{
    "2024-06-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2570660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/24\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.931-5/2018 - PENSÃO / INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS / Recurso de Reconsideração interposto por LENI SANTOS DA SILVA. Advogados: Dr. Demétrio da Silva Pimentel - OAB/RJ Nº 161.571 e Dra. Flávia Ribeiro dos Santos - OAB/RJ Nº 157.384.\r\n\r\nId: 2570660"
                    ],
                    "2570759": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 261, de 29 de maio de 2024.\r\n\r\nRegulamenta o disposto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 279, de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos I e III, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão para o biênio 2023/2024, notadamente, o Pressuposto Básico de Incremento de Eficiência e Efetividade na Gestão Administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução TCE-RJ nº 279, de 12 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre o programa de estágio destinado a estudantes universitários”; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Processo TCE-RJ nº 301.874-7/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o quadro (anexo único) de distribuição de vagas de estágio de nível superior na estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete aos Secretários-Gerais a distribuição das vagas de estágio em suas unidades vinculadas, conforme critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º Eventual pleito de revisão e/ou acréscimo do quantitativo estabelecido no quadro - constante do anexo - deverá ser submetido à Presidência, acompanhado de devida motivação, limitando-se ao atingimento do quantitativo máximo de vagas permitido pela Resolução nº 279, de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nGC\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\nGCS\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAUD\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMP/TCE-RJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPGT\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSGA\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nSGE\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nSGPres\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n95\r\n\r\nId: 2570759"
                    ],
                    "2570843": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 215.931-5/2018, DA RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 10/06/2024 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO VIRTUAL do dia 17.06.2024.\r\n\r\nId: 2570843"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2570647": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-6/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-0/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2570647"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2570823": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.567-6/2013 - MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 02/002683\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Sr. Márcio José de Oliveira Azevedo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade;\r\n\r\n2. No seu mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, de forma a alterar o marco temporal para 23.10.2019, quando fora fixado novo entendimento sobre o tema;\r\n\r\n3. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 15, I, do RITCERJ, ao recorrente para que tome ciência do que restou decidido nestes autos;\r\n\r\n4. Pelo posterior ENCAMINHAMENTO do presente administrativo do feito ao relator originário, inclusive para análise e providências cabíveis referentes ao Doc. TCERJ nº 022741-6/23.\r\n\r\nId: 2570823"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2570822": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.262 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DANIEL DE SOUZA, matrícula nº 02/004750, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Heracles Zillo, matrícula nº 02/004767, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 21 de maio de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.263 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MIKE CUSTÓDIO, matrícula nº 02/002262, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Daniel de Souza, matrícula nº 02/004750, com validade a contar de 21 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2570822"
                    ],
                    "2570824": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.614-0/2024 - Fixados os proventos da servidora MARIA INES VILLELA BLANCHART, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/102672, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.202, de 15.04.24, publicado no Diário Oficial do dia 16.04.24, na importância de R$ 31.599,86 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), a contar de 16 de abril de 2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) à peça eletrônica nº 18, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.429-3/2024 - Fixados os proventos da servidora ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/103621, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.180, de 25.03.24, publicado em 27.03.24, na importância de R$ 42.337,12 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), a contar de 27 de março de 2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) à peça eletrônica nº 22, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.453-4/2024 - Fixados os proventos da servidora MARY PRIMA TAVARES, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/102770, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.181, de 25.03.24, publicado em 27.03.24, na importância de R$ 44.239,90 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), a contar de 27.03.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) à peça eletrônica nº 20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2570824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2570664": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.688-1/2024\r\n\r\nDIA: 20/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros via aplicativo para smartphone, plataforma WEB e telefone, com apoio operacional e tratamento de dados, através de sistema WEB de controle, acompanhamento de corridas e outros serviços de informação na internet, sob demanda, para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, definida pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 251.675,48\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2570664"
                        ],
                        "2570662": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.605-9/2024\r\n\r\nDIA: 20/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de degravação de áudio com a respectiva revisão textual em língua portuguesa das sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 10.758,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2570662"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2570825": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.128-9/2023 - MONICA DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 02/003006. Tendo em vista o informado e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023 de 25/01/2023, AUTORIZO a revisão da data de concessão do abono permanência da servidora, em decorrência da averbação publicada em DOERJ de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2570825"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2570874": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA BRUNO ALVES BOARETTO, 3º SUPLENTE DO PARTIDO LIBERAL - PL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA BRUNO ALVES BOARETTO, 3º Suplente do PL, para assumir o mandato de Deputado Estadual, mediante exibição do Diploma expedido pelo TER - Tribunal Regional Eleitoral, em função do afastamento do Senhor Deputado ANDERSON MORAES, investido no cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2570874"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2570875": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 273 de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 448,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MIGUEL FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. MIGUEL FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 601 de 2024 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 449,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EWERTON OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. EWERTON OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 658 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 450,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO CÉSAR JARDIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LEONARDO CÉSAR JARDIM, LÉO JARDIM, Goleiro do Club de Regatas Vasco da Gama, em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol do Futebol Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 780 de 2024 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 451,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 781 de 2024 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 452,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO, O CAPITÃO DE MAR E GUERRA LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, o Capitão de Mar e Guerra LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 174, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “TRIÊNIO” NO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nMODIFICA-SE A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 17 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. Ao completar cada triênio de tempo efetivo de serviço, o PM ou BM perceberá a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor será para o 1º triênio de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados e incorporados sobre o soldo de posto ou graduação, cumulativamente, limitada a vantagem a 9 (nove) triênios.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570875"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Padre Javier Cipriano Perez Enciso.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória com a modificação efetuada na ementa do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Padre Javier Cipriano Perez Enciso.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 674/2024: Deputada Márcio Gualberto\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3343/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica os incisos VI e VII do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“VI - o estreitamento de relações com as demais forças policiais, em especial dos Estados que façam divisa com o Estado do Rio de Janeiro, visando à repressão de crimes rurais;\r\n\r\nVII - o estreitamento de relações com empresas, cooperativas, produtores e trabalhadores rurais visando à repressão de crimes desta natureza;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3343-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS “DERCR”, COM SUBORDINAÇÃO DIRETA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar estrutura organizacional de Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais “DERCR”, com subordinação direta à Superintendência de Polícia Judiciária.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a investigação e a repressão a crimes de maior repercussão ocorridos na zona rural;\r\n\r\nII - a coordenação, no âmbito da Polícia Civil, de operações policiais a serem realizadas para reprimir crimes desta natureza;\r\n\r\nIII - a identificação e monitoramento de associações criminosas especializadas em crimes rurais;\r\n\r\nIV - a solicitação de apoio por parte das demais delegacias e grupos especializados, bem como das delegacias locais para o cumprimento de diligências e investigações pertinentes;\r\n\r\nV - a centralização e a difusão de dados e denúncias sobre crimes rurais;\r\n\r\nVI - o estreitamento de relações com as demais forças policiais, em especial dos Estados que façam divisa com o Estado do Rio de Janeiro, visando à repressão de crimes rurais;\r\n\r\nVII - o estreitamento de relações com empresas, cooperati vas, produtores e trabalhadores rurais visando à repressão de crimes desta natureza;\r\n\r\nVIII - a execução de outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições ou que possam contribuir para a queda dos índices de criminalidade rural.\r\n\r\nArt. 3º A Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - deverá ser provida com viaturas descaracterizadas, preferencialmente com caminhonetes que permitam deslocamento em vias rurais de difícil acesso.\r\n\r\nArt. 4º O funcionamento da Delegacia Especializada criada por esta lei dar-se-á a partir da data de instalação por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. O Superintendente de Polícia Judiciária expedirá os atos de lotação, na Delegacia Especializada criada por esta lei, de Escrivães e Agentes de Polícia, e sugerirá a lotação de Delegado de Polícia ao Gabinete do Delegado-Geral, em número suficiente para atender às suas necessidades funcionais.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3343/2017: Deputado Chico Machado \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6138/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nRenumerar os artigos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir sequência numérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É objetivo da Campanha de Incentivo de que trata esta lei divulgar a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar o verbo para o singular, concordando com sujeito simples.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item III do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - caso a criança tenha menos de 12 (doze) anos, é obrigatório estar acompanhada da mãe ou do pai, ou ter autorização do Juizado da Infância e da Juventude do Rio;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios para realização da Campanha de que trata esta lei, visando à maior disseminação da importância da emissão do documento de identidade da criança logo após o nascimento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6138-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha poderá ser promovida, prioritariamente, nos postos de Identificação Civil do Detran/RJ, nas maternidades, creches, e escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá criar cartazes e cartilha digital, contendo informações básicas sobre o serviço de emissão de identificação civil para crianças e adolescentes mantido pelo Detran/RJ, incluindo endereço e telefone dos postos de atendimento do órgão existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º É objetivo da Campanha de Incentivo de que trata esta lei divulgar a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes: \r\n\r\nI - é um importante auxiliar no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização;\r\n\r\nII - o documento de identidade permite a comprovação de filiação de maneira fácil e rápida, pelo fato de incluir não apenas menção aos nomes - como na certidão de nascimento - mas, também, a foto da criança;\r\n\r\nIII - é útil para obtenção de atendimento em hospitais, matrículas escolares, acesso a programas sociais, emissão de passaporte, ou para abrir uma caderneta de poupança, embarque em viagens internacionais dentro do Mercosul, e em viagens de avião dentro do Brasil, até os 11 (onze) anos de idade (doze anos incompletos), entre outros; \r\n\r\nIV - é mais fácil de carregar do que a certidão de nascimento. \r\n\r\nArt. 4º Para fins de orientação, a campanha de incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deve conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nI - a carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento;\r\n\r\nII - para emitir a carteira de identidade de crianças e adolescentes com até 17 (dezessete) anos de idade, basta comparecer a um dos postos de Identificação Civil do Detran/RJ, portando original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento e uma foto 3x4 recente (preto e branco ou colorida com fundo branco, que não seja instantânea); \r\n\r\nIII - caso a criança tenha menos de 12 (doze) anos, é obrigatório estar acompanhada da mãe ou do pai, ou ter autorização do Juizado da Infância e da Juventude do Rio;\r\n\r\nIV - os que estão sob guarda de tutela ou curatela e que tenham menos de doze anos devem apresentar o documento oficial da Justiça e ter a autorização do tutor ou curador responsável;\r\n\r\nV - a partir dos 12 (doze) anos de idade, o adolescente só precisa levar os documentos exigidos para obtenção da carteira de identidade;\r\n\r\nVI - para emissão de carteira de identidade de criança ou adolescente adotado é obrigatória a apresentação da Certidão de Nascimento, com a adoção averbada pelo Juiz, \r\n\r\nVII - o prazo de entrega da carteira de identidade pelo Detran/RJ é de cerca de 30 (trinta) dias, a partir da data do requerimento,\r\n\r\nVIII - a emissão da primeira via da identidade é um serviço gratuito.\r\n\r\nIX - em alguns postos, o atendimento é realizado mediante agendamento efetuado pelo site do/Detran/ou pelo tele atendimento: (21) 3460-4040 / 3460-4041. \r\n\r\nX - é possível verificar, no sítio eletrônico do órgão emissor do documento de identificação, se o posto, para o qual se deseja atendimento, necessita de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios para realização da Campanha de que trata esta lei, visando à maior disseminação da importância da emissão do documento de identidade da criança logo após o nascimento.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6138/2022: Deputado Tia Ju \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1239/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deixar de serem remunerados diretamente pelo Poder Executivo;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, aproximando o verbo auxiliar do principal, corrigindo, ainda, pluralidade da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 7º, §1º; e Art. 7º, §2º “a”, “b” e “c”, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§1º Nos casos dos incisos I, III, V, VI e VII, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, declaração assinada pelo locador, como meio de comprovação de cumprimento de todas as cláusulas contratuais.”\r\n\r\n“a) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no §1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato;\r\n\r\nb) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, o novo valor, na forma do art. 5º; \r\n\r\nc) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão solicitar novo termo de garantia, nos termos do §2º do art. 4º.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar verbo no plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O locador do imóvel ou representante legal deverá comunicar, ao órgão competente do Poder Executivo, por escrito, até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao do vencimento, o não cumprimento dos compromissos contratuais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a formatação do Art. 10, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir do décimo artigo, os parágrafos são cardinais (inciso VI do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017) \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1239-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, aos servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, a possibilidade de oferecer a consignação em folha como garantia locatícia.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é assegurar o adimplemento dos compromissos assumidos pelos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas, que forem locatários, decorrente de contrato de locação residencial.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de que trata o caput deste artigo será executada por meio do desconto dos atrasados diretamente no contracheque do locatário, até o limite legal de sua margem consignável, sem que caiba nenhum ônus ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3° A solicitação da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é iniciativa do servidor público efetivo, aposentado e pensionista, ao órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4° A garantia será concedida na ocorrência simultânea das seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o valor total mensal dos compromissos contratuais estiver dentro do limite estabelecido no Art. 5º desta lei; \r\n\r\nII - quando o requerente for remunerado diretamente pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º A garantia de aluguel não poderá ser concedida para locação de imóvel residencial que esteja localizado fora do âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Para emissão do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial, o órgão competente do Poder Executivo realizará a reserva da margem consignada em folha, no valor total mensal dos compromissos contratuais.\r\n\r\nArt. 5° O valor total mensal dos compromissos contratuais relativos ao aluguel, condomínio, impostos, taxas, entre outros encargos do servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverá obedecer aos limites prescritos para os descontos autorizados, previstos em legislação específica, dentro da margem consignável disponível.\r\n\r\nArt. 6° A garantia de pagamento terá como vigência a data da publicação no Diário Oficial, efetivando sua concessão.\r\n\r\nParágrafo único. O inadimplemento decorrente das obrigações contratuais de locação residencial, anterior a data da publicação da efetivação da concessão, não será protegido pela garantia de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º O término da garantia ocorrerá na data da publicação no Diário Oficial, com a revogação do termo de garantia, determinada pelos seguintes motivos, o que ocorrer primeiro: \r\n\r\nI - encerramento do prazo de vigência do contrato de locação; \r\n\r\nII - renovação do contrato de locação em valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior; \r\n\r\nIII - comprovação de entrega das chaves do imóvel ao locador, cumpridas as exigências contratuais passíveis de gerar dívidas;\r\n\r\nIV - devolução do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial por parte do locador;\r\n\r\nV - o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deixar de serem remunerados diretamente pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVI - perda do direito à percepção da pensão pelo beneficiário; \r\n\r\nVII - por conveniência do Poder Executivo, devidamente justificada.\r\n\r\n§1º Nos casos dos incisos I, III, V, VI e VII, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, declaração assinada pelo locador, como meio de comprovação de cumprimento de todas as cláusulas contratuais.\r\n\r\n§2º No caso do inciso II, referente a renovação contratual, deverão ser atendidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Quando houver valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior:\r\n\r\na) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deve rão cumprir o disposto no §1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato;\r\n\r\nb) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, o novo valor, na forma do art. 5º; \r\n\r\nc) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão solicitar novo termo de garantia, nos termos do §2º do art. 4º.\r\n\r\nII - Não havendo diferença no valor contratual, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no §1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato.\r\n\r\nArt. 8º O locador do imóvel ou representante legal deverá comunicar, ao órgão competente do Poder Executivo, por escrito, até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao do vencimento, o não cumprimento dos compromissos contratuais. \r\n\r\nParágrafo único. A falta de comunicação impedirá que sejam tomadas medidas para o pagamento.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1239/2023: Deputado Tande Vieira \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3693/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da Pessoa com Deficiência, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os planos de assistência à saúde ficam proibidos de efetuar o cancelamento unilateral dos contratos de seus segurados pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no artigo 1º se aplica a todos os tipos de planos de assistência à saúde, seja individual, familiar, coletivo, coletivo por adesão, coletivo empresarial, planos de saúde MEI, com ou sem coparticipação, e outros sob qualquer modalidade que venha a surgir.\r\n\r\nArt 2º - Os planos de assistência à saúde são obrigados a manter a cobertura de saúde para as pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, sem interrupção, desde que os consumidores estejam em dia com os pagamentos das mensalidades e cumpram as obrigações contratuais estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os planos de assistência à saúde poderão ser cancelados de forma unilateral, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - de forma imediata, desde que haja comprovada fraude;\r\n\r\nII - por inadimplência de mais de 90 (noventa) dias por parte dos consumidores.\r\n\r\n§1º - O cancelamento unilateral previsto no inciso II do artigo 3º, deverá:\r\n\r\nI - ser comunicado aos consumidores com sua motivação e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII- Nos casos em que os consumidores são pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras:\r\n\r\na) a adesão ao novo plano de assistência à saúde não terá exigência de carência;\r\n\r\nb) Os planos de assistência à saúde dos consumidores terão cobertura adicional por 30 (trinta) dias após o cancelamento, no período de transição para o novo plano de assistência à saúde;\r\n\r\n§2º - O cancelamento unilateral previsto no inciso II do artigo 3º, não poderá ocorrer durante a internação do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - No caso de decisão unilateral pelos planos de assistência à saúde de descredenciamento de médicos, os consumidores pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, poderão cancelar os planos de assistência à saúde, sem qualquer incidência de multa.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica garantido aos consumidores de que trata esta lei, a realizarem a portabilidade de seus planos de assistência à saúde, sem exigência de carência, em função do descredenciamento dos médicos conforme previsto no artigo 4º.\r\n\r\nArt. 5º - Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa garantir o direito à saúde de pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, assegurando que seus planos de assistência à saúde não sejam cancelados unilateralmente, tendo em vista as últimas notícias veiculadas em reportagens.\r\n\r\nO cancelamento unilateral dos planos de assistência à saúde dessas pessoas é uma prática abusiva que causa grande sofrimento e angústia aos beneficiários. Essas pessoas, que já enfrentam os desafios, são privadas de um serviço essencial para sua saúde e bem-estar.\r\n\r\nA presente proposta de lei visa garantir o direito à saúde de pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, assegurando que os planos de assistência à saúde não sejam cancelados de forma arbitrária.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de suma importância diante da vulnerabilidade social e econômica das pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, garantindo o direito fundamental à saúde consagrado na Constituição Federal.\r\n\r\nAinda, resguarda o consumidor contra práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nQuando os planos de assistência à saúde efetuam o cancelamento unilateral dos contratos de seus segurados pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer, não é um simples contrato que está sendo rescindido, mas são famílias que estão ficando sem tratamento e sem o abrigo da proteção de um serviço tão essencial como é a saúde. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3694/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - São objetivos da Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva: \r\n\r\nI - garantir o acesso integral, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde para mulheres soropositivas, especialmente no que tange à saúde reprodutiva; \r\n\r\nlI - promover ações educativas para a prevenção da transmissão do HIV de mãe para filho; \r\n\r\nIlI - assegurar acompanhamento e suporte psicológico para mulheres soropositivas, em especial durante o pré-natal, parto e pós-parto; \r\n\r\nIV - fomentar pesquisas e estudos sobre saúde reprodutiva de mulheres soropositivas e prevenção da transmissão vertical do HIV; \r\n\r\nV - estabelecer medidas de suporte e acompanhamento para mulheres soropositivas em situação de vulnerabilidade, incluindo a população carcerária; \r\n\r\nVI - reduzir a taxa de transmissão vertical do HIV e de outras infecções sexualmente transmissíveis; \r\n\r\nVII - assegurar que mulheres soropositivas possam exercer plenamente seu direito à saúde reprodutiva, incluindo o direito de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o intervalo entre os nascimentos; \r\n\r\nVIII - promover a igualdade de acesso aos serviços de saúde para mulheres soropositivas, com atenção especial àquelas em situação de vulnerabilidade, incluindo a população carcerária feminina; e \r\n\r\nIX - implementar e fortalecer redes de apoio para mulheres soropositivas, promovendo a inclusão social e o combate ao estigma e à discriminação. \r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, serão implementados os seguintes instrumentos de ação: \r\n\r\nI - campanhas de informação e educação para a saúde reprodutiva, dirigidas às mulheres soropositivas e seus parceiros;\r\n\r\nII - treinamento e capacitação contínua dos profissionais de saúde para atendimento especializado às mulheres soropositivas, com ênfase na saúde reprodutiva e prevenção da transmissão vertical; \r\n\r\nIII - criação de serviços especializados para o atendimento integral à saúde da mulher soropositiva, incluindo consultas de pré-natal, parto e pós-parto especializados;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de programas de apoio psicossocial para mulheres soropositivas e suas famílias; \r\n\r\nV - estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil para o suporte e acompanhamento das mulheres soropositivas. \r\n\r\nArt. 4° A atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e a prevenção da transmissão vertical serão integradas aos programas gerais de saúde, observando-se as diretrizes de confidencialidade, abordagem baseada em direitos, atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade e promoção de um ambiente de cuidado acolhedor e livre de preconceitos. \r\n\r\nArt. 5° Serão realizadas ações específicas de atenção à saúde reprodutiva de mulheres soropositivas em situação de vulnerabilidade, incluindo programas de prevenção e atendimento em unidades prisionais femininas, medidas de apoio à reinserção social de mulheres soropositivas egressas do sistema prisional, e estratégias de alcance e atendimento a mulheres em situação de rua ou outras condições de vulnerabilidade social. \r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a necessidade de fortalecer e ampliar as ações voltadas garantir o acesso integral, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde para mulheres soropositivas.\r\n\r\nO último boletim do Ministério da Saúde, divulgado no dia 1 ° de dezembro, Dia Mundial de Luta contra o HIV/Aids, aponta que, nos últimos 2 (dois) anos, a taxa de detecção do HIV em mulheres gestantes tem se estabilizado no Brasil. Em 2021, foram identificadas 8.323 gestantes com a infecção pelo vírus, o que representa um aumento de 2,7% comparado ao ano de 2020. \r\n\r\nO especialista em reprodução humana e membro da Associação Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Waldemar Carvalho, explica que, atualmente, é possível uma mulher portadora do HIV engravidar, mas que cuidados precisam ser tomados para que não ocorra a transmissão da doença da mãe para o feto no útero ou recém-nascido durante o parto. \r\n\r\nNesse sentido, reconhece-se a vulnerabilidade específica das mulheres soropositivas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e privadas de liberdade, assim, o presente projeto de lei busca garantir o acesso integral, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde, com um enfoque especial na saúde reprodutiva. \r\n\r\nA transmissão vertical do HIV, de mãe para filho, representa uma das formas de propagação do vírus que pode ser eficazmente prevenida através de medidas de saúde pública adequadas e um acompanhamento médico cuidadoso durante o pré-natal, parto e pós-parto. No entanto, para que essas medidas sejam efetivas, é essencial que haja uma política específica que não só promova a prevenção dessa transmissão como também garanta o direito à saúde reprodutiva das mulheres soropositivas. \r\n\r\nAlém de focar na prevenção da transmissão vertical do HIV, a política proposta neste projeto de lei visa apoiar psicologicamente as mulheres soropositivas, garantindo que elas tenham acesso a um suporte adequado durante todas as fases da maternidade. \r\n\r\nÉ essencial pontuar que é iniciativa legislativa concorrente dos parlamentares a proteção à saúde, na forma do art. 24, XII, da Constituição Federal. \r\n\r\nIgualmente, o art. 196 da Carta Magna assegura que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\". \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não invade a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Estadual, pois esta não estabelece comando de gestão administrativo. \r\n\r\nA iniciativa não é novidade em nosso país. Várias Assembleias Legislativas estão debatendo o tema.\r\n\r\nEm razão do exposto, peço aos nobres colegas a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695/2024\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E EDUCACIONAL WALDEMAR MELLO - CCEEWAME.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerado de utilidade pública o Centro Cultural Esportivo e Educacional Waldemar Mello - CCEEWAME.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o Centro Cultural Esportivo e Educacional Waldemar Mello (CCEEWAME) como de utilidade pública, uma instituição sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento integral da comunidade, através de iniciativas educacionais, culturais e esportivas. As atividades promovidas pelo CCEEWAME abrangem uma vasta gama de áreas, desde o ensino e pesquisa até a promoção da cultura, das artes e da tecnologia.\r\n\r\nO CCEEWAME que existe há mais de 27 anos, contribui significativamente para a melhoria da qualidade do processo pedagógico. Sua atuação não se limita apenas ao espaço acadêmico, mas também se estende à comunidade, promovendo a capacitação profissional, especialmente nas áreas rurais, e participando ativamente do desenvolvimento local e regional. Sua estrutura associativa incentiva a participação ativa dos membros, garantindo uma gestão democrática e transparente. \r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação do presente projeto de lei, reconhecendo o importante trabalho desenvolvido pelo Centro Cultural Esportivo e Educacional Waldemar Mello em prol do bem-estar e desenvolvimento da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3696/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído o artigo 2º-A, na Lei n° 9.477, de 26 de novembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2ºA - As unidades escolares desenvolverão palestras, seminários e debates com o intuito de esclarecer a população sobre a importância do estudo e entendimento sobre os direitos da água e da natureza para a qualidade de vida humana e de toda a biodiversidade, entre outras atividades definidas no conteúdo da proposta curricular pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza as ações voltadas para entender água como um direito essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os demais direitos e repensar o uso da água para redução do consumo deste recurso e evitar desperdícios.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024 \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2010 a Organização das Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os direitos humanos, dando assim ao direito a água o caráter universal e inerente a todas as pessoas, independentemente de qualquer critério.\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu artigo 5º estabelece que: “A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras”.\r\n\r\nAinda segundo artigo 23 da Constituição Federal: \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios\". E o artigo 24 estabelece que: \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\".\r\n\r\nO artigo 225 da Constituição Federal, estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nA água é, portanto, um recurso fundamental para a sobrevivência do ser humano. Reconhecida pelo direito internacional e em nosso ordenamento jurídico sendo preciso repensar as noções de disponibilidade, qualidade e acessibilidade à água e considerar questões como segurança, higiene, custo e uso dos recursos hídricos. \r\n\r\nCabe ao Poder Executo Estadual disseminar a importância da água como um direito humano universal e um direito da natureza, bem como maneiras de conscientizar a comunidade escolar, especialmente os estudantes, para contribuir com a preservação e conservação dos recursos hídricos.\r\n\r\nProteger o meio ambiente, entendendo, prioritariamente a água é reduzir as vulnerabilidades a riscos, doenças e conflitos de comunidades em que o acesso a água é limitado ou inexistente; pensar em maneiras de repensar o uso da água por meio de estudos e pesquisas e garantir que o direito à água seja assegurado às gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3697/2024\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidas medidas de proteção antidiscriminatórias nas relações de consumo a serem implementadas, tanto nos órgãos de proteção nos municípios, quanto nas demais entidades da administração pública, podendo contar com a participação de comissões temáticas das três esferas de poder em relação a defesa do consumidor, assim como, demais instituições interessadas.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas de proteção terão caráter punitivo pedagógicas para esclarecimentos e atuação em todas as áreas de atuação no Estado quanto a discriminação do consumidor em suas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 2º - Para aplicação desta Lei, os Procons em cada município, em parceria com entidades de proteção e defesa do consumidor, deverão:\r\n\r\nI. Fiscalizar e apurar denúncias de práticas discriminatórias nas relações de consumo de maneira tal a enviar se for o caso, para as delegacias competentes;\r\n\r\nII. Aplicar sanções administrativas com base em caráter punitivo pedagógico, conforme previsão legal;\r\n\r\nIII. Promover campanhas educativas sobre igualdade e não discriminação nas relações de consumo;\r\n\r\nIV. Exigir dos infratores a participação em programas de capacitação sobre direitos humanos e não discriminação para conhecimento do assunto e evitar a reincidência;\r\n\r\nV. Divulgar as sanções aplicadas, garantindo transparência e função educativa.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos de defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI. Atuar em cooperação com os Procons municipais na apuração e fiscalização de práticas discriminatórias;\r\n\r\nII. Desenvolver e implementar programas de formação continuada sobre direitos humanos e práticas antidiscriminatórias para seus servidores;\r\n\r\nIII. Realizar parcerias com organizações da sociedade civil para a promoção de atividades educativas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - Aos órgãos de proteção e defesa do consumidor bem como, as delegacias temáticas existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de proteção antidiscriminatória, caberão:\r\n\r\nI. Receber e investigar denúncias de discriminação nas relações de consumo;\r\n\r\nII. Articular-se com os Procons para encaminhamento de casos e aplicação de sanções;\r\n\r\nIII. Participar de ações conjuntas com outros órgãos de defesa do consumidor para prevenção e repressão de práticas discriminatórias.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões temáticas de defesa do consumidor, no âmbito legislativo, executivo e judiciário, assim como as demais entidades interessadas, atuarão em consonância para:\r\n\r\nI. Propor e participar de iniciativas legislativas e regulamentares para reforçar a proteção contra discriminação no consumo;\r\n\r\nII. Realizar audiências públicas e debates sobre a eficácia das medidas punitivo pedagógicas;\r\n\r\nIII. Promover seminários, cursos e eventos sobre igualdade e direitos do consumidor;\r\n\r\nIV. Fiscalizar a implementação e cumprimento das disposições desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:\r\n\r\nI. Multas proporcionais ao dano causado, considerando a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nII. Obrigatoriedade de participar em programas de capacitação sobre direitos humanos e não discriminação;\r\n\r\nIII. Suspensão temporária da atividade comercial, em casos de reincidência;\r\n\r\nIV. Publicação obrigatória da condenação em veículos de comunicação de grande circulação.\r\n\r\nArt. 7º - As multas arrecadadas em decorrência das sanções aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, para financiamento de programas de educação, capacitação e campanhas de conscientização sobre direitos do consumidor e combate à discriminação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa em seu escopo, fortalecer a proteção antidiscriminatória nas relações de consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a implementação de medidas punitivo pedagógicas que não apenas punem os infratores, mas também promovam a conscientização e a mudança de comportamento. A participação integrada dos órgãos de defesa do consumidor, de delegacias especializadas, de comissões temáticas da administração pública e de outras instituições é essencial para garantir a eficácia e abrangência destas medidas. \r\n\r\nDesta forma, busca assegurar um ambiente de consumo mais justo e igualitário, respeitando direitos e promovendo a dignidade de todos os consumidores.\r\n\r\nAssim sendo, apresento o projeto em tela para apreciação a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3698/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Ecoturismo”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - “Dia Estadual do Ecoturismo”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ecoturismo é uma importante atividade econômica que alia a conservação ambiental ao desenvolvimento sustentável. No Estado do Rio de Janeiro, a diversidade de ecossistemas, como florestas, praias, montanhas e rios, oferece um grande potencial para a prática do ecoturismo. O Rio de Janeiro é conhecido por suas belezas naturais, incluindo o Parque Nacional do Itatiaia, a Floresta da Tijuca, e diversas áreas de proteção ambiental, que são destinos populares para os ecoturistas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, apesar de seu tamanho modesto, encanta com sua diversidade natural. Com 348 parques de conservação, abrangendo 20% de seu território, o estado oferece uma experiência única de contemplação da natureza. Desde o maior parque urbano do mundo, no complexo do Pão de Açúcar, até o histórico Jardim Botânico, o Rio de Janeiro cativa com suas paisagens.\r\n\r\nNo Brasil, o segmento do ecoturismo é um dos que mais cresce. Aliando as belas paisagens à prática de esportes e à conservação ambiental, esse segmento promove a visitação responsável e sustentável das áreas naturais, fornecendo uma conexão direta entre as pessoas e o meio ambiente e gerando benefícios econômicos para as comunidades locais \r\n\r\nInstituir o Dia Estadual do Ecoturismo no dia 1 de março visa promover a conscientização sobre a importância da preservação ambiental e incentivar o desenvolvimento de atividades turísticas sustentáveis, gerando benefícios econômicos e sociais para as comunidades locais. Esta data também alinha-se com o Dia Nacional do Turismo Ecológico, reforçando o compromisso do Estado com a conservação ambiental e a promoção do turismo sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3699/2024\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 8.008, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º Toda vítima do sexo feminino será examinada, obrigatoriamente, por perito legista mulher, independente da idade da vítima.”\r\n\r\nArt. 2º Inclui-se o § 4º ao Art. 1º Lei nº 8.008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º Considerando a inexistência da Médica Legista no IML, que seja feito convênio com os municípios, a fim de que a municipalidade disponha de médica para este fim.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAbsolutamente, toda mulher vítima em situação de violência deve ser atendida de forma adequada e eficaz.\r\n\r\nA violência contra mulheres é um problema sério (grave) que afeta milhares em todo o mundo, causando danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais e sexuais, chegando ao ápice com feminicídio. É fundamental que as mulheres tenham acesso a serviços de apoio e proteção, independentemente de sua origem étnica/racial, orientação sexual, religiosa, status social ou econômico. Elas devem receber apoio psicológico imediato e adequado para garantir sua segurança e bem estar.\r\n\r\nO atendimento às vítimas envolve abordagens holística e multidisciplinar, que leva em consideração a segurança, a saúde física e mental e a proteção das mesmas. Por isso, requer uma visão holística onde toda rede de proteção à mulher deve ser estruturada e seus profissionais devidamente capacitados com perspectiva de gênero, visando um atendimento humanizado, uma vez que muitas vítimas, por diversas razões não buscam as delegacias, mas outros órgãos da rede para comunicarem seu processo de violência.\r\n\r\nNesse sentido, o atendimento pericial é fundamental para a proteção da integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. Contudo, muitas vezes esse atendimento é realizado por profissionais do sexo masculino, o que pode gerar constrangimento e desconforto às mulheres, acarretando uma vitimização secundária.\r\n\r\nCabe ressaltar que na elaboração deste, foram consultados agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que apontaram sobre as dificuldades em tais atendimentos. Por esta razão, é essencial que sejam adotadas medidas para garantir que o atendimento pericial seja realizado por uma Médica Legista. Desta forma, as mulheres poderão se sentir mais confortáveis quanto à garantia de um atendimento adequado e acolhedor, com profissionais capacitadas e sensíveis à complexidade dos casos de violência contra as mulheres. Assim, o proposto visa assegurar o direito das mulheres à proteção integral e efetiva contra todas as formas de violência, conforme preconizado pela Constituição Federal, na Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência Contra a Mulher (ONU-1981) e pela Convenção de Belém do Pará (1994), que reconhecem a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos.\r\n\r\nPara tanto, solicito aos meus pares, desta douta Casa, que aprovem a referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3700/2024\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Mulheres de todas as idades com densidade mamária elevada, mediante avaliação médica e solicitação, terão o direito de realizar o exame de ressonância nuclear magnética para prevenção do câncer de mama em unidades de saúde públicas ou conveniadas ao SUS.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta lei, densidade mamária elevada refere-se aos tipos muito densos (tipo C), conforme classificação do Sistema de Categorização BI-RADS.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma, respondendo por cerca de 28% dos novos casos de câncer feminino. O diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento e aumento das chances de cura, por isso, a detecção em estágio inicial é crucial. Ele é relativamente raro antes dos 35 anos, acima desta idade sua incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos. Assim, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer a estimativa de novos casos de câncer de mama em 2020 era de 66.280, com o número de mortes: 18.295, sendo 18.068 mulheres e 227 homens, conforme dados do Atlas de Mortalidade por Câncer em 2019.\r\n\r\nO diagnóstico precoce é crucial para aumentar as chances de cura, mas nem todas as mulheres têm acesso a ferramentas eficazes para tal. Mulheres com mamas densas, caracterizadas por uma maior quantidade de tecido glandular, enfrentam desafios específicos na detecção da doença. Já que a mamografia, exame padrão para o rastreamento do câncer de mama, apresenta limitações para mulheres com mamas densas, pois a alta densidade do tecido pode mascarar tumores, dificultando sua visualização na imagem. Dessa forma,essa limitação pode levar ao diagnóstico tardio da doença, comprometendo as chances de tratamento e cura.\r\n\r\nA condição médica em questão surge devido à abundância de tecido glandular na mama densa, onde as lesões cancerígenas tendem a se desenvolver. Além disso, a densidade mamária pode dificultar a detecção de anomalias em exames como a mamografia. A mama é composta por tecido glandular e adiposo, sendo o primeiro responsável pela produção de leite materno. Quando há predominância do tecido fibroglandular e reduzido teor de gordura, caracteriza-se como mama densa. Portanto, a densidade mamária é determinada pela proporção desses tecidos, além de vasos sanguíneos, linfáticos e ligamentos de sustentação.\r\n\r\nA mamografia, embora fundamental, apresenta limitações para mamas densas. A alta concentração de tecido glandular pode mascarar a presença de tumores, dificultando sua visualização na imagem. Para mulheres com mamas densas, a ressonância magnética se revela como uma ferramenta complementar de extrema importância na luta contra o câncer de mama. Em razão de sua tecnologia avançada, permite a identificação de tumores com grande precisão, mesmo em meio ao tecido glandular denso. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto de lei se inspira no Projeto de Lei nº 1.635/2023 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que visa garantir às mulheres com mama densa o direito à realização de ressonância magnética pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já que essa iniciativa é de suma importância e merece ser adaptada à realidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo investir na detecção precoce do câncer de mama, especialmente para mulheres com mamas densas, estamos investindo na saúde das mulheres e no futuro do Brasil. Um diagnóstico precoce significa mais chances de cura, menos sofrimento para as pacientes e suas famílias e menores custos para o sistema de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de fundamental importância para a saúde pública do Rio de Janeiro. Ao garantir o acesso à ressonância magnética para mulheres com mamas densas, promove-se o diagnóstico precoce do câncer de mama, reduzindo a mortalidade e também proporciona uma melhor qualidade de vida para as mulheres fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, residentes do Estado do Rio de Janeiro, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - cuidadores: as mães, pais ou responsáveis legais que prestam cuidados em tempo integral à pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - vulnerabilidade social: grupos familiares compostos por pelo menos uma pessoa com deficiência e um cuidador, todos residentes no mesmo local e cuja renda bruta mensal não ultrapasse dois salários mínimos;\r\n\r\nIII - renda bruta mensal: a soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família que residem no mesmo domicílio, podendo ser acrescida por outros indivíduos que contribuem para o sustento da família, não sendo computados os rendimentos provenientes do Programa Bolsa Família do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º Para pleitear a concessão do auxílio, o requerente deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nII - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;\r\n\r\nIII - cuja renda familiar mensal total seja de até 2 (dois) salários mínimos;\r\n\r\nIV - esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atender a uma demanda extremamente importante na sociedade, que é a necessidade de oferecer suporte adequado aos cuidadores de pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nAo longo do tempo, tem-se observado que esses cuidadores desempenham um papel crucial na assistência e no bem-estar das pessoas com deficiência, muitas vezes abdicando de suas próprias oportunidades e recursos para garantir o cuidado necessário. O trabalho de cuidado, apesar de sua importância vital para a sociedade, muitas vezes passa despercebido e não é devidamente valorizado nem compensado pelo Estado e pela comunidade, o seu trabalho muitas vezes é desconsiderado e desvalorizado pela sociedade. \r\n\r\nA instituição desse auxílio busca reconhecer e valorizar o trabalho dos cuidadores, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e sociais devido ao tempo e aos recursos dedicados ao cuidado de seus familiares com deficiência. Além disso, a condição de vulnerabilidade socioeconômica em que muitos desses cuidadores se encontram torna-se um obstáculo adicional para o acesso a serviços e recursos básicos.\r\n\r\nPortanto, ao proporcionar um auxílio financeiro mensal aos cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, este projeto de lei visa promover a equidade social e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias. Além disso, ao aliviar parte do ônus financeiro sobre os cuidadores, espera-se também fomentar um ambiente mais propício para o desenvolvimento integral das pessoas com deficiência, garantindo-lhes condições dignas de vida e cuidado adequado.\r\n\r\nPensando nesse cenário, nasceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Nº 147/2023 e, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Projeto de Lei Nº 2007/2023. Assim, tais iniciativas foram inspirações para o presente projeto. \r\n\r\nDiante disso, peço o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\n\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\n\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio. \r\n\r\nParágrafo único. Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 2º da Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV - integrar aspectos psico-emocionais, físicos e espirituais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e/ou família;\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\n§ 2° Durante a prestação do cuidado paliativo deverá ser garantida a presença de um profissional de capelania, que ofereça assistência espiritual, acolhendo ao paciente e sua rede, em suas necessidades espirituais específicas.”\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o Art. 2º da Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mudanças propostas pelo projeto visam alinhar a Lei Estadual nº 8425/2019 com as diretrizes e princípios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nOs cuidados paliativos assumem importância crucial no cenário da saúde pública, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e aumento da prevalência de doenças crônicas. Por isso, é necessário garantir uma abordagem mais completa e integrada dos cuidados paliativos no âmbito estadual, a partir de um cuidado integral, humanizado e centrado nas necessidades dos pacientes e suas famílias, reconhecendo a importância da dimensão psicoemocional, física e espiritual no processo de cuidado. \r\n\r\nEm primeiro plano, é proposto a ampliação do escopo dos cuidados paliativos para abranger qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, reconhecendo a necessidade de cuidado integral em diversas situações.\r\n\r\nO investimento em educação em cuidados paliativos é fundamental para garantir o acesso universal e de qualidade a essa modalidade de cuidado essencial. Através da formação de profissionais qualificados e da conscientização da população, podemos promover uma cultura de cuidado mais humanizada e compassiva, que respeite a autonomia e a dignidade dos pacientes em todas as fases da vida. Por isso, o projeto de lei propõe a inclusão de um artigo específico que institui ações de estímulo à educação em cuidados paliativos, com foco na formação e educação continuada de profissionais e na realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, conforme é estabelecido no artigo 6º da Portaria GM/MS nº 3.681/2024.\r\n\r\nAdemais, para que o Programa Estadual de Cuidados Paliativos esteja alinhado com os objetivos e princípios propostos pela Portaria, são propostas alterações no art. 2º. Dessa forma, o inciso IV visa ampliar a abrangência do cuidado paliativo, reconhecendo a importância dos aspectos psicoemocionais, físicos e espirituais na qualidade de vida do paciente e sua família. Já nos parágrafos, fica reforçada a necessidade de uma equipe multiprofissional qualificada para a prestação do cuidado paliativo e, também garantido a presença de um profissional de capelania na equipe de cuidados paliativos, assegurando a oferta de assistência espiritual ao paciente e sua rede de apoio.\r\n\r\nA abordagem integral do cuidado, com foco nas necessidades psicoemocionais, físicas e espirituais, contribui para o bem-estar geral do paciente e seus familiares, proporcionando maior conforto e dignidade em um momento delicado da vida.\r\n\r\nA atenção primária à saúde deve ser a porta de entrada para os cuidados paliativos, garantindo o acesso oportuno e a continuidade do cuidado. O projeto de lei propõe a ênfase na atenção primária à saúde como base para a coordenação e acompanhamento dos cuidados paliativos, facilitando o acesso ao cuidado e a efetividade do acompanhamento, mesmo em situações complexas ou de difícil acesso a serviços especializados. Assim, reconhecendo que a integração tardia dos cuidados paliativos limita seus benefícios, a alteração do Art. 3º da Lei visa estabelecer que os CPs sejam integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, desde o diagnóstico de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou potencialmente fatal, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral e drogas lícitas modificadoras do percurso da doença.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3703/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES AUTISTAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 05.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede de ensino, pública e privada, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA é caracterizado por um emblema composto por uma fita com um quebra-cabeça.\r\n\r\n§ 2º O símbolo mencionado no caput poderá ser bordado ou fixado na parte superior da frente da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros itens do uniforme escolar, podendo também ser utilizado como acessório.\r\n\r\nArt. 2º Os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio da rede de ensino podem adicionar o símbolo aos uniformes escolares, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º A gestão das escolas será responsável por afixar cartazes nas suas instalações para promover a divulgação desta legislação e do símbolo global de sensibilização para o Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 4º Qualquer violação às disposições desta lei resultará na aplicação das normas estipuladas na Lei nº 13.146, datada de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares tem como objetivo principal promover a sensibilização e o respeito pelos direitos das pessoas com autismo, criando um ambiente mais inclusivo e acolhedor nas escolas.\r\n\r\nA presença do símbolo nos uniformes escolares não apenas identifica os estudantes autistas de forma discreta, mas também serve como um meio de sensibilização para toda a comunidade escolar. O emblema, composto por uma fita com um quebra-cabeça, é reconhecido internacionalmente como um símbolo de apoio e conscientização ao TEA, facilitando a compreensão e a aceitação por parte dos colegas, professores e demais funcionários da escola.\r\n\r\nAlém disso, essa medida é fundamental para promover um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, tanto durante as atividades na escola quanto nos deslocamentos entre a residência e a sala de aula, assim como em eventos coletivos ou excursões escolares. A presença do símbolo nos uniformes não apenas fomenta a empatia e a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, mas também cria oportunidades para discussões e diálogos acerca desse tema importante, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito e compreensão dentro da comunidade escolar.\r\n\r\nPor último, é relevante destacar que a escolha da fita colorida com o formato de um quebra-cabeça como símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto no § 3°, art. 1° da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Esta seleção reflete o reconhecimento oficial desse símbolo e sua importância na representação da comunidade autista. \r\n\r\nAdemais, a aplicação de sanções para aqueles que não cumprirem esta legislação, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.146, reforça a seriedade e a necessidade de respeito às diretrizes deste projeto, assegurando sua aplicação efetiva e o respeito aos direitos dos estudantes autistas.\r\n\r\nDiante disso, peço o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3704/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS ESTUDANTES, INSCRITOS NO CADÚNICO, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a concessão de gratuidade no transporte público intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) nos dias de realização de seleção de ingresso em instituições de ensino superior e concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º Para a concessão do benefício, o estudante deverá apresentar:\r\n\r\nI - documento idôneo que ateste sua participação no processo seletivo;\r\n\r\nII - comprovante de residência;\r\n\r\nIII - comprovante de inscrição no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo assegurar o acesso dos estudantes de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro às seleções de ingresso em instituições de ensino superior e concursos públicos, reduzindo as barreiras econômicas que muitas vezes impedem sua participação nesses processos seletivos.\r\n\r\nA dificuldade de acesso aos meios de transporte intermunicipais nos dias de realização de seleções de ingresso em instituições de ensino superior e concursos públicos prejudica principalmente aqueles de baixa renda, limitando suas oportunidades de ascensão educacional e profissional. Ao garantir a gratuidade no transporte público nesses momentos cruciais, estamos não apenas facilitando a participação desses jovens nos processos seletivos, mas também combatendo a exclusão e promovendo a igualdade de oportunidades, valores fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA eficácia de medidas semelhantes já foi comprovada em outras regiões do país. Visto que diversas capitais brasileiras, como Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), e Vitória (ES), já adotaram a política de tarifa zero nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e em outras datas importantes para os estudantes. Essa iniciativa foi fundamental para garantir a mobilidade desses jovens, possibilitando que pudessem se deslocar até os locais de prova sem preocupações financeiras adicionais, aumentando, assim, suas chances de êxito nos exames e, consequentemente, ampliando suas perspectivas de futuro.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposta legislativa, peço o apoio dos excelentíssimos deputados para a aprovação deste significativo projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 562/2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Professor Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 899/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE CARLOS MAGNO TEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido ao Padre Carlos Magno Teodoro Ribeiro o diploma Russel Philip Shedd, pela sua meritória contribuição para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Cristã no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre Carlos Magno Teodoro Ribeiro tem se destacado de maneira notável na promoção da religião cristã no Estado do Rio de Janeiro. Sua dedicação incansável em diversos projetos religiosos e sociais o torna um candidato ideal para receber o prestigioso Diploma Russel Philip Shedd.\r\n\r\nDesde que começou seu ministério, Padre Carlos tem demonstrado um compromisso sólido com o bem-estar espiritual e material da comunidade. Ele organiza mensalmente iniciativas para auxiliar famílias carentes por meio de cestas básicas, brechós sociais e a Pastoral da Criança, demonstrando assim seu profundo compromisso com os princípios cristãos de caridade e serviço ao próximo.\r\n\r\nSua contribuição para a formação religiosa também é notável. A criação de três bibliotecas solidárias, onde livros podem ser retirados gratuitamente, promove o acesso ao conhecimento e fortalece a fé comunitária. Além disso, ao resgatar tradições locais, como os festejos da festa de São Pedro, Padre Carlos enriquece a identidade cultural e religiosa da região, preservando sua história e promovendo o senso de pertencimento entre os habitantes.\r\n\r\nO trabalho de revitalização das Igrejas Históricas em sua paróquia não apenas preserva o patrimônio arquitetônico, mas também estimula o interesse pela história e arte sacra, enriquecendo o ambiente religioso local. Seu livro voltado para a catequese infantil e o tempo dedicado à formação dos jovens demonstram seu compromisso com a educação religiosa e a transmissão de valores cristãos para as gerações futuras.\r\n\r\nOs reconhecimentos recebidos pelo Padre Carlos, como o título de cidadão Mageense, a medalha Cristóvão de Barros e uma moção de aplausos, atestam não apenas sua relevância para a cidade de Magé, mas também sua influência positiva na vida dos seus habitantes e no desenvolvimento religioso da região.\r\n\r\nPortanto, é inquestionável que o Padre Carlos Magno Teodoro Ribeiro é um verdadeiro agente de transformação religiosa, cujo trabalho incansável e comprometimento comunitário merecem ser celebrados e reconhecidos através do Diploma Russel Philip Shedd. Sua trajetória exemplar e sua dedicação em prol da fé cristã tornam-no um digno homenageado, cujo legado continuará a inspirar e beneficiar as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE LEONARDO TASSINARI RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido ao Padre Leonardo Tassinari Resende o diploma Russel Philip Shedd, pela sua meritória contribuição para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Cristã no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre Leonardo Tassinari Resende, com sua notável trajetória e contribuições significativas para a promoção da religião cristã no Estado do Rio de Janeiro, é um candidato exemplar para a concessão do Diploma Russel Philip Shedd.\r\n\r\nDesde o início de sua jornada, Padre Leonardo demonstrou um compromisso profundo com o serviço à comunidade e a promoção dos valores cristãos, refletindo sua dedicação e vocação. Sua forma ção acadêmica sólida em Filosofia e Teologia, tanto no Brasil quanto na Suíça, evidencia seu desejo de aprofundar seu conhecimento e capacitar-se para servir melhor sua comunidade religiosa.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Padre Leonardo ocupou diversas funções pastorais e administrativas em paróquias e instituições religiosas, destacando-se pela liderança e gestão eficaz. Como vigário paroquial, pároco e administrador paroquial em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro, ele evidenciou versatilidade e um compromisso inabalável com o bem-estar espiritual e social de seus fiéis.\r\n\r\nAlém de suas responsabilidades pastorais, Padre Leonardo também se destacou como educador e estudioso, lecionando teologia em seminários diocesanos e enriquecendo o debate acadêmico em sua área de expertise. Sua busca constante pelo conhecimento e sua dedicação ao ensino contribuem não apenas para o fortalecimento da fé, mas também para o desenvolvimento intelectual e cultural da sociedade.\r\n\r\nSeu envolvimento em órgãos eclesiásticos, como o Conselho Presbiteral e o Tribunal Diocesano de Petrópolis, atesta sua importância e influência dentro da estrutura eclesiástica. Seu papel como decano e juiz reflete sua capacidade de liderança e sua dedicação ao serviço da justiça e da ordem dentro da comunidade religiosa.\r\n\r\nPortanto, considerando sua vasta experiência, compromisso comunitário, excelência acadêmica e dedicação ao serviço religioso, é inegável que Padre Leonardo Tassinari Resende é um verdadeiro líder espiritual. Seu trabalho de propagação da fé cristã merece ser reconhecido e celebrado através da concessão do Diploma Russel Philip Shedd. Sua influência positiva e seu legado perdurarão como um exemplo inspirador para as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR RODRIGO LOPES PLAZA. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Rodrigo Lopes Plaza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória profissional de Rodrigo Lopes Plaza é marcada por um inquestionável comprometimento com a justiça, a educação e a advocacia. Sua carreira é um exemplo de dedicação, excelência e liderança, que o torna uma figura merecedora desta homenagem. \r\n\r\nSua expertise se evidencia em sua atuação como auditor em tribunais desportivos, e seu compromisso com a formação de novos profissionais do direito, destaca-se em sua função como professor e coordenador de curso de direito.\r\n\r\nDurante seus mais de 15 anos de atuação seja como advogado, professor ou coordenador da UNIRJ ou durante todas as funções que já exerceu junto a OAB/RJ, com destaque a atual função, como Presidente da 29ª subseção da OAB/RJ, o homenageado prestou relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nRodrigo Lopes Plaza é um profissional multifacetado cuja dedicação ao direito, à justiça desportiva, à educação e à advocacia é evidente em suas inúmeras contribuições e realizações. Sua liderança, integridade e compromisso com a excelência são inspirações para todos ao seu redor.\r\n\r\nPortanto, uma homenagem a Rodrigo Lopes Plaza não apenas reconhece sua trajetória exemplar, mas também celebra um modelo de profissionalismo e serviço à comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO CENTRO CULTURAL DE EDUCAÇÃO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS - CEPRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, ao Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras - CEPRO, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras (CEPRO), é uma organização civil, que desempenha um importante papel na Praia das Âncoras no Município de Rio das Ostras, fomentando ações de solidariedade, cidadania, educação e cultura. \r\n\r\nO Centro foi fundado em 2008, a partir da mobilização de um grupo de professores e educadores sociais com o objetivo de atuar em prol da população local fortalecendo a rede de direitos. \r\n\r\nUm dos principais objetivos da CEPRO é promover, gratuitamente, atividades culturais, educacionais e sociais desenvolvendo diversas atividades gratuitas, como exemplo dessas iniciativas, destacam-se a Biblioteca popular Patativa do Assaré, o clube de livro, contação de histórias, cine clube, curso de formação de lideranças, alfabetização de jovens e adultos, entre outros.\r\n\r\nEle tem firmado parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais para o desenvolvimento de atividades de intercâmbio e cooperação nas áreas de promoção social.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude do relevante da contribuição do Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras - CEPRO, para cidadania, educação, arte, cultura, infância e juventude, direitos humanos e meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, POR SUA DESTACADA ATUAÇÃO EM AUXÍLIO AO POVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Deputada Índia Armelau por sua destacada atuação em auxílio ao Povo do Estado do Rio Grande do Sul, vítima de catástrofe ambiental e humanitária.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Lucinha, Munir Neto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, POR SUA DESTACADA ATUAÇÃO EM AUXÍLIO AO POVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\".\r\n\r\nÍndia Armelau, filha única de Izolda Armelau e Armando Armelau, nasceu em 20 de janeiro de 1988, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas e com 4 anos de idade descobriu sua paixão pela natação. \r\n\r\nIniciou sua trajetória como atleta aos 9 anos, no Atlético Rio Negro (ARNC), clube de sua cidade natal, se destacando nos campeonatos do eixo Norte-Nordeste, em especial, como tricampeã da competição “Travessia Almirante Tamandaré”, com êxito em medalhas em todos os torneios e modalidades de nados até seus 12 anos. \r\n\r\nQuando em participação do campeonato “Travessia do Negro”, então com 13 anos, foi descoberta por Eurico Miranda, então presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, vindo para o Rio de Janeiro à seu convite, passando a competir profissionalmente no esporte, acumulando diversos recordes, além de medalhas em competições cariocas, paulistas, em nível nacional, sul-americano e europeu, merecendo destaque aos títulos de vice-campeã Brasileira Absoluta e 8° lugar geral na Copa do Mundo de Natação, ambos no ano de 2005, de bicampeã Europeia nos torneios Multinations International Swimming Meet, na Bélgica em 2002 e na Polônia em 2004, Campeã Sul-Americana Juvenil em 2003, sendo convocada para integrar 09 seleções brasileiras, 05 seleções cariocas e 03 seleções paulistas. \r\n\r\nEncerrou sua carreira profissional no ano de 2008, com 20 anos de idade, dando início ao curso superior de licenciatura e bacharelado em Educação Física, se formando em 2011. Também é pós-graduada em Educação Física Escolar pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em Treinamento e Força pela Faculdade Gama Filho e em Esportes Aquáticos pela Faculdade AVM. \r\n\r\nDiferentemente do que muitos acreditam, ela não se autodenomina indígena, apesar de sua descendência, carregando seu apelido com muito carinho desde a infância, por remeter à sua origem familiar e às suas características físicas. \r\n\r\nÍndia Armelau é deputada estadual de primeiro mandato na ALERJ, eleita com 57.582 votos pelo Partido Liberal (PL), e tem como bandeiras principais a defesa da família, a luta em favor das Pessoas com Deficiência, pelo fomento do Esporte, pela melhoria da Segurança Pública no nosso estado, e a defesa dos cidadãos de bem. \r\n\r\nÉ firmemente contra a ideologia de gênero nas escolas, contra a censura, contra o sistema de cotas raciais (pois acredita ser uma questão socioeconômica, e não relativa à etnia), e acredita que todos são iguais perante a lei, independente de gênero, raça, credo ou classe social. \r\n\r\nÉ membro titular das Comissões da Segurança Pública, do Combate às Discriminações, do Esporte e Lazer e da Defesa dos Direitos da Mulher, e membro suplente da Comissões da Pessoa Com Deficiência, da Defesa do Consumidor, da Segurança Alimentar, além de 1ª Vogal da Mesa Diretora. \r\n\r\nSua visibilidade se deu por sua atuação nas suas redes sociais, onde defende seu posicionamento político conservador, bem como os princípios cristãos, onde se mantém atuante, divulgando também seu cotidiano parlamentar, com informações de projetos de lei apresentados, sua agenda de compromissos oficiais, prestação de contas mensal e suas conquistas como deputada estadual. \r\n\r\nDiante do trágico acontecimento no Rio Grande do Sul, a Deputada Estadual Índia Armelau que estava realizando um evento de Cross Fit, Maraca Games, no Maracanãzinho, solicitou ao governador que os donativos arrecados no evento fossem direcionados aos moradores do estado afetado, por entender a urgência e necessidade de parte do povo brasileiro que reside na região. Foram enviados inicialmente seis toneladas de donativos no dia 07 de maio. \r\n\r\nNo entanto, as notícias de desabrigados, mortos e caos generalizado não paravam de chegar. Associado a isso, o primeiro envio acabou por tonar a deputada e sua academia de Cross Fit um ponto de recolhimento de doações de diversos cariocas que desejavam ajudar ainda mais aos nossos irmãos do RS. Diante dessa realidade, nossa deputada entendeu a necessidade de estar presente “in loco” para observar a distribuição, a real situação e adquirir conhecimento sobre prevenção e ação diante de tragédias como essa, visto que o Estado do Rio de Janeiro também passou nos últimos anos por situações de calamidade com deslizamento de terra e dificuldades decorrentes das fortes chuvas.\r\n\r\nFoi assim que no dia 16 de maio do corrente ano, a deputada Índia Armelau deslocou-se para o Rio Grande do Sul, acompanhada de seu marido, Fernando Armelau e dois assessores, Juliano Bataglia e Samuel Alencar. Após desembarcar em Florianópolis - aeroporto aberto mais próximo do epicentro da crise - percorreu 500 kilômetros em direção a cidade de São Leopoldo - RS.\r\n\r\nApós entender as demandas locais, pode fazer destinação de duas carretas contendo água, ração, alimentos, roupas e cobertores, totalizando cerca de 50 toneladas de doação para amenizar as mazelas sofridas por aquele povo. \r\n\r\nAlém disso, a equipe visitou abrigos para pessoas e animais, tanto públicos quanto privados, além de resgatar um cachorro que estava há sobre o telhado de uma residência na região conhecida como Charrua, São Leopoldo. Segundo relatos de outros voluntários, diversas equipes tentaram resgatar o animal nos dias anteriores, sem sucesso. E, por se tratar de uma região com atuação de grupos criminosos a deputada foi aconselhada a não efetuar o resgate. Mesmo assim, tomada pelo sentimento de servir, a deputada efetuou o resgate do cachorro junto com a equipe que lhe acompanhava, além de adotar o animal que recebeu o nome de Burpee, uma alusão ao seu grande amor pelo esporte do Cross Fit e na mesma lógica de outros dois cachorros adotados por ela e seu marido, Kettlebell e snatch. Demonstrando, mais uma vez, seu humanismo, seu senso de responsabilidade e senso de servir ao próximo.\r\n\r\nTrabalhou para conseguir o rápido envio de bombeiros civis, com experiência em desastre para outras regiões do Rio Grande do Sul, onde tiveram êxito no salvamento de pessoas e animais, bem como, na ajuda logística e operacional das ações de socorros às vítimas da região.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a Deputada Índia Armelau, que teve destacada atuação em auxílio ao Povo do Estado do Rio Grande do Sul, vítima de catástrofe ambiental e humanitária, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JORGE MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, PRIMEIRO PARLAMENTAR AUTISTA DO BRASIL. \r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Vereador Jorge Mota de Oliveira Júnior, primeiro parlamentar autista do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Lucinha, Munir Neto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JORGE MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, PRIMEIRO PARLAMENTAR AUTISTA DO BRASIL”.\r\n\r\nRegistre-se que Jorge Mota de Oliveira Júnior, mais conhecido como Jorginho Mota é vereador eleito pela Cidade de Guarulhos e é também o Primeiro Parlamentar Autista do Brasil.\r\n\r\nEstá em seu primeiro mandato e já aprovou seu primeiro projeto de lei da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) - Lei Municipal n° 7984/2022, que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.\r\n\r\nAlém disso, possui um projeto que atende mais de 100 crianças com deficiência e suas famílias em busca de terapia e atendimento.\r\n\r\nApoia a bandeira autista em busca de levar mais informação e dignidade para pessoas com Autismo e suas famílias.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este defensor da causa da pessoa com deficiência, em especial dos autistas, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA, Major Médica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida no dia 27 de maio de 1971, em Itaperuna no Hospital São José do Avaí. Residente atualmente na Rua Cibele Bastos Freire, 60 - Cehab, na mesma cidade de nascimento, portadora da identidade sob nº 76762 PM. Filha de Waldir Brum (comerciante) e Nilda Ribeiro (do lar). Casada com Rui Sérgio da Silveira (empresário do ramo Charque) e mãe de Davi e Bruna. BIOGRAFIA.\r\n\r\nSempre sonhou em ser médica e durante a faculdade. Atualmente cuidando dos pequenos com muito zelo e amor, ajudando a salvar vidas em uma Unidade Neonatal e Terapia Intensiva Pediátrica. Após terminar a residência em Pediatria e Terapia Intensiva Pediátrica encontrou outros dois ofícios que a tornaram ainda mais feliz, que são servir a corporação da PMERJ como oficial médica e poder dar aula de pediatria colaborando para formação de futuros profissionais médicos. \r\n\r\nPelos serviços prestados à população em 2010, foi condecorada com uma medalha de mérito da cidade de Itaperuna pela Câmara Municipal com a Medalha Mérito Ten. Cel. PM Cézar Romero Rosa Pinto. Recebeu também uma moção de aplausos em reconhecimento ao meu profissionalismo no exercício da profissão em atribuição aos serviços prestados.\r\n\r\nNa infância e juventude estudou nos colégios Rotary, 10 de Maio e Fafita. Graduação em Medicina (1993 - 1998) Faculdade de Medicina de Campos Residência Médica em Pediatria (1999 - 2001) Hospital Municipal Jesus - RJ Residência Médica em Terapia Intensiva Pediátrica (2001 - 2002) Programa credenciado pela comissão nacional de residência médica/MEC. Através do parecer N- 56/97 de 13/04/1999 Título de Especialista em Pediatria e Terapia Intensiva Mestrado em Terapia Intensiva pela Santa Casa de Misericórdia de BH (2020) Curso de preceptoria pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - PROADISUS Curso de Extensão do Programa de Qualificação da Assistência Perinatal no estado de MG (2014 - 2015).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as atuais praças que possuírem o Curso de Formação de Cabos (CFC) ou o Curso de Formação de Cabos Auxiliar de Saúde (CFCAS) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e que satisfazerem as demais exigências estabelecidas no Decreto 22.169/96, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP) possuam as graduações superiores a serem alcançadas no quadro de praças , excetuadas do tempo de serviço estipulado em cada inciso do Artigo 3º, devendo estas serem promovidas à graduação imediatamente superior, com tempo reduzido em dois (2) anos do descrito no Artigo 3º do Decreto 22.169/96.\r\n\r\n§1º - Os Bombeiros Militares promovidos por tempo de serviço às graduações a 2º Sargento e a 1º Sargento serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFS) e de Aperfeiçoamento (CAS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, de finida pelo Comandante-geral da sua Corporação, respectivamente, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção por tempo de serviço definida por este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a data de promoção.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a política de valorização dos recursos humanos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, consolidada, entre outros aspectos, pela otimização do fluxo de carreira dos militares do CBMERJ;\r\n\r\nConsiderando que a renovação do Quadro de PRAÇAS do CBMERJ propicia o afluxo de novas idéias tendo em vista o §4º do art.. 2º da Lei 9.027/2020 com uma possível criação de escola de Sargentos Especialistas;\r\n\r\nConsiderando que as iniciativas que ensejam a renovação do Quadros de Praças do CBMERJ têm demonstrado salutares consequências, posto que servem de estímulo à atuação profissional destes bombeiros militares, envidando esforços no sentido acelerar a ascensão funcional;\r\n\r\nConsiderando que, por fim, que, conforme o § 1º do art. 54, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985, compete ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ o planejamento da carreira do Praça BM,\r\n\r\nConsiderando que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina;\r\n\r\nConsiderando que a hierarquia é pilar constitucional e fundamental de uma Instituição militar; devendo a ordenação da autoridade em níveis diferentes ser preservada;\r\n\r\nConsiderando que as disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996 e suas alterações resultaram em distorções quanto ao fluxo regular na carreira de praças bombeiro militar, com flagrante violação à hierarquia, o que urge sanear;\r\n\r\nConsiderando que as referidas disposições e suas alterações contrariam o art. 13 da Lei 880/85 e que a precedência entre bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.\r\n\r\nConsiderando que nas forças armadas não existe esta espécie de promoção vide art. 60 da Lei 6880/80, nem tampouco nos regulamentos de promoção de praças de cada força sendo somente pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura, post mortem e excepcionalmente por preterição.\r\n\r\nConsiderando que a edição do presente ato visa corrigir o fluxo de carreira daqueles que de alguma forma foram prejudicados, bem como sanar a quebra da hierarquia oriunda das disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996 e suas alterações.\r\n\r\nOFÍCIO SECTI/CHEGAB N°105/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção a solicitação constante no Ofício SGMD/BD N° 107/2023, encaminhamos à V. Exa., a manifestação da Presidência da FAETEC, através do Ofício - NA 354.\r\n\r\nEsperamos tê-lo atendido, despeço-me, renovando protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nID. Funcional 5115551-6\r\n\r\nAnexos: I - Ofício SGMD/BD Nº 107/2023 (SEI nº 64339643)\r\n\r\nII - Ofício - NA 354 PREDI/FAETEC (SEI nº 71712076).\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF. FAETEC/PRESI Nº 354\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, valho-me do presente para, em atendimento aos docs. SECTI/CHEGAB (SEI n° 64340061) e SECTI/SUBESPI (SEI n° 64475489) desta Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que trata do Projeto de Lei nº 2742/2020 que versa sobre a criação do curso técnico de reparo e manutenção de equipamentos biomédicos nas unidades da FAETEC.\r\n\r\nInformamos que os setores técnicos responsáveis desta Fundação, a saber, Diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica (SEI nº 67794263) e Vice-Presidência Educacional (68008861), constataram que será primordial a verificação de espaço físico na localidade pleiteada, a fim de contemplar ao estabelecido na DELIBERAÇÃO CEE N° 388/2020, conforme especificações exaradas:\r\n\r\nEm relação à infraestrutura a ser verificada para implantação de curso, ressaltamos, o art. 4\" da legislação supracitada, a qual prevê a necessidade de dependências reservadas exclusivamente à equipe técnico-administrativo-pedagógica, distribuído em secretaria escolar, arquivo escolar, direção escolar, sala dos professores, biblioteca, salas de aulas compatíveis com o número de alunos matriculados. E, o art. 5º estabelece quanto as áreas de utilização dos alunos, determinando para as salas de aula, área mínima de 1m2 (um metro quadrado) por aluno e 80% (oitenta por cento) de ocupação máxima de área física, mobiliário e equipamentos adequados a faixa etária e, apresentar boas condições de segurança, total acessibilidade e higiene.\r\n\r\nPara a oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio são necessários laboratórios específicos a fim de que não haja separação entre teoria e prática, conforme as Diretrizes Curriculares para essa forma de oferta de acordo com o espaço físico disponibilizado, sendo necessária a identificação dos Arranjos Produtivos Locais com estudo das possibilidades de cursos técnicos para futura oferta, considerando sempre o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, sendo este, um documento elaborado pelo Ministério da Educação que organiza a oferta de cursos técnicos, suas denominações, carga horária mínima, perfil profissional de conclusão, infraestrutura mínima e outras informações pertinentes. O citado Catálogo confere visibilidade a esses cursos, orienta as instituições de ensino, os estudantes e a sociedade em geral.\r\n\r\nPara a oferta de Ensino Médio Integrado é necessário ainda área adequada à prática de Educação Física, refeitório e cozinha.\r\n\r\nInformamos que a organização do curso na forma INTEGRADO está estruturada na matriz curricular, por componentes curriculares referentes ao ensino médio e ao curso técnico distribuídos em 03 (três) anos. A carga horária total dos anos é de 4.200 (quatro mil e duzentos) horas. Cabe observar, os cursos que necessitam de carga horária para estágio supervisionado obrigatório, a mesma deverá ser acrescida à carga horária total do curso.\r\n\r\nAssim sendo, esta FAETEC encontra-se em fase de estudos e análise quanto a viabilidade técnica do pleito, para a realização do solicitado, e para tanto rogamos o auxílio dessa Secretaria quanto à busca do espaço necessário para o atendimento ao pleito.\r\n\r\nNo mais, aproveitamos o presente para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA \r\n\r\nPresidente da FAETEC \r\n\r\nID 5026889-9\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Janeiro\r\n\r\nSecretaria do Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/BD N° 107/2023\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nRef.: PROJETO DE LEI Nº 2742/2020 \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar a cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 472/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA desta egrégia Casa de Leis, que baixou em diligência a proposição acima referenciada, solicitando o pronunciamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n\r\nAnexo ao presente, para mais esclarecimentos, encaminhamos cópia do projeto de lei e do referido ofício, solicitando o atendimento desta diligência, se possível, no prazo de trinta (30) dias, a fim de que possamos dar continuidade à sua tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário \r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação \r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N°154/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 123/2019 - Autoria Deputado Estadual Bruno Dauaire\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 26/2024\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para dar ciência da manifestação da Procuradoria Geral desta Agência Reguladora sob indexador 75640349 elaborada em atenção ao ofício em epígrafe, que trata da solicitação do Exmo. Deputado Rodrigo Barcellos a respeito do Projeto de Lei nº 123/2019 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a alteração na Lei Estadual nº 2.804, de 8 de outubro de 1997.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveitamos para externar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAnexos: Manifestação da Procuradoria Geral da Agência (75640349).\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nTrata-se de processo administrativo encaminhado a esta PGA, pela Presidência desta Agência, para fins de emissão de manifestação jurídica acerca do Projeto de Lei nº 123/2019, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Bruno Dauaire, que \"dispõe sobre a alteração na Lei Estadual nº 2.804, de 8 de outubro de 1997\".\r\n\r\nO principal objetivo do projeto supracitado é alterar a Lei nº 2804/1997 no sentido de adicionar o §4º no artigo 1º que verse acerca da dispensa de concessão ou permissão para determinados serviços de transporte aquaviário de passageiros. Desse modo, a proposta de alteração consiste em adicionar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"§4º - Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de transporte de passageiros, realizado em embarcações de pequeno porte, que transportem até 10 (dez) passageiros por vez, realizados por operadoras de turismo devidamente registradas, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente e o respeito integral as regras de segurança aplicáveis ao transporte aquaviário de passageiros.\"\r\n\r\nO referido encaminhamento se deve ao fato da Secretaria Geral da Mesa Diretora, através do Ofício SGMD/BD Nº 26/2024 (doc. n° 74053419), solicitar desta AGETRANSP o pronunciamento referente ao teor do Projeto de Lei mencionado.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que, ao solicitar a dispensa de concessão ou permissão para determinados serviços de transporte aquaviário de passageiros, o parlamentar propõe a ampliação do modelo de contratação administrativa atualmente estabelecido para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros. Isso porque, ao estabelecer que determinados serviços de transporte aquaviário de passageiros independem de concessão ou permissão, a proposta busca uma nova alternativa de prestação para o serviço em comento.\r\n\r\nNesse sentido, incumbe lembrar que nos contratos administrativos, a escolha da forma de prestação do serviço é uma prerrogativa exclusiva do poder concedente. Ocorre que, no Estado do Rio de Janeiro, assim como na maioria dos Estados-membros, as competências das agências reguladoras encontram-se voltados ao controle e fiscalização dos aspectos técnicos da operação dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nÉ o que dispõe o art. 2º da Lei nº 4.555/2005, o qual afirma competir à AGETRANSP a função de \"exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes\".\r\n\r\nEssa previsão é complementada pelo artigo 4º IV, da mesma lei que esclarece os limites do poder fiscalizatório da AGETRANSP, determinando que cabe a esta \"fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis\".\r\n\r\nDessa maneira, considerando o mencionado regime de coordenação de competências legalmente estabelecido entre a AGETRANSP e o Poder Concedente, ao que tudo indica, esta Agência Reguladora não teria dentro de seu rol de atribuições a capacidade de se manifestar a respeito da forma que deveria ser adotada para a prestação dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nAdemais, especificamente em relação ao serviço aquaviário, há notícias públicas que retratam que pesquisadores da Coppe e representantes da Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Ur bana (Setram) encontram-se atualmente desenvolvendo uma modelagem para a licitação do transporte aquaviário no estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, uma proposta legislativa visando dispensar a concessão ou permissão para determinados serviços de transporte aquaviário de passageiros pode vir a impactar diretamente sobre as premissas financeiras adotadas nos estudos que já estão em curso. Portanto, torna-se essencial que o Poder Executivo, na sua qualidade de poder concedente, seja devidamente ouvido e participe ativamente, tendo em vista sua expertise e competência na definição das regras e parâmetros da concessão.\r\n\r\nAdicionalmente, observa-se que a AGETRANSP não está participando diretamente da modelagem em desenvolvimento. Isso implica que a agência não pode opinar de forma aprofundada neste momento, o que reforça a necessidade de uma participação efetiva do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ como opinamos, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACEDO MOURA NETO \r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP \r\n\r\nID: 5093291-8\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 13 do Regimento Interno, a presente indicação a ser encaminha à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, do líder desta agremiação, que vai subscrito pela maioria absoluta de seus integrantes.\r\n\r\nNessa esteira, indicamos o Deputado Dr. Serginho para Líder do Partido Liberal-PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALAN LOPES, CÉLIA JORDÃO, FILIPPE POUBEL, GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, RENAN JORDY, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3325 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Brenno Carnevale Nessimian, Secretário Municipal de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, que promova as medidas necessárias para o reestabelecimento da ordem pública em frente a agência dos correios, localizada na rua Heitor Beltrão Esquina com a rua Pareto Nº 42, bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista que o local está tomado por usuários de drogas. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3326 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para regulamentar a Lei 10.142 de Lei 18 de outubro de 2023, notadamente o Art. 8º da citada norma, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3327 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Sr. Uruan Cintra, e Secretário Estadual das Cidades, Sr. Douglas Ruas, a execução dos serviços de pavimentação e infraestrutura nas ruas Arizona, Aquidauana e Plaza, localizadas no bairro da Chatuba, no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3328 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, que seja oficiado o Presidente do DER-RJ - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, solicitando providências para realização do recapeamento asfáltico da RJ 202, com prioridade na ligação da BR356 ao distrito de Boa Ventura, no município de Itaperuna.\r\n\r\n3329 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claúdio Castro, que seja oficiado o Presidente do DER-RJ - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, solicitando providências para realização do recapeamento asfáltico da estrada Natividade/Ourânia/querendo e recuperação do trecho do Morro da Brasiléia, Localizados no município de Natividade.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3330 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias à fiscalização do Hospital Rio Day, localizado no bairro Tijuca.\r\n\r\n3331 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Reginaldo Jardim, adoção das medidas necessárias à manutenção das fachadas do Conjunto Habitacional Santos Dumont, na Ilha Governador.\r\n\r\n3332 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção das medidas necessárias à poda de uma árvore localizada na rua Magnólia Brasil, N° 133, bairro Fonseca.\r\n\r\n3333 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias ao reparo do asfalto da Avenida do Comércio de Ana Gonzaga 1 - QD 35, no bairro Inhoaíba.\r\n\r\n3334 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção das medidas necessárias ao corte de uma árvore localizada na rua Padre Anchieta, bairro São Domingos.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n3335 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias e urgentes com vista à instalação do Programa Segurança Presente no município de Marica.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n3336 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e à Exma. Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, que se digne determinar que se jam adotadas as medidas necessárias para a reforma do Colégio Estadual Antonina Ramos Freire, no município de Resende.\r\n\r\n3337 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e à Exma. Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, que se digne determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para a reforma do Colégio Estadual Antônio Quirino, no município de Resende.\r\n\r\n3338 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e à Exma. Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, que se digne determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para a reforma do Colégio Estadual Oliveira Botelho, no município de Resende.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n852 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cantor e Compositor RENAN OLIVEIRA, pela sua trajetória na música popular brasileira e toda a sua contribuição cultural.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n853 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustríssimo Prof. Sr. LÚCIO FLÁVIO DE CAMPOS, pelos seus notáveis feitos e contribuições para a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n854 - DE REPÚDIO ao I SEMINÁRIO INTERNACIONAL - DESINVESTIMENTO E CONTROLE DAS POLÍCIAS - a ser realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos dias 23 e 24 de maio e demais atos decorrentes.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n855 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Carnavalesco do Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, JACK VASCONCELOS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n856 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao FREI ATHAYLTON JORGE MONTEIRO BELO, OFM (FREI TATÁ). pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n857 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil, Sr. DOUGLAS DA SILVA, matrícula ID 5022864-1, atualmente lotado na 6ª CRP - corregedoria regional de Polícia - Costa Verde e Sul Fluminense, com 10 anos de relevantes serviços prestados na Polícia Civil, atuando em dezenas de operações junto a 90ª Delegacia de Polícia de Barra Mansa e na 6ª CRP.\r\n\r\nId: 2570876"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h34min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h02min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nGostaria de lembrar às Sras. e Srs. Deputados que, com a anuência de todos, as Sessões das quintas-feiras serão às 10h30. Lembrando a todos os assessores que nos acompanham em Plenário ou nos gabinetes que a partir de amanhã a Ordem do Dia acontecerá às 10h30 da manhã, conforme já informado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Este projeto do Dr. Deodalto é bastante salutar, vejo aqui inclusive o Deputado Carlos Minc chegando, e acredito que falar sobre a redução do consumo excessivo de açúcar e venho da tradição de uma família que, infelizmente, tem nos seus genes a genética do diabetes, entendo a importância deste projeto. \r\n\r\nDados da Universidade Australiana Queensland dão conta de que o açúcar chega a fazer tão mal para a saúde que os efeitos físicos são como drogas que hoje são consideradas ilícitas e, hoje, o açúcar pode ser consumido e até estimulado para que os nossos jovens e crianças consigam comprar sem nenhum tipo de controle. E ter um início desse debate a partir de uma semana de conscientização é importantíssimo, até porque dados apontam que o Brasil tem políticas de redução, de restrição do uso do tabaco desde 70, a partir de 2000 essas políticas se tornaram mais rigorosas com proibição de propagandas, com informes no rótulo sobre o risco à saúde, e os dados são claros: 35% de redução do uso de tabaco, de 2010 até 2022. No entanto, se considerarmos outras experiências, como a criminalização do álcool nos Estados Unidos, na década de 20, nós vemos que a criminalização, o uso de letalidade e o debate sobre substâncias que modificam o funcionamento do corpo no campo da segurança pública não diminuem o consumo, aumentam os gastos estatais e, principalmente, impedem que o Estado arrecade. Se entendemos a questão das substâncias que alteram o organismo, bem como drogas ilícitas e bem como o açúcar, segundo a OMS, o nosso Brasil poderia estar arrecadando pelo menos cinco bilhões em impostos, e isso ser revertido para pautas como saúde, educação e cultura. \r\n\r\nEntão, precisamos falar da redução do uso excessivo de substâncias, mas relembrar que essa redução se faz com campanhas, com informação, com forma de restrição do uso permanente, não pela proibição, pela letalidade - esse é o caminho. O Brasil tem uma experiência exitosa na restrição do tabaco, e os Estados Unidos, na década de 20, uma experiência desastrosa, como a que vivenciamos aqui no nosso país, que está na contramão de outros países como Uruguai, ou até mesmo a Espanha, que têm regras bem restritas de tráfico e bastante penais mas, ainda assim, o porte é algo descriminalizado nesses países, tendo esse entendimento de que é um caso de saúde pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, que alegria assim nominá-la.\r\n\r\nComo a Deputada Dani Monteiro, também venho declarar o meu voto favorável ao PL 712/2019, do Deputado Dr. Deodalto, médico, que conhece bem os problemas de saúde e quer conscientizar a população acerca do consumo excessivo do açúcar.\r\n\r\nEu não vou repetir os argumentos da Deputada Dani Monteiro, que me contemplaram, mas apenas dizer, Deputada Tia Ju, que eu fico triste de a Assembleia não aprovar outros projetos sobre esse tema. A esse todo mundo vai votar favoravelmente porque é um dia no calendário, e ninguém vota contra, só se for para chatear. Mas aqueles mais fortes, por exemplo. O Deputado Luiz Paulo tem um projeto, que eu apoio muito, para taxar mais fortemente as bebidas açucaradas. Não conseguimos votar, Deputado Luiz Paulo, o seu projeto que taxa as bebidas açucaradas. Também não conseguimos aprovar o projeto da Deputada Lucinha sobre a merenda escolar, que retira os produtos com gordura saturada, com muito sal e com muito açúcar. Deputada Tia Ju, que defende tanto as crianças - essa é uma, não a única, das suas bandeiras -, V.Exa. sabe que, com uma alimentação ruim na juventude, algumas dessas doenças, incluindo a diabetes, podem durar para sempre. A diabetes é uma coisa seriíssima. E não é só isso, obesidade mórbida, e várias outras coisas.\r\n\r\nEntão, assim como eu saúdo e voto favoravelmente a esse PL, eu lamento que outros projetos que não sejam reles datas no calendário, que implicam em interesses econômicos, não tenham conseguido avançar como deveríamos em defesa da saúde da população e das crianças em especial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo, Deputado Rafael Picciani. Parabéns por estar aqui conosco mais uma vez. Estávamos com saudade de V.Exa. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Obrigado, Presidente. Obrigado à Mesa Diretora, a todos os colegas e servidores desta Casa. É um prazer poder mais uma vez retornar a esse plenário, poder representar a população fluminense, somando-me a V.Exas. no debate de temas tão relevantes que sabemos que transformam não só o dia a dia, Tia Ju, mas a toda perspectiva de futuro pelo qual nós esperamos e trabalhamos no nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado pelas boas-vindas e quero mais uma vez me colocar à disposição de todos os senhores e senhoras, assim como reforçar o meu compromisso com a população fluminense. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4434-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ÁREAS RURAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido ao autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3614-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1831-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2071/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNOSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não recebeu emendas e retorna à pauta para retornar à discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1723/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1868/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Recebeu duas emendas hoje, retorna em terceiro dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ainda posso discutir? Mas posso falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas são minhas. É que eu não entendi uma coisa nesse projeto. No Colégio de Líderes e depois aqui no plenário, o Presidente da Casa anunciou que, até 31 de outubro, as Sessões das quintas-feiras seriam na parte da manhã e o projeto vem terça, quarta e quinta. O projeto não está de acordo com o que o Presidente propôs; depois vem novamente em outro artigo falando que as Sessões deliberativas de Medalha, não sei o quê, seriam no horário do Plenário.\r\n\r\nEntão, as emendas que eu fiz são para fazer essas correções porque entendo que essa redação não foi a proposta e a acordada pelo Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. está corretíssimo. É que este projeto já estava pronto, tramitando antes da conversa e do acordo no Colégio de Líderes. Então, ele foi posto na pauta e receberá emendas para a correção e vai ficar exatamente como foi acordado no Colégio de Líderes: só às quintas-feiras, às 10h30. Este projeto já estava pronto tramitando. O Presidente o pautou para que ele recebesse as emendas e tivesse essas adequações. Deputado Luiz Paulo, será exatamente conforme combinado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MIGUEL FREIRE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 601/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EWERTON OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO CÉSAR JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 780/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 781/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO, O CAPITÃO DE MAR E GUERRA LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 174/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO \"TRIÊNIO\" NO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 807/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer já foi discutido no âmbito da CCJ - pela constitucionalidade com emenda -, mas não foi publicado.\r\n\r\nDe qualquer forma, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 807/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de sinalização informativa, em idiomas estrangeiros, visando melhorar a sinalização dos pontos de maior interesse, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar. Diz a Constituição Federal que o Estado tem competência concorrente para legislar sobre turismo e trânsito, in verbis:\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 21, inciso V: \"Assegura-se a todos o acesso à cultura, à informação e ao lazer.\"\r\n\r\n(Fundamenta a promoção do turismo como atividade de lazer e cultural)\r\n\r\nArt. 23, inciso IX: \"A competência para legislar sobre:**\r\n\r\nIX - proteção do meio ambiente, inclusive das florestas, da fauna e da flora;\"\r\n\r\n(Relacionado ao turismo sustentável)\r\n\r\nArt. 25, § 3º: \"A competência para legislar sobre florestas, regime de águas, benfeitorias públicas, interesse nacional e solo, ainda que em terrenos situados em áreas de jurisdição federal, incumbe:**\r\n\r\nIII - ao Estado, no que se refere ao interesse preponderante do Estado;\"\r\n\r\n(Possibilidade de legislação estadual sobre turismo em áreas de interesse estadual)\r\n\r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 182: \"O Estado promoverá o desenvolvimento do turismo, observando os princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica.\"\r\n\r\n(Atribuição expressa de promover o turismo)\r\n\r\nArt. 183: \"O Estado incentivará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento do turismo, mediante concessão de incentivos fiscais e creditícios.\"\r\n\r\n(Fomento ao turismo pela iniciativa privada)\r\n\r\nArt. 184: \"O Estado promoverá a integração regional do turismo, mediante a articulação com os Municípios e com outros Estados.\"\r\n\r\n(Cooperação para o desenvolvimento do turismo)\r\n\r\nTRÂNSITO\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 23, inciso VI: \"A competência para legislar sobre:**\r\n\r\nVI - trânsito e transportes;\"\r\n\r\n(Competência concorrente da União, Estados e Municípios)\r\n\r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 244: \"Autorizado na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.\"\r\n\r\n(Competência para legislar sobre questões específicas de trânsito)\r\n\r\nArt. 246: \"O Estado poderá celebrar convênios com a União e com os Municípios para a execução de políticas e programas de trânsito e transporte.\"\r\n\r\n(Cooperação para o desenvolvimento de políticas de trânsito)\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os Art. 4º e Art. 5° do projeto de lei n° 807/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 807/2023, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cé lia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 807/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Para a ampla divulgação deste dispositivo legal, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária, em todos os hotéis, motéis, pousadas e nos veículos de divulgação oficiais, dentre outros, como demonstração da importância econômica e cultural, de bem recepcionar os visitantes estrangeiros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinada a instalação informativa, em idiomas estrangeiros, de maior difusão no mundo, para orientação dos turistas de outros países.\r\n\r\nParágrafo Único - Como idiomas a serem utilizados, conforme o que estabelece o caput, entende-se inglês, francês e espanhol.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: A instalação da sinalização deverá ser, prioritariamente, em locais de circulação e permanência de visitantes estrangeiros, e em pontos de grande apelo turístico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º e seu parágrafo único para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a instalação de sinalização informativa, em português. inglês e espanhol, em pontos de relevância turística.\r\n\r\nParágrafo Único - Podem ser incluídas outras línguas na sinalização informativa descrita no caput.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica orientado o Poder Executivo a instalar sinalização informativa, em idiomas estrangeiros, de maior difusão no mundo, para orientação dos turistas de outros países.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4°- ...\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias referidas no caput poderão ser, entre outras:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\n- Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- ...\r\n\r\nParágrafo Único - Como idiomas prioritários a serem utilizados, conforme o que estabelece o caput, entende-se o inglês e o espanhol.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5°- Para a ampla divulgação deste dispositivo legal, o Poder Executivo poderá veicular campanha publicitária, nos veículos de divulgação oficiais, dentre outros, como demonstração da importância econômica e cultural, de bem recepcionar os visitantes estrangeiros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As sinalizações deverão conter a informação no idioma português, e imediatamente abaixo, os idiomas a que se refere o Parágrafo Único do artigo 1º, bem assim como conter o número do telefone e endereço da Delegacia de Proteção ao Turista, mais próxima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§...- As empresas privadas ligadas ao setor de turismo, localizadas em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, desde que arquem com os custos, poderão firmar convênio com o Poder Executivo, para instalação de sinalização informativa, prevista no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n§... - O Estado deverá firmar convênios, com os municípios, para os fins previstos nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\nParágrafo Único: - As sinalizações de que trata o caput do Art. 2° desta Lei, deverá conter ainda informações de utilidade e segurança pública, como serviços especializados e unidades de apoio aos turistas, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista do local, devendo ser adaptados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° ...\r\n\r\nParágrafo Único. Quando se tratar de locais privados que sejam de acesso e permanência de turistas, a obrigatoriedade da afixação do material informativo será do proprietário ou do responsável pelo estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2570877"
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Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo a autorização pelo Poder Executivo na criação da Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às seis emendas de plenário lançada em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nForam apresentadas seis emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 2856/2020, de cunho modificativo (emendas 01, 02 e 06) e aditivo (03, 04 e 05).\r\n\r\nAs emendas de nº 01 e 02, de autoria do Deputado Luiz Paulo, visam modificações nos incisos I e III, ambas do artigo 1º da propositura, com vistas a complementar os referidos incisos.\r\n\r\nNeste mesmo sentido caminha a emenda de nº 06, de autoria da Deputada Marina do MST, que visa modificação no inciso I do artigo 2º da propositura, com vistas a também complementar o referido inciso.\r\n\r\nSob análise das emendas, tem-se que estas valorizam e enriquecem a propositura na medida que ampliam para valorização do aprendizado, a prática musical, inclusive com emissão de certificação e capacitação (emendas 01 e 02), assim como caminha a emenda de nº 06 que visa corrigir e abrilhantar o inciso I do artigo 2º com a inscrição de territorial para atuação nas áreas rurais e urbanas, pelo que me posiciono favorável as emendas nº 01, 02 e 06.\r\n\r\nQuanto as emendas 03, 04 e 05, de autoria do Deputado Luiz Paulo, todas de caráter aditivo, visam aprimorar a propositura no sentido de preparar os estudantes como agentes de transformação social e cultural, pelo que me posiciono favorável as emendas nº 03, 04 e 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDA Nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 374/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui o Programa Orquestra Nas Escolas no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, foram propostas pelo nobre Deputado Luiz Paulo que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo a criação, pelo Poder Executivo, por meio de programa cultural, a formação de orquestras, corais e demais grupos musicais que tenham como integrantes crianças e jovens da rede pública de ensino de nosso Estado.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às duas emendas de plenário lançada em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 374/2023, de cunho aditivo, que são transcritas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ relatório em que se detalham:\r\n\r\nI - o número total de beneficiários;\r\n\r\nII - o número de atendidos em cada polo ou núcleo;\r\n\r\nIII - os eventos e apresentações artísticas realizados.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - São diretrizes do Programa Orquestra nas Escolas:\r\n\r\nI - promover a integração social por meio de atividades coletivas;\r\n\r\nIl - desenvolver aptidões e vocações musicais;\r\n\r\nIII - promover a fruição cultural a partir das tradições musicais.\r\n\r\nIV - contribuir para o desenvolvimento da autoestima, do respeito a si próprio e ao grupo, a disciplina pessoal e o equilíbrio emocional.\r\n\r\nV - diminuir o tempo ocioso dos estudantes no contraturno escolar com atividades cultura significativas que possam minimizar a vulnerabilidade social existente nas comunidades de origem dos estudantes.”.\r\n\r\nA emenda de nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, visa aprimorar a proposta legislativa para corrigir lacuna deixada, no sentido de criar diretrizes ao programa e dar sentido a futura lei\r\n\r\nNo mesmo sentido está a emenda de nº 02 que visa dar transparência e aplicabilidade a futura lei, declarando a necessidade de remessa à esta Casa de Leis quanto efetividade do programa, pelo que me posiciono favorável as emendas nº 01 e 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 de plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO AO PROJETO DE LEI Nº 625/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que veda, aos artistas contratados com recursos públicos estaduais, no cumprimento do objeto do contrato, a apresentação de músicas que incentivem a violência, estimulem a discriminação e submetam mulheres a situação vexatória e constrangedora.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir regras, no Estado do Rio de Janeiro, vedação destinada a artistas contratados com recursos públicos estaduais consubstanciada na apresentação de músicas cujo conteúdo promova a violência contra mulheres, bem como a sua desvalorização ou exposição a constrangimento. Busca vedar ainda a apresentação de músicas que promovam discriminação em razão de raça, origem étnica ou regional, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nDe se notar que o projeto não vai de encontro à liberdade de expressão ou artística, mas tão somente não fomentar, às custas do dinheiro público, a propagação e incentivo às práticas de violência e discriminação às mulheres.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre cultura, educação, conforme artigo 24, IX da Constituição da República e artigo 74, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nÉ, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 625/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 625/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 899/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento às pessoas com deficiência, no âmbito do Estado Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento às pessoas com deficiência física, nos moldes do prevê seu artigo primeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República e, especialmente, com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, artigo 8º, nos moldes abaixo:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, especialmente em razão dos Enunciados de Súmula nº 11 e 14 da CCJ, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 899/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências poderá ser coordenado por secretarias, a critério do Poder Executivo, sendo autorizada a celebração, por tais entes, de convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 899/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 899/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 899/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 899/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 899/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1662/2023, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita digital”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita digital, através de assinatura por certificação digital.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez em que adentra em competência privativa do Conselho Federal de Medicina. A matéria já se encontra disciplinada pela Lei Federal nº 3.268/1957 e regulamentada pela Resolução nº 1658/2002.\r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina defende o uso do atestado médico digital e em dezembro de 2021 passou a ofertar gratuitamente certificados digitais para todos os médicos do país.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1662/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1662/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2144/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÔ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - Campos Maracanã”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - campos Maracanã.\r\n\r\nO Cefet, campus Maracanã, é o que acumula a trajetória histórica do Cefet/RJ, que se iniciou em 1917, com a Escola Normal de Artes e Ofícios do então Distrito Federal, mais tarde denominada Escola Técnica Nacional. Em 1942, a instituição ganha a referência da rede federal de estabelecimentos de ensino industrial, e assiste, posteriormente, à transformação de Escola Técnica Federal em Centro Federal de Educação Tecnológica, em 1978.\r\n\r\nExpandida academicamente e em área física, o campus Maracanã chegou ao presente com atividades de educação básica, profissional e superior, assumindo a missão institucional de promover a educação mediante atividades de ensino, pesquisa e extensão que propiciem, de modo reflexivo e crítico, a formação integral (humanística, científica e tecnológica, ética, política e social) de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnológico e econômico da sociedade.\r\n\r\nNesse campus, encontra-se a administração superior do Cefet/RJ, que tem, como órgão executivo, a Direção-Geral e, como órgão deliberativo, o Conselho Diretor.\r\n\r\nO campus possui 72 salas de aula, 166 laboratórios e oficinas, nove auditórios, uma biblioteca, duas videotecas, um complexo esportivo com quadras, ginásio, piscina e pista de atletismo, entre outros espaços de natureza educativa.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2177/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA CECÍLIA MEIRELES”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Sala Cecilia Meireles”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Sala Cecilia Meireles”.\r\n\r\nA Sala Cecília Meireles é uma das casas de concerto mais tradicionais do Brasil. Considerada um importante espaço de formação e difusão da música de concerto no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO espaço pertence à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNART, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nAtravés de uma programação dinâmica e regular, a Sala Cecília Meireles proporciona acesso à música erudita, agrupando os diversos períodos, estilos e formações musicais.\r\n\r\nO convênio com a Secretaria de Estado de Educação, o projeto permite que as escolas se inscrevam online para levar os alunos aos concertos da Sala Cecília Meireles, trazendo oportunidades aos jovens nas diversas ações pedagógicas realizadas naquela instituição.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2178/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa do Samba Candongueiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa do Samba Candongueiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa, a proposta da nobre parlamentar merece prosseguir com a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente -se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAL GABINETE PORTUGUÊS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Real Gabinete”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Real Gabinete”.\r\n\r\nO Real Gabinete Português de Leitura é uma biblioteca e instituição cultural lusófona, localizada na rua Luís de Camões, centro do Rio de Janeiro e encontra-se tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, onde encontram-se obras raras e um importantíssimo acervo literário.\r\n\r\nEm julho de 2014, a biblioteca foi listada ficou em 4.ª posição dentre as 20 mais lindas bibliotecas do mundo, segundo a revista, destacando sua história, arquitetura e seu rico acervo de obras lusófonas.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, QUE ”DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante Gruta de Santo Antônio”.\r\n\r\nO Restaurante a Gruta de Santo Antônio, fundado em 1977, é comandado pela chef Henriqueta Henriques (Dona Henriqueta, como gosta de ser conhecida). É ela quem elabora os pratos do menu português ao lado do filho Alexandre Henriques, premiado chef que seguiu seus passos.\r\n\r\nA Gruta de Santo Antônio coleciona prêmios! Já foi dez vezes vencedora de Melhor Restaurante de Frutos do Mar e Peixes pelo Água na Boca, do Jornal O Globo; conquistou o primeiro lugar em Cozinha Portuguesa por quatro anos consecutivos pelo “TripAdvisor”; Prêmio “Hours” concurso de melhores frutos do mar. Foi pentacampeão na categoria Melhor Português do Rio, pela Revista Época; entre muitos outros.\r\n\r\nÉ uma casa portuguesa com certeza, já que a tradição permanece com pratos portugueses ornamentando as paredes e a atmosfera caseira.\r\n\r\nA casa apresenta novidades da Cozinha Mediterrânea e o primor na seleção dos vinhos para a adega climatizada (250 rótulos e mais de 2500 garrafas, entre eles os melhores vinhos portugueses) que compõem o cardápio.\r\n\r\nA Gruta de Santo Antônio, ao longo destes anos, vem conquistando diversas premiações de destaque no mundo da gastronomia.\r\n\r\nEmbora meritória e inclusa na competência desta Casa, a proposta da nobre parlamentar merece prosseguir com a apresentação da seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2375/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2375/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2376/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALEZA DE SANTA CRUZ DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio histórico, turístico, cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, a fortaleza de Santa Cruz da Barra”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Fortaleza de Santa Cruz da Barra, no município de Niterói - RJ”.\r\n\r\nCom arquitetura imponente, a Fortaleza de Santa Cruz da Barra, localizada no município de Niterói, foi durante os períodos de colônia e império brasileiro a principal estrutura defensiva da Bala de Guanabara e do Porto do Rio de Janeiro. Guarnecido até os dias de hoje, a Fortaleza está aberta para a visitação de civis e militares. A beleza de suas construções e sua impressionante arquitetura transportam os visitantes da fortificação por quase cinco séculos de história do Brasil.\r\n\r\nSeu tombamento abrange todo o conjunto de edificações situado após o portão contíguo ao canal.\r\n\r\nA Fortaleza de Santa Cruz é considerada dos mais primorosos conjuntos de arquitetura de fortificações de todo país. Edificada em pedra sobre uma ponta rochosa, com planta poligonal, definida por suas muralhas, em cujo interior desenvolveu-se as edificações.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam so bre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como patrimônio cultural imaterial e histórico o prédio do diretório central dos estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar como “Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico o prédio do diretório central dos estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF)”. \r\n\r\nO Prédio do DCE Fernando Santa Cruz da UFF possui cinco andares com estátuas que abraçam as pilastras. O teatro, que fica no primeiro piso, tem 320 lugares. Além de ter sido palco de shows, o prédio já abrigou também bibliotecas e um pré-vestibular comunitário. No último andar há, ainda, um grande Salão de Festas.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2734/2023, que institui o Programa de Cursos Profissionalizantes da Cultura Hip Hop nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa de cursos profissionalizantes da cultura hip hop nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação da redação e técnica legislativas. Assim, em primeiro ponto, suprime-se o art. 2º do Projeto em análise, o qual, em seu caput, traz previsão legal já contida nos demais artigos do programa criado e, em seu parágrafo único, traz disposição autorizativa de competência privativa do Poder Executivo, ato legal vedado em normas de iniciativa parlamentar, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça. De similar forma, suprime-se também o segundo artigo 3º da norma legal (numeração dobrada), o qual, além de indevidamente numerado, igual mente traz disposição autorizativa de competência privativa do Poder Executivo. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2734/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o segundo artigo 3º do Projeto de Lei n° 2734/2023 (numeração dobrada), no qual constava a redação “Art. 3º Além das atividades previstas nesta Lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a promoverem oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip Hop, como especificado no Art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018, nas unidades do DEGASE”, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2740/2023, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, A SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2740/2023, que considera, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação da cultura, da música e do lazer, a Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar no âmbito do estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial para fins de preservação da cultura, da música e do lazer, a Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.046, de 05 de julho de 2018, já aborda o tema, ao declarar a Super Rádio Tupi como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 8.046, DE 05 DE JULHO DE 2018:\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI-RJ.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3014/2024, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O Dia da Torcida Organizada Guerreiros da Águia\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O Dia da Torcida Organizada Guerreiros da Águia\", que será comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de parabenizar a Torcida Organizada Guerreiros da Águia, fundada em 25 de outubro de 2003, pois trata-se de um grupo de apaixonados torcedores que resolveram fundar a Guerreiros da Águia num momento de grande fragilidade da Escola de Samba Portela. Torcedores estes que eram liderados por Marcelo Luiz de Moura, falecido em 2021 por consequência da COVID 19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3014/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3014/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3423/2024, QUE “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3423/2024, que altera o nome da Biblioteca Parque para biblioteca “Ziraldo Alves Pinto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o nome da Biblioteca Parque para biblioteca “Ziraldo Alves Pinto”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento. Razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3423/2024.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3423/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3423/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 946/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados FRED PACHECO e INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 946/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e India Armelau, que dispõe sobre a criação de um portal de atendimento, comunicação e recepção de denúncias, para atender às pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando melhorias na acessibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsonante previsto no art. 26, §16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se pronunciar acerca do mérito desta proposta legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar um portal de atendimento para atender as pessoas com deficiência, sendo de grande relevância para estabelecer uma comunicação eficaz e encaminhar as demandas que tocam as pessoas.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer ao Projeto de Lei nº 946/2023 FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1026/2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1026/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que cria o Programa de Doação de Sensores de glicose Libre Freestyle, para portadores de diabetes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsonante previsto no art. 26, §16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se pronunciar acerca do mérito desta proposta legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer o programa que poderá beneficiar as pessoas que são portadores de diabetes, visando a doação de sensores de glicose, sensores estes que foram desenvolvidos para facilitar e simplificar o processo de monitoramento de glicose, com uma tecnologia menos invasiva e mais confortável do que as rotineiras picadas de ponta de dedo.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer ao Projeto de Lei nº 1026/2023 FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1026/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1319/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DES TINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1319/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito específica destinada a pessoas de baixa renda para aquisição de smartphones, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsonante previsto no art. 26, §16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se pronunciar acerca do mérito desta proposta legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, tendo por objetivo facilitar o acesso aos serviços que estão disponíveis através da Internet, e a população de baixa renda, em sua grande maioria, não tem acesso ao serviço por não possuir um smartphone.\r\n\r\nRazão pela qual emito o parecer ao Projeto de Lei nº 1319/2023 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1319/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1359/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIAS NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PATA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 11359/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no programa jovem aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsonante previsto no art. 26, §16 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se pronunciar acerca do mérito desta proposta legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo promover a inclusão de vagas do Programa Jovem Aprendiz para órfãos que tenham passado por abrigos e que, ao completarem 18 anos não tenham sido adotados.\r\n\r\nO número expressivo de jovens na informalidade não constitui apenas uma característica de um país sbdesenvolvido, mas uns dos importantes determinantes para o desenvolvimento local. A probabilidade de um jovem ser contratado nas regiões menos desenvolvidas é inferior à da contratação de um jovem com características similares em regiões mais desenvolvidas. Diante dessa real situação precisamos redobrar as atenções sobre esses jovens e instruir políticas públicas eficazes para se apresentarem oportunidades de formação e emprego.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer ao Projeto de Lei nº 1359/2023, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a isenção de mercadorias e serviços - ICMS - às indústrias que fabricam e comercializam vitaminas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido e inquestionável mérito da presente proposição, que busca reduzir os valores das mercadorias classificadas como Promovitaminas e Vitaminas Naturais ou Reproduzidas por Síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.\r\n\r\nEntretanto, é prerrogativa do Poder Executivo a competência para legislar sobre a isenção do imposto do ICMS, não sendo uma atribuição do Poder Legislativo. A medida pode ter impacto financeiro no orçamento do Estado, que enfrenta uma grave crise financeira.\r\n\r\nOutrossim, o projeto de lei recebeu parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por indicação legislativa da Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 17 de abril de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2635/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE VISIBILIDADE DA PESSOA OSTOMIZADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2635/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645/2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de visibilidade da pessoa ostomizada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de visibilidade da pessoa ostomizada.\r\n\r\nNesse sentido, além de ser um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2635/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2635/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a semana estadual da conscientização sobre a esquizofrenia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da conscientização sobre a esquizofrenia.\r\n\r\nNesse sentido, por ser um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2917/2020, uma vez que aperfeiçoa a redação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2917/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL”.Autor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3179/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil.\r\n\r\nNesse sentido, além de ser um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3179/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3179/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3441/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ACROMEGALIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3441/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a acromegalia no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia. \r\n\r\nNesse sentido, por se tratar de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3441/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3441/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3874/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MUCOSITE ORAL EM PACIENTES ONCOLÓGICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3874/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645/2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de combate à mucosite oral em pacientes oncológicos, a ser realizada, anualmente, na última semana de julho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de combate à mucosite oral em pacientes oncológicos, a ser realizada, anualmente, na última semana de julho.\r\n\r\nNesse contexto, além de ser um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3874/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3874/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6390/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.384, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo alterar a POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que ocorra testes para a detecção precoce da neoplasia maligna, mediante testes genéticos em pessoas com idade igual ou superior a 35 anos, que apresentem histórico familiar da doença.\r\n\r\nNesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6390/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6390/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6434/2022, de autoria da deputada Franciane Motta, que altera a Lei nº 8.652 de 13 de dezembro de 2019, que institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites nos pacientes de todos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do estado do rio de janeiro, para incluir à realização do teste de HTLV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem como objetivo alterar a Lei n° 8.652/2019, com a finalidade de incluir o teste previsto para HTLV. \r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo ao projeto, no intuito de aprimorá-lo, com o qual concordo integralmente. \r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 321/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 321/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui o programa idoso ativo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Fred Pacheco é meritória e tem como objetivo instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa “Idoso Ativo”, de modo a assegurar o acesso dessas pessoas a atividades físicas.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 875/2023, QUE ALTERA A LEI N° 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇOES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 875/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 8.982, de 20 de agosto de 2020, para dispor sobre as condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, prontos socorros e similares, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDeve ser observado que a presente comissão se pronuncia sobre o mérito das proposições, conforme dispõe o art. 26, § 8º, do Regimento Interno, razão pela qual o presente parecer ficará restrito ao referido aspecto.\r\n\r\nNesse contexto, cabe consignar que a presente proposição do Deputado Marcio Canella é meritória e tem como objetivo modificar a Lei n° 8.982/2020, sendo oportuno relembrar que o art. 9° prevê a data de publicação.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 875/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 875/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2023, QUE “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1446/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que institui o Programa de conscientização sobre Afasia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDeve ser observado que a presente comissão se pronuncia sobre o mérito das proposições, conforme dispõe o art. 26, § 8º, do Regimento Interno, razão pela qual o presente parecer ficará restrito ao referido aspecto.\r\n\r\nNesse contexto, cabe consignar que a presente proposição do Deputado Munir Neto é meritória e tem como objetivo instituir o programa de conscientização sobre Afasia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, porém necessita de emendas para adequar o texto ao Enunciado da Súmula 15 da CCJ.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1446/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1446/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta, Zeidan- Vice Presidenta, Tia Ju e Franciane Motta membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28 de maio de dois mil e vinte e quatro. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas com os seguintes temas: 1- MULHERES COMO AGENTES POPULARES DA SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR: AGRICULTORAS, PESCADORAS E MULHERES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA. 2- AGOSTO DOURADO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO O ALEITAMENTO MATERNO. 3- APROVAÇÃO DAS AÇÕES “ OCUPA DIREITO DAS MULHERES, QUE SERÃO REALIZADAS EM A FUNDAÇÃO LEÃO XII, SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER E SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização da referida Audiência Pública. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6, (a) Deputada Renata Souza -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro, às onze horas, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, membros efetivos, e os senhores Deputados, CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - membro suplente desta Comissão; e o Deputado Tande. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado ANDRÉ CORRÊA, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 22.02.2024, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Elayne Conceição Alparone Girão - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Márcia Sequeira de Oliveira Pereira - Titular da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Sra. Thaina Nogueira de Moraes - Assessora da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Maria Carmen F. L. Miranda de Sá - Assessora Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cid do Carmo Junior - Auditor Geral do Estado, Sr. Luiz Ricardo Calixto - Auditor do Estado, Sra. Debora Tavares - Auditor do Estado , Sr. Vitor Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado, Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Subsecretário de Contas e Gestão Fiscal, Sr. Rafael Fialho - Secretaria de Estado e Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Tiago Daniels - Coordenador-Substituto de Relações Institucionais, Sra. Pamela Moreira de Souza Vieira - Assessora do Gabinete da Subsecretária de Contabilidade Geral, Sra. Talita Cardoso Ferreira - Assistente da Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis Sr. Diego Ramos F. da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mônica Souza - Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sra. Juliana Martins dos S. Neves - ALERJ, Sr. Sandro Valpassos - ALERJ, Sra. Lídia Arantes - ALERJ, Sr. Daniel Godoy - ALERJ, Sra. Bruna Campos - ALERJ, Sr. Cláudio Aranha - ALERJ, Sra. Carla Nóbrega - ALERJ, Sra. Karine Vargas - ALERJ, Sérgio Martins - AlerjAdriano P. Veras - Alerj Sr. Darlan de Santana Gomes - ALERJ, Sr. Daniel Cabral - ALERJ, Sr. Roberto Rizzo Branco - ALERJ. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente convidou o Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, e o Sr. Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, para fazerem parte da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra aos Deputados desta Comissão, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal e o Senhor Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=zDKrCiGtvMg https://www.youtube.com/watch?v=zDKrCiGtvMg contém a audiência pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2570878"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1356/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ALDANO DA SILVA, matrícula nº 423.175-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVE AGUIRRE MONTEIRO, matrícula nº 432.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Diego Aldano da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 431.777-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VARLEI DORNELAS DOS SANTOS, matrícula nº 432.612-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Oliveira Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DA SILVA SALES, matrícula nº 432.233-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ANTUNES XAVIER, matrícula nº 432.154-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.048-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Antunes Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FABIANO DE SÁ NUNES, matrícula nº 421.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Carvalho Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6176/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER FREDSON QUADROS DA SILVA, matrícula nº 429.734-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7292/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS, matrícula nº 430.176-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÍTALOJARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Karen Cristiane Ferreira dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7372/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PRADO WERMELINGER, matrícula nº 432.610-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Pinho Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7385/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº1353/2024, PUBLICADO EM 05.06.2024, QUE EXONEROU ALEX DE LIMA SILVA, MATRÍCULA Nº 423.877-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7386/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº1354/2024, PUBLICADO EM 05.06.2024, QUE EXONEROU CARLOS ALBERTO DA FONTOURA CUSTODIO, MATRÍCULA Nº 430.611-4. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1370/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7378/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.609-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Duarte da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7397/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 430.559-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7398/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 201.468-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Esteves Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7393/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RIBEIRO CRESPO, matrícula nº 308.711-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7418/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON PAZ ALVES RIBEIRO, matrícula nº 429.947-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7419/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ALVES BORNICKEL DOS SANTOS, matrícula nº 432.608-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Elson Paz Alves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7429/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL DA SILVA RIBEIRO AMAURÍCIO, matrícula nº 431.842-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção do Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral- Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1377/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA RIBEIRO AMAURÍCIO, matrícula nº 431.842-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Cleide Souza Peclat, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7431/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIDE SOUZA PECLAT, matrícula nº 431.946-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7432/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE SOUZA PECLAT, matrícula nº 431.946-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Qímicos em Geral- Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel da Silva Ribeiro Amaurício, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7434/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEFANY DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 427.492-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7438/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VAZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.169-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7442/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, JULIA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 430.542-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1383/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7443/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, GERSON RODRIGUES BRAGA, matrícula nº 429.985-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1384/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7444/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, ARIELLE GUIMARÃES GONÇALVES, matrícula nº 430.503-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1385/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7446/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 419.283-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1386/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7466/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALCEBIADES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 432.399-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1387/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7467/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALCEBIADES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 432.399-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1388/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7473/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 424.184-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Bilanger Rimes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7480/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVE AGUIRRE MONTEIRO, matrícula nº 432.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7481/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA BARROS FERNADES, matrícula nº 430.344-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1391/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7490/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO LAFAYETTE PINTO, matrícula nº 425.765-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7489/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DA SILVA SALES, matrícula nº 432.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Léo Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7491/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.613-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Lafayette Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1348/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7349/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA SOARES DOS SANTOS TAVARES, matrícula nº 432.607-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Ana Kety Alves de Oliveira Favieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1349/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7358/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM DA SILVA PESTANA, matrícula nº 419.565-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1355/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7389/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 422.988-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Lais dos Rios Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.06.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 84 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6851/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CLAUDIA PINHO DA COSTA matrícula nº 308.962-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Marcello Carvalho Costa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21038/2023 - LUIS FERNANDO COSTA\r\n\r\n21649/2023 - JOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n23619/2023 - RAFAEL PONTES DE MOURA\r\n\r\n25015/2023 - ISABELA MELO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n25704/2023 - DAVID DE MENDONÇA\r\n\r\n26699/2023 - ADRIANA FERREIRA FRASCO DOS SANTOS\r\n\r\n1208/2024 - FERNANDA RABELO BARROS\r\n\r\n1209/2024 - FERNANDA RABELO BARROS\r\n\r\n1835/2024 - ELIZANGELA ALVES CORDEIRO DA ROSA\r\n\r\n2284/2024 - FABIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n2468/2024 - LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2891/2024 - ADOLFO DELIO SORRENTINO CUNHA\r\n\r\n3139/2024 - MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n3203/2024 - ELEIDA ROCHA DE GOIS\r\n\r\n3317/2024 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3324/2024 - TATIANE SOTO BELIDIO QUINTANILHA\r\n\r\n3419/2024 - MISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\n3439/2024 - KLARELIS NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3492/2024 - GIVANILSON NASCIMENTO DA CUNHA\r\n\r\n3525/2024 - SABRINA MAGALHAES ALMEIDA IGNACIO\r\n\r\n3576/2024 - CAMILA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n3595/2024 - VITOR HUGO DOS SANTOS\r\n\r\n3635/2024 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n3648/2024 - ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3649/2024 - VANESSA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n3676/2024 - MAIARA MARINS DA SILVA\r\n\r\n3679/2024 - IRAMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n3790/2024 - ELISA OLIVEIRA SANTANA PEREIRA\r\n\r\n4417/2024 - ALAILTON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4433/2024 - CARLA CRISTINE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n4479/2024 - LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2570881"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2570879": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo edital da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, publicado no DO Parte II, do dia 05.06.2024, \r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n\"...PROJETO DE LEI Nº 2363/2023, do Deputado Fred Pacheco, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...PROJETO DE LEI Nº 2363/2023, do Deputado Fred Pacheco, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011...\"\r\n\r\nId: 2570879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2570880": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2024, das 10h às 12h, de modo presencial, na ALERJ, Auditório 1801 - Rua da Ajuda nº5 - Centro - RJ, com a seguinte Pauta: \r\n\r\n-“EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: PROJETOS E PROGRAMAS EM EXECUÇÃO”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 11:30hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333/2022, do Deputado CARLOS MINC, DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA). \r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4676/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR\r\n\r\nO CUPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ (CUMPRA-SE)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos do Regimento Interno, os Senhores(as) Deputados(as) VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; FELIPPE POUBEL, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA e MARCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Saúde; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as)ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, ALAN LOPES, DANI MONTEIRO e CARLOS MACEDO, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ (CUMPRA-SE), para a audiência pública conjunta, a ser realizada no dia 10 de junho de 2024, às 10h, no auditório da ENSP/FIOCRUZ, sito à Avenida Brasil 4036, Manguinhos, RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n- \"SAÚDE DOS AGENTES DE ENDEMIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde, Deputada ELIKA TAKIMOTO - Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e o Senhor Deputado RAFAEL NOBRE, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação acerca do Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2570880"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2570641": [
                    "V - Ata",
                    "AQUAMARINE EXPLORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.332.109/0001-54 - NIRE 33.2.0964933-7\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE DE 15/02/2024, em sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento nº 9, Sala 501, Centro, CEP 20.090-010. Na totalidade dos sócios DELIBERAM reduzir o capital social da empresa, conf. Art. 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, em cumprindo a permissão contida no Inciso XIV da Cláusula Nona do Contrato Social, decidiu pela redução do seu capital social no montante de R$ 28.215.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e quinze mil reais), passando o novo valor do Capital Social a ser R$ 762.078.700,00 (setecentos e sessenta e dois milhões, setenta e oito mil e setecentos reais quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas. Rio de Janeiro/RJ, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nId: 2570641"
                ],
                "2570762": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 16 dias de maio de 2024, às 9h, na sede social da Companhia, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.270-900. 2. Composição da Mesa: Sr. Daniel Bergman, presidente; Sr. Fabio Bergman, secretário. 3. Quórum e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, Sr. Daniel Bergman, Sr. Fabio Bergman e Sra. Sheila Bergman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da alínea “b” do artigo 12 do estatuto social da Companhia, aprovam a reeleição: (a) para Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores, do senhor Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200155969-0 e no CPF/MF sob o nº 082.820.237-01; (b) para Diretores sem designação específica, dos senhores Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200179263-8 e no CPF/MF sob o nº 241.098.357-04; Cristiano Cardoso Augusto Moreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200132016-7 e no CPF/MF sob o nº 043.060.557-95; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/SP sob o nº 260368456-6 e no CPF sob o nº 694.078.608-25; e André Dias de Souza, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, inscrito no CAU/SP sob o nº A67700-0 e no CPF/MF sob o nº 355.030.888-40, todos com o mesmo endereço profissional da Companhia e com mandato unificado de 01 (um) ano, a contar de 02 de junho de 2024, ou até a sua substituição, conforme decisão deste Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. 6. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 16 de maio de 2024. Daniel Bergman - Presidente do Conselho de Administração. Fabio Bergman - Conselheiro, Sheila Bergman - Conselheira. JUCERJA em 21/05/2024 sob o nº 6245208. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2570762"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2570819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREITEIRA EDUARDO RIBEIRO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.399.636/0001-71\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - O sócio Carlos Eduardo Batista Dias Ribeiro, vem comunicar o Distrato Social da empresa no dia 03 de junho de 2024 que será arquivado no Cartório do 4º Oficio de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2570819"
                        ],
                        "2570706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - APACEF\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DA APACEF - 2024/2027\r\n\r\nNo uso de sua competência estatutária, a Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa/RJ - APACEF, CNPJ 27.150.796/0001-15, convoca os seus associados para a Assembleia Geral Ordinária prevista nos artigos 19, 20 e 21, e respectivos incisos, do Estatuto Social, a ser realizada no auditório da sede da Associação, na Av. Almirante Barroso, 6 - 4º andar - GR. 405/411, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, em primeira convocação, com a presença de metade e mais um dos sócios efetivos, ou às 11:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, para instaurar o processo eleitoral da APACEF com vistas à eleição dos poderes sociais, representados pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva, para o mandato de 27/09/24 a 26/09/27, deliberando sobre os assuntos da pauta a seguir: 1- Fixar a data da eleição e o prazo para o registro de chapas e de candidatos; 2 - Eleger a Comissão Eleitoral, composta de, no mínimo, três associados, que conduzirá todos os procedimentos necessários à realização da eleição, obedecendo ao que dispuser o Regulamento Eleitoral; 3- Aprovar o Regulamento Eleitoral elaborado previamente pelo GT constituído pela Diretoria Executiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nVera Lúcia Faria de Moraes\r\n\r\nPresidente da APACEF\r\n\r\nId: 2570706"
                        ],
                        "2570703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA -\r\n\r\nAMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23/06/2024, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 14:30 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 15:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria e valor das mensalidades para o respectivo mandato; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Grupo de Estudo sobre a adesão da AMJU à AMABUQ, e 5. Assuntos gerais. RJ, 05/2024. A Diretoria\r\n\r\nId: 2570703"
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                        "2570187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(“Emissora”) \r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 19ª (Décima Nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Emissora, e da 20ª (Vigésima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Emissora (“19ª Emissão” e “20ª Emissão”). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) vem pelo presente, em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial da Emissora em 29/05/2024 (“Plano de RJ”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a serem realizadas, em primeira convocação, em 25/06/2024, às 11h (“AGD 19ª Emissão”); e 25/06/2024 às 15h (“AGD 20ª Emissão”) de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“R81 CVM”) para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Aprovação para realização da escolha, de forma subsidiária, a ser apresentada pelo Agente Fiduciário, dentre as opções de pagamento previstas no Plano de RJ aprovado, exclusivamente para os Debenturistas que não optarem por vias próprias, e que por tal serão representados pelo Agente Fiduciá­rio na escolha da opção de pagamento no âmbito da RJ; 2) Aprovação de interposição de recursos, conforme orientações do assessor legal da Emissão e demais petições e/ou incidentes no processo de RJ, após a aprovação do Plano de RJ; e 3) Aprovação de peticionamento em juízo acerca das medidas operacionais necessárias, perante a Emissora e a B3 para cumprimento integral do pagamento disposto no Plano de RJ e dos termos da proposta de honorários do assessor legal da Emissão. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2570187"
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                        "2570181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(“Emissora”) \r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 17ª (Décima Sétima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Emissora; da 24ª (Vigésima Quarta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Emissora (“17ª Emissão” e “24ª Emissão”). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) vem pelo presente, em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial da Emissora em 29/05/2024 (“Plano de RJ”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a serem realizadas, em primeira convocação, em 26/06/2024, às 11h (“AGD 17ª Emissão”); e 26/06/2024 às 15h (“AGD 24ª Emissão”), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“R81 CVM”) para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Aprovação para realização da escolha de forma subsidiária a ser apresentada pelo Agente Fiduciário, dentre as opções de pagamento previstas no Plano de RJ aprovado, exclusivamente para os Debenturistas que não optarem por vias próprias, e que por tal serão representados pelo Agente Fiduciário na escolha da opção de pagamento no âmbito da RJ; 2) Aprovação de interposição de recursos, conforme orientações do assessor legal da Emissão e demais petições e/ou incidentes no processo de RJ, após a aprovação do Plano de RJ; e 3) Aprovação de peticionamento em juízo acerca das medidas operacionais necessárias, perante a Emissora e a B3 para cumprimento integral do paga mento disposto no Plano de RJ e dos termos da proposta de honorários do assessor legal da Emissão. Informações Gerais. Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br) A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2570181"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2570568": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Educação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2009-1º: Daniel dos Santos Braga. ANO 2020-1º: Jeniffer Borges e Silva, Mauricio dos Santos. ANO 2020-2º: Tatiane Silva da Nóbrega. ANO 2021-1º: Isabelly dos Santos Gonçalves Mattos, Jessica Bastos Toste Vieira, Juliana Guimarães Santa Rita, Luciana Vieira Pessanha, Thaís Mendonça Rangel. ANO 2021-2º: Adilson Pereira Souza Esteves, Andréa Chrispim Januario, Arilson Alves da Costa, Cleiton Castilho Porto, Diego Gomes Justino, Eliana dos Santos Rosa, Lavínia Gabriela Canuto Terra, Nelma Martins Castilho Porto, Rosângela da Silva, Sergio Luiz Rosa, Suelen das Graças Nunes, Vanessa Felix de Souza. ANO 2022-1º: Adriana Aparecida Muniz dos Santos, Ana Karla Gomes Cordeiro, Atila Paulo Feliciano da Silva, Camila Vitoria Conceição Souza Silva, Claudinei Martins da Silva, Cristina Alexandra Veiga Jardim Moreira Martins, Débora Bastos Medeiros Rodrigues, Derlan de Santana Moraes, Everson de Oliveira Pereira, Fabiano Ribeiro da Costa, Fabíola Ferreira Gomes, Fabrício Serôa da Motta Colmenero, Fernanda Cristine dos Santos Maceió, Fernando Silva do Nascimento, Flavia Monteiro Nunes de Oliveira, Gabriel Duarte, Givanildo Graciano de Almeida, Graciene Porfirio da Silva, Gustavo Mark Saldanha Gouvêa, Igor Martins da Silva Guedes, Ivoneide Bezerra da Silva, Jackson Silva Santana, Joana Estefâni Alves dos Santos, Jorge Martins Barroso, José Roberto Moreira da Silva, Junior Cesar de Oliveira, Karolaynne Katarynny da Silva Conceição, Lorena Amâncio Teixeira, Lucas Soares da Conceição, Marcele Juliane Torres, Marcia Alves Borges, Matheus Carvalho de Souza, Moisés de Oliveira Daniel, Monique da Silva Carvalho, Raquel dos Santos Simões, Renan de Souza Oliveira, Renata Ferreira da Silva, Ricardo Viana de Amorim Júnior, Roberto Carlos Vieira de Carvalho, Rodrigo Barbosa Lopes, Rodrigo Busquet, Silvia Oliveira da Silva Lopes, Talita de Souza Araujo da Silva, Thaís Cassia Nascimento Ribeiro, Thaís da Silva Mendes, Vânia Cardoso Bezerra, Washington Peixoto Pereira da Silva, Yanca Aparecida Barbosa Lopes. ANO 2023-1º: Pedro de Luca Arbex de Almeida. ANO 2023-2º: Daniel Saba Esteves, Débora Viana Marinho, Esther Guimarães Dantas Simonin, Lucas Lessa Machado, Marcelo Henrique Montemor Pazeli, Sheila Nathalia Saraiva Valencia. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010-2º: Daniel dos Santos Braga. ANO 2012-2º: Renan Ferreira da Cruz. ANO 2016-1º: Igor Lima de Freitas. ANO 2017-1º: Yasmin Lamin Ferreira. ANO 2018-1º: Cristiano Salgado da Silva. ANO 2020-2º: Maria Clara Seara Diniz Rabaça. ANO 2021-1º: Carlos Eduardo de Oliveira Alves. ANO 2021-2º: Alexandre Freire da Costa, Jeniffer Borges e Silva, Mauricio dos Santos. ANO 2022-1º: Tatiane Silva da Nóbrega. ANO 2022-2º: Cleber Costa Cruz, Isabelly dos Santos Gonçalves Mattos. Jessica Bastos Toste Vieira, Rosmari Teixeira Luiz, Thaís Mendonça Rangel. ANO 2023-1º: Adilson Pereira Souza Esteves, Andréa Chrispim Januario, Arilson Alves da Costa, Cleiton Castilho Porto, Diego Gomes Justino, Eliana dos Santos Rosa, Gustavo de Lima Angélico Pereira, Jussara Barbosa da Silva, Lavínia Gabriela Canuto Terra, Luíz Fernando Camelo Soares, Miguel Arcanjo da Silva Quintanilha, Natasha Martins Rodrigues, Nelma Martins Castilho Porto, Rosângela da Silva, Sergio Luiz Rosa, Suelen das Graças Nunes, Vanessa Felix de Souza. ANO 2023-2º: Adriana Aparecida Muniz dos Santos, Aghata Talyta Santos Belo, Aline Machado Mattos Alves, Ana Karla Gomes Cordeiro, Andrews de Carvalho da Silva, Atila Paulo Feliciano da Silva, Bárbara Cristina Ferreira Silva, Bianca Esch de Souza Lima, Breno de Luca Barros de Alcantara, Carlos Americo de Oliveira Lopes, Camila Vitoria Conceição Souza Silva, Claudinei Martins da Silva, Claudio Sant'Anna Ribeiro, Cleber de Matos Portes, Cristina Alexandra Veiga Jardim Moreira Martins, Cristiana Del Carmen dos Santos Braga, Danielle Nunes Barreto, Débora Bastos Medeiros Rodrigues, Derlan de Santana Moraes, Eduardo da Silva Pires, Everson de Oliveira Pereira, Fabiano dos Santos da Rosa, Fabiano Ribeiro da Costa, Fábio do Nascimento Oliveira, Fabíola Ferreira Gomes, Fabrício Serôa da Motta Colmenero, Fernanda Cristine dos Santos Maceió, Fernando Silva do Nascimento, Filipe Fernandes Simões da Silva, Flavia Monteiro Nunes de Oliveira, Gabriel Airoza de Lima, Gabriel Duarte, Gabriele de Castro Motta Barreto, Genaro Paulo da Silva Junior, Givanildo Graciano de Almeida, Graciene Porfirio da Silva, Gustavo Mark Saldanha Gouvêa, Igor Martins da Silva Guedes, Ivaldo Araujo da Silva Filho, Ivoneide Bezerra da Silva, Ivy Ribeiro da Silva, Jackson Silva Santana, Jamile Pereira dos Santos Machado, Janduhy Felipe Costa Carneiro das Neves, Jessica Pereira da Silva, Jeziel de Jesus Mourão Santos, Joana Estefâni Alves dos Santos, João Lucas Gomes Duarte, João Marcelo Pinheiro Faria da Silva, João Victor Curcio Ferreira dos Santos, João Vítor Teles, Jorge Martins Barroso, José Roberto de Farias Leite, José Roberto Moreira da Silva, Joselaine Natalia Passos do Espirito Santo, Julia Rodrigues Alves Antunes da Silva, Juliana Christina Teixeira Nogueira, Juliana Guimarães Santa Rita, Junior Cesar de Oliveira, Kaio de Alvarenga Batista, Karolaynne Katarynny da Silva Conceição, Kelvin Crispiniano Silva Rabib Azevedo, Lara Vitória Ferreira Bento, Larissa Ferreira do Nascimento, Letícia da Silva Melo, Lorena Amâncio Teixeira, Lucas Martins Fernandes, Lucas Peixoto Guimarães, Lucas Soares da Conceição, Luciana Vieira Pessanha, Maicon Igor da Silva Santos, Marcele Juliane Torres, Marcelo Barbosa Pitta, Marcia Alves Borges, Marcos Paulo da Silva Teles, Marlos Jorge Antunes Couto, Mateus Figueiredo Leal da Silva, Matheus Carlos Gomes Rodrigues, Matheus Carvalho de Souza, Matheus de Freitas Martiniano, Matheus dos Santos Rosa, Mírian da Silva Gomes, Moisés de Oliveira Daniel, Monique da Silva Carvalho, Nayara Moreira da Silva Alves, Paulo Henrique de Souza, Pedro Peixoto Henud, Priscila Elidio de Andrade, Priscila Pereira de Araujo, Raquel dos Santos Simões, Rayssa Oliveira da Silva, Rebeca Barros da Silva Gabriel, Renan de Souza Oliveira, Renata Alves, Renata Ferreira da Silva, Ricardo Viana de Amorim Júnior, Riquelme Gigoffi Silva de Oliveira, Roberto Carlos Vieira de Carvalho, Roberto Santana da Silva, Rodrigo Barbosa Lopes, Rodrigo Busquet, Ronan da Silva Ramos Brazilino, Ruan dos Santos Fagundes, Samuel Cardoso Silva, Silvia Oliveira da Silva Lopes, Sofia Gonçalves Mirabelli, Taiana Henrique Fernandes Luiz, Talita de Souza Araujo da Silva, Thaís Cassia Nascimento Ribeiro, Thais da Silva Mendes, Thais Lima da Silva, Thauan Peterson de Almeida dos San tos, Vânia Cardoso Bezerra, Vitor Dutra, Victor Gonçalves Nascimento Dias, Viviane Correia Ibrahim, Washington Peixoto Pereira da Silva, William Justino dos Santos Miranda, Yanca Aparecida Barbosa Lopes, Yumaiara de Jesus Souza. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima ID. 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos ID. 4326427-1. \r\n\r\nId: 2570568"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2570446": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial\r\n\r\nJucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/06/2024 às 14h30, 2º Leilão: 27/06/2024 às 14h30, autorizada pela comitente AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 07.698.047/0001-10, venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: CASA Nº 01, LOTE Nº 02, QUADRA V, RIVIERA DEL SOL, à Rua Projetada 5, nº 116, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,500000. 02 vagas. Mat. 380.922 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.632.723,86. 2º LEILÃO: R$ 1.289.275,60. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2570446"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 058/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. - SRP Início do recebimento das propostas: 07/06/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 21/06/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 21/06/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 051/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que fica alterado o subitem 5.1.1 do anexo I do edital supracitado, onde se lê: “...Pitch máximo 8 mm”; leia se: “...Pitch máximo 10 mm”\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2570790"
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                }
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            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1567/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 02/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos de arquitetura e/ou engenharia consultiva: elaboração de projetos complementares, memoriais descritivos para construção de novos edifícios e ampliação e reforma de edificações em áreas adquiridas sob responsabilidade da Codemar no município de Maricá-RJ, será adiado. Fica remarcada a licitação para o dia 13/06/2024 às 11h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/ ou pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2570637"
                        ]
                    }
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            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2570565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E\r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\n1) O item 3.1 passa a vigorar a seguinte redação: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 46.986.935,46 (quarenta e seis milhões novecentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), correrão a conta do orçamento desta empresa, pelo PT: 5351.15.392.0136.5542, ND: 4.4.90.51.00, FT 704.\r\n\r\n2) Foram revisados e alterados, a planilha orçamentaria, cálculo de ADM, memoria de cálculo e cronograma físico financeiro, cotações, dimensionamento e relatório de sondagem.\r\n\r\n3) Os anexos alterados, e novo Edital constam no site www.emusa.niteroi.rj.gov.br. \r\n\r\n4) A abertura da presente licitação Fica marcada para o dia 15 de Julho de 2024 às 11:00hrs.\r\n\r\nNiterói, 04 de Junho de 2024. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2570565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
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                    "Atos": {
                        "2570629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - FME\r\n\r\nObjeto: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ENVASADO EM BOTIJÃO DE 13KG, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ENVASADO EM CILINDROS DE 45KG E FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL, ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, ENVASADAS EM GARRAFAS DE 500 ML, SEM GÁS E ENVASADA EM COPOS DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL DE 200ML PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/hora: 20/06/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 - FMS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO (ANTERIORMENTE PE 081/2023 - PROCESSO SOB ÉGIDE DA LEI 8.666/93 CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DO DECRETO MUNICIPAL N° 3.473/2023) - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES ODONTOLÓGICOS (RADIOGRAFIAS E TOMOGRAFIAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/hora: 24/06/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacaopinheiral@gmail.com / https://novobbmnet.com.br/ https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFabiane de Fátima Penafort Viana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2570629"
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                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2570723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90002/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10h00min, do dia 20 de junho de 2024 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 90002/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE FOLHA A4 PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 2578/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 82.193,72(oitenta e dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nPorto Real, 05 de junho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2570723"
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                        "2570724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90000/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10h00min, do dia 19 de junho de 2024 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 90000/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 1645/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 185.000,00(cento e oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPorto Real, 05 de junho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2570724"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2570883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.129 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.760, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003759/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 48.760, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n...........…………...........................................................................\r\n\r\n§ 1º O PCA deverá apresentar todas as contratações que um órgão ou uma entidade, ou suas unidades de execução descentralizadas, pretendem realizar ou prorrogar em um exercício subsequente, com base nos DFDs elaborados pelas áreas demandantes.\r\n\r\n§ 2º No caso de descentralização de crédito orçamentário ou outro procedimento administrativo entre órgãos e entidades para execução de ações, programas e atividades, a contratação planejada deverá constar no PCA do órgão que efetivamente planeja formalizar a contratação.\r\n\r\n§ 3º O Órgão Central do Sislog, mediante ato próprio, indicará os elementos de despesa que deverão ser obrigatoriamente registrados no PCA, assim como as exceções.” (NR)\r\n\r\n“Art. 5º As informações do PCA deverão subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício a que se refere, de modo a garantir o alinhamento das informações logísticas e orçamentárias.” (NR)\r\n\r\n“Art. 7º \r\n\r\n............……………......................................................................\r\n\r\nI - UG e setor responsável pela demanda;\r\n\r\n……………...................................................................................\r\n\r\nIII - quantitativo de material ou serviço a ser contratado;\r\n\r\nIV - valor preliminar do item planejado;\r\n\r\nV - data estimada para o início da vigência do contrato;\r\n\r\nVI - (Revogado);\r\n\r\n……………...................................................................................\r\n\r\n§ 1º O valor preliminar do item planejado, previsto no inciso IV do caput deste artigo, tem natureza de projeção, e seus preços poderão ser obtidos de forma simplificada, não se confundindo com o orçamento estimado de procedimento licitatório ou de contratação direta, de que trata o Decreto n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n§ 2º (Revogado)\r\n\r\n§ 3º Contratos cuja vigência ultrapasse o exercício do PCA deverão ser incluídos no sistema com indicação dos valores previstos a serem executados em cada ano.” (NR)\r\n\r\n“Art. 8º A execução do ciclo do PCA para o exercício seguinte observará o seguinte calendário:\r\n\r\nI - elaboração do PCA: entre 1º de janeiro e 31 de julho;\r\n\r\nII - publicação do PCA no PNCP: 1º de agosto;\r\n\r\nIII - primeiro período de revisão e alteração do PCA já publicado, visando sua adequação à proposta orçamentária de cada órgão ou entidade: entre os dias 15 de outubro e 15 de novembro; e\r\n\r\nIV - segundo período de revisão e alteração do PCA já publicado para sua adequação ao orçamento aprovado para o exercício a que se refere: durante os 15 (quinze) dias que se seguem à data da aprovação da lei orçamentária.\r\n\r\n§ 1º (Revogado).\r\n\r\n§ 2º (Revogado).\r\n\r\n§ 3º Após a publicação de que trata o inciso II deste artigo até o início de sua vigência, não será possível realizar alterações, exclusões ou inclusões no PCA, exceto nas datas de disponibilização previstas nos incisos III e IV também deste artigo, para fins de adequação das demandas de contratação aos valores previstos na projeção de orçamento dos órgãos ou entidades para o exercício subsequente.\r\n\r\n§ 4º Durante o ano de execução, o PCA poderá ser alterado a qualquer momento e todos os termos de alterações aprovados pelo Ordenador de Despesas serão automaticamente publicados no PNCP.” (NR)\r\n\r\n“Art. 10\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 1º Cabe ao aprovador, auxiliado pelo Gestor Setorial da Rede Logística - REDELOG, a condução desse processo, desde a sua inauguração até o monitoramento de seus efeitos após o seu encerramento.\r\n\r\n……………...........................................................................”(NR)\r\n\r\n“Art. 11\r\n\r\n.……………..............................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\nIII - (Revogado);\r\n\r\n§ 1º Deverá ser elaborado, semestralmente, relatório de riscos de não efetivação da contratação, até o término do exercício de execução, considerando os itens constantes no PCA.\r\n\r\n§ 2º O relatório previsto no § 1º deste artigo deverá ser encaminhado à autoridade competente do órgão ou entidade, para a adoção das medidas de correção das demandas previstas no PCA.\r\n\r\n§ 3º Ao final do ano de vigência do PCA, o órgão ou entidade deverá justificar no processo os motivos da não execução das contratações planejadas, e avaliará a permanência da demanda, para incorporação no PCA do ano subsequente.” (NR)\r\n\r\n“Art. 16\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 1º O perfil de administrador será atribuído no sistema ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\n§ 2º O perfil de aprovador deverá ser atribuído ao Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 3º O perfil de validador deverá ser atribuído ao Gestor Setorial da REDELOG, podendo, também, ser atribuído a outros servidores, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - houver duas ou mais unidades gestoras vinculadas ao mesmo órgão ou entidade; ou\r\n\r\nII - houver necessidade de mais de um validador no âmbito do órgão ou entidade, mediante justificativa do Titular no ofício de que trata o § 2º do art. 23 deste Decreto.\r\n\r\n……………...................................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 18. São atribuições do aprovador, dentre outras, rejeitar, editar e aprovar os itens constantes do PCA e do termo de alteração.” (NR)\r\n\r\n“Art. 19\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\nIII - rejeitar, editar e validar os itens da requisição padrão e do termo de alteração, e\r\n\r\nIV - remeter os itens da requisição padrão e do termo de alteração para apreciação do aprovador.\r\n\r\n…………….................................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 20\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\nI - rejeitar, editar ou confirmar itens do DFD do tipo requisição padrão e do DFD do tipo termo de alteração; e\r\n\r\nII - remeter o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de alteração, para apreciação do validador.” (NR)\r\n\r\n“Art. 21\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\nI - criar o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de alteração;\r\n\r\nII - associar itens ao DFD do tipo requisição padrão e ao DFD do termo de alteração;\r\n\r\nIII - incluir informações dos itens ao DFD do tipo requisição padrão e ao DFD do tipo termo de alteração; e\r\n\r\nIV - remeter o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de alteração para apreciação do confirmador.” (NR)\r\n\r\n“Art. 24\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 2º Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão descadastrados pelo Gestor Setorial da REDELOG.\r\n\r\n………………………………………………………………………” (NR)\r\n\r\n“Art. 26\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 2º Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão bloqueados pelo Gestor Setorial da REDELOG.” (NR)\r\n\r\n“Art. 27\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 2º Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão, mediante ato motivado, desbloqueados pelo Gestor Setorial da REDELOG.” (NR)\r\n\r\n“Art. 30\r\n\r\n……………....................................................................................\r\n\r\n§ 1º (Revogado);\r\n\r\n§ 2º (Revogado);\r\n\r\n§ 3º O Sistema PCA RJ irá realizar automaticamente o saneamento das informações produzidas e não movimentadas em dois momentos:\r\n\r\nI - imediatamente após a primeira publicação do PCA no PNCP no ano de elaboração; e\r\n\r\nII - ao final da vigência do PCA do ano corrente.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.760 de 23 de outubro de 2023:\r\n\r\na) inciso IV do art. 2º;\r\n\r\nb) inciso VI e § 2º do art. 7º;\r\n\r\nc) §§ 1º e 2º do art. 8º;\r\n\r\nd) art. 9º;\r\n\r\ne) inciso III do art. 11;\r\n\r\nf) Seção IV do Capítulo II;\r\n\r\ng) art. 12; e\r\n\r\nh) §§ 1º e 2º do art. 30.\r\n\r\nII - a Resolução SEPLAG nº 240, de 24 de outubro de 2023, em 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2570883"
                    ],
                    "2570888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.130 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS INDÍGENAS NOS ANOS LETIVOS DE 2024 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo SEI-140001/029081/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis nos autos da Ação Civil Pública nº 5000553-20.2024.4.02.5111/RJ;\r\n\r\n- a Orientação para Cumprimento de Julgado expedida pela d. Procuradoria Geral do Estado por intermédio do Ofício PGE/PG05 - Procuradoria da Dívida Ativa/FWT nº -/2024;\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º, incisos VI e IX da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024;\r\n\r\n- o disposto no §2º do artigo 2º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014; \r\n\r\n- o disposto no artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a celebrar até 40 (quarenta) contratos por prazo determinado com Professores para suprir as carências nas Unidades Escolares Estaduais Indígenas, sendo:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;\r\n\r\nII - até 16 (dezesseis) Professores com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais e até 04 (quatro) Professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento dos anos letivos de 2024 e 2025, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira do Professor Docente I - 18 e 30 horas, e do Professor Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 5º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á, sem direito a indenizações, quando houver o descumprimento integral ou parcial do art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados, nos termos deste Decreto, os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220/75, bem como os procedimentos sancionadores e prazos que lhes couberem.\r\n\r\nArt. 7º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2570888"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2570885": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de junho de 2024, a Assistente ANA PAULA CARNEIRO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5102275-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040002/001782/2024.\r\n\r\nId: 2570885"
                    ],
                    "2570882": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350091/013151/2023,\r\n\r\nCONCEDE a VLADIMIR FERNANDES SODRÉ, Segundo Sargento Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG: 70.822, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDECRETO 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350091/018960/2023,\r\n\r\nCONCEDE a UENDER DA SILVEIRA RESENDE FREITAS, Terceiro Sargento Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG: 104.546, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2570882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2570886": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA PIGATTI PEREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01 de março de 2024. Processo nº SEI-150001/006531/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ SILVA DE CARVALHO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51265753, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo de Souza Silva, ID Funcional nº 51385449. Processo nº SEI-150014/000812/2024.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023419-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tais Leal de Carvalho, ID Funcional nº 5141611-5. Processo nº SEI-420001/001457/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO MATIAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Sainato Pará, ID Funcional nº 22303022. Processo nº SEI-150001/006495/2024. \r\n\r\nNOMEAR DAIANE SOUZA DE ASSIS RITA, ID FUNCIONAL Nº 5111116-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo Alves Saldanha, ID Funcional nº 51426609. Processo nº SEI-420001/001363/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de junho de 2024, GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5006420-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002175/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE SOUZA DE ASSIS RITA, ID FUNCIONAL Nº 5111116-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001927/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2024, MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5130572-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000468/2024.\r\n\r\nEXONERAR ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006156-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000085/2024.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006156-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Mario de Santana Patrício, ID Funcional nº 4344340-0. Processo nº SEI-040084/000085/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5015049-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000129/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098442-0, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001223/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MALVAR DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5120934-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regularização Fundiária, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Otávio Cabrera de Léo, ID Funcional n° 50071475. Processo nº SEI-070002/008905/2024.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO LUIZ RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5115048-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008444/2024.\r\n\r\nNOMEAR PETRONIO GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fábio Luiz Ribeiro Mendes, ID Funcional nº 5115048-4. Processo nº SEI-070002/008444/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana Moreira Rodrigues de Sousa Crespo, ID Funcional nº 5014361-1. Processo nº SEI-020001/002384/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Ferreira Gomes, ID Funcional nº 28763378. Processo nº SEI-180002/000932/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MARTINS ALVES para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Klaus Wilken Barros, ID Funcional nº 51458543. Processo nº SEI-180003/000135/2024.\r\n\r\nEXONERAR SARA VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51438429, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003414/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, ISABELA BATISTA DO NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51257238, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004352/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Maria Carneiro de Lima, ID Funcional nº 5072760-5. Processo nº SEI-310002/000433/2024.\r\n\r\nEXONERAR JONATHAN RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51446960, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000961/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA SILVA FARRIA, ID FUNCIONAL Nº 05911737, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000957/2024.\r\n\r\nEXONERAR WANUZA RIBEIRO COSTA, ID FUNCIONAL N° 51193493, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000963/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Gomes, ID Funcional nº 5142407-0. Processo nº SEI-300001/000780/2024. \r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andreza Santana Canuto, ID Funcional nº 5142449-5. Processo nº SEI-300001/000788/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marco Aurélio dos Santos Pereira, ID Funcional nº 4390054-2. Processo nº SEI-300002/000229/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Julyenne Nunes Ferreira, ID Funcional nº 51230429. Processo nº SEI-480001/000512/2024. \r\n\r\nNOMEAR RENATA LIMA VALOIS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Mônica Lima Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 5147477-8. Processo nº SEI-380001/000337/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 04/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001408/2024, fica retificado que SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4198061-1, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 04/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/00045/2024, fica retificado o ID Funcional nº 5087183-8 da servidora FERNANDA PEREIRA CURDI, a quem se refere o presente decreto para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/01/2020- PUBLICADO NO D.O. DE 07/01/2020 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 180001/001427/2024, fica retificado para 02 de janeiro de 2020, a validade da nomeação de WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, a quem se refere o presente Decreto do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2570886"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150013/000221/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2024.\r\n\r\nId: 2570884"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310240/2008 - FERNANDA BINOTT GIRI, ID. Funcional nº 42094810, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Educação Artística, matrícula 10779-4/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035289/2024 - RENATA ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 43430813, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 19715 - Docente II - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612425/2011 - FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 43890083, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005210/2023 - DIEGO AVELLAR RANGEL BALTAZAR, ID. Funcional nº 51443317, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Comunitário Saúde, matrícula 315157 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035870/2024 - JANAINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 37591053, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102073/2018 - FABIO SAMPAIO DE LIMA, ID. Funcional nº 43922198, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Ciências), matrícula 11.772 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005500/2009 - FABRICIA HELENA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43722466, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª A 4ª serie-D, matrícula 6531 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034739/2024 - ANA FLAVIA TEIXEIRA CYTRANGULO FERREIRA, ID. Funcional nº 50111116, Professor Do cente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 1473109-5 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/558/2016 - VANESSA DOS SANTOS MERLIM SARAIVA, ID. Funcional nº 50281607, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033470/2024 - SUSIE DO MONTE SERRATH BARCELOS, ID. Funcional nº 42038758, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-matemática, matrícula 95033 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3105/2013 - CRISTILENE MEDELA DA SILVA RAMOS, ID. Funcional nº 50211501, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II - C, matrícula 23376 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037796/2024 - CASSIANA MARA DE SOUSA BESSA, ID. Funcional nº 50269739, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Inglês, matrícula 585031-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4169/2013 - GIOVANA MARILIA NUNES DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional nº 41879635, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I 30 GRDC - 25 horas, matrícula 978 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034309/2024 - PATRICIA MURTEIRA BRAGA, ID. Funcional nº 42485185, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-LP-LP2, matrícula 411401 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4784/2012 - REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34947329, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 49514 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/019069/1989 - LUCIA CARDOSO MOREIRA, ID. Funcional nº 40378128, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I -D, matrícula 7580 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003132/2023 - TULIO AUGUSTO CARVALHAES FONSECA, ID. Funcional nº 43900658, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5463/2014 - ELAINE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43815820, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001137/1998 - ELIAS ALVES MOURELLE, ID. Funcional nº 33611050, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Biologia - E, matrícula 5333 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030039/005877/2023 - VAGNER CORREA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50148460, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9950057 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003053/2023 - LUIZA DE AQUINO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50097920, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002358/2009 - LEANDRO CYRILLO MARQUES, ID. Funcional nº 5675596, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006588/2023 - JULIANA CORREA E CASTRO, ID. Funcional nº 35123044, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor Artes Cênicas, matrícula 201.647-5- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034464/2024 - ELSON DAVI DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 50132687, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028740/2024 - NATHALIA FRANCO CORTES ROBES, ID. Funcional nº 43678955, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 33402 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034289/2024 - LILIANE DE CARVALHO HOELZ ALVAREZ, ID. Funcional nº 51415240, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação e Professor Ed.Básica, matrícula 238511 Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035311/2024 - MARIANA VIEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42643864, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe F, matrícula 253712 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310071/2008 - RUTE COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33397821, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100771/2008 - DIEGO MORENO DE GÓIS, ID. Funcional nº 42051525, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036294/2024 - JULIANA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 51444402, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A II, matrícula 46584, Prefeitura Municipal de Macaé. \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008143/2023 - MARCELA RANGEL SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 41929837, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9999, Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100421/2006 - KAROLINE LOPES MAIA LEITE, ID. Funcional nº 42543100, Cargo: Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 17800 - Professor Docente II QD SUP. 22 horas - Prefeitura Municipal de São Gonçalo, havendo óbice quanto à compatibilidade de horários. \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2570546"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 63 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 002/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO-EBEC. \r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos, ID. Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais SEGOV\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\n2º Fiscal: Jéssica Oliveira Fernandes Moreno, ID. Funcional nº 5108401-5;\r\n\r\nSuplente: Laryssa Moura Miranda, ID. Funcional nº 5116095-1;\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Felipe Carlos Souza Menezes, ID. Funcional n° 4185515-9;\r\n\r\n2º Fiscal: Maíra Micelli Cassandro, ID. Funcional n° 5088611-8; \r\n\r\n3º Fiscal: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID. Funcional nº 2449226-4.\r\n\r\n1º Suplente: Carolina Macedo Alcantara, ID. Funcional nº 5150991-1;\r\n\r\n2º Suplente: Priscila Gomes Mosry Villote, ID. Funcional nº 5132868-2;\r\n\r\n3º Suplente: José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, ID. Funcional nº 5018343-5;\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID. Funcional n° 5097295-2;\r\n\r\nSuplente: Gledson Sabino Borges, ID. Funcional n° 5104400-5. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2570513"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2570704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5119330-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período compreendido entre 03 e 12 de junho de 2024. Processo n° SEI-120001/002151/2024.\r\n\r\nId: 2570704"
                    ],
                    "2570701": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 85 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/002017/2023 e nº SEI-120001/001536/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 03/2024, celebrado com a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID. Funcional nº 8733562 - SUBADM;\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID. Funcional nº 0496436-5 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID. Funcional nº 5148263-0 - DPE/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 86 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/012616/2021 e nº SEI-120001/001404/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 01/2022, celebrado com a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora de Contratos a servidora de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 87 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/006796/2022 e nº SEI-120001/001974/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Registro SIAFE-22004174, celebrado com a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8-SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 88 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/003511/2023 e nº SEI-120001/003167/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 15/2023, celebrado com a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;e\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n- Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Patrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Flávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\n- Luiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 89 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/001738/2023 e nº SEI-120001/004413/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 20/2023, celebrado com a SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;e\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n- Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Patrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Flávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\n- Luiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2570701"
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                    ],
                    "2570713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/020014/1986 - SOUVENIR DA SILVA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. ID. Funcional nº 1938456-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/01/1986, publicado no Diário Oficial de 16/01/1986, que averbou, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 2316(dois mil, trezentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestados à DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ, no período de 09/04/1979 a 12/08/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070993/1986- SOUVENIR DA SILVA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. ID. Funcional nº 1938456-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DIVERJ, sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período 09/04/1979 a 12/08/1985, totalizando 2314(dois mil, trezentos e quatorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2570713"
                    ],
                    "2570612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nDIREÇÃO DA ESCOLA FAZENDÁRIA \r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 28 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624 de 08 de maio de 2013, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040010/000087/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, ID. 5006900-4, sob o número 46; GUSTAVO ALVES TILLMANN, ID. 5143528-4, sob o número 169.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excluída do CADINT a servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID. 5131448-7, sob o número 148.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 27 de 12 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n147\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n5107257-2\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n154\r\n\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n5129578-4\r\n\r\n155\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n161\r\n\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n\r\n5105776-0\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n167\r\n\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n\r\n5146208-7\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n169\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\n5143528-4\r\n\r\nId: 2570612"
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                    "2570678": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 226 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 213, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE DIVULGOU A NULIDADE DE ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/005474/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUBF nº 213, de 15 de maio de 2024, que divulgou a nulidade de adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2570678"
                    ],
                    "2570658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000191/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n80.368.194\r\n\r\n30.387.526/0001-37\r\n\r\nB.P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000191/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n80.368.194\r\n\r\n30.387.526/0001-37\r\n\r\nB.P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000191/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\nId: 2570658"
                    ],
                    "2570655": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79083976\r\n\r\n12.090.769/0001-27\r\n\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nSEI-E-22/10/201/2019\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11853552\r\n\r\n39.366.037/0001-73\r\n\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nSEI-040079/000391/2022\r\n\r\nDecreto. nº 43.771/2012\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11410278\r\n\r\n33.333.454/0001-33\r\n\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000161/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n79600768\r\n\r\n15.062.863/0001-60\r\n\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000226/2022\r\n\r\nLei nº 6979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12049145\r\n\r\n41.618.036/0001-10\r\n\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000271/2021\r\n\r\nDecreto 44.607/2014\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n82500189\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000371/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12.148.24-0\r\n\r\n41.217.998/0001-68\r\n\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000398/2022\r\n\r\nLei nº 4178/2003\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79083976\r\n\r\n12.090.769/0001-27\r\n\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA.\r\n\r\nSEI-E-22/10/201/2019\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n11853552\r\n\r\n39.366.037/0001-73\r\n\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.\r\n\r\nSEI-040079/000391/2022\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n11410278\r\n\r\n33.333.454/0001-33\r\n\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000161/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n79600768\r\n\r\n15.062.863/0001-60\r\n\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000226/2022\r\n\r\nLei nº 6979/2015\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n12049145\r\n\r\n41.618.036/0001-10\r\n\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000271/2021\r\n\r\nDecreto 44.607/2014\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n82500189\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000371/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\n12.148.24-0\r\n\r\n41.217.998/0001-68\r\n\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000398/2022\r\n\r\nLei nº 4178/2003\r\n\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n\r\nId: 2570655"
                    ],
                    "2570731": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 633 DE 5 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/016665/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 245,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 222,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2570731"
                    ],
                    "2570757": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRSIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº DE 169 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR A 8ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a norma contida no §8º do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018, processo nº SEI-040006/016600/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID. Funcional nº 4385227-0, para integrar a 8ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570622": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores indicados abaixo para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos listados. Processo nº SEI-040014/030660/2024. \r\n\r\n(Inserir imagem Eps na sequência) \r\n\r\nOu \r\n\r\n(Inserir imagem Eps aqui)\r\n\r\nId: 2570622"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570231": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO GPLAN Nº 269 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, proc. nº SEI-220009/000138/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear BERNARDO BARATA EVANGELISTA NETO, matrícula 450, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570231"
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                        "2570606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 61 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do processo nº SEI-220012/000848/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir os membros abaixo relacionados, designado pela PORTARIA/CODIN nº 57, de 25 de janeiro de 2024:\r\n\r\nALINE AFONSO SILVA DA ROCHA - Assessor FUNDES - ID. Funcional n° 5134687-7;\r\n\r\nVIVIAN VIANNA DE OLIVEIRA - Assessor I - ID. Funcional n° 5142813-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências:\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente - ID. Funcional nº 50.978.16-0;\r\n\r\nERIK SOUZA ALVES - Assessor II - ID. Funcional n° 44.268.29-7.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a designação do empregado na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS NUNES - Assessor II - Matrícula 505 - ID. Funcional nº 5074814-9.\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2570606"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2570556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5865 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/000897/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Hospital Central da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a saber:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID 2454435-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.699 LUCIANO DUARTE DE OLIVEIRA, ID 2161193-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.600 ANDERSON LUIZ BARBOSA DA SILVA, ID 0592893-1\r\n\r\nCB PM RG 93.859 ANDERSON MENDES DE SOUZA, ID 4420222-9 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5892 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/000890/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 10º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º TEM PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID Funcional 5005485-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID Funcional 4265744-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.913 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/011428/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 27 de maio de 2024 os servidores, CB PM RG 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5; CB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030368-6 em substituição, CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0; 1º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID. Funcional nº 4208126-2 para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI- 350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 4266051-3;\r\n\r\nCB PM RG 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5;\r\n\r\nCB PM RG 101.437 FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 5022057-8;\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID. Funcional nº 5025457-0;\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030368-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570569"
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                    "2570570": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.914 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/011429/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 27 de Maio de 2024 os servidores, CB PM RG 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5; CB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030368-6 em substituição; CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0; 1º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID. Funcional nº 4208126-2 para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 4266051-3;\r\n\r\nCB PM RG 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5;\r\n\r\nCB PM RG 101.437 FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 5022057-8;\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID. Funcional nº 5025457-0;\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030368-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570570"
                    ],
                    "2570518": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.924 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/031501/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 29 de maio de 2024 os servidores, CAP PM RG 90.850 LEONARDO MASSARI AUGUSTO, ID. Funcional nº 4404578-6; 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4328376-4; CB PM RG 104.638 MARIANA COSTA DA CRUZ, ID. Funcional nº 5035622-4; SD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES, ID. Funcional nº 5108789-8 em substituição, CAP PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA, ID. Funcional nº 4410037-0; SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID. Funcional nº 2397733-7; 3º SGT PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID. Funcional nº 4401180-6; CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5035605-4 para compor a Comissão da 3ª UPP/22º BPM - ARARÁ MANDELA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.850 LEONARDO MASSARI AUGUSTO, ID. Funcional nº 4404578-6;\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID. Funcional nº 4330110-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4328376-4;\r\n\r\nCB PM RG 104.638 MARIANA COSTA DA CRUZ, ID. Funcional nº 5035622-4;\r\n\r\nSD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES, ID. Funcional nº 5108789-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570518"
                    ],
                    "2570520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001278/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.821 JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA de ID. Funcional nº 25169955- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2023.\r\n\r\nId: 2570520"
                    ],
                    "2570638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003249/2022 - DECIDE pela aplicação das seguintes sanções ao Contrato n° 046/2022: impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 03 (três) meses, com base no Art. 87, inciso III e §2° da Lei n° 8.666/1993; Art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre valor global do contrato, perfazendo o valor de R$ 321.161,19 (trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e um reais, e dezenove centavos) com base no art. 87, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº 8666/93, por falhar na execução do contrato. Empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2570638"
                    ],
                    "2570632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/079892/2024 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT RG 69.035 ANDRÉ SILVA SOUZA, Id. Funcional 2303347-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39° BPM, para o DETRAN-RJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro , pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 84.784 MAURÍCIO GEBER DA SILVA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001481/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 61.316 AMARILDO SENRA MACHADO, Id. Funcional 2400464-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.258/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000192/2024 - AUTORIZO a cessão da 3º SGT PM RG 92.503 JULIANA FERNANDES BRANDÃO DE ARAUJO, Id. Funcional 4415671-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 3ª UPP/3º BPM, para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2570632"
                    ],
                    "2570741": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002942/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de ANDRÉ DA SILVA FRANCISCO, 1º SGT PM RG 68.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002644/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de LUIZ FÁBIO FARIA LIMA, 3º SGT PM RG 72.735.\r\n\r\nId: 2570741"
                    ],
                    "2570544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nDISPENSA o encarregado SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM/DGAL SEI Nº 426 DE 06 DE MARÇO DE 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato 093/2022-DLP por parte da Empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.220.638/0001-09, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350006/001548/2024.\r\n\r\nDESIGNA o encarregado 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM/DGAL SEI Nº 426 DE 06 DE MARÇO DE 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato 093/2022-DLP por parte da Empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.220.638/0001-09, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350006/001548/2024.\r\n\r\nId: 2570544"
                    ],
                    "2570523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nDISPENSA a encarregada 3º SGT PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI N.º 422 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato nº 050/2023 por parte da Empresa 49.217.145 FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.217.145/0001-38, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350006/000694/2024.\r\n\r\nDESIGNA o encarregado 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI N.º 422 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato nº 050/2023 por parte da Empresa 49.217.145 FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.217.145/0001-38, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350006/000694/2024.\r\n\r\nId: 2570523"
                    ],
                    "2570607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000166/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, no valor de R$ 301.815,72 (trezentos e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro, realizada no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 371/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000132/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, CNPJ 17.094.914/0001-61, no valor de R$ 11.470,00 (onze mil quatrocentos e setenta reais) referente à aquisição de insumos de material médico hospitalar apósitos II no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 847/2023.\r\n\r\nId: 2570607"
                    ],
                    "2570608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000166/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350208/000166/2024, no valor de R$ 301.815,72 (trezentos e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro, realizada no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 371/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000132/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350108/000132/2024, no valor de R$ 11.470,00 (onze mil quatrocentos e setenta reais) referente à aquisição de insumos de material médico hospitalar apósitos II no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 847 /2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2570608"
                    ],
                    "2570813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviço Especializado na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\n2 - INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.589/0001-53, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e;\r\n\r\n3 - AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 154/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 35/111/000747/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviço Especializado na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 002/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\n2 - INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.589/0001-53, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e;\r\n\r\n3 - AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 154/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2570813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2570571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000012/2024 - INDEFERE o recebimento retroativo da bolsa auxílio da ACADEPOL ao servidor RODRIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Investigador Policial, 3ª Classe, ID. Funcional nº 5.146.993-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2570571"
                    ],
                    "2570528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004582/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ARMANDO CARNEIRO DA SILVA SA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.934.895-1, a partir de 13/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 75397241, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006258/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Joel Coelho Dias, Escrivão de Polícia, ID. Funcional nº 137005-7, a partir de 15/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 75564891, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2570528"
                    ],
                    "2570689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO DAS CHAGAS COSTA, Perito Criminal, Id. Funcional nº 29653487, com validade a contar de 28/05/2024, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Cientifica de Itaperuna, da CRPTC Norte Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência- Geral de Polícia Técnico- Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001251/2024.\r\n\r\nId: 2570689"
                    ],
                    "2570663": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000983/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2021 (E-36/320/481/2019), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000093/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2020 (E-36/320/1541/2019), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2020 (E-36/320/2043/2019), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002925/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/2021 (15817-1404/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001516/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2013 (E-09/6804/0006/2012), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2021 (8083-144/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nId: 2570663"
                    ],
                    "2570657": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002022/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arqui vamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00297/2016, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2570657"
                    ],
                    "2570566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nAFASTAR das funções públicas ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID. Funcional nº 43924670, em razão de sua prisão, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/002012/2024.\r\n\r\nId: 2570566"
                    ],
                    "2570763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003721/2024 - ANDERSON ANTONIO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4137823-7 - 730 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000257/2024 - GABRIELA BARBOZA DE ANDRADE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5077041-1 - 1.463 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000090/2024 - LUCIANA DA FONSECA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5012547-8 - 3.673 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000676/2024 - PEDRO CASSUNDÉ, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5021932-4 - 3.673 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003651/2024 - ANA PAULA ALVES MAIA SANT'ANNA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565070-4 - 315 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001631/2024 - FABIANA CARVALHAL ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 570988-1 - 646 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2570763"
                    ],
                    "2570540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000155/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000155/2024\r\n\r\n2024NE00481\r\n\r\nEMPRESA: TODAY SOLUCOES RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.369.410/0001-78\r\n\r\nPrestação de serviço especializado de projeção mapeada (vídeo mapping) no Cristo Redentor, em alusão à Solenidade e Outorga da Medalha da Amizade da SEPOL, bem como à celebração dos 216 anos da Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCláudia Otília Caetano da Silva\r\n\r\n565.200-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n5.081.629-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n\r\n4.364.936-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2570540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2570529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nEXONERA BRUNO DOS SANTOS MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50106686, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/036621/2024.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO GAMA COTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297732, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno dos Santos Macedo, ID. Funcional nº 50106686. Processo nº SEI-210001/036621/2024.\r\n\r\nId: 2570529"
                    ],
                    "2570455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nEXONERA FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43151280, com validade a contar de 10 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031404/2024\r\n\r\nNOMEIA JOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961021, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Rodrigues Maia, ID. Funcional nº 43151280. Processo nº SEI-210001/031404/2024.\r\n\r\nId: 2570455"
                    ],
                    "2570535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43928145, com validade a contar de 13 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/043861/2024.\r\n\r\nNOMEIA SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369553, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cesar da Rocha Abdalla, ID. Funcional nº 43928145. Processo nº SEI-210001/043861/2024.\r\n\r\nId: 2570535"
                    ],
                    "2570542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nEXONERA GABRIEL ALVES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299123, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/039001/2024.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002180, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel Alves de Lima, ID. Funcional nº 50299123. Processo nº SEI-210001/039001/2024.\r\n\r\nId: 2570542"
                    ],
                    "2570515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nEXONERA VILMARA SCARPINI DUTRA DE RESENDE, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43962670, com validade a contar de 08 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/030382/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827537, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vilmara Scarpini Dutra de Resende, ID Funcional nº 43962670. Processo nº SEI-210001/030382/2024.\r\n\r\nId: 2570515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2570779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000073/2024 - MAJOR BM RR FABIO PIMENTEL BARCELLOS, RG 20.870, Id Funcional nº 0612311-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001365/2022 - SUBTENENTE BM RR LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO, RG 15.334, Id Funcional 2631394-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001435/2023 - SUBTENENTE BM RR STENIO GOMES JUNIOR, RG 16.055, Id Funcional 0611380-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000297/2022 - CAPITÃO BM RR LUCIANE NAKABORI SEREJO, RG 32.309, Id Funcional 4142582-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000383/2023 - 1º SARGENTO BM RR MARCELO DOS SANTOS VELOSO, RG 27.023, Id Funcional 0613596-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/002172/2022 - SUBTENENTE BM RR GILBERTO PENA FIGUEIRA, RG 12.476, Id Funcional 2674425-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000886/2023 - 2º SARGENTO BM RR MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO, RG 30.808, Id Funcional 2639654-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002302/2023 - 1º TENENTE BM RR ALTOEPIO ANCELME DIAS, RG 15.946, Id Funcional 0611354-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000292/2024 - SUBTENENTE BM RR SANDRA MORETTI, RG 26.739, Id Funcional 0613511-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011577/2024 - SUBTENENTE BM RR JOACY NOGUEIRA, RG 15.937, Id Funcional 2611083-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010829/2024 - 1º TENENTE BM RR CELIO DE OLIVEIRA, RG 15.903, Id Funcional 0611337-0;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2570779"
                    ],
                    "2570517": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1256 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270026/000475/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Oficiais que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nCORPORAÇÃO\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MOURA\r\n\r\n00.824\r\n\r\nCBMGO\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nFÁBIO BRAGA MARTINS\r\n\r\n26.485\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nLUIZ FILIPE ANTÔNIO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n26.476\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nLUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ\r\n\r\n26.471\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nFILIPE BOECHAT DUQUE\r\n\r\n26.470\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n26.473\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nBRUNO AGNES PEREIRA\r\n\r\n21.541\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nRICARDO SILVA FIRMINO\r\n\r\n26.477\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO CALDEIRA DE ARAÚJO LIMA RANGEL\r\n\r\n26.498\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nMÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO\r\n\r\n26.479\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS LOPES\r\n\r\n26.490\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nTEN CEL BM\r\n\r\nDOUGLAS HENAUT\r\n\r\n26.492\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2570517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2570837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3320 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/011663/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.671 de 09 de maio de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 692 de 25 de abril de 2024, que pactua o componente de Apoio Financeiro à Maternidade, CNES 0726095, localizada no município de São João de Meriti, para a aquisição de equipamentos e mobiliários, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade na unidade,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira, e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro à Maternidade Municipal de São João de Meriti, CNES: 0726095, localizada no Município de São João de Meriti, para a aquisição de equipamentos e mobiliários, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade na unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de apoio financeiro à unidade de saúde mencionada no caput, realizada pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta Resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti objetivando a melhoria da unidade de saúde mencionada no art. 1º, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/011663/2024\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimentos de Saúde Municipal.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 18.570.668,43 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS de São João de Meriti, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar informações à equipe técnica da SES/RJ quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de projeto de aquisição de equipamentos, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 90 (noventa) dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que haja um motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde antes do fim do prazo inicial.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados à aquisição de equipamentos e mobiliários à Maternidade Municipal CNES 0726095, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 18.570 668,43 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).referente ao valor do projeto será repassado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n3. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O Município de São João de Meriti declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto.\r\n\r\n6. Fica estabelecido que o Município de São João de Meriti deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n7. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recursos e exigir a devolução dos valores já transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nId: 2570837"
                    ],
                    "2570869": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3321 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DR. JOSÉ BUENO LOPES, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013597/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde vigent;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- Deliberação Conjunta ad referendum CIB RJ nº 707 de 13 de maio de 2024, que pactuou o apoio financeiro para a unidade pré hospitalar Dr José Bueno Lopes, no município de Seropédica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro o apoio financeiro à unidade pré hospitalar Dr José Bueno Lopes (CNES 2704269), no município de Seropédica/RJ, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) perfazendo o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saú de para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade pré hospitalar Dr José Bueno Lopes (CNES 2704269) será de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n§2º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá concluir sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2570869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3322 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013586/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde vigente;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- que a maternidade em 2023, atendeu mais de 35% de não munícipes;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIB RJ nº 706 de 13 de maio de 2024, que pactuou o apoio financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES 5349893, localizado no município de Seropédica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o apoio financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Seropédica (CNES 5349893), localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) perfazendo o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade;\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.8330- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Hospital Maternidade Municipal de Seropédica (CNES 5349893) será de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n§2º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá concluir sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _____/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2570870"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CLAUDIO LIZIAS MACHADO MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 207.802-0, ID. Funcional nº 3168548-0 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/005592/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/09/2021 a servidora. IEDA GEORGINA MAGARÃO D'AVILA, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 263.015-0, ID. Funcional nº 4118295-2 nos termos do artigo 3° Emenda Constitucional n° 47/2005 c/c artigo 2° da EC 90/2021, Processo nº SEI-080001/022599/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MÔNICA GUEDES BARBOSA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 803.438-1, ID. Funcional nº 3118614-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/004922/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 25/01/2023 o servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 296.264-5. ID. Funcional nº 3024096-4, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000105/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 07/10/2022 a servidora LUZIA APARECIDA DE ALMEIDA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 298.587-7. ID. Funcional nº 3196966-6, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000730/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 15/12/2023 a servidora OLIVIA BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 168.595-7 ID. Funcional nº 1974184-7, nos termos do artigo 2° inciso III e art. 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/017971/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 27/09/2022 a servidora SONIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 922.937-8. ID. Funcional nº 4216349-8, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000717/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 01/08/2022 a servidora VALÉRIA DOS SANTOS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 862.594-9. ID. Funcional nº 3105565-6, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000557/2022.\r\n\r\nId: 2570765"
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                    "2570764": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 08/03/2023 -Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009684/2022, em nome de REGINA RITA DUTRA DANTAS, matrícula nº 265.936-5, Id. nº 3119773-6, FICA RETIFICADA para “Artigo 4º, § 5º e § 2,º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 104.513-0/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 16.669/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 08/02/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/4418/2016, em nome de JULIENE TELLES MIGUEZ, matrícula nº 296.719-8, Id. nº 3155761-9, FICA RETIFICADA para “Artigo 4º, § 5º e § 2,º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 103.979-1/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 18.439/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/06/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 01/07/2021- Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/005168/2020, em nome de ROSIMERI CORTES DE MORAES EIRAS, matrícula nº 286.490-8, ID. nº 3020891-2. FICA RETIFICADA para “A”, a classe no ato de aposentadoria a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2570764"
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                    "2570766": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007472/2021 - EDERLINDO VERÇOSA LIMA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.680-4, ID. Funcional nº 3019974-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/ 9299//2021) atribuído ao cargo - R$ 1.364,07; Triênio (Lei nº 1608/1990) 60% - R$ 818,44; Total - R$ 2.182,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000802/2021 - NAIARA CASTELLAR COSTA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 287.975-7, ID. Funcional nº 3183834-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 916,10; Total - R$ 2.581,72; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017472/2021 - SONIA MARIA IRIAS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 146.021-1, ID. Funcional nº 3166116-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/ Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 849,67; Triênio (Lei nº 1608/1990) 60% - R$ 509,80; Total - R$ 1.359,47; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1775/2016 - GERALDA SANTOS CALDAS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 922.816-4, ID. n° 4215473-1. FICAM FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 750,36; Média Apurada - R$ 840,23, na proporcionalidade 4.415/10.950 (dias), subtotal R$ 302,55; Parcela Única (Salário Mínimo Nacional - Lei n° 8948/16); Total R$ 937,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000555/2021 - MARIA MADALENA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 850.729-5, ID. n° 3134076-8. FICAM FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.275,28, na proporcionalidade 7.981/10.950 (dias). Subtotal R$ 632,92; Piso Regional - Lei nº 7898/2018. Total R$ 1.193,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2570767"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 145º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 145º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/001079/2024\r\n\r\nFMS TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n114.100,00\r\n\r\nId: 2570768"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 741\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício GAB/SMS nº 277 de 29 de maio de 2024; e \r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015614/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2570771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 742 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 90234124003 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.436.030,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TRINTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, SOB O CNES Nº 6422608.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 115 - GAB/SEMUSA de 24 de maio de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015797/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a Proposta nº 90234124003 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.436.030,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil e trinta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, sob o CNES nº 6422608.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2570772"
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                    "2570769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 89 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO Nº SEI-080001/012951/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI-080001/012951/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG nº 85, de 08 maio de 2024, publicada no D.O. em 13 de maio de 2024, ante as razões apresentadas no despacho SES/SUPUPPH, index 75953395.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2570769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1788/2024 - EXONERA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id. Funcional n° 623301-5, a contar de 04/06/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/011270/2024.\r\n\r\nId: 2570656"
                        ],
                        "2570749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000441/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024, no valor total R$ 84.437,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), em favor da empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PERCP) - para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8, para atender a demanda do HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75340189, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2570749"
                        ],
                        "2570541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001638/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 026/2024, no valor total R$ 166.036,88 (cento e sessenta e seis mil trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), Nota de Empenho: 2024NE06034, em favor da empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a aquisição de insumos específicos - BOLSA DE COLETA SIMPLES, BOLSA DE TRANSFERÊNCIA QUÁDRUPLA DE 150 ML, BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE 300 E 600 ML - para utilização na cadeia produtiva do sangue para atender o IEHE/HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74838146, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2570541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2570624": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1677\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/001474/2024.\r\n\r\nV - CRÉDITO: ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Fonte de Recursos - FR: 1.550.100...\r\n\r\nLeia-se: ... Fonte de Recursos - FR: 1.500.100...\r\n\r\nId: 2570624"
                    ],
                    "2570564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5011988-5/2, da função de Orientador Educacional da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036066/2024.\r\n\r\nId: 2570564"
                    ],
                    "2570697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002243/2019 - RECONHEÇO a dívida com a servidora KARINE FONSECA CARREIRA FREITAS, ID Funcional nº 5013802-2, CPF nº 115.455.277-25, referente as cotas de traslado, exercício de 2019, no valor total de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2570697"
                    ],
                    "2570534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003358/2019 - RECONHEÇO a dívida com o servidor DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5020305-3, CPF: 134.678.987-85, referente as diárias de hospedagem, exercício de 2019, no valor total de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002564/2019 - RECONHEÇO a dívida com a servidora SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES, ID. Funcional nº 5019515-8, CPF nº 092.275.087-40, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2019, no valor total de R$ 228,80 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2570534"
                    ],
                    "2570539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003503/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora MARIA DO SOCORRO DAVID, ID. Funcional nº 4207821-0, CPF nº 932.675.687-49, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 228,80 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3523/2014 - RECONHEÇO a dívida com a servidora MARCIA DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional nº 3840307-2, CPF n° 004.278.997-45, referente as diárias de alimentação, hospedagem e cotas de traslado, exercício de 2014, no valor total de R$ 1.089,00 (um mil oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2570539"
                    ],
                    "2570719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIO ALVES BEZERRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36764205, vínculo 01, matrícula nº 5.002.892-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.732,38. Processo nº SEI-E-03/008/091/2019.\r\n\r\nId: 2570719"
                    ],
                    "2570558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIANE DA SILVA LOPES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4253585-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/03/2024. Processo nº SEI-E-03/006/100352/2018.\r\n\r\nId: 2570558"
                    ],
                    "2570545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANNA CHRISTINA SILVA CAME, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4327955-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-030037/000937/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA CARVALHO FERNANDES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4332919-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/02/2024. Processo nº SEI-030038/000486/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5686946, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030039/005714/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO NASCIMENTO ALMEIDA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020078-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-030033/000957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE DA SILVA ZAMEN, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4377029-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/02/2024. Processo SEI-030040/001533/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.737-6 e 3.079.149-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/04/2023. Processo nº SEI-030030/002069/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DENISE RIBEIRO DE JESUS SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5018408-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-E-03/004/4343/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA SANT'ANNA DA COSTA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4328596-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/04/2024. Processo nº SEI-030037/000243/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4359142-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/02/2024. Processo nº SEI-030030/005839/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MATTA DA SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 326941-9, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/03/2024. Processo nº SEI-030041/002326/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA LOURENÇO ROCHA FERREIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5034978-3, vínculo1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 05/05/2024. Processo nº SEI-030037/000066/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARLENE BARCELOS PORTO PEDRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 6418325, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/04/2024. Processo nº SEI-030041/001073/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA ALBUQUERQUE LOURENÇO VASCONCELLOS, Professor Docente I e Professor Docente II, ID. Funcional nº 3579913-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/003916/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA HELENA DE MOURA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3477144-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2024. Processo nº SEI-030030/000801/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIGIA SISTO DOS SANTOS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4356683-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2024. Processo nº SEI-030039/002910/2020.\r\n\r\nId: 2570545"
                    ],
                    "2570679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DA SILVA, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 33235171, vínculo 01, matrícula nº 290.569-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,66 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030039/002624/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE BASTOS BARBOSA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 34696431, vínculo 01, matrícula nº 5.011.918-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030042/002174/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH SANTIAGO DA COSTA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37963449, vínculo 01, matrícula nº 831.921-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/008010/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SERIEIRO ALBERTO, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32543255, vínculo 01, matrícula nº 292.294-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/004063/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA VALERIA SILVA LOPES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41244265, vínculo 01, matrícula nº 5.012.865-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/007822/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA GARDENIA VIEIRA ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36097330, vínculo 01, matrícula nº 833.673-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/008229/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA NEGRAO ANDRADE TORRES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35882727, vínculo 01, matrícula nº 5.012.257-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/000357/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NEILTON MULIM DA COSTA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39288838, vínculo 01, matrícula nº 1.208.008-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030034/001006/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ARLENE LELIS FERNANDES DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40281558, vínculo 01, matrícula nº 831.769-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001659/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DOURADO GOMES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37975730, vínculo 01, matrícula nº 275.767-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/003788/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA GUIMARAES JAMBO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36742260, vínculo 01, matrícula nº 832.786-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/000186/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA SIZINO, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35260068, vínculo 01, matrícula nº 5.006.610-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030032/000258/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRELIANA FURTADO DIAS, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5494800, vínculo 01, matrícula nº 291.808-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030032/000291/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA MARTINS, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34259457, vínculo 01, matrícula nº 290.441-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério - Decreto nº 49.208/2024, no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/008817/2024.\r\n\r\nId: 2570679"
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Processo nº SEI-030001/019361/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 42533651, vínculo 01, matrícula nº 930.134-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/003477/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA RAPOSO PINTO COELHO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34271945, vínculo 01, matrícula nº 826.118-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030030/005566/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE BETY FISCHBERG, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39962326, vínculo 02, matrícula nº 836.873-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000163/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLECIA GOMES MONTEIRO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35793937, vínculo 01, matrícula nº 5.012.659-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.290,29 e Piso Magistério (Decreto nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/006520/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34703365, vínculo 02, matrícula nº 826.367-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/021389/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELINEIDE CORDEIRO DE MELO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5460387, vínculo 02, matrícula nº 828.619-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/024461/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY GARCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 36419451, vínculo 01, matrícula nº 5.019.160-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.748,34 e Piso Magistério (Decreto n º 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/018738/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS FRANCISCO PEDROSA SA FREIRE DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 32726848, vínculo 01, matrícula nº 845.662-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/016652/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KARLA ESTEVES ERHARDT DA CRUZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35702575, vínculo 01, matrícula nº 832.528-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/012571/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA LUZORIO YUKAWA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 39346625, vínculo 01, matrícula nº 839.654-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 5 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.771,08, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.133,69 e Piso Magistério (Decreto nº 49.028/2024), no valor de R$ 748,23. Processo nº SEI-030001/016606/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IMIRENE EMILIA DE SOUZA PONTES, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 35746556, vínculo 01, matrícula nº 278.538-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/002579/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA DOS SANTOS AZEVEDO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32885857, vínculo 01, matrícula nº 805.869-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030038/006828/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35556226, vínculo 02, matrícula nº 825.874-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/000206/2024.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA RENATA VIANNA DESSUPOIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40406601, vínculo 02, matrícula nº 832.716-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/003696/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35331887, vínculo 01, matrícula nº 837.054-6, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001853/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA MORAES DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36573167, vínculo 01, matrícula nº 832.711-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030036/005482/2023.\r\n\r\nId: 2570667"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5011988-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/036066/2024.\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/06/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/02/1993, e publicado no DOERJ de 16/02/1993, que aposentou MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADE, ID. Funcional n° 18207740, vínculo 01, matrícula n° 662431-6, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 07, nos termos dos arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 2479 de 08 de março de 1979, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/044278/2024.\r\n\r\nId: 2570554"
                    ],
                    "2570680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA KELE REGINA FERREIRA MARTINS, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35182261, vínculo 01, matrícula nº 292.815-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/019309/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA CRISTINA CARVALHO DE LIMA SOUZA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35830166, vínculo 01, matrícula nº 5.005.157-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/019323/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS MELO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43934722, vínculo 01, matrícula nº 965.047-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/020340/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS ZAVOLI, Encarregado, nível I, Identidade funcional nº 36544744, vínculo 01, matrícula nº 5.004.846-1, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/021236/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GIOVANI VEIGA LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19840276, vínculo 02, matrícula nº 835.979-6, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/003330/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CRISTINA BITTENCOURT RANGEL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40709850, vínculo 02, matrícula nº 832.326-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 1.410,84. Processo nº SEI-030001/023136/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA, Professor Docente II, 22 horas, nível D referência 9, Identidade funcional n° 33220956, vínculo 02, matrícula n° 806.179 -8 , nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/023320/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LAILTON REZENDE PENHA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35178965, vínculo 01, matrícula nº 5.020.433-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/023669/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36486124, vínculo 01, matrícula nº 5.001.986-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/023706/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32590261, vínculo 02, matrícula nº 292.085-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/024180/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DAS GRACAS DA COSTA PRAGANA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37559524, vínculo 01, matrícula nº 5.002.297-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/024526/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA CRISTINA ROSA, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34047620, vínculo 01, matrícula nº 804.670-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/024888/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS CURA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37392778, vínculo 01, matrícula nº 825.116-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/025099/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GUILMARA MARTINS CORREA DA SILVA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33307822, vínculo 01, matrícula nº 5.011.934-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/024908/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTYANI MENDES DE SOUSA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35496835, vínculo 01, matrícula nº 293.880-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/026938/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMAR ARAUJO SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42527228, vínculo 01, matrícula nº 927.236-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I ,18 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68, no valor de R$ 1.249,68 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030030/005969/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA DE CASTRO ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35223774, vínculo 01, matrícula nº 827.935-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 1.259,67. Processo nº SEI-030032/004043/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA GLORIA SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37023357, vínculo 01, matrícula nº 828.186-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 1.259,67. Processo nº SEI-030037/000291/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE ALVES DE CASTRO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34391134, vínculo 01, matrícula nº 5.009.923-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/000257/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE MATTOS RODRIGUES BORGES, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40364275, vínculo 02, matrícula nº 833.395-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/003733/2024.\r\n\r\nAPOSENTA AFONCO ARAGAO DE FARIAS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43263836, vínculo 01, matrícula nº 941.513-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/011025/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA DA SILVA CARREIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38060671, vínculo 01, matrícula nº 827.489-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 1.410,84. Processo nº SEI-030001/016045/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37111949, vínculo 01, matrícula nº 805.272-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nºSEI-030001/022037/2024.\r\n\r\nId: 2570680"
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                    "2570648": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043375/2024 - MARCORELIO FORTINI DE ANDRADE, Identidade Funcional 43864830/02, matrícula 3032954-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031764/2024 - TAMIRES DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional 51292211/03, matrícula 5129221103, Professor Docente I,18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043016/2024 - PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVEA, Identidade Funcional 50809326/01, matrícula 3089122-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043141/2024 - FREDERICO PACHECO LEMOS, Identidade Funcional 51440806/01, matrícula 5144080601, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038908/2024 - STEPHANIE VALLE DE SOUZA CHALFUN, Identidade Funcional 51502569/01, matrícula 5150256901, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011719/2024 - RENATA MOREIRA CELIO, Identidade Funcional 34390561/02, matrícula 950297-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038999/2024 - DAVID GEBER DE LIMA, Identidade Funcional 51499657/01, matrícula 5149965701, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044567/2024 CINTIA CECILIA BARRETO, Identidade Funcional 32944810/01, matrícula 844533-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos es tabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2570803"
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Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043330/2024 - BRUNO DA SILVA SILVA, Identidade Funcional 50135040/01, matrícula 3041124-3, Assistente Executivo. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e no Decreto nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Graduação-Tecnológico) a partir de 01/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024720/2024 - DEBORA MARQUES DA SILVA, Identidade Funcional 50760424/01, matrícula 3084027-6, Professor Docente I 30h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028034/2024 - DANIEL FROTA LIMA, Identidade Funcional 42809193/01, matrícula 933199-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016862/2024 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIZZO, Identidade Funcional 50174428/02, matrícula 5017442802, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032475/2024 - MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA E SILVA, Identidade Funcional 41917464/05, matrícula 974118-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043402/2024 - ALAIN FERREIRA DE LUCAS, Identidade Funcional 42531632/01, matrícula 926274-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040011/2024 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50067419/02, matrícula 3054505-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025347/2024 - EDESON DOS ANJOS SILVA, Identidade Funcional 43184430/02, matrícula 958786-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042233/2024 - ALEXANDRE BRAUNS CAZELGRANDI JUNIOR, Identidade Funcional 51500205/01, matrícula 5150020501, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031312/2024 - SAMMY CARDOZO DIAS, Identidade Funcional 42033268/02, matrícula 3048598-1, Professor Docente I 30h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043049/2024 - MARILIA EL KADDOUM TRAJTENBERG, Identidade Funcional 51479109/01, matrícula 5147910901, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nId: 2570800"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULA MACHADO MARTINS, Professor Docente II, 40horas, nível B, ref. 7, Identidade Funcional no 34586946, vínculo 01, matrícula 5022770-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007210/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAMIANA SUELI RANGEL GOMES, Professor Docente II, 40horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 35098724, vínculo 01, matrícula 5018649-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005839/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA MARCIA DE SOUZA, Professor Docente I, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 34098526, vínculo 01, matrícula 5015745-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005061/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALDELISE DANTAS TEIXEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 39566668, vínculo 01, matrícula 5010105-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001303/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELLE DE LIMA LYRA, Professor Docente II, 40horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 38483920, vínculo 01, matrícula: 5003325-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026100/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA VALERIA FIORE, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 39105920, vínculo 01, matrícula 839703-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028230/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 33789029, vínculo 01, matrícula: 837756-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029345/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA PAIVA DE MESQUITA, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33311242, vínculo 01, matrícula 5008771-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030607/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA VERONICA BAGIO SENRRA SOUZA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33040630, vínculo 01, matrícula 5001089-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032138/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUSA GUIMARAES DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 35950145, vínculo 01, matrícula 5012353-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034500/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIDE LETTIERI DOS SANTOS, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 36497959, vínculo 01, matrícula: 5251961-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034513/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELIO RODRIGUES VIANNA, Zelador I, Identidade Funcional no 36064653, vínculo 01, matrícula 5000616-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035026/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DE ALMEIDA BARROS DOMINGUES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37123556, vínculo 01, matrícula 833011-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034706/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA MARIA RIBEIRO GALDINO, Servente I, Identidade Funcional no 33879931, vínculo 01, matrícula 5005051-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005267/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 33808953, vínculo 01, matrícula 805228-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011886/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ECILENE DA SILVA FONTOURA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38522802, vínculo 01, matrícula 5022614-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015603/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA AUTRAN MONTEIRO GOMES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 32991037, vínculo 01, matrícula 832444-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023082/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DULCE HELENA GABRIEL, Servente I, Identidade Funcional no 339291154, vínculo 01, matrícula 5002449-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032027/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCI FRANCISCO CABRAL, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 32922264, vínculo 01, matrícula 831520-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035146/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional no 37901923, vínculo 01, matrícula 1204726-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034898/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SALIME PEREIRA BURGELLI, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 37425307, vínculo 01, matrícula 292774-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2022.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028568/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ROBERTO PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 38251469, vínculo 01, matrícula 1162782-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005702/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TERESA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 5738865, vínculo 01, matrícula 5005187-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004521/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELY SILVA DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36226823, vínculo 01, matrícula 5005424-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005702/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TERESA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Professor Docente II,40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 5738865, vínculo 01, matrícula 5005187-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005228/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GENILDA DOS SANTOS PACIFICO CELESTINO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 40017672, vínculo 02, matrícula 832625-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014609/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37091255, vínculo 01, matrícula 5014829-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020462/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CORINA MARIA GOES DE ALVARENGA CINTRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33020140, vínculo 01, matrícula 826803-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023529/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DE ARAUJO, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32790244, vínculo 01, matrícula: 5025284-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024355/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERY ALVES CORDEIRO FRANCESCHI, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 36708526, vínculo 01, matrícula 5006074-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025921/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DARCILENE DO COUTO TEIXEIRA PEREIRA, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36726745, vínculo 01, matrícula 5013550-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027958/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILZA ARANTES DA SILVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 34365729, vínculo 01, matrícula 293775-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/027894/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO GABETTO DE SA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 33702241, vínculo 01, matrícula 838015-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029863/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DORINE MORENO GOMES, Professor Docente I, nível C, ref. 4, Identidade Funcional no 50764969, vínculo 01, matrícula 3083879-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030884/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA FREITAS DA SILVA, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33892555, vínculo 01, matrícula 5005307-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031634/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA REGINA PEREIRA MOISES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 33822263, vínculo 01, matrícula 5021995-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032641/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMAR DA SILVA GARCIA, Servente I, Identidade Funcional no 36547344, vínculo 01, matrícula 273076-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033640/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KEILLA DE CASTRO VALENTE FERREIRA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33956928, vínculo 01, matrícula 5019782-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034794/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEUZA XAVIER BRAGA, Merendeira I, Identidade Funcional no 38170760, vínculo 01, matrícula 5020327-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034805/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIVA VIOLANTE DA ROCHA, Merendeira I, Identidade Funcional no 35822368, vínculo 01, matrícula 5020076-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034770/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA PINHEIRO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 37479750, vínculo 01, matrícula 5004819-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035637/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional no 37988263, vínculo 01, matrícula 275876-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036114/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA ROSA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 40475603, vínculo 02, matrícula 834224-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036235/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32829159, vínculo 01, matrícula 5012879-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036511/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE DA CONCEICAO OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36516635, vínculo 01, matrícula 248441-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036538/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36502782, vínculo 01, matrícula 5018318-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036524/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOCELIA DE OLIVEIRA LIMA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional no 35288221, vínculo 01, matrícula 5005348-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036558/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DE PAULA GONCALVES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 34956344, vínculo 01, matrícula 5017921-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036966/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DE LIMA BASTOS, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32823886, vínculo 01, matrícula 5013957-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037135/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELO DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40406350, vínculo 01, matrícula 5008215-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036768/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GECILENE RIBEIRO DA COSTA MACHADO, Servente I, Identidade Funcional no 36157740, vínculo 01, matrícula 5012738-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037587/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELOISA LIMA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37890549, vínculo 01, matrícula 837875-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2570788"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2219/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional 4336170/03...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional 43361706/03...\r\n\r\nId: 2570672"
                    ],
                    "2570653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29/04/2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº Processo nº SEI-030001/021257/2024.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29/04/2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº Processo nº SEI-030001/020977/2024.\r\n\r\nId: 2570653"
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                    "2570649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29/04/2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/000123/2022.\r\n\r\nId: 2570649"
                    ],
                    "2570705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044238/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, ID Funcional 3467481-0, JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4 e SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044207/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, ID Funcional 3467481-0, JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4 e SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044152/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, ID Funcional 3467481-0, JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4 e SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2570705"
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                    "2570799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044655/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional 50138235, designado desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2570799"
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                    "2570710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPARECER Nº 3/2024/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004286/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCACAO BASICA MACAE, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0094-83, localizada na Avenida Rui Barbosa, 2390- Alto dos Cajueiros, Macaé, CEP: 27915-185, a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma Concomitante e Subsequente; Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma Concomitante e Subsequente; Curso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma Concomitante e Subsequente; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, na forma Concomitante e Subsequente, Curso Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, na forma Concomitante e Subsequente e Curso Técnico em Edificações, no Eixo Tecnológico de Infraestrutura, na forma Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 5.937 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 27/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 332674, Livro B-83, Registro de Títulos e Documentos 3º Ofício/ Rio de Janeiro em 16/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/05/2024, pelos servidores: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 4/2024/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005185/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCACAO BASICA ILHA DO GOVERNADOR, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0001-84, localizada na Estrada do Galeão, nº 5.800, bloco 02, Galeão/Rio de Janeiro, CEP: 21.941-352, a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios; Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde; Curso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, todos nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 2.871 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº Livro B-83 nº 332674, Registro de Títulos e Documentos 3º Ofício do Rio de Janeiro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 28/05/2024, pelos servidores: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nId: 2570710"
                    ],
                    "2570536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201412/2006 - ELAINE PINHEIRO MELLO NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35122765, mat. 50059427, período base de 23/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1183/2019 - GLAUBER SANTOS GONÇALVES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50149040/1, mat. 30427918, período base de 19/06/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019735/2024 - ALINE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50355821, mat. 30729602, período base de 03/12/2014 a 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/806121/1994 - SHEILA DOS SANTOS CABRAL, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 39960463, mat. 02434280, período base de 30/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201353/2006 - RACHEL DE SEIXAS LEMOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32975449, mat. 82511994, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000681/2021 - LUCIO LAURO BARROSO MASSAFFERRI SALLES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50243020/3, mat. 30842900, período base de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003799/2021 - JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36467820, mat. 50028620, período base de 14/07/2003 a 13/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3735/2014 - GILCE MAGALHÃES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 05458897, mat. 09384793, período base de 07/03/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/495/2019 - MARIANA AURORA DA COSTA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37933299, mat. 08315053, período base de 27/06/2016 a 25/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202382/2002 - ANDREA MENEZES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32841043/1, mat. 50215037 períodos base de 28/01/2008 a 27/01/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310317/2003 - EDSON NOBREGA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40678652, mat. 50067644, períodos base de 28/04/2005 a 27/04/2010, de 28/04/2010 a 07/05/2015, e de 08/05/2015 a 07/05/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042173/2024 - JULIANA IZABELI IOTTY BULHÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42036780. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2570536"
                    ],
                    "2570733": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.424 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA CORPORAL (BODYCAM) PELOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação; por força do Decreto nº 41.334/2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta do processo nº SEI-030022/003524/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria DEGASE nº 1.054 de 17 de maio de 2022, publicada no D.O. de 19/05/2022, que alterou a composição dos membros do grupo de trabalho para estudo da viabilidade de utilização de câmera corporal (BodyCam) pelos Agentes de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do grupo de trabalho que trata a Portaria DEGASE nº 1054. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto - ID. Funcional nº 5009333-9;\r\n\r\nVinicius Oscar Costa Silva - ID. Funcional nº 5009264-2;\r\n\r\nAndré Gomes da Silva - ID. Funcional nº 5023269-0;\r\n\r\nOldrich Tomaz De Almeida Wait - ID. Funcional nº 5009337-1;\r\n\r\nRafael Augusto da Silva Raposo - ID. Funcional nº 5023176-6;\r\n\r\nIgor Lemos Matassoli - ID. Funcional nº 5023244-4;\r\n\r\nRejane da Silva Dias dos Santos - ID. Funcional nº 1988077-4;\r\n\r\nRodrigo da Rocha Peres Garcia - ID. Funcional nº 1988393-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas somente as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2570733"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {},
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 694 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260003/000608/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa de prestação de serviço de publicação de matérias no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Mirian da Rocha Dias, ID 3214804-6;\r\n\r\nII - Roberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas, ID 4432343-3; e\r\n\r\nIII - Felipe dos Santos Sarrat, ID 4385200-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa prestação de serviço de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 43850774\r\n\r\nII - Eliane Souza da Silva, ID: 4418789-0\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570756"
                        ],
                        "2570555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI - 26/004/004987/2019, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores JUDITH ALMEIDA DE MELLO, ID. Funcional nº 5032077-7, MARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4261641-7 e GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID. Funcional nº 5029165-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2570555"
                        ],
                        "2570804": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1038 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 922 DE 19 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, até que perdurem os trabalhos necessários à finalização dos procedimentos licitatórios denominados Concorrência Pública n° 001, 002 e 003 de 2024, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- JHONATAN SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5117290-9.\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\n- JOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID. Funcional nº 4412046-0.\r\n\r\n- MARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5127477-9.\r\n\r\nArt. 2º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 922 de 19.04.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2570804"
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                        "2570683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA ELENILDE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 0224.824-3, ID. Funcional nº 42056454, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021, Processo nº SEI-08001/008395/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO, Agente Administrativo - 40h, ID. Funcional nº 44606052/1, referência TEC ADMM6, a contar de 20 de maio de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006053/2024.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA TÂNIA MARIA RAMIDAN KOHARA, matrícula nº 0222.490-5, ID. Funcional nº 2080694-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, a contar de 20.07.2009 Processo n° SEI-260005/006039/2024.\r\n\r\nId: 2570683"
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                        "2570793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74405/2004 - CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221747-9, período base de 15.04.2019 a 12.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40050/2012 - CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA - ALMOXARIFE - matrícula nº 0221660-4, período base de 10.03.2019 a 07.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004773/2024 - CLAUDIO SILVA DA COSTA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224466-3, período base de 01.05.2004 a 25.04.2024. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5981/2019 - EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823180-5, período base de 21.07.2016 a 19.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/8553/2014 - RITA ERIKA DA SILVA MOLINI - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222644-7, período base de 15.05.2012 a 03.08.2017. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75073/2004 - RIVANA RODRIGUES DE LIMA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221538-2, período base de 28.01.2019 a 26.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006521/2024 - SELMA LILIAN SALLENAVE SALES MILONE, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.762-6, ID 4073015-8, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.03.2023.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006404/2024 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.320-5, ID 2075660-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.03.2023.\r\n\r\nId: 2570793"
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                        "2570753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32827/2009 - ANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224102-4, período base de 17.05.2018 a 05.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2951/2019 - JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS, ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226831-6. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3644/2019 - LEONARDO PINHEIRO GOMES - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0226456-2, período base de 07.05.2017 a 05.05.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75949/2004 - MARCELO PEREIRA LINDENMEYER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221762-8, período base de 15.04.2019 a 12.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1570/2017 - MARCIA LIE AYUKAWA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0226296-2, período base de 26.07.2016 a 24.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004777/2024 - RAUL POVIL DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220966-6, período base de 02.06.1998 a 17.08.2013 e 23.11.2015 a 20.11.2020. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32255/2012 - ADRIANA BATALHA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221753-7, período base de 07.10.2016 a 04.11.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30277/2009 - CLAÚDIA REGINA DOS SANTOS SILVA - matrícula 0221794-1 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da presidente de 25.03.2024, indexador do SEI (70952407), publicado no DOERJ nº 057, página 43, quarta-feira - 27 de março de 2024, da 1 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/78.690/2003 - SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAÚJO - ALMOXARIFE - matrícula nº 0221372-6, período base de 22.10.2018 a 20.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.553/2008 - TELMA MARIA SILVA REGO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224004-2, período base de 02.05.2018 a 15.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2570753"
                        ],
                        "2570560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005799/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 2570560"
                        ],
                        "2570734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1017/2024 - DESIGNA FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matr. nº 36.726-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/DEAMB, símbolo FG-03, código 2013, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260006/007585/2024.\r\n\r\nId: 2570734"
                        ],
                        "2570551": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nINDICA o servidor CARLOS EDUARDO DE SOUZA, mat. nº 40.832- 8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA COMPUTACIONAL - MATCOMP. Processo nº SEI-260006/023763/2024.\r\n\r\nId: 2570551"
                        ],
                        "2570670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 058/2024 - PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão de Sindicância, objeto dos processos nºs SEI-260007/052247/2022 e SEI-260007/059155/2023.\r\n\r\nId: 2570670"
                        ],
                        "2570736": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010487/2024 - DETERMINO a inclusão de PEDRO HERMÍLIO VILLAS BÔAS CASTELO BRANCO, Professor Associado, matr. nº 37.528-7, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 13/05/2024, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 02/05/2024, pág. 30, coluna 1.\r\n\r\nId: 2570736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569499": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nNOMEIA RICARDO FIORAVANTE LISBOA, Id. Funcional n° 50747800, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar da data de sua publicação, na vaga anteriormente ocupada por Déa Araújo de Azeredo Id Funcional nº 5090452-3, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000583/2024.\r\n\r\nId: 2569499"
                        ],
                        "2570531": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nNOMEIA SANDER NETO DE GOUVEIA, Inscrito no CPF n° 033.675.057-90, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 03 de junho de 2024, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000606/2024.\r\n\r\nId: 2570531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2570708": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E\r\n\r\nSUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.707 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2024, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010472/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para instalar e operar 01 (um) sistema de blendagem de carvão, com capacidade 1,1 MMt/ano, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/1456/2024, da SERVIT/DILAMINEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para instalar e operar 01 (um) sistema de blendagem de carvão, com capacidade 1,1 MMt/ano, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 08 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570708"
                    ],
                    "2570709": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.708 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN052759.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.30996/A/2020, referente à Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2266/2024, da COEAM/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA para inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2570758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/004753/2011 - PEDRO RAIMUNDO MERÇON, ID Funcional n.º 19348550 - HOMOLOGO a concessão definitiva (Pós graduação) a partir 01.07.2014, do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, o servidor abaixo relacionado, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2570758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 505 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 22/2023 para a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marília Sousa Cristo Chagas - Id. Funcional nº 5102372-5\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7\r\n\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - Id. Funcional nº 5116119-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2570801"
                        ],
                        "2570673": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 120 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI Nº 53, de 03 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000129/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ SEI Nº 53, de 03 de novembro de 2022, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (Processo nº SEI-020006/000129/2022), que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional nº 5119018-4; e\r\n\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0; e\r\n\r\nb) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do contrato firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2570673"
                        ],
                        "2570674": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 121 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI Nº 90, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000327/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ SEI Nº 90, de 14 de julho de 2023, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA (Processo nº SEI-020006/000327/2023), que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; e\r\n\r\nb) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818-9; e\r\n\r\nb) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do contrato firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2570674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2570681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000497/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000497/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 2878734-0, BAILARINA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - BALLET da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 19 a 22 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2570681"
                    ],
                    "2570573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 133 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n\r\n- o processo n°SEI-180007/002871/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nThais Hofmeister Antoniazzi, ID. Funcional nº 4280761-1.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMichelly da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5151358-7;\r\n\r\nMariana Constantino Pereira, ID. Funcional nº 5149410-8.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDenise de Souza Mendes, ID. Funcional nº 2023665-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID. Funcional nº 5087901-4 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2570573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570797": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.349 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 1.342 DE 22 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar em parte o Art. 1º da Portaria nº 1.342, de 22 de maio de 2024, da Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 6 (seis) notas fiscais de prestação de serviços de 2024, para a IMPRENSA OFICIAL, do processo nº SEI-180002/000608/2024, designando a servidora DEISE DE MOURA CHRISTO - ID. Funcional nº 5089426-9 em substituição ao servidor JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID. Funcional nº 5088840-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570797"
                        ],
                        "2570728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000505/2024 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637616-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000527/2024 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000528/2024 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto. \r\n\r\nId: 2570728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2570691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000513/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora GRAZIELE QUARESMA, ID. Funcional nº 5105656-9.\r\n\r\nId: 2570691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570727": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 719 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo nº SEI-310002/000350/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo nº SEI-310002/000350/2024 e nº SEI-310005/000584/2023, que tratam do \"sumiço\" de 2 (duas) impressoras modelos: LASERJET MANAGED FLOW MFP E52645C LASER PB A4 FLOW. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear os seguintes servidores, Alessandra Russo Mota ID. Funcional nº 5148827-2 Presidente da Sindicância, Claudia de Souza Ferreira Chaves ID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0, Maria Lucila Soares ID. Funcional nº 256525-0, os citados são membros da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2562513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000096/2024 - CONCEDE à Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2562513"
                    ],
                    "2566684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001564/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.378.796,16 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), referente ao Projeto “FÁBRICA DE TALENTOS”, do proponente INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - CNPJ nº 13.164.086/0001-30.\r\n\r\nId: 2566684"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2570557": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 271 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS DE REAJUSTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, art. 4º do Manual do Sindicante, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001342/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, referente a pendências de reajustes do contrato de prestação de serviços de locação de veículos com a CS Brasil (SEI-320001/004501/2021).\r\n\r\nArt. 2ª - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Rubens de Souza Júnior - Auditor do Estado - ID. Funcional nº 19585721 - 01;\r\n\r\nII - Tiago Tavares Damasceno - Assessor ASSGEL - ID. Funcional nº 50280104 - 03;\r\n\r\nIII - Luiz Augusto Guimarães Silva - Assessor ASSGEL - ID. Funcional nº 51000261 - 02.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570557"
                    ],
                    "2570636": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003301/2023 - JORGE DA CUNHA LOPES, CPF: 296.873.497-00, Id. Funcional nº 3923855-5, aposentado em 14/11/2023, FAZ JUS a Isenção de Imposto de Renda por apresentar patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004, devendo o benefício ser concedido a partir de 13/05/2024 data da Junta Medica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2570636"
                    ],
                    "2570717": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 975 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/003213/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001329/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570717"
                    ],
                    "2570721": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 979 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/008912/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001339/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570721"
                    ],
                    "2570720": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 980 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030037/003958/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001337/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570720"
                    ],
                    "2570718": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 981 DE 03 DE JUNHODE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030034/004597/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001341/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570718"
                    ],
                    "2570722": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/064/18483/2015 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através do art. 1º, §1º da Resolução CGE Nº 147, de 09/06/2022, e tendo em vista o preconizado no art. 55 da Lei n.º 5.427/2009, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação técnica da CGE/CRE/4ª COPPAD (SEI - 75617030), e DECIDE pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração em face da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias prolatada no Processo supramencionado, instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor FRANCISCO JOSÉ BRAGA MARINS, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional n.º 4400169-0, por transgressão ao disposto no art. 39, V, VI, VII e VIII, de forma grave, por força do art. 50, I, e ao art. 40, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, além de descumprimento do art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012.\r\n\r\nId: 2570722"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2570626": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390004/000179/2024 - RATIFICO a autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor CARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA, com base no o art. 217, § 6º, 2, c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º Inc. II letra c § 1º, Art. 5º Inc. III do Decreto nº 3.147 de 28/04/80 e Decreto nº 48.876 de 28/12/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/06/2024. \r\n\r\nId: 2570626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2570789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 02/05/2024, publicado no DOERJ de 07/05/2024, página 39, 1ª coluna, contados da data da publicação. Processo nº SEI-400001/000366/2024.\r\n\r\nId: 2570789"
                    ],
                    "2570811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 02/05/2024, publicado no DOERJ de 06/05/2024, página 29, 2ª coluna, contados da data da publicação. Processo nº SEI-400001/000365/2024.\r\n\r\nId: 2570811"
                    ],
                    "2570812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 02/05/2024, publicado no DOERJ de 07/05/2024, página 39, 2ª coluna, contados da data da publicação. Processo nº SEI-400001/000364/2024.\r\n\r\nId: 2570812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570651": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003878/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 186/2024/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias do ano de 2018, 10 (dez) dias do ano de 2019, 30 (trinta) dias do ano de 2020 e 30 (trinta) dias do ano de 2021, relativo às férias não gozadas, em favor de Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional 44115393, exonerada do cargo em comissão de Superintendente, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 32.568,64 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2570651"
                        ],
                        "2570572": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001495/2024 - INTERESSADO ÁGUAS DA IMPERATRIZ S. A. DECIDO, em caráter emergencial, por homologar o acordo entabulado entre a Concessionária Águas da Imperatriz e o Município de Teresópolis até que haja uma decisão definitiva, esta que se dará após a oitiva de todos os envolvidos e interessados no assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004552/2024 - INTERESSADO COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CEG RIO SA DECIDO, de forma cautelar, lastreado nas razões expostas no parecer nº 218/2024/AGENERSA/PROC, autorizar a celebração dos termos aditivos aos contratos de suprimento de longo prazo, nos termos das minutas apresentadas, até que haja uma decisão definitiva, esta que se dará após a oitiva de todos os envolvidos e interessados no assunto.\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001495/2024. INTERESSADO ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A. HOMOLOGA o acordo entabulado entre a Concessionária Águas da Imperatriz e o Município de Teresópolis até que haja uma decisão definitiva, esta que se dará após a oitiva de todos os envolvidos e interessados no assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004552/2024. INTERESSADO COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CEG RIO SA. RATIFICA a decisão cautelar do Conselheiro-Presidente e AUTORIZA a celebração dos termos aditivos aos contratos de suprimento de longo prazo, nos termos das minutas apresentadas, até que haja uma decisão definitiva, esta que se dará após a oitiva de todos os envolvidos e interessados no assunto.\r\n\r\nId: 2570572"
                        ],
                        "2570652": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002221/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 216/2024/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias do ano de 2019, 30 (trinta) dias do ano de 2020 e 30 (trinta) dias do ano de 2021, relativo às férias não gozadas, em favor da ex servidora Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID. Funcional nº 5630088, exonerada do cargo em comissão de Secretária Executiva, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 60.908,05 (sessenta mil, novecentos e oito reais e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2570652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2570798": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 13 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER TEMPORÁRIO COM A FINALIDADE DE COORDENAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023; a Lei estadual nº 10.181 de 17 de novembro de 2023 e o disposto no processo nº SEI-240001/000213/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho na Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, de caráter temporário, para coordenar as ações necessárias para a implementação e estruturação dos meios materiais e humanos suficientes visando a criação da Câmara Especializada em Solução Extrajudicial de Conflitos do Consumidor, sendo formado pelos seguintes servidores, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nI - Gutemberg de Paula Fonseca (Coordenador) - ID. Funcional nº 4332254-9;\r\n\r\nII - Alessandro Pitombeira Carracena (Membro) - ID. Funcional nº 5124716-0;\r\n\r\nIII - Rogerio da Costa Pimenta (Membro) - ID. Funcional nº 4250275-6;\r\n\r\nIV - Renato Gomides Dias Júnior (Membro) - ID. Funcional nº 5115639-3;\r\n\r\nV - Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva (Membro) - ID. Funcional nº 5151677-2;\r\n\r\nVI - Anna Thays Lobão Brasil (Membro) - ID. Funcional nº 5148102-2;\r\n\r\nVII - Claudio Luis Silva de Freitas (Membro) - ID. Funcional nº 5148060-3.\r\n\r\nArt. 2º - O GTI poderá, por seu Coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade desta Resolução, bem como indicar outros membros de notório saber e conhecimento na temática para participar das suas atividades, em caráter permanente ou eventual.\r\n\r\nArt. 3º - A conclusão dos trabalhos deverá se dar no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período, se assim for necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2570798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570578": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/02/2024\r\n\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTADUAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/003200/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeia-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeia-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ e, como substituta MARIANE ALVES DE MENEZES, inscrita no CPF: 128.948.327-29/ ID 5024234-2, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\nId: 2570578"
                        ],
                        "2570519": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Diretor-Presidente em exercício de 09/01/2024, publicado no D.O. de 11/01/2024, página 45, id: 2538648, que autorizou o gozo de Licença para Desempenho de Estágio Probatório, a contar de 27/12/2023, para LEONAM ARAÚJO DA CUNHA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5013092-7, em virtude de exoneração, a pedido, a contar da mesma data. Processo nº SEI-240002/003956/2023.\r\n\r\nId: 2570519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2570805": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nMANTEM à disposição do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, o servidor WILSON SALES FILHO, Analista Processual, Id. Funcional nº 50159054, pelo período de dois anos, renováveis, a contar de 11 de junho de 2024. Processo nº SEI-140001/014216/2020.\r\n\r\nId: 2570805"
                    ],
                    "2570806": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nDESIGNA PEDRO GUTERRES LOHMANN, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 44321562, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de junho de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de maio de 2024, MOAIR ARAUJO NETO, Id. Funcional nº 44126930, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de maio de 2024, ALEXSANDRO RIBEIRO DE SA, Id. Funcional nº 99992043, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2570806"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2570690": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à contar da publicação do instrumento contratual no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.060,28 (sessenta e cinco mil sessenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00720.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003704/2024.\r\n\r\nId: 2570690"
                        ],
                        "2570619": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída pelo Resolução SECC nº 118, de 20 de março de 2024, torna público para ciência dos interessados, que fica REMARCADA para o dia 25 de julho de 2024 às 10:30h, no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado na Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2024 do tipo MELHOR TÉCNICA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL, anteriormente designada para o dia 11 de junho de 2024 às 10:30h. Processo nº SEI-150001/014318/2022.\r\n\r\nAs propostas técnicas e os documentos de habilitação serão recebidos na mesma data, local e horário mencionados.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.rj.gov.br/casacivil/ (Secretaria de Estado da Casa Civil), e www.compras.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia junto a Comissão de Contratação, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 09 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334-3341.\r\n\r\nId: 2570619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570589": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2024, abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: O Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na criação de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização dos jogos de LOTERIA INSTANTÂNEA, validação e pagamento dos prêmios, bem como elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos produtos da modalidade loteria instantânea, pelo período de até dez anos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº SEI-150013/000202/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no site da LOTERJ, página www.loterj.rj.gov.br - opção: \"Licitações\", podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, 75g/m', de 2ª a 6ª feira, de 9 horas até às 17 horas, junto à Comissão de Credenciamento, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20.050-002.\r\n\r\nId: 2570589"
                            ],
                            "2570784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio PGE nº 06/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 06/2019, celebrado para soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo previsto na cláusula sétima do Convênio nº 06/2019 - 'da vigência' é acrescido de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.05.2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.720, de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-14/22402/2011.\r\n\r\nId: 2570784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2570661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato SEGOV nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000617/2022.\r\n\r\nId: 2570661"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2570715": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando a cooperação técnica entre a Escola de Gestão Pública (EGEP) e a Escola Superior de Controle Interno (ESCI).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 17/05/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001479/2024. \r\n\r\nId: 2570715"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2570654": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ nº 22.543.675/0001- 10).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 333.919,70 (trezentos e trinta e três mil novecentos e dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00323.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2570654"
                        ],
                        "2570808": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 10 de junho de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040016/000430/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005726/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040043/000287/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000843/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/079/002070/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/079/002050/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000422/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040192/001323/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040079/008105/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040036/000283/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/009385/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/001080/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001012/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001037/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001046/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001048/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001057/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001061/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001075/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001099/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001107/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001112/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001116/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001117/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001140/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001141/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001176/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001190/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001192/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/046/001199/2015\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000044/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000486/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000674/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000694/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000349/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000356/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/205/101019/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000765/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040192/001427/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000874/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040192/001501/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004869/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040192/001448/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/002421/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/003382/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/000316/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/220010/000104/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040035/000227/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/001801/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/006936/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/002413/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/004280/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/003141/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/005864/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/003737/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/003255/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/008462/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002710/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/008913/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/004658/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006966/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/008443/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/008727/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/010136/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/005845/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004154/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/007334/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/002671/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040042/000182/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/008707/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/009278/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/011828/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008517/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008113/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/009684/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/010387/2024\r\n\r\nId: 2570808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000788/2024.\r\n\r\nId: 2570787"
                            ],
                            "2570791": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à SECRETARIA-GERAL da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 871.906.647-33\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000697/2024\r\n\r\nARCANO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.871.391/0001-02\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000697/2024\r\n\r\nFABIO MOREIRA \r\n\r\nCPF: 086.022.667-07\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000850/2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA \r\n\r\nCPF: 709.205.407-91\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000746/2024\r\n\r\nMARIA CRISTINA BASTOS DE SOUZA \r\n\r\nCPF: 009.567.187-01\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000746/2024;\r\n\r\nCARLOS MAGNO PESSOA DE BARROS \r\n\r\nCPF: 342.149.507-63\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000746/2024\r\n\r\nLORENA DE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 146.354.467-78\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000746/2024\r\n\r\nPROFEL ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCPF: 33.706.649/0001-81\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000746/2024\r\n\r\nCHARLON GENEROSO MATOS \r\n\r\nCPF: 018.991.787-32\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000723/2024\r\n\r\nANDERSON BARBOSA BASÍLIO \r\n\r\nCPF: 085.424.337-13\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000723/2024\r\n\r\nCLAUDIONOR JOSÉ PORTILHO \r\n\r\nCPF: 521.443.807-91\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000560/2024\r\n\r\nHÉLIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 028.719.127-34\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000560/2024\r\n\r\nCDI-CIA. DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 76.100.890/0001-75\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000560/2024\r\n\r\nId: 2570791"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº222/2023, relativo Prestação de Serviços Médicos Especializados na área de Assistência Médico Hospitalar Oftalmológica diagnóstica e terapêutica. \r\n\r\nPRAZO: 23/05/2024 a 22/05/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2570815"
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                        "2570631": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.284 SÉRGIO FREITAS GONÇALVES - CPF nº 756351787-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002016/2021.\r\n\r\nId: 2570631"
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                        "2570752": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, reprovado na fase denominada Exame Social e Documental, que deu continuidade ao certame por determinação judicial. \r\n\r\nREPROVADO - EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1657303\r\n\r\nProcesso nº 0035289-30.2016.8.19.0001\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - O CANDIDATO QUE JULGAR NECESSÁRIO, DEVERÁ RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO EXCLUSIVAMENTE NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 72 HORAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013559/2024.\r\n\r\nId: 2570752"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2570530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do CNPJ nº 63.067.904/0001-54 da matriz LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., sediada na Rua Breno Ferraz do Amaral, nº 408, VI, Vila Firmiano Pinto, São Paulo, CEP 04124-020, para o CNPJ da filial sob o nº 63.067.904/0002-35, situada no endereço Rua Breno Ferraz do Amaral, nº 390, Vila Firmiano Pinto, São Paulo, CEP 04124-020.\r\n\r\nVALOR: Não haverá alteração de valores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000325/2023.\r\n\r\nId: 2570530"
                        ],
                        "2570780": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 026/2023 pelo período de 06 (seis) meses, a partir do dia 07 (sete) de junho de 2024 até o dia 06 (seis) de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.821,88 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por seis meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360214/000027/2023.\r\n\r\nId: 2570780"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2570774": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA- AFNE, CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/003050/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24 H Itaboraí , regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.221,00 (seis mil, duzentos e vinte e um reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2570774"
                        ],
                        "2570775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/002707/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem , regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2020, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.470,00 ( cinco mil, quatrocentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2570775"
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                        "2570776": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/006848/2024, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, da Unidade Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2570776"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2570751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 101/2024. Dispensa De Licitação nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa À SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário hospitalar - CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA, visando o abastecimento das unidades: HEGV, HTO BAIXADA, HERC e RESERVA TÉCNICA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.708.200,00 (um milhão setecentos e oito mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05898. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 818/2024/FS/DIRJUR (73950527) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 75332972. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001793/2024.\r\n\r\nId: 2570751"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 401/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com condutor 24h, para UPA 24h Queimados, Nova Iguaçu II, Niterói, Mesquita, Itaboraí, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - II - CEDI Baixada e Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 690 (SEI-72372910). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003417/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 458/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 712 (SEI-72547894). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.431,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006592/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 575/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL), no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 895 (SEI-74459904). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.279,26 (treze mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008221/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 626/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 29/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1000 (SEI-74935911). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.567,41 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009151/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 679/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1002 (SEI-74941375). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 685.151,99 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008486/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 706/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1066 (SEI-75246729). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 502.603,92 (quinhentos e dois mil, seiscentos e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008615/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 440/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 677 (SEI-72315389). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006932/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 678/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1048 (SEI-75101267). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.380,48 (cento e dezessete mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008533/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 703/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1067 (SEI-75246108). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.770,66 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008377/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 568/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 881 (SEI-74352185). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 251.592,00 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008454/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 684/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1004 (SEI-74942728). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 473.643,97 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008444/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 685/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AISERU SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 996 (SEI-74922602). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.221,09 (cento e noventa e seis mil, duzentos e vinte e um reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008387/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 570/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria (HESM), no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 879 (SEI-74349513). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.783,04 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007883/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 605/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTÓLOGIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 924 (SEI-74651506). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 262.546,20 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009430/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 701/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1054 (SEI-75166970). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.356,95 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008323/2024. \r\n\r\nId: 2570750"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 72600301/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL - COB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a implementação do Programa “Transforma” que se constitui na promoção dos Valores Olímpicos, contribuindo para a formação integral do ser humano, pelo Comitê Olímpico do Brasil, com o objetivo de capacitação dos professores da rede estadual de ensino de todos os componentes curriculares. Parágrafo Único: Abarca igualmente a realização do “Esporte Cria”, evento do Transforma, com promoção dos valores olímpicos através do mote: “Criatividade cria cultura”, “Cultura molda valores”, “Valores determinam o futuro”, com a apresentação de oportunidades e atividades com profissionais do esporte para os alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado ou alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade deste, caso contrário, novo Acordo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes. Parágrafo Único: Ficam convalidados todos os atos de gestão realizados e efeitos produzidos até a data de assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: As partes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras. As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, restringem- se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e custeio de uma unidade escolar de horário integral, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002739/2023.\r\n\r\nId: 2570527"
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                        "2570644": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 74727991/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o INSTITUTO AKATU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre as Partes para a oferta de trilhas de aprendizagem na plataforma Edukatu, voltadas para a promoção do consumo consciente, por intermédio da sensibilização e mobilização de professores e de estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme detalhado no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade, caso contrário, novo Acordo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes. Parágrafo único: Ficam convalidados todos os atos de gestão realizados e efeitos produzidos até a data de assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação não prevê repasses de recursos financeiros entre os Partícipes, devendo cada um arcar com as suas próprias despesas necessárias para a execução do objeto deste Acordo de Cooperação, no âmbito de suas competências, conforme a Cláusula Terceira. As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, restringem-se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e custeio de uma unidade escolar de horário integral, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005546/2022.\r\n\r\nId: 2570644"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0064883-48.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/032801/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nThamara da Silva Tavora Lannes - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/042613/2024\r\n\r\nBianca dos Anjos Ferreira - 2008\r\n\r\n2- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/041167/2024\r\n\r\nAdriano Luiz Gonet Izaias - 2016\r\n\r\n3- INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/037896/2024\r\n\r\nSimone Ribeiro de Oliveira Baptista - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/023632/2024\r\n\r\nFlavia da Silva Santos Carvalho-2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO IMPACTO-SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030001/027472/2024\r\n\r\nArthur Alberto Rossi - 1978\r\n\r\n6 - CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/012669/2024\r\n\r\nAlexandra da Cruz Henriger - 1999\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM METALURGICA COM ENFÂSE EM SOLDAGEM\r\n\r\nSEI-030001/030384/2024\r\n\r\nIvano Nascimento Alexandre - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/041928/2024\r\n\r\nThomas Costa dos Santos Pereira - 2020\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/011304/2024\r\n\r\nFrancisco Lima do Lago Preato - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 29/05/2024, Pág. 40, 2ª coluna, Flavia da Silva Santos Carvalho, referente a conclusão do Curso ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO JOSÉ FONSECA, no ano letivo de 2003. Processo nº SEI-030001/023632/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20 - SISTEMA ELITE DE ENSINO-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/038120/2024\r\n\r\nOnde se lê: Arthur Emanoel Machado Maciel Enyr - 2022\r\n\r\nLeia-se: Arthur Emanuel Machado Maciel Enyr - 2022\r\n\r\n22 -COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/023345/2024\r\n\r\nOnde se lê: Thaís Cristina Costa de Pinho - 2006\r\n\r\nLeia-se: Thaís Cristina Costa de Pinho Gusmão - 2006\r\n\r\nId: 2570711"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar nº 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2023: Fabiano dos Santos Vieira; Jairo Pires da Silva; Marcos Antônio de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024: Ana Bheatriz Teodoro de Castro; Andressa de Sousa Franklin; Camilly Lopes de Souza Ramos; Jéssica Costa da Rocha Nunes; Luiz Felipe Cunha do Nascimento; Neuza Léa Noronha Azeredo; Thiago de Moraes França; Wesley de Souza Rodrigues; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2023: Kevin Pereira Barcelos; no ANO LETIVO DE 2024: Aline Ingrid da Silva Peixoto; Ana Carolina de Souza Vitalino; Ana Cláudia da Silva Furtado Mendonça; Isaura Maria Barroso; Israel dos Santos Bernardo; Letícia Furtado Terra; Luana dos Santos da Silva; Raquel Rodrigues Ferreira Mota; Renata Pereira Rufino Cordeiro; Rosa Maria Rodrigues Brasil da Silva; Thaís Pereira de Menezes. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designado no DOERJ de 06/02/2023, a no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID nº 4327960-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7. Processo nº SEI-030001/030897/2024.\r\n\r\nId: 2570761"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2017: Andresa de Moraes Sant' Anna Pontes. NO ANO LETIVO DE 2023: Francisco Bello Neto, Ingrid Gabriel do Nascimento Gomes, Lidiane Henrique Pereira. NO ANO LETIVO DE 2024: Eric Mendonça Rodrigues, Israel Patrick da Silva Oliveira, Jorge Junio Silva de Souza, Marcia Regina Ferreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2014: Gilson Batista da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023: Julio da Cunha Alves. NO ANO LETIVO DE 2024: Airton Kruger de Oliveira, Aline Nascimento da Silva, Cátia Valerio de Melo, Deivid Junior Dias Ferreira e Lima, Francisco César Farias Tomaz, Gabriel Ribeiro de Paula, Gabriela Siqueira Pascoal, Gustavo do Nascimento Oliveira, Jéssica do Nascimento Soares, Jorge Albino Pinto, Karina de Paula Magalhães, Lorrayne Lima Rosa da Silva, Maria Luiza Silva Fouraux, Mariana Thomé de Oliveira de Souza , Matheus Phillipi Moura de Araujo Oliveira, Michaela de Barros Menezes, Oliver Matheus Januzzi Reis, Renan da Silva Côrtes, Rodrigo Cesar Lima Diniz Junior, Samira Cristina Barbosa do Vale, Stephany Rodrigues dos Santos. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 12/03/2021, página 23, 1ª coluna. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 4327910-4 e Célia de Laia Bernardes, ID. Funcional nº 4277634-1. Processo nº SEI-030001/030670/2024.\r\n\r\nId: 2570698"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022008366/2023.\r\n\r\nId: 2570675"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n°05/2023, relativo à locação de 07 (sete) vagas de estacionamento de veículos, não marcadas (sem marcação da vaga, 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados), sito à Rua São José, nº 35, no 9º andar, cuja matrícula no RGI é nº 35344.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.560,00 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260016/000591/2023.\r\n\r\nId: 2570514"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570620": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, FAZ SABER, por via do presente documento que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 15/2024 - “Programa de Mobilidade Internacional AMÉRICAS - 2024”. \r\n\r\nOBJETO: Incentivar e fomentar a pesquisa colaborativa bilateral entre o Estado do Rio de Janeiro e outros países localizados nas América do Sul, América Central e América do Norte, apoiando pesquisadores fluminenses a integrarem a equipe de pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino e/ou Pesquisa estrangeiros fortalecendo, assim, a cooperação dos grupos de pesquisa; fomentar projetos de pesquisa através de apoio à mobilidade de pesquisadores de Instituições fluminenses a Instituições de Ensino e Pesquisa localizadas nas América do Sul, América Central e América do Norte.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados pela FAPERJ para financiamento do presente Edital são da ordem de até R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais), referentes a bolsas mensais e suas rubricas, quando for o caso, definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 06/06/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 06/06/2024 a 21/07/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: A partir de setembro de 2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Até 7 dias após a publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de setembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/005156/2024.\r\n\r\nId: 2570620"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 336/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável de interesse público entre as partes. \r\n\r\nVALOR DO TERMO DE DISTRATO: R$ 159.312,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260008/007901/2023.\r\n\r\nId: 2570792"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto do Departamento Ciências Médicas Integradas (DEPCMI), Área de Imunologia, com carga horária de 40h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/065980/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO MACIEL COSTA SILVA\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n2\r\n\r\nJOANA HYGINO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILLA ALVES MASCARENHA SEGGES\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,42\r\n\r\nId: 2570754"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público os resultados finais dos processos seletivos para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta nos Processo nº SEI-260006/004065/2024 e nº SEI-260006/004415/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FISIOLÓGICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/004065/2024\r\n\r\nÁrea: Ciências Fisiológicas. Subárea: Fisiologia Endócrina 2024.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nIala Milene Bertasso\r\n\r\n95,65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nBeatriz Souza da Silva\r\n\r\n84,55\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nNathália Medeiros Nehme\r\n\r\n83,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/004415/2024\r\n\r\nÁrea: Histologia e Embriologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nBianca Torres Ciambarella\r\n\r\n100\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2º\r\n\r\nJeffesson de Oliveira Lima\r\n\r\n100\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nGeyse Gomes da Silva\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Lontro Alves\r\n\r\n64\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nEvelyn Nunes Goulart da Silva Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nCamila Oliveira da Silva Meira\r\n\r\n59\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nEdilaine Farias Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n-\r\n\r\nEduarda Cristina da Silva Carlos\r\n\r\n49\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nId: 2570737"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, CITA, pelo presente Edital, ERICSON JONATHAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CPF nº 145.563.197-30, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/061132/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2570738"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/01023836, em 26/04/2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/018963/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT. CNPJ/CPF Nº: 00.960.473/0001-30. ENDEREÇO: RUA AUREA PINHEIRO, Nº133/CENTRO/MIGUEL PIREIRA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160082 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 3.881,77 em 12/01/2024, com enquadramento no artigo 76 e 80 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CENTRP EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA. CNPJ/CPF N° 06.150.821/0005-14. ENDEREÇO: RUA LE CARBUSIER, Nº 100 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134049, em 04/03/2024. Processo nº SEI-070002/010330/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAURILIO TAVARES ESTEVES. CNPJ/CPF Nº: 840.507.647-68. ENDEREÇO: ESTRADA DE SANTO ANTONIO - S/Nº - ANTA - SAPUCAIA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOTI01133157, em 04/01/2024. Processo nº SEI-070002/019866/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES RIOS BUSINESS CENTER. CNPJ/CPF Nº: 12.915.406/0001-83. ENDEREÇO: ESTRADA TRES RIOS, 920 - FREGUESIA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160173 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.252,61, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021322/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COPO SHOW COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGO DE PAPELARIA & ARMARINHO LTDA . CNPJ/CPF N° 41.799.087/0001-96 . ENDEREÇO: RUA CARMINDA, S/Nº, LOTE 57, QUADRA 44 - SÃO JOÃO DE MERITI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISCON/17030, em 26/02/2024. Processo nº SEI-070002/001987/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Carioca Vendas e Prestação de Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.766.545/0001-67. ENDEREÇO: Rua Vitoria Helena, 274 - loja - Mauá - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160194 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 23.110,42 em 25/01/2024, com enquadramento no artigo 93 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015124/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LE CHATEAUX JOA HOSPEDARIA LTDA . CNPJ/CPF N° 25.028.525/0001-66. ENDEREÇO: RUA JOSÉ PANCETTI, Nº 70 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/17027, em 26/04/2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000755/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: R. F. RECICLAGEM LTDA . CNPJ/CPF Nº: 12.243.856/0001-77 . ENDEREÇO: Rua Visconde de Cinibú, s/n.º - Emabriê - Duque de Caxias - R.J.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132413, em 16/11/2023. Processo nº SEI-070002/001987/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BETAMIX ARMAZÉM GERAL E LOGISTICA LTDA . CNPJ/CPF Nº: 23.058.476/0001-89. ENDEREÇO: RUA DOS RUBIS-1435 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00159912 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.993,92, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019097/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIDNEI MOREIRA MARQUES . CNPJ/CPF N° 070.814.817-44. ENDEREÇO: PRAIA DA VÁRZEA, S/Nº - MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134974, em 26/04/2024. Processo nº SEI-070002/019860/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL VELEIRO. CNPJ/CPF Nº: 16.991.946/0001-05. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS 13.652, BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134310, em 15/03/2024. Processo nº E-07/002.105002/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.. CNPJ/CPF Nº: 40.263.170/0016-60. ENDEREÇO: ESTRADA IMBURO, S/Nº - LOTES 49 A 52\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134188, em 08/03/2024. Processo nº SEI-070002/019858/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO LE GUSTA CENTRO DE GASTRONOMIA Y. CNPJ/CPF Nº: 29.529.710/0001-95. ENDEREÇO: RUA LUIZA NO GUEIRA GONÇALVES, 350\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16588, em 25/01/2024. Processo nº SEI-070002/001987/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LE CHATEAUX JOA HOSPEDARIA EIRELI . CNPJ/CPF Nº: 25.028.525/0001-66. ENDEREÇO: RUA JOSÉ PANCETTI - Nº 70 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132340, em 13/11/2023. Processo nº SEI-070002/019961/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA. CNPJ/CPF Nº: 39.062.484/0001-39. ENDEREÇO: RUA CARVALHO DE SOUSA, Nº 278 - MADUREIRA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133014, em 27/12/2023. Processo nº SEI-070002/022097/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOAQUIM TORRES ARAÚJO . CNPJ/CPF Nº: 001.736.577-53. ENDEREÇO: RUA JARDIM BOTÂNICO - 129 - RESTAURANTE - JARDIM BOTÂNICO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132345, em 13/11/2023. Processo nº SEI-070002/019960/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL DEL CID 1 . CNPJ/CPF Nº: 73.408.189/0001-20. ENDEREÇO: ESTRADA DA CACUIÁ, Nº 8 - SALAS - ILHA DO GORVENADOR - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132377, em 13/11/2023. Processo nº SEI-070002/019958/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.505.728/0001-91. ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE ARI PARREIRAS, 454 - ROCHA - RO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132350, em 10/11/2023. Processo nº SEI-070002/019959/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO SOL NASCENTE . CNPJ/CPF Nº: 08.220.935/0001-95. ENDEREÇO: RUA ALBERTO MARANHAO, Nº 141 - JARDIM GUANABARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOTI01132334, em 11/11/2023. Processo nº SEI-070002/019378/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: H SILVA RAMALHO POUSADA DAS ROSAS. CNPJ/CPF Nº: 32.511.131/0001-20. ENDEREÇO: RUA BRUNO LUCCI, 706 - SUMERVILLE - BARÃO DE JAVARY - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134334, em 15/03/2024. Processo nº E-07/513234/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS.. CNPJ/CPF Nº: 014.379.917-77. ENDEREÇO: RUA ARLINDO MENEZES DE CASTRO, Nº 210 - CASA 01 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133911, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.10138/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCOS DE MELO LANATI. CNPJ/CPF Nº: 25.311.680/0001-95. ENDEREÇO: AVENIDA VARGEM ALEGRE, Nº 130 - GUAPIMIRIM - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134733, em 08/04/2024. Processo nº SEI-070002/002294/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OCEANO AZUL PISCINAS LTDA CNPJ/CPF Nº: 33.133.052/0001-95 ENDEREÇO: RUA SÃO MARCOS, S/Nº - JAPERI - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134302, em 15/03/2024. Processo nº E-07/002.8825/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DIONE GOMES DE SOUZA CNPJ/CPF Nº: 123.903.737-63 ENDEREÇO: ESTRADA DA CEREJEIRA, S/Nº - FLORÂNDIA DA SERRA - CONQUISTA - NOVA FRIBURGO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134211, em 08/03/2024. Processo nº E-07/002.2099/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 00.095.404/0002-97. ENDEREÇO: AV. TENENTE-CORONEL UBIRAJARA, Nº 45 - MACAÉ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134229, em 08/03/2024. Processo nº E-07/002.950/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF Nº: 02.879.620/0001-78 ENDEREÇO:RUA MINAS GERAUS Nº 01 - QUEIMADOS - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/016754 e GEFISNOT/016755, em 04/03/2024. Processo nº SEI-070001/000361/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANGELA MARIA CALEGÁRIO MELLO. CNPJ/CPF Nº: 525.571.627-87 ENDEREÇO: RUA JOSÉ VIEIRA RAMOS, Nº 206 - CENTRO - PARATY - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/018328, em 19/01/2024. Processo nº E-07/002.2198/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EGNELSON BRAGA ANTUNES CNPJ/CPF Nº: 915.182.457-49 ENDEREÇO: ESTRADA DO MATO ALTO, S/N, KM 03 - SAMBÊ - RIO BONITO - RJ, O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134607, em 02/04/2024. Processo nº E-07/002.2995/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TERMACO TERMINANIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.552.312/0007-10 ENDEREÇO: RUA ENGENHEIRO ALBERT LEIMER Nº 1022 - GUARULHOS - SP. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160189 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 12.495,12 em 26/01/2024, com enquadramento no artigo 45 e 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000888/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DE CASTRO. CNPJ/CPF N° 979.164.397-00. ENDEREÇO: RUA DO AMOR, Nº 06, CASA - RIO DE JANEIRO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134664, em 05/04/2024. Processo nº E-07/002.1750/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 28.576.080/0001-47 ENDEREÇO: ESTRADA GOV. RAYMUNDO PADILHA - S/Nº - CANTÃO - BARRA DO PIRAÍ - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134306, em 15/03/2024. Processo nº SEI-070002/008637/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RONALDO ROSÁRIO SILVA CNPJ/CPF Nº: 925.123.137-000 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, SNº - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134725, em 08/04/2024. Processo nº E-07/500239/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FAZENDA ITAIPAVA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 60.500.089/0001-87 ENDEREÇO: ROD. BR 040 RIO - JUIZ DE FORA KM 56 - PETRÓPOLIS - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134145, em 06/03/2024. Processo nº SEI-070002/004435/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ONÉZIMO RODRIGUES CHAVES CNPJ/CPF Nº: 232.832.707-91 ENDEREÇO: ESTRADA OSCAR GOMES RAMAGEM, FRENTE AO Nº 2500 - RIO CLARO - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134124, em 06/03/2024. Processo nº E-07/002.104008/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA CNPJ/CPF Nº: 24.264.870/0002-17 ENDEREÇO: ESTRADA TEIXEIRA LEITE, Nº 440 - FAZENDA DOM CARLOS - VASSOURAS - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134523, em 27/03/2024. Processo nº E-07/002.7115/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 07.295.732/0001-03 ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, 125 - DUQUE DE CAXIAS - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134488, em 27/03/2024. Processo nº E-07/002.16428/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RM2 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ/CPF Nº: 73.577.579/0001-23 ENDEREÇO: RUA AMARAL PEIXOTO, KM 20, Nº 20000 - MARICÁ - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134298, em 15/03/2024. Processo nº E-07/002.2484/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.329.197/0001-78. ENDEREÇO: ESTRADA ABRAÃO X DOIS RIOS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2570748"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160603\r\n\r\nNOME: MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA CNPJ/CPF N 029.699.467-77. ENDEREÇO: RUA JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE, Nº 131. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 39,79,80 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.014,55 PROCESSO N° SEI-070029/000379/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160292\r\n\r\nNOME: SCYLLAS RODRIGUES GOES CNPJ/CPF N° 141.307.767-62 ENDEREÇO: ESTRADA BENFICA, S/N° - SITIO DO CELEIRO MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 44 C/C 45 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.752,55 PROCESSO N° SEI-070002/002721/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159201\r\n\r\nNOME: RENAN DINIZ VALENÇA CNPJ/CPF N° 126.574.327-43 ENDEREÇO: RUA SOLDADO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Nº 1128 MUNICIPIO: CAMPO GRANDE INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.238,75 PROCESSO N° SEI-070002/012887/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160602\r\n\r\nNOME: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ/CPF N 01.730.520/0015-18. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM LEMOS, Nº 48. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.043,84 PROCESSO N° SEI-070002/003578/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160557\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DE SERVIÇOS COMUNS AREA III CNPJ/CPF N° 01.964.801/0001-30. ENDEREÇO: PRAÇA ADVOGADO HELENO C. FRAGOSO, S/N. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 46.872,81. PROCESSO N° SEI-070002/000658/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160593\r\n\r\nNOME: ITA CONCRETOS SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA CNPJ/CPF N° 23.417.980/0001-28. ENDEREÇO: ESTRADA ATERRADO DO LEME, Nº 151. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.923,90. PROCESSO N° SEI-070002/006755/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160568\r\n\r\nNOME: POSTO E GARAGEM SÃO JORGE DO RIO LTDA CNPJ/CPF N° 33.159.773/0001-74. ENDEREÇO: RUA CACHAMBI, 515. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/018773/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160565\r\n\r\nNOME: JOSÉ REINALDO DA SILVA CNPJ/CPF N° 541.867.907-44. ENDEREÇO: RUA CACHAMBI, 515. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/018775/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160537\r\n\r\nNOME: MAIRA DA GRAÇA VINÍCIUS DE ALMEIDA CNPJ/CPF N° 106.888.087-27. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MARX, Nº 3579. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.450,25. PROCESSO N° SEI-070002/013794/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160555\r\n\r\nNOME: QUENJI WONENAGA CNPJ/CPF N° 792.331.558-20. ENDEREÇO: ESTRADA DA ANCORA. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/002080/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160541\r\n\r\nNOME: ÁGUAS MARTIN TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF N° 24.110.316/0001-02. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 13832. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.507,69. PROCESSO N° SEI-070002/005172/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160564\r\n\r\nNOME: FABRICIO PEIXOTO DE MATTOS CNPJ/CPF N° 113.289.987-70. ENDEREÇO: RUA SILVA ROSA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/018778/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160538\r\n\r\nNOME: MAIRA DA GRAÇA VINÍCIUS DE ALMEIDA CNPJ/CPF N° 106.888.087-27. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MARX, Nº 3579. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.776,80. PROCESSO N° SEI-070002/013749/2023.\r\n\r\nId: 2570714"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "2570739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e COMPASS BUILD CONTROL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato nº 002/2024 por 30 (trinta) dias, contados a partir de 01/06/2024, sem ônus para CONTRATANTE relativo à prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de estudo para implantação de projeto de eficiência energética atendendo as necessidades da CEASA-RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ônus para a contratante.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001073/2023.\r\n\r\nId: 2570739"
                            ],
                            "2570802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato\r\n\r\nPARTES: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA- ACIAP-VRE e EMATER-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Uso pela EMATER-RIO, a título gratuito e com exclusividade, da Sala Thomé Dalume, localizada no 3º andar do imóvel da Associação situado na Rua Embaixador Assis Chateaubriand, n° 18, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215 -270, onde será instalado o Escritório Local da EMATER RIO.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor atribuído.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000093/2024, Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2570802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570635": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001374/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil Crystal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.951.432/0002-45\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2570635"
                            ],
                            "2570809": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/082/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a CIRANDEIRA CULTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical FOLE & FOLIA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\".\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000885/2024.\r\n\r\nId: 2570809"
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                            "2570563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/075/2024. PARTES: FUNARJ e PHONOMUSIC AUDIO VISUAL E SERVIÇOS DE SONORIZACAO LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical do grupo musical REBANHÃO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 7 (sete) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00492. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000776/2024.\r\n\r\nId: 2570563"
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                            "2570666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/011/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ES PAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização da TEMPORADA DE CONCERTOS 2024. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000107/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/010/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO LAÇO ROSA - PELA CURA DO CÂNCER DE MAMA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento \"Fórum de Políticas\", no dia 18.06.2024, terça-feira, das 09h00min às 21h00min e com montagem antecipada, no dia 17.06.2024. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-380001/000145/2024.\r\n\r\nId: 2570666"
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                            "2570559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Santa Maria Madalena. PRA ZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000848/2024. \r\n\r\nId: 2570559"
                            ],
                            "2570562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bem móvel n° 002/2024. PARTES: FUNARJ E ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA FUNARJ OBJETO: A outorgante DOADORA, legítima proprietária e possuidora dos bens móveis, passa a propriedade de 01 (um) ventilador à DONATÁRIA, transferindo por este ato o referido bem. VALOR: NÃO HÁ. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000903/2024.\r\n\r\nId: 2570562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 01/2024 PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, GESTÃO 2024/2026. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, instituída pela Resolução CEAS Nº 95/2024, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o Regimento Interno CEAS Art.6 que regulamenta o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro torna público o regramento específico para o processo eleitoral do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro: Processo nº SEI-310001/002037/2024.\r\n\r\n1. Os representantes de usuários do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), das entidades socioassistenciais e dos trabalhadores do SUAS, que atuem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, poderão se habilitar para participar da Assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, para a Gestão 2024 a 2026, a ser realizada no dia 15/08/2024, em local e horário a ser divulgado em edital complementar.\r\n\r\n2. As organizações deverão, no momento de apresentação do pedido de habilitação, indicar a condição de seu representante como eleitor (a) ou eleitor (a)/candidato(a), bem como o segmento a que pertencem. As organizações são responsáveis pelo fornecimento de seu endereço eletrônico correto, sendo considerada válida, para fins de prazo, toda correspondência encaminhada para o endereço eletrônico apresentado pela entidade. \r\n\r\n3. O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação do Edital no Diário Oficial do Estado\r\n\r\n03/06/2024 à 07/06/2024\r\n\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida, perante a Comissão Eleitoral para entidades e organizações eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas.\r\n\r\n07/06/2024 à 08/07/2024\r\n\r\nAnálise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas.\r\n\r\n08/07/2024 à 12/07/2024\r\n\r\nEncaminhamento das exigências da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n12/07/2024 à 17/07/2024\r\n\r\nPrazo para o encaminhamento do cumprimento das exigências.\r\n\r\n17/07/2024 à 22/07/2024\r\n\r\nAnálise das exigências.\r\n\r\n22/07/2024 à 25/07/2024\r\n\r\nPublicação no DOE da decisão da Comissão Eleitoral, contendo relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS habilitados e não habilitados, candidatos e eleitores.\r\n\r\n26/07/2024 à 31/07/2024\r\n\r\nPrazo para ingressar com recurso junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n01/08/2024 à 05/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação da relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, e dos trabalhadores do setor, candidatas ao pleito e eleitores, e os resultados da análise de recurso.\r\n\r\n05/08/2024 à 08/08/2024\r\n\r\nApresentação dos Candidatos.\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição 15/08/2024 Publicação no DOE dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil no CEAS.\r\n\r\n16/08/2024 à 21/08/2024\r\n\r\nPrazo para entrada de Recurso.\r\n\r\n22/08/2024 à 23/08/2024\r\n\r\nAnálise de Recurso.\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação do Resultado das eleições da sociedade civil do CEAS para a gestão 2024/2026\r\n\r\n27/08/2024 à 30/08/2024\r\n\r\nPosse da gestão do CEAS Rio de Janeiro 2024/2026\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\n3.1. Havendo necessidade de modificação nas datas do cronograma, as entidades e organizações que solicitaram habilitação como candidatas ou eleitoras serão informadas por correio eletrônico.\r\n\r\n4. A habilitação para participar do processo eleitoral deve ser efetuada através de formulário específico, anexo a esta Resolução\r\n\r\n5. - Conforme o Regimento Interno do CEAS, Resolução Art.6, as vagas para conselheiros abertas para a eleição são: \r\n\r\n5.1. quatro (4) representantes titulares e respectivos suplentes de Entidades Socioassistenciais.\r\n\r\n5.2. quatro (4) representantes titulares e respectivos suplentes das organizações de usuário; III. Dois (2) representantes titulares e respectivos suplentes de Entidades de trabalhadores na área de assistência social; \r\n\r\n5.3. Cada segmento da sociedade civil será eleito apenas por representantes do seu segmento; \r\n\r\n5.4. A entidade socioassistencial, para ser considerada de âmbito estadual, deverá ter inscrição em pelo menos 2 municípios diferentes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.5. A impossibilidade de concorrer por mais de dois mandatos consecutivos recai tanto sobre a pessoa física quanto sobre a pessoa jurídica, tanto para conselheiros titulares quanto para os suplentes;\r\n\r\n5.6. Não podem representar os segmentos dos Trabalhadores do SUAS e dos Usuários do SUAS aqueles que tenham cargo de chefia ou cargos comissionados na gestão pública municipal, estadual ou federal, recebam DAS (Direção e Assessoramento Superior) ou DAI (Direção e Assessoramento Inferior), ou que componham a direção ou cargo de chefia de Entidades de Assistência Social.\r\n\r\n6. São consideradas como organizações de usuários, aquelas que se encontram em conformidade com a Resolução CNAS nº 99/2023, artigo 4º:\r\n\r\n6.1. coletivos de Usuários: são formas de organização informal de usuários da Política Nacional de Assistência Social cuja base territorial está circunscrita ao território da unidade do SUAS correspondente.\r\n\r\n6.2. associações de Usuários: são organizações legalmente constituídas para a representação e defesa de grupos e segmentos sociais específicos (ciganos, quilombolas, vítimas de catástrofes, deficiências e outros), nos termos estabelecidos no § 1º deste Artigo.\r\n\r\n6.3. associações e Centros Comunitários: contêm a presença de usuários do SUAS em suas instâncias de direção e deliberação e afirmam em seus estatutos o compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do SUAS.\r\n\r\n6.4. fóruns de Usuários: são organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular, que têm como principais objetivos a articulação, a mobilização, a representação e a defesa dos usuários, concernentes aos direitos humanos e a vida digna, considerando-se:\r\n\r\n6.5. Fórum de Base Municipal: aquele que congrega Coletivos de Usuários e outras formas de mobilização e articulação dos usuários no âmbito de um município;\r\n\r\n6.6. Fórum de Base Estadual: aquele que congrega 5 (cinco) ou mais municípios no âmbito de uma unidade estadual da Federação;\r\n\r\n6.7. Fórum de Base Nacional: aquele que congrega 5 (cinco) ou mais estados no âmbito do território nacional e contemplando a organização em 2 (duas) ou mais regiões do Brasil; e d) Fórum do Distrito Federal: aquele que congrega Coletivos de Usuários e outras formas de mobilização e articulação dos usuários em, no mínimo, 3 (três) Regiões Administrativas.\r\n\r\n6.8. movimentos: são organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular que têm como principal função a mobilização e defesa dos direitos dos usuários do SUAS e de outras políticas de proteção social, considerando-se:\r\n\r\n6.9. Movimento de Base Municipal: aquele que congrega usuários do SUAS e outras políticas de proteção social no âmbito de 1 (um) município;\r\n\r\n6.10. Movimento de Base Estadual: aquele que congrega usuários do SUAS e outras políticas de proteção social em 5 (cinco) ou mais municípios no âmbito de uma unidade estadual da federação;\r\n\r\n6.11. Movimento de Base Nacional: aquele que congrega os usuários do SUAS em 5 (cinco) ou mais estados no âmbito do território nacional, contemplando a organização em duas ou mais regiões do Brasil; e\r\n\r\n6.12. Movimento do Distrito Federal: aquele que congrega usuários do SUAS e de outras políticas de proteção social em, no mínimo, 3 (três) regiões administrativas.\r\n\r\n7. São consideradas como organizações de trabalhadores do SUAS aquelas que seguem os seguintes critérios, conforme a Resolução CNAS nº 06/2015:\r\n\r\n7.1. ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social;\r\n\r\n7.2. defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;\r\n\r\n7.3. propor a defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência social; \r\n\r\n7.4. ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical, conselho \r\n\r\n7.5. federal de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores;\r\n\r\n7.6. ser organizada em forma de fórum nacional, regional, estadual ou municipal de trabalhadores; \r\n\r\n7.7. não ser de representação patronal ou empresarial.\r\n\r\n8. As ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Entidades Sócio assistenciais apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n8.1. Comprovante de cadastramento da entidade no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;\r\n\r\n8.2. Comprovante de inscrição em pelo menos 2 Conselhos Municipais no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8.3. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;\r\n\r\n8.4. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n8.5. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n8.6. Para os candidatos no segmento de entidades, a perda da inscrição num CMAS, reduzindo a 1 inscrição ou nenhuma, em qualquer momento do processo eleitoral, implica na desabilitação da entidade ou impossibilidade de assumir o mandato\r\n\r\n9. As organizações do segmento TRABALHADORES DO SUAS deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Trabalhadores do SUAS, apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n9.1. para as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, com inscrição de pessoa jurídica:\r\n\r\n9.2. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria ou órgão congênere;\r\n\r\n9.3. Relatório de atividades que atenda aos critérios dos incisos II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, referentes aos dois últimos exercícios, assinado pelo representante legal, dispensado no caso de Conselhos e Sindicatos de categorias profissionais do SUAS, conforme Resolução CNAS nº 17/2011;\r\n\r\n9.4. Cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor;\r\n\r\n9.5. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n9.6. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n9.7. para Fóruns de Trabalhadores do SUAS:\r\n\r\n9.8. Cópia da ata da assembleia ou reunião em que ocorreu a escolha do representante dos trabalhadores, que será também designado como eleitor;\r\n\r\n9.9. Cópia da Carta de Princípio ou similar, apresentando o propósito da organização, comprovando-se adequação aos critérios dos incisos II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015;\r\n\r\n9.10. Cópia das listas de presença das últimas três reuniões, ocorridas até dois anos anteriores à habilitação, devendo, necessariamente haver a presença de trabalhadores do SUAS em todas estas reuniões;\r\n\r\n9.11. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n9.12. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata);\r\n\r\n10. As organizações do segmento USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade ao art. 4° da Resolução CNAS nº 100/2023 deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Usuários do SUAS, apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n10.1. para Coletivos de Usuários, Fóruns de Usuários e Movimentos:\r\n\r\n10.2. Cópia da ata da assembleia ou reunião em que ocorreu a escolha do representante do coletivo de usuários, que será também designado como eleitor;\r\n\r\n10.3. Cópia da Carta de Princípio ou similar, apresentando o propósito da organização, comprovando-se adequação a Resolução CNAS 11/2015, em particular em seu Art. 3º;\r\n\r\n10.4. Cópia das listas de presença das últimas três reuniões, ocorridas até dois anos anteriores à habilitação, devendo, necessariamente haver a presença de usuário em todas estas reuniões;\r\n\r\n10.5. Requerimento de habilitação, conforme Anexo desta Resolução, devidamente assinado pelo candidato designado;\r\n\r\n10.6. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n10.7. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n10.8. para Associação de Usuários e Associações e Centros Comunitários:\r\n\r\n10.9. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria/coordenação;\r\n\r\n10.10. Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor;\r\n\r\n10.11. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; D. Formulário de designação da pessoa física a ser eleita, conforme Anexo desta Resolução;\r\n\r\n10.12. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n10.13. Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata);\r\n\r\n11. É vedada a representação de mais de uma entidade ou organização da sociedade civil pelo mesmo representante na Assembleia de Eleição, seja como candidato seja como eleitor.\r\n\r\n12. Não será admitido o mesmo eleitor ou candidato em mais de um segmento, seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica.\r\n\r\n13. Os representantes apontados pelas organizações habilitadas poderão ser substituídos até 05 dias úteis antes da assembleia eleitoral, apresentando-se a mesma documentação exigida inicialmente para designar os representantes.\r\n\r\n13.1. Após este prazo, será necessário acrescentar à documentação uma procuração ou ofício designando o eleitor, sem modificação de candidato;\r\n\r\n13.2. Os candidatos e eleitores designados também exercem a função de fiscal;\r\n\r\n13.3. Os pedidos de impugnação solicitados pelos fiscais serão registrados nos documentos dos resultados, pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo para a contagem de cada urna.\r\n\r\n13.4. Os pedidos de impugnação feitos pelos fiscais deverão ser formulados durante a assembleia eleitoral, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14. A Assembleia Eleitoral será presidida pelo presidente da Comissão Eleitoral e secretariada por membro da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n14.1. A assembleia será lavrada em ata pela Comissão Eleitoral, e conterá exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, sendo assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral que estiverem presentes durante o pleito.\r\n\r\n14.2. Na ata deverá constar, também, a quantidade final de votos de cada um dos candidatos e a classificação de cada candidato, em função do número de votos e critérios de desempate.\r\n\r\n15. A Comissão Eleitoral deverá organizar a votação por segmento da sociedade civil de forma separada, havendo listagens de candidatos e eleitores próprias para os segmentos de trabalhadores, usuários e entidades.\r\n\r\n16. No dia da eleição não será permitido realizar campanha até 500 metros da urna, devendo a entidade ou organização que realizar a campanha de boca de urna ser desabilitada no processo eleitoral pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n16.1. Entende-se como boca de urna a distribuição de material de campanha, propaganda das organizações ou candidatos, prática de aliciamento, coação ou manifestação para influenciar a vontade do eleitor.\r\n\r\n17. A apuração terá início imediatamente após a finalização da votação.\r\n\r\n18. O quantitativo de votos de cada candidato deverá ser assinalado no mapa de apuração de votos.\r\n\r\n19 . O critério de desempate corresponde à ordem das datas em que as entidades e organizações finalizaram o processo de habilitação.\r\n\r\n19.1. Para fins do critério de desempate, será considerada a data e horário de entrada do último documento solicitado pela Comissão Eleitoral, caso tenha havido alguma exigência\r\n\r\n20. O resultado da apuração dos votos deverá ser encaminhado para publicação no dia útil subsequente à eleição no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n21. Abre-se, após a publicação da apuração, prazo de 2 (dois) dias úteis para entrada de recurso sobre o processo eleitoral.\r\n\r\n22. Após o término do prazo de recursos, a Comissão Eleitoral terá prazo de 1 (um) dias úteis para análise e parecer final sobre o resultado das eleições, encaminhando o parecer para publicação em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n23. O resultado final das eleições deverá ser publicado em duas tabelas em Diário Oficial do Estado, como segue:\r\n\r\n23.1. classificação de todos os candidatos por segmento, com seus respectivos votos e ordenados pelo critério de desempate;\r\n\r\n23.2. apresentação dos candidatos eleitos titulares e seus respectivos suplentes, divididos por segmento.\r\n\r\nArt. 24 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2570533"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no D.O..\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000433/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Magé - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no D.O..\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001304/2022.\r\n\r\nId: 2570781"
                            ],
                            "2570725": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE CONDOMÍNIO ADYR PINTO SOBRAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI-330020/001009/2021 e 161/24, originário do Município de Tanguá, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Lindalva da Silva - lote: 01 unid. 1A; Jucirema da Silva Alves - lote: 02; Maria Amelia da Silva - lote: 03; Iza Carla Rosa de Souza - lote: 04; Fernanda da Silva Souza - lote: 05; Aparecida Nazaré Oliveira da Costa - lote: 06; Debora Caldeira de Souza - lote: 07; Luiza da Silva Santos - lote: 08; Marcos Vinicius Rodrigues Jordão - lote: 09; Caroline Moura de Carvalho e Bruno Andrade dos Santos - lote: 10 unid. 1A; QUADRA 02: Alana Otaviano da Silva Tavares - lote: 01; Ana Paula da Silva Santos - lote: 02 unid. 1A; Lud Anderson Santos Almeida - lote: 02 unid. 2A; Alcinéa Guilherme dos Santos e Thaiane Guilherme dos Santos - lote: 03; Kelly Anna da Silva Santos de Oliveira - lote: 04; Adrenilze Gomes dos Santos - lote: 05 unid. 1A; Adriana dos Santos Maria - lote: 05 unid. 2A; Simone Antunes da Silva - lote: 06; Patricia da Silva Souza - lote: 07 unid. 1A; Everton da Silva Alves - lote: 08; Evany Costa da Silva - lote: 09; Mariana Gomes Tavares Ramalho - lote: 11; Tereza Aparecida Carvalho de Aguiar Euclydes - lote: 12; Sidneia da Conceição Silvera - lote: 13 unid. 1A; Silvana Ferreira da Conceição - lote: 13 unid. 2A; Ednaldo Gomes Quaresma da Silva e Elton Gomes da Conceição - lote: 16; Jaqueline Belisario Ferreira Araujo - lote: 17 unid. 1A; QUADRA 03: Maria Luiza Ferreira das Neves - lote: 01; Ana Lúcia Saldanha de Mendonça - lote: 02 unid. 1A; Sabrina da Conceição Queiroz - lote: 03 unid. 1A; Ana Cristina de Assis Pereira Figueredo - lote: 04; Aldeir Carvalho da Silva - lote: 05; QUADRA 04: Sergio da Silva Duarte Silva - lote: 03; Luciana Azevedo Nunes Zaroni - lote: 05; QUADRA 05: Celiane Corrêa de Sá Teixeira - lote: 01; Tayrone de Azeredo Costa - lote: 02.\r\n\r\nId: 2570725"
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                            "2570783": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa ALPHACONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo à execução de obra pública, com vistas à Pavimentação de Acesso para pedestre nas Comunidades JK/Caçapava e Trapicheiros, Tijuca-RJ.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903918, Fonte Recursos: 101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00037/2023.\r\n\r\nId: 2570783"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570796": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica, a pedido, o adiamento da reunião ordinária do COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 1, marcada para 11/06/2024 às 14h. Nova data e local de realização serão previamente comunicados. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica, a pedido, o adiamento da reunião ordinária do COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 2, marcada para 11/06/2024 às 14h. Nova data e local de realização serão previamente comunicados. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica, a pedido, o adiamento da reunião ordinária do COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 3, marcada para 11/06/2024 às 14h. Nova data e local de realização serão previamente comunicados. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica, a pedido, o adiamento da reunião ordinária do COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 4, marcada para 11/06/2024 às 14h. Nova data e local de realização serão previamente comunicados. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2570796"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2570587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 67/2024 \r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DAS MULHERES e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de regime de cooperação mútua para estabelecimento de ações conjuntas que assegurem o atendimento do percentual mínimo de vagas, em contratações públicas, por mão de obra constituída de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Acordo será de 5 (cinco) anos a contar da publicação no Diário Oficial da União.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, art. 25, § 9º, inciso I, Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, art. 4º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2570587"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2570694": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCOM, por intermédio de seu Agente de Contratação, nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o Processo Eletrônico de Dispensa PES nº 0008/2024, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de serviços para fornecimento de materiais gráficos visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo valor estimado disposto no Termo de Referência e critério de julgamento do tipo menor preço, podendo eventuais interessados apresentar proposta de preço no SIGA até o dia 12/06/2024, das 09h às 16h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.rj.gov.br. Finalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá entregar a documentação, bem como a proposta de preços, na Coordenadoria de Licitações situada à Rua Joaquim Palhares, nº40, 8º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao.contrato@sedcon.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo nº SEI-240001/000211/2024.\r\n\r\nId: 2570694"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2570746": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Cessão de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PGE-RJ e a ASSEMBLEIA LE GISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ALERJ.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, firmado por meio do processo administrativo nº. 1736/2022, a contar da data da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027647/2022.\r\n\r\nId: 2570746"
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                        "2570745": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 33/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 483.360,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053792/2023.\r\n\r\nId: 2570745"
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            }
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