005\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003447/2021\r\n\r\nRita de Cassia de Oliveira - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043821/2024\r\n\r\nEduarda Vitória Sabará da Cunha - 2017\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046899/2024\r\n\r\nDenice Maciel de oliveira - 2001\r\n\r\n5 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040448/2024\r\n\r\nIsabel Cristina Ramos Pereira da Silva - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024657/2024\r\n\r\nThaiane Ornellas Estrella da Silva - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006377/2023\r\n\r\nGermano Peixoto de Oliveira - 2017\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005857/2022\r\n\r\nMario Jose Pestana dos Santos - 2005\r\n\r\n7 - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES HONÓRIO GURGEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029112/2024\r\n\r\nPedro Passos Daniel Xavier - 2014\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025828/2024\r\n\r\nIsrael Carvalho da Silva - 1994\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049107/2024\r\n\r\nKenedy da Silva Marques - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049107/2024\r\n\r\nKennedy da Silva Marques - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025145/2024\r\n\r\nFátima Carla de Lima da Cruz - 2019\r\n\r\n11 - COLEGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005891/2023\r\n\r\nVandré Soares Pinto da Silva - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007663/2023\r\n\r\nWallace de Araujo Gomes - 2011\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049883/2024\r\n\r\nDaniel Silva da Costa - 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049905/2024\r\n\r\nMaria Fernanda Maciel Feitosa - 2020\r\n\r\n15 - COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049847/2024\r\n\r\nEliane Soares de Araújo - 1978\r\n\r\n16 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019004/2024\r\n\r\nCarlos Augusto Costa de Souza - 1983\r\n\r\n17 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022306/2024\r\n\r\nBianca Norberto Gomes da Silva - 2010\r\n\r\n18 - ESCOLA TÉCNICA DET - Rio de Janeiro\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM ÓTICO PRÁTICO EM LENTES DE CONTATO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046836/2024\r\n\r\nLenir Crespo da Silva - 1995\r\n\r\n19 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017777/2024\r\n\r\nAndre Pacoal Gama - 2012\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014221/2024\r\n\r\nRita de Cássia Machado Azeredo - 1980\r\n\r\n21 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046021/2024\r\n\r\nTiago Lisbôa Telles Ferreira - 1997\r\n\r\n22 - ESCOLA TÉCNICA MARECHAL RONDON - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035728/2024\r\n\r\nLucas Ferraz da Silva - 2017\r\n\r\n23 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050435/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Miranda de Lima - 2021\r\n\r\n24 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050162/2024\r\n\r\nKaroline de Souza Zuqueto - 2021\r\n\r\n25 - GT EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049763/2024\r\n\r\nGuilherme Dias Lopes Fulco - 2019\r\n\r\n26 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048427/2024\r\n\r\nSuelem da Cruz Silva - 2003\r\n\r\n27 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048703/2024\r\n\r\nRomario Cardoso da Silva - 2015\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046583/2024\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira - 1979\r\n\r\n29 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000124/2023\r\n\r\nAmanda Augusto de Campos Ferreira - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007815/2022\r\n\r\nEsther Felisberto Souza - 2015\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049456/2024\r\n\r\nLilian Branco Monteiro Silva - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028411/2024\r\n\r\nMateus Queiroz da Silva - 2016\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049058/2024\r\n\r\nLaryssa Cristina dos Santos - 2020\r\n\r\n4 - ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041307/2024\r\n\r\nKarolaine Braga da Silva - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042139/2024\r\n\r\nDébora Evellyn de Oliveira Fontes - 2006\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/798/2017\r\n\r\nIngrid Santos de Souza - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006992/2024\r\n\r\nKarina do Nascimento Balli Cardoso - 2021\r\n\r\n8 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018134/2024\r\n\r\nGabriella de Oliveira Lima - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005536/2023\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva - 2015\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005517/2023\r\n\r\nBianca Ferreira Leite Galvão - 2011\r\n\r\n10 - ESCOLA INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006012/2023\r\n\r\nVinícius da Silva Cardoso - 2007\r\n\r\n11 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049303/2024\r\n\r\nLaryssa Rodrigues Honorato - 2011\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CONSTANTINO DOMINGOS FERREIRA - Nova Friburgo\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050156/2024\r\n\r\nViviane Mesquita Jandre - 1993\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039091/2024\r\n\r\nJorge Othavio Marques Gama - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ROSELENE DE CASSIA ORTOLAN, ano 2011. Processo nº SEI-030035/000307/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de GISLÂNIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS, ano 2012. Processo nº SEI-030001/000917/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de MOISES DE ARAUJO MOREIRA, ano 2011, Processo nº SEI-030001/008579/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de ANDREZA MARIA BUZINELLI, ano2008 - Processo nº SEI-030001/002795/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de IURI EDER GOMES CERQUEIRA, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/023885/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de RAMON RAMIRES DA COSTA MARTINS, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/013797/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023295/2024\r\n\r\nValdineia Martins de Souza - 1991\r\n\r\nOnde se lê: Valdineia Martins de Souza - 1991\r\n\r\nLeia-se: Valdineia Martins de Sousa - 1991\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006071/2023\r\n\r\nOnde lê: Robson Amoura da Silva - 2002\r\n\r\nLeia-se: Robson Moura da Silva - 2002\r\n\r\nId: 2575438"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/4558/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor STEPHENSON LUIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 50308599, Professor Docente I, matrícula nº 30672687, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10005581/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora DEBORA DE OLIVEIRA COELHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional 41888804, vínculo 3, matrícula 0966986-2, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/6901254/1995, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ALDO CALIXTO DA SILVA CAMPOS, Inspetor de Aluno, Identidade Funcional nº 5475856, vínculo 01, matrícula nº 271116-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1088/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CRISTIANO TENORIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 42008530, vínculo 01, matrícula 0912077-5, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2070/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor VANDERLEI CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 35415916, vínculo 01, matrícula nº 829.462-1, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/814500/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HERICK SIMAS DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43801285, vínculo 01, matrícula nº 958.936-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/1950/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor PABLO MANUEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43867421, vínculo 02, matrícula 3083527-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10401144/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, Identidade Funcional nº 35174587, vínculo 01, matrícula nº 5004028-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/201426/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43222706, vínculo 01, matrícula 0938284-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/842/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 4250975-0, vínculo 01, matrícula nº 921753-0, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2575251"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente documento que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 19/2023 - Programa de Educação Ambiental: Capacitação e Ações de Lixo Zero em Lagoas, Manguezais e na Região Costeira- 2023. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos científicos destinados ao desenvolvimento de pesquisas-extensão no tema referente à Educação Ambiental: Capacitação e ações voltadas para contribuição com a meta de lixo zero em lagoas e na região costeira fluminenses para valorização dos ativos econômicos, sociais e preservação ambiental da biodiversidade no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ (Fonte 100) e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC (Fonte 200), podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 07/12/2023.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 07/12/2023 a 18/01/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: A partir de 14/03/2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (WWW.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 28/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014372/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2023\r\n\r\nId: 2575478"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Origem Energia SA. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2021 VIGÊNCIA: 17/08/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035299/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Orla Rio Concessionária LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2023 VIGÊNCIA: 08/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035276/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Nelson Eizirik - Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2023 VIGÊNCIA: 23/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035264/2023\r\n\r\nId: 2575301"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/035339/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 08/02/2021 VIGÊNCIA: 08/02/2027.\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 08/02/2021 VIGÊNCIA: 08/02/2026.\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Fundamento de Ato: Processo n° SEI-260007/034926/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... Fundamento de Ato: Processo n° SEI-260007/035527/2023.\r\n\r\nProcesso nº: SEI-260007/035527/2023\r\n\r\nId: 2575311"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: UERJ, Jesiel Pimenta da Silva e Jéssica Neves da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo UERJ n° SEI-3652/2001. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2575173"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Ciências Biomédicas e da Saúde (DepCBS, Campus Cabo Frio), Área de Morfologia, Sub-Área de Histologia e Embriologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/001449/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nKarina Ribeiro da Silva Pereira\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,18\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,22\r\n\r\n2º\r\n\r\nKíssila Rabelo\r\n\r\n9,05\r\n\r\n8,98\r\n\r\n9,03\r\n\r\n9,02\r\n\r\n3º\r\n\r\nJeanine Salles dos Santos\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,80\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,84\r\n\r\n4º\r\n\r\nFelipe Simões Lemos\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,39\r\n\r\n5º\r\n\r\nRenata Machado Brandão Costa\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6º\r\n\r\nIsabelle dos Santos Xavier Dias\r\n\r\n8,12\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,11\r\n\r\nId: 2575372"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/012856/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA, 3º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) THAYS BRAGA ALMEIDA, 4º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) STELMAR MOLAS MOURA, matr.: 300343, ID.25797646, conforme DOERJ do dia 03/10/2023, pág. 34, col. 01, Portaria nº 1316/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. \r\n\r\nO(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2575510"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO / PATOLOGIA GERAL, BIOLOGIA MOLECULAR E/OU DE IMUNOFENOTIPAGEM.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/004931/2024, resolve CONVOCAR o candidato BRUNO DE ALMEIDA LOPES, 4º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de TEREZINHA BITTENCOURT LOJA, matrícula 26.703-9, ID. Funcional nº 25634933, conforme aposentadoria no DOERJ do dia 27/06/2018, PAG. 16, col. 02 e portaria 347/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. \r\n\r\nO candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI 8969/2010.\r\n\r\nId: 2575513"
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                            "2575514": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/018211/2024, resolve CONVOCAR o candidato BRENO CALDAS CORREIA, 5º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de RAFAEL PEREIRA COELHO, matrícula 41.216-3, ID 51353563, conforme DOERJ do dia 25/04/2024, pág. 29, col. 02, e portaria UERJ/SGP 472/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. \r\n\r\nO candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26/007/14179/2014.\r\n\r\nId: 2575514"
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                            "2575363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e a Universidade Vila Velha.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Sociedade Educação e Gestão de Excelência/Vila Velha Ltda.(SEGEX UVV ON) e Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense - PRÓ-IFF. \r\n\r\nOBJETO: Combinar esforços e recursos para a consolidação e crescimento do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Biotecnologia Vegetal (Mestrado e Doutorado), denominado PPGBV.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004376/2021.\r\n\r\nId: 2575363"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Rodrigo\r\n\r\nPerisse Ribeiro de Miranda e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Administração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/000254/2024.\r\n\r\nId: 2575521"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: O valor a ser apostilado é de R$ 1.134.508,79 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos) e decorre do transcurso de 24 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (data do orçamento - dezembro/2021). VALOR: R$ 1.134.508,79 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. PROCESSO Nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nId: 2575214"
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                        "2575402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Município de Tanguá e o Gestor Operacional, Fundação Assistencial de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do projeto “Implantando o Parque Natural Municipal da Serra do Barbosão” pela FSFA. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, que se dará mediante prestação de contas enviada pela FSFA, a ser analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-E-07/467/2011.\r\n\r\nId: 2575402"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 189/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e FAZENDA ORGÂNICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área do Box 03, do Pavilhão 11 da Unidade I, Irajá, com 122,50 m², para a empresa denominada DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS HERINGER & CIA LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. VALOR: RS 3.873,45 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/605/2013.\r\n\r\nId: 2575479"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2574413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001518/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFORMOU MÚSICA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2574413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/098/2024 PARTES: FUNARJ e a VH CECATTO FOTO E DESIGN LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Cristina de Paula Fernandes Braga, nome artístico CRISTINA BRAGA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Imperator em 30.06.2024, 19h. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024 VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00600 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000954/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/108/2024 PARTES: FUNARJ e a VH CECATTO FOTO E DESIGN LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Eduardo Villa-Lobos, nome artístico DADO VILLA-LOBOS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Imperator em 30.06.2024. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. VALOR: R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00601 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000946/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/070/2024 PARTES: FUNARJ e a PONTE PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista DIEGO FERNANDES DE SOUSA, nome artístico DIEGO FERNANDES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"+ ENCONTROS\", no Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira em 03 de julho de 2024. PRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00475 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000757/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/113/2024 PARTES: FUNARJ e a TEMA RECORDS GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da banda DISCOPRAISE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"+Encontros\", no teatro IMPERATOR em 17.07.2024. PRAZO: 90 (noventa) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00613. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000765/2024.\r\n\r\nId: 2575475"
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                            "2575480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000995/2024.\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO: R$ 20.000,00 \r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO: 2024NE00589\r\n\r\nId: 2575480"
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                            "2575476": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/019/2024. PARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, o cancelamento da apresentação com o \"Trio Ore\" no Espaço Guiomar Novaes, no dia 10.07.2024, às 18h30min com a respectiva substituição pelo duo de flauta e fagote, \"DUO CECCATO E BÉCHEMIN\", no mesmo dia e horário. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001011/2024.\r\n\r\nId: 2575476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de acolhimento institucional que atende 42 (quarenta e duas) pessoas com deficiência intelectual e múltipla, em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, situado na Rua Avenida D, nº 235, Ilha, Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ, no período de 20 de junho a 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 354.680,34 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000183/2024.\r\n\r\nId: 2575290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a RP12 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO”) onde irá patrocinar por meio de cota única a 35ª edição da “Bauernfest 2024”, a se realizar entre os dias 21 de junho e 07 de julho de 2024 no Palácio de Cristal e seus arredores, no centro da cidade de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000052/2024.\r\n\r\nId: 2575382"
                        ],
                        "2575383": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO”) que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao 19º FESTIVAL VALE DO CAFÉ 2024, a se realizar entre os dias 18 a 28 de julho de 2024, no HOTEL BLISS, localizado na PRAÇA PROVEDOR FELIX MACHADO, 18 - MADRUGA, VASSOURAS/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000123/2024.\r\n\r\nId: 2575383"
                        ],
                        "2575384": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FC&VB-RJ).\r\n\r\nOBJETO: A SETUR irá patrocinar por meio de cota única o VI CONGRESSO ESTADUAL EMPRESARIAL DE TURISMO EM MARICÁ 2024, a se realizar nos dias 25 e 26 de junho de 2024, no Espaço de Eventos - Aeroporto - Maricá, localizado na Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481 - Galpão Central- Maricá/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000407/2024.\r\n\r\nId: 2575384"
                        ],
                        "2575385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos Secretaria de Turismo de Estado do Rio de Janeiro “@setur.rj.gov.br”, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.165,28 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000170/2021.\r\n\r\nId: 2575385"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2575361": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001240/2024, instaurado no DOERJ, nº 091, de 21 de maio de 2024, página 28, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital a servidora CECÍLIA MARTINS DA SILVA, Identificação Funcional nº 3511124-0, cargos de: Servente, ID. Funcional nº 35111240, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula 42730-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema), CPF: 740.502.067-49, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2575361"
                        ],
                        "2575163": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000977/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, Identificação Funcional nº 3301782-4, Matrícula nº 0836925-8, Professora Docente I, vínculo I e CPF: 039.556.727-00, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2575163"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2575427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Monjardim Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 012/2022, relativo à “Urbanização das Áreas Lindeiras ao Rio Camorim e do Eixo Ferroviário do Ramal Central/Japeri (Av. Guinle), com elaboração do projeto executivo, no Município de Queimados/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.318.430,33 (um milhão, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nId: 2575427"
                        ],
                        "2575428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à “Prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 305.373,86 (trezentos e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusulas Segunda do contrato vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000177/2021.\r\n\r\nId: 2575428"
                        ],
                        "2565496": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Propostas de Preços da Concorrência Pública n.º 10/2023 - Processo nº SEI-460001/000821/2023, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 1) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital, foi considerada Vencedora do Certame a Licitante CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 93.233.268,36 (Noventa e três milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), sendo Exequível e de Menor Preço Total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 74104646 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº 10/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas. Processo Administrativo nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\nId: 2565496"
                        ],
                        "2565497": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 11/2023, Processo nº SEI-460001/000827/2023, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 2) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital foi considerada Vencedora do Certame a Licitante OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 121.219.193,39 (cento e vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos), sendo Exequível e de Menor Preço Total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 74241390 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº 11/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas. Processo Administrativo nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2565497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEDSODH e EMOP-RJ, visando a Reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, localizado na Avenida Leopoldo Bulhões n° 952, Manguinhos, Município do Rio de Janeiro, RJ, de acordo com Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028781/2023.\r\n\r\nId: 2575278"
                            ],
                            "2575380": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reformas e adequações no 3º Pavimento - Prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 11/07/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 12/07/2024, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 12/07/2024, às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001047/2024.\r\n\r\nId: 2575380"
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                            "2575386": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da portaria da ONG - Viva Rio, localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 11/07/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 12/07/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 12/07/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001046/2024.\r\n\r\nId: 2575386"
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                            "2575448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma para implantação de Restaurante Viva Rio (PPG Restaurante Escola FAETEC), localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 14/07/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15/07/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 15/07/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURS, PT. 53510.151220434.1025. ND 4490 FR 1.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo nº SEI-330003/001048/2024.\r\n\r\nId: 2575448"
                            ],
                            "2575474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 20/06/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Rubião - SEI-E-330020/001476/2023 - Monique Silva Ferreira - Lote 25; SEI-330005/000263/2024 - Sandro Sena dos Santos e Rafaela Vidal da Guia - Lote 45; SEI-330005/000263/2024 - Claudinei Sena dos Santos e Angelica Vidal Pena da Conceição - Lote 48.\r\n\r\nTermo de Retificação ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PA SEI- E-07/020/217/2017 - Gelson Domingos dos Santos e Zulmira Peixoto dos Santos - Lote 88, registrado no Livro 522, Termo 51, às fls.107/110v de 17/12/2021.\r\n\r\nId: 2575474"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2575406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público o Processo Eletrônico licitatório PES nº 0012/2024, com fundamento no inciso XLI do art. 6, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de veículo blindado de representação visando atender às necessidades do Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, pelo valor estimado disposto no Termo de Referência e critério de julgamento do tipo menor preço, podendo eventuais interessados apresentar proposta de preço no SIGA até o dia 01/07/2024, das 09h às 16h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.rj.gov.br. Finalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá entregar a documentação, bem como a proposta de preços, na Coordenadoria de Licitações situada à Rua Joaquim Palhares, nº40, 8º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao.contrato@sedcon.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo Eletrônico nº SEI-240001/000129/2024.\r\n\r\nId: 2575406"
                        ],
                        "2575381": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público o Processo Eletrônico de Dispensa PES nº 0011/2024, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de tradução juramentada do Código de Defesa do Consumidor-CDC, do português para o inglês, visando tornar o conteúdo acessível a um público mais amplo, pelo valor estimado disposto no Termo de Referência e critério de julgamento do tipo menor preço, podendo eventuais interessados apresentar proposta de preço no SIGA até o dia 02/07/2024, das 09h às 16h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.rj.gov.br. Finalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá entregar a documentação, bem como a proposta de preços, na Coordenadoria de Licitações situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, 8º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao.contrato@sedcon.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo Eletrônico nº SEI-240001/000273/2024.\r\n\r\nId: 2575381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e R. Moraes Agência de Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do objeto do Contrato nº 02/ISP/2019, em 25%, em conformidade com o art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo, o valor do Contrato nº 02/ISP/2019 passa para R$ 12.500,01 (doze mil e quinhentos reais e um centavos), referente ao período vigente de 18/10/2023 a 17/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/219/000164/2019.\r\n\r\nId: 2575252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2575410": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MDE SERVIÇOS EEVENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.998,98 (cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 25 de junho de 2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/030198/2022.\r\n\r\nId: 2575410"
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