{
    "2024-06-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2576003": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 13 a 17 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de treze a dezessete de maio de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.903 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 327 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 99 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 850 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 322 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 288 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 106426-3/2022, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 810424-1/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Exercício: 2015), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 104377-4/2023. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 109890-0/2014, 116242-3/2008, 101879-3/2024, 212532-8/2010, 231923-7/2023, 206627-9/2017, 259047-9/2023, 227495-4/2020 e 100537-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 214447-7/2013 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 108519-0/2022 e 100968-3/2024 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-0/2022 - Interessado: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 28799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-0/2024 (SEI-260005/003062/2021) - Interessado: IVANI RIBEIRO NUNEZ MACHULIS - Acórdão: 29152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-2/2024 (E-26/005/4576/2019) - Interessado: JUSCELIA RODRIGUES BRITO - Acórdão: 29168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-7/2024 (E-08/014/37/2020) - Interessado: SERGIO FIUZA LIMA - Acórdão: 29170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118409-3/2023 (SEI-040150/000446/2023) - Interessado: LEILA MARIA DAUMAS CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 29147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-7/2020 - Interessado: ADEMILTO DEZINGRINI - Acórdão: 30476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-7/2020 - Interessado: AIRTON GUIMARÃES PERES - Acórdão: 30443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-2/2020 - Interessado: ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL - Acórdão: 30466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-8/2024 (PD-04/135.78/2018) - Interessado: ALDYCEA DE OLIVEIRA DRUMMOND - Acórdão: 29185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA FUKS - Acórdão: 30474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE LIMA MOURA - Acórdão: 30558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE SANTANA VIEIRA - Acórdão: 30464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-7/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO BALSAS - Acórdão: 30462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-5/2020 - Interessado: ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA - Acórdão: 30473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-6/2020 - Interessado: AMANDA FREITAS SANTOS - Acórdão: 30467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-2/2020 - Interessado: AMANDA FREITAS SANTOS - Acórdão: 30516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-0/2020 - Interessado: AMANDA MOREIRA MARINHO - Acórdão: 30529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-3/2024 (SEI-040150/000308/2023) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 30388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-6/2020 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 30486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-8/2024 (SEI-040150/000300/2023) - Interessados: ANA VITORIA DE LIMA FÉLIX, ANTONIA ETELVINA DE LIMA - Acórdão: 30384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-1/2020 - Interessado: ANDERSON ALBINO FORTES - Acórdão: 30495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-4/2020 - Interessado: ANDERSON COSTA CÂNDIDO - Acórdão: 30549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-8/2020 - Interessado: ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 30536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-2/2020 - Interessado: ANDRÉ LUÍZ RODRIGUES FARIA - Acórdão: 30537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-8/2020 - Interessado: ANDRE NUNES PIMENTA - Acórdão: 30520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-1/2020 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 30541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118410-2/2023 (SEI-040150/000944/2023) - Interessado: ANDREA RITTMEYER FERREIRA - Acórdão: 30671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-8/2020 - Interessado: ANDRESSA PINHEIRO GOMES - Acórdão: 30531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-5/2020 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MATOS CORREA - Acórdão: 30539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-5/2020 - Interessado: BÁRBARA VIEIRA CORDEIRO NEVES - Acórdão: 30542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-0/2020 - Interessado: BEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 30463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-6/2020 - Interessado: BRUNO ALVES CUNHA - Acórdão: 30533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-6/2020 - Interessado: BRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS - Acórdão: 30422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-4/2020 - Interessado: BRUNO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 30445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-5/2024 (SEI-040150/000652/2023) - Interessado: CAIO CESAR ASSIS MONTAGNER - Acórdão: 29166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-8/2020 - Interessado: CAMILA GOMES NUNES - Acórdão: 30484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-6/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VALBÃO BASTOS - Acórdão: 30552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-7/2024 (SEI-330032/3535/2023) - Interessado: CARLOS DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 30073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-2/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO SUDRÉ FERREIRA - Acórdão: 30452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-4/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - Acórdão: 30535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-5/2020 - Interessado: CATHERINE MARTINS TONNEL - Acórdão: 30503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-8/2024 (PD-04/154.95/2017) - Interessado: CHRISTINA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 30049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-0/2020 - Interessado: CLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES - Acórdão: 30487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-8/2020 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 30566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-8/2020 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS VALLE - Acórdão: 30515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-1/2020 - Interessado: CRISTINA BORGES ALVES - Acórdão: 30444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-3/2020 - Interessado: CRISTINA CAIRES CÔRTES - Acórdão: 30493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-7/2020 - Interessado: DAISY MARY BIGOSSI - Acórdão: 30457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-7/2020 - Interessado: DANIEL BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 30556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-4/2020 - Interessado: DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA - Acórdão: 30530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-3/2020 - Interessado: DANIELLE CAIRO REIS - Acórdão: 30480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-9/2024 (SEI-040150/001235/2023) - Interessado: DARCY BARROSO MENDES - Acórdão: 30038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-3/2020 - Interessado: DEIVSON SILVA DA COSTA - Acórdão: 30456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-9/2020 - Interessado: DENISE MARTINS SANT´ANNA - Acórdão: 30441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-7/2020 - Interessado: DIEGO MESSIAS DOS SANTOS - Acórdão: 30438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-9/2020 - Interessado: EDUARDO GUSMÃO DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 30492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-5/2024 (SEI-040150/000299/2023) - Interessado: ELIANE BOTTO FERREIRA - Acórdão: 29184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-3/2020 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA MOTA - Acórdão: 30475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-1/2024 (SEI-040150/000457/2023) - Interessado: EULALIA BRITO DA COSTA - Acórdão: 28821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-6/2020 - Interessado: EVANILSON DE OLIVEIRAS SANTOS - Acórdão: 30517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-1/2024 (SEI-040150/000285/2023) - Interessado: EXPEDITA APARECIDA DA SILVA LANDIM - Acórdão: 28838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-5/2020 - Interessado: FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - Acórdão: 30508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-9/2020 - Interessado: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-7/2020 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE - Acórdão: 30540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-1/2024 (SEI-040150/001091/2023) - Interessado: FERNANDO RIBEIRO - Acórdão: 28860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-3/2020 - Interessado: FILIPE LESSA LEMOS - Acórdão: 30461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-7/2020 - Interessado: FLAVIA DE SA GOES MOURAO - Acórdão: 30419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-1/2020 - Interessado: FLÁVIA DE SOUZA COSTA LOPES - Acórdão: 30472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-2/2020 - Interessado: FLÁVIO CÂMARA CARREIRO - Acórdão: 30471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-2/2020 - Interessado: FLÁVIO DE MATOS SILVA - Acórdão: 30511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-9/2020 - Interessado: FRANCISCO CARLOS AZEVEDO - Acórdão: 30497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-2/2020 - Interessado: GENY ANDREA ALVES - Acórdão: 30421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-2/2020 - Interessado: GISELI DE AGUIAR GOMES MORENO - Acórdão: 30567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-1/2020 - Interessado: HELENA CORDEIRO SILVA - Acórdão: 30458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-6/2020 - Interessado: HÉRICA AGUIAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 30482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-4/2024 (SEI-040150/001387/2022) - Interessado: ILZA BORGES ROCHA - Acórdão: 29164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-9/2020 - Interessado: ISADORA MEDEIROS FRIAS - Acórdão: 30524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-3/2020 - Interessado: IVERSON LOPES SOARES - Acórdão: 30525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-0/2020 - Interessado: JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO - Acórdão: 30534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-7/2020 - Interessado: JIMMI AUSTIN ARAGÃO MARTINS - Acórdão: 30494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-3/2024 (SEI-040150/000254/20) - Interessado: JOANINA WANDA SZWARC SAMPAIO - Acórdão: 30670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-7/2020 - Interessado: JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 30521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-8/2020 - Interessado: JONATHAN FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 30465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-4/2024 (SEI-330032/7895/2023) - Interessado: JORGE BANDEIRA DUARTE - Acórdão: 30053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-4/2024 (SEI-330032/4992/2023) - Interessado: JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA LOPA - Acórdão: 30050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-8/2024 (SEI-040150/001205/2023) - Interessado: JOSÉ CONSTANTINO AFONSO PIRES - Acórdão: 30672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-6/2020 - Interessado: JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 30547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-2/2020 - Interessado: JOSEMIR DE BARROS SILVA - Acórdão: 30447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-0/2020 - Interessado: JOSIMAR MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 30483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-5/2020 - Interessado: JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-9/2020 - Interessado: JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA - Acórdão: 30554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-8/2020 - Interessado: JULIANA BODRA NEVES DANTAS - Acórdão: 30429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-2/2020 - Interessado: JULIANA VERONEZ FAISLON - Acórdão: 30532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-6/2020 - Interessado: JULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-9/2020 - Interessado: KELLI MANHÃES PESSANHA - Acórdão: 30436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-6/2024 (SEI-040150/000342/2023) - Interessado: LEDA MARIA ARAÚJO - Acórdão: 30385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-7/2020 - Interessado: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-5/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES COSTA - Acórdão: 30454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-0/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 30560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-9/2020 - Interessado: LINDOMAR OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 30509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-4/2020 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-5/2020 - Interessado: LUAN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 30496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-3/2020 - Interessado: LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 30425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-2/2020 - Interessado: LUANA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - Acórdão: 30562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-1/2020 - Interessado: LUCAS HINTERHOFF RI - Acórdão: 30427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-7/2020 - Interessado: LUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDÉLIS - Acórdão: 30499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-6/2024 (SEI-430002/1426/2023) - Interessado: LUIS CARLOS SOARES DA SILVA - Acórdão: 30667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-9/2024 (SEI-040150/000255/2023) - Interessado: LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-6/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO PEREIRA AFONSO RIBEIRO - Acórdão: 30448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-4/2020 - Interessado: LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA - Acórdão: 30565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-5/2024 (SEI-040150/000891/2023) - Interessado: LUIZ SERGIO PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 28856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-3/2020 - Interessado: LUIZA SANTOS SILVA - Acórdão: 30555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118412-0/2023 (SEI-040150/000097/2023) - Interessado: MAGALI DE PAULA PORTO - Acórdão: 30383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-3/2020 - Interessado: MARCELO CARTAXO MOTTA - Acórdão: 30510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-2/2020 - Interessado: MARCELO MENDES MARTINS - Acórdão: 30435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-5/2020 - Interessado: MARCIA BARBOSA GONZAGA - Acórdão: 30553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-7/2020 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DA PAZ - Acórdão: 30545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-1/2020 - Interessado: MÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES - Acórdão: 30502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-0/2020 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE MAXIMO - Acórdão: 30449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-6/2020 - Interessado: MARCOS FRANÇA JARDIM - Acórdão: 30563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-5/2024 (SEI-040150/000592/2023) - Interessado: MARIA APARICIDA LIMA DA COSTA - Acórdão: 30040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-3/2024 (SEI-040150/000392/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE MELO - Acórdão: 30039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-1/2020 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 30528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-5/2024 (SEI-460003/0348/2023) - Interessado: MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS - Acórdão: 29167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-0/2024 (PD-04/139.198/2017) - Interessado: MARIA TORRES DA COSTA - Acórdão: 30052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-9/2020 - Interessado: MARIANE SOARES MENDES - Acórdão: 30543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-2/2020 - Interessado: MARIETA SOUZA - Acórdão: 30551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-6/2024 (SEI-040150/001610/2022) - Interessado: MARINICE COUTINHO DE QUEIROZ CHAVES - Acórdão: 29182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-4/2020 - Interessado: MARISTELA ALENCAR MACIEL - Acórdão: 30428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-6/2020 - Interessado: MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 30568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-4/2020 - Interessado: MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 30501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-0/2020 - Interessado: MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 30513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-6/2020 - Interessado: MONIQUE SORAIA SANTOS - Acórdão: 30500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116819-8/2023 (SEI-040161/1985/2023) - Interessado: MORETSON CORDEIRO COUTO - Acórdão: 28823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-7/2024 (SEI-040150/000471/2023) - Interessado: MURILO BENICIO DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 30051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-9/2020 - Interessado: NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS - Acórdão: 30526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-9/2020 - Interessado: NATHALIA MOREIRA DE AMORIM - Acórdão: 30460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-8/2020 - Interessado: NELITO CARDOSO SANTOS JUNIOR - Acórdão: 30434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-9/2024 (SEI-040150/000295/2023) - Interessado: NELMA VENENO DE LIMA - Acórdão: 30673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-4/2020 - Interessado: NELSON FELIPPE PINHEIRO - Acórdão: 30514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-3/2024 (SEI-040150/001541/2022) - Interessado: NEUZA POLISSENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 29163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-1/2020 - Interessado: NOÉ RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 30507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-3/2020 - Interessado: OSWALDO MEIRELLES ALVES NETO - Acórdão: 30437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-0/2020 - Interessado: PATRICIA FERREIRA ROCHA - Acórdão: 30468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-1/2020 - Interessado: PATRICIA SANTOS ROCHA - Acórdão: 30522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-6/2020 - Interessado: PAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-5/2020 - Interessado: PEDRO DAFLON FRAIZ - Acórdão: 30523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-0/2020 - Interessado: PEDRO DELDUQUE KROPF - Acórdão: 30423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-6/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 30512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-7/2020 - Interessado: PRISCILA VELASCO CHAVES - Acórdão: 30426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-3/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 30498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-5/2020 - Interessado: RAFAEL DIAS DA NÓBREGA - Acórdão: 30459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-4/2020 - Interessado: RAFAEL FARIA VILARDO - Acórdão: 30469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-6/2020 - Interessado: RAFAEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 30431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-0/2020 - Interessado: RAFAEL RODRIGUEZ SANT´ANA - Acórdão: 30432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-8/2020 - Interessado: RAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-5/2020 - Interessado: RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 30478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-3/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MALTA - Acórdão: 30527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-8/2020 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA CERRI - Acórdão: 30489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-2/2020 - Interessado: RICARDO BATISTA DE SANTANA - Acórdão: 30485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-0/2020 - Interessado: RICARDO SOUZA DE ABREU - Acórdão: 30518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-6/2024 (SEI-040150/001209/2023) - Interessado: RITA CONCEIÇÃO DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 30674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-3/2020 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS MOUTA - Acórdão: 30505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-4/2020 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO DA LUZ - Acórdão: 30420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-3/2020 - Interessado: RODRIGO ROSSI RODRIGUES - Acórdão: 30442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-0/2020 - Interessado: ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN - Acórdão: 30564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-2/2024 (SEI-040150/001922/2022) - Interessado: ROGERIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 30387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-1/2020 - Interessado: ROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS - Acórdão: 30559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-8/2020 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA - Acórdão: 30446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-0/2020 - Interessado: SAMARA FRANKLIM BOA MORTE - Acórdão: 30548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-1/2020 - Interessado: SANDRA ALVES DE MOURA - Acórdão: 30477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-3/2024 (SEI-040150/000314/2022) - Interessado: SANDRA BATISTA PROCOPIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-0/2024 (PD-04/138.123/2018) - Interessado: SELMA RODRIGUES LIRA - Acórdão: 30386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-9/2020 - Interessado: SILVIA ALMEIDA DE LEMOS - Acórdão: 30479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-4/2020 - Interessado: SIMONE EVANGELISTA CHARLES - Acórdão: 30433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-2/2020 - Interessado: SOÁRI CORRÊA DE CARVALHO - Acórdão: 30546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-9/2020 - Interessado: SUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI - Acórdão: 30504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-1/2020 - Interessado: TAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA - Acórdão: 30490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-2/2020 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 30430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-3/2020 - Interessado: TERESA LUIZA DA SILVA DIAS - Acórdão: 30544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-5/2020 - Interessado: THASSIA HEBECA DA COSTA - Acórdão: 30491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-1/2020 - Interessado: VAGNER CATALINO CAMBERLIN - Acórdão: 30557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-1/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA - Acórdão: 30439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-4/2020 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT - Acórdão: 30424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-4/2020 - Interessado: VANESSA DUARTE FERREIRA - Acórdão: 30519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-7/2020 - Interessado: VANESSA TITONELI ESTEVES - Acórdão: 30481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-6/2024 (SEI-040150/000734/2023) - Interessado: VICELIA POLITO PANTALEÃO - Acórdão: 29198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-8/2020 - Interessado: VICTOR ULISSES FONSECA MONTEIRO - Acórdão: 30550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-0/2017 (E-01/016/313/2013) - Interessado: VIRGINIA JOB PRINCISVAL - Acórdão: 29132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-8/2020 - Interessado: WAGNER ALELUIA DE CEIA - Acórdão: 30561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-5/2020 - Interessado: WAGNER GASPAR DA SILVA - Acórdão: 30440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-4/2020 - Interessado: WANESSA BARROS DIAS - Acórdão: 30488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-3/2012 (07/332/97) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Acórdão: 30403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-1/2024 (SEI-27097/038/2016) - Interessado: ADEMIR SILVA GOMES - Acórdão: 28811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117638-9/2023 (27034/000006/2020) - Interessado: ADILSON LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO - Acórdão: 30103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-0/2024 (270325/000040/2020) - Interessado: ADILSON SILVA - Acórdão: 28866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-6/2024 (270135/000948/2020) - Interessado: ADNILSON TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 30115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119785-2/2023 (270115/000221/2020) - Interessado: ALDELACYR FREITAS DA SILVA - Acórdão: 30026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111484-4/2023 (E-27/140/100297/2018) - Interessado: ANTONIO LUIS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-9/2024 (SEI-27039/6/2016) - Interessado: ATILA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 30104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-4/2024 (270077/000306/2020) - Interessado: AURÉLIO MACHADO GARRÃO - Acórdão: 30114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-1/2024 (270135/000648/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO - Acórdão: 30105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116464-9/2023 (270060/000234/2020) - Interessado: CRISTINA MEIRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119681-0/2023 (270038/000096/2022) - Interessado: ELVIRA PHILIGRET PINHEIRO - Acórdão: 28801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117578-3/2023 (270135/000034/2020) - Interessado: GLAUCIUS JOSÉ BRAGA LEAL - Acórdão: 30399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-5/2024 (SEI-27120/9/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 30106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117533-3/2023 (SEI-27095/18/2016) - Interessado: JOCIRELIO JORGE JARDIM SALES - Acórdão: 30102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117449-6/2023 (270026/000089/2020) - Interessado: MAURO OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 30071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-8/2024 (270311/000366/2020) - Interessado: MIRIAN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 28848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-7/2022 (E-27/078/28/2016) - Interessado: RICARDO ROGÉRIO DA SILVEIRA - Acórdão: 28845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115151-7/2023 (E-27/140/123/2019) - Interessado: ROBERTO PERES PACHECO - Acórdão: 30393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-4/2024 (SEI-27104/39/2017) - Interessado: ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 30109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-7/2024 (SEI-27058/08/2017) - Interessado: ROSIANE DA SILVA FONTANA - Acórdão: 30108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-0/2024 (SEI-27125/9/2017) - Interessado: SEDIMAR ROQUE BASTOS - Acórdão: 30107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-9/2023 (SEI-27052/0097/2016) - Interessado: UBIRAJARA PORTO MARTINS - Acórdão: 29211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-7/2024 (270086/000025/2020) - Interessado: WANDER BARBOZA SANTOS - Acórdão: 28846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-4/2024 (030034/004475/2023) - Interessado: ANA CANDIDA NUNES FERREIRA - Acórdão: 30367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-7/2024 (E-03/039/817/2019) - Interessado: ANA MARIA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 30680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-3/2024 (030031/002414/2023) - Interessado: ANGELA MARIA CANCELA DUARTE - Acórdão: 29172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103141-8/2024 (030036/000981/2023) - Interessado: ARLINDA DE CARVALHO - Acórdão: 30682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-3/2024 (030030/006089/2022) - Interessado: CARLA DE ABREU MACHADO BEZERRA - Acórdão: 30683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-1/2024 (030043/003551/2023) - Interessado: ELIANA CRUZ WERMELINGER - Acórdão: 28837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-4/2024 (030033/000704/2020) - Interessado: ILMA ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 30366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-4/2024 (030039/000176/2023) - Interessado: KATIA FONSECA IZIDORO DE AZEVEDO - Acórdão: 29218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-4/2024 (030041/005085/2023) - Interessado: LIA MÁRCIA DE CAMARGO - Acórdão: 30368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-7/2024 (030031/002180/2023) - Interessado: LUCIANA QUEIROZ DORO - Acórdão: 29216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-8/2024 (030035/001770/2020) - Interessado: LUCIANE BESSA DE OLIVEIRA DE ASSIS - Acórdão: 29214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-0/2024 (030033/001673/2020) - Interessado: LUCIMAR FERREIRA COSTA - Acórdão: 29213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-9/2024 (030038/000878/2023) - Interessado: MARCOS MONTEIRO PORTO - Acórdão: 29219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-4/2024 (030038/004991/2023) - Interessado: MARIA LIDIA BASTOS LINS - Acórdão: 28818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-6/2024 (E-03/016/101802/2018) - Interessado: MARILUCE DA COSTA LEITE - Acórdão: 30369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-0/2024 (030035/007264/2022) - Interessado: MARIO FERREIRA LIMA - Acórdão: 29183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-2/2024 (030041/006849/2023) - Interessado: NIVIA FERREIRA FRAGA - Acórdão: 30371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-5/2024 (030030/006656/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DUARTE DE MOURA - Acórdão: 28822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-2/2024 (030040/002627/2023) - Interessado: SIDONEIA DE SOUZA MACHADO SILVA - Acórdão: 29169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-4/2024 (030036/000272/2020) - Interessado: SOLANGE PEREIRA ALVES - Acórdão: 30681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-8/2024 (030042/003964/2022) - Interessado: SONIA REGINA NEVES LEAL - Acórdão: 30370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-7/2023 (E-09/157/2885/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 29162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-3/2023 (e-09/157/1404/2013) - Interessado: PEDRO JORGE JACINTHO DA COSTA SILVA - Acórdão: 30042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-0/2023 (E-09/256/14/2016) - Interessado: RUBENS BOECHAT SERODIO - Acórdão: 30028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112010-6/2023 (E-09/1936/703/1993) - Interessado: SERGIO VIGORITO DE CARVALHO - Acórdão: 30043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2021 (350026/002728/2020) - Interessado: ADILSON RIBEIRO CRESPO - Acórdão: 28803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-9/2024 (SEI-350026/4615-21) - Interessado: ADMARDO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-3/2021 (SEI-3500420007662021) - Interessado: ALEX DALTRO LEITE - Acórdão: 28792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-9/2024 (35013146342021) - Interessado: ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-0/2024 (sei-350059/007021/21) - Interessado: ANA CLAUDIA COSTA PARAGUASSÚ MARTINS - Acórdão: 28833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-3/2024 (3500240039702023) - Interessado: ANDRÉ CIPRIANO MENESES - Acórdão: 29230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-7/2024 (3500720009842020) - Interessado: ANDRÉ LUIS DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 29212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-5/2024 (SEI-350111/001548/23) - Interessado: ANDRE LUIS SANTOS MAGALHÁES - Acórdão: 30025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119183-8/2023 (350057/002224/2023) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES - Acórdão: 30067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-8/2024 - Interessado: ANTONIO ORLANDO BRITO DE LIMA - Acórdão: 28836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118406-1/2023 - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DIAS - Acórdão: 30392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116405-3/2023 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL - Acórdão: 30022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-7/2024 (350053/000706/2021) - Interessado: CLEUDEIRSANTOS SILVA - Acórdão: 28862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-0/2020 (E-09/114/14/2019) - Interessado: ÉLCIO NOGUEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 28795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-1/2024 (sei-350028/000633/21) - Interessado: FABIANO SILVA FRANCISCO - Acórdão: 28810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2021 (E 09/090/257/2015) - Interessado: FABIO GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 28790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-7/2024 (3500280037462023) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 30401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-1/2023 (SEI-3500590009792022) - Interessado: FRANCISCO FABIO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 29154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116766-5/2023 (SEI-3500360010402023) - Interessado: GERARDO RODRIGUES FIRMINO FILHO - Acórdão: 30024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-6/2024 (3500400040362023) - Interessado: HUGO SANTOS LEOPOLDINO - Acórdão: 28813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-9/2024 (350069/006256/2023) - Interessado: ÍTALO RICARDO DA ROCHA GANDRA - Acórdão: 30402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-2/2021 (350048/003103/2020) - Interessado: JORGE DE JESUZ DA SILVA - Acórdão: 30066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-1/2019 (E-09/024/077/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 30405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-6/2021 (E 09/307/2014) - Interessado: JORGE LUIZ NUNES VIANNA - Acórdão: 29137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-9/2020 (e-09/024/027/2018) - Interessado: JORGE MITJANS TEIXEIRA - Acórdão: 29142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-8/2024 (350108/002636/2021) - Interessado: LEILA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 30112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-4/2023 (sei 350049/006599/22) - Interessado: LUCIANO CARDOSO NETO - Acórdão: 30400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-7/2024 (3500910018122021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO CÂNCIO PONTES - Acórdão: 30395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115969-9/2018 (E-09/090/98/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL - Acórdão: 30406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-6/2023 - Interessado: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-9/2024 - Interessado: MARCELO LOPES DO MONTE - Acórdão: 30113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-5/2019 (E-09/026/152/2017) - Interessado: MARCIA ROGERIA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 29134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-2/2024 (3500480031092020) - Interessado: MARCIA ROMERO LOPES - Acórdão: 28867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-5/2024 (sei-350025/000964/22) - Interessado: MARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS - Acórdão: 30023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118240-5/2023 - Interessado: ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA - Acórdão: 30068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-7/2019 (E-09/126/26/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 30407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-7/2024 (sei-350045/004385/21) - Interessado: PAULO SERGIO SILVEIRA SOARES - Acórdão: 29197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-3/2024 (3500630009372021) - Interessado: RICARDO DAIM COSTA LAUDANO - Acórdão: 28868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-8/2023 - Interessado: RICARDO VASQUES DOS SANTOS - Acórdão: 30021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-0/2023 - Interessado: ROBERTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-0/2020 (E-09/030/100143/2018) - Interessado: RONNY PETTERSON FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 30409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-6/2024 (350026/008918/2023) - Interessado: ROTILIO AMERICO PESSOA ROCHA - Acórdão: 29149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-0/2024 (sei-350047/001578/21) - Interessado: SERGIO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 29215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-7/2024 (sei-350487/001084/21) - Interessado: SIDNEI MARCELO DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 30394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-5/2024 (e35047922019) - Interessado: VALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-6/2024 (e350752182019) - Interessado: WAGNER GUERCI NUNES - Acórdão: 30111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-2/2023 (2020-0627456) - Interessado: CÍNTIA PEREIRA DA ROCHA MACHADO - Acórdão: 29160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117363-6/2023 (2020-0662860) - Interessado: EULALIA AUXILIADORA CABRAL VIANA FERREIRA - Acórdão: 28859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-0/2024 (2022-06137976) - Interessado: GRAÇA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 28820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119191-5/2023 (2023-06069037) - Interessado: HAIRTON DE MOURA - Acórdão: 30373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-5/2023 (2019-167368) - Interessado: JAQUELINE VAZ BORGES DE MACEDO - Acórdão: 30372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115247-2/2023 (2020-0691693) - Interessado: JHANNE BARRETO RANGEL - Acórdão: 29180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109907-0/2023 (2020-0694514) - Interessado: LAUDIR DE LIMA - Acórdão: 29148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-0/2022 (2020-0690692) - Interessado: LUZIA BRUM SERBETO - Acórdão: 29136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117457-3/2023 (2021-0679399) - Interessado: MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA CRAWFORD - Acórdão: 29210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-4/2023 (2019-102229) - Interessado: MARIA INÊS CARVALHO HORATO - Acórdão: 28834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 (2019-099675) - Interessado: MILTON BARRETO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 28791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112704-9/2023 (2020-0668325) - Interessado: ORNI FLORIANO AIRES - Acórdão: 29161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-6/2024 (2023-06079000) - Interessado: ROSANE DE SOUZA BARCELOS - Acórdão: 30374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117397-7/2023 (2021-0664968) - Interessado: ROSSANA CASCARDO - Acórdão: 29209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-7/2024 (2022-06022667) - Interessado: SILVIO RENÊ DE FARIAS ROSA - Acórdão: 28819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110641-7/2023 (2019-112962) - Interessado: SIMONE MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 28835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-4/2024 (2023038033) - Interessado: ANDRÉA DOS SANTOS - Acórdão: 30687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262080-4/2023 (2023026042) - Interessado: CARLA ALESSANDRA DA LUZ JACOB - Acórdão: 30685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-9/2024 (2023035975) - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE MEDEIROS - Acórdão: 30684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-0/2024 (2023029610) - Interessado: IARA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 30033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-1/2019 - Interessado: MONICA COSTA VENCESLAU - Acórdão: 29130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-5/2024 (500/2021) - Interessado: DAMIANE MARIA DE ANCHIETA - Acórdão: 29176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-9/2017 - Interessados: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, VLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS - Acórdão: 29233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-2/2018 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-3/2018 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 29251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2018 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 29252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-6/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 29887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2018 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 29253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2018 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 29254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-4/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 29909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 29255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 29256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2018 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 29257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-5/2018 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Acórdão: 29258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-3/2018 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Acórdão: 29259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-9/2018 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 29260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-2/2018 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Acórdão: 29261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2019 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Acórdão: 29546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-7/2019 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Acórdão: 29797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-0/2018 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 29262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-9/2020 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Acórdão: 29913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2020 - Interessado: ALAN BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 29972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-2/2018 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 29263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2018 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Acórdão: 29264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-0/2018 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 29265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2018 - Interessado: ALDA VALERIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 29266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA - Acórdão: 29267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 29268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2018 - Interessado: ALEX ALBERT SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 29269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-0/2019 - Interessado: ALEX FIGUEIREDO IDE - Acórdão: 29723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2018 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 29270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-0/2020 - Interessado: ALEX SANDRO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 29932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-9/2018 - Interessado: ALEXANDRA DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 29274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 29271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 29272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA SOARES DA SILVA - Acórdão: 29273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 30011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-1/2018 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 29275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-3/2019 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES CARDOSO - Acórdão: 29804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-9/2018 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 29276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-2/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 29277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-0/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA SOARES CLAUDIA CAMPOS - Acórdão: 29278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-0/2018 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-3/2018 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 29280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-7/2018 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA COELHO DE FREITAS LESSA - Acórdão: 29933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2018 - Interessado: AMANDA ELIS GRASSINI - Acórdão: 29282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-8/2019 - Interessado: ANA BELLA DIAS PIRES - Acórdão: 29543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-5/2018 - Interessado: ANA CARDA DE FREITAS MIRANDA - Acórdão: 29283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-7/2018 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 29284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 29288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 29914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 29915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Acórdão: 29908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 29285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 29547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Acórdão: 29286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE SOUZA - Acórdão: 29287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 29934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 29806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-4/2018 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Acórdão: 29289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DA PAZ - Acórdão: 29763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA BERRETO - Acórdão: 29290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 29291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 29292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2020 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 29935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-7/2020 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 29936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-5/2018 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 29293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-4/2019 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 29697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-9/2018 - Interessado: ANA LUIZA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA - Acórdão: 29294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-3/2018 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 29295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-1/2018 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 29296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-5/2018 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 29297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DE BARROS FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 29764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-7/2019 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 29548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-4/2018 - Interessado: ANA PAULA PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 29298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 29815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-8/2018 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 29299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-7/2019 - Interessado: ANAIS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 29643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-2/2018 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 29300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-6/2018 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 29301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-0/2018 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 29302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDROZA DE ALMEIDA - Acórdão: 29916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-2/2018 - Interessado: ANDRE NUNES DE ABREU - Acórdão: 29303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-4/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 29250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-0/2018 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 29304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-9/2018 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 29305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-3/2018 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Acórdão: 29306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-7/2018 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 29307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2018 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 29308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-9/2019 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 29549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2019 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 29730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-5/2018 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO QUARINO - Acórdão: 29309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-9/2018 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 29310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-3/2018 - Interessado: ANDREIA SANTOS SOUZA - Acórdão: 29311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-1/2018 - Interessado: ANDRESSA MENDES FORTUNATO - Acórdão: 29312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-5/2018 - Interessado: ANDREZA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 29313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-3/2020 - Interessado: ANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO - Acórdão: 29886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-8/2018 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 29314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-8/2019 - Interessado: ANGELITA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 29765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-6/2018 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Acórdão: 29315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-0/2018 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 29316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2019 - Interessado: ANTONIO BEZERRA FERREIRA FILHO - Acórdão: 29627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-4/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA - Acórdão: 29685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-4/2018 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 29317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-6/2018 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 29318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-5/2020 - Interessado: ARYANE GUIMARÃES ELIAS - Acórdão: 29938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-8/2019 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 29657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-0/2018 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 29319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-8/2018 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 29320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-2/2018 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 29321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-1/2019 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 29545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-0/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 29322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 29941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 29766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-9/2018 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 29323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-3/2018 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 29324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-7/2018 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 29325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-3/2019 - Interessado: BRENDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 29550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-5/2018 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 29326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-9/2018 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 29327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2018 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 29329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-1/2018 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Acórdão: 29330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2019 - Interessado: BRUNA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 29803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-7/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 29328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-6/2018 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 29332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-8/2018 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 29333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-5/2018 - Interessado: BRUNA MARTINS HORAICO - Acórdão: 29331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-8/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 29708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-7/2019 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 29882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-2/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 29334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2019 - Interessado: CAMILA BARRETTO DE SOUZA - Acórdão: 29848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-6/2018 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 29335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 29939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-8/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 29336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-2/2018 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 29337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-5/2018 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2020 - Interessado: CAMILA GRAVEL AGUIAR - Acórdão: 29889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-4/2018 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 29339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-0/2018 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 29340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-6/2018 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 29341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-2/2018 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 29342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-6/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL MELLO - Acórdão: 29343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-5/2018 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 29735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-6/2019 - Interessado: CARLA DA CONCEÇÃO FARIAS DOS REIS SILVA - Acórdão: 29551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-9/2018 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 29345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-0/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 29346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 29736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-6/2019 - Interessado: CARLA MONIQUE DE FREITAS JULIO GUEDES - Acórdão: 29658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2018 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 29347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-8/2018 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 29348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-7/2019 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 29659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 29349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 29798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-6/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 29350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-0/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 29351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-8/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 29352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-2/2018 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 29353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-3/2018 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Acórdão: 29355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 29794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-5/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 29795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 29890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-3/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA, - Acórdão: 29940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-6/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BAPTISTA COSTA - Acórdão: 29942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-6/2018 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES VILLAR - Acórdão: 29357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-6/2018 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRÉ - Acórdão: 29354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-1/2018 - Interessado: CAROLINE SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 29356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2018 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 29358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-9/2019 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 29718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-4/2018 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 29359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-4/2020 - Interessado: CASSIO COCKRANE DA SILVA - Acórdão: 29944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-8/2018 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 29360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-2/2018 - Interessado: CÉLIA TRUGILHO BECKERT - Acórdão: 29361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-6/2018 - Interessado: CESAR BENSABAT - Acórdão: 29362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 29363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-0/2020 - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 29891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2018 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 29364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2019 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Acórdão: 29767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2019 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS JESUS COSTA - Acórdão: 29768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2018 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 29365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2018 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 29366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 29367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-7/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 29368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2018 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 29369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-5/2020 - Interessado: CLAUDIRENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 29974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-4/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-7/2019 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Acórdão: 29660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2018 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 29370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2018 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2018 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Acórdão: 29371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-9/2019 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Acórdão: 29704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA C BARATA SOARES - Acórdão: 29372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2018 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 29374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-0/2018 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 29375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2020 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 30014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-6/2020 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Acórdão: 29947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-4/2018 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Acórdão: 29376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2018 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 29377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-5/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 29894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-2/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 29378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2018 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 29379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-4/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA BLANDY - Acórdão: 29814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS PORTO - Acórdão: 29875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-9/2019 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 29737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-5/2018 - Interessado: DANIELLE DE FARIAS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 29380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-9/2018 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 29381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2020 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS - Acórdão: 29943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-4/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 29892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D' ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 29948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-1/2019 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-3/2018 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 29382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-1/2018 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 29383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-8/2019 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 29644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2018 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 29384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 29893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 29917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2019 - Interessado: DAYANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 29818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-3/2018 - Interessado: DAYANY DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 29385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-7/2018 - Interessado: DAYSE LUCIDE DE MESQUITA BARBOSA - Acórdão: 29386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-6/2018 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 29387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-8/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS GODOI MARIANO - Acórdão: 29945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-4/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS SILVA ESTEVAM - Acórdão: 29639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 29918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-2/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 29999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-0/2018 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 29388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-8/2018 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 29389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2019 - Interessado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 29769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-5/2019 - Interessado: DENISE TEICEIRA BREGUNCE - Acórdão: 29710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-2/2018 - Interessado: DENISE TEIXEIRA BREGUNGE - Acórdão: 29390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-6/2019 - Interessado: DENIZE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 29553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-0/2018 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 29391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-4/2018 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 29392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-2/2019 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-1/2019 - Interessado: EDILEIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 29554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-1/2018 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 29394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2019 - Interessado: EDILEUZA PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 29640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-9/2018 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 29395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-7/2018 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO - Acórdão: 29396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2019 - Interessado: EDNA APARECIDA GOME LEITE - Acórdão: 29738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-1/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 29397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-5/2018 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 29398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2019 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 29770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-7/2020 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 29895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-7/2018 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 29399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-3/2018 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 29400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2018 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 29401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-8/2020 - Interessado: ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA - Acórdão: 29919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2019 - Interessado: ELIANA FARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 29773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 29402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 29403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2018 - Interessado: ELIANE MACEDO ALVES REIS - Acórdão: 29404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-2/2019 - Interessado: ELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 29688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2018 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 29405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2018 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 29406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-5/2019 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 29555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 29407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 29408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE FÁTIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 29976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 29896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2018 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 29409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-1/2018 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 29410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-2/2020 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 29946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-4/2018 - Interessado: ELLYN SOUZA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 29411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2018 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 29412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-6/2020 - Interessado: ELTON MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 29977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-2/2019 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 29662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-9/2019 - Interessado: EMANOELA MAGALHÃES DE LIMA - Acórdão: 29556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2020 - Interessado: EMANUELLE LINHARES CARVALHO - Acórdão: 29979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-2/2018 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 29413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 29414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2019 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-0/2018 - Interessado: ERLI FARIA CORREA - Acórdão: 29415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-3/2019 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 29557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2018 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 29416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-7/2019 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 29558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2019 - Interessado: ESCARLATT VALES FERREIRA - Acórdão: 29739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-9/2019 - Interessado: ESTER DE MELO FERREIRA GOMES - Acórdão: 29796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2019 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-0/2018 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 29417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-1/2019 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 29559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2018 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 29418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-7/2020 - Interessado: EVANICE DA SILVA DIAS, - Acórdão: 29911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2019 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 29843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-2/2018 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIREA - Acórdão: 29419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-6/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 29884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-6/2018 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Acórdão: 29420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2019 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 29771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2020 - Interessado: FABIA SODRÉ ARAÚJO - Acórdão: 29981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-1/2018 - Interessado: FABIANA ALVES PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 29421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-7/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 29544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-5/2018 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-9/2018 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 29423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-7/2018 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 29424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-5/2018 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO - Acórdão: 29425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-6/2019 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 29813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2018 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 29426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-5/2019 - Interessado: FABRICIA NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 29560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2018 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 29427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2018 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 29428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-8/2018 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 29429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2019 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2018 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 29430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-4/2020 - Interessado: FERNANDA RAFAELA BORGES PACHECO - Acórdão: 29949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2018 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 29431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-0/2020 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 30000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-8/2020 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 29950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2018 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 29432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-6/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 29663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 29433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-5/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 29434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-9/2018 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 29435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-2/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA JANUARIO - Acórdão: 29951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-1/2018 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 29436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-7/2018 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Acórdão: 29437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-6/2018 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 29438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-5/2019 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 29720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2018 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 29439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2019 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 29837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2018 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 29440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2018 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2018 - Interessado: FRANCILENE MARI RANÇATO VIEIRA - Acórdão: 29442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-8/2019 - Interessado: FRANCILENE MARIA VIEIRA - Acórdão: 29740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2018 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA COSTA - Acórdão: 29443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-9/2019 - Interessado: FRANCISCA CIDELMA DA SILVA - Acórdão: 29561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2018 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Acórdão: 29444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-2/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 30015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-6/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 30016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2018 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 29445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2018 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 29446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-3/2019 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 29562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2018 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2018 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 29448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 29772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-2/2019 - Interessado: GABRIELLY BAIENSE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 29563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2018 - Interessado: GAIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 29449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2018 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 29450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2018 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2018 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 29452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2018 - Interessado: GEMIMA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2018 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Acórdão: 29454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2018 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 29455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2018 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 29456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2019 - Interessado: GIDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2018 - Interessado: GILCEA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 29457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-6/2019 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 29824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2018 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2018 - Interessado: GIOVANNA FREITAS MAFRA - Acórdão: 29459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2018 - Interessado: GIRLANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 29460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2018 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 29461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 29462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2018 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA' - Acórdão: 29463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2018 - Interessado: GISELE QUINTANILHA PORTO - Acórdão: 29464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2018 - Interessado: GISELLE DA SILVA LESSA - Acórdão: 29465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2018 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 29466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2018 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 29467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-5/2019 - Interessado: GLEICIANA MANHÃES BRAGA - Acórdão: 29821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-9/2019 - Interessado: GRASIELE LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 29645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2018 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Acórdão: 29468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-6/2019 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 29564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-5/2018 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 29469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-8/2019 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 29664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2018 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO - Acórdão: 29470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-0/2019 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 29565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-2/2018 - Interessado: HOZANA XAVIER OLIVEIRA - Acórdão: 29471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-1/2020 - Interessado: HUDSON ANIBAL SOARES DUARTE - Acórdão: 29952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-4/2019 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 29566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2018 - Interessado: IDIANARA GONÇALVES DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 29472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-3/2019 - Interessado: ILCINEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 29567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2018 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 29473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-2/2019 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 29665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2020 - Interessado: INGRID FONTES DE LIMA - Acórdão: 29982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Acórdão: 29774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-9/2020 - Interessado: ISABELA DE AZEVEDO BELARMINDO - Acórdão: 29897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2018 - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 29474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2018 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Acórdão: 29475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2018 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 29476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2018 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 29477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2018 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 29478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-7/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 29568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2018 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 29479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2018 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 29480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-8/2018 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 29481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2019 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 29853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-2/2018 - Interessado: JANAINA FONSECA - Acórdão: 29482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2018 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 29483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2019 - Interessado: JANIZE SANTANA PEREIRA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 29812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2018 - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-5/2019 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LUIZ NOGUEIRA BORGES - Acórdão: 29569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-3/2019 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 29666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2019 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS MENDES TAVARES - Acórdão: 29775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 29485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 29742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 29486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2018 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 29487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2020 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 29953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2018 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 29488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2019 - Interessado: JEFFERSON BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 29776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2018 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 29489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-7/2018 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 29490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2018 - Interessado: JESSICA BRAGA LENDRO - Acórdão: 29491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2018 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Acórdão: 29492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2018 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DA VEIGA - Acórdão: 29493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-2/2020 - Interessado: JESSICA SANTANA DA MOTA - Acórdão: 29902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2018 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Acórdão: 29494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-1/2018 - Interessado: JESSICA SPINDOLA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2020 - Interessado: JESSYCA APARECIDA SILVA TARDELLI OLIVEIRA - Acórdão: 30010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2018 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 29496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-9/2019 - Interessado: JOANA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 29570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-3/2019 - Interessado: JOANES ROSA - Acórdão: 29571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-1/2020 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 29957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-4/2019 - Interessado: JOCIELEN COSTA SOARES - Acórdão: 29572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-1/2019 - Interessado: JOCIELNE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 29573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2018 - Interessado: JOELMA ARAÚJO BELLO - Acórdão: 29497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-8/2020 - Interessado: JORCELINA FARIA SABINO - Acórdão: 29901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-7/2019 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 29667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2018 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Acórdão: 29498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2018 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 29499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-6/2018 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 29500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Acórdão: 29501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 29502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2018 - Interessado: JOSÉ INACIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 29503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-6/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Acórdão: 29900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-7/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 29899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-3/2020 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 29898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 29920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 30009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2018 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 29504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-0/2018 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2018 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 29506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2018 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 29507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-7/2018 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 29508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-2/2020 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 29984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-5/2018 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 29509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-5/2019 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA DE COELHO - Acórdão: 29668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-7/2018 - Interessado: JOSILENE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 29510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-9/2018 - Interessado: JOSILNALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 29512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-1/2018 - Interessado: JOSIMAR VITORIO TORRES - Acórdão: 29511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-2/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 29513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2020 - Interessado: JOYCE KELLY DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 29985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-6/2018 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 29514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2019 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 29816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-0/2018 - Interessado: JULIA MORAES DA FONSECA - Acórdão: 29515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2018 - Interessado: JULIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 29516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 29574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 29706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2018 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Acórdão: 29517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-3/2019 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 29669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-3/2019 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 29646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-6/2018 - Interessado: JULIANA DE SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 29518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 29777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 29778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2018 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 29519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2018 - Interessado: JULIANA MOREIRA DIAS - Acórdão: 29520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 29521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-7/2018 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2018 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR PINHEIRO FILHO - Acórdão: 29903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-2/2018 - Interessado: KAMILA OCALIL DE OLIVEIRA - Acórdão: 29524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2018 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Acórdão: 29525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2018 - Interessado: KARLA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 29526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2018 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 29527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-5/2019 - Interessado: KATERLY SANTOS GOMES - Acórdão: 29647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2020 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 29904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-5/2018 - Interessado: KATIA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2018 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Acórdão: 29529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2018 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 29530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-3/2019 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 29575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2018 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-2/2019 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 29876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2018 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 29532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-0/2020 - Interessado: KATLLYN PATRICIA A C B DE O DA S ROCHA - Acórdão: 30017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 29840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2018 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 29534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-9/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 29986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-3/2020 - Interessado: KELLY SOARES MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 29959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2018 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 29535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2018 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO - Acórdão: 29536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2018 - Interessado: KHATIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 29528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2018 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO - Acórdão: 29537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-9/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 29905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-7/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 29988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-8/2018 - Interessado: LARISSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-1/2019 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 29820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-9/2020 - Interessado: LARISSA DE CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 29954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-7/2019 - Interessado: LARISSA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 29839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2020 - Interessado: LARISSA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 29955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2020 - Interessado: LARISSA SIMAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 29990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-6/2018 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 29539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2018 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Acórdão: 29540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2018 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 29541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-9/2019 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-9/2019 - Interessado: LEANDRO TERRA SANTIAGO - Acórdão: 29576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2020 - Interessado: LEONARDO MAFFIA ALVES - Acórdão: 29906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-4/2019 - Interessado: LETICIA AUGUSTO VIEIRA - Acórdão: 29826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-7/2020 - Interessado: LETYCIA MARCONDES GRIPP - Acórdão: 29956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-3/2019 - Interessado: LIBIA FARIA DE ALMEIDA GOULART - Acórdão: 29577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2019 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 29743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-5/2019 - Interessado: LIDIA GYSELLY DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 29641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-3/2019 - Interessado: LILIAN DAUDT MOREIRA - Acórdão: 29579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2020 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO, - Acórdão: 29962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2019 - Interessado: LISANGELA IZUMI AKABOSHI - Acórdão: 29744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-0/2019 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 29779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-1/2019 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 29866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 29745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-6/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTELO - Acórdão: 29746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 29964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-7/2019 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 29670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-4/2019 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 29801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2019 - Interessado: LUCIAMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 29845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-5/2019 - Interessado: LUCIAMR PORTO DA SILVA - Acórdão: 29581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-5/2019 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Acórdão: 29671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2019 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 29748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2019 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 29780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-7/2019 - Interessado: LUCIANA GOMESS DE SÁ SILVEIRA - Acórdão: 29724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-0/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 29805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 29781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2019 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 29691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2020 - Interessado: LUCIANO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 29921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2019 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 29721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2019 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 29747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-1/2019 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 29580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-1/2019 - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 29578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2019 - Interessado: LUCIMEA ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 29749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-3/2020 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 29922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 29694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-7/2019 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2020 - Interessado: LUIZA FREIRE CEDRO - Acórdão: 29923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2019 - Interessado: MAGNAIR PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 29692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 29966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-5/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 30008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2019 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-7/2019 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Acórdão: 29711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-9/2019 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 29672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2020 - Interessado: MARCELA SANTOS RICARDO - Acórdão: 30018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-3/2019 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 29673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-5/2019 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-3/2019 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 29582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-0/2020 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA - Acórdão: 29924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-7/2019 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 29674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-9/2020 - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 29958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2019 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 29695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-1/2020 - Interessado: MARCIO GAMA GUIMARÃES - Acórdão: 29968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-3/2020 - Interessado: MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI - Acórdão: 29971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2020 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES, - Acórdão: 29925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-1/2019 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 29583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-3/2019 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 29830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 29782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-9/2019 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELO - Acórdão: 29584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 29783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-3/2019 - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 29585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-3/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Acórdão: 29822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-7/2019 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 29586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-1/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CUNHA FARIAS - Acórdão: 29625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2019 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 29725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-5/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-0/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 29587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIENE RIPARDA DA SILVA - Acórdão: 29588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2019 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 29784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 29633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-8/2019 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 29589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2019 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 29836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-8/2019 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Acórdão: 29731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-0/2019 - Interessado: MARIANA DE3LFINADOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 29676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2020 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-0/2019 - Interessado: MARIANA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2019 - Interessado: MARIANE CARDOSO SANTOS - Acórdão: 29728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2020 - Interessado: MARIELE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 29907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-4/2020 - Interessado: MARIELLE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 29992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-8/2019 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 29591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-3/2019 - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA FRANÇA LOURENÇO - Acórdão: 29864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-5/2020 - Interessado: MARILIZIA OLIVEIRA MELO GOMES - Acórdão: 30013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2019 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 29698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-0/2019 - Interessado: MARISE DA SILVA CANAZARO - Acórdão: 29592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-2/2020 - Interessado: MARISE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 29993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-6/2019 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 29785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2019 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 29677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2019 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 29678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-1/2019 - Interessado: MARTA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 29634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2020 - Interessado: MARTA REGINA MATSUMOTO DA SILVA - Acórdão: 30012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-2/2019 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 29885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-2/2019 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Acórdão: 29593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-6/2019 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 29594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-6/2020 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 29994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-7/2019 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 29819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-3/2019 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 29542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2019 - Interessado: MELISA GALA IRIGOITIA - Acórdão: 29750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-0/2019 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 29860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-4/2019 - Interessado: MERI LUCI AMÂNCIO DA CUNHA - Acórdão: 29595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-5/2019 - Interessado: MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA - Acórdão: 29689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2020 - Interessado: MICAELLY GUIMARÃES RANGEL - Acórdão: 29960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-3/2019 - Interessado: MICHELE LEITE BASTOS - Acórdão: 29868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2019 - Interessado: MICHELI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2019 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 29679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2019 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Acórdão: 29686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2019 - Interessado: MIRACY ANTONION MARTINS JUNIOR - Acórdão: 29732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2019 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 29751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2019 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 29834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-3/2019 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Acórdão: 29879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-7/2019 - Interessado: MONIQUE SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 29869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-6/2019 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 29713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-8/2019 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Acórdão: 29811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2019 - Interessado: NADIELLE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 29810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-4/2019 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 29833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-7/2020 - Interessado: NARA LIMA DE MELO CARRILHO, - Acórdão: 29926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-1/2019 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 29707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-7/2019 - Interessado: NATHANA PAULA SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 29596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-1/2019 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 29597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-3/2019 - Interessado: NICOLI QUINTANILHA DRUMOND - Acórdão: 29598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2019 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 29752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-2/2019 - Interessado: NILO SERGIO DE MORAES - Acórdão: 29629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2019 - Interessado: OLUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 29874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-6/2019 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 29630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2019 - Interessado: OZIENE DE SOUIZA ROMANELI - Acórdão: 29648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2019 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Acórdão: 29712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-8/2020 - Interessado: PAOLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 30006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2019 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 29635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 29927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-1/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 30007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-4/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 29786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-0/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 29599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-8/2019 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 29716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-1/2020 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS - Acórdão: 29973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-4/2019 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 29600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-2/2019 - Interessado: PETTERSON EUGENIO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 29636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO SIMÃO - Acórdão: 29910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2019 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 29684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2020 - Interessado: PRISCILA PIGNATON BAPTISTA - Acórdão: 29928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-3/2019 - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA FERRAZ - Acórdão: 29799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-9/2020 - Interessado: RAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS - Acórdão: 29975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-2/2019 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 29601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2019 - Interessado: RAIRA LAZARINI FLORES XAVIER - Acórdão: 29787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2019 - Interessado: RAMON RODRIGUES GRATIVOL - Acórdão: 29680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2019 - Interessado: RANNIE SABINO FERNANDES - Acórdão: 29714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-4/2019 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 29637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-5/2019 - Interessado: RAQUEL BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 29726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-7/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-0/2019 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 29809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-5/2019 - Interessado: RAYANNE REGLY OLIVIRA - Acórdão: 29855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2020 - Interessado: RAYMOND BURKE - Acórdão: 30005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-0/2020 - Interessado: REJANE CORREA LOPES - Acórdão: 29929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2019 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 29681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-9/2019 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 29832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-0/2019 - Interessado: RENATA CRISTINA BELIENE BARCELOS - Acórdão: 29690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-6/2019 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 29856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-3/2019 - Interessado: RENATA DE SENA CHAVES - Acórdão: 29829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2019 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 29788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-7/2019 - Interessado: RENATA DO LAGO PLACIDO DE FREITAS - Acórdão: 29719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-5/2019 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Acórdão: 29878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-3/2019 - Interessado: RENATA MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 29705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-6/2019 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2019 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2019 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 29715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-6/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 29872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 29989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 29883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-4/2020 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Acórdão: 29930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2019 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA COSTA ISOLDI - Acórdão: 29852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 29696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2019 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 29682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 29717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 29733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-1/2019 - Interessado: ROGÉRIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 29602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-0/2019 - Interessado: RONALDO GOMES CASTELLO BRANCO - Acórdão: 29800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 29789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-4/2019 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 29603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 29604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2020 - Interessado: ROSANA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 29995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2019 - Interessado: ROSANGELA ALVES SODRÉ - Acórdão: 29649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-5/2019 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 29729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-3/2019 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2019 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 29638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2019 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 29754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-0/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 29863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2019 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 29631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2020 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 29961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-7/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 29865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-0/2020 - Interessado: ROSIMARA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 29978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2020 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA ROSA - Acórdão: 29996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-6/2019 - Interessado: ROSIVANIA JERONIMO PEREIRA - Acórdão: 29650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-0/2019 - Interessado: RUBIA RIBEIRO DA SILVA SIMAS - Acórdão: 29651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-5/2020 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 29997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2019 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 29849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241208-6/2019 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 29857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-6/2020 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 30003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-2/2020 - Interessado: SAMARA VIEIRA DOS SANTOS RAMALHO DA MOTA - Acórdão: 29963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-7/2019 - Interessado: SAMUEL ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 29606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2019 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 29755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-0/2019 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 29825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-0/2020 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 29965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-5/2019 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 29841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2019 - Interessado: SCARLLET OHANA PEREIRA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-9/2019 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVE3IRA ALVES - Acórdão: 29828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2019 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 29757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-3/2020 - Interessado: SHIRLEI ISMAEL DE LIMA - Acórdão: 29987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-2/2019 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 29703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-5/2019 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 29607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-7/2019 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-4/2019 - Interessado: SILVANA MARIA DE PASCHOAL - Acórdão: 29608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2019 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 29758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2019 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 29609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2019 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 29850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2019 - Interessado: SIMONE DO CARMO PÓVOAS RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 29610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2019 - Interessado: SIONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Acórdão: 29808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2019 - Interessado: SÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 29844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-8/2019 - Interessado: STEFANIA PEREIRA JOSÉ - Acórdão: 29817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-8/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 30004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2019 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-3/2019 - Interessado: SUZI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 29623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-3/2019 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241213-1/2019 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 29859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-0/2019 - Interessado: TAMILES GOMES DE SUZA LOPES - Acórdão: 29873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-4/2020 - Interessado: TAMIRIS PREVATTO VICENTE - Acórdão: 29931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-9/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 29626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-8/2019 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 29652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2019 - Interessado: TANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 29842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-7/2019 - Interessado: TATIANA LIMA PORTO - Acórdão: 29760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-3/2019 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 29722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2019 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 29854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2019 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA - Acórdão: 29683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-9/2020 - Interessado: THAINA ARAÚJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-2/2020 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 29967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-1/2019 - Interessado: THAIS FERNANDA PEREIRA BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 29611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-3/2020 - Interessado: THAIS LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 29998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-7/2019 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 29790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-5/2019 - Interessado: TIFFANY GUIMARÃES DE MOURA - Acórdão: 29612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-9/2019 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 29613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-3/2019 - Interessado: TUANI ROSA SILVA - Acórdão: 29614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2019 - Interessado: UERLANE RANGEL SILVA - Acórdão: 29802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-0/2019 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 29655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-8/2019 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Acórdão: 29700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2019 - Interessado: VALDENES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-8/2019 - Interessado: VALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA - Acórdão: 29862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2020 - Interessado: VALERIO DE OLIVEIRA SANT'ANA - Acórdão: 29969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Acórdão: 29835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-5/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 29867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-4/2019 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Acórdão: 29656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2020 - Interessado: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS - Acórdão: 29937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-4/2020 - Interessado: VANESSA RAQUEL DOMINGOS SIES - Acórdão: 30001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-2/2019 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 29615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-6/2019 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 29616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2019 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 29693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-1/2019 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 29831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-0/2019 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-2/2019 - Interessado: VANUZIA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 29653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-4/2019 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 29618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-2/2020 - Interessado: VERA MONICA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2019 - Interessado: VERONICA DE MELLO COELHO CATARINOZI - Acórdão: 29793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241490-1/2019 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Acórdão: 29877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2019 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 29619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-0/2019 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 29709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2020 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERTANI - Acórdão: 29983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-9/2020 - Interessado: VICTORIA DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 29970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2019 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 29761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-2/2019 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 29620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2019 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Acórdão: 29807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-3/2019 - Interessado: VITOR TAMBELLI DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 29642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 29762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-5/2019 - Interessado: WAKTER PAES DA SILVA NETO - Acórdão: 29880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2019 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 29847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-6/2019 - Interessado: WANDERLEA LIMA CORREA - Acórdão: 29621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-4/2019 - Interessado: WILLYAN ROGER DE SOUZA COSTA - Acórdão: 29702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-4/2019 - Interessado: WILSLENIA MUNIZ SOBRINHO - Acórdão: 29861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-8/2019 - Interessado: YANES DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 29622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2019 - Interessado: ZILEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-6/2019 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - Acórdão: 29654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2019 - Interessado: ZULLA CARA FERNANDES GUIMARÃES DE BRITO - Acórdão: 29881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-5/2023 (16157/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA SANTANA - Acórdão: 30099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257362-3/2023 (2023.02.19033P) - Interessado: ROSILAINE DA PENHA DIAS SILVA - Acórdão: 29199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-1/2024 (4/2267/2020) - Interessado: CATIA MARIA INOCENCIO CORDEIRO - Acórdão: 30350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-3/2024 (264/2023) - Interessado: EDINALDO DA SILVA GOMES - Acórdão: 30668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-0/2024 (4/3302/2021) - Interessado: ELISABETH MAIA DOS SANTOS - Acórdão: 30096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245491-4/2023 (4/556/2020) - Interessado: JELMA BARROS DE ARAÚJO VILLAR - Acórdão: 29190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255086-7/2023 (04/5337/2022) - Interessado: KATIA CILENE SANTOS CABRAL - Acórdão: 30027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246075-3/2023 (4/3304/2021) - Interessado: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-3/2024 (505/2023) - Interessado: MARIA PIRES PAULA DE SOUZA - Acórdão: 29146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-7/2024 (4/4466/2021) - Interessado: MERY VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 259365-9/2023 (148/2023) - Interessado: RAYMUNDO CHRISTANI - Acórdão: 30069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-4/2024 (1.523/2023) - Interessado: CELINA COUTO - Acórdão: 28839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-8/2024 (1.057/2023) - Interessado: ORACY COSTA VIEIRA - Acórdão: 29227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-3/2024 (2244/2022) - Interessado: GILDA MARIA NETO RAMOS - Acórdão: 29173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-7/2023 (4342/2019) - Interessado: JANILCE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 28830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-8/2024 (5661/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 30058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-1/2024 (5185/2022) - Interessado: NARA LUCIA DE MIRANDA WIGAND - Acórdão: 29247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-3/2024 (109/2022) - Interessado: SUELY DE LIMA CAPUTO DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 30059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-5/2023 (662/2018) - Interessados: JOÃO PEDRO CARVALHO DE SA, JOSI CARVALHO DE FREITAS - Acórdão: 30020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-1/2023 (5825/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS GUEDES DE SÁ - Acórdão: 29245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-0/2024 (258/2023) - Interessado: CELSO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 29186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251358-0/2023 (168/2023) - Interessado: IVANILDE CORREA TEIXEIRA - Acórdão: 30378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-5/2024 (166/2023) - Interessado: PAULO CESAR TEIXEIRA - Acórdão: 30352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-5/2023 - Interessado: LEANDRO DRUMOND ESTEVES - Acórdão: 29155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-2/2024 - Interessado: ELZA PAULINO - Acórdão: 30390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-8/2024 (6685/2023) - Interessado: MERCEDES RABELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-0/2022 (0282/2017) - Interessado: JOCIELY GONÇALVES - Acórdão: 30032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-7/2024 (2/2024 ADM) - Interessado: CLAUDIA HELENA LOPES DE ALMEIDA EVANGELISTA - Acórdão: 29220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-4/2024 (5/2024 ADM) - Interessado: MARIRLENE APARECIDA FRANÇA ZAVOLI - Acórdão: 29203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-2/2024 (2023.04.33004P) - Interessado: ANDREIA RAMOS MASSA SANTOS - Acórdão: 29206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-5/2024 (2019.07.30115P) - Interessado: DANYLO DE SOUZA MOURA - Acórdão: 30380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-1/2024 (2019.07.29981P) - Interessado: JOSÉ GABRIEL - Acórdão: 29178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-8/2024 (2019.07.29928P) - Interessados: LEILA PEREIRA MAGALHÃES, MILENA PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 30381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-4/2020 - Interessado: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM - Acórdão: 30396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-7/2024 (200000108/2023) - Interessado: ANNA MARIA DE CARVALHO DANTAS - Acórdão: 30034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-0/2024 (12277/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CECILIO - Acórdão: 30361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-6/2024 (200000031/2022) - Interessado: IRACEMA FERREIRA LOPES - Acórdão: 30035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-1/2024 (22651/2023) - Interessado: LUCIENE APARECIDA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 30098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-3/2023 (200000035/2023) - Interessado: LUZIA DE SOUZA GRANJÃO SILVA - Acórdão: 29150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-0/2024 (200000136/2023) - Interessado: MARIA DA GUIA DE ALCANTARA - Acórdão: 30041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247828-5/2023 (200000037/2023) - Interessado: SANDRA MARIA DE ARAGÃO RODRIGUES - Acórdão: 30097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259535-6/2023 (242/23) - Interessado: JOÃO BOSCO SILVA DE ASSIS - Acórdão: 30057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-0/2024 (167/2023) - Interessado: ANA LUCIA PIMENTEL DE SOUZA LUIZ - Acórdão: 29174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-2/2024 (144/2019) - Interessado: DIRCELIO BITENCOURT RODRIGUES - Acórdão: 30354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-8/2024 (029/2022) - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA - Acórdão: 29181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-8/2024 (123/2023) - Interessado: MARIA HELENA ALBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 28829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-0/2024 (031/2023) - Interessado: NATHALIA PAREIRA VILELA - Acórdão: 29175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-1/2024 (051/2022) - Interessado: SIMONE PENHA DE FRANÇA LARANJEIRA - Acórdão: 30353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-3/2024 (310689/2022) - Interessado: ANA MARIA MACHADO DA LUZ - Acórdão: 29196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258909-4/2023 (311664/21) - Interessado: CAYO GARCIA DE FREITAS - Acórdão: 30031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-5/2024 (310870/2022) - Interessado: CLÁUDIA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 30690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-5/2024 (311003/2023) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA LACERDA - Acórdão: 29188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-7/2024 (310360/2022) - Interessado: ERITO LEAL SOUZA - Acórdão: 30357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-4/2024 (310318/2022) - Interessado: FERNANDA DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 30356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258827-0/2023 (310021/2022) - Interessado: JULIA CHRISTINA ABREU PEREIRA - Acórdão: 30030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258683-2/2023 (311144/2022) - Interessado: LUCILENE DA SILVA MORAIS NASCIMENTO - Acórdão: 30029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-4/2024 (311233/2023) - Interessado: MANOEL BRAZ TOMAZ VENTAPANE - Acórdão: 30054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258823-4/2023 (310192/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE BRITO MACHADO - Acórdão: 30044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-5/2024 (310559/2022) - Interessado: MARIA NAZARETH PINHEIRO CORREA - Acórdão: 30055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-8/2024 (311552/2019) - Interessado: MARINA GOMES DE LIMA - Acórdão: 30355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258948-0/2023 (311346/2021) - Interessado: MATILDE DA SILVA BARRETO - Acórdão: 30045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-6/2024 (311829/2022) - Interessado: MONICA DA SILVA COUTO - Acórdão: 29158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-4/2024 (311032/2023) - Interessado: REGINA LUCIA JUNQUEIRA CARNEIRO - Acórdão: 29189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-5/2024 (311077/2023) - Interessado: ROSSANA FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 30056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251096-4/2023 (3895/2020) - Interessado: JANICE JESUS DA FONSECA - Acórdão: 29248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261735-4/2023 (31.843/2012) - Interessado: MARIA CECILIA ESPADETE NUNES - Acórdão: 29223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254384-0/2023 (1207/2021) - Interessado: VERA MARIA DIAS REZENDE - Acórdão: 29153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-8/2021 - Interessado: LUCIA HELENA MORRA DE LIMA - Acórdão: 28808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-8/2018 (2593/2013) - Interessado: SIMONE ALVES GEISSELMANN - Acórdão: 30418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258721-0/2023 (202/2023) - Interessado: CRISTINE VALENTE VIANA - Acórdão: 30075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-5/2024 (202311138-9) - Interessado: ALCEBIADES MACHIQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 30375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259475-0/2023 (2021/02/41) - Interessado: EUNICE SILVA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 30675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261472-4/2023 (2023/10/371) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 28841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 257579-8/2023 (000001544/2023) - Interessado: CARLA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 30362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262197-3/2023 (200001164/2023) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 28832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259800-9/2023 (210001735/2023) - Interessado: DENISE SAMPAIO FURTADO - Acórdão: 30046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257763-1/2023 (000001678/2023) - Interessado: JANETE JANUARIO DE AZEVEDO - Acórdão: 30074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262056-3/2023 (020001268/2023) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO SOARES - Acórdão: 30365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257964-7/2023 (020001113/2023) - Interessado: JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 28854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257747-7/2023 (000002327/2023) - Interessado: MÁRCIA LÚCIA DO AMARAL MENEZES - Acórdão: 30363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261998-8/2023 (200010270/2022) - Interessado: MÁRCIA MARIA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257746-3/2023 (000002369/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA MACHADO CRUZ - Acórdão: 30072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-9/2022 - Interessado: MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 28793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257918-8/2023 (020000814/2023) - Interessado: PAULO CESAR BARROS DE MELLO - Acórdão: 29246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261996-0/2023 (200004409/2021) - Interessado: ROSA CHRISTINA MARINHO - Acórdão: 28852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261999-2/2023 (020001200/2023) - Interessado: SANDRA THEREZINHA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 29177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-8/2024 (020001291/2023) - Interessado: SERGIO HENRIQUE LOPES DA SILVA - Acórdão: 29207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-8/2020 (020001244/2020) - Interessado: UBIRAJARA GRAVANO CONCEIÇÃO - Acórdão: 28831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-6/2020 - Interessado: ELIANE OUVERNEY - Acórdão: 29135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-4/2024 (2023/06/607) - Interessado: ZELIA GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 29165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-2/2017 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 29234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-7/2020 - Interessados: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA, ROOSEVELT DA SILVA ALBINO, TATIANA SANTOS OLIVEIRA, LEOVEGILDO SANTANDER FILHO - Acórdão: 29131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-8/2024 (001494/2023) - Interessado: ANA LUCIA PINTO ANTUNES - Acórdão: 30094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247414-0/2023 (000143/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES - Acórdão: 30340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258047-2/2023 (000143/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES - Acórdão: 30341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-2/2024 (001616/2023) - Interessado: SANDRA MARGARETE DIAS AZEVEDO - Acórdão: 30342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261925-1/2023 (203/2023) - Interessado: EDINA MARIA RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 28847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-6/2023 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Acórdão: 30070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-7/2023 (024/2023/15) - Interessado: TANIA DAGMAR DA SILVA - Acórdão: 30047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-5/2024 (176/2023) - Interessado: ANA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 30359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-2/2024 (515/2023) - Interessado: ANGELA PEDRITA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 28840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-7/2024 (536/2023) - Interessado: JORGINA VALERIA DE SOUZA - Acórdão: 29221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-9/2024 (493/2023) - Interessado: LURDES LEANDRO FERREIRA - Acórdão: 30360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-2/2024 (540/2023) - Interessado: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA MARÇAL - Acórdão: 28864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-9/2023 (118/2023) - Interessado: LUCIA NAZARETH REZENDE VIEIRA - Acórdão: 30037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-5/2024 (45625/2023) - Interessado: CATIA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-2/2024 (31/2023B) - Interessado: DENILCE JOSÉ ISAC MOURA - Acórdão: 30688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249334-8/2023 (2023.07.79P) - Interessado: MARCIA CRISTINA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 29201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-4/2024 (50774/2023) - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 29145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-7/2023 - Interessado: MARWAN VOLOTÃO FERZELI - Acórdão: 30415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-5/2023 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO VIERIA DA SILVEIRA - Acórdão: 28865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-7/2024 (000634/2019) - Interessado: ARMANDO ALBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 30398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-0/2024 (000002/2018) - Interessado: ELMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES BOUZAS - Acórdão: 30343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-5/2022 (000418/2018) - Interessado: EUZEBIO DOMINGUES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 29151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250229-6/2023 (001148/2014) - Interessado: FERNANDA MARIA MARTINS DE MAGALHÃES - Acórdão: 29133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-4/2024 (001206/2019) - Interessado: JOCINÉA COUTINHO DE CASTRO MORAES - Acórdão: 29204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261427-9/2023 (000325/2020) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ABREU - Acórdão: 30676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-1/2022 (000045/2018) - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 29229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-0/2024 (000629/2019) - Interessado: RICARDO LUIZ DE ÁVILA LIMA - Acórdão: 29159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-5/2024 (000109/2019) - Interessado: RICARDO SANTANA SCHMUCLER - Acórdão: 29228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-9/2023 (01/2023) - Interessado: INGRID MUNIZ SILVA - Acórdão: 30389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-3/2023 (03/2019) - Interessado: LAIRSON LISBOA DE BARROS - Acórdão: 29195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-0/2024 (9330/2023) - Interessado: ANA LUCIA SANTOS DE JESUS GOMES - Acórdão: 30416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254624-8/2023 (4791/2023) - Interessado: BELARMINO MAGNO DE JESUS - Acórdão: 30344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257794-0/2023 (7588/2022) - Interessado: DEBORA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254716-7/2023 (12130/2021) - Interessado: DEISE MARIA MARQUES DA CUNHA - Acórdão: 28851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-0/2024 (11464/2023) - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 30349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-3/2024 (4673/2023) - Interessado: ELENI COSME DOS SANTOS - Acórdão: 29208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-7/2024 (10986/2023) - Interessado: ELIZETE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-6/2024 (13561/2022) - Interessado: ELOISA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-5/2024 (11371/2023) - Interessado: HUMBERTO TEIXEIRA PADILHA - Acórdão: 30377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-8/2024 (8469/2023) - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA REZENDE PINHO - Acórdão: 30677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-4/2024 (5445/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 30348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-0/2024 (3812/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 28827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259714-4/2023 (2458/2023) - Interessado: LUIZ FELIPE RIBEIRO DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 28853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259716-2/2023 (5471/2023) - Interessado: MARCIO PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 30345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-8/2024 (5442/2023) - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 28824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257789-5/2023 (8548/2023) - Interessados: RHIAN CAETANO MESSIAS DOS SANTOS, ELISA CAETANO MESSIAS DOS SANTOS - Acórdão: 29225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259724-9/2023 (8115/2023) - Interessado: RITA LUSIER RODRIGUES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 30346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254667-0/2023 (609/2023) - Interessado: ROSA MARIA GOMES FERREIRA - Acórdão: 29200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-3/2023 (3978/2022) - Interessado: SAYONARA ALVES PAURA COUTINHO - Acórdão: 29202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255537-6/2023 (669/2023) - Interessado: SEBASTIÃO BASÍLIO - Acórdão: 30376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-0/2023 - Interessado: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 29156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-3/2024 (160/2023) - Interessado: SILVIA SILVIA LOBÃO - Acórdão: 30397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2004 - Interessado: CÂMARA DE SEROPÉDICA - Acórdão: 30116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2023 - Interessado: HUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR - Acórdão: 28858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241485-7/2023 - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - Acórdão: 30090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260402-2/2023 (435) - Interessado: ARMIN CORREA SCHAEFER - Acórdão: 30036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-0/2023 (483) - Interessado: CLAUDIA LOPES CARDOZO - Acórdão: 30689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-4/2024 (553) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 28850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-4/2024 (602) - Interessado: DINORAH JULIA DA CUNHA PINHEIRO - Acórdão: 28826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-0/2023 (488) - Interessado: GERALDO AUGUSTO DE MATTOS PORTUGAL - Acórdão: 29143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-5/2024 (598) - Interessado: MARIA MERCEDES MIGUEL LOPES - Acórdão: 30669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-7/2024 (603) - Interessado: PATRICIA MARQUES ESTEVES - Acórdão: 30382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-0/2024 (551) - Interessado: SANDRA DE ABREU PORTELA - Acórdão: 30358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-5/2024 (600) - Interessado: SILVANIA PEREIRA SILVA - Acórdão: 29144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-4/2024 (601) - Interessado: SIRLEI DA SILVA OUTANI - Acórdão: 28825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-6/2024 (214/2023) - Interessado: LUZIA MARIA SANTOS FARCHA - Acórdão: 30379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-7/2024 (122/2023) - Interessado: MIRIAN ALVES CORRÊA - Acórdão: 29187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-9/2024 (186/2023) - Interessado: SERGIO DE SOUZA - Acórdão: 28855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261662-1/2023 (177/2023) - Interessado: ZULMA SOUZA PERUZZI - Acórdão: 30048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-9/2024 (66/2024) - Interessado: ALMERINDA CORREA VARGAS - Acórdão: 28828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-0/2024 (509/2023) - Interessado: CATIA HELENA DE PAIVA FERNANDES - Acórdão: 29226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-5/2024 (505/2023) - Interessado: MARIA ELENA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 29191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-3/2024 - Acórdão: 30413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116521-3/2023 - Acórdão: 30061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-4/2021 - Acórdão: 28805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-6/2019 - Acórdão: 29129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-4/2016 - Acórdão: 30091/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-4/2022 - Acórdão: 28869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-0/2024 - Acórdão: 30084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-0/2024 - Acórdão: 29241/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Acórdão: 29244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119665-6/2023 - Acórdão: 30411/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-9/2022 - Acórdão: 30404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-8/2022 - Acórdão: 29192/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-0/2023 - Acórdão: 30060/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117415-5/2023 - Acórdão: 29237/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-9/2024 - Acórdão: 29235/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-5/2015 - Acórdão: 30117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-4/2019 - Acórdão: 29138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-1/2024 - Acórdão: 29236/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-0/2024 - Acórdão: 28797/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 - Acórdão: 28807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-7/2023 - Acórdão: 29239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-9/2020 - Acórdão: 28857/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2020 - Acórdão: 30410/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-7/2019 - Acórdão: 29128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-0/2014 - Acórdão: 29243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-2/2017 - Acórdão: 30119/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-0/2023 - Acórdão: 30077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-1/2023 - Acórdão: 30076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-4/2023 - Acórdão: 30079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114403-1/2023 - Acórdão: 30081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-9/2023 - Acórdão: 30078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-8/2023 - Acórdão: 30080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-9/2024 - Acórdão: 30414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-6/2018 - Acórdão: 30118/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-8/2023 - Acórdão: 29194/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-8/2010 - Acórdão: 30083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-1/2021 - Acórdão: 30062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-9/2024 - Acórdão: 30417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-7/2019 - Acórdão: 30570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-5/2019 - Acórdão: 30571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-3/2019 - Acórdão: 30572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-7/2019 - Acórdão: 30573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-1/2019 - Acórdão: 30574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-0/2019 - Acórdão: 30575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-1/2019 - Acórdão: 30576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-9/2019 - Acórdão: 30577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-3/2019 - Acórdão: 30578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-9/2019 - Acórdão: 30579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-6/2019 - Acórdão: 30580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-0/2019 - Acórdão: 30581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-4/2019 - Acórdão: 30582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-2/2019 - Acórdão: 30583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-4/2019 - Acórdão: 30584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-8/2019 - Acórdão: 30585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-3/2019 - Acórdão: 30586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2019 - Acórdão: 30587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-4/2019 - Acórdão: 30588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-6/2019 - Acórdão: 30589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-2/2019 - Acórdão: 30590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-4/2019 - Acórdão: 30591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-4/2019 - Acórdão: 30592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-9/2019 - Acórdão: 30593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-0/2019 - Acórdão: 30594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-2/2019 - Acórdão: 30595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-4/2019 - Acórdão: 30596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-6/2019 - Acórdão: 30597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-7/2019 - Acórdão: 30598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-3/2019 - Acórdão: 30599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-7/2019 - Acórdão: 30600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-8/2019 - Acórdão: 30601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-5/2019 - Acórdão: 30602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-0/2019 - Acórdão: 30603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-6/2019 - Acórdão: 30604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-0/2019 - Acórdão: 30605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-4/2019 - Acórdão: 30606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-8/2019 - Acórdão: 30607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-7/2019 - Acórdão: 30608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-1/2019 - Acórdão: 30609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-7/2019 - Acórdão: 30610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-8/2019 - Acórdão: 30611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-2/2019 - Acórdão: 30612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-6/2019 - Acórdão: 30613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-4/2019 - Acórdão: 30614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-1/2019 - Acórdão: 30615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-9/2019 - Acórdão: 30616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-1/2019 - Acórdão: 30617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-2/2020 - Acórdão: 30618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-5/2020 - Acórdão: 30619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-3/2020 - Acórdão: 30620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-1/2020 - Acórdão: 30621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-3/2020 - Acórdão: 30622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-0/2020 - Acórdão: 30623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-4/2020 - Acórdão: 30624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-6/2020 - Acórdão: 30625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-0/2020 - Acórdão: 30626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-8/2020 - Acórdão: 30627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-2/2020 - Acórdão: 30628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-4/2020 - Acórdão: 30629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-8/2020 - Acórdão: 30630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-7/2020 - Acórdão: 30631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-5/2020 - Acórdão: 30632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-9/2020 - Acórdão: 30633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-3/2020 - Acórdão: 30634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-6/2020 - Acórdão: 30635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-4/2020 - Acórdão: 30636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-8/2020 - Acórdão: 30637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-2/2020 - Acórdão: 30638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2020 - Acórdão: 30639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-0/2020 - Acórdão: 30640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-4/2020 - Acórdão: 30641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-8/2020 - Acórdão: 30642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-1/2020 - Acórdão: 30643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-5/2020 - Acórdão: 30644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-9/2020 - Acórdão: 30645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-7/2020 - Acórdão: 30646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-1/2020 - Acórdão: 30647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-7/2020 - Acórdão: 30648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-9/2020 - Acórdão: 30649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-0/2020 - Acórdão: 30650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-4/2020 - Acórdão: 30651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-8/2020 - Acórdão: 30652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-2/2020 - Acórdão: 30653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-6/2020 - Acórdão: 30654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-4/2020 - Acórdão: 30655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-7/2020 - Acórdão: 30656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-1/2020 - Acórdão: 30657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-5/2020 - Acórdão: 30658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-7/2020 - Acórdão: 30659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-8/2020 - Acórdão: 30660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-2/2020 - Acórdão: 30661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-0/2020 - Acórdão: 30662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-4/2020 - Acórdão: 30663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-8/2020 - Acórdão: 30664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-2/2020 - Acórdão: 30665/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-7/2023 - Acórdão: 30085/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259047-9/2023 - Acórdão: 30089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-9/2017 - Acórdão: 30088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-7/2024 - Acórdão: 30093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-0/2024 - Acórdão: 28812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-3/2023 - Acórdão: 30691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 28844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-2/2024 - Acórdão: 28802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-4/2020 - Acórdão: 30087/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 30063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260602-4/2023 - Acórdão: 29240/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-7/2022 - Acórdão: 29140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-6/2023 - Acórdão: 28798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-4/2014 - Acórdão: 29242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-2/2013 - Acórdão: 28804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-2/2021 - Acórdão: 29124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-6/2021 - Acórdão: 29125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-4/2021 - Acórdão: 29126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-8/2021 - Acórdão: 29127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-3/2020 - Acórdão: 28870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-1/2020 - Acórdão: 28871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-1/2020 - Acórdão: 28872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-9/2020 - Acórdão: 28873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-5/2020 - Acórdão: 28874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-2/2020 - Acórdão: 28875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-6/2020 - Acórdão: 28876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-9/2020 - Acórdão: 28877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-3/2020 - Acórdão: 28878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-6/2020 - Acórdão: 28879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-0/2020 - Acórdão: 28880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-4/2020 - Acórdão: 28881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-2/2020 - Acórdão: 28882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-0/2020 - Acórdão: 28883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-5/2020 - Acórdão: 28884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-5/2020 - Acórdão: 28885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-3/2020 - Acórdão: 28886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-7/2020 - Acórdão: 28887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-1/2020 - Acórdão: 28888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-9/2020 - Acórdão: 28889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-3/2020 - Acórdão: 28890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-5/2020 - Acórdão: 28891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-5/2020 - Acórdão: 28892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-8/2020 - Acórdão: 28893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-6/2020 - Acórdão: 28894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-9/2020 - Acórdão: 28895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-7/2020 - Acórdão: 28896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-4/2020 - Acórdão: 28897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-4/2020 - Acórdão: 28898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-1/2020 - Acórdão: 28899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-0/2020 - Acórdão: 28900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-4/2020 - Acórdão: 28901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-8/2020 - Acórdão: 28902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-2/2020 - 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Acórdão: 29008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-1/2020 - Acórdão: 29009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-5/2020 - Acórdão: 29010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-2/2020 - Acórdão: 29011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-4/2020 - Acórdão: 29012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-2/2020 - Acórdão: 29013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-9/2020 - Acórdão: 29014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-6/2020 - Acórdão: 29015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-4/2020 - Acórdão: 29016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-2/2020 - Acórdão: 29017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-9/2020 - Acórdão: 29018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-3/2020 - Acórdão: 29019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-1/2020 - Acórdão: 29020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-6/2020 - Acórdão: 29021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-0/2020 - Acórdão: 29022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-0/2020 - Acórdão: 29023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-0/2020 - Acórdão: 29024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-9/2020 - Acórdão: 29025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-0/2020 - Acórdão: 29026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-0/2020 - Acórdão: 29027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-9/2020 - Acórdão: 29028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-9/2020 - Acórdão: 29029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-0/2020 - Acórdão: 29030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-8/2020 - Acórdão: 29031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-8/2020 - Acórdão: 29032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-7/2020 - Acórdão: 29033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-5/2020 - Acórdão: 29034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-9/2020 - Acórdão: 29035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-0/2020 - Acórdão: 29036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-9/2020 - Acórdão: 29037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-8/2020 - Acórdão: 29038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-6/2020 - Acórdão: 29039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-6/2020 - Acórdão: 29040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-3/2020 - Acórdão: 29041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-4/2020 - Acórdão: 29042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-0/2020 - Acórdão: 29043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-7/2020 - Acórdão: 29044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-6/2020 - Acórdão: 29045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-5/2020 - Acórdão: 29046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2020 - Acórdão: 29047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-2/2020 - Acórdão: 29048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-0/2020 - Acórdão: 29049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-6/2020 - Acórdão: 29050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-7/2020 - Acórdão: 29051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-2/2020 - Acórdão: 29052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-1/2020 - Acórdão: 29053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-7/2020 - Acórdão: 29054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-4/2020 - Acórdão: 29055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-2/2020 - Acórdão: 29056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2020 - Acórdão: 29057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-2/2020 - Acórdão: 29058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-4/2020 - Acórdão: 29059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-1/2020 - Acórdão: 29060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-7/2020 - Acórdão: 29061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-4/2020 - Acórdão: 29062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-8/2020 - Acórdão: 29063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-2/2020 - Acórdão: 29064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-1/2020 - Acórdão: 29065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-7/2020 - Acórdão: 29066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-5/2020 - Acórdão: 29067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-9/2020 - Acórdão: 29068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-3/2020 - Acórdão: 29069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-7/2020 - Acórdão: 29070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-9/2020 - Acórdão: 29071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-1/2020 - Acórdão: 29072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-4/2020 - Acórdão: 29073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-6/2020 - Acórdão: 29074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-0/2020 - Acórdão: 29075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-8/2020 - Acórdão: 29076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-5/2020 - Acórdão: 29077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-9/2020 - Acórdão: 29078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-3/2020 - Acórdão: 29079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-2/2020 - Acórdão: 29080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-8/2020 - Acórdão: 29081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-5/2020 - Acórdão: 29082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-3/2020 - Acórdão: 29083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-1/2020 - Acórdão: 29084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-0/2020 - Acórdão: 29085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-4/2020 - Acórdão: 29086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-6/2020 - Acórdão: 29087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-1/2020 - Acórdão: 29088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-5/2020 - Acórdão: 29089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-1/2020 - Acórdão: 29090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-3/2020 - Acórdão: 29091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-0/2020 - Acórdão: 29092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-4/2020 - Acórdão: 29093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-2/2020 - Acórdão: 29094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-3/2020 - Acórdão: 29095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-0/2020 - Acórdão: 29096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-7/2020 - Acórdão: 29097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-0/2020 - Acórdão: 29098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-8/2020 - Acórdão: 29099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-4/2020 - Acórdão: 29100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-1/2020 - Acórdão: 29101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-5/2020 - Acórdão: 29102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-0/2020 - Acórdão: 29103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-7/2020 - Acórdão: 29104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-1/2020 - Acórdão: 29105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-9/2020 - Acórdão: 29106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-0/2020 - Acórdão: 29107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-2/2020 - Acórdão: 29108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-0/2020 - Acórdão: 29109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-8/2020 - Acórdão: 29110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-5/2020 - Acórdão: 29111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-3/2020 - Acórdão: 29112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-9/2020 - Acórdão: 29113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-0/2020 - Acórdão: 29114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-3/2020 - Acórdão: 29115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-3/2020 - Acórdão: 29116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-3/2020 - Acórdão: 29117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-7/2020 - Acórdão: 29118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-2/2020 - Acórdão: 29119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-6/2020 - Acórdão: 29120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-2/2020 - Acórdão: 29121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-8/2020 - Acórdão: 29122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-9/2020 - Acórdão: 29123/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-5/2021 - Acórdão: 30121/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259827-7/2023 - Acórdão: 28863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CANCELAMENTO, PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 257607-1/2023 - Acórdão: 29139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-0/2014 - Acórdão: 30122/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-2/2023 - Acórdão: 30666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252044-8/2023 - Acórdão: 30412/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261593-4/2023 - Acórdão: 29231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Acórdão: 28843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-5/2021 - Acórdão: 28794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-5/2023 - Acórdão: 30086/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-2/2016 - Acórdão: 30120/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-5/2024 - Acórdão: 28849/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258057-7/2023 - Acórdão: 29232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-1/2015 - Acórdão: 30092/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-5/2024 - Acórdão: 30065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-9/2023 - Acórdão: 29238/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-7/2017 - Acórdão: 30125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-1/2017 - Acórdão: 30126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-5/2017 - Acórdão: 30127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-9/2017 - Acórdão: 30128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-3/2017 - Acórdão: 30129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-7/2017 - Acórdão: 30130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-1/2017 - Acórdão: 30131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-0/2017 - Acórdão: 30132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-4/2017 - Acórdão: 30133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-8/2017 - Acórdão: 30134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-2/2017 - Acórdão: 30135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-2/2017 - Acórdão: 30136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-0/2017 - Acórdão: 30137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-4/2017 - Acórdão: 30138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-3/2017 - Acórdão: 30139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-7/2017 - Acórdão: 30140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-2/2017 - Acórdão: 30141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-2/2017 - Acórdão: 30142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-6/2017 - Acórdão: 30143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-5/2017 - Acórdão: 30144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-9/2017 - Acórdão: 30145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-3/2017 - Acórdão: 30146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-7/2017 - Acórdão: 30147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-1/2017 - Acórdão: 30148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-5/2017 - Acórdão: 30149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-9/2017 - Acórdão: 30150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-3/2017 - Acórdão: 30151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-7/2017 - Acórdão: 30152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-1/2017 - Acórdão: 30153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-0/2017 - Acórdão: 30154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-4/2017 - Acórdão: 30155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-8/2017 - Acórdão: 30156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-0/2017 - Acórdão: 30157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-4/2017 - Acórdão: 30158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-8/2017 - Acórdão: 30159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-2/2017 - Acórdão: 30160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-5/2017 - Acórdão: 30161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-9/2017 - Acórdão: 30162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-7/2017 - Acórdão: 30163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-5/2017 - Acórdão: 30164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-9/2017 - Acórdão: 30165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2017 - Acórdão: 30166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-5/2017 - Acórdão: 30167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-9/2017 - Acórdão: 30168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-2/2017 - Acórdão: 30169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-0/2017 - Acórdão: 30170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-8/2017 - Acórdão: 30124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-2/2017 - Acórdão: 30171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-6/2017 - Acórdão: 30172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-4/2017 - Acórdão: 30173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-3/2017 - Acórdão: 30174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-7/2017 - Acórdão: 30175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-5/2017 - Acórdão: 30176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-9/2017 - Acórdão: 30177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-3/2017 - Acórdão: 30178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-7/2017 - Acórdão: 30179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-1/2017 - Acórdão: 30180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-5/2017 - Acórdão: 30181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-9/2017 - Acórdão: 30182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-8/2017 - Acórdão: 30183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-2/2017 - Acórdão: 30184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-0/2017 - Acórdão: 30185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2017 - Acórdão: 30186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-6/2017 - Acórdão: 30187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-0/2017 - Acórdão: 30188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-4/2017 - Acórdão: 30189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-9/2017 - Acórdão: 30190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-3/2017 - Acórdão: 30191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2017 - Acórdão: 30192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-1/2017 - Acórdão: 30193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-2/2017 - Acórdão: 30194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-6/2017 - Acórdão: 30195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-0/2017 - Acórdão: 30196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-9/2017 - Acórdão: 30197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-3/2017 - Acórdão: 30198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-7/2017 - Acórdão: 30199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-1/2017 - Acórdão: 30200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-5/2017 - Acórdão: 30201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-9/2017 - Acórdão: 30202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-3/2017 - Acórdão: 30203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-7/2017 - Acórdão: 30204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-1/2017 - Acórdão: 30205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-5/2017 - Acórdão: 30206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2017 - Acórdão: 30207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-8/2017 - Acórdão: 30208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-2/2017 - Acórdão: 30209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-6/2017 - Acórdão: 30210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-0/2017 - Acórdão: 30211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-4/2017 - Acórdão: 30212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-8/2017 - Acórdão: 30213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-2/2017 - Acórdão: 30214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-6/2017 - Acórdão: 30215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-0/2017 - Acórdão: 30216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-9/2017 - Acórdão: 30217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-3/2017 - Acórdão: 30218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-7/2017 - Acórdão: 30219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-1/2017 - Acórdão: 30220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-5/2017 - Acórdão: 30221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-9/2017 - Acórdão: 30222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-3/2017 - Acórdão: 30223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-7/2017 - Acórdão: 30224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-1/2017 - Acórdão: 30225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-5/2017 - Acórdão: 30226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-4/2017 - Acórdão: 30227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-6/2017 - Acórdão: 30228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-0/2017 - Acórdão: 30229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-4/2017 - Acórdão: 30230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-8/2017 - Acórdão: 30231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-2/2017 - Acórdão: 30232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-6/2017 - Acórdão: 30233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-0/2017 - Acórdão: 30234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-9/2017 - Acórdão: 30235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-3/2017 - Acórdão: 30236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-7/2017 - Acórdão: 30237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-1/2017 - Acórdão: 30238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-5/2017 - Acórdão: 30239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-9/2017 - Acórdão: 30240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-7/2017 - Acórdão: 30241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-1/2017 - Acórdão: 30242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-5/2017 - Acórdão: 30243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-4/2017 - Acórdão: 30244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-0/2017 - Acórdão: 30245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-4/2017 - Acórdão: 30246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-6/2017 - Acórdão: 30247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-0/2017 - Acórdão: 30248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-4/2017 - Acórdão: 30249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-5/2017 - Acórdão: 30250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-9/2017 - Acórdão: 30251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-1/2017 - Acórdão: 30252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-5/2017 - Acórdão: 30253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-9/2017 - Acórdão: 30254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-3/2017 - Acórdão: 30255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-1/2017 - Acórdão: 30256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-7/2017 - Acórdão: 30257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-1/2017 - Acórdão: 30258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-4/2017 - Acórdão: 30259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-8/2017 - Acórdão: 30260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-2/2017 - Acórdão: 30261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-0/2017 - Acórdão: 30262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-4/2017 - Acórdão: 30263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-8/2017 - Acórdão: 30264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-2/2017 - Acórdão: 30265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-6/2017 - Acórdão: 30266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-3/2017 - Acórdão: 30267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-7/2017 - Acórdão: 30268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-5/2017 - Acórdão: 30269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-9/2017 - Acórdão: 30270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-3/2017 - Acórdão: 30271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-7/2017 - Acórdão: 30272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-1/2017 - Acórdão: 30273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-0/2017 - Acórdão: 30274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-4/2017 - Acórdão: 30275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-8/2017 - Acórdão: 30276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-2/2017 - Acórdão: 30277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-6/2017 - Acórdão: 30278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-0/2017 - Acórdão: 30279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-4/2017 - Acórdão: 30280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-8/2017 - Acórdão: 30281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-2/2017 - Acórdão: 30282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-6/2017 - Acórdão: 30283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-5/2017 - Acórdão: 30284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-3/2017 - Acórdão: 30285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-1/2017 - Acórdão: 30286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-5/2017 - Acórdão: 30287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-9/2017 - Acórdão: 30288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-3/2017 - Acórdão: 30289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-1/2017 - Acórdão: 30290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-0/2017 - Acórdão: 30291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-4/2017 - Acórdão: 30292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-8/2017 - Acórdão: 30293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-2/2017 - Acórdão: 30294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-1/2017 - Acórdão: 30295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-5/2017 - Acórdão: 30296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-3/2017 - Acórdão: 30297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-7/2017 - Acórdão: 30298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-9/2017 - Acórdão: 30299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-6/2017 - Acórdão: 30300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-4/2017 - Acórdão: 30301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-8/2017 - Acórdão: 30302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-2/2017 - Acórdão: 30303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-6/2017 - Acórdão: 30304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-4/2017 - Acórdão: 30305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-2/2017 - Acórdão: 30306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-1/2017 - Acórdão: 30307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-5/2017 - Acórdão: 30308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-3/2017 - Acórdão: 30309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-1/2017 - Acórdão: 30310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-5/2017 - Acórdão: 30311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-9/2017 - Acórdão: 30312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-3/2017 - Acórdão: 30313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-7/2017 - Acórdão: 30314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-6/2017 - Acórdão: 30315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-0/2017 - Acórdão: 30316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-6/2017 - Acórdão: 30317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-0/2017 - Acórdão: 30318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-4/2017 - Acórdão: 30319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-2/2017 - Acórdão: 30320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-6/2017 - Acórdão: 30321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-4/2017 - Acórdão: 30322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-8/2017 - Acórdão: 30323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-2/2017 - Acórdão: 30324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-6/2017 - Acórdão: 30325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-9/2017 - Acórdão: 30326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-3/2017 - Acórdão: 30327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-5/2017 - Acórdão: 30328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-3/2017 - Acórdão: 30329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-1/2017 - Acórdão: 30330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-5/2017 - Acórdão: 30331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-4/2017 - Acórdão: 30332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-8/2017 - Acórdão: 30333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-6/2017 - Acórdão: 30334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-4/2017 - Acórdão: 30335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-8/2017 - Acórdão: 30336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-2/2017 - Acórdão: 30337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-6/2017 - Acórdão: 30338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-9/2017 - Acórdão: 30339/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-3/2024 - Acórdão: 28861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245708-5/2023 - Acórdão: 29249/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249445-3/2023 - Acórdão: 30064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-7/2014 - Acórdão: 30123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-9/2023 - Acórdão: 30019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-9/2024 - Acórdão: 28806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-0/2024 - Acórdão: 30679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-5/2024 - Acórdão: 28814/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-5/2024 - Acórdão: 28815/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-1/2024 - Acórdão: 30678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248907-4/2023 - Acórdão: 30082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-5/2024 - Acórdão: 28842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-4/2022 - Acórdão: 28796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242977-7/2023 - Acórdão: 28816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-8/2023 - Acórdão: 29193/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-9/2023 - Acórdão: 28809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-8/2023 - Acórdão: 28817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-4/2023 - Acórdão: 28800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-2/2005 - Acórdão: 29141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-1/2022 - Acórdão: 30692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 13/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n210409-2/2024\r\n\r\nD HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n212369-0/2024\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n235924-7/2022\r\n\r\nSessão : 13/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n104212-7/2019\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104212-7/2019\r\n\r\nMARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n108045-9/2022\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n210735-2/2017\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218795-1/2022\r\n\r\nId: 2576003"
                    ],
                    "2576004": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 29128/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104212-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por JUNTADA com DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: ; César Romero Vianna Júnior\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.690.384,43 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576004"
                    ],
                    "2576005": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 29234/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210735-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, referente ao exercício de 2016, em face do cancelamento de restos a pagar processados, no montante de R$ 629.840,57, sem justificativa e amparo legal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, referente ao exercício de 2016, em face do cancelamento de restos a pagar processados, no montante de R$ 629.840,57, sem justificativa e amparo legal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576005"
                    ],
                    "2576006": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 30692/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218795-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de tutela provisória, interposta pela pessoa jurídica de direito privado GPI SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.969.447/0001-09, sediada na Rua Nova Jerusalém, nº 866, sala 04, São Paulo/SP, representada por seu advogado, Dr. Ruy Pereira Camilo Júnior, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.471, em face de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura do Município de Volta Redonda na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 003/2022 (processo administrativo nº 13135/2021), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços públicos de coleta, transporte, pesagem e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e limpeza urbana e a varrição de ruas, avenidas e logradouros públicos, praças, parques e jardins no Município de Volta Redonda/RJ, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor estimado de R$ 22.217.483,28 (vinte e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), com certame inicialmente agendado para o dia 07/06/2022, tendo sido suspenso sine die por determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 003/2022 (processo administrativo nº 13135/2021), em afronta às normas legais;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III e IV c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito Municipal de Volta Redonda, nos termos do art. 63, inciso III e IV da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em virtude do não cumprimento das correções determinadas para o Edital relativo ao Processo nº 13135/2021 na decisão plenária de 15/05/2023; a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 3.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576006"
                    ],
                    "2575962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n212440-0/2024\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13263/2024\r\n\r\n023.497.967-44\r\n\r\n218177-7/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 13320/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\nCGC 13248/2024\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n226693-7/2023\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 13364/2024\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n100918-8/2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 13253/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n226693-7/2023\r\n\r\nDIANA ALVES LEONARDO\r\n\r\nCGC 13361/2024\r\n\r\n146.913.407-18\r\n\r\n212812-7/2024\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 13331/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n221589-1/2021\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nCGC 12821/2024\r\n\r\n089.231.487-76\r\n\r\n220720-3/2014\r\n\r\nJOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU\r\n\r\nCGC 13282/2024\r\n\r\n084.535.507-43\r\n\r\n214033-7/2024\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 13055/2024\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n222425-8/2022\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 13351/2024\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n105049-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13146/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105791-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13340/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n247063-5/2022\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 13178/2024\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n215193-0/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 13114/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n215193-0/2024\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 13112/2024\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n230175-5/2023\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 13001/2024\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n248736-1/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 13007/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 13196/2024\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 13200/2024\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 13205/2024\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n247063-5/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 13177/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n105731-3/2024\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 13347/2024\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n211717-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13115/2024\r\n\r\n091.305.847-52\r\n\r\n245372-2/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 13034/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n226693-7/2023\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\nCGC 13362/2024\r\n\r\n000.518.307-36\r\n\r\nId: 2575962"
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                    "2575969": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201544-1/23\r\n\r\nFRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n11256/2024\r\n\r\n100506-9/23\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n11391/2024\r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nRAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12758/2024\r\n\r\nId: 2575969"
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                    "2574403": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104340-1/23\r\n\r\nBRASCOMP TECNOLOGIA DA INFORMACAO\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n7536/2024 \r\n\r\nId: 2574403"
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                    "2575970": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n8110/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n11522/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100916-0/24\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n9370/2024 \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n11025/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n8106/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n8108/2024 \r\n\r\nId: 2575970"
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                    "2574404": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n243283-9/22\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n9026/2024 \r\n\r\n108799-5/15\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10780/2024\r\n\r\n242953-1/23\r\n\r\nIOGE PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n11059/2024\r\n\r\n104212-7/19\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n11696/2024\r\n\r\nId: 2574404"
                    ],
                    "2576068": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.251-9/2016 - CONTRATO/DE GESTÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ESNER MUSAFIR (Advogado: Dr. Eduardo Rozenszajn - OAB/RJ nº 43.106)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.821-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA DE CARVALHO CHIARA (Advogados: Dr. Guilherme Ribeiro Romano Neto - OAB/RJ n° 127.204 e Dr. Elvis Brito Paes - OAB/RJ n° 127.610) e por RAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.097-5/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - PREVIVALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.739-3/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.790-7/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por WLADER DANTAS PEREIRA e por CARLOS ROBERTO FERREIRA e por MARIO REIS ESTEVES e por PALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES e por ROSIMAR DE LOURDES BENÍCIO e por GLORIA JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES e por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA e por MAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2576068"
                    ],
                    "2576089": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 173/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.050-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANDRE NEUSTADT\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.436-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO REZENDE DE AGUIAR\r\n\r\nPROCURADOR: DR. FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE - OAB/RJ 94.223\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.453-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.006-3/2022 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por LUDIMA DOS ANJOS SIQUEIRA \r\n\r\nPROCURADORES: DR. ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.751; DR. JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO - OAB/RJ 247.923; DRA. JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ - OAB/RJ 132.879\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.095-9/2022 - REVISÃO DE PROVENTOS/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por DILMA NUNES DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.463-3/2023 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.338-9/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2576089"
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                    "2575923": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.133-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por PAULO SERGIO PEREIRA\r\n\r\nId: 2575923"
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                },
                "Gabinetes": {
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                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-7/2021 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-8/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-5/2007 - Decisões: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-2/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-2/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-7/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-2/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-7/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-1/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-5/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-9/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-3/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-1/2018 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214290-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214326-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214376-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214378-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214582-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-8/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-0/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-2/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-6/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-4/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-5/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240490-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240549-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240790-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241470-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242119-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242217-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242225-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242234-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242247-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242266-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242272-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243540-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243544-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243577-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243578-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243616-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243618-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243619-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243741-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243746-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243747-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243770-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243791-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243796-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243831-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243834-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244143-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244149-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244326-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244338-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244341-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247962-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247963-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247965-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248391-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248392-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248414-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248433-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248441-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248956-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248992-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249111-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249120-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249123-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249130-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249132-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249139-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249141-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249166-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249172-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249175-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249254-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249284-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249302-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249391-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249512-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249515-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249525-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249532-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249537-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249550-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249553-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249569-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249573-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249577-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249582-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249584-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249586-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249609-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249612-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249620-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249656-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249719-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249720-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249725-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249726-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249728-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249733-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249735-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249737-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249741-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249742-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249743-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249745-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249886-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249887-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249889-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249891-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249897-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249898-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249900-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249902-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249928-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249930-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249941-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249943-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249948-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249949-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249951-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250205-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250210-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250933-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250943-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250948-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252246-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252247-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252255-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252258-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252264-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252265-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252268-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252269-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252270-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252271-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252273-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252274-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252276-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252277-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252298-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252299-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252301-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252305-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252312-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252316-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2009 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-8/2002 - Interessado: CÂMARA DE BOM JARDIM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-3/2021 - Decisões: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-7/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-3/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2014 - Interessado: FREIRE INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-3/2016 - Interessado: FREIRE INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-7/2016 - Interessado: FREIRE INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-5/2016 - Interessado: FREIRE INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-2/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-8/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-2/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-0/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-9/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-9/2011 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-0/2011 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825978-9/2016 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2575971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2576261": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.283 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, matrícula nº 02/005099, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Janaina Leite Guimarães Pedro, matrícula nº 02/004566, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.284 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia ADRIANE COSTA PEREIRA, matrícula nº 02/003750, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Antonio Ferreira Buhring, matrícula nº 02/005099, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3 com validade a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2576261"
                    ],
                    "2576260": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.386-2/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, e considerando o parecer da douta PGT lavrado nos autos do Processo TCE-RJ 300.733-2/24, que trata da mesma matéria\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2576260"
                    ],
                    "2576262": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.387-6/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Waldir Jorge Lacerda dos Santos, matrícula nº 02/005223, com validade a contar de 01.07.2024.\r\n\r\nId: 2576262"
                    ],
                    "2576263": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.453-1/2022 - INDEFIRO o pedido formulado pelo ex-servidor HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA, matrícula nº 02/011687/0-3, para pagamento da diferença referente ao auxílio-alimentação no período em que esteve cedido a esta Corte, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2576263"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2576295": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Rodrigo Bacellar, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 01,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.128, DE 04 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do decreto nº 49.128, de 04 de junho de 2024, que “regulamenta o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/96, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: LUIZ PAULO, Chico Machado, Bruno Boaretto, Jair Bittencourt, Tande Vieira, Lucinha , André Correa, Martha Rocha, Vinícius Cozzolino, Samuel Malafaia, Renan Jordy, Vítor Junior, Fred Pacheco, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Wellington José, Valdecy da Saúde, Marina do MST, Elika Takimoto, Dani Balbi, Renata Souza, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Márcio Gualberto, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Célia Jordão.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 06/2024\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 674 de 2024 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 479,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Reverendíssimo Padre JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 662 de 2024 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 480,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Oficial Superior da Marinha do Brasil, Excelentíssimo Senhor MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 791 de 2024 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 481,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à nobre arquiteta, Sra. DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 504, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Campo dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 298, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR, 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Adicional de Aperfeiçoamento Profissional (APP) destinado aos servidores públicos efetivos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O adicional de que trata o caput será devido aos servidores estaduais efetivos que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público estadual por edital de concurso público publicado a partir de 01 de janeiro de 2022 e, também, para as carreiras que não são contempladas pelo Adicional por Tempo de Serviço.\r\n\r\nArt. 2º Farão jus ao Adicional de Aperfeiçoamento Profissional (APP) os servidores que, estando em efetivo exercício, comprovarem - no intervalo de três anos - atividades de aperfeiçoamento profissional que totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte horas) horas.\r\n\r\nParágrafo único. entende-se por atividade de aperfeiçoamento profissional a participação em cursos, palestras e seminários, inclusive na modalidade Educação à Distância (EAD) que possam contribuir para o desenvolvimento da atuação na carreira/função exercida pelo servidor.\r\n\r\nArt. 3º O Adicional de Aperfeiçoamento Profissional (APP) será pago na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento-base a cada triênio em que a meta de atividades de aperfeiçoamento for observada pelo servidor, e será cumulativo, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2576295"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2576299": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1637/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8727/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira, ADRIANA CARDOSO PASSARELI, matrícula nº 432.604-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8839/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL BELO MARQUES, matrícula nº 432.691-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8724/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS PEDRO, matrícula nº 432.695-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SILVEIRA COSTA, matrícula nº 432.697-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 432.698-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1237/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7002/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA CAMPBELL CORREA VITORINO, matrícula nº 432.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Gomes Guimarães Barra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1631/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA, matrícula nº 432.687-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Katia Maria Mandarim de Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27/06/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1634/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8017/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER Junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 421.709-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27/06/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.06.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 13/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24884/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6816/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 6816/2024, placa de representação RJ 037 Lider do PMB, veículo VW/VIRTUS, cor preta /placa SQX-7B71, Deputado Thiago Rangel\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7475/2024 - DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 7475/2024, placa de representação RJ 038 Vice-líder do Partido União Brasil, veículo I/VW TAOS HL TSI, cor preta /placa SIY-8F46, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2024.\r\n\r\nPORTARIA\"E\" GS/ Nº 10/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n°7.857/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREVOGO a portaria EGS/N° 10/2023 que designou a Servidora Comissionada RAFAELA DIAS ADOLFO, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora comissionada MARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO, matrícula n° 428.950-0, C.C de Assistente VII, Símbolo CCDAL-7, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 11 de junho de 2024.\r\n\r\nATO “E“GS/Nº 104/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8778/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de junho de 2024, o servidor requisitado FABIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, matrícula n° 307.782-3, da função gratificada de Auxiliar l, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 105/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8844/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de junho de 2024, o servidor requisitado LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, matrícula n° 308.224-5, da função gratificada de Auxiliar l, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 106/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8880/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de junho de 2024, o servidor requisitado ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, matrícula n° 308.465-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18521/2023 - NATHALIA DE CARVALHO REIS BALTAZAR\r\n\r\n25254/2023 - PRISCILA WANDERLEI MOREIRA\r\n\r\n27468/2023 - GUILHERME BARCELOS RAMOS\r\n\r\n6012/2024 - PAULO VITOR PREVOST DE ANDRADE\r\n\r\n7566/2024 - ERICK MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7266/2024 - ANDERSON MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7493/2024 - LEANDRO SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3287/2023 - ALEXANDER GOMES ROSA\r\n\r\n7255/2023 - TAMIRIS ALVES BARRETO\r\n\r\n25897/2023 - HELENA BRASILEIRO ALVARENGA\r\n\r\n2034/2024 - PRISCILA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 295/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora FERNANDA ALVES FALQUER, matrícula nº 426.814-0, com efeito a partir de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 297/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.478-6, com efeito a partir de 01 de junho de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 299/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora VANUSA SILVA MARQUES, matrícula nº 425.774-7, com efeito a partir de 01 de junho de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 300/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 23.873/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 05/2022\r\n\r\nProcesso n°: 23.873/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra automotiva especializada para reparo de automóveis e caminhões.\r\n\r\nContratada: ASSOCIAÇÃO NITEROÍENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nGestor: Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula 307.479-6.\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula 201.638-4.\r\n\r\nFiscal: Antônio Carlos Leite Madureira, matrícula 201.163-3\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 301/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 27.209/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 2024NE00578\r\n\r\nProcesso n°: 27.209/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em combate em proliferação de pragas urbanas.\r\n\r\nContratada: LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nGestor: Graziela Barbosa Cardieri, matrícula 423.248-4.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 302/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 18.716/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 01 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 8B/2023\r\n\r\nProcesso n°: 18.716/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de 16 (dezesseis) recepcionistas no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nGestora: Myrian Cristina de Oliveira, matrícula 424.219-4.\r\n\r\nFiscal: Rafael Neves Soares, matrícula 431.720-25\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 303/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 7258/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 01/2024\r\n\r\nProcesso n°: 7.258/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos, de diversas marcas e modelos, com fornecimento de peças.\r\n\r\nContratada: Inova Med Ltda.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Moraes de Rico, matrícula 417.544-4.\r\n\r\nFiscal: Carolina Moreira de Cabral, matrícula 430.983-7.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5631/2024 - BRENDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5632/2024 - EDUARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS\r\n\r\n5633/2024 - MAURÍCIO DE ARAUJO JACOB\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2576299"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2576296": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6395-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual Sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro. \r\n\r\nArt. 2º As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de atividades de conscientização, seminários e palestras nas escolas, universidades, espaços públicos e culturais, sobre o Dia Estadual Sem Carro.\r\n\r\nParágrafo único. O Dia Estadual Sem Carro faz parte de uma iniciativa mundial sobre a importância da reflexão sobre o uso excessivo do automóvel para pessoas que dirigem todos os dias, que revejam a dependência que criaram em relação ao carro e motocicletas, além de promover o respeito, incentivo, estímulo e fomento ao uso de transporte de propulsão humana, como bicicletas, carro de mão e patinetes.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n22 de setembro - DIA ESTADUAL SEM CARRO”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6395/2022: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 694-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir o Dia estadual da Conscientização da Segurança Escolar, a ser comemorada anualmente no dia 05 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 694/2023: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1775/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.319, de 22 de junho 2016, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.”'\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1775/2023: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3329/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Da implementação de ações de assistência e permanência estudantil, em especial nas áreas de transporte, alimentação e moradia, este último, direcionado especificamente aos estudantes universitários;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar o item com a preposição de, a fim de dar continuidade à redação do caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item IX do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - Inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino, visando ao combate à evasão;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\n§1º A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§2° As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde; a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§3º Para o dinamismo da Política de que trata esta lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Abandono de curso: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o período letivo, mas retorna no período subsequente.\r\n\r\nII - Evasão de curso: a situação do aluno que abandonou o curso ou reprovou em determinado período letivo e que no período subsequente não efetuou a rematrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai do curso e não volta mais para o sistema.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, o reconhecimento:\r\n\r\nI - Da educação como base para o desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo para a redução das desigualdades e a promoção do bem-estar social;\r\n\r\nII - Da implementação de ações de assistência e permanência estudantil, em especial nas áreas de transporte, alimentação e moradia, este último, direcionado especificamente aos estudantes universitários;\r\n\r\nIII - Do acesso à informação como recurso fundamental para o aprimoramento profissional, autonomia e pleno desenvolvimento cidadão dos estudantes;\r\n\r\nIV - Da importância do aprendizado contínuo ao longo da vida como um fator crucial para o progresso pessoal e profissional dos indivíduos.\r\n\r\nArt. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de programas, ações e parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, visando ao fortalecimento das competências socioemocionais e cognitivas dos estudantes ao longo do curso;\r\n\r\nII - Implementação de ações de assistência e permanência estudantil, em especial nas áreas de transporte, alimentação e moradia;\r\n\r\nIII - Implementação de atividades que promovam a integração entre os estudantes e fortaleçam seus laços com a instituição de ensino;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento de currículos complementares que integrem a educação tecnológica e atendam às demandas pedagógicas contemporâneas;\r\n\r\nV - Implementação de avaliações diagnósticas e disponibilização de aulas de reforço para os estudantes que necessitarem;\r\n\r\nVI - Realização de atividades de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal;\r\n\r\nVII - Estímulo à participação dos estudantes nas decisões acadêmicas e na vida escolar, incluindo a formação de grêmios, coletivos estudantis e grupos de estudo;\r\n\r\nVIII - Realização de visitas aos estudantes evadidos, com o intuito de incentivá-los a retornar aos estudos;\r\n\r\nIX - Inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino, visando ao combate à evasão;\r\n\r\nX - Estabelecimento de medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de estudantes em situações de vulnerabilidade, como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco, garantindo sua permanência e sucesso no curso;\r\n\r\nXI - Adaptação das instalações para atenção a estudantes com deficiência, gestantes, mães com bebês e crianças pequenas e outras categorias que necessitem de atenção diferenciada para garantir a sua permanência e frequência em aulas;\r\n\r\nXII - Implementação de atividades extracurriculares que promovam o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como resiliência, empatia e trabalho em equipe;\r\n\r\nXIII - Estabelecimento de parcerias com empresas e organizações para oferecer oportunidades de estágio, aprendizagem prática e inserção no mercado de trabalho aos estudantes;\r\n\r\nXIV - Disponibilização de orientação vocacional e profissional, auxiliando os estudantes na escolha de carreira e na compreensão das demandas do mercado de trabalho;\r\n\r\nXV - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da educação e os impactos negativos do abandono escolar, envolvendo toda a comunidade educacional e a sociedade em geral;\r\n\r\nXVI - Realização de atividades de integração entre a instituição de ensino e o entorno social, visando à aproximação da comunidade e ao fortalecimento dos laços de pertencimento dos estudantes à escola ou universidade;\r\n\r\nXVII - Implementação de programas de apoio psicopedagógico, oferecendo acompanhamento individualizado para estudantes com dificuldades de aprendizagem ou questões emocionais que interfiram em seu desempenho acadêmico.\r\n\r\nArt. 5º Após análise de viabilidade e eficácia, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá criar cadastro de Permanência do Estudante com a finalidade de acompanhar estatisticamente os alunos que se encontram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, segmentados por curso e instituição de ensino, para embasar a formulação de políticas públicas futuras.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020, e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria Estadual de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, em consonância com esta lei e o Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3329/2024: Deputado Vinicius Cozzolino \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3846/2024\r\n\r\nINSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES EM ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O OITAVO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. º Fica vedado o uso de celulares nas escolas do estado do Rio de Janeiro, até o oitavo ano do ensino fundamental.\r\n\r\nArtigo 2º. Os diretores das escolas serão responsáveis por organizar as normas internas e submetê-los à votação do conselho escolar.\r\n\r\nArtigo 3°. A proibição mencionada no Art. 1º inclui a utilização de aparelhos celulares nas dependências da escola ou estabelecimento.\r\n\r\nArtigo 4º. Situações de emergência que possam levar um aluno a solicitar a um adulto que utilize o seu celular devem ocorrer em um local definido pela regulamentação interna da escola.\r\n\r\nArtigo 5º. Nos internatos, os locais e horários de utilização de celulares serão explicitamente mencionados no regulamento interno.\r\n\r\nArtigo 6º. A Carta de Regras de Civilidade dos Alunos do Ensino Secundário deverá incorporar as novas regras estabelecidas por esta lei.\r\n\r\nArtigo 7º. Qualquer utilização de celular dentro da escola ou estabelecimento deverá ser respondida de forma adequada, individual e graduada, conforme definido no regulamento interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de telefones celulares pode prejudicar a qualidade da escuta e da concentração necessárias às atividades escolares, além de contribuir para a desordem, perturbaçãos falta de atenção dos alunos dentro da sala de aula. Pesquisas têm mostrado que o uso excessivo de telas pode afetar negativamente o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças. Estudos indicam que a exposição prolongada às telas pode alterar o desenvolvimento do cérebro em áreas críticas para a atenção, memória e habilidades linguísticas. O cérebro das crianças está em desenvolvimento e é moldado pelas experiências do ambiente. A exposição excessiva às telas pode interferir nesse processo natural de desenvolvimento, prejudicando as conexões neurais essenciais para a aprendizagem e a socialização. O uso excessivo de dispositivos eletrônicos tem sido associado a dificuldades na atenção e na capacidade de concentração. Crianças que passam muito tempo em frente a telas tendem a ter menor capacidade de manter a atenção em tarefas que exigem esforço cognitivo, o que é crucial para o desempenho acadêmico e o aprendizado em sala de aula. A interação cara a cara é fundamental para o desenvolvimento social e emocional das crianças. O uso de telas pode limitar essas interações e, consequentemente, o desenvolvimento de habilidades sociais importantes, como a empatia, a cooperação e a comunicação verbal e não verbal. A exposição à luz azul emitida por telas pode interferir no ciclo do sono, afetando negativamente a qualidade e a duração do sono das crianças. O sono é essencial para o desenvolvimento cerebral e a consolidação da memória, sendo crucial para o aprendizado e a saúde geral. Diversos estudos mostram uma correlação entre o tempo de tela e o desempenho acadêmico. Crianças que passam menos tempo em atividades físicas e interações sociais devido ao uso excessivo de telas tendem a apresentar pior desempenho escolar, principalmente em áreas que requerem habilidades de leitura e escrita. O uso prolongado de dispositivos eletrônicos pode levar ao vício e à dependência digital, onde a criança se torna cada vez mais dependente da estimulação imediata proporcionada pelas telas, prejudicando a capacidade de se engajar em atividades que exigem paciência e esforço contínuo. Com base nesses pontos, proibir telas para crianças até 14 anos nas escolas pode ser uma medida preventiva para garantir um ambiente de aprendizagem que favoreça o desenvolvimento cognitivo, emocional e social saudável. Focar em métodos de ensino que promovam a interação pessoal, o desenvolvimento de habilidades motoras e a aprendizagem ativa pode proporcionar um equilíbrio melhor para o desenvolvimento integral das crianças. Por todas estas razões, a presente lei visa melhorar o ambiente escolar e o desenvolvimento dos alunos, proibindo a utilização de celulares e outros equipamentos terminais de comunicações eletrônicas nas escolas e faculdades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3847/2024\r\n\r\nOBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de transporte coletivo adaptados no Estado ficam obrigadas a fazer manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.\r\n\r\nArt 2º Nos veículos de transportes coletivos que foram implantadas as adaptações, as mesmas deverão ser mantidas em perfeitas condições de uso, sendo vistoriadas, anualmente, pelo órgão competente, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt 3º Os operadores dos veículos de transporte coletivo adaptados deverão ser treinados para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer a manutenção regular das facilidades instaladas nos veículos de transportes adaptados, sua vistoria anual, e o treinamento dos operadores para o manuseio correto das adaptações implantadas, visando dar mais segurança aos seus usuários, pois eles deixam de acessar o interior dos veículos, em razão de elevadores emperrados ou quebrados, por falta de manutenção adequada regular, ou devido à incapacidade dos condutores de controlar os equipamentos neles instalados. Sendo assim e de extrema importância que os condutores sejam capacitados a operar as plataformas.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3848/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a divulgação, exposição, propaganda, publicidade, ainda que por meios eletrônicos, de sítios eletrônicos de conteúdo adulto em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica a todo e qualquer evento que receba recursos e/ou subvenções públicas, bem como, a estádios, teatros, cinemas, praças, arenas e afins.\r\n\r\n§2º - Entende-se como divulgação, exposição, propaganda, publicidade a utilização de marcas, patrocínios, imagens ou qualquer outro meio de promoção de conteúdo adulto nos locais que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Os organizadores dos eventos de que trata o artigo 1º desta Lei serão notificados, sempre que necessário a autorização prévia de autoridade pública, sobre a vedação disposta na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá criar canal exclusivo para denúncia do descumprimento ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cassação do registro e/ou autorizações.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se infrator para fins do presente artigo, a pessoa física e/ou jurídica responsável pelo evento e/ou autorização de divulgação, bem como o responsável pela empresa de conteúdo adulto ou, ainda, aquele que contratou a propaganda/divulgação.\r\n\r\nArt. 5º - O Ministério Público Estadual poderá fiscalizar presencialmente a propaganda destes sites nos espaços públicos e eventos públicos, bem como promover ações de conscientização e educação ao público sobre a vedação disposta na presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prostituição no Brasil é um tema complexo e multifacetado, envolvendo questões legais, sociais, de saúde pública e direitos humanos. A situação da prostituição no país é marcada por uma série de paradoxos e desafios.\r\n\r\nLegislação e Regulamentação:\r\n\r\nNo Brasil, a prostituição em si não é ilegal, mas é regulamentada por uma série de leis que podem tornar a atividade de difícil exercício. A Lei nº 13.582, de 24 de dezembro de 2017, conhecida como \"Lei Rosa\", reconhece o trabalho sexual como uma atividade econômica e garante direitos trabalhistas e previdenciários às pessoas que exercem a prostituição. No entanto, a exploração sexual, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e a prostituição infantil são crimes previstos no Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nRealidade Social:\r\n\r\nA prostituição no Brasil é uma realidade que afeta diferentes segmentos da população, com uma grande parcela de trabalhadoras e trabalhadores do sexo vivendo em condições precárias. Muitas vezes, o trabalho sexual é uma escolha forçada por circunstâncias de pobreza, falta de oportunidades de emprego, discriminação e violência.\r\n\r\nSaúde Pública:\r\n\r\nA prostituição é um tema relevante para a saúde pública, especialmente no que diz respeito à prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS. O Brasil tem realizado esforços para garantir o acesso a serviços de saúde e informações sobre prevenção de DSTs e HIV para trabalhadoras e trabalhadores do sexo, mas ainda existem desafios significativos.\r\n\r\nDireitos Humanos:\r\n\r\nA prostituição levanta questões de direitos humanos, como a vulnerabilidade das pessoas que exercem o trabalho sexual a violência, discriminação e exploração. Organizações de direitos humanos e movimentos sociais defendem a necessidade de políticas públicas que protejam esses direitos e promovam a inclusão social e econômica das pessoas envolvidas na prostituição.\r\n\r\nMovimentos Sociais:\r\n\r\nExistem movimentos sociais e organizações não governamentais que trabalham para defender os direitos das pessoas que exercem a prostituição, como a Davida (Associação Brasileira de Prostitutas) e a ANAP (Associação Nacional de Prostitutas). Esses movimentos lutam por direitos trabalhistas, previdenciários, contra a criminalização do trabalho sexual e pelo fim da violência e discriminação.\r\n\r\nDesafios:\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos e dos esforços de movimentos sociais, a prostituição no Brasil ainda enfrenta muitos desafios. A estigmatização social, a violência policial, a falta de políticas públicas eficazes e a persistência do tráfico de pessoas são alguns dos problemas que continuam a afetar negativamente as pessoas envolvidas no trabalho sexual.\r\n\r\nEm resumo, a prostituição no Brasil é um tema que envolve uma série de questões legais, sociais e de direitos humanos, e que requer uma abordagem integrada e multidisciplinar para enfrentar os desafios e proteger os direitos das pessoas envolvidas.\r\n\r\nO crime de lenocínio é uma figura jurídica prevista no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos 227 a 230, que trata da exploração sexual de crianças e adolescentes. O lenocínio consiste na utilização de uma pessoa menor de 18 anos para a prática de ato libidinoso ou para a obtenção de lucro mediante a exploração de sua prostituição.\r\n\r\nO lenocínio pode ser praticado de várias formas, como, por exemplo, induzindo, seduzindo ou constrangendo uma criança ou adolescente a se prostituir, ou ainda, mantendo um estabelecimento onde se permita que menores se prostituam. O crime pode ser cometido tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.\r\n\r\nA legislação brasileira é bastante rigorosa em relação ao lenocínio, considerando-o um crime hediondo quando cometido contra menores de 18 anos. Isso significa que, além das penas privativas de liberdade, os condenados por esse crime podem sofrer outras consequências, como a perda de direitos e a inabilitação para o exercício de certas funções públicas ou atividades.\r\n\r\nA pena para o crime de lenocínio varia de acordo com a forma como o crime é cometido e com a idade da vítima, sendo mais severa quanto menor for a idade da vítima. Além disso, a legislação prevê agravantes para a pena quando o crime é cometido por ascendente, tutor, curador, padrasto, madrasta, professor, empregador, chefe ou qualquer pessoa que, por seu cargo, ministério, ofício, profissão ou condição, tem autoridade sobre a vítima ou quando a vítima é portadora de deficiência.\r\n\r\nÉ importante destacar que o combate ao lenocínio e à exploração sexual de crianças e adolescentes é uma prioridade das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência no Brasil, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado brasileiro tem o dever de proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito à dignidade, à vida e à liberdade de desenvolvimento físico, mental, moral e social.\r\n\r\nSites de acompanhantes adultos são plataformas online que oferecem anúncios ou listagens de serviços de acompanhantes, geralmente com conteúdo sexual ou erótico. Esses sites podem variar de sites de classificados adultos a plataformas especializadas que oferecem uma variedade de serviços, incluindo encontros, massagens e serviços de acompanhantes.\r\n\r\nNo Brasil, a legislação em relação a esses sites é complexa. Enquanto a prostituição em si não é ilegal para adultos consertidores no Brasil, a exploração sexual, o tráfico de pessoas e a prostituição infantil são crimes graves. Isso significa que sites que promovem ou facilitam essas atividades ilegais podem ser considerados criminosos e sujeitos a ações legais.\r\n\r\nOs sites de acompanhantes adultos muitas vezes navegam em uma área cinzenta da lei, tentando operar dentro dos limites legais ao enfatizar que os serviços oferecidos são de \"acompanhamento\" ou \"companhia\", em vez de serviços sexuais diretamente. No entanto, a linha entre esses serviços e a prostituição pode ser tênue, e as autoridades podem tomar medidas contra esses sites se houver evidências de atividades ilegais.\r\n\r\nAlém das questões legais, esses sites também enfrentam críticas por questões éticas e de direitos humanos, especialmente se há suspeitas de exploração ou tráfico de pessoas. Organizações de direitos humanos e grupos de defesa dos direitos das trabalhadoras do sexo muitas vezes argumentam que, em vez de proibir esses sites, é necessário regulamentá-los para garantir a segurança e os direitos das pessoas que usam esses serviços.\r\n\r\nÉ importante notar que as leis e regulamentações sobre esses sites podem variar significativamente de um país para outro. Alguns países têm leis mais permissivas em relação à prostituição e aos sites de acompanhantes, enquanto outros têm leis mais restritivas e podem bloquear ou censurar esses sites.\r\n\r\nNo Brasil, as operações desses sites são frequentemente monitoradas pelas autoridades, e há esforços para combater o uso dessas plataformas para fins ilegais, como o tráfico de pessoas e a exploração sexual de menores. As forças policiais e os órgãos reguladores trabalham para garantir que esses sites não sejam usados para promover atividades ilegais, ao mesmo tempo em que respeitam os direitos das pessoas envolvidas no trabalho sexual consensual.\r\n\r\nSites de acompanhantes adultos são plataformas online que oferecem anúncios ou listagens de serviços de acompanhantes, geralmente com conteúdo sexual ou erótico. Esses sites podem variar de sites de classificados adultos a plataformas especializadas que oferecem uma variedade de serviços, incluindo encontros, massagens e serviços de acompanhantes.\r\n\r\nNo Brasil, a legislação em relação a esses sites é complexa. Enquanto a prostituição em si não é ilegal para adultos consertidores no Brasil, a exploração sexual, o tráfico de pessoas e a prostituição infantil são crimes graves. Isso significa que sites que promovem ou facilitam essas atividades ilegais podem ser considerados criminosos e sujeitos a ações legais.\r\n\r\nOs sites de acompanhantes adultos muitas vezes navegam em uma área cinzenta da lei, tentando operar dentro dos limites legais ao enfatizar que os serviços oferecidos são de \"acompanhamento\" ou \"companhia\", em vez de serviços sexuais diretamente. No entanto, a linha entre esses serviços e a prostituição pode ser tênue, e as autoridades podem tomar medidas contra esses sites se houver evidências de atividades ilegais.\r\n\r\nAlém das questões legais, esses sites também enfrentam críticas por questões éticas e de direitos humanos, especialmente se há suspeitas de exploração ou tráfico de pessoas. Organizações de direitos humanos e grupos de defesa dos direitos das trabalhadoras do sexo muitas vezes argumentam que, em vez de proibir esses sites, é necessário regulamentá-los para garantir a segurança e os direitos das pessoas que usam esses serviços.\r\n\r\nÉ importante notar que as leis e regulamentações sobre esses sites podem variar significativamente de um país para outro. Alguns países têm leis mais permissivas em relação à prostituição e aos sites de acompanhantes, enquanto outros têm leis mais restritivas e podem bloquear ou censurar esses sites.\r\n\r\nNo Brasil, as operações desses sites são frequentemente monitoradas pelas autoridades, e há esforços para combater o uso dessas plataformas para fins ilegais, como o tráfico de pessoas e a exploração sexual de menores. As forças policiais e os órgãos reguladores trabalham para garantir que esses sites não sejam usados para promover atividades ilegais, ao mesmo tempo em que respeitam os direitos das pessoas envolvidas no trabalho sexual consensual.\r\n\r\nA saúde da mulher é um campo amplo da medicina que se concentra nos aspectos específicos da saúde que afetam as mulheres. Isso inclui uma variedade de questões médicas, desde a saúde reprodutiva e sexual até doenças não transmissíveis e questões de saúde mental. A abordagem da saúde da mulher é holística, considerando o bem-estar físico, emocional, social e ambiental das mulheres.\r\n\r\nSaúde Reprodutiva e Sexual:\r\n\r\nA saúde reprodutiva e sexual é um componente central da saúde da mulher. Isso envolve o cuidado antes, durante e após o período reprodutivo, incluindo a educação sexual, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), o planejamento familiar, a gravidez, o parto e o pós-parto. A saúde reprodutiva também inclui a saúde do colo do útero, a mamografia e a detecção precoce de câncer de mama e de colo do útero.\r\n\r\nDoenças Não Transmissíveis:\r\n\r\nAs mulheres enfrentam riscos específicos de doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, diabetes, osteoporose e certos tipos de câncer. A prevenção e o manejo dessas condições são aspectos importantes da saúde da mulher, e incluem a promoção de estilos de vida saudáveis, como alimentação balanceada, exercício regular, não fumo e consumo moderado de álcool.\r\n\r\nSaúde Mental:\r\n\r\nA saúde mental é outra área crucial na saúde da mulher. As mulheres têm uma taxa mais alta de certos distúrbios mentais, como depressão e ansiedade, e podem enfrentar estresses únicos relacionados ao gênero, como a dupla jornada de trabalho e responsabilidades domésticas, e a experiência de violência doméstica ou assédio sexual.\r\n\r\nViolência e Direitos Humanos:\r\n\r\nA violência contra as mulheres é uma questão de saúde pública e direitos humanos que afeta profundamente a saúde e o bem-estar das mulheres. Isso inclui a violência doméstica, o assédio sexual, a violência obstétrica e a mutilação genital feminina. A prevenção da violência e o apoio às sobreviventes são componentes importantes dos cuidados com a saúde da mulher.\r\n\r\nCuidado Pré-natal e Pós-natal:\r\n\r\nO cuidado pré-natal e pós-natal é essencial para garantir a saúde da mãe e do bebê. Isso inclui consultas regulares com um profissional de saúde para monitorar a saúde da gravidez, identificar e tratar quaisquer complicações, e fornecer educação sobre o parto e o cuidado do recém-nascido.\r\n\r\nEducação e Autocuidado:\r\n\r\nA educação sobre saúde e o autocuidado são fundamentais para a saúde da mulher. Isso inclui o conhecimento sobre o próprio corpo, a compreensão dos ciclos menstruais, a importância do exame mamário e do autoexame do colo do útero, e a conscientização sobre os sinais e sintomas de doenças comuns.\r\n\r\nA saúde da mulher é uma área em constante evolução, à medida que novas pesquisas e tecnologias emergem. É importante que os sistemas de saúde e os profissionais de saúde estejam atualizados sobre as melhores práticas e sejam sensíveis às necessidades específicas das mulheres, promovendo a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em todos os aspectos da saúde.\r\n\r\nA luta por direitos das mulheres é um movimento social e político que tem suas raízes no século XIX, com o surgimento do feminismo e o início do que é conhecido como a Primeira Onda Feminista. Este movimento inicial focava principalmente no direito ao voto (sufrágio feminino), à educação e à propriedade para as mulheres.\r\n\r\nPrimeira Onda Feminista (séculos XIX e XX):\r\n\r\nA Primeira Onda Feminista foi marcada pela luta pelo sufrágio feminino, que culminou na obtenção do direito de voto para as mulheres em muitos países ocidentais na primeira metade do século XX. Além do direito ao voto, as ativistas desta época também lutavam por direitos civis, como o direito ao trabalho, à igualdade salarial e à propriedade.\r\n\r\nSegunda Onda Feminista (décadas de 1960 e 1970):\r\n\r\nA Segunda Onda Feminista trouxe à tona questões como a igualdade de gênero, a libertação sexual, o aborto, o assédio sexual e a violência doméstica. Este período foi caracterizado por uma análise mais profunda das estruturas sociais e pelos esforços para mudar as leis e as políticas que perpetuavam a discriminação de gênero.\r\n\r\nTerceira Onda Feminista (décadas de 1990 e 2000):\r\n\r\nA Terceira Onda Feminista enfatizou a diversidade dentro do movimento feminista, incluindo as experiências de mulheres de diferentes raças, etnias, orientações sexuais e identidades de gênero. Esta onda também viu o surgimento do feminismo interseccional, que reconhece como opressões múltiplas se cruzam e afetam as vidas das mulheres de maneiras complexas.\r\n\r\nQuarta Onda Feminista (década de 2010 até os dias atuais):\r\n\r\nA Quarta Onda Feminista é caracterizada pelo uso da tecnologia e das redes sociais para mobilizar e conscientizar sobre questões de gênero. Movimentos como #MeToo e #TimesUp ganharam destaque internacional, trazendo à tona questões como o assédio sexual e a desigualdade de gênero no local de trabalho. Esta onda também tem focado na igualdade salarial, nos direitos reprodutivos, na luta contra a violência de gênero e na promoção da diversidade e inclusão.\r\n\r\nConquistas e Desafios:\r\n\r\nAo longo dos anos, a luta por direitos das mulheres alcançou significativas conquistas, como a aprovação de leis que proíbem a discriminação de gênero, a expansão dos direitos reprodutivos, o aumento da participação das mulheres na política e no mercado de trabalho, e a criação de mecanismos para combater a violência doméstica e o assédio sexual.\r\n\r\nNo entanto, o movimento enfrenta ainda muitos desafios, como a persistência da desigualdade salarial, a discriminação em vários setores, a violência contra as mulheres, a falta de acesso à justiça, e a necessidade de mudanças culturais e estruturais para garantir a igualdade de gênero.\r\n\r\nA luta por direitos das mulheres continua a evoluir, com novas gerações de ativistas trazendo novas perspectivas e estratégias para enfrentar os desafios remanescentes e trabalhar em direção a uma sociedade mais igualitária.\r\n\r\nConteúdo obsceno para crianças refere-se a qualquer material que seja considerado impróprio ou inadequado para menores de idade, devido à sua natureza sexualmente explícita, violenta ou de outra forma perturbadora ou prejudicial ao desenvolvimento infantil. Esse tipo de conteúdo pode incluir imagens, vídeos, textos ou qualquer outra forma de mídia que não seja adequada para crianças.\r\n\r\nA disponibilidade de conteúdo obsceno para crianças é uma preocupação crescente, especialmente na era digital, onde a internet permite o acesso fácil e muitas vezes inadvertido a esse tipo de material. Isso pode acontecer através de sites inadequados, mensagens instantâneas, e-mails, redes sociais e outras plataformas digitais.\r\n\r\nOs efeitos do conteúdo obsceno em crianças podem ser graves, incluindo o desenvolvimento de comportamentos sexuais inapropriados, ansiedade, depressão, distorções na compreensão da sexualidade e da intimidade, e até mesmo o envolvimento em atividades de exploração sexual ou tráfico de crianças.\r\n\r\nPara proteger as crianças desse tipo de conteúdo, é necessário um esforço conjunto de pais, educadores, provedores de conteúdo e autoridades:\r\n\r\n1. Educação e Comunicação: Pais e educadores devem falar abertamente com as crianças sobre a segurança online, ensinando-as a reconhecer e evitar conteúdo inadequado.\r\n\r\n2. Controles Parentais: Utilizar ferramentas de controle parental disponíveis em dispositivos e plataformas de internet para filtrar e bloquear conteúdo obsceno.\r\n\r\n3. Legislação e Aplicação da Lei: Governos devem implementar e fazer cumprir leis que protejam as crianças de conteúdo obsceno, incluindo a criminalização da produção, distribuição e posse de material explícito envolvendo menores.\r\n\r\n4. Responsabilidade dos Provedores de Conteúdo: Provedores de serviços online devem ter políticas e mecanismos para identificar e remover conteúdo obsceno e inadequado para crianças.\r\n\r\n5. Apoio e Recursos: Oferecer apoio e recursos para crianças e famílias afetadas pelo exposição a conteúdo obsceno, incluindo aconselhamento e serviços de apoio psicológico.\r\n\r\nA prevenção e a resposta ao conteúdo obsceno para crianças exigem uma abordagem multifacetada que envolva a conscientização, a educação, a tecnologia e a aplicação da lei para garantir a segurança e o bem-estar das crianças em todos os ambientes, online e offline.\r\n\r\nA regulamentação e fiscalização de plataformas online é um tema complexo e em constante evolução, à medida que a tecnologia e o uso da internet se expandem. As plataformas online, que incluem redes sociais, motores de busca, marketplaces, serviços de streaming e muitos outros tipos de sites e aplicativos, desempenham um papel central na vida moderna, tanto para indivíduos quanto para empresas.\r\n\r\nRegulamentação:\r\n\r\nA regulamentação de plataformas online visa garantir que essas plataformas operem de maneira responsável, protegendo os direitos dos usuários, combatendo a disseminação de informações falsas ou prejudiciais, e garantindo a privacidade e a segurança dos dados. As leis e regulamentos podem variar significativamente de um país para outro, refletindo diferentes abordagens culturais, políticas e jurídicas.\r\n\r\nAlguns exemplos de regulamentação incluem:\r\n\r\n- Proteção de Dados: Regulamentos como o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) na União Europeia estabelecem regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e processar dados pessoais.\r\n\r\n- Conteúdo Online: Leis como o Código de Responsabilidade de Plataformas Online no Brasil buscam responsabilizar as plataformas pelo conteúdo que hospedam, especialmente quando se trata de discurso de ódio, notícias falsas e outros tipos de informações prejudiciais.\r\n\r\n- Direitos Autorais: Regulamentos como o Artigo 13 na União Europeia procuram equilibrar os direitos de autores e artistas com as práticas de compartilhamento de conteúdo em plataformas online.\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nA fiscalização de plataformas online é o processo de monitorar e garantir que essas plataformas estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Isso pode ser realizado por órgãos governamentais, agências reguladoras e, em alguns casos, por terceiros ou pelas próprias plataformas, através de mecanismos de moderação de conteúdo e políticas internas.\r\n\r\nDesafios na fiscalização incluem:\r\n\r\n- Escala e Alcance: As plataformas online podem ter bilhões de usuários e um volume imenso de conteúdo, o que torna a fiscalização um desafio técnico e logístico.\r\n\r\n- Privacidade e Liberdade de Expressão: Existe um equilíbrio delicado entre a necessidade de proteger a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários e a necessidade de moderar conteúdo prejudicial.\r\n\r\n- Inovações Tecnológicas: A rápida evolução da tecnologia, como a inteligência artificial e a aprendizagem de máquina, apresenta novos desafios e oportunidades para a fiscalização de plataformas online.\r\n\r\nCooperação Internacional:\r\n\r\nDado o caráter global da internet, a regulamentação e fiscalização de plataformas online muitas vezes requerem cooperação internacional. Países e organizações globais trabalham juntos para estabelecer padrões e práticas que protejam os usuários de maneira eficaz, ao mesmo tempo em que permitem a inovação e o crescimento das empresas de tecnologia.\r\n\r\nÉ importante destacar que a discussão sobre a regulamentação e fiscalização de plataformas online é contínua e envolve um amplo espectro de partes interessadas, incluindo governos, organizações não governamentais, empresas de tecnologia e a sociedade civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3849/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS COMITÊS DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar os Comitês de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário no Estado do Rio de Janeiro (Comitês de Monitoramento).\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a instituição dos Comitês de Monitoramento tutelados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA).\r\n\r\n§ 1º Fica assegurado aos Comitês de Monitoramento independência decisória e técnica, assim como autonomia de gestão administrativa, devendo ser respeitada e cumprida pela AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º Os Comitês de Monitoramento a que se refere o caput do art. 2º desta Lei têm competência para exercer controle social por meio da participação no processo de formulação de políticas, planejamento, avaliação, regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Os Comitês de Monitoramento serão formados por:\r\n\r\nI - titulares dos serviços de saneamento básico;\r\n\r\nII - entidades relacionadas ao setor de saneamento básico;\r\n\r\nIII - usuários dos serviços de saneamento básico; \r\n\r\nIV - entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;\r\n\r\nV - órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\nVII - prestadores de serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\n§ 1º A participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário será facultativa, e a sua representação junto ao Comitê de Monitoramento ocorrerá por meio da Presidência do Conselho dos Titulares, estabelecido no Anexo IX - Conselho de Titulares, dos Contratos de Concessão nºs 032/2021, 033/2021, 011/2022 e 34/2022, assegurando-lhe direito de voz e de voto.\r\n\r\n§ 2º A participação dos representantes previstos nos incs. II e IV do art. 3º desta Lei será precedida de requerimento elaborado pelas entidades e/ou organizações, e encaminhado à AGENERSA.\r\n\r\n§ 3º A participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado pelos segmentos doméstico, comercial e industrial.\r\n\r\n§ 4º Os requerimentos de participação poderão ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do Comitê de Monitoramento ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas.\r\n\r\n§ 5º Em havendo requerimentos acima do número máximo para cada categoria, caberá aos interessados decidirem entre si quais serão os membros efetivos do Comitê de Monitoramento.\r\n\r\nArt. 4º Os Comitês de Monitoramento serão compostos por até 16 (dezesseis) membros.\r\n\r\n§1º Os usuários dos serviços de saneamento básico previstos no inc. III do art. 3º desta Lei indicarão três representantes diferenciados pelos segmentos doméstico, comercial e industrial.\r\n\r\n§2º Cada membro do Comitê de Monitoramento indicará um suplente.\r\n\r\n§3º A participação no Comitê de Monitoramento será considerada serviço relevante e sem remuneração.\r\n\r\n§4º A indicação e substituição dos membros do Comitê de Monitoramento são livres às entidades nele representadas.\r\n\r\n§5º Os representantes das entidades componentes dos Comitês de Monitoramento listadas no art. 3º desta Lei deverão deter conhecimento do setor de saneamento ambiental, e expertise necessária à condução das atividades destes Comitês, exceto os representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico listados no inc. III do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Comitê de Monitoramento será constituído como órgão consultivo e terá como atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a prestação dos serviços;\r\n\r\nII - participar na avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII - propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - contribuir na definição de diretrizes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;\r\n\r\nV - receber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGENERSA; e\r\n\r\nVI - colaborar com o Poder Concedente na fiscalização dos contratos de concessão, de interdependência e de produção de água.\r\n\r\nArt. 6º As reuniões dos Comitês de Monitoramento serão convocadas pelo seus respectivos Presidentes, devendo os editais correspondentes serem publicados com 15 (quinze) dias de antecedência no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os Comitês de Monitoramento se reunirão ordinariamente, em periodicidade a ser definida após a sua constituição, sempre com convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com 15 (quinze) dias de antecedência.\r\n\r\n§2º Serão admitidas reuniões extraordinárias mediante provocação de um terço de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§3º As deliberações dos Comitês de Monitoramento ocorrerão mediante a presença mínima de metade de seus membros.\r\n\r\nArt. 7º A AGENERSA ofertará todo o apoio técnico, administrativo, de pessoal e de bens para prover os Comitês de Monitoramento, a fim de que possam desempenhar adequadamente as suas atribuições legais. \r\n\r\n§1º O apoio a que ser refere o caput, do art. 7º, desta Lei a ser ofertado pela AGENERSA para os Comitês de Monitoramento deverá compreender a cessão dos seguintes bens, estruturas e serviços, sem prejuízo de outros necessários para o cumprimento das funções precípuas desses Comitês:\r\n\r\nI - espaço físico permanente preparado e destinado às atividades administrativas de secretaria e das reuniões dos Comitês de Monitoramento;\r\n\r\nII - espaço físico temporário para realizações das reuniões abertas dos Comitês de Monitoramento;\r\n\r\nIII - infraestrutura e bens de escritório e de comunicação a serem alocados nos espaços a que se referem os incs. I e II, do §1º, do art. 7º, desta Lei;\r\n\r\nIV - estrutura de tecnologia da informação (TI) para funcionamento dos espaços a que se referem os incs. I e II, do §1º, do art. 7º, desta Lei;\r\n\r\nV - estrutura de tecnologia da informação (TI) e de comunicação remota nos casos das diligênciais oficiais dos Presidentes dos Comitês de Monitoramento ou dos seus representantes expressamente designados;\r\n\r\nVI - internet para pesquisa, comunicação e transmissão de imagens;\r\n\r\nVII - serviços de assinaturas digitais;\r\n\r\nVIII - serviços de publicações oficiais;\r\n\r\nIX - serviços de mídia digital para criação e manutenção de site e publicações correspondentes;\r\n\r\nX - serviços digitais de comunicação direta com o consumidor.\r\n\r\n§2º A AGENERSA deverá designar um agente público para apoiar, de forma permanente, a gestão administrativa de secretaria e das reuniões dos Comitês de Monitoramento.\r\n\r\n§3º Os Comitês de Monitoramento poderão realizar, mediante prévia demanda e aprovação, diligências oficiais, por meio dos seus Presidentes ou representantes expressamente designados, para apurar e acompanhar reclamações dos usuários, assim como colaborar com a fiscalização sobre a prestação dos serviços concedidos.\r\n\r\n§4º A AGENERSA deverá assegurar transporte e, quando for o caso, de forma justificada, hospedagem para os Presidentes ou seus representantes expressamente designados para cumprirem as diligências oficiais a que se refere o §3º, do art. 7º, desta Lei.\r\n\r\n§5º Observado o disposto no §3º do art. 4º desta Lei, as despesas de funcionamento dos Comitês de Monitoramento serão arcadas com as receitas advindas da taxa de regulação arrecadada pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º É assegurado aos Comitês de Monitoramento o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, exceto os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. \r\n\r\nArt. 9º Ficam convalidados os atos administrativos e normativos legalmente expedidos pelos Comitês de Monitoramento sob a vigência dos Decretos Estaduais n.º 48.186, de 24 de agosto de 2022, n.º 48.187, de 24 de agosto de 2022, n.º 48.188, de 24 de agosto de 2022 e n.º 48.189, de 24 de agosto de 2022, até a data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Presidente; LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; LUCINHA, JÚLIO ROCHA, ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY; MÁRCIO CANELLA; SAMUEL MALAFAIA; RENATO MACHADO, Suplentes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que a Comissão de Saneamento Ambiental submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar os Comitês de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário dos blocos 1, 2, 3 e 4 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Comitês de Monitoramento foram previstos inicialmente nos Anexos XII - Comitê de Monitoramento, do Contrato de Concessão nº 032/2021, do bloco 1, e do Contrato de Concessão nº 033/2021, do bloco 4, ambos firmados com a concessionária Águas do Rio, assim como do Contrato de Concessão nº 011/2022, do bloco 3, celebrado com a concessionária Rio + Saneamento, e do Contrato de Concessão nº 34/2022, do bloco 2, firmado com a Iguá Saneamento.\r\n\r\nO Comitê de Monitoramento foi estabelecido contratualmente como órgão consultivo para exercer o controle social sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário dos blocos 1, 2, 3 e 4 do Estado do Rio de Janeiro, desempenhando atuação estratégica de provocação, proposição, contribuição e apoio tanto para o Poder Concedente quanto para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) no processo de condução das concessões desses serviços, segundo autorizado pelo art. 11, §2º, inc. V, e pelo art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LDNSB).\r\n\r\nTendo em vista a fragilidade jurídica de estabelecer-se um órgão consultivo de controle social por meio de instrumento contratual, o Estado do Rio de Janeiro editou os Decretos Estaduais nºs 48.186, de 24 de agosto de 2022; 48.187, de 24 de agosto de 2022; 48.188, de 24 de agosto de 2022; e 48.189, de 24 de agosto de 2022, que criaram os Comitês de Monitoramento para os blocos 1, 2, 3 e 4, respectivamente.\r\n\r\nEsses decretos estaduais promoveram, em síntese, a positivação dos conteúdos contratuais previstos no Anexo XII dos contratos de concessão, e avançaram no detalhamento da composição dos comitês, do processo de seleção dos membros, da convocação das reuniões e da publicização dos seus atos.\r\n\r\nAinda que os decretos estaduais tenham tentado conferir segurança jurídica para o processo de criação dos Comitês de Monitoramento, é certo que a criação de um órgão consultivo de controle social com essa estatura só pode ocorrer mediante a edição de lei, em sentido formal e material, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é do Poder Executivo, segundo autoriza o art. 61, §1º, inc. II, alínea “e” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), cujo comando normativo é reiterado pelo art. 112, §1º, inc. II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989).\r\n\r\nComo se não bastasse essa mácula do processo de criação dos Comitês de Monitoramento, esses órgãos consultivos não estão vinculados a nenhuma instância e/ou entidade da Administração Pública direta ou indireta estadual, razão pela qual estão excluídas do processo de atendimento das orientações coordenadas para a atuação orgânica de todo o sistema administrativo estadual.\r\n\r\nJustamente por isso, os Comitês de Monitoramento não contam, nesta quadra atual, com o suporte e os apoios técnico, administrativo, de pessoal e de bens por parte do Estado do Rio de Janeiro para o desempenho de suas atribuições precípuas de controle social sobre os serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário dos blocos 1, 2, 3 e 4 do Estado do Rio de Janeiro. Logo, os Comitês de Monitoramento contam com enorme dificuldade para a realização do seu múnus público.\r\n\r\nAssim sendo, a presente Proposição restaura a legalidade do processo de criação dos Comitês de Monitoramento, autorizando a sua instituição pelo Poder Executivo. E mais do que isso, estabelece a vinculação dos Comitês de Monitoramento junto à Administração Pública estadual, conferindo-lhes os subsídios necessários para desempenhar sua função precípua de controle social sobre os serviços de saneamento básico.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3850/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE QR CODE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE DIRECIONE PARA SITES ELETRÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estabelecimentos públicos e privados é obrigatória à fixação de QR Code que direcione para site eletrônico de recebimento de denúncias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - São as denúncias que trata o caput desse artigo: \r\n\r\na) ameaça em escolas; \r\n\r\nb) violência contra mulher; \r\n\r\nc) violência contra criança e adolescente;\r\n\r\nd) violência contra o idoso;\r\n\r\ne) maus tratos aos animais; \r\n\r\nf) homicídio; \r\n\r\ng) tráfico de drogas; \r\n\r\nh) furtos / roubo; \r\n\r\ni) procurados / foragidos;\r\n\r\nj) crimes ambientais; \r\n\r\nl) outros. \r\n\r\nArt. 2º - São os estabelecimentos que trata o art. 1º desta lei: \r\n\r\nI - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; \r\n\r\nII - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; \r\n\r\nIII - casas noturnas de qualquer natureza; \r\n\r\nIV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; \r\n\r\nV - eventos de grande porte; \r\n\r\nVI - agências de viagens e locais de transportes de massa; \r\n\r\nVII - salões de beleza, academias de dança, de ginástica e outros com atividades correlatas; \r\n\r\nVIII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; \r\n\r\nIX - prédios comerciais e ocupados por órgãos de serviços públicos; \r\n\r\nX - unidades de ensino. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei ficam obrigados a afixar o QR Code impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso, possibilitando sua visualização e leitura à distância. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão pretende tornar obrigatório em estabelecimentos públicos e privados à fixação de QR Code que direcione para site eletrônico de recebimento de denúncias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe destacar que, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores de Lixo.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 1º da Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, data especial em que poderão ser reverenciados pelos Poderes do Estado e dos Municípios e pela Sociedade em geral, no dia 01 de março de cada ano, sem prejuízo das ações permanentes em favor dos mesmos.”\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 2º da Lei 4.845, de 19 de setembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n“Art. 2º Na condição de importante Agentes, Defensores do Meio Ambiente, “OS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS merecem o respeito, a atenção e o apoiamento necessário ao melhor desempenho da importante atividade que desempenham.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa atualizar a nomenclatura que referencia os catadores de materiais recicláveis. Ao contrário do senso comum, o material recolhido por esses trabalhadores é de extrema importância para a sociedade e o meio ambiente. Adicionalmente, esta data de 1 de março é referenciada mundialmente. \r\n\r\nA atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, cuja atividade profissional é reconhecida pelo Ministérios do Trabalho e Emprego desde 2002, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), contribui para o meio ambiente, reduzindo a demanda por recursos naturais na medida em que abastece as indústrias recicladoras para reinserção dos resíduos em cadeias produtivas. Ao atualizamos o termo Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis demonstramos respeito a esta atividade e renovamos a conscientização da população sobre a reciclagem. Por estes motivos, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3852/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“ - 'CÍCERO GUEDES' a Rodovia RJ-194 no trecho que compreende o Município de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do interior de Alagoas, ainda criança, Cícero foi submetido a triste realidade do trabalho análogo à escravidão em monoculturas de cana de açúcar. Assim como outros milhares de trabalhadores negros e pobres da região, Cícero resolveu migrar para o sudeste e tentar a vida com sua esposa e seus filhos. \r\n\r\nJá em Campos dos Goytacazes, voltaria a trabalhar no plantio e colheita de cana no começo da década de 1990, após chegar sem alfabetização formal, acabou tendo contato com a ocupação da reforma agrária Zumbi dos Palmares, nas terras da falida Usina São João, cuja desapropriação e emitir à posse aconteceu em 1997.\r\n\r\nCícero Guedes foi um pequeno agricultor que dedicou sua vida a Reforma Agrária e o direito à terra no Estado do Rio de Janeiro, foi um dos idealizadores e um dos maiores incentivadores da realização de uma Feira da Reforma Agrária, que hoje ocorre anualmente no centro do Rio, sendo um dos principais produtores responsável por vários produtos que eram comercializados.\r\n\r\nCícero Guedes era uma das principais lideranças da região fluminense e que foi uma referência no conhecimento agroecológico na região, e foi um importante colaborador em projetos de pesquisa e extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense. Foi produzido recentemente o documentário “Brava gente” que resgata e registra o legado de Cícero, pois é a maior referência para a juventude, de exemplo de vida, mística e compromisso com a Reforma Agrária Popular e foi brutalmente executado com tiros na cabeça e nas costas, numa estrada rural perto do Assentamento Oziel Alves, em Campos dos Goytacazes no ano de 2013. A morte completou 10 (dez) anos no dia 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3853/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a lei de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos extremos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: Para os fins desta lei, entende-se como evento climático extremo qualquer desastre ou evento que é acentuado pelo impacto climático antrópico, resultantes do processo e do exercício industrial e de mudança do uso do solo, que desestabiliza a interdependência dos ecossistemas e que cause danos significativos, destruição ou deslocamento de indivíduos e comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A lei de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos extremos tem como objetivo proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio público e privado, promovendo: \r\n\r\nI- Medidas de prevenção, mitigação e resposta a eventos climáticos extremos;\r\n\r\nII- A construção e manutenção de infraestrutura resiliente;\r\n\r\nIII- O fortalecimento dos sistemas de monitoramento e alerta precoce;\r\n\r\nIV- A gestão integrada dos recursos naturais entre os ecossistemas aquáticos, terrestres e urbanos; \r\n\r\nV- A recuperação da área degradada;\r\n\r\nVI- O atendimento especializado aos atingidos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMO\r\n\r\nArt.\r\n\r\nArt.3º São medidas de prevenção desta Lei:\r\n\r\nI- O mapeamento de áreas de risco de eventos climáticos extremos;,\r\n\r\nII- A elaboração de planos de contingência específicos para cada região identificada como vulnerável;\r\n\r\nIII- A estruturação de sistemas de drenagem de águas pluviais, contenção de encostas e reflorestamento de áreas degradadas;\r\n\r\nIV- A realização de campanhas de informação visando a educação e a conscientização da população sobre os riscos e as medidas de prevenção de eventos climáticos extremos.\r\n\r\nV- capacitação de agentes comunitários;\r\n\r\nVI- realização de simulados de emergência;\r\n\r\nVII- monitoramento contínuo das áreas de risco\r\n\r\nDO MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO \r\n\r\nArt.4º O mapeamento de áreas de risco de eventos climáticos extremos será realizado através de uma abordagem multidisciplinar, combinando dados geoespaciais, informações socioeconômicas e conhecimentos técnicos especializados, tendo como objetivos:\r\n\r\nI- Identificar as áreas mais vulneráveis e suscetíveis a eventos climáticos extremos, considerando fatores como topografia, cobertura vegetal, ocupação de solo, histórico de eventos passados e outros que se mostrarem tecnicamente pertinentes.\r\n\r\nII- Avaliar os riscos presentes em cada área identificada, levando em consideração a probabilidade de ocorrência de eventos catastróficos e possíveis impactos sobre a população, a vida animal, o meio ambiente e ao patrimônio público e privado.\r\n\r\nIII- Relacionar as áreas de priorização de ações de prevenção e mitigação para os riscos de eventos climáticos extremos.IV- Sugerir o planejamento do uso do solo, através da orientação sobre o ordenamento territorial e a ocupação urbana e rural de modo a reduzir os riscos de eventos climáticos extremos e evitar a ocupação de alto risco.\r\n\r\nArt. 5º O mapeamento de áreas de risco deverá incluir as seguintes etapas:\r\n\r\n§1º: Coleta de dados geoespaciais, tais como:\r\n\r\nI- Imagens de satélite;\r\n\r\nII- Mapas topográficos;\r\n\r\nIII- Dados climáticos;\r\n\r\nIV- Informações cadastrais sobre o uso e ocupação do solo;\r\n\r\n§2º: Análise de vulnerabilidade, levando em consideração:\r\n\r\nI- Aspectos físicos;\r\n\r\nII- Aspectos ambientais;\r\n\r\nIII- Aspectos sociais;\r\n\r\nIV- Aspectos econômicos;\r\n\r\n§3º: Modelagem de Riscos, utilizando as variadas técnicas e abordagens, incluindo:\r\n\r\nI- Modelos estatísticos, através de modelos de regressão linear, regressão logística e modelos de séries temporais;\r\n\r\nII- Modelos hidrológicos, através da simulação do comportamento dos sistemas hidrológicos e a resposta às condições meteorológicas e ambientais;\r\n\r\nIII- Modelos de simulação computacional, através de elementos finitos e com base em agentes que permitam simular o comportamento de sistemas complexos para prever os efeitos de diferentes cenários e intervenções; \r\n\r\nIV- Modelos de elevação de terreno, através da utilização de dados topográficos para estimar a susceptibilidade a eventos catastróficos.\r\n\r\n§4º: Elaboração dos mapas de riscos de forma temática, devendo conter:\r\n\r\nI- Os diferentes riscos presentes em cada área estudada;\r\n\r\nII- Destaque para as zonas de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nIII- Medidas recomendadas para a prevenção e mitigação.\r\n\r\nDOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\nArt.6º Os planos de contingência deverão ser realizados pelo Poder Executivo Estadual, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- Definir papeis, responsabilidades e recursos necessários para a coordenação e implementação das ações de resposta a grandes catástrofes;\r\n\r\nII- Estabelecer procedimentos de prevenção, preparação, resposta e recuperação para eventos previstos e não previstos, com base nas melhores práticas e experiências nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII- Promover a integração e a coordenação dos órgãos estaduais com os órgãos municipais, federais, organizações da sociedade civil e o setor privado na gestão de emergências e grandes desastres.\r\n\r\nArt.7º Os planos de contingência deverão conter:\r\n\r\nI- Apresentação, com contextualização e justificativa da elaboração do plano;\r\n\r\nII- Elaboração de procedimentos de prevenção e mitigação a partir da especificidade da região contingenciada no plano;\r\n\r\nIII- Previsão de treinamentos e capacitação de equipes de resposta e voluntários;\r\n\r\nIV- Procedimento para ativação do plano em caso de emergência;\r\n\r\nV- Coordenação das operações de resposta e mobilização de recursos;\r\n\r\nVI- Estruturação e coordenação de gestão de crises;\r\n\r\nVII- Evacuação de áreas de risco;\r\n\r\nVIII- Prestação de assistência à população afetada;\r\n\r\nIX- Implementação de medidas com vistas a recuperação e reconstrução de áreas possivelmente afetadas;\r\n\r\nX- Mecanismos de compartilhamento de informações e comunicação entre os órgãos e instituições envolvidas;\r\n\r\nDA ESTRUTURAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DEGRADADAS\r\n\r\nArt.8º O Poder Executivo Estadual deverá desenvolver e implementar planos de manejo de águas pluviais, incluindo a construção de sistemas de drenagem adequados para minimizar eventos climáticos extremos, especialmente inundações, enchentes e alagamentos.\r\n\r\nArt.9º Os sistemas de drenagem devem ser projetados considerando as características locais, a capacidade de escoamento das águas pluviais e a prevenção da contaminação de corpos da água.\r\n\r\nArt.10º O reflorestamento de áreas degradadas é uma prioridade estadual para a restauração de ecossistemas e a proteção da biodiversidade.\r\n\r\nParágrafo Único: O reflorestamento deve ser realizado com espécies nativas e respeitando as características ecológicas de cada região e deve ser acompanhado de práticas de conservação do solo e da água. \r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS \r\n\r\nArt. 11 As campanhas de informação mencionadas nesta lei devem enfatizar diferentes tipos de eventos climáticos extremos, tais como:\r\n\r\nI- inundações;\r\n\r\nII- enchentes;\r\n\r\nIII- alagamentos;\r\n\r\nIV- incêndios florestais;\r\n\r\nV- deslizamentos de terra;\r\n\r\nVI- acidentes industriais;\r\n\r\nVII- outros.\r\n\r\nArt. 12 As campanhas que se referem ao art.11 devem ser elaboradas com base em dados históricos, científicos e técnicos atualizados sobre os riscos de eventos climáticos extremos e as medidas de prevenção e enfrentamento. \r\n\r\n§1º: As campanhas devem ser acessíveis a todos os segmentos da população, incluindo pessoas com deficiência, idosos, crianças, comunidades tradicionais, povos originários e pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§2º: As campanhas devem abordar os mais variados temas, tais como:\r\n\r\nI- identificação de riscos;\r\n\r\nII- elaboração de planos de emergência familiar; \r\n\r\nIII- manejo de primeiros socorros; \r\n\r\nIV- conservação de recursos naturais;\r\n\r\nV- outros.\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS \r\n\r\nArt.13 O Poder Executivo Estadual criará um cadastro de agentes comunitários para eventos climáticos extremos, mantido pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins desta lei, considera-se agente comunitário qualquer pessoa residente em áreas vulneráveis a eventos climáticos extremos que demonstre interesse em participar de ações de capacitação e que queira atuar voluntariamente como elo entre as autoridades e a comunidade.\r\n\r\nArt.14 Os agentes comunitários cadastrados serão reconhecidos e apoiados pelas autoridades em suas atividades de divulgação de informações, mobilização comunitária e apoio às ações de resposta a desastres. \r\n\r\nArt.15 O Estado do Rio de Janeiro está autorizado a implementar um programa de capacitação para os agentes comunitários de que trata esta lei, oferecendo cursos, workshops e materiais educativos sobre a identificação de riscos e medidas de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos. extremos.\r\n\r\nParágrafo Único: As capacitações devem ser ministradas por profissionais qualificados e levando em consideração as necessidades das comunidades envolvidas e as especificidades regionais. \r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DE SIMULADOS DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nArt.16 Caberá à Secretaria Estadual de Defesa Civil, ou órgão que a substituir, a elaboração e realização periódica de planos de simulados de emergência sobre eventos climáticos extremos, definindo os cenários, objetivos, logística, comunicação e avaliação dos exercícios.\r\n\r\nArt.17 Para fins desta lei, considera-se simulado de emergência o exercício prático que simula uma situação de desastre causado por eventos climáticos extremos, com o intuito de testar os planos de contingência, avaliar a capacidade de resposta e promover a conscientização da população.\r\n\r\nArt.18 Os simulados devem envolver a participação de autoridades locais, serviços de emergência, organizações da sociedade civil, agentes comunitários, instituições de ensino, empresas, meios de comunicação e a população em geral. \r\n\r\nArt.19 Após a realização dos simulados de emergência, deverá ser realizada uma avaliação para identificação dos pontos fortes, áreas de melhoria e lições aprendidas, com o objetivo de aprimorar os planos de contingência e a capacidade de resposta a eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt-20 Os planos de simulados bem como os próprios simulados deverão ser atualizados periodicamente com base nas lições aprendidas e mudanças nas condições de risco notadamente reconhecidas.\r\n\r\nArt.21 A Secretaria Estadual de Defesa Civil deverá promover a divulgação ampla dos simulados de emergência, com vistas a informar a população sobre os objetivos, datas, locais e procedimentos de participação.\r\n\r\nDO MONITORAMENTO CONTÍNUO DAS ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nArt.22 O monitoramento das áreas de risco compreende a vigilância periódica e sistemática das áreas de risco apontadas no mapeamento das áreas de risco de que trata o art.4º desta Lei, com o objetivo de identificar e avaliar ameaças iminentes e realizar o alerta para as autoridades competentes.\r\n\r\nArt.23 O monitoramento de risco deverá ser realizado pelo mesmo órgão que realizar o mapeamento de risco que trata o art.4º desta Lei, com vistas a atualização do mapeamento.\r\n\r\nArt.24 O monitoramento deverá promover a integração e cooperação entre os órgãos públicos, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades locais, estabelecendo um sistema de compartilhamento de informações dos dados entre os órgãos envolvidos .\r\n\r\nArt.25 Os resultados do monitoramento das áreas de risco deverão ser divulgados de forma transparente e acessível para a população, com prioridade aos alertas e recomendações decorrentes desses resultados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS\r\n\r\nArt.26 Após a ocorrência de um evento climático extremo, o Poder Executivo Estadual deverá realizar as seguintes ações de enfrentamento de acordo com o seguinte rito:\r\n\r\nI- Criação de um gabinete de crise;\r\n\r\nII- Avaliação dos danos e das necessidades;\r\n\r\nIII- Resposta de emergência imediata;\r\n\r\nIV- Medidas de apoio aos deslocados climáticos;\r\n\r\nV- Recuperação econômica;\r\n\r\nDA CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE\r\n\r\nArt.27 Após a reconhecida ocorrência de um evento climático extremo, será criado um gabinete de crise que atuará coordenando a resposta à emergência e as ações de mitigação dos danos. \r\n\r\nArt.28 O responsável designado pelo Poder Executivo Estadual para gerir o gabinete deverá incorporar representantes:\r\n\r\nI- da Defesa Civil;\r\n\r\nII- da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nIII- da Secretaria de Saúde;\r\n\r\nIV- da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV- da Secretaria de Cidades;\r\n\r\nVI- da Secretaria de Agricultura;\r\n\r\nVII- da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII- do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nIX- de agências de meteorologia;\r\n\r\nX- da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI- de organizações não governamentais;\r\n\r\nXII- de entidades da sociedade civil;\r\n\r\nArt.29 O gabinete de crise criado após a ocorrência de um ou mais eventos climáticos extremos deverá:\r\n\r\nI- avaliar a situação;\r\n\r\nII- comunicar e informar;\r\n\r\nIII- tomar decisões rápidas;\r\n\r\nIV- coordenar os recursos;\r\n\r\nV- apoiar as vítimas;\r\n\r\nVI- planejar a recuperação das áreas afetadas; \r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DOS DANOS E DAS NECESSIDADES\r\n\r\nArt.30 A avaliação de danos deve ser feita através da observação dos danos causados pelo evento climático extremo, com a identificação das áreas afetadas bem como as infraestruturas danificadas.\r\n\r\nArt.31 Após a avaliação dos danos, deve ser feita a avaliação das necessidades humanitárias e dos recursos disponíveis para a resposta.\r\n\r\n§1º: O Poder Executivo Estadual, por meio do gabinete de crise, não poderá se omitir caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para realização das atividades necessárias e inerentes ao enfrentamento ao evento climático extremo ocorrido, devendo buscar cooperação do Governo Federal, de organizações internacionais ou de outros entes da federação.\r\n\r\n§2º: Em havendo reconhecida necessidade de ampliação dos recursos financeiros, o Poder Executivo Estadual está autorizado a receber doações tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas para uso exclusivo na resposta ao evento climático extremo.\r\n\r\n§3º: O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá prestar contas do uso dos valores percebidos a título de doação e havendo sobra de recursos estes deverão ser destinados à prevenção e ao combate a grandes desastres ou eventos climáticos extremos.\r\n\r\nDA RESPOSTA DE EMERGÊNCIA IMEDIATA\r\n\r\nArt.32 Após a criação do gabinete de crise e independente do término da avaliação dos danos e das necessidades, o Poder Executivo Estadual deverá adotar imediatamente as seguintes medidas:\r\n\r\nI- Alertar os cidadãos locais por meio de todos os meios de comunicação possíveis; \r\n\r\nII- Evacuar a área afetada;\r\n\r\nIII- Estabelecer abrigos temporários adequados para assistir aos cidadãos e aos animais afetados;\r\n\r\nIV-Realizar medidas para o restabelecimento dos serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, equipamentos de saúde e transporte público;\r\n\r\nV- Realizar distribuição de refeições para as pessoas e ração para os animais. \r\n\r\nDAS MEDIDAS DE APOIO AOS DESLOCADOS CLIMÁTICOS\r\n\r\nArt.33 O Poder Executivo Estadual deverá realizar medidas de apoio aos deslocados climáticos, a fim de mitigar os danos causados pelo evento climático extremos, com vistas a garantir o direito à saúde, ao trabalho e renda, à educação e à moradia.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins desta lei, consideram-se deslocados climáticos as pessoas e os animais em situação de vulnerabilidade que estejam deslocados de sua moradia habitual por motivo de evacuação forçada devido aos impactos socioambientais de um evento climático extremo.\r\n\r\nDO DIREITO À SAÚDE\r\n\r\nArt.34 A Secretaria Estadual de Saúde está autorizada a construir hospitais de campanha, inclusive hospitais de medicina veterinária, tanto nas áreas afetadas como em pontos próximos aos abrigos para dar atendimento aos deslocados climáticos.\r\n\r\nParágrafo Único: A mobilização de equipes médicas, bem como o fornecimento de vacinas, medicamentos e suprimentos essenciais, independe da construção de hospitais de campanha e deverá ser garantido pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt.35 O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá realizar integração da Secretaria de Saúde com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade a fim de realizar a implementação de medidas preventivas para evitar surtos de doenças, especialmente as doenças diarreicas e a leptospirose. \r\n\r\nDO DIREITO AO TRABALHO E RENDA\r\n\r\nArt.36 Fica o poder público autorizado a criar programa de empregabilidade com foco em deslocados climáticos, com o objetivo de possibilitar projetos de reconstrução de vida para pessoas afetadas por eventos climáticos extremos. \r\n\r\nDO DIREITO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt.37 Fica garantida a prioridade na matrícula e na transferência de pessoas deslocadas climáticas, em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro e independente da comprovação de endereço fixo. \r\n\r\nO DIREITO À MORADIA\r\n\r\nArt.38 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, ou órgão que a substituir, deverá instituir o BAS- Benefício do Aluguel Social, com foco nos deslocados climáticos.\r\n\r\n§1º: A concessão do benefício deverá priorizar as pessoas em estado de alta vulnerabilidade social, que deverá ser comprovada através da inscrição do CADÚnico do Governo Federal.\r\n\r\n§2º: O processo concessório do Benefício do Aluguel Social deverá ser realizado de maneira desburocratizada e otimizada, com garantia da inexigibilidade de documentos cuja emissão possa implicar em prejuízo à habitação da pessoa.\r\n\r\n§3º: O valor do Benefício do Aluguel Social deverá ser de no mínimo R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado anualmente de acordo com o IGP-M e deverá ser pago pelo prazo mínimo de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, a depender das condições de retorno do deslocado climático para sua residência de origem.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.39 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt.40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a Revolução Industrial o Planeta Terra vem esquentando e o aquecimento global já é uma realidade do momento presente. Infelizmente, mesmo após o Acordo de Paris, os grandes países não vêm colaborando com o combate ao aquecimento global. Pelo contrário, as ações humanas, sobretudo relacionadas aos grandes negócios e grandes indústrias, continuam promovendo o aumento da temperatura e outras mudanças que ocasionam eventos climáticos extremos.\r\n\r\nNesse sentido, é papel de todos os entes federativos atuarem no sentido de promover não apenas ações de prevenção, como também, ações de enfrentamento aos eventos climáticos extremos. Tal necessidade ficou ainda mais explícita após o desastre que acometeu ao Estado do Rio Grande do Sul em 2024, uma vez que praticamente todo o Estado foi destruído pelas enchentes.\r\n\r\nAqui no Rio, tragédias como essa, acontecem historicamente a diversos anos. Inclusive, aquela que é considerada a maior tragédia climática do Brasil ocorreu no nosso Estado, em 1967, na região da Serra das Araras. A estimativa é que aproximadamente duas mil pessoas tenham morrido nos deslizamentos de terra. A ONU considerou o evento como um dos dez piores deslizamentos de terra nos últimos cem anos. Já nas últimas décadas, tivemos outros eventos marcantes. Em 2010, a tragédia do Morro do Bumba deixou 48 mortos. Já em 2011, a chuva na Região Serrana deixou mais de 900 mortos. Em 2022, morreram mais de 200 pessoas no município de Petrópolis. Fato é que se formos listar todos os eventos que causaram mortes e estragos no nosso Estado, não caberia nesta justificativa.\r\n\r\nDiante de todo o cenário narrado, e, levando em consideração a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em otimizar as ações de prevenção e enfrentamento aos eventos climáticos extremos, apresento a presente propositura, que prevê diversas ações não apenas de mitigação para os danos causados por eventos climáticos extremos como também ações para prevenção de tais desastres.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que todas as ações previstas na presente propositura coadunam com técnicas de diversos ambientalistas e em legislações internacionais. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta que será um grande avanço na legislação fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3854/2024\r\n\r\nVEDA CONTRATAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CASSINOS ONLINE, JOGOS DE AZAR E CASAS DE APOSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a contratação de crianças e adolescentes para realização de publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas. \r\n\r\nParágrafo Único - A esta Lei aplicam-se os conceitos de crianças e adolescentes contidos no art. 2° da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação de que trata a presente lei se refere a publicidade realizada através de mídias físicas ou de meios digitais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica também vedada a publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de aposta direcionada ao público infantil através dos seguintes aspectos: \r\n\r\nI - linguagem infantil. \r\n\r\nII - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;\r\n\r\nIII - representação de criança e adolescentes;\r\n\r\nIV - personagens ou apresentadores infantis;\r\n\r\nV - desenho animado ou de animação;\r\n\r\nVI - bonecos, brinquedos ou similares;\r\n\r\nVII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e\r\n\r\nArt. 4º - A proibição a que se refere esta lei segue os seguintes fundamentos: \r\n\r\nI - a garantia de sua proteção integral da criança e do adolescente. \r\n\r\nII - a prevalência absoluta de seus interesses;\r\n\r\nIII - o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo;\r\n\r\nIV - a proteção contra a exploração comercial indevida. \r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChegou ao nosso conhecimento que plataformas de jogos de azar e cassinos online, dentre eles o que ficou popularmente conhecido como \"jogo do tigrinho\", estão pagando influenciadores mirins brasileiros para divulgar as casas de apostas para crianças e adolescentes nas redes sociais. \r\n\r\nMédicos e especialistas consideram extremamente prejudicial a publicidade deste tipo de jogo para essa faixa etária por se tratar de uma idade em que há uma maior vulnerabilidade ao vício, podendo comprometer o bem-estar e o futuro dos jovens. \r\n\r\nOs influenciadores infantojuvenis tem feito publicações nas redes sociais com demonstração dos jogos, sorteios de prêmios para quem adquirir bilhetes, alegam supostos ganhos obtidos com as apostas e incentivam de diversas formas seus seguidores a aderir aos jogos. \r\n\r\nAs plataformas de redes socias tem sido conivente com estas práticas que podem ser extremamente nocivas para o desenvolvimento cognitivo dos jovens e crianças. \r\n\r\nEsta publicidade pode gerar uma percepção distorcida de facilidade de ganhos através dos conteúdos divulgados por estes influenciadores mirins, podendo contribuir para a normalização e aceitação das apostas como uma atividade recreativa e lucrativa, quando não deveriam sequer ser divulgadas para crianças e adolescentes.\r\n\r\nCerto de que a presente propositura preza pelo interesse público, resguardando a saúde das nossas crianças e adolescentes, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto nesta casa de leis\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3855/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR O \"DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO”, que será comemorado no dia 4 de dezembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a OMS estima que cerca de “10% da população de qualquer país em tempo de paz possui algum tipo de deficiência, das quais: 5% é pessoa com deficiência mental; 2% com deficiência física; 1,5% com deficiência auditiva; 0,5% com deficiência visual; e 1% com deficiência múltipla”.\r\n\r\nA pessoa com deficiência recebe um tratamento diferenciado por parte da sociedade. Lamentavelmente isso ainda ocorra.\r\n\r\nO capacitismo está impregnado muita das vezes, involuntariamente, em nossa fala, olhar, postura, costumes e etc... constrangendo de alguma forma a Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO preconceito que a sociedade tem em relação às pessoas com alguma deficiência de achar, como se elas fossem incapazes de realizar alguma atividade e por muitas das vezes tenta realizar essa atividade no lugar do deficiente, gerando um desconforto a respectiva pessoa com deficiência.\r\n\r\nPrecisamos conscientizar a sociedade a ter uma postura anticapacitista. Essa construção será possível através de conhecimento, palestra, pesquisa, estratégias em geral e um trabalho dos poderes competentes para a extinção deste preconceito.\r\n\r\nA pessoa com deficiência é capaz de ir longe em seus objetivos, sonhos, idéias, mas por ter o seu direito muitas das vezes cerceado, dificulta ainda mais esse longo processo de construção.\r\n\r\nUma data para repensarmos qual é o lugar que as pessoas com deficiência deveriam ter em nossa sociedade e o que podemos fazer em prol da acessibilidade e da inclusão, de forma a assegurar os direitos de todos.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3856/2024\r\n\r\nDECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1- Fica declarado a festa de São Pedro e São Paulo da igreja Matriz de Paracambi como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt 2 - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3857/2024\r\n\r\nDECLARA A CAVALGADA DA PRETA MORAIS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica declarada a cavalgada da Preta Morais, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt 2 - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3858/2024\r\n\r\nDECLARA A CULINÁRIA QUILOMBOLA PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a Culinária Quilombola Patrimônio Gastronômico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA culinária quilombola, rica em histórias e sabores, é um patrimônio cultural brasileiro que carrega consigo a resistência e a resiliência de um povo que lutou pela liberdade e pela preservação de suas tradições. Essa culinária, profundamente enraizada nas comunidades quilombolas, é fruto da criatividade e da adaptação dos povos africanos escravizados que, ao longo dos séculos, mesclaram seus conhecimentos ancestrais com os ingredientes e as técnicas culinárias indígenas e europeias encontradas no Brasil. \r\n\r\nA formação dos quilombos, comunidades autônomas estabelecidas por escravos fugidos, foi um ato de resistência contra o sistema escravocrata. Nessas comunidades, a culinária se apresentava como um elemento de união, identidade e sobrevivência. \r\n\r\nA herança africana se manifesta não apenas nos ingredientes, como o dendê, o milho e a mandioca, mas também em técnicas culinárias que foram adaptadas às condições locais, criando pratos únicos que são verdadeiros símbolos de resistência cultural. \r\n\r\nOs pratos quilombolas são um reflexo da biodiversidade brasileira e da capacidade de adaptação dessas comunidades. Ingredientes como a mandioca, o milho, o coco, e o azeite de dendê são fundamentais na culinária quilombola, usados em receitas que vão desde bolos e mingaus até pratos mais elaborados como moquecas e vatapás, e pratos específicos como peixe com pirão de banana, verde, Cantão, peixe escalado com banana, peixe a boda quilombola, maxixe, muceca de banana, capitão, fubá soado, nego bom, especiarias naturais, entre outros.\r\n\r\nAtualmente, a culinária quilombola vem ganhando destaque como um elemento vital da gastronomia brasileira, com chefs e pesquisadores buscando inspiração nos sabores e técnicas tradicionais quilombolas. Essa valorização contribui para a revitalização das práticas culinárias quilombolas e para o fortalecimento da identidade e da economia dessas comunidades. \r\n\r\nA culinária quilombola é mais do que uma expressão gastronômica; é um testemunho vivo da história, da cultura e da resistência de um povo. Ao valorizar e preservar essas tradições culinárias, não apenas enriquecemos nosso patrimônio cultural, mas também apoiamos a sustentabilidade e o desenvolvimento das comunidades quilombolas. \r\n\r\nIsto posto, conclamo os nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 733/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 964/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3825/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6153, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei amplia a proibição da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, incluindo qualquer substância psicoativa sem a devida prescrição médica, restringindo inclusive o acesso e o porte destas em unidades de ensino ou em qualquer estabelecimento congênere, em conformidade com os arts. 70 e 81, II e III, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA, PORTE E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega, porte e permissão de consumo de bebida alcoólica e de qualquer substância psicoativa sem prescrição médica aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O art. 2º da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar, acrescido do §2ª, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica e de qualquer substância psicoativa sem prescrição médica aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n§1º A vedação disposta no caput deste artigo também se aplica à bebida alcoólica e a qualquer substância psicoativa sem prescrição médica disponibilizadas de forma gratuita. (NR)\r\n\r\n§2º Em unidades de ensino e estabelecimentos congêneres, destinados ao público infantojuvenil, fica vedado inclusive o acesso e o porte de quaisquer produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.”\r\n\r\nArt. 5º Os incisos do art. 4º da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º …………………………………………………………………….\r\n\r\nI - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, ou de quaisquer outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei e ao art. 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nII - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica e de qualquer substância psicoativa lícita, a integral observância ao disposto nesta Lei; e\r\n\r\nIII - zelar para que, nas dependências de seus estabelecimentos comerciais, não se permita o consumo de bebidas alcoólicas ou de quaisquer produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, por pessoas menores de 18 (dezoito) anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa ampliar as proibições da Lei nº 6.153, de 5 de janeiro de 2012, incluindo qualquer substância psicoativa sem a devida prescrição médica, restringindo inclusive o acesso e o porte destas em unidades de ensino ou em qualquer estabelecimento congênere, em conformidade com os arts. 70 e 81, II e III, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no intuito de prevenir o consumo, o acesso e o porte de quaisquer produtos e substâncias cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em locais e recintos destinados a crianças e adolescentes, notadamente inclusive diante da teratológica decisão do STF, que descriminaliza o porte de considerável quantidade de determinada substância entorpecente ilícita.\r\n\r\nCom efeito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.\r\n\r\nArt. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:\r\n\r\nPena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a política já implementada de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Chico Machado, Bruno Boaretto, Jair Bittencourt, Tande Vieira, Lucinha, Andre Correa, Martha Rocha, Vinícius Cozzolino, Samuel Malafaia, Renan Jordy, Vitor Junior, Fred Pacheco, Dionisio Lins, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Wellington José, Valdecy Da Saúde, Marina Do Mst, Elika Takimoto, Dani Balbi, Renata Souza, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Márcio Gualberto, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO ORDRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Lenilda Maria dos Santos Campos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLenilda Campos mulher negra, afrodiaspórica, nascida e criada na favela do Muquiço, atualmente residente de Marechal Hermes. Mulher atuante na causa antirracista lutando por igualdade por todos os cidadãos. Além disso, atua como Diretora de Patrimônio e Secretária de Gênero Raça Cultura e Etnia da FAFERJ (Federação das Associações de Favelas e adjacências do estado do Rio de Janeiro); Coordenadora do coletivo ÉWÁ (Mulheres Afro Criadoras); Coordenadora do IPN (Instituto Pérola Negra); Presidente do Conselho do Prêmio UBUNTU; Membro e Consultora do Comitê gestor do Patrimônio Mundial pela UNESCO \"Cais do Valongo \"; Membro e Colaboradora da CEVENB/RJ (Comissão da Vedade sobre a Escravidão Negra no Brasil pela OAB); Conselheira do CEDINE (Conselho estadual dos Direitos do Negro Psicoterapia especializada em codependência e Dependência Química); Pesquisadora; Afro Criadora; Educadora Social; Ativista da Teologia Negra; Ativista Antirracista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SIMONE CARVALHO GONÇALVES \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Simone Carvalho Gonçalves, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sra. Simone Carvalho Gonçalves há quase 3 décadas atua na cidade de Campos dos Goytacazes no fomento da cooperação, da circulação econômica solidária, formadora e com preservação das tradições da sua comunidade. Conhecida pelo seu trabalho artesanal com doces, como o tradicional chuvisco que é uma iguaria que marca o sabor da região norte do Estado do Rio de Janeiro. Ministra oficinas neste ramo das docerias, atua no Empreendimento de Economia Solidária no segmento Alimentação, é Coordenadora e Secretária Executiva do Fórum de Economia Solidária de Campos dos Goytacazes e do Fórum Estadual de EcoSol Bolsista no projeto Circuito Universitário da ITEP/UENF Coordenadora do Laboratório Social 'Cantina do Tio Briza' na UENF. \r\n\r\nPor essas razões apresentadas, encaminhamos essa proposição, para que a Sra. Simone Gonçalves Carvalho, Secretária Executiva do Fórum de Economia Solidária de Campos dos Goytacazes e do Fórum Estadual EcoSol, seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLÁVEIS DE ITAPERUNA (ACITA) \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Catadores Recicláveis de Itaperuna (ACITA) pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Itaperuna (ACITA) foi fundada em 2013, tendo por missão promover a coleta, separação e reciclagem de resíduos sólidos em Itaperuna e distritos. Atualmente, conta com dezessete famílias associadas, bem como, beneficia indiretamente 15 famílias, que atuam sobre demanda. A atuação da associação se dá tanto na realização da coleta seletiva, bem como, na conscientização da população sobre tal prática.\r\n\r\nPor isso mesmo, realiza a coleta de porta em porta na cidade, abrangendo uma área de 171 ruas e contando com 60 Pontos de Entrega Voluntária (PEVS), em todos os bairros da cidade. Os PEVS foram uma iniciativa da própria associação que, diante da dimensão, foi ganhando o apoio da sociedade civil e dos órgãos municipais. Atualmente, a ACITA também coleta óleo de cozinha em parceria com a Associação Padre Geraldo. \r\n\r\nAtualmente, a ACITA coleta aproximadamente 4% do material gerado pela cidade. Tal trabalho se dá com uma infraestrutura composta por dois caminhões, 1 máquina para encher os caminhões, 02 prensas usadas e 1 galpão localizado na Estrada do Cubatão, zona rural de Itaperuna, onde é a sede da Associação sob a coordenação operacional e administrativa de João Batista Maganha.\r\n\r\nOutro braço de atuação da ACITA é a Educação Ambiental, no caso, por meio de palestras nas redes estadual e municipal de ensino onde compartilham com os alunos a importância da coleta seletiva para a preservação do meio ambiente. \r\n\r\nCiente da importância dessa associação para a Economia Solidária no interior do nosso Estado, apresento a proposta para vossa apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES SABOEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPMUS-RJ \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cooperativa De Mulheres Saboeiras Do Estado Do Rio De Janeiro - Coopmus-Rj em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cooperativa de Mulheres Saboeiras do Estado do Rio de Janeiro - CoopMus-RJ iniciou suas atividades no ano de 2023, com a participação de 30 mulheres residentes em comunidades periféricas de São Gonçalo, qualificadas pela Universidade Federal Fluminense (UFF) no cultivo de Ervas Medicinais e na Produção de Sabonetes Artesanais. \r\n\r\nO cooperativismo no desenvolvimento de produtos de higiene pessoal e cosméticos naturais visa resgatar e valorizar saberes ancestrais, ao mesmo tempo em que promove economia criativa, solidária e autonomia das mulheres, além de promover justiça de gênero, raça e climática, uma vez que privilegia a promoção de comunidades sustentáveis em territórios periféricos.\r\n\r\nPor essas razões ora apresentadas, é que encaminhamos essa proposição, para que esta importante Cooperativa, seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO AS MARIAS DA BAIXADA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação As Marias da Baixada, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituição fundada em 2017 com objetivo de ajudar mães atípicas, mulheres vítimas de violência doméstica, mães solos, mulheres pretas e periféricas.\r\n\r\nA Associação atua capacitando as mulheres através de cursos profissionalizantes; tais como: crochê, costura criativa, bordado em fitas, pintura em MDF, sabão e sabonete artesanal.\r\n\r\nDentre as oficinas, o projeto Óleo em Movimento tem sido um mecanismo importante ajudar na renda das mulheres vítimas de violência doméstica e mães solo, através dele, essas mulheres que em sua maioria são usuárias do bolsa família, é ofertado uma oportunidade de melhorar um pouco mais a situação delas. É feito recolhimento de óleo reutilizado e transformam em sabão e sabonete artesanal.\r\n\r\nA associação possui sede física no bairro de Goitacazes, na cidade de Campos dos Goytacazes e chega a computar mais de 600 atendimentos anuais.\r\n\r\nPor essas razões, encaminhamos essa proposição ao reconhecer a Associação As Marias da Baixada esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SANKOFA SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sankofa Sustentabilidade, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSankofa Sustentabilidade é uma empresa de engenharia focada em soluções nas áreas de eficiência energética e ESG. Sediada na região metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou suas atividades em 2020 sendo idealizada por empresários que buscavam resolver os problemas energéticos com soluções sustentáveis. O modelo de negócio de impacto foi criação do CEO da empresa, Raphael Cruz Ribeiro, morador do Complexo da Coruja - São Gonçalo/RJ, enxergou na economia verde um meio de combatera desigualdade no Brasil através da inovação social.\r\n\r\nO nome da marca é inspirado na palavra \"SANKOFA\" da língua Twi de Gana, significa devemos olhar para o passado para que possamos entender como nos tornamos o que somos e seguir em frente rumo ao futuro melhor. A logo é verde amarela trazendo o conceito de 100% nacional mais o slogan “A energia que conecta os não conectados às oportunidades.” demonstrar o DNA de negócio de gerar impacto real na vida da população brasileira.\r\n\r\nCom o intuito de vender mais que soluções em energia, a empresa visa propagar todos os benefícios que ela pode trazer para economia e meio ambiente através de capacitação profissional em energia solar. Em parceria com instituições leva uma nova profissão aos que estão fora do mercado profissional.\r\n\r\nO PDE 2031 (Plano Decenal de Expansão de Energia) aponta que em 10 anos a Geração Distribuída deve atingir o número de 37 gigawatts de capacidade instalada ou equivalente a 7% da matriz elétrica brasileira. Visando oportunizar a inserção de brasileiros nesse mercado tão promissor a Sankofa Sustentabilidade viabiliza capacitação aos moradores da periferia. Com este tipo de investimento a meta é democratizar o acesso ao setor e com isso impactar na geração de mais empregos na área tecnológica. Dessa forma o país passará a ter mão de obra qualificada para atuar em empresas do setor fotovoltaico para suprir a necessidade do mercado que cresce vertiginosamente.\r\n\r\nA partir do momento da comercialização do sistema fotovoltaico a seus clientes, a Sankofa se compromete a partir daí tomar medidas para:\r\n\r\ndesenvolvimento territorial\r\n\r\ncapacitação profissional tecnológica\r\n\r\ngeração de oportunidades de emprego/renda\r\n\r\nredução de emissão de gases do efeito estufa\r\n\r\nacesso à energia limpa\r\n\r\nimpacto real na economia do país\r\n\r\nTodo o setor da economia é atendido pelo portfólio de produtos da empresa, o cliente investindo em energia solar terá vantagens diversas no cotidiano. Podemos considerar que ele contribuirá com a mudança da matriz energética, pois contará com a fonte autossustentável. Além do retorno econômico do valor realizado na adesão dessa solução para em poucos anos ter redução dos gastos com a conta de luz tendo a garantia dos módulos solares que ultrapassam duas décadas com 80% de performance.\r\n\r\nPor essas razões, encaminhamos essa proposição ao reconhecer a Sankofa Sustentabilidade esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ILÊ INÃ \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inâ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã foi fundada em 2019, com a missão de fornecer alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade. A iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas pelas filhas do Ilê Asé Awon Omi Yemonjá/Casa das Águas de Yemonjá e Caboclo Cobra Coral, localizado em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, atualmente, atende cerca de 200(duzentas) pessoas a cada 15(quinze) dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro.\r\n\r\nO trabalho da cozinha ancestral é apoiado por importantes parceiros, incluindo a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), o Instituto Onikoja, o projeto Terreiro Sustentável, o Instituto Axé Mulher e o Coletivo Presente a Yemonjá de Sepetiba. \r\n\r\nO objetivo primordial é garantir que a comunidade tenha acesso a refeições saudáveis e seus valores ancestrais de solidariedade e cuidado sejam mantidos e fortalecidos.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, são oferecidas oficinas de economia criativa, como Culinária Afro-Diaspórica, Chocolate Artesanal, Panificação, Bolos e Biscoitos. Além do curso de formação \"Cozinha Aya - Boas Práticas para Cozinhas de Terreiro\", cujo primeiro módulo foi realizado em convênio com o ITS.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (ACAMERJ), fundada como Academia Fluminense de Medicina (AFM), nasceu do idealismo de conceituados médicos. Um projeto de estatuto, apresentado pelo falecido Prof. Dr. Francisco Pimentel, deu início, em 1971, à ideia de organização desta entidade.\r\n\r\nFundada em 08 de dezembro de 1974, numa reunião na Associação Médica Fluminense, onde estavam presentes os Professores Doutores José Hermínio Guasti, Carlos Tortelly Rodrigues Costa, Eduardo Imbassahy, Newton Porto Brasil, Eduardo Chead Kraichete, Mário Duarte Monteiro e Waldenir de Bragança, a ACAMERJ foi efetivada.\r\n\r\nA primeira Diretoria Oficial da Academia foi composta por: Presidente Carlos Tortelly Rodrigues Costa, Vice-Presidente José Hermínio Guasti, Secretário Geral Waldenir de Bragança, Secretário Adjunto Edson Gualberto Pereira, Primeiro Tesoureiro Eduardo Chead Kraichete, Segundo Tesoureiro Antônio Jorge Abunahman, Orador Mário Duarte Monteiro e Diretor de Patrimônio Nelson de Sá Earp.\r\n\r\nA Academia dispõe de Acadêmicos Titulares e Eméritos em seu seleto grupo, sendo a emerência alcançada por aqueles que assim desejarem, obedecendo critérios para tal ascensão, e possuírem determinado tempo como Titular. Quando um Acadêmico Titular assume a cadeira, ele presta homenagem em seu discurso de posse ao Patrono desta cadeira, à sua vida e às suas realizações. É a perpetuidade dos tempos, dos homens e de seus feitos. É um dever primordial das Academias \"não deixar morrer os que já morreram\", imortalizando aqueles que muito fizeram pela ciência, pela Pátria e pela humanidade.\r\n\r\nEm 2010, o Presidente à época, ouvindo a sua Diretoria, promoveu uma alteração na denominação da instituição que passou para \"Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-Acamerj\". Tal alteração deveu-se à necessidade de se preservar o caráter ESTADUAL da Academia, evitando confusões ou situações ambíguas, pois teve sede na cidade de Niterói, capital do Estado do Rio de Janeiro à época da fundação, porém deixou de sê-lo desde 1975 quando foi criado o novo estado, pela fusão do antigo Estado do Rio com o antigo Estado da Guanabara, com capital na cidade do Rio de Janeiro. Também mantém a primazia de se mostrar nitidamente estadual, não se confundindo com a Academia de Medicina do Rio de Janeiro - AMRJ, mais recentemente criada.\r\n\r\nRelação dos Presidentes da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (ACAMERJ) por ordem cronológica: Carlos Tortelly Rodrigues da Costa, Roched Abid Seba, Octávio Lemgruber, Antonio Jorge Abunahman, Altamiro Vianna, Mario Duarte Monteiro, Antonio Carlos de Souza Gomes Galvão, Germano Brasiliense Bretz, Giuseppe Mauro, Paulo Dias da Costa, Waldenir de Bragança, Waldemar Bianchi, Guilherme Eurico Bastos da Cunha, José Hermínio Guasti, Alcir Vicente Visela Chácar, Renato Nahoum Curi, Luiz Augusto de Freitas Pinheiro, Luiz José Romêo Filho e Antônio Luiz de Araújo.\r\n\r\nEm dezembro de 2023 tomou posse nova Diretoria, tendo como Presidente o Acadêmico Luiz Augusto de Freitas Pinheiro, para o triênio 2024-2026. \r\n\r\nO ano de 2024 será dedicado à comemoração do Jubileu de Ouro da Acamerj e para celebrar esse momento, oferecemos esse Prêmio como forma de reconhecimento dos anos de contribuição à Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2024\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO ZÓZIMO BULBUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI BALBI; MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Zózimo Bulbul, destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição para a produção audiovisual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Será considerada contribuição para o audiovisual, todas as etapas da cadeia produtiva do audiovisual, incluindo-se, mas não limitando-se, atores, diretores, equipe técnica, redatores, editores, produtores, exibidores, jornalistas especializados. \r\n\r\nArt. 2º - O deputado, ou conjunto de deputados, que propuser a concessão do Prêmio Zózimo Bulbul fará através de projeto de resolução justificado, com breve descrição das contribuições do homenageado para a produção audiovisual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e pelo autor, ou autores, da proposição.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde constará a figura do Cineasta Zózimo Bulbul, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e a inscrição “PRÊMIO ZÓZIMO BULBUL”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI; MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio busca reconhecer a importância econômica e cultural do setor de audiovisual. \r\n\r\nSegundo o estudo “O IMPACTO ECONÔMICO DO SETOR AUDIOVISUAL BRASILEIRO”, lançado pela Tendências Consultoria Integrada, o Setor de Audiovisual apresenta grande importância econômica, em termos de resultados da MIP, identificou-se elevação dos multiplicadores de emprego (2,94), valor adicionado (1,90) e arrecadação (1,66). \r\n\r\nComo resultado, verificou-se um total de 327.482 empregos indiretos gerados pelo setor em 2014. Adicionalmente, verificou-se crescimento do valor adicionado, produção e arrecadação estimados para o setor, frente aos resultados do estudo anterior, tendo atingido R$ 18,6 bilhões, R$ 44,8 bilhões e R$ 2,2 bilhões em 2013, respectivamente.\r\n\r\nO prêmio busca ainda homenagear Zózimo Bulbul, importante nome do Cinema brasileiro, como ator, diretor e roteiristas de diversas obras aclamadas pelo público e crítica. \r\n\r\nComeçou sua carreira como ator nas peças encenadas pelo Centro Popular de Cultura da UNE, nos anos de 1960. Ainda nos anos 60, iniciou sua carreira no cinema, como ator, tendo sido seu primeiro trabalha com Leon Hirszman no segmento \"Pedreira de São Diogo\" do filme Cinco Vezes Favela de 1962. \r\n\r\nTambém, atuando neste filme estava Abdias do Nascimento, figura importante para Zózimo como para a militância política negra de forma geral, criador do teatro experimental negro, foi uma influência artística e política para a afirmação de uma arte militante negra.\r\n\r\nZózimo, despontou como ator nos anos áureos do Cinema Novo, tendo atuado em filmes muito importantes na História do Cinema Brasileiro. Em 1963 trabalhou no filme Ganga Zumba de Cacá Diegues, em 1967 em Terra em transe de Glauber Rocha e o filme de 1968 A Compadecida de George Jonas.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA DANIEL BERG E GUNNAR VINGREN, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AGRACIAR PERSONALIDADES RELIGIOSAS QUE SE DESTAQUEM LEVANDO A PALAVRA DE DEUS NAS ASSEMBLEIAS DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma DANIEL BERG E GUNNAR VINGREN, destinado a agraciar anualmente, personalidades religiosas que se destaquem levando a palavra de Deus nas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Diploma DANIEL BERG E GUNNAR VINGREN, constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente diploma pretende agraciar anualmente e, personalidades que se destaquem levando a palavra de Deus nas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com registros históricos, como o disposto no livro a História das Assembleias de Deus no Brasil, “nos Estatutos da Assembleia de Deus no Rio de Janeiro, segundo relata Gunnar Vingren a igreja foi fundada em 22 de junho de 1924; parece que o ato de fundação de 30 de abril não foi oficializado, por não haver sido presidido por um pastor reconhecido por todos como tal.”\r\n\r\nAinda segundo relatos do livro, o primeiro batismo nas águas do Rio de Janeiro foi realizado pelo pastor Vingren, no dia 29 de junho do mesmo ano 1924, na praia do Caju. De acordo com o livro, “mais a mais o povo jamais havia assistido acontecimento idêntico, e isso atraiu grande multidão. Os primeiros a serem batizados, por ordem cronológica foram: Maria Rosa Rodrigues e Paulo L. Macalão; outros que foram batizados: Maria Miranda; Florinda Brito; Margarida Eugênia Cristina Campos, Julieta Campos e Virgina do Nascimento.”\r\n\r\nVale ressaltar que o ano de 2024 é muito importante para as Assembleias de Deus, uma vez que o templo da Igreja Assembleia de Deus no Campo de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, fundado em 1924, é histórico e marca a fundação da Igreja no nosso Estado, pois celebra esse ano os 100 anos de fundação dessa importante denominação. \r\n\r\nAssim, diante da importância do reconhecimento dessas personalidades religiosas, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma do Mérito da Economia do Mar.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma será conferido para homenagear pessoas físicas e jurídicas, academias e personalidades que se destaquem no desenvolvimento e fomento à Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Deputado que propuser a concessão do Diploma fará através de Projeto de Resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º. O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) Deputado (s) autor (es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem como objetivo conceder Homenagem às Personalidades da Economia do Mar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Economia do Mar desempenha um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, representando um setor estratégico primordial e que abrange atividades como a capacitação aplicada, a pesca, a indústria naval, o turismo náutico, a exploração e explotação de recursos marinhos, a logística portuária, o petróleo, óleo e gás, além de pesquisas científicas e atividades afins, em conformidade com a Lei nº 9466/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEstas personalidades, que se propõe homenagear, através de suas visões inovadoras e compromisso inabalável, não apenas contribuíram para impulsionar o desenvolvimento econômico, mas também promoveram a ideia crucial de conservação dos nossos recursos marinhos, garantindo que as futuras gerações possam continuar a se beneficiar das riquezas do mar. Seus esforços podem vir a resultar em avanços tecnológicos, políticas públicas eficazes e parcerias estratégicas que posicionarão o Rio de Janeiro como um centro de referência na Economia do Mar.\r\n\r\nNão é preciso ser um profundo conhecedor de economia ou de negócios para concluir que o Estado do Rio de Janeiro é um local repleto de oportunidades natas na área relacionada ao mar. \r\n\r\nAo celebrar suas ações, em prol da Economia do Mar no Rio de Janeiro, reconhecemos o impacto positivo que suas iniciativas empreendedoras podem ter para a criação de empregos diretos, indiretos e induzidos, na geração de renda e na melhoria da qualidade de vida da população. Suas contribuições também são essenciais para a diversificação da economia local e para a integração das comunidades costeiras em projetos de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nO desenvolvimento de políticas públicas, baseadas em suas ideias são fundamentais para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, esta homenagem é uma expressão de gratidão e reconhecimento a todos que, através de suas iniciativas e lideranças, ajudam a moldar um futuro promissor para a Economia do Mar no Rio de Janeiro. Seu legado é um testemunho de que a união entre progresso econômico e sustentabilidade é não apenas possível, mas essencial para o desenvolvimento duradouro.\r\n\r\nNeste sentido, é com imenso orgulho que rendemos homenagem às personalidades que, com seu empenho e dedicação, vêm contribuindo de maneira significativa para o crescimento e a sustentabilidade deste setor estratégico e promissor, onde um dos objetivos está em posicionar o Brasil como referência em Economia Azul, alcançando metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 03/2024\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual, do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, que o Secretário de Estado de Fazenda do Estado Rio de Janeiro, seja oficiado para que preste, no prazo constitucional, o esclarecimento a seguir:\r\n\r\nEm vista da dificuldade de obter informações completas sobre as aplicações dos recursos vinculados da disponibilidade financei ra do Estado, venho solicitar que esta Secretaria disponibilize informações detalhadas sobre o demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Tesouro, especificamente no que diz respeito às aplicações dos recursos vinculados dos fundos.\r\n\r\nA falta de clareza nos Relatórios de Gestão Fiscal quanto à origem e à aplicação desses recursos impede efetivamente a fiscalização e o controle por parte do Legislativo, como também gera dúvidas acerca da realidade financeira do Estado.\r\n\r\nSolicito esclarecimentos da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro sobre os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Os recursos vinculados estão aplicados?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, onde esses recursos estão aplicados?\r\n\r\n3. As aplicações realizadas retornam ao fundo de origem?\r\n\r\n4. Onde essas informações estão demonstradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE - Rio?\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GDGD/Nº 84/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 06/06/2024 em virtude de um tratamento cirúrgico, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576296"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Flávio Serafini a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. FLÁVIO SERAFINI LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 674/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024), QUE ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FA VORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, DANI BALBI E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3765/2024, (Mensagem Nº 12/2024) QUE “ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 09 E 17, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3765/2024, (Mensagem Nº 12/2024) QUE “ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada será acolhida em sua literalidade. A emenda nº 07, será acolhida com subemenda e as emendas n.ºs 09 e 17 serão acolhidas, com subemenda aglutinativa. Já as demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nInclua-se Parágrafo único ao artigo 56 da lei, da Lei 8.986, de 25 de agosto de 2020, alterado pelo artigo 1º do Projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Essa prorrogação deverá ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das referidas Organizações Sociais de Saúde - OSs na gestão estadual”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 17\r\n\r\nAdicione-se artigo do Projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em que a administração esteja sob a égide contratual da Fundação Saúde, não poderão retornar ao modelo de gestão por OSs, ou restabelecer contratos de gestão rescindidos e/ou concluídos entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social, até a data da prorrogação prevista no artigo 1º desta Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 3765/2024 (Mensagem Nº 12/2024) é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 09 E 17, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3765/2024\r\n\r\nALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Essa prorrogação deverá ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das referidas Organizações Sociais - OSs na gestão estadual (NR).”.\r\n\r\nArt. 2º As Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em que a administração esteja sob a égide contratual da Fundação Saúde, não poderão retornar ao modelo de gestão por OSs, ou restabelecer contratos de gestão rescindidos e/ou concluídos entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social, até a data da prorrogação prevista no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura)”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, por favor, só para o senhor dizer qual é a Emenda 3. É a do prazo, acho eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Essa questão do prazo que combinamos, 31 de julho de 2026.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para esclarecer ao Plenário. Eu estou destacando só para fazer uma defesa, mas, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço que dê sequência à aprovação, Sr. Presidente, e eu falo em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria de abrir um diálogo com o presidente da Comissão, relator desta matéria, e com todos os deputados. \r\n\r\nEu acho que foi um entendimento importante colocar o ano de 2026, porque sinalizou que o Governo pretende fazer essa transição ainda no atual Governo porque, jogar para o Governo que vem, obviamente, deixava uma série de dúvidas.\r\n\r\nA bancada do PSOL apresentou três emendas, para nós fundamentais. Temos uma posição muito firme com relação a esta matéria - contrária às OS, contrária à extensão.\r\n\r\nEntendemos que uma dessas emendas pode-se somar ao espírito dessa sinalização do Governo de antecipar para 2026, acatando a emenda do Deputado Luiz Paulo, que é a emenda que prevê que nenhuma das unidades atualmente geridas diretamente pelo Estado, ou diretamente pela secretaria, ou pela Fundação estatal posam ter sua gestão retomada por organizações sociais. Se o governo tem o objetivo de dar continuidade, mesmo que desacelerando o processo, essa é uma emenda que poderia nos fazer tirar os outros destaques da bancada do PSOL - nós temos três destaques e esse seria um. Faço um apelo ao governo; assim, a gente votaria só o conteúdo principal da matéria com o somatório dessas duas emendas - obviamente, com os destaques da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Tande Vieira. Estamos tentando um acordo aqui com a secretária e com o governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Flávio Serafini levantou uma questão pela CCJ e eu sou membro da comissão.\r\n\r\nHoje, o Estado, salvo erro de memória, tem oito hospitais sob a gestão das organizações sociais; esses oito consomem, aproximadamente, 15% dos 12% mínimos que têm que gastar em ações de saúde. A saúde investe 6 bilhões e 800; 15% disso dão aproximadamente um bilhão - estou fazendo conta de cabeça. O que entendi da proposta do Deputado Flávio Serafini é que se mantenha até 2026 esse limite de oito e não acrescente novos hospitais. \r\n\r\nA grande demanda que faz o Poder Executivo é em relação a três hospitais - Hospital da Criança, Hospital do Cérebro e Hospital Zilda Arns, em Volta Redonda. Esses três hospitais juntos gastam aproximadamente 9,4% dos 12%, o que dá uns 680milhões de reais. O Deputado Flávio Serafini não está propondo nem ficar nos 680 - essa é proposta de uma emenda minha; ele está fazendo a proposição de manter o status atual. Eu, Sr. Presidente, também destaquei porque queria chamar a atenção para uma questão importantíssima para mim: nós não vamos ter saída para as organizações sociais se não fortalecermos o corpo institucional da Secretaria de Saúde e da Fundação Estadual de Saúde; e, para fortalecermos, temos que ter concurso público.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção porque as emendas que fiz são exatamente sobre isso. Havendo acordo, evidentemente não vou me insubordinar em relação a ele, mas, passada essa fase e a lei sancionada, vou apresentar um projeto de lei sobre tudo isso que estou aqui falando e foi objeto de emenda para decisão a posteriori.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, mais uma vez, Deputado Luiz Paulo, pela brilhante exposição.\r\n\r\nDeputado Tande Vieira, Deputado Rodrigo Amorim e Fred Pacheco, dá para chegarmos a um consenso?\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, só para fazer um pequeno complemento à fala do Deputado Luiz Paulo. Além dos três hospitais que ele citou, a gente tem um grande complexo hospitalar em São Gonçalo, do Hospital Alberto Torres, que é especializado em traumato-ortopedia; trata-se de hospital de grande porte e hoje está sendo gerido por OS e a secretaria vê um pouco de dificuldade em fazer essa transferência muito rapidamente. Então, o percentual passa um pouco dos atuais 9%, chegando perto dos 15% atuais.\r\n\r\nEntendo que a secretaria não se opõe também à emenda de minha autoria, que diz que as unidades já transferidas para a gestão da fundação não retornarão para a gestão por OS, sinalizando um passo que o governador tem dado nos últimos anos, de já ter transferido para a gestão da fundação 55 unidades. É um processo irreversível, que só precisa de um pouco mais de tempo para ser feito de forma organizada e sem prejuízo na assistência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria pedir aqui um pouco de atenção do Deputado Rodrigo Amorim e do Deputado Fred Pacheco. Dizer que o Deputado Fred Pacheco me ligou pela manhã e o nosso entendimento é sempre de formar um consenso, porque eu defendo, nesta Casa, que a melhor maneira de análise de um projeto é o diálogo. \r\n\r\nEu apresentei uma emenda, e queria pedir aqui a atenção dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, porque venho acompanhando de perto desde 2020 essa questão. Deputado Luiz Paulo, que é um leitor assíduo de Diário Oficial como eu, deve ter observado que houve um decreto em que a Secretaria de Saúde foi reestruturada, exatamente, Deputado Tande Vieira acompanhou isso, com cargos específicos para OS. Eu sinto muita falta de um diálogo mais direto. Acho que um projeto dessa natureza, quero fazer aqui uma observação, merecia a vinda de alguém da Secretaria de Saúde aqui para colocar isso. Eu fiz uma emenda que traz para o ano de 2025, mas estou percebendo que está sendo criado aqui um entendimento para o ano de 2026 e estou tentando acolher esse entendimento. Mas fiz, também, dentro dessa emenda, algo muito simples que é dizendo da necessidade de um planejamento por parte da Secretaria de Saúde, deixando clara essa questão das unidades que não serão alcançadas pela Fundação de Saúde. Acho que é isso que está colocado. Então, queria pedir uma atenção, não faço destaque, porque tenho sempre esse entendimento que o destaque muitas vezes esgarça o diálogo e não permite a negociação no melhor sentido da palavra, mas queria pedir para que olhasse essa emenda e verificasse se no parágrafo 1º essa emenda não poderia ser acolhida, não na data, porque a data já ficou claro para mim que está sendo construído o entendimento de 2026, mas na outra questão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, como fechamos então o entendimento? Deputado Luiz Paulo e Deputado Fred Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, o entendimento, já acolhendo aqui a Emenda Aditiva do Deputado Flávio Serafini, e já vimos também que dá para aglutinar com a emenda do Deputado Tande Vieira. Então, podemos acolher para poder seguir com o projeto e já agradecendo a iniciativa do Deputado Flávio Serafini e de toda a bancada. Então, acolhendo a Emenda Aditiva nº 9, aglutinando com a Aditiva nº 17, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, muito obrigado mais uma vez pelo consenso entre todos os nossos pares. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer favorável às Emendas 6, 10 a 12, 14, 17 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL. Vou justificar o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nNós entendemos que as OSs são um atraso para a gestão pública da saúde no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil. As OSs precarizam as relações de trabalho; as OSs tiram transparência da gestão pública; as OSs enfraquecem o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nPor isso, nós da bancada do PSOL, votamos contrários a este projeto. Apresentamos uma série de emendas para que não permita que essa iniciativa do Governo signifique um retrocesso total nesse processo de transição que estamos vivenciando. Uma das nossas emendas foi aprovada e quero destacar que nesse diálogo que tivemos aqui com o Governo de que não pode nenhuma unidade de Saúde que deixou de ter OS voltar a ter OS. Isso é um ponto fundamental para que este projeto não significasse um retrocesso completo. Mas, mesmo assim, entendemos que o Governo teve tempo para fazer a transição no modelo de gestão, o Governo poderia ter organizado concurso público, tem ferramentas para dar continuidade, e as OSs são um atraso na gestão da Saúde, são a privatização e a precarização. \r\n\r\nPor isso, o voto da bancada do PSOL é contra a prorrogação das OSs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, só consignar o voto contrário da bancada do Partido Comunista do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dani Balbi, contrário, também.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, registrando voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Élika e Marina do MST, também votam contrário.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque do Deputado Luiz Paulo sobre a aprovação da Emenda Aditiva 4 e da Modificativa 5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, os destaques dizem respeito ao percentual de 9,4% dos 12% e do concurso público. Mas como aqui em plenário eu já disse a V.Exa., e V.Exa. aquiesceu, que no primeiro dia de trabalho em agosto eu apresento com outros companheiros projeto de lei detalhando essa matéria, eu estou retirando o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço, mais uma vez, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO projeto vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem muito breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para esclarecer e não pairar dúvidas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero destacar a liderança de V.Exa., Presidente, que assim como acho que todos os colegas desta Casa, é também crítico ao modelo de OS, mas entendemos que o modelo de OS acabou sendo uma alternativa para as peculiaridades da Saúde, que é muito dinâmica. \r\n\r\nEntão, com esse parecer, o acordo que foi feito, discutido com a liderança de V.Exa., estabelece o prazo, e, aí, houve consenso, e faço aqui um agradecimento em nome da CCJ a outros deputados que tinham emenda com prazos anteriores, como a Deputada Martha Rocha, e dizer que em uma conversa aqui pelo Governo com o Deputado Fred e com a Deputada Martha Rocha, como o parecer dado foi para uma emenda aditiva aglutinando duas emendas, ficou convencionado aqui que nós vamos incluir no Substitutivo o item final, que foi a fala da Deputada Martha, com subemenda, Presidente, que é justamente a questão do planejamento futuro que a Deputada Martha atenta.\r\n\r\nEntão, na conclusão pelo Substitutivo, nós vamos incluir na Redação Final, pedindo forma final de redação dessa forma, Presidente. Obrigado. E quero agradecer e parabenizar a Deputada Martha, o Deputado Tande, o Deputado Luiz Paulo, Deputado Serafini. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está resolvido. Eu agradeço também. Está deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, aos meus amigos e amigas deputados pelo consenso.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3766/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2024), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBU TAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma de redação, porque há uma emenda da CCJ, Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3766/2024 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 07 a 13)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 14 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3766/2024 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas à este projeto não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 3766/2024 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3766/2024\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, em razão da extensão subjetiva do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fulcro no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica restrito aos empreendimentos novos, que tenham obtido a licença prévia ambiental e sejam vencedores dos leilões de energia realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL entre 2015 e 2032, nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º terão diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n§1º O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.”\r\n\r\n§2º Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º.\r\n\r\n§3º Na saída dos bens adquiridos na forma do § 2º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º desta Lei terão isenção nas seguintes operações:\r\n\r\nI - aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, e\r\n\r\nII - importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao leilão de energia, respeitado a data-limite de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017 e Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido tratamento tributário especial decorrente da adesão aos termos dos arts. 422 e 429, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Con vênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios não enquadrados no art. 1º.\r\n\r\n§1º O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas com gás natural consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§2º O diferimento é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\n§3º Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito.\r\n\r\n§4º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata este artigo quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado para fins de comercialização ou industrialização, assim como fica dispensado o pagamento quando se tratar de remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito.\r\n\r\n§5º A isenção instituída na forma do art. 3º não poderá ser fruída cumulativamente com o previsto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 5º Ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 6º As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput deste artigo devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O estabelecimento interessado em fruir de um dos tratamentos tributários especiais estabelecidos por esta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\n\r\n§2º A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\r\n\r\n§3º Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.\r\n\r\n§4º O cumprimento do disposto no §3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.\r\n\r\n§5º As empresas que tenham recursos de contrapartida acumulados para investimento e que não tenham sido utilizados na forma da legislação anterior deverão se adequar aos termos previstos no art. 6º desta Lei, após pedido de adesão de fruição do tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 8º Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário especial previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidas nesta lei, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n\r\nArt. 9º Para as empresas e consórcios de que trata o art. 1º desta Lei, não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei deverão adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se:\r\n\r\nI - a Lei n.º 9.214, de 17 de março de 2021;\r\n\r\nII - a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021;\r\n\r\nIII - a Lei n.º 9.747, de 29 de junho de 2022;\r\n\r\nIV - o Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015;\r\n\r\nV - o Decreto nº 47.767, de 20 de setembro de 2021; e\r\n\r\nVI - o Decreto nº 47.768, de 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do caput deste artigo ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu quero lembrar ao Deputado Fred Pacheco e ao Deputado Amorim, que no meu entendimento havia uma emenda que poderia ter sido acatada, que diz res peito ao sistema de acompanhamento da Fazenda, para fazê-lo em relação também a todos os incentivos fiscais, mas também em relação ao presente incentivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Devidamente munidos de procuração do Governo, Deputado Chico Machado e Fred Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chico, não é cavalo de batalha, mas no meu entendimento, isto fortalece que a Fazenda controle todos os benefícios fiscais. Esse sistema está implantado em fase final, o Befis, e é para controlar todos os incentivos fiscais. Então, não haveria nenhum impedimento de controlar também esse, mas pode-se botar como uma emenda aditiva; se o Governo for contra e vetar, tudo bem, não é um cavalo de batalha. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Deputado Luiz Paulo, entendo perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Fazenda está se posicionando contrariamente? \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Se posiciona contrariamente, porque de fato há um viés operacional. Primeiramete, pode haver uma alteração no sistema de controle. Então, colocar isso agora dentro da Lei pode dificultar o processo e engessar demais nesse contexto. Entendo a intenção do Deputado Luiz Paulo, acho que o controle é necessário, mas de fato o processo operacional fica inviabilizado nesse momento, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou pedir gentilmente para o Deputado Luiz Paulo sair vencido um pouco, já que está ganhando muito no plenário, não é, Chico? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 99,9% das vezes eu sou fortemente derrotado, principalmente quando a competição é com o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agora ele está bem entendido de termelétrica e de usina, não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O lado bom disso, Presidente, se me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai mudar de ramo, Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem um forte termo em Macaé, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, em Macaé. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele está preocupado com a questão energética, combustível, energias renováveis... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas fica assim acordado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Luiz, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, se me permite, o lado bom essa questão é que, quando V.Exa. se tornar o Governador do Estado no futuro, o líder do Governo vai ser o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não tenho dúvida disso. Ele foi devidamente convidado daquela outra vez, no Albamar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O líder do seu Governo será o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A réplica, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em qualquer Governo que aconteça, em qualquer, ó único líder de Governo competente nesta Casa com reeleição garantida é o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel, meu conterrâneo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ com substitutivo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada, querida amiga, Célia Jordão, por favor. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, teve Substitutivo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Teve, Deputado, porque, primeiro, teve uma emenda da CCJ, aí alterou o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, tá. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, consoante a discussão que fiz sobre a matéria quando ela esteve em pauta em 1ª discussão, que está com previsão no projeto de lei das possíveis perdas de receitas de ICMS, eu disse aqui e afirmei que, mesmo grosso modo, era possível estimar os ganhos de receitas de royalty e Participação Especial. Hoje, 26 de julho de 2024, pelo menos é a data que consta, chegou aqui o Memorial Seenemar nº 26 de 2024, que diz o seguinte: que a potência instalada nas usinas hoje existentes é de 6.1 GW; as usinas são as TermoRio, Barbosa Lima Sobrinho, Deputado Chico Machado, a Termomacaé, a Furnas Santa Cruz Nova 1 e 2, Marlim Azul, GNA e KPS, que está em Balsas. Essas usinas têm um consumo de gás natural estimado de 21,8 milhões m3/dia. Com esta Mensagem, é possível, praticamente, quase quadruplicar a capacidade instalada, isto é, elevar para 44 milhões de m3/dia. Isso acontecendo, será gerada uma receita extra de royalties e Participações Especiais de aproximadamente 350 milhões de reais/ano, consoante o memorial da Secretaria.\r\n\r\nMas ainda queria lembrar, Sr. Presidente, que há uns quatro anos eu presidi a CPI da crise energética, que realmente fez com que o nosso rio Paraíba do Sul tivesse uma imensa perda de vazão, e quando tem crise energética, Sr. Presidente, função da diminuição das vazões, quem salva a produção do país são as termoelétricas. E nós, hoje, as nossas termoelétricas, parte do nosso gás é importado e nós queremos é utilizar gás próprio, temos até hoje usinas flutuantes, Deputada Lucinha, que tem dados ambientais na Bacia de Sepetiba.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, também tem que compreender o Deputado Carlos Minc que a transição energética, gostemos nós ou não, será feita pelo petróleo e pelo gás, a transição, porque não dá para hoje cortar a produção de gás e de óleo porque teríamos um colapso mundial, principalmente em tempos de inteligência artificial que vai promover cada vez mais o aumento de consumo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, por isso tudo, pelo memorial, pelo projeto, por todo esse histórico, nós, da bancada do PSD, estamos votando “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria, antes de mais nada, agradecer e parabenizar o entendimento que nós chegamos. Esse projeto de lei, essa Mensagem 13/2024, do Poder Executivo, na verdade, ela vai fazer com que o nosso estado possa se tornar... Nós vivemos um antagonismo, Sr. Presidente, o Estado que mais produz gás e que não tinha as condições necessárias jurídicas para que pudéssemos ter aqui instaladas as termoelétricas, gerando emprego e renda.\r\n\r\nVou dar um exemplo. Neste ano acaba a concessão da Termomacaé. Se não tivesse esse incentivo, ela não iria nem competir nesses novos leilões que teremos agora em agosto. Teríamos um elefante branco lá nas margens da BR-101, perto do Rio Macaé, ali na Severina, desativado.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que estamos hoje votando aqui é geração de emprego e renda. Como o Deputado Luiz Paulo aqui falou, é a transição energética. Sem o petróleo, hoje, ainda não conseguimos nos movimentar. Com relação à questão do gás, que também é um produto fóssil, mas de menos agressão, estamos perdendo na reinjeção disso, ou queimando. Lá em Macaé, Cabiúnas, Deputado Flávio Serafini, que é a maior receptadora de gás do Brasil - recebe e distribui para todo o Brasil, para Caxias e todo o Brasil - estaríamos simplesmente recebendo esse gás - em Cabiúnas - e levando para outros Estados para que lá fossem construídas essas termoelétricas.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a iniciativa do Governador e o trabalho do nosso Secretário, ex-Deputado Estadual Felipe Peixoto, que está participando ativamente aqui desse momento histórico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da bancada do PSOL. Entendemos a necessidade, temos nos esforçado para participar de todas as discussões sobre o processo de reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro, mas entendemos que o ciclo que se abre nos exige um novo modelo de industrialização, que não pode nos jogar, novamente, com centralidade, nos combustíveis fósseis. \r\n\r\nAté tentamos abrir canais de diálogo, em termo de que essa proposta de aproveitamento do gás, que pode impulsionar outros processos de industrialização, além da própria geração de energia, significasse de fato uma transição para outro modelo. \r\n\r\nApresentamos, por exemplo, emendas para que uma parte do subsídio fosse revertida, de fato, no investimento em energias limpas, como a eólica e a solar e, infelizmente, essas emendas foram rejeitadas pelo Governo, assim como apresentamos emendas para que houvesse maior controle e transparência nesse subsídio fiscal. \r\n\r\nÉ importante lembrar que o Estado do Rio de Janeiro tem anualmente deixado de arrecadar 20 bilhões de reais com subsídios fiscais. Também falamos que o subsídio não é o problema; o problema é o subsídio sem controle, sem transparência e sem, de fato, estar se revertendo em geração de emprego e aumento de arrecadação. E transparência é fundamental para tudo isso.\r\n\r\nInfelizmente, nem as emendas de transparência para aumentar o controle sobre os subsídios foram acatadas, fazendo com que esse projeto, na verdade, seja um projeto de estímulo ao aprofundamento do uso de combustíveis fósseis na geração energética no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo sendo um combustível fóssil um pouco menos poluente que o petróleo, o gás também é um combustível fóssil. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL vota contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, outro dia ouvi o Secretário Felipe Peixoto e, hoje, os Deputados Luiz Paulo e Flávio Serafini. Sou um grande defensor das energias renováveis: eólica, solar, biomassa. Também sei que não podemos acabar com isso do dia para a noite. \r\n\r\nQuando eu era Secretário, dez anos atrás, colocamos percentuais de compensação em eólica. Este projeto também põe, mas põe 2%. No decreto que fizemos, há dez anos, colocamos assim, Deputado Samuel Malafaia: carvão - 20%; óleo - 15%; gás - 10%, porque é nessa ordem que eles são mais prejudiciais. O mais prejudicial é o carvão; o segundo é o óleo e o terceiro, o gás. Eu estou falando do gás natural que vem lá da plataforma porque o biogás é renovável, o gás do lixo é energia renovável da biomassa.\r\n\r\nEntão, eu acompanho a emenda do Deputado Flávio Serafini de garantir 10% de energia renovável, porque a gente faz uma transição, estimula o gás, para o Rio não perder o leilão para os outros estados, mas garante que, de cada mil investindo em gás, 10% tem que ser investido em energia renovável.\r\n\r\nPortanto, nós votamos com a emenda do Serafini, que é idêntica a um decreto que a gente vez 10 anos atrás de compensação energética, considerando o gás menos poluente do que o carvão, mas ele tem que, sim, compensar, não apenas com 2%, que é muito pouco, mas com 10% para as energias renováveis, como eólica, solar e biomassa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Quero parabenizar a iniciativa do Secretário Felipe, presente nesta Casa, e dizer que estava conversando com o Deputado Chico Machado. Nossa região precisa desse incentivo para que nós tenhamos a competitividade necessária para que esses investimentos venham para nossa região e que por meio deles a gente possa oferecer mão de obra, mais empregos, mais renda para os nossos municípios.\r\n\r\nEu vejo nessa relação a GNA. a GNA é uma indústria que atua diretamente no território são joanense, mas temos outras duas empresas que atuam diretamente em Macaé. Por mais que a gente saiba da importância da energia limpa, é preciso que cada vez mais a gente tenha esse foco para o bem-estar do nosso meio ambiente. \r\n\r\nA gente entende que esse período de transição é necessário e que nós precisamos, ainda, de uma forma de garantir a geração de energia existente. De forma que eu faço coro com o Chico Machado, no sentido de que essa matéria seja aprovada para o desenvolvimento e geração de emprego, principalmente no norte-noroeste fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 86-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU, ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS”, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Eu quero aproveitar o bojo da discussão do projeto para me somar às comemorações que ocorreram ontem no Dia Internacional do Combate à Tortura e Contra a Tortura.\r\n\r\nNa verdade, esse dia foi estabelecido pela ONU dia 26 de junho de 2024 com intuito de lançar luz à questão da tortura. O Brasil tem, infelizmente, ainda, um passado que precisa ser descortinado no sentido de garantir para todos os cidadãos e cidadãs coberturas mínimas que sejam suficientes para que as suas vidas, a sua integridade e a conquista da sua cidadania sejam efetivadas.\r\n\r\nA tortura foi, por muitos anos, utilizada como prática do estado para ferir todos os seus opositores, desde a ditadura Vargas, passando pelo período mais nefasto, cruel de interdição às liberdades democráticas que foi o período da ditadura militar de 1964 até 1984 em que a tortura foi amplamente praticada e vitimou agentes libertários que marchavam pela conquista de uma sociedade com horizontes largos, com vigência da democracia plena e pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direitos. Mas a tortura ainda é uma prática que está presente nos protocolos das polícias e das forças militares armadas de segurança pública que deveriam garantir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - ...a proteção das cidadãs e dos cidadãos, para concluir, eles continuam ainda praticando torturas.\r\n\r\nNesse sentido, quero parabenizar o Projeto de Lei do Deputado Yuri, que homenageia uma das maiores combatentes, Etienne Romeu, que foi vítima de uma série de torturas e sevícias na Casa da Morte, em Petrópolis, que é um dos símbolos de resistência contra a ditadura, contra o arbítrio pelo estabelecimento e alargamento dos horizontes do Estado Democrático de Direito, quero dizer aqui no Plenário que afirmamos a nossa luta intransigente contra toda a sorte de tortura e todas as formas de violação dos direitos humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia. Está registrado.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para elogiar a iniciativa do Deputado Yuri em incluir, no calendário oficial do estado o Dia Inês Etienne Romeu pelo direito à memória e verdade, e precisamos acrescentar reparação, porque o nosso estado não reparou as vítimas da ditadura militar nem fez uma reflexão concreta sobre aqueles que foram anistiados, integralmente, diante de tantas violências não só no período ditatorial, mas violências e torturas que perseguem em uma lógica militarizante que inviabiliza a nossa democracia.\r\n\r\nÉ superimportante esse reconhecimento, em especial, meu querido Carlos Minc que sofreu tortura nesse processo de ditadura militar, é um grande resistente, um grande defensor da democracia.\r\n\r\nTrazer à memória uma figura como Inês Etienne é falar que a Cidade de Petrópolis também teve processos absurdos, e a Casa da Morte representa isso. \r\n\r\nHoje, temos uma importante instituição, o CDDH de Petrópolis, que é o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, que faz um trabalho incrível e importante não só em defesa da democracia, mas também no acolhimento da população que vê em vulnerabilidade os seus direitos e os seus direitos humanos, em especial.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero me solidarizar com o povo boliviano que defende a democracia. Houve uma tentativa na noite de ontem de um golpe da extrema direita. A tentativa de golpe militar na Bolívia, sem dúvida nenhuma, é um ataque à soberania popular, o povo não vai acoitar qualquer tipo de retrocesso, muito pelo contrário, vencerá e prevalecerá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...a democracia na América Latina.\r\n\r\nO povo da Bolívia tem o nosso apoio.\r\n\r\nAo esgoto da ditadura militar, da tortura, da lógica antidemocrática o nosso total repúdio e apoio ao povo da Bolívia.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Renan Jordy, Rosenverg Reis, Índia Armelau, Samuel Malafaia, Fred Pacheco e Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fabio Silva, contrário?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputado Marcelo Dino contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve, Presidente.\r\n\r\nQuero dizer que votei favorável ao Projeto de Lei 1881, do Deputado Yuri, que fala o Dia Inês Etienne Romeu. \r\n\r\nTalvez eu seja o único Deputado desta Casa que tenha conhecido a Inês Etienne, militei com ela no combate à ditadura militar. Ela, realmente, foi muitíssimo torturada e violada por várias vezes e por muito tempo.\r\n\r\nEntão, esse dia é importante lembrar, independente da questão legal, da questão jurídica, essas coisas não podem ficar no esquecimento. A nossa juventude não tem noção do que foi a ditadura militar, Deputado Cozzolino, não tem noção. \r\n\r\nIsso aconteceu há muito tempo, eu que sou um tiranossauro Rex tenho a obrigação de lembrar isso. Eu fui, eu passei por todas as torturas de todo mundo, não me vanglorio disso, não me vanglorio disso, é uma coisa tristíssima, mas eu quero dizer que eu vi, Deputado Cozzolino, eu vi mulher grávida apanhar na barriga para o marido delatar alguma coisa, entre várias outras coisas. Então, são coisas que não podemos esquecer, não podemos normatizar, normalizar, achar que é algo normal. Não é normal. \r\n\r\nE também, como a Deputada Renata Souza, eu aproveito esse fato, que é um fato da ditadura, da tortura, para me congratular com o povo boliviano por ter derrotado um golpe militar, um golpe militar contra um Presidente democraticamente eleito e que, seguramente, ia se seguir contra os combativos sindicalistas e o povo boliviano, seguramente contra questões de tortura como aquelas que vitimaram a Etienne Romeu, a Inês Etienne, minha companheira da resistência.\r\n\r\nPortanto, esse é o meu testemunho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e a minha declaração de voto favorável ao projeto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para registrar o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 964/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA “NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente, bom dia, nós estamos falando do Projeto 964/2023, o Arraiá da Cidadania, que é feito em Volta Redonda desde 2010, a maior festa popular de Volta Redonda, com comidas típicas, com quadrilhas, inclusive de Campina Grande, e é uma festa onde se unem o poder público e a iniciativa privada e doam toda matéria-prima para as entidades filantrópicas de Volta Redonda, mais de 30 entidades filantrópicas, e tudo é vendido a R$ 1,99, e todo o dinheiro arrecadado é destinado a essas entidades, que prestam um serviço de excelência para crianças, adolescentes, pessoa com deficiência, pessoa idosa e esse dinheiro é revertido a elas, a essas instituições.\r\n\r\nÉ uma festa popular onde a família participa gastando pouco dinheiro e se divertindo muito, tudo é vendido a R$ 1,99.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz e agradeço a todos os Deputados que votaram a favor deste projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, uma questão também, quero aqui agradecer a visita da pré-candidata Adriane Forte, de Magé, que está aqui presente conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Munir. Seja bem-vinda, Adriane.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria de ser coautora do projeto do Deputado Munir, tal a relevância que é esse Arraiá da Cidadania para o município de Volta Redonda e para a população, que também é beneficiada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k.\r\n\r\nAlguém chamou no sistema on-line?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, fui eu, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - É para consignar, Presidente, o meu voto contrário ao projeto do Yuri, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino, está consignado.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença também do Vereador, tão logo Deputado Federal, Glauber Poubel. Está aqui conosco, seja sempre bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1895/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discus são a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 141/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra Deputada autora, querida amiga, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, antes de iniciar a discussão, eu quero aproveitar esta data, 27 de junho, para dizer que está no plenário um grupo de artistas dubladores. Hoje, para quem não sabe, é o dia em que se faz homenagem a essa classe artística tão importante. Nós tivemos a oportunidade de apresentar um projeto de lei também para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro essa homenagem. \r\n\r\nEu falo isso, porque o mundo está muito difícil e nesses tempos de inteligência artificial a gente muitas vezes não verifica a importância de assistir na tela do cinema, na tevê, em casa, ou em qualquer lugar a um filme, uma série e perceber a sutileza daquela dublagem, perceber a sutileza que é trazida na emoção, que não é apenas uma tradução: é trazer emoção para aquele momento, para aquela peça artística - é exatamente o que significa a dublagem. Então, em primeiro lugar, a minha homenagem a esses importantes atores, atrizes, artistas que se encontram conosco em plenário.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, quero expressar a nossa alegria em apresentar esse projeto que foi construído ouvindo os policiais civis. \r\n\r\nQuando fazemos um concurso público, nós o fazemos para o Estado do Rio de Janeiro como um todo e aí é óbvio que nós podemos ser alocados e lotados em qualquer unidade, em qualquer município deste Estado. Mas, com o passar dos anos, a vida do policial muda: constitui família, tem outros encargos muitas vezes com os seus familiares, os seus pais mais idosos e muitas vezes há necessidade de remoção. Então, o que a gente cria aqui é um protocolo que permite um banco de pedidos de remoção e que este seja administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria da Polícia Civil. Sempre que possível, observando também o interesse da administração, esse pedido do policial poderá ser feito para uma permuta. \r\n\r\nEntão, eu tenho absoluta de certeza de que isso vai melhorar as condições de trabalho dos policiais civis. Em nada vai prejudicar a administração - é claro -, que tem que olhar para o interesse público, mas a boa administração não pode esquecer os seus servidores; não pode deixar de valorizar os seus servidores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Quero, brevemente, dar as boas-vindas ao Vereador Marquinhos Bacellar, que agora será o meu Vereador em Campos. Visto que V.Exa. não será mais candidato a Deputado Estadual... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você já está me eliminando do jogo, rapaz. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...O Vereador Marquinho Bacellar, agora, vai pedir votos para o Deputado Alan Lopes, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso é que é amigo, Renata. Está vendo, Renata? Já está me excluindo do Big Brother Brasil.\r\n\r\nSeja bem-vindo, Marquinho, meu irmão; Priscila Sakalem, também; Secretário Filipe Peixoto. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. PEDRO RICARDO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVou pedir a gentileza do Plenário por um minutinho, só para analisarmos de quem é a única emenda aqui do projeto. Um minuto de paralisação da Sessão. Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Luiz Paulo tentando um consenso ali. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por gentileza, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é sobre o cartão de vacinação do animal. Mas como está em Primeira, nós retiramos e aí ajustamos em Segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Deputado Rodrigo Amorim mais uma vez pelo processo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, agradecer ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Queria aqui elogiar a proposição da Deputada Marina do MST que leva em seu nome parlamentar a história de um movimento que faz 40 anos esse ano. \r\n\r\nO movimento que lidera há mais de dez anos o ranking de maior produtor de arroz orgânico da América Latina. \r\n\r\nO MST, diferente de muito que se fala erroneamente, muito do que já foi encoberto de modo indevido, não é um movimento que invade terras produtivas. Muito pelo contrário. Enfrenta o latifúndio improdutivo do Brasil, garante terra e casa para as famílias trabalhadoras do campo, garante trabalho e renda, alimento na mesa do trabalhador rural e do trabalhador da cidade. \r\n\r\nO Armazém do Campo é uma loja que todas as V. Exas. aqui estão mais do que convidados a conhecer.\r\n\r\nA Deputada Marina do MST trouxe no início da legislatura alguns itens para nós que ela vende lá: suco de qualidade, arroz de qualidade, feijão de qualidade, manteiga, mel, diversos produtos vindos direto do campo, direto da produção dos trabalhadores do campo para a mesa do trabalhador da cidade. Produtos de ótima qualidade, além de preços acessíveis. \r\n\r\nE o Armazém ali na Lapa mantém também uma agenda cultural inestimável. \r\n\r\nEntão, parabéns querida camarada, pelo projeto. O Armazém do Campo merece essa titulação porque a contribuição cultural e material para a cidade é enorme. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu vou declarar não apenas porque eu admiro muito a Deputada Marina do MST como eu frequento o Armazém do Campo Rio, na Lapa, já comprei muita coisa lá: goiabada, suco de uva, em alguns dias de semana até rabanete fresquinho.\r\n\r\nEu também, assim como a Deputada Dani Monteiro, quero dizer que eu tenho uma grande admiração. Aliás, eu conheço e me dou com o movimento MST desde o tempo que a Deputada Marina do MST era uma mocinha bem novinha. As primeiras ocupações apoiamos aqui, na área do Guandu, inclusive Deputada Marina, o MST não tinha uma consciência ecológica tão grande quanto tem agora. Isso foi sendo adquirido, mostrando que a preservação das encostas garantia a água que precisava para o seu cultivo. Então, apanhando, aprendendo e seguindo a lição, o MST ganhou grande consciência ecológica. Hoje os assentamentos não só são os maiores produtores de arroz orgânico da América Latina, mas se caracterizam por preservar as matas ciliares, por fazerem adubação orgânica, por substituírem os agrotóxicos por combate biológico à praga, então V.Exa. está de parabéns. Eu que acompanhei toda essa trajetória, é motivo de grande orgulho e de reconhecimento para nós. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito rápido, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ para elogiar a iniciativa da Deputada Marina do MST que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém do Campo. Superimportante dizer que essa é uma iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e que demonstra também a possibilidade de você ter nos meios urbanos comida boa, sem veneno e produzido com uma lógica de reforma agrária que nós tanto esperamos e necessitamos, não só no Estado do Rio de Janeiro como no Brasil. O Armazém do Campo tem em vários estados e nós podemos observar o quanto que é fácil, na verdade, produzir comida barata, sem veneno e que garanta os nutrientes para a nossa população. \r\n\r\nE em meio, Sr. Presidente, a uma situação de fome, situação de vulnerabilidade e miserabilidade da nossa população - hoje, o Estado do Rio de Janeiro tem 10% dos famintos do Brasil - temos no Estado do Rio de Janeiro um Estado extremamente rico com essas desigualdades. E, obviamente, o trabalho feito pelo MST pelo Armazém do Campo traz comida real na mesa do povo brasileiro e do povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, nada mais do que justo reconhecer o Armazém do Campo como patrimônio cultural e imaterial. E nós aqui seguimos na luta pela reforma agrária já.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, só para parabenizar a iniciativa da queridíssima Deputada Marina do MST e também a iniciativa da construção e consolidação dos Armazéns do Campo, especialmente do Rio de Janeiro, pela aposta em outro modelo produtivo, pela diversificação da produção, pelo incentivo à agricultura familiar, enfim, são diversas iniciativas que se materializam na condução do MST construindo uma outra agenda de relação da produção rural e também de outra forma de circulação dessa produção orgânica, sem agrotóxico que pode ser e que deve ser uma das iniciativas para combater a fome e valorizar o pequeno produtor rural. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao projeto da Deputada Marina. Parabenizando, em primeiro lugar, o MST por defender a agricultura familiar, por defender a reforma agrária no País e através de iniciativas como o Armazém do Campo aproximar a produção de comida de verdade, comida de qualidade, comida da agricultura familiar dos centros urbanos, dos consumidores, de quem tem essa possibilidade de conhecer uma iniciativa como essa, que é o Armazém do Campo. \r\n\r\nEntão, por isso, eu parabenizo também a Deputada Marina por trazer aqui para o âmbito do Poder Legislativo esse reconhecimento enquanto patrimônio imaterial dessa iniciativa, que é o Armazém do Campo, que fortalece a agroecologia, que fortalece a agricultura familiar, que fortalece a comida de verdade e a democracia no Brasil.\r\n\r\nParabéns, Deputado Marina do MST. Parabéns e viva o MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nEu quero agradecer aos nobres colegas Parlamentares, que já fizeram esse reconhecimento da importância que tem o Armazém do Campo no centro da cidade do Rio de Janeiro, e a todos os colegas que votaram a favor desse Projeto de Lei, que reconhece o Armazém do Campo como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero aproveitar para mandar um abraço para todos os companheiros que fazem, no dia a dia, acontecer o Armazém do Campo. Quero mandar um abraço para todos os produtores que oferecem os produtos, os alimentos de qualidade da nossa rede do Armazém do Campo.\r\n\r\nMandou um abraço e uma saudação, a partir do nosso Armazém do Campo do Rio de Janeiro, para todas as lojas da rede no Brasil. Nos últimos dias, o MST inaugurou sua loja do Armazém do Campo em Brasília. Eu saúdo todos os companheiros que fazem isso.\r\n\r\nAo Armazém do Campo do Rio de Janeiro, agradeço pelo empenho, pelo trabalho. Agradeço às famílias de assentados da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, da pequena agricultura, que oferece, que traz os produtos para comercialização.\r\n\r\nAgradeço à população do Rio de Janeiro, principalmente da cidade, que consome os produtos de lá, que valoriza, a partir do Armazém do Campo, a luta pela produção da agricultura familiar saudável, com agroecologia, que garante e defende os orgânicos, garantindo a saúde das pessoas. Obrigada a todos.\r\n\r\nTambém agradeço à UFRJ, que tem um trabalho fantástico com o tema da alimentação, com a Escola de Gastronomia, com a equipe do Convivium, que tem um trabalho fantástico.\r\n\r\nNa próxima discussão, no próximo tema, na Assembleia Legislativa, nós vamos fazer um convite a todos os Parlamentares para irem conhecer. Quem já conhece, convidamos a conhecer a Culinária da Terra, que é servida junto com o Armazém do Campo, com os produtos da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar. O almoço é servido no sábado, que é o Culinária da Terra, junto com a Convivium, da Escola de Gastronomia da UFRJ.\r\n\r\nMuito obrigada. Viva o Armazém do Campo do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Presidente, registro a presença do Marquinho Bacellar, seu irmão. Fui vereador junto com ele na Câmara Municipal de Campos.\r\n\r\nVamos juntar sua bancada de vereadores com a minha, que estamos elegendo em Campos dos Goytacazes. Não abro mão de a minha filha ser a primeira vice-presidente da Câmara. Está ouvindo, Presidente? Eu não abro mão de a minha filha ser a primeira vice na Mesa, com o Marquinho. Sabemos que vamos fazer a maior bancada de vereadores em Campos.\r\n\r\nAlan, preste atenção: você só vai ter apoio em Campos se eu for eleito prefeito. Se eu não for, você não vai ter um voto lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Rangel. Vamos dar prosseguimento à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1373/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero parabenizar...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes por essa iniciativa, transformando a Igreja Nossa Senhora da Apresentação em Patrimônio Cultural Imaterial aqui do Estado do Rio de Janeiro e, também, deixar meu registro que hoje é Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e peço a ela que socorra sempre o meu amigo Rodrigo Amorim, que hoje lança a sua pré-candidatura a prefeito pelo União Brasil na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2852/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nPara discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “sim” aprova o projeto e “não” rejeita. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para explicar do que se trata o projeto e defender o voto favorável à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do relator Deputado Rodrigo Amorim. O projeto do Deputado Alan Lopes busca alterar a lei que rege os conselhos do Estado do Rio de Janeiro, abrindo margem para reconduções indefinidas na presidência e na vice-presidência do conselho. Ele, na verdade, se choca com o princípio da garantia da participação da sociedade civil e da alternância nos espaços de participação da sociedade junto ao Poder Executivo. A gente fez um longo debate na Comissão de Constituição e Justiça levando em consideração, inclusive, que o Brasil é um país que limita as reeleições. O Brasil é um país que estabelece critérios. O Presidente da Assembleia Legislativa não pode se reeleger mais uma vez, o Presidente da República não pode se reeleger mais uma vez. Agora, tentar fazer com que os conselhos virem feudos e a mesma pessoa possa se reeleger indefinidamente é um absurdo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me permite um rápido aparte?\r\n\r\nPara lembrar que eu próprio levantei essa questão da CCJ, depois com o apoio seu, e foi votado por unanimidade na CCJ, até porque algumas dessas instituições renovam os quadros e até é impossível a recondução infinita, porque elas mesmas vão mudando ao longo do tempo, portanto não tem sentido, aliás, eu nem sabia que tinha sido rejeitada a emenda da CCJ, porque isso foi um acordo unânime. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Deputado Flávio Serafini, me permita rapidamente um aparte? \r\n\r\nApenas para indicar pelo governo o voto “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Sr. Presidente, o que a gente está vendo na verdade é que tem um projeto que é feito sob encomenda para reduzir a oxigenação e a participação nos conselhos, em especial no Conselho de Educação. Se rejeitado o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, esse projeto busca permitir reeleição indefinida na presidência do conselho, o que é um absurdo, que contraria o princípio dos próprios conselhos, que é garantir participação da sociedade, garantir oxigenação, garantir que o Poder Executivo tenha nos conselhos um espaço de diálogo permanente e elaboração com a sociedade civil. Por isso venho aqui defender o voto “sim”, que a gente garanta a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que na verdade, o que garantiu a constitucionalidade do projeto foi a emenda da CCJ. Uma vez a emenda da CCJ sendo derrubada, nós vamos, inclusive, buscar as vias legais, porque, obviamente, não faz nenhum sentido que o Presidente da Assembleia não possa se reeleger, que o Presidente do Congresso Nacional não possa se reeleger para mais de uma recondução, e os presidentes dos Conselhos, que são os espaços justamente da sociedade civil, que tem que ter a sua oxigenação mais permanente, possam se reeleger de forma indefinida.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, para defender a emenda do Deputado Márcio Gualberto aqui que a fez pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esclareço uma coisa. Existem diversos estados no país que já têm essa prática; Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná. Estados que estão á frente do Rio de Janeiro no Ideb, só para o senhor ter uma ideia. Então, nós não estamos inovando nada, apenas seguindo o que já acontece em outros estados. Nós não estamos falando de reeleição perpétua, estamos falando de mais dois anos. \r\n\r\nPortanto, está aqui feita a defesa, e encaminhando o voto “não” pela bancada do PL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, painel em votação. Vou pedir celeridade dos companheiros para darmos sequência à pauta e ao pessoal no sistema online, também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto. Perdão, confundi com o Macedo. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Acompanhando o voto do Deputado Alan, venho dizer que eu estou contemplado pela explicação que ele deu. Em dez segundos, ele destruiu a falácia daquele que discursou anteriormente a ele e deixou claro que não é indefinidamente, não é eternamente, mas, apenas, por mais dois anos. \r\n\r\nEu não sei como o deputado que o antecedeu não fica com vergonha de mentir dessa maneira. Então, parabéns ao Deputado Alan. Eu acompanho o voto do Deputado Alan neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, para um esclarecimento, rapidinho, se V.Exa. consentir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era isso. Eu queria, inclusive, chamar o Deputado Alan, que fez esse esclarecimento. \r\n\r\nEu me lembro, deputado, está aqui o Amorim, eu me lembro que na CCJ o acordo que fizemos foi uma recondução, e foi unânime. O Deputado Alan está dizendo que o nosso acordo não tinha nenhuma recondução e que o dele tem uma. Na verdade, o que eu estou entendendo é que o nosso tinha uma recondução e esse é indefinidas reconduções.\r\n\r\nEu queria que fosse esclarecido afinal o que é, o que não é.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Apenas que ele possa ser reconduzido mais uma vez.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, mas isso foi o que votamos na CCJ.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, depois dos dois mandatos que ele tenha cumprido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma vez?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Consigno o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Macedo vota “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (questão de ordem) - Eu gostaria simplesmente de ler a emenda. Porque o Deputado Márcio Gualberto se deu ao desplante de falar que eu estava mentindo ao microfone e o Deputado Alan Lopes, que é o autor do projeto, veio aqui e confirmou o que o Márcio Gualberto falou, mas dentro da CCJ fala claramente - permitindo uma única recondução -, e a emenda que vai ser votada na sequência, do Deputado Márcio Gualberto, fala o seguinte: “O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros pelos seus pares em votação aberta por maioria simples nomeados pelo chefe do Poder Executivo”. Até aí, era igual; na da CCJ falava: “...com uma única recondução”. Na do Márcio Gualberto fala: “...para um período de dois anos, permitidas reconduções” - e não uma recondução - “...reconduções por igual período”.\r\n\r\nEntão, o que está sendo votado, para ficar claro, é que o projeto do Deputado Alan Lopes vai permitir reconduções indefinidas. O parecer da CCJ garantia uma recondução. O Governo pode ganhar, tem maioria, pode votar. Mas não dá para chegar ao microfone e falar mentira. É isso o que eu não aceito. Por isso, vou pedir verificação de novo para a votação da emenda da Educação e de novo no parecer final, o que não era necessário. Só vou fazer isso como protesto por virem ao microfone, mentirem e tentarem enganar os Deputados. O Governo tem maioria, vai votar de qualquer jeito, não precisa mentir no microfone. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, não se pode comparar a eleição do conselho...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto, Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não se pode comparar a eleição do conselho com a eleição presidencial. Isso é completamente descabido, porque todos os outros Estados têm autonomia para fazer isso. Já acabamos de dizer que em diversos Estados não existe essa limitação. Portanto, o que estamos votando aqui é completamente normal em comparação ao que acontece em todos os outros Estados. Não dá para se comparar eleição de presidente do conselho com eleição de Presidente da República, nem de Presidente da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, só para...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Gualberto tinha pedido a palavra. Gualberto? \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, Carlos Macedo na fila, Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fabio Silva também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Carlos Macedo, por favor, então. O Gualberto não está respondendo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estou aqui, Presidente, eu estou aqui. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, eu quero corrigir o meu voto para “não”, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Consignado. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fabio Silva também, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fabio Silva também. Deputada Franciane falou algo? \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Oi, Presidente, eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Muito obrigado. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quero repetir tudo o que afirmei, porque novamente o Deputado que foi ao microfone me citou, e ele está sendo falacioso, como sempre. O Deputado Alan Lopes por duas vezes consecutivas já deixou claro do que se trata o projeto e a emenda. Mas, na verdade, o que o Deputado pretende, o Deputado do PSOL, é um gol de mão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu li a emenda, Deputado. Eu li a emenda em plenário. V.Exa. está sustentando uma mentira. V.Exa., que se diz cristão, que se diz uma pessoa do bem, como pode sustentar uma mentira? Vocês podem ganhar, vocês têm maioria, mas não adianta mentira, porque eu li a emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu não dei aparte apara ele, eu não dei aparte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gualberto, por gentileza, V.Exa. já fez sua posição técnica, o Deputado Flávio Serafini também. Vamos dar seguimento rápido com a votação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, eu não dei aparte para ele, deixe-me concluir. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Para acabar logo com o chororô da esquerda. Eu quero fazer um encaminhamento pela liderança do PL, porque alguns Deputados do PL ainda não votaram. Peço, por gentileza, que votem “não”, para acabarmos com esse chororô da esquerda, por favor. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Reforçando, também em nome do Governo, o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou fazer a 2ª chamada para concluir.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 61 Deputados: 45 “não”, com os quatro votos online e 41 do painel; 16 “sim” 61 votantes.\r\n\r\nA emenda foi rejeitada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju chamou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu quero ler, mais uma vez, a emenda do relator Márcio Gualberto, na Comissão de Educação: “O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros pares em votação aberta, para maioria simples, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um período de dois anos, permitidas reconduções por igual período.”\r\n\r\nO Deputado Alan Lopes entendia que o atual presidente tinha que se reeleger por mais um período, apresentou um projeto.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, nós entendemos que a recondução tinha que se dar só uma vez, fez um parecer.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto fez um parecer na Comissão de Educação que permite a reconduções indefinidas.\r\n\r\nEsse é o debate que está sendo feito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ou além definida por igual período. Não é indefinida porque você acabou de ler que é por igual período.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Meu Deus, Deputado Márcio Gualberto. Vamos fazer um exercício de interpretação de texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Espera aí, pelo que eu entendi, Márcio Gualberto permite nova eleição e nova recondução e o que foi acordado na CCJ só mais um período de dois anos. É essa a discussão?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso. Essa é a discussão. A emenda do Deputado Márcio Gualberto, pode até ser que essa não fosse a intenção dele, mas a gente sabe como as boas intenções para onde muitas vezes levam as pessoas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ah, agora já está mudando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. A redação é clara e o Deputado Márcio Gualberto ou não sabe escrever ou não sabe interpretar o que os seus assessores escrevem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Calma, calma. Nós estamos tentando o consenso. Alan.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Agora você mudou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Permitidas, permitidas reconduções - no plural - por igual período, período de dois anos. \r\n\r\nSe tem dúvida, Presidente, é melhor que volte para a comissão e reescreva. Se tem dúvida, é melhor que volte e reescreva, porque o que está dizendo é que são “reconduções por igual período de dois anos”, ou seja, várias reconduções em dois anos.\r\n\r\nPresidente, se tem dúvida, que volte para a comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Flávio, não vou fazer a sua vontade. Se você é burro, o problema não é meu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O próprio relator está falando que é o que não é o que não está escrito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, se tem período, não é indefinidamente. Se uma coisa está delimitada não pode ser indefinidamente. Ele é burro. É burrice.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ou seja, várias reconduções pelo período de dois anos. Então, várias reconduções pelo período de dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu vou dar um dicionário para ele. Ele não sabe o que é indefinidamente, não sabe o que não é por igual período. Ele não sabe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gualberto, um minuto, por favor. Calma. O que passou na CCJ foram dois anos Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, foi uma recondução de dois anos. O que a emenda do Deputado Márcio Gualberto diz são “várias reconduções indefinidas de dois anos.” Só para ficar claro que essa é a votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Governo pode mudar o que quiser, mudar a regra dos conselhos. Se a gente achar...\r\n\r\nPela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou pedir um ajuste da emenda aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é necessário, Presidente. Se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Alan já concordou, que é o autor da matéria. Vamos dar a recondução de dois anos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, independentemente disso, a decisão é de V.Exa. e do colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu estou pedindo. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para deixar claro que a matéria foi para a CCJ, quando chegou na CCJ, em uma votação consensual, como tem sido todas as votações, a gente chegou a um entendimento. Posteriormente... O entendimento é que poderá haver uma recondução. Depois, como todo projeto, ele vai para as comissões temáticas. Na comissão temática de Educação, o texto aprovado na CCJ foi alterado por emenda, o que é lícito, legítimo, é regimental. Qualquer comissão temática pode alterar. A decisão soberana passa a ser do Plenário, é o que está acontecendo.\r\n\r\nO que o Deputado Serafini está se insurgindo é com a forma que foi defendida a emenda, que leva a crer que o Deputado Serafini estava querendo ser antidemocrático não aceitando uma recondução, que não é verdade porque na CCJ ele aceitou e com voto dele passou a recondução.\r\n\r\nAgora, é legítimo também, e é um contorno político, que se permita nesse momento inúmeras reconduções. Aí, a decisão é do Parlamento.\r\n\r\nO Deputado Serafini não se insurge quanto ao voto e topa ser derrotado. Não há problema nisso. A questão só é a explicação da forma correta.\r\n\r\nEntão, nós estamos permitindo a votação de reconduções por igual período indefinidamente, lembrando que não é uma votação de conselho igual é à votação do Legislativo, igual à votação para o Poder Executivo, e nada impede que posteriormente a lei altere outra vez. Agora, é uma discussão pontual e o ponto de inflexão do Deputado Flávio Serafini tem razão, que é só a forma que está sendo apresentada. \r\n\r\nEntão, para pacificar - claro que a decisão vai ser de cada deputado - mas a questão é permitir as reconduções por iguais períodos, se o Conselho estiver funcionando, se ele estiver indo bem, até lembrando que, independente de quantas reconduções sejam, é voto, não tem imposição nenhuma - é voto. Votou, pode ser reconduzido. \r\n\r\nEsta é a questão que eu acho define a coisa. Não é fazer uma alteração ou chegar num acordo. É só explicar o que efetivamente está sendo votado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. me concede um aparte? Só para explicar de fato o que alguns deputados perguntaram. \r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Márcio Gualberto realmente, por interpretação, é importante dizer - Deputado Márcio Gualberto está nos escutando? - a interpretação leva a entender que, de fato, é indefinidamente. Por quê? Vou ler o trecho: (Lendo)\r\n\r\n“Para um período de dois anos, permitidas reconduções por igual período”. \r\n\r\nA interpretação, pelo menos da maioria, é que seja feita a cada dois anos, ou seja, a pessoa pode disputar, terminou o prazo de dois anos, novamente por mais dois, e assim, indefinidamente, permitidas reconduções por igual período, de dois em dois anos, indefinidamente.\r\n\r\nEntão, esta é a emenda apresentada que agora foi rejeitada. Esta emenda. (Pausa)\r\n\r\nNão! Esta está em votação agora no projeto. Perfeito.\r\n\r\nEntão, isso está claro agora?\r\n\r\nEntão, vamos fazer um acordo aqui só para definir. No meu entendimento é que é possível que seja feita dessa forma. Então, agora, vai passar a ser votada esta emenda do Márcio Gualberto que seria, sim, indefinidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alan Lopes ...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente! Tenho uma questão de ordem para esclarecimento ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... ao autor da emenda, se possível. Parece-me que, na tentativa de resolver a questão, quando ele pediu a palavra, ele mesmo reivindicou que a emenda definia um limite de reconduções. Eu quero que ele esclareça para este Plenário se a emenda que ele fez tem o intuito de limitar a possibilidade de reconduções - e, aí, temos um problema de escrita, de redação, que pode ser sanada - ou não, se, ao fazer a emenda, ele propõe que as reconduções sejam indefinidas, gozando o mandato por dois anos.\r\n\r\nEu quero que o autor da emenda faça esse esclarecimento, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Recondução por igual período, Deputada Dani Balbi, e não indefinidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. me ouve bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ouço bem, ouvi bem as colocações que foram feitas e já respondi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, V.Exa. permite ajustar que não seja o termo indefinido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Com certeza, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, ajusta. Chegamos a um acordo e vamos concluir aqui a votação, então. Está o.k.?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É isso. Encaminhado, então, o voto da bancada do PL pelo “sim”, Presidente. Depois de ajustado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Deputado Flávio Serafini, V.Exa. retira a verificação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, o Deputado Alan Lopes colocou aqui que o objetivo dele é garantir que a atual gestão possa, inclusive, se reconduzir uma vez. Aí, a redação ficaria “por igual período, a partir da vigência desta lei”, ou seja, todos, a partir da vigência desta lei, podem se reconduzir uma vez, inclusive o atual, que já se reconduziu, poderia se reconduzir mais uma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E todos os demais, a partir de agora, uma vez. Eu continuo discordando, vou votar contra, porque acho que nenhum atual deveria ter esse direito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...mas sendo essa a redação, mantemos nosso voto contrário e retiramos o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retira a verificação. Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini, e muito obrigado a todos, mais uma vez.\r\n\r\nVamos limpar o painel.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão, com voto contrário da bancada do PSOL, do PT, Deputados Jari Oliveira, Dani Balbi e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que escreveram lá “não há quórum para deliberar”. O que é isso? Estamos com quórum total!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está errado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para mudar lá o quadro! Que história é essa?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero destacar aqui a presença do Presidente da Câmara do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado e do Vereador Dr. Gilberto, também. \r\n\r\nSejam muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto contrário, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSeja bem-vindo, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nosso amigo Caiadinho, Dr. Gilberto, também, vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, está esclarecido a dúvida?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não estava com dúvida, mas, estava no quadro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu tinha falado ainda, vamos limpar o painel e seguir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Não há quórum para deliberar?” Estava com quórum de sobra.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 662/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a publicação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para o acordo feito na questão do Conselho de Educação, pedir a V.Exa. e a Mesa Diretora que republique então, o parecer da Comissão de Educação porque nós aprovamos já com o texto do acordo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 298/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a publicação.\r\n\r\nIncluído na Ordem do Dia de Acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4335/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4335/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SO BRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4335/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo alterar dispositivo da Lei Estadual n.º 8.244, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O §1°, DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.° 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Modifica o § 1° do Art. 1° da Lei Estadual n.º 8.244, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§ 1° Entende-se como Entidades Públicas nos termos dessa Lei, as unidades vinculadas às Secretarias de Estado de Educação, de Estado de Saúde (SES), de Estado de Segurança Pública (SESP), de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Restaurantes Populares e organizações da sociedade civil que recebam subsídios públicos para a realização de seus trabalhos. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4335/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Val.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, Deputada Marina do MST, nossa Presidenta.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Presidente, vou ler aqui o nosso parecer da Comissão de Segurança Alimentar, dizendo que esse projeto é muito importante e muito qualificado, tem muito a contribuir com a sociedade fluminense.\r\n\r\nA partir da análise de mérito da presente proposta legislativa, pode se afirmar a fundamental importância para a promoção da alimentação saudável em vulnerabilidade econômica bem como o fomento da atividade dos produtores rurais, aquicultores e pescadores de nosso Estado, tendo em vista que objetiva a ampliação do rol de instituições vinculadas ao Poder Público obrigadas a incluir nos cardápios produzidos pelos nutricionistas, refeições que contenham produtos que sejam majoritariamente produzidos por tais produtores.\r\n\r\nO fomento à produção de refeições majoritariamente compostas por matérias-primas oriundas da produção acima mencionadas é alicerce principal para a melhoria nutricional dos cidadãos que utilizam o fornecimento alimentar distribuído pelas entidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como tem grande potencial de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro que é fonte de subsistência de mais de 65 mil estabelecimentos agropecuários” - pasmem: mais de 65 mil estabelecimentos no nosso estado.\r\n\r\n“Portanto, Presidente, é evidente que o ganho nutricional e a qualidade desses produtos que são cultivados com práticas sustentáveis, bem como a certeza de encontrar um menor custo a partir dos circuitos curtos de comercialização, no qual há aquisição direta sem a presença de atravessadores, acarretam economia aos cofres públicos. \r\n\r\nPor outro lado, é incontestável a geração de novos empregos e renda, fortalecendo, valorizando e estimulando a alocação laborativa de agricultores, técnicos e profissionais inerentes e fundamentais para a disseminação da atividade.\r\n\r\nTodavia, com o intuito de contribuir com a proposta do nobre Deputado Carlos Macedo, o meu parecer é favorável com Emenda ao Projeto de Lei, e destacando a importância desse Projeto para todos os fluminenses.”\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Só para solicitar à Mesa que a Comissão de Educação emita parecer, tendo em vista a importância do Projeto nas unidades de educação de ensino do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ...e acrescenta no cardápio da merenda escolar.\r\n\r\nQuero solicitar ao Deputado Alan Lopes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa observação, Deputado Vitor Júnior. Está deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Quero solicitar coautoria do Projeto ao Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nPresidente, verifiquei que só há duas Emendas, uma minha e outra da Deputada Célia Jordão. Estamos combinando com o Deputado Rodrigo Amorim, que está falando com o Deputado Carlos Ma cedo, para ele incorporar essas Emendas, porque não tem nada de mais. Eu e a Deputada Célia Jordão retiraríamos as nossas Emendas para podermos aprovar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, perfeito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Deputado Carlos Minc não gosta do Deputado Carlos Macedo, está propondo que ele incorpore a essa altura do campeonato. Um evangélico “incorporar”, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, voto favoravelmente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc, está ok? Está feito o acordo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem para tentarmos dar celeridade e ajudar o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nConversei com o autor agora, e ele autoriza incorporar, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, o texto da Deputada Célia Jordão e do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser dessa forma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fica o parecer.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nIncluído na Ordem do Dia de Acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, DANI BALBI E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o parecer foi construído de comum acordo com o autor do projeto, um projeto belíssimo, que vai, com toda certeza, ajudar na formação dos nossos jovens que vivem em instituições de acolhimento.\r\n\r\nE aqui, em Plenário, foi construído o entendimento com autores de algumas emendas, a exemplo do Deputado Carlos Minc, do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nO parecer é favorável com emendas incorporando uma das emendas do Deputado Carlos Minc. A segunda emenda do Deputado Carlos Minc já estava no meu parecer, portanto, ele se sente contemplado e, também, incorporando a emenda do Deputado Luiz Paulo, que fez a supressão do Artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com emendas e eu passo, depois, à mesa de trabalho o texto final de como ficou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, estamos retirando a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retiradas as emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, está tudo combinado, não temos mais emendas ao projeto, é isso?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Também retirei a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, ótimo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente, desculpa a demora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vinícius Cozzolino está sorridente hoje.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, hoje teremos uma edição do Carna Magé, e estão todos convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nós vamos ter o nosso encontro, à noite, a nossa confraternização, então, depois, nós vamos para Magé, todo mundo. Vamos arrumar dois ônibus e vamos todos juntos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, estamos votando a emenda da Comissão de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, o projeto é muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes, já colhendo, de plano, o pleito do Deputado Vitor Júnior que pediu que recolhesse o voto...já fui na cabeça dele, já fiz a leitura...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Estamos bem conectados, né, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está deferido...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Para agora e para o futuro. Estamos bem conectados, só para reafirmar isso com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Neste caso, nem sei o que estou fazendo aqui, mas tudo bem, acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, se me permite complementar, o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino traz uma relevância muito importante, porque ele proporciona incentivos de ICMS para a rede privada para poder acolher esses jovens, potencializando uma porta de saída e oportunidades para eles.\r\n\r\nEntão, além de declarar o voto “sim” junto com o Deputado Alan, solicito a coautoria ao Deputado Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero elogiar o Deputado Vinícius Cozzolino, é um projeto muito importante, ele está falando de reinserção, de qualificação técnica. É fundamental, não podemos passar o resto da vida com pessoas que vão e voltam, são tutelados, não têm qualificação, reincidem, voltam...\r\n\r\nE o que significa isso? Destrói a vida das pessoas, gasta um dinheiro enorme e a sociedade fica mais exposta a todo tipo de delito.\r\n\r\nEntão, está de parabéns o Deputado Vinícius Cozzolino, porque teve uma visão correta do que é a reinserção. Parabéns, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino, autor do PL.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que retiraram as emendas, à Deputada Célia Jordão pelo parecer que incorporou e fez chegar a um acordo e dizer que este projeto importante, Deputado Minc, porque quebra um ciclo vicioso. A educação pode não corrigir o passado dessas crianças que moram em abrigos, em orfanatos, mas, com certeza, pode garantir a essas crianças um futuro no mercado de trabalho; garantir que elas tenham um lugar ao sol pela qualificação profissional.\r\n\r\nO projeto garante 10% de vagas nos cursos técnicos ofertados pelo poder público, como, por exemplo, cursos da Faetec, para essas crianças que são tuteladas do Estado, que vão, com certeza, pela educação não cair na criminalidade. Sempre tenho dito aqui isso, o que é uma obviedade, mas é importante ser repetido.\r\n\r\nEntão, agradeço aos pares. Muito obrigado.\r\n\r\nIncluído na Ordem do Dia de Acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Na verdade, Sr. Presidente, vou fazer uma questão de ordem: solicito que V.Exa. reenvie à CCJ porque o parecer, hoje, seria para anexação ao Projeto 3336/2020. Retornando à CCJ, vamos submeter ao Plenário da comissão e não fazer uma covardia com o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, alguma posição a colocar? Pelo pouco que eu entendi acho prudente para a gente... pode ser?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu várias vezes solicitei isso. Acho prudente que seja remetido. Não há qualquer problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, então.Agradeço a compreensão de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Amorim, a Presidência defere o pedido do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço desculpa à Deputada Martha Rocha, porque não tinha visto que ela é autora também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por isso eu indaguei. Eu a vi sentadinha ali. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 791/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:29horas.)\r\n\r\n(PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR).\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavalieri, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 86-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 7° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Estado adotará programa para enfrentar: \"Abuso psicológico, moral, físico e sexual em crianças e adolescentes: Além dos olhos\".\r\n\r\nJustificativa: Importante acrescentar o tipo de violência psicológica, pois a violência moral é toda aquela que ofende a integridade moral como os crimes de calúnia, difamação e injúria, enquanto a violência psicológica compreende os gritos, ameaças, insultos, enfim, violências psicológicas reiteradas que possuem a intenção de reduzir autoestima e autonomia das vítimas. Portanto, é fundamental expor os dois tipos: psicológica e moral e não exclusivamente a moral.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 2° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O Poder Executivo promoverá semestralmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso psicológico, moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, bem como fazer as denúncias por meio dos órgãos competentes.\r\n\r\nJustificativa: É importante identificar e discernir as diferenças que envolvem os abusos psicológicos dos morais. Por esta razão, sugerimos a inclusão da violência psicológica no texto do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Inciso VI do Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-...\r\n\r\nVI - Violência contra crianças e adolescentes: cyberbullying e relacionamentos interpessoais abusivos, com destaque para os digitais.\r\n\r\nJustificativa: A terminologia \"menores\" deixou de ser adotada desde a revogação do Código de Menores de 1979, sendo substituída por crianças e adolescentes à luz da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente). O acréscimo da palavra cyber antes da palavra bullying é para ampliar o alcance deste tipo de violação, pois além do bullying ocorrer em ambientes escolares acontece também nos ambientes virtuais. Além disso, a palavra relacionamentos foi complementada para melhor compreensão dos ambientes em que ocorrem violações de direitos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Inciso VII do Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º -...\r\n\r\nVII - Estupros e/ou exploração sexual através de meios digitais.\r\n\r\nJustificativa: O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8069/90), a Lei nº 12.015/2009 (Crimes Sexuais) e a Lei nº 12.965/2014 (Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil) preveem sanções penais aos autores de violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes no Brasil, seja em ambientes físicos ou virtuais. No entanto, com o avanço global da internet tem sido frequentes o \"estupro e a exploração sexual\" em meios digitais. É imprescindível alertar a sociedade das novas modalidades de abusos perpetrados contra crianças e adolescentes, contribuindo, sobremaneira, para a prevenção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Inciso VIII do Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\nVIII - Sinais de abuso contra crianças e adolescentes com deficiências.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nDesde a aprovação da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), não é mais utilizado a terminologia \"portadoras de deficiência\", pois de acordo com os avanços legislativos conquistados pelos movimentos que lutam pelas liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o correto é afirmar pessoa com deficiência, pois as pessoas não portam deficiência, mas, sim, possuem deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A capacitação citada no caput pode ser estendida aos estagiários e residentes alocados em unidades escolares, de saúde e assistência social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 4º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII. Sinais de abuso contra crianças e adolescentes com deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nÀs 12h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Flávio Serafini a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. FLÁVIO SERAFINI LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nSó temos esse projeto para concluir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me conceda a palavra pela ordem antes, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O PL 2153/24 precede esse projeto, que já esteve em pauta, recebeu emendas, está na CCJ e teve diversos coautores. Para que este Projeto de Decreto Legislativo viesse à pauta, diversos deputados se empenharam muito, principalmente na defesa dos produtores e água mineral. Assim, primeiramente, quero liberar a coautoria para quem quiser e bem entender. Em segundo lugar, quero nominar os Deputados Chico Machado, Bruno Boaretto, Jair Bittencourt, Tande Vieira, Lucinha, Dr. Deodalto - que não pode ser coautor por estar licenciado, assumindo a Secretaria de Agricultura, mas foi absolutamente a favor -, André Corrêa, Martha Rocha e Vinícius Cozzolino, fiz questão de nominar alguns porque estiveram à frente dessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Os Deputados Samuel Malafaia, Renan Jordy, Vitor Júnior, Fred Pacheco, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Wellington José, Valdecy da Saúde, Marina do MST, Elika Takimoto, Dani Balbi, Renata Souza e Flávio Serafini solicitam coautoria. Agradeço mais uma vez o Deputado Luiz Paulo e os demais citados pelo autor pelo empenho e nosso trabalho nos últimos dez dias para enfrentar essa matéria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, segundo orientação do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com muita alegria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Luiz Paulo vai fazer o encaminhamento e já discute a matéria.\r\n\r\nOs Deputados Marcelo Dino e Carlos Macedo solicitam coautoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham presencialmente e de forma remota, pedi para discutir para tentar explicar o tamanho desse imbróglio. \r\n\r\nIniciarei dizendo que no ano de 2022, nós aprovamos uma lei que permitiu que diversos segmentos saíssem da substituição tributária, que foram água mineral, leite, cachaça, vinho e derivados de vinhos, todos os derivados do vinho como prosecco, champanhe, etc , e a lei foi promulgada. O Governador regulamentou a lei, que é a Lei 9.428 de 30/9/2021, através do Decreto 48.039 de 11/4/2022. \r\n\r\nEm 2022, ele regulamentou a lei de 2021. E trouxe uma inovação. Lá no Artigo 1º onde dizia, final do artigo, “estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro”. Ele botou assim: “...,ou não”. É o único fato novo, o “ou não”. Isto é, produzido aqui ou fora do Estado. O “ou não”. \r\n\r\nO setor de atacadistas foi à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que o Governador no seu decreto teria transbordado a lei quando botou o “ou não”. \r\n\r\nO entendimento nosso era que não. Que era amplo, geral e irrestrito, tirando esses produtos da Substituição Tributária. \r\n\r\nMas entendeu o Tribunal de Justiça que ele teria transbordado a competência dele. E declarou o decreto inconstitucional. Quem sustentou a constitucionalidade do decreto foi a Procuradoria-Geral do nosso Estado.\r\n\r\nPerdeu aqui, ficou a lei sem regulamentação. O que fez a Procuradoria? Com a anuência do Governador, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Foi designado relator o Ministro Alexandre de Moraes, que, recentemente, há uns dois, três meses, não mais que isso, considerou o decreto constitucional. Derrubou a inconstitucionalidade do TJ. \r\n\r\nEntão, o decreto passou a estar em pé. Faço uma pausa e um interregno. \r\n\r\nQuando o TJ declarou a inconstitucionalidade, dei entrada aqui nesta Casa com o PL 2153, de/2024, que é a cópia fiel do decreto do Governador. Não tem uma vírgula a mais, que era para superar a Ação de Inconstitucionalidade aqui. Não ia eu imaginar que o Supremo pudesse corrigir. \r\n\r\nO projeto veio à pauta, foi profundamente discutido, recebeu emendas e saiu de pauta. Já naquela oportunidade, diversos parlamentares foram coautores, o Deputado Tande Vieira foi um deles. \r\n\r\nQuando o Supremo decreta a constitucionalidade do decreto, marca o julgamento no Órgão Pleno. E aí o Ministro Flávio Dino pede pauta formal. Pede vista. \r\n\r\nEntão, não está julgado no Supremo ou pelo Pleno, mas a liminar está de pé, o decreto está de pé. \r\n\r\nAí vem o Governador, para surpresa geral, contrariando o decreto dele que está em pé no Supremo, o 48.039, de 11/4/2022, vem o Governador edita o Decreto 49.128, de 4/6/2024. E o que faz? Revoga o decreto dele. \r\n\r\nEstá aqui exatamente a redação. Revoga o decreto que regulamenta a lei que está com a constitucionalidade do Supremo. \r\n\r\nArtigo 6: “Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente da sua publicação”. Quer dizer, 1º de julho que vem agora, revogando o Decreto 48.039, de 11/4/2022. \r\n\r\nOra, e com isso, tira todo mundo da Substituição Tributária com foco de manter os privilégios formais e legais que tem o setor atacadista. É pressionado pelo setor do varejo e ele edita outro decreto, o 49133, dois dias depois, 6 de junho de 2024. Acrescenta um Parágrafo Único e excetua cachaça, vinho e outros derivados. Deixa quem fora? Leite e água mineral, os produtos, em tese, que mais nos interessa. Porque desde a fusão, porque eu conheço o Estado do Rio de Janeiro com a palma da mão, em 75, a produção de leite é um dos sustentáculos do nosso Estado. E do pequeno produtor, de família de quatro, cinco pessoas, que tiram o leite diariamente, botam no seu bujão que é transportado para as cooperativas. Não é, Boaretto? O senhor conhece bem a matéria.\r\n\r\nDito isso, olha o enrosco em que nós ficamos. O decreto dele vai vigorar em 1º de julho. Então, não nos restou outra alternativa senão pedir a sustação do decreto dele, que nós vamos votar. Por quê? Sustar o decreto do Governador, primeiramente - isto para quem é da base do Governo -, protege o Governador. Eu imagino o Ministro do Supremo Alexandre dar uma liminar de um decreto editado pelo Governador, e depois vem a saber que o Governador, que recorreu ao Supremo, ele mesmo anulou o decreto dele. É quase um insulto, no meu entendimento, ao Ministro Alexandre de Moraes. Então, primeiramente, quem é da base está protegendo o Governador. \r\n\r\nMas o mais importante é que está se fazendo justiça aos produtores de leite e de água mineral. Porque com a sustação desse decreto do Governador o que está valendo? O decreto que foi declarado liminarmente constitucional no Supremo Tribunal Federal. Por isso, fiz questão de explicar, é uma explicação comprida, difícil de entender, e ao mesmo tempo estou pedindo voto às senhoras e aos senhores. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Gualberto, por favor. \r\n\r\nObrigado, Luiz Paulo, pelo esclarecimento, pelo trabalho em conjunto nessa semana sobre essa pauta. \r\n\r\nDeputado Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quero pedir coautoria nesse PDL do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, está consignado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado. Em seguida, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a Deus por esse dia histórico, porque nós estamos corrigindo um equívoco que houve. Era um decreto que realmente iria criar bastante problema para aqueles que produzem leite no nosso Estado, aqueles que trabalham com vinho sendo vendido no varejo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo por essa importante ajuda para que pudéssemos sensibilizar os demais companheiros. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., Presidente Rodrigo Bacellar, que em todo momento foi pessoa importante nesse processo para zelarmos pelo nosso Governador. Eu fui líder do Governador nesta Casa, sou da base aliada do nosso Governador Cláudio Castro, mas, como diz muitas vezes o Deputado Luiz Paulo, às vezes as forças ocultas do mal atrapalham o bom andamento. E nós temos certeza, Sr. Presidente, que estamos salvando, principalmente aquele pequeno produtor de leite lá do interior do Estado, as cooperativas de leite que sobrevivem, aqui o exemplo da cidade de Macuco, com o Deputado Bruno Boaretto, a Cooperativa de Macuco, que é a cooperativa mais forte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero cumprimentar a Firjan, que abraçou a causa; a FAERJ; a Dra. Tatiana. \r\n\r\nEstamos fazendo justiça para com os que acordam às 3h da manhã. Vi isso na minha casa. Meu pai, meus tios eram assim. Hoje, não trabalhamos mais com gado de leite, mas com gado de corte, mas, temos compromisso com os que trabalham e que saem de casa cedo. É dessa forma que garantimos o emprego dessas pessoas.\r\n\r\nÉ uma satisfação, e quero cumprimentá-lo pela visão. Peço que o futuro prefeito do Rio de Janeiro, Rodrigo Amorim, tenha a mesma sensibilidade.\r\n\r\nO nosso futuro líder do seu governo, Deputado Rodrigo Bacellar, também pede, e é verdade, e a mobilização não pode parar porque temos uma luta ainda no Supremo. \r\n\r\nTemos que nos mobilizar, mobilizar a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro, para procurarmos o Ministro Alexandre de Moraes para dizer do caos social que vai ser se perdermos isso. \r\n\r\nSe isso acontecer, tenho certeza de que nosso presidente vai pautar o Projeto 2153/24, que vai definitivamente sanar isso.\r\n\r\nConcluindo, agradeço a Deus. Hoje, encerramos nosso primeiro semestre de trabalho nesta Casa, com muito orgulho de ser deputado e de defender quem trabalha aqui, tendo S.Exa. como nosso Presidente, um Presidente sensível às causas sociais, não negando suas origens lá do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Tande Vieira, por favor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, é um dia de muita alegria porque a aprovação de um Projeto como esse nos dá a sensação da força de este Parlamento fazer a diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nEu fui procurado nos últimos meses por produtores rurais de leite, principalmente de Rio Claro, Volta Redonda, Barra Mansa, Quatis, Resende, Itatiaia, setor completamente em desespero, perdendo competitividade.\r\n\r\nA produção leiteira cresce no Sul do País, cresce no Norte e Nordeste do País e, aqui no Rio de Janeiro, temos um decréscimo na produção dos últimos anos. É uma medida extremamente importante, que vai devolver a competitividade para o setor no nosso Estado.\r\n\r\nParabéns a V.Exa., para o Sr. Deputado Luiz Paulo e para todos os demais coautores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Parabéns por esse projeto tão importante.\r\n\r\nCumprimento meu colega Deputado Luiz Paulo. Imagine se não tivéssemos esse entendimento, uma verdadeira aula sobre a necessidade de cooperar com o interior na produção de leite e água mineral.\r\n\r\nTambém quero dizer que, se houver algum problema com o nosso Ministro Alexandre, eu falo com o Silas para ele dar um jeitinho lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nBruno Boaretto, um minuto só.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar a presença dos Srs. Deputados para dizer que estamos entrando em recesso Parlamentar no dia de hoje. Eu gostaria de comunicar a V.Exas. que retornaremos no dia 6, uma vez que dia 1º será uma quinta-feira. \r\n\r\nJá estaremos no ápice das convenções partidárias, muitos colegas são candidatos às prefeituras e muitos outros têm compromisso com suas bases eleitorais. Dessa forma, retornaremos no dia 6 de agosto.\r\n\r\nHoje à noite, temos uma confraternização. O endereço será comunicado, mas, já foi passado ao pé-do-ouvido para todos.\r\n\r\nA Casa continua funcionando normalmente. Este servo que vos fala continuará aqui no mês de julho, de plantão, 24 horas.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a todos. Já vou chegar ao final do biênio de minha Presidência. Ainda não é uma despedida, mas, de verdade, é questão de gratidão.\r\n\r\nMuitos perguntam qual o legado que vamos deixar. Eu acho que o maior legado que deixamos, Renata, é o bom convívio, porque graças a Deus eu consegui no ouvido de cada um de vocês, independente das posições partidárias, fazer o bom convívio da Casa, bons acordos, de modo que a Sessão flua melhor, que os resultados para o cidadão de bem na ponta sejam alcançados de forma mais rápida, evitando aqueles embates muito calorosos, conforme já vimos aqui em outros tempos, então, gostaria de registrar o meu agradecimento individual a cada 69 colegas, amigos e amigas, que fiz aqui neste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado. Vou continuar aqui trabalhando. Quem precisar estarei de plantão na Casa, mas repito, fica consignado aqui que a nossa volta é no dia 6 de agosto. E, por fim, peço que mantenhamos o tom da harmonia nas disputas eleitorais que todos vão enfrentar em suas bases. É claro que foge um pouco, agora é a hora que o emocional sobe para a cabeça, mas é sempre bom nutrir o respeito, a boa política, o bom embate, porque eleição se ganha na urna, não se ganha em tapetão, não se ganha fazendo covardia, plantando nota, e que vença o melhor. Lembrando que muitos que não lograrão êxito vão retornar para cá, outros não vão retornar. Está aqui do meu lado, por exemplo, aliás, estão aqui comigo diversos candidatos a prefeito, Valdecy da Saúde é um, tem outro que disputa contra ele que é colega nosso aqui de Parlamento, tem o Rodrigo Amorim. Então, que fique esse pedido de boa harmonia nessa disputa, bom equilíbrio emocional. O Deputado Tande Vieira já podemos dizer que está com a mão na taça, mas não relaxa não, trabalhe, com humildade, esforço, porque Deus consagra lá na frente. Aqui fica o meu abraço e reiterando que estarei aqui trabalhando normalmente no recesso. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro para agradecer a V.Exa. o empenho e se não fosse V.Exa., por mais que os deputados tivessem me pedido não teríamos aprovado o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 6/24. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que seja publicado no dia de amanhã, pela urgência, porque o decreto que ele está sustando entra em vigor em 1º de julho, então, é necessário que ele seja publicado antes do decreto entrar em vigor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos tentar publicar amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E dizer também a V.Exa. que no mês de julho eu também estarei de plantão todos os dias à sua disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já temos reunião marcada, inclusive, não é, Carlos Minc? Na segunda-feira vou tentar trazer os secretários e vamos só ajustar a hora. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Só uma brincadeira. \r\n\r\nO senhor falou uma vez e lembrei do Hino do Flamengo, e o senhor falou de legado, aí eu lembrei também de um grande algoz, que está presente aqui, algoz do Flamengo, nem queria citar, porque eu não gosto de falar de maldade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Meu conterrâneo. Está sentadinho lá no fundo. Eu estou vendo. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Odvan, zagueiro da seleção, que foi um grande algoz do Flamengo. Não gostaria de citar não, porque não gosto de maldade, mas um abraço para o nosso querido Odvan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, Odvan. Feliz em vê-lo aqui, meu conterrâneo de Campos, que abrilhantou o nosso futebol. Obrigado. Bela observação, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Val que trouxe. É o homem da pelada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E eu gostaria, também, Bruno Boaretto, para finalizar, de estimar a recuperação plena do nosso companheiro André Corrêa, que vai passar por uma cirurgia, já vem enfrentando esse problema de saúde, mas tenho certeza de que vai sair novinho em folha, que correrá tudo bem, de acordo com a vontade de Deus. Vou colocá-lo para correr comigo quando voltar e se restabelecer, para virar atleta. \r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Sr. Presidente, trago aqui também minha gratidão a todos os envolvidos nesse processo que foi tão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Rodrigo Amorim quer requeijão da sua região. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Vai sobrar para mim de novo mais uma rodada de requeijão e doce de leite, mas é com todo carinho que eu trago, em nome dos produtores rurais, que vão ser aí os grandes contemplados com a votação desse decreto, com a manutenção desse incentivo. Na verdade, temos que tratar como incentivo, incentivo que o produtor rural tanto precisa, principalmente pós-pandemia, não pagar mais impostos e, sim, incentivo para melhorar a sua produção, para cuidar bem da sua família, o produtor que acorda na madrugada para botar alimento na nossa mesa. Então, são os grandes beneficiados desse momento. Fico muito feliz em estar deputado aqui há menos de 15 dias e já estar votando uma matéria tão relevante, aprovando junto com os colegas deputados uma matéria tão relevante para o homem do campo, para o nosso produtor rural. Então, fico muito feliz e agradeço o empenho do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, o conhecimento, a entrega e dedicação do nosso querido Deputado Luiz Paulo, a todos os colegas deputados que votaram esta matéria. Macuco, que é a minha cidade, é o menor município do Estado, mas é a capital estadual do leite, e é a cidade que possui a maior fonte de água mineral do Estado do Rio de Janeiro, que a água Boa Vista, que vai começar a ser engarrafada agora, em breve, dentro de três meses, gerando emprego para Macuco e para a região, e já começa sendo contemplada favoravelmente com este projeto que nós aprovamos aqui. Então, fico muito feliz e agradeço aos colegas deputados e ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nGrande Abraço.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Presidente Val do Ceasa, é importante dizer que vamos entrar em recesso parlamentar, mas que a Casa continuará funcionando, inclusive, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher continuará fazendo os atendimentos, das 10h às 17h, aqui na Casa Legislativa. \r\n\r\nÉ importante dizer que amanhã também faremos o “Ocupa Itaboraí” com a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria do Trabalho, a Fundação Leão XIII, prestando atendimento na praça em Itaboraí. Esse é um trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com os entes locais. Então, convido todos aqui a estarem no “Ocupa Direitos da Mulher” e que possamos seguir nesse recesso trabalhando, recebendo e acolhendo as nossas mulheres vítimas de violência em todo o Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que no dia 25 de julho concederemos a Medalha Tiradentes à grande ativista do movimento negro, intelectual, Sueli Carneiro, em cerimônia a ser realizada no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nSeguiremos trabalhando, mesmo no recesso, mesmo com o processo eleitoral, com as convenções. Estamos aqui para atuar coletivamente, e estaremos entregando essa importante medalha, essa importante comenda a essa intelectual ligada ao movimento negro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Antes de passar a palavra para o próximo orador, quero registrar a presença do André Silva, tricampeão brasileiro e do Fabrício Cavalli, campeão brasileiro, campeão da Libertadores. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, o senhor esqueceu do Glauber, ex-Vereador Glauber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - V.Exa. já está lembrando do Glauber.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Irmão do Poubel. Ex-Vereador Glauber. Um abraço para ele também, nosso querido amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Pela ordem a nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Presidente. Boa tarde, nobres colegas. Boa tarde para as pessoas que estão assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nEu pedi a palavra para relatar uma denúncia gravíssima que recebi em meu gabinete nessa semana sobre as escolas estaduais da região Noroeste Fluminense. \r\n\r\nHá cerca de 15 dias, a regional Noroeste Fluminense recebeu um comunicado de um corte abrupto no quadro das merendeiras de uma série de escolas na região. Isso ocorreu pois a antiga empresa prestadora desse serviço, a Secretária Estadual de Educação, teve o seu contrato finalizado e com isso não quis renovar. Qual a consequência disso? A empresa responsável pelos serviços de limpeza e portaria das escolas estaduais absorveu mais uma tarefa, que foi de cuidar do quadro de merendeiras. Pois bem, há cerca de 15 dias, o corte no quadro do pessoal das escolas foi realizado sem nenhuma justificativa por parte dessa empresa responsável, deixando diretores e demais funcionários administrativos da região completamente sem estrutura para fornecerem o item básico nas escolas, que é o quê? A alimentação. Desde então muitas dessas escolas vêm funcionando com apenas uma merendeira para realizar todas as refeições do dia, atendendo a um público de mais de 200 alunos. Ou seja, isso é um completo absurdo! Atualmente, são cerca de 11 escolas da região Noroeste que sofreram com esses cortes, sendo algumas delas de tempo integral. Ou seja, um local em que os alunos e alunas da rede passam o dia inteiro e realizam em média cerca de quatro refeições diárias e que diante desses cortes, só possuem um funcionário, para dar conta de todas as refeições, que precisam ser feitas nesse ambiente escolar. A situação nesta semana, Sr. Presidente, ficou insustentável. Meu gabinete recebeu vídeos de escolas, como o Ciep Olga Thurler, localizado em Natividade, que contou com apenas uma merendeira, o que obrigou a direção adjunta a assumir trabalhos para dar conta de todas as refeições. \r\n\r\nPortanto, eu gostaria de chamar a atenção da Secretaria Estadual de Educação para resolver rapidamente esse problema que está ocorrendo nas escolas da regional Noroeste Fluminense. A falta de quantidade suficiente de merendeira nega um item fundamental para os alunos e para as alunas: a alimentação. O meu mandato está atento, muito atento a essa situação e pede celeridade por parte da Seeduc em relação a essa matéria. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais nada a tratar, a Presidência declara encerrada a Sessão. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h01min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2576297"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4287/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita\".\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, \"b\", do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4287/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4287/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5252/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA ILHA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que \"dispõe sobre a proibição de entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares na Ilha Grande, localizada no município de Angra dos Reis\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende proibir a entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares na Ilha Grande, localizada no município de Angra dos Reis\".\r\n\r\nA proibição de descartáveis significa um belo passo para a sustentabilidade da ilha.\r\n\r\nEmbora de grande relevância a matéria trazida não pode prosperar, tendo em vista encontrar óbice em sua tramitação, pois a competência para legislar sobre interesse local, é dos municípios conforme o preconizado no art. 30, I da Constituição Federal. \r\n\r\n\"Art. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - Legislar sobre assuntos de interesse local;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5252/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5252/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Sergio Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a garantir que o salário base de todos os profissionais da área de educação, inclusive dos funcionários do quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nunca seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa, viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\"\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativos ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição, que trata em autorizar aumento salarial.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5731/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA 'A', DO INCISO II E A ALÍNEA 'A' DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que altera a Lei nº 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição permite que o(a) viúvo(a) que contrai novo matrimônio ou nova união estável continue recebendo o benefício da pensão por morte, no caso de falecimento do servidor público.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico e aposentadoria de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, \"b\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"c\" e \"e\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\"\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas Constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6425/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 241/2023, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC E JARI OLIVERIA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveria, que pretende criar o Sistema Estadual de Trilhas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo de constituir o Sistema Estadual de Trilhas - SESTRILHAS, visando o fomento do turismo em nosso Estado e a otimizando oportunidades de emprego e geração de renda aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\"\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 600/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a criação da APA Chauá, localizada na região do Conde, município de Miracema/RJ e dá providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo, criar a Área de Proteção Ambiental Chauá - APA Chauá, na comunidade do Conde, município de Miracema, na região noroeste fluminense, conforme área delimitada no anexo.\r\n\r\nÉ fundamental a criação de áreas de preservação e de reflorestamento, como política ambiental para garantir a sobrevivência do ecossistema, da fauna, flora e da vida humana atual e das gerações futuras.\r\n\r\nA proposição é deveras oportuna. A matéria apresentada insere-se na competência legislativa concorrente para legislar sobre conservação da natureza, preservar o meio ambiente e controle da poluição. \r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no inciso VI do artigo 24 e no caput do artigo 225 da Constituição Federal. \r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição \r\n\r\nArt.225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\". \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, retirando possível vício de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA DE Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA DE Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA DE Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 600/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 600/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 841/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcelo Dino, que visa autorizar que o Poder Executivo esteja instituindo o auxílio-moradia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Policial Militar, Policial Civil, Policial Penal e o Agente Socioeducativo que tenha necessidade de mudar de residência por iminente risco a sua integridade física e de sua família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nO presente projeto de lei, mesmo sendo meramente autorizativo, cria expectativa de direitos que ultrapassam os limites de uma lei autorizativa, ferindo a prerrogativa do Executivo em sua conveniência e oportunidade, assim, ao nosso sentir, a presente proposição deverá ser transformada em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, esbarrando no óbice do vício de iniciativa outrora apontado, o que poderá ser superado se o presente projeto for transformado em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 841/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados CLÁUDIO CAIADO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a Lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a criação da delegacia de defesa contra maus-tratos a animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei n° 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, que \"dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\" de autoria dos deputados Rosenverg Reis e Sérgio Louback.\r\n\r\nO projeto de lei visa aprimorar a lei existente, alterando a redação da ementa, bem como de alguns artigos, para aumentar as ações contra praticamente todas as formas de criminalidade envolvendo animais, ações estas que hoje se encontram dispersas entre as várias delegacias policiais\r\n\r\nA proposição é deveras oportuna. A matéria apresentada insere-se na competência legislativa desta Casa, não encontra nenhum óbice em sua tramitação, uma vez tratar-se de alteração de uma lei já existente e encontra fundamento no art. 225, § 1°, inciso VII da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1058/2023 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Veronica Lima, que visa instituir o Programa Estadual de Educação Patrimonial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAdemais, é de senso comum no âmbito desta Casa Legislativa que projetos que instituem Programas Estaduais possuem natureza eminentemente autorizativa, e, não observamos no escopo do presente projeto, nenhuma obrigação imposta ao Executivo que ferisse suas prerrogativas.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente Constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nEstando o presente projeto em total sintonia com os ditames do artigo 74 inciso VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nAssim, a presente proposição está em perfeitas condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1627/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O POLICIAL MILITAR\".\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que inclui patologias no rol das doenças em decorrência das quais pode sobrevir incapacidade definitiva para o policial militar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, para inserir no seu art. 104, inciso IV outras doenças que possam sobrevir incapacidade definitiva para o policial militar. \r\n\r\nA proposição, embora louvável, invade competência privativa do Governador do Estado para iniciar processo acerca de leis que disponham sobre servidores públicos, a teor do art. 112, §1º, inciso II, alínea \"b\", da Constituição Estadual, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\" \r\n\r\nMister esclarecer que a Comissão de Constituição e Justiça mantém entendimento que é inconstitucional projeto de lei, mesmo autorizativo, que versem diretamente sobre Estatuto de Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres e devem ser transformados em indicação legislativa ou simples (Súmula nº 22).\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice constitucional para aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nEntretanto, a inconstitucionalidade formal pode ser superada se a proposição for transformada em Indicação Legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1627/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1627/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DE MILITAR\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera o art. 48, §2º da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que \"são muitas mulheres e homens tentando refazer a família após a morte do varão.\" Dessa forma há de se considerar a permanência da pensão percebida, mesmo após novo matrimônio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto de lei em análise ao alterar o art. 48, § 2º da Lei nº 443/1981, pretende manter a pensão de viúva ou viúvo de policial militar mesmo após contrair novo matrimônio ou efetivar união estável.\r\n\r\nA Lei nº 443/1981 é de iniciativa do Poder Executivo e desde sua implementação estabelece que a viúva (o) do policial militar se manterá como dependente, com direito a pensão enquanto permanecer no estado de viuvez e ao contrair novo matrimônio perde tal condição.\r\n\r\nA proposição embora louvável, desconsiderou a iniciativa privativa do Governador do Estado para iniciar processo acerca de leis que disponham sobre servidores públicos, a teor do art. 112, §1º, inciso II, alínea \"b\", da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, inciso II, alínea \"c-\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nMister esclarecer, que a alteração proposta também altera a legislação previdenciária dos militares estaduais, em especial a Lei n.º 9.537/21 que trouxe algumas alterações importantes à Lei nº 279/1979, que regulamenta a previdência dos militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei também não indica sua fonte de custeio uma vez que gera aumento de despesa. Dessa forma, esbarra nas imposições previstas na Lei Complementar nº 159/2017, que veda, durante o regime de recuperação fiscal, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado:\r\n\r\n\"Art. 8º. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\"\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice constitucional para aprovação do presente projeto de lei. Entretanto, a inconstitucionalidade formal pode ser superada se a proposição for transformada em Indicação Legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nVale esclarecer, também, que a Comissão de Constituição e Justiça, mantém entendimento que é inconstitucional lei que versem diretamente sobre Estatuto de Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres e serão transformados em indicação legislativa ou simples (Súmula nº 22).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1758/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1758/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, QUE \"CRIA A LEI \"ENTREGA NA PORTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela INCONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\nDO PROJETO DE LEI Nº 247/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que visa ajustar e trazer a opção de mais conforto e segurança ao consumidor e, em contrapartida, complementar a renda entregador de produtos do gênero alimentício, sempre respeitando a livre iniciativa e o livre comércio dos fornecedores, que fazem a gestão das plataformas de venda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2023/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 247/2023. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, contudo, a propositura anterior já foi declarada inconstitucional na atual legislatura.\r\n\r\nLogo, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, torna-se irrefutável a prejudicabilidade da Proposta Legislativa em comento. \r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nII - A discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\"\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI 2029/2023 ante a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 247/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de Junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2029/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2023 QUE ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; MARINA DO MST; PROFESSOR JOSEMAR; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos Deputados Dani Monteiro; Marina do MST, Prof. Josemar e Flavio Serafini, que visa criar o Dossiê Sócio-Cultural-Afetivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais de Favela do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal de Constitucionalidade, observamos que a iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão Constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nContudo, observamos que, mesmo não havendo reserva de iniciativa, a obrigação entabulada na presente proposição adentra ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo, assim, com o fito em preservar os direitos e deveres entabulados na presente proposição, apresentaremos emendas com o objetivo em transformar o presente projeto de lei em autorizativo. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis, após o acolhimento da emenda a seguir apresentadas, que possue o condão em aperfeiçoar o projeto em apreço.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei em referência, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei n.º 4.930, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do Art. 5º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º-D. O monitoramento das águas de abastecimento do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito as análises para verificação da presença de agrotóxicos e/ou fármacos, poderão ser realizados por laboratórios pertencentes a Universidades Públicas ou Instituições de Pesquisa Públicas.'\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO; MARINA DO MST; PROF. JOSEMAR; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 4.930, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do Art. 5º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-D. O monitoramento das águas de abastecimento do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito as análises para verificação da presença de agrotóxicos e/ou fármacos, poderão ser realizados por laboratórios pertencentes a Universidades Públicas ou Instituições de Pesquisa Públicas.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2038/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"declara como Patrimônio Paisagístico, Turístico, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a trilha da serra do vulcão, localizada no município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a trilha da serra do vulcão, localizada no município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nA Trilha Serra do Vulcão e Mirante da Rampa de Vôo Livre está localizada no Parque Natural Municipal de Nova Iguaçú, RJ. \r\n\r\nA proposição é deveras oportuna, a matéria apresentada insere-se na competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção ao patrimonio historico, cultural, e os bens de natureza material e imaterial, conforme preconiza o art. 24, VII e o art. 216, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI- As formas de expressão;\r\n\r\nII- Os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII- As criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV- As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV- Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2133/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2023 QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"declara como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Reserva Biológica de Tinguá, localizada no município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Reserva Biológica de Tinguá, localizada no município de Nova Iguaçu\"\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo legal no inciso VII do art 24 e no artigo 216, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\n\"Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nAs formas de expressão;\r\n\r\nOs modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nAs criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nAs obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nOs conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2134/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2134/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2023, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO\".\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flavio Serafini, que pretendem alterar a Lei nº 4.547, de 06 de maio de 2005, e o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir, em nosso Calendário Oficial do Estado, o \"Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento\", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março de cada ano.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2139/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2139/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2200/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constatarem indícios de maus tratos a pessoa idosa atendida, em comunicar o fato de imediato à polícia civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que os estabelecimentos públicos e privados de atendimento médico sejam obrigados a notificar a Polícia Civil os casos constatados de maus tratos e violência que envolvam pessoas idosas.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito, após atenta análise verificou-se que estão em vigor as seguintes Leis:\r\n\r\nLei nº 8374, de 10 de abril de 2019, que \"ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nLei nº 6437, de 15 de abril de 2013, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAR AO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, E DO IDOSO, OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS.\"\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2200/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2200/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2023, QUE \"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS \"ANTI-CIO\" PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2418/2023, que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas \"anti-cio\" para cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor proibir a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas \"anti-cio\" para cães e gatos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1593/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2418/2023 ao Projeto de Lei nº 1593/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2418/2023 ao Projeto de Lei nº 1593/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA\".\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, a qual dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação \"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2593/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2593/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2691/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Negligenciadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Negligenciadas, a ser celebrado na semana que contiver o dia 30 de janeiro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que ressalta a importância dos estudos e tratamentos das doenças tropicais negligenciadas - DTN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Entre elas, são conhecidas a doença de Chagas, dengue e chicungunha, sendo certo que o número quantitativo de tais doenças no estado fluminense vem aumentando progressivamente, o que requer a atenção do poder público.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2904/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa nos casos de participação de racha ou rolezinho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, aduz o nobre Deputado que \"o chamado rolezinho, que são encontros de motociclistas em que costumam ser cometidas infrações de trânsito pelas ruas da cidade, além de ser uma infração de trânsito, tem causado transtornos à população do Rio em todos os Municípios. Visando coibir a prática, proponho que sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito de outras esferas o infrator seja multado administrativamente, assim, buscando o caráter pedagógico e trazendo tranquilidade aos moradores de diversas cidades\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância, ao impor multa administrativa aos condutores que participarem de racha ou rolezinho. No entanto, a presente proposição impõe uma dupla penalidade, já que a multa estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro já prevê punição para tais condutas.\r\n\r\nImportante esclarecer que grande parte das irregularidades encontradas nos \"rolezinhos\" são infrações de trânsito, como empinar moto, conduzir sem capacete, exibir manobra perigosa e disputar corrida ou racha, já passíveis de punição:\r\n\r\nCódigo Brasileiro de Trânsito\r\n\r\n\"Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)\r\n\r\nInfração - gravíssima;\r\n\r\nPenalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;\"\r\n\r\n\"Art. 244 - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:\r\n\r\nI - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)\r\n\r\nII - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;\r\n\r\nIII - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;\r\n\r\nIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)\r\n\r\nV - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:\r\n\r\nInfração - gravíssima;\r\n\r\nPenalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;\r\n\r\nMedida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;\"\r\n\r\nPelo que se pode observar, o presente projeto de lei se propõe a punir novamente os condutores pelo mesmo fato, em franca violação ao Princípio do Non Bis In Idem.\r\n\r\nSegundo estabelece o princípio do Non Bis In Idem, ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração, ou seja, o mesmo ato não poderá ser objeto de sanção repetidamente. Não obstante o princípio de vedação ao bis in idem não possua previsão constitucional expressa, é reconhecido, de modo implícito, como decorrência direta dos princípios da legalidade, da tipicidade e do devido processo legal no texto da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as multas de trânsito apresentam natureza de multas administrativas (mesma natureza da multa ora proposta), as quais têm como finalidade inibir que os destinatários das normas cometam as infrações previstas, faz-se premente concluir que imputar a multa prevista na presente proposição seria aplicar, aos condutores, dupla punição pelo mesmo fato.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2904/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2904/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2983/2024, QUE \"ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa assegurar o pagamento de meia entrada em eventos esportivos aos profissionais de educação física regularmente registrados no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente Constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto de lei está em perfeitas condições de ser analisada pelo plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2983/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3243/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ESPECIALIZADO NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES COMERCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES\".\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINCO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fabio F. Silva, que dispõe sobre a criação de batalhão de Polícia Militar Especializado no combate à soltura de balões comércio clandestino de pólvora, fogos e petrechos para a confecção de balões.\r\n\r\nComo justificativa, assevera a nobre Deputada que \"Imagine ser acordado com um balão sobre seu telhado, isso em uma área residencial, onde muitas vezes o acesso é restrito e complexo para o Corpo de Bombeiros. São tragédias que presenciamos rotineiramente. Florestas inteiras do tamanho de vários campos de futebol desmatadas, aeronaves com centenas de pessoas sob risco iminente. Precisamos agir e coibir tal prática de uma vez por todas é zelar não só pelo meio ambiente, mas pela vida dos cidadãos do nosso estado. Soltar balões é crime e não podemos esperar que uma tragédia de grandes proporções ocorra para agirmos. Somente em 2023, o número de denúncias aumentou em 70% em todo o RJ.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nImportante esclarecer que as unidades operacionais especiais assim o são, não pelo combate específico a determinado tipo de crime e sim pelo tipo de policiamento que envolvem. Nesse sentido, surge a possibilidade de criação de Polícia Florestal e de Meio Ambiente (BPFMA), cuja atuação já envolve o objeto da presente proposição.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n\"INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.\"\r\n\r\nSegundo a tese fixada, \"projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.\"\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3243/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3243/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3671/2024, QUE \"REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI N° 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que revoga o artigo 2° da Lei 9.546, de 10 de janeiro e 2022, que alterou a Lei n° 9.494, de 30 de novembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o ilustre Deputado que \"A revogação se faz necessária para que se proteja os concursados que participaram do concurso público realizado para as especialidades de Combatente, Condutor e Operador de Viaturas, Artífice, Telecomunicações, Corneteiro e Marítimo, correspondentes às qualificações de Bombeiro-Militar Particulares que se encontram previstas no Decreto n° 716/1976 e no cargo de 3° Sargento BM na especialidade Músico, nos termos do Decreto 4.582/1981.\"\r\n\r\nEsclarece, ainda, que \"Existem diversos concursos realizados pelo CBMERJ e que se encontram em aberto e dentro da validade, mas que não são resolvidos, arrastando-se por anos, não podendo mais permitirmos que tais imbróglios fiquem sem solução definitiva.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que a presente proposição se destina ao concurso público realizado para as especialidades de Combatente, Condutor e Operador de Viaturas, Artífice, Telecomunicações, Corneteiro e Marítimo, correspondentes às qualificações de Bombeiro-Militar Particulares que se encontram previstas no Decreto n° 716/1976 e no cargo de 3° Sargento BM na especialidade Músico, nos termos do Decreto 4.582/1981, como bem acentuado na justificativa autoral.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é o de garantir direitos previstos no próprio edital do referido certame, que afirmava não haver limite etário para a participação dos candidatos, ante a necessidade de especializações e singularidades inerentes a cada uma das Qualificações Particulares.\r\n\r\nA presente proposição se coaduna com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, como se observa:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 183 A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, 6exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\"\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa, não se apresentando de forma impositiva em relação à administração ordinária e não criando despesas, devido à sua natureza autorizativa.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político, já que se limitam a autorizar o Poder Executivo a praticar atos que estão dentro de sua esfera de competência.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Estados têm autonomia para decidirem sobre a idade máxima para a posse nos concursos para as Carreiras das Corporações Militares, devido às peculiaridades e exigências do cargo.\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Agravo de Instrumento n° 0001094-17.2019.8.19.0000:\r\n\r\n\"Agravo de instrumento. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Candidato eliminado do certame em razão de ter ultrapassado o limite de 30 anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. Pretensão autoral em ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Eliminação do candidato que não se mostra razoável, tendo em vista que a Corporação Militar deferiu a sua inscrição, gerando expectativa legítima, assim como pelo fato de sua eliminação, por exceder o limite de idade previsto no edital, somente haver ocorrido após a sua aprovação em todas as etapas do concurso. Ausência de previsão legal a amparar a decisão da Administração Pública, considerando-se que a Lei Estadual n° 443/81 não prevê idade máxima para a inscrição no certame. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei e à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 desta Corte Estadual. Recurso provido. Provimento do recurso\".\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1° do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3671/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18a Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3671/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FINANÇEIRA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3807/2021, QUE \"ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a iniciativa legislativa em análise da aplicação de sanções administrativas progressivas, em caso de reincidência da conduta delituosa, às pessoas físicas e jurídicas que produzirem ou comercializarem vacinas falsificadas contra a Covid-19. \r\n\r\nO Projeto recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o caráter extemporâneo da propositura no presente momento, já que o Ministério da Saúde declarou em 22.04.2022 o fim da emergência em saúde decorrente da epidemia de Covid-19 e a Organização Mundial da Saúde o fez pouco mais de um ano depois (maio de 2023), meu voto é favorável ao Projeto de Lei, em homenagem à relevância do tema, com a adoção da emenda substitutiva aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que modulou melhor a aplicação das penalidades.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024 \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3807/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 1952/2013 QUE \"ALTERA A LEI N°126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀS EMENDAS N° 01 E N° 02)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei n° 126, de 10 de maio de 1977, na forma que menciona\".\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo óbice legal, o meu parecer acompanha o parecer da comissão de constituição e justiça, FAVORÁVEL À EMENDA N° 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01 E 02 ao Projeto de Lei n° 1952/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO- Relator\r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01 E N°02, às Emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 1952/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro titular; TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 423/2023 QUE \"DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que \"Dispõe sobre a criação do programa de georreferenciamento para o monitoramento das construções em áreas de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o Art. 26 § 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nNão havendo óbice legal, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 423/2023. \r\n\r\nSala da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, 22 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 423/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro titular; TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023 QUE \"CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que \"cria o Programa Cidade Iluminada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26 § 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA proposição que trata o Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, cria o programa Cidade Iluminada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de promover a expansão e modernização da infraestrutura de iluminação pública em todo os municípios do Estado, substituindo equipamentos obsoletos por tecnologia mais eficientes e sustentáveis garantindo a iluminação adequada e segurança para os cidadãos. O programa incentiva ainda a celebração de convênios entre o Governo Estadual e os municípios interessados, assim contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1126/2023. \r\n\r\nSala da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, 14 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro titular; TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte e seis minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 19.04.2024, foi iniciada a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 301/2019 Deputada Renata Souza, 2 - Projeto de Resolução nº 689/2024 Deputado Jorge Felippe Neto, 3 - Projeto de Resolução nº 707/2024 Deputada Veronica Lima, 4 - Projeto de Resolução nº 708/2024 Deputada Veronica Lima, 5 - Projeto de Resolução nº 714/2024 Deputada Veronica Lima, 6 - Projeto de Resolução nº 721/2024 Deputada Martha Rocha, 7 - Projeto de Resolução nº 722/2024 Deputada Martha Rocha, 8 - Projeto de Resolução nº 723/2024 Deputado Leo Vieira; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres: 9 - Projeto de Resolução nº 682/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 10 - Projeto de Resolução nº 683/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 11 - Projeto de Resolução nº 693/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 12 - Projeto de Resolução nº 694/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 13 - Projeto de Resolução nº 695/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 14 - Projeto de Resolução nº 702/2024 DEPUTADO CARLOS MINC, 15 - Projeto de Resolução nº 703/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI; Relator - Deputado - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres: 16 - Projeto de Resolução nº 673/2024 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, 17 - Projeto de Resolução nº 674/2024 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, 18 - Projeto de Resolução nº 675/2024 DEPUTADOS RENATO MIRANDA e LUIZ PAULO, 19 - Projeto de Resolução nº 676/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, 20 - Projeto de Resolução nº 690/2024 DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, 21 - Projeto de Resolução nº 691/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 22 - Projeto de Resolução nº 692/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 23 - Projeto de Resolução nº 701/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon membro suplente. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às doze horas e três minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de abril de dois mil e vinte e quatro.(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e cinquenta e dois minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 14.05.2024, foi iniciada a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou a proposta de deliberação sobre a data para continuidade da Sabatina dos 03 (três) Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato 2024/2028 e posteriormente o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº 669/2024 DEPUTADO MUNIR NETO, 2 - Projeto de Resolução nº 670/2024 DEPUTADO MUNIR NETO, 3 - Projeto de Resolução nº 684/2024 DEPUTADO CARLOS MINC, 4 - Projeto de Resolução nº 732/2024 DEPUTADO CARLOS MINC, 5 - Projeto de Resolução nº 746/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, 6 - Projeto de Resolução nº 753/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 7 - Projeto de Resolução nº 754/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 8 - Projeto de Resolução nº 755/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 9 - Projeto de Resolução nº 756/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 10 - Projeto de Resolução nº 757/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 11 - Projeto de Resolução nº 763/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres: 12 - Projeto de Resolução nº 704/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 13 - Projeto de Resolução nº 705/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, 14 - Projeto de Resolução nº 718/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 15 - Projeto de Resolução nº 719/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 16 - Projeto de Resolução nº 720/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 17 - Projeto de Resolução nº 727/2024 DEPUTADAS MARINA DO MST E VERÔNICA LIMA, 18 - Projeto de Resolução nº 728/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 19 - Projeto de Resolução nº 729/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 20 - Projeto de Resolução nº 738/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 22 - Projeto de Resolução nº 751/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 23 - Projeto de Resolução nº 752/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA; Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres: 24 - Projeto de Resolução nº 672/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM, 25 - Projeto de Resolução nº 678/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 26 - Projeto de Resolução nº 679/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, 27 - Projeto de Resolução nº 680/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, 28 - Projeto de Resolução nº 681/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 29 - Projeto de Resolução nº 699/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM, 30 - Projeto de Resolução nº 733/2024 DEPUTADO ROSENVERG REIS, 31 - Projeto de Resolução nº 735/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO; Relator - Deputado - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres: 32 - Projeto de Resolução nº 706/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, 33 - Projeto de Resolução nº 709/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 34 - Projeto de Resolução nº 713/2024 DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SAMUEL MALAFAIA, 35 - Projeto de Resolução nº 716/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 36 - Projeto de Resolução nº 717/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 37 - Projeto de Resolução nº 724/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 38 - Projeto de Resolução nº 725/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 39 - Projeto de Resolução nº 726/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; Relator - Deputado - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres: 40 - Projeto de Resolução nº 685/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 41 - Projeto de Resolução nº 686/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 42 - Projeto de Resolução nº 687/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 43 - Projeto de Resolução nº 688/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 44 - Projeto de Resolução nº 696/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 45 - Projeto de Resolução nº 697/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA, 46 - Projeto de Resolução nº 698/2024 DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, 47 - Projeto de Resolução nº 715/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 48 - Projeto de Resolução nº 730/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA, 49 - Projeto de Resolução nº 731/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA. Votaram favoravelmente pela aprovação da deliberação e dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon e Vinícius Cozzolino, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e quatro minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quarenta e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 23.05.2024, foi iniciada a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 Projeto de Resolução nº 2518/2023 DEPUTADO CHICO MACHADO, 2 - Projeto de Resolução nº 765/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 3 - Projeto de Resolução nº 766/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 4 - Projeto de Resolução nº 767/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 5 - Projeto de Resolução nº 778/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, 6 - Projeto de Resolução nº 779/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, 7 - Projeto de Resolução nº 780/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, 8 - Projeto de Resolução nº 781/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres: 9 - Projeto de Resolução nº 777/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, 10 - Projeto de Resolução nº 786/2024 DEPUTADO SERGIO FERNANDES, 11 - Projeto de Resolução nº 787/2024 DEPUTADO SERGIO FERNANDES; Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres: 12 - Projeto de Resolução nº 742/2024 DEPUTADA MARINA DO MST, 13 - Projeto de Resolução nº 743/2024 DEPUTADO DR DEODALTO, 14 - Projeto de Resolução nº 749/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 15 - Projeto de Resolução nº 750/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 16 - Projeto de Resolução nº 758/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 17 - Projeto de Resolução nº 759/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 18 - Projeto de Resolução nº 760/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 19 - Projeto de Resolução nº 764/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 20 - Projeto de Resolução nº 782/2024 DEPUTADO FILIPPE POUBEL, 21 - Projeto de Resolução nº 783/2024 DEPUTADO FILIPPE POUBEL, 22 - Projeto de Resolução nº 785/2024 DEPUTADOS THIAGO RANGEL E ANDERSON MORAES; Relator - Deputado - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres: 23 - Projeto de Resolução nº 741/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 24 - Projeto de Resolução nº 747/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 25 - Projeto de Resolução nº 748/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 26 - Projeto de Resolução nº 761/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 27 - Projeto de Resolução nº 768/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 28 - Projeto de Resolução nº 769/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 29 - Projeto de Resolução nº 770/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 30 - Projeto de Resolução nº 771/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA; Relator - Deputado - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres: 31 - Projeto de Resolução nº 710/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 32 - Projeto de Resolução nº 711/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 33 - Projeto de Resolução nº 712/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 34 - Projeto de Resolução nº 736/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 35 - Projeto de Resolução nº 737/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA, 36 - Projeto de Resolução nº 744/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, 37 - Projeto de Resolução nº 745/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, 38 - Projeto de Resolução nº 762/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR, 39 - Projeto de Resolução nº 772/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 40 - Projeto de Resolução nº 773/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA, 41 - Projeto de Resolução nº 774/2024 DEPUTADA DANI BALBI, 42 - Projeto de Resolução nº 775/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR, 43 - Projeto de Resolução nº 776/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon e Vinícius Cozzolino, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às doze horas e seis minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quinze minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 07.06.2024, foi iniciada a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR; TIA JU; ALAN LOPES; ANDERSON MORAES; ANDRE CORREA; ANDREZINHO CECILIANO; BRAZÃO; CARLA MACHADO; CARLINHOS BNH; CARLOS MACEDO; CARLOS MINC; CELIA JORDÃO; CHICO MACHADO; CLAUDIO CAIADO; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; DANNIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; DR. PEDRO RICARDO; DR. SERGINHO; ELIKA TAKIMOTO; FABIO SILVA; FELIPINHO RAVIS; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; FLAVIO SERAFINI; FRANCIANE MOTTA; FRED PACHECO; GIOVANI RATINHO; GISELLE MONTEIRO; GUILHERME DELAROLI; GUSTAVO TUTUCA; INDIA ARMELAU; JAIR BITTENCOURT; JARI OLIVEIRA; JORGE FELIPPE NETO; JÚLIO ROCHA; LÉO VIEIRA; LUCINHA; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; LUIZ PAULO; MARCELO DINO; MÁRCIO CANELLA; MÁRCIO GUALBERTO; MARINA DO MST; MARTHA ROCHA; MUNIR NETO; PROF. JOSEMAR; RAFAEL NOBRE; RENAN JORDY; RENATO MACHADO; RENATO MIRANDA; ROSENVERG REIS; SAMUEL MALAFAIA; SÉRGIO FERNANDES; TANDE VIEIRA; THIAGO GAGLIASSO; THIAGO RANGEL; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; VERÔNICA LIMA; VINÍCIUS COZZOLINO; VITOR JUNIOR; WELLINGTON JOSÉ; YURI e ZEIDAN. Votaram favoravelmente pela aprovação do parecer apresentado em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon membro suplente. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de junho de dois mil e vinte e quatro.(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 12.06.2024, foi iniciada a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO, 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/2024 DEPUTADO CHICO MACHADO, 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 828/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres: 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2024 DEPUTADO TANDE VIEIRA, 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO; Relator - Deputado - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres: 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2024 DEPUTADO RENAN JORDY, 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2024 DEPUTADO RENAN JORDY. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon, membro suplente, com abstenção do Deputado Fred Pacheco ao Projeto de Resolução nº 801/2024, item 27 da pauta. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às doze horas e três minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e cinquenta e seis minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 21.06.2024, foi iniciada a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023 MESA DIRETORA, 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2024 DEPUTADO DIONÍSIO LINS, 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2024 DEPUTADO DIONÍSIO LINS, 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2024 DEPUTADO FRED PACHECO, 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2024 DEPUTADOS VITOR JÚNIOR e RODRIGO BACELLAR, 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2024 DEPUTADOS VITOR JÚNIOR e RODRIGO BACELLAR, 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres: 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2024 DEPUTADA MARINA DO MST, 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO; Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres: 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2024 DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2024 DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2024 DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2024 DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2024 DEPUTADO JULIO ROCHA, 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2024 DEPUTADO JULIO ROCHA, 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA, 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA; Relator - Deputado - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres: 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2024 DEPUTADA DANI BALBI, 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA, 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2024 DEPUTADA MARINA DO MST.. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon e Vinícius Cozzolino, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quinze horas e dezoito minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO \r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme edital publicado em 14.06.2024, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Claudio Caiado, Presidente; Samuel Malafaia, membro efetivo; Tande Vieira e Marina do MST, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta. Informou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs: 329/2023, 1837/2020, 1747/2023 e 1787/2023 e que seria feita a votação em bloco dos pareceres, e com a concordância de todos os presentes, deu início a discussão e votação dos pareceres. Do relator Deputado Claudio Caiado, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 423/2023, do Deputado Bernardo Rossi; parecer; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1126/2023 do Deputado Vinícius Cozzolino; FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02, às Emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 1952/2013, do Deputado Átila Nunes, do Relator Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao PROJETO DE Lei nº 2251/2023 do Deputado Claudio Caiado. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando prosseguimento, o Senhor presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Almeida, secretário (Ad hoc), matrícula 201.761-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilberto Almeida - Secretário (Ad hoc), (a) Deputado Claudio Caiado -Presidente.\r\n\r\nId: 2576298"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2576300": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h\r\n\r\n(carga horária 3 h/a)\r\n\r\n- Imagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\n- Prevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h \r\n\r\n(carga horária 3 h/a)\r\n\r\n- Mobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\n- Financiamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h \r\n\r\n(carga horária 3 h/a)\r\n\r\n- Novas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\n- Mídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h\r\n\r\n(carga horária 3 h/a)\r\n\r\n- Comunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\n- Estratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n- Introdução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\n- Apresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\n- Discussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\n- Análise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Tecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\n- Exploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\n- Estudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\n- Reflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\n- Atividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\n- Análise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\n- Abordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\n- Discussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\n- Experiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\n- Participação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\n- Troca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\n- Apresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576300"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2575960": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/06/2024: Data, Local e Horário: Ao 20/06/2024, às 09:00hrs (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, e por videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Outros assuntos. Deliberações: Outros Assuntos: Como outros assuntos, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos, a indicação para a Diretoria do Sr. Jian Huang, chinês, casado, portador do passaporte chinês n° PE 2037322, com endereço comercial em A6, Huixin Dong Street, Chaoyang District, Beijing, 100029, China, cuja eleição e posse ao cargo está condicionada à obtenção da autorização de residência prévia e trabalho no país, a ser concedida pela Coordenação Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGIL/MJSP), nos termos da legislação em vigor. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 20/06/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 6309200 em 25/06/2024.\r\n\r\nARCA 20/06/2024 - 9h\r\n\r\nId: 2575960"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2505640": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, referente às atividades de fabricação de fios, cabos e filamentos contínuos e fibras cortadas, artificiais e sintéticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01/10/2023 a 30/09/2024 no horário das 09:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1311/2018)\r\n\r\nId: 2505640"
                        ],
                        "2573912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o disposto no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Telmill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0901/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0902/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0903/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0904/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n0905/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n0906/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n0907/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2573912"
                        ],
                        "2575159": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA \r\n\r\n28.826.394/0009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente INEA, em 20-06-2024, ,o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento do ano de 2023,referentes as atividades de Fabricação de Material Ótico, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Luiz Winter- nº 222 - Duarte da Silveira, Município de Petrópolis - RJ, no período de 24.06.2024 a 05.07.2024,no horário das 09:30 ás 16:30. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela,110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. \r\n\r\nId: 2575159"
                        ],
                        "2505546": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para a atividade de recondicionamento e recauchutagem de pneumático e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, KM 316, no município de Itatiaia no período de 01/10/2023 a 30/09/2024 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070005/000438/2021)\r\n\r\nId: 2505546"
                        ],
                        "2505630": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às atividades de fabricação de pneumáticos para carros de passeio e caminhonetes e a operação da nova estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01/10/2023 a 30/09/2024 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT- PD/005.6211/2020)\r\n\r\nId: 2505630"
                        ],
                        "2574064": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 77.575.330/0004-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/06/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 fabricação de graxas e óleos lubrificantes automotivos e industriais, com capacidade nominal de fabricação de 2.640.000l de óleo lubrificante e 880.000kg de graxa por mês, e estocagem de matérias-primas e produtos acabados a granel, com capacidade nominal de armazenamento de 2.411,5m³ de insumos, 394m³ de óleos lubrificantes e 44.000kg de graxa e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 20.270 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2024 até 01/08/2024 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.66/2017)\r\n\r\nId: 2574064"
                        ],
                        "2574739": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/03/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 44.068,20 t/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, no horário das 8h às 15h (segunda a sexta-feira). Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070002/013353/2022).\r\n\r\nId: 2574739"
                        ],
                        "2576143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICAÇÃO - O Conselho Diretor do Oásis Clube Rio de Janeiro, comunica ao quadro social que tendo em vista o resolvido na reunião do dia 26/06/2024 devidamente registrado à folha 02 do livro 3, resolve cancelar o Título de Sócio Proprietário obedecendo ao incluso no Artigo 25 e 26, parágrafo I e II do capítulo 5º do nosso Estatuto em vigor, conforme relacionados abaixo: 1. Alexandre Mateus dos Santos - Tit: 0-310; 2. Antonio Carlos de Assis Silva - Tit: 0-775; 3. Carlos Eduardo da Silva Figueiredo - Tit: 0-198; 4. Fabio Hugo Ximenes - Tit: 0-950; 5. João Cristiano de Queiroz - Tit: 0-219; 6. Marco Aurelio Ribeiro - Tit: 0-672; 7. Ney Henriques - Tit: 0-186; 8. Rodrigo Eduardo F Gomes Affonso - Tit: 0-69.\r\n\r\nId: 2576143"
                        ],
                        "2575697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABSURDA CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 44.368.795/0001-60 - NIRE: 33.2.1166439-9\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Absurda Confeitaria Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.368.795/0001-60, com sede na Rua Pacheco Leão, nº 792, Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030 (\"Sociedade\"), em con formidade com as Cláusulas 6ª e 7ª do contrato social da Sociedade, a participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada em primeira convocação no dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 11 horas (11:00), na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 1606, Torre do Shopping Rio Sul, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, de forma presencial e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 11 horas, no mesmo endereço acima mencionado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) O exame, discussão e votação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade Empório Absurda Delivery Ltda. pela Absurda Confeitaria Ltda.\", celebrado em 25 de junho de 2024 (\"Protocolo e Justificação\"), que estabelece os termos e condições da incorporação da Empório Absurda Delivery Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.623.117/0001-25, com sede na Rua Pacheco Leão, nº 792 (parte), Jardim Botânico, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22460-036 (\"Incorporada\"), pela Sociedade, de acordo com o Artigo 1.116 do Código Civil e os Artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (\"Incorporação\"); (ii) A ratificação da contratação da empresa Saga Assessoria Contábil Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.357.376/0001-10, com sede na Avenida Rio Branco, nº 109, 8º Andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (\"Saga\" ou \"Empresa Especializada\") como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da sociedade incorporada tendo como base as demonstrações financeiras da Incorporada na data base de 31 de maio de 2024 (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) A adoção do critério do patrimônio líquido contábil como critério de avaliação do patrimônio da Incorporada, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, para os fins da Incorporação; (iv) O Laudo de Avaliação da sociedade Incorporada preparado pela Saga contendo o valor de avaliação do patrimônio da Incorporada; (v) A relação de troca de quotas da sociedade Incorporada por quotas da Sociedade incorporadora em decorrência da incorporação da Incorporada pela Sociedade, conforme proposta constante do Protocolo e Justificação; (vi) A aprovação da efetiva Incorporação da Incorporada pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, passando a Sociedade a deter todos os bens, direitos e obrigações da sociedade Incorporada, sucedendo-lhes a título universal, com a consequente extinção de pleno direito da Incorporada, nos termos do Artigo 1.118 do Código Civil e do Artigo 227 da Lei de Sociedades Anônimas; (vii) A aprovação do aumento de capital da Sociedade mediante a emissão de novas quotas, que serão subscritas pela Incorporada em nome e em benefício dos sócios da Incorporada em decorrência da Incorporação referida acima, conforme valor apurado no Laudo de Avaliação objeto de deliberação, nos termos do Artigo 227, §1º da Lei nº 6.404/76; (viii) A aprovação: (a) da alteração do Artigo 4º do Contrato Social da Sociedade para refletir o aumento do capital social mencionado acima; e (b) da nova redação consolidada e reformada do Contrato Social da Sociedade; e (ix) Caso restem aprovadas as matérias acima, autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da Incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar os arquivamentos e publicações de atos societários, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. Eventuais manifestações de voto apartadas serão recebidas pela mesa, mencionados na ata e anexadas a ela. A administração da Sociedade informa que o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade Empório Absurda Delivery Ltda. pela Absurda Confeitaria Ltda.\" e o Laudo de Avaliação que será objeto de votação estarão ambos disponíveis na sede da Sociedade, localizada na Rua Pacheco Leão, nº 792, Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030, a partir desta data. Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º do Código Civil, devendo a procuração estar com firma reconhecida em cartório, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil, ou assinada por meio de certificado digital na modalidade ICP Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, de forma que o arquivo contendo as assinaturas digitais seja disponibilizado ao Presidente da Reunião de Sócios para que a validade de tais assinaturas digitais possa ser verificada pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Governo Federal, por meio do website: https://validar.iti.gov.br/, devendo, em qualquer hipótese, eventuais procurações serem enviadas por e-mail ao administrador da Sociedade, Sr. Carlos Schroder (carlos.schroder@icloud.com) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião. A presente convocação será publicada em diário oficial e em jornal de grande circulação, na forma do Artigo 1.152, §1º, do Código Civil. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Carlos Henrique Schroder - Administrador.\r\n\r\nId: 2575697"
                        ],
                        "2575946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0247/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\nFI_0248/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.80.90\r\n\r\nFI_0249/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n7315.12.90\r\n\r\nFI_0250/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2575946"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2575397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2024 às 09h30min em 1ª convocação ou às 10h30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2023 a junho de 2024; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2024 a junho de 2025; D- Aprovação de orçamento complementar para a reforma do banheiro feminino do 1º piso; E- Ratificação da utilização do Fundo de Reserva para cobertura de obrigações das contas ordinárias; F- Assuntos gerais. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2575397"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14458/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão Presencial, que após resultado da diligência nº 001/2024, publicada no site, dará continuidade ao procedimento licitatório do Pregão, na forma Presencial nº 234/2023, no dia 01/07/2024, às 09h30min, referente ao Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de merendeiro, auxiliar cuidador, auxiliar de creche, fiscal de transporte escolar e motorista de transporte escolar para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino (Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil), na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2024.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2575966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576085": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 83/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material gráfico, conforme edital. P. A. n°: 39.031/2023. Data/Hora 16/07/2024 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 84/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material elétrico, conforme edital. P. A. n°: 16.225/2024. Data/Hora 17/07/2024 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 85/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de serralheria, conforme edital. P. A. n°: 9.301/2023. Data/Hora 18/07/2024 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 86/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza e higiene, conforme edital. P. A. n°: 33.489/2023. Data/Hora 22/07/2024 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 24/2024 - objeto: Serviço de adequação (acessibilidade), conforme edital. P. A. n°: 15.601/2024. Data/Hora 05/08/2024 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA - ERRATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de errata, fica adiada para dia 18/07/2024 as 14h00min a licitação na modalidade: -Pregão Eletrônico nº 58/2024 - objeto: Aquisição de material (kit robótica), conforme edital. P. A. n°: 37.458/2023. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2576085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575891": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 008/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 12/07/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2575891"
                        ],
                        "2575893": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 009/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 11/07/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2575893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576129": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 19/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 18/07/2024, às 08h30min, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM PARA A SECRETARIA DE SAUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (CONFORME ESPECIFICADO NO ETP EM ANEXO), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2576129"
                        ],
                        "2576130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 18/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 15/07/2024, às 08h30min, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS O ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ, PARA O ANO LETIVO DE 2024, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2576130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 - ERRATA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos, para atender as necessidades do atendimento no Setor de Regulação Ambulatorial, Pré-Hospitalar fixo, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Transporte Inter Hospitalar (TIH) e Atenção Básica (AB) e Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de junho de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n7.2 Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) a de menor preço.\r\n\r\n7.3 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas, além da licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n7.2 Serão aceitas pelo Pregoeiro para ingresso na fase de lances todas as propostas que estiverem devidamente qualificadas. \r\n\r\n7.3 O referido item será suprimido devido a adequação do item 7.2.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2575955"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2576202": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.438 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB), a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n25/10 - Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2071/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2576202"
                    ],
                    "2576203": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.439 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, a Música Evangélica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2562-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Samuel Malafaia, Chico Machado, Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Wellington José, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Renato Machado, Tia Ju, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vitor Junior, Munir Neto e Léo Vieira.\r\n\r\nId: 2576203"
                    ],
                    "2576204": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.440 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO - RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FESTIVAL DO RIO - RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2192/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2576204"
                    ],
                    "2576205": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.441 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CROSSFITEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Crossfiteiro”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n22 - Dia do Crossfiteiro\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1831-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli e Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2576205"
                    ],
                    "2576206": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.442 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DETOX DIGITAL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Detox Digital”.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia do “Detox Digital”, será comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, que refere-se ao “Dia Mundial da Saúde Mental”, sendo dedicado a conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - DIA DO DETOX DIGITAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1590/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Felipinho Ravis.\r\n\r\nId: 2576206"
                    ],
                    "2576214": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 10.434 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Magistério”, a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à formação de nossos jovens com tanto afinco desde a criação do Ensino Elementar no Brasil por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Magistério (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1272-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\n\r\nId: 2576214"
                    ],
                    "2576215": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 10.435 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal todo aquele que detenha, legítima e legalmente, sob sua guarda e responsabilidade, pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3298-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\n\r\nId: 2576215"
                    ],
                    "2576216": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 10.436 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FLIC - Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras - FLIC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2639/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\n\r\nId: 2576216"
                    ],
                    "2576217": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 10.437 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE, COM INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS INDEPENDENTES, PRODUZIDAS OU COPRODUZIDAS, EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Programa de Apoio ao Cinema Fluminense, com intuito de garantir a participação de produções cinematográficas nacionais independentes, produzidas ou coproduzidas, em mostras, festivais e premiações nacionais e/ou internacionais de reconhecida relevância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao programa, as produtoras dispostas no caput deverão estar sediadas há mais de dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As obras que tenham sido produzidas ou coproduzidas majoritariamente por produtora brasileira deverão apresentar o CPB - Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquelas que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las, independente de gênero.\r\n\r\nArt. 3º - Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\r\n\r\nI - ser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\r\n\r\nII - ter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 1º desta lei;\r\n\r\nIII - ter sido aceita, para exibição na principal, mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados, e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas no anexo desta lei;\r\n\r\nIV - ter sido exibida em cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, conforme análise de viabilidade e exequibilidade, envidar esforços no sentindo de fornecer ou facilitar o acesso à hospedagem e às passagens aéreas, ida e volta, para da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas alcançadas pelos benefícios instituídos por esta lei deverão, obrigatoriamente, constar da ficha técnica da obra.\r\n\r\nArt. 5º - As produtoras contempladas com as passagens aéreas e hospedagens deverão cumprir contrapartidas a serem definidas na regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no anexo desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC/RJ em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta lei para aquela mostra, festival ou premiação específica.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá a SECEC/RJ buscar, junto à Ancine - Agência Nacional do Cinema, as informações das obras contempladas por esta lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e eventuais decretos ou normas federais que venham a regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos para alocação no cumprimento desta lei poderão ser oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1447-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Verônica Lima, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Prof. Josemar, Léo Vieira, Dani Balbi e Giovani Ratinho.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\r\n\r\n- Festival de Cannes (França)\r\n\r\n- Oscar - Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Sundance (EUA)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\r\n\r\n- Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\r\n\r\n- Globo de Ouro - Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\r\n\r\n- BAFTA - British Academy Film Awards (Reino Unido)\r\n\r\n- Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\r\n\r\n- Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\r\n\r\n- É Tudo Verdade (Brasil)\r\n\r\n- Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\r\n\r\n- Festival Internacional do Rio (Brasil)\r\n\r\n- Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\r\n\r\n- Festival Sunny Side of the Doc (França)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentários de Amsterdã - IDFA (Holanda)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\r\n\r\n- BFI London Film Festival (Inglaterra)\r\n\r\n- AFI Fest Los Angeles (EUA)\r\n\r\n- SXSW - South by Southwest (EUA)\r\n\r\n- Tribeca Film Festival (EUA)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentários de Copenhagen - CPH:DOX (Dinamarca)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\r\n\r\n- Cine PE - Festival Audiovisual\r\n\r\n- Cine Ceará\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\r\n\r\n- Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\r\n\r\n- Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de São Francisco - SFIFF (EUA)\r\n\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\r\n\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\r\n\r\n- Austin Film Festival (EUA)\r\n\r\n- Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n- Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\r\n\r\n- Festival des 3 Continents (França)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\r\n\r\n- Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\r\n\r\n- Festival de Cinema Brasileiro de Paris\r\n\r\n- ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n- BAFICI - Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\r\n\r\n- Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\r\n\r\n- International Children's Film Festival (Índia)\r\n\r\n- Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb - Animafest Zagreb (Croácia)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\r\n\r\n- Fantaspoa - Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\r\n\r\n- Prêmio Independent Spirit (EUA)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\r\n\r\n- VIFF - Vancouver International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n- Raindance Film Festival (Reino Unido)\r\n\r\n- Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\r\n\r\n- Ann Arbor Film Festival (EUA)\r\n\r\n- Athens International Film Festival (Grécia)\r\n\r\n- Telluride Film Festival (EUA)\r\n\r\n- DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\r\n\r\n- Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\r\n\r\n- DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\r\n\r\n- Documenta Madrid (Espanha)\r\n\r\n- Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\r\n\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n- Calgary International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n- FANTASPORTO - Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\r\n\r\n- Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (Índia)\r\n\r\n- Hong Kong International Film Festival (China)\r\n\r\n- IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\r\n\r\n- Palm Springs International Film Festival (EUA)\r\n\r\n- Atlanta Film Festival (EUA)\r\n\r\n- Screamfest (EUA)\r\n\r\n- Cinefantasy São Paulo (Brasil)\r\n\r\n- Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\r\n\r\n- Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou - FESPACO (Burkina Faso)\r\n\r\n- SITGES - Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Turim (Itália)\r\n\r\n- Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\r\n\r\n- Festival de Cinema de Vitória\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\n\r\nId: 2576217"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2576307": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2024, MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1939692-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001113/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2024, MAYKY DE JESUS ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5145839-0, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001336/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, LEYDE VÂNIA DINIZ COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51384604, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007626/2024.\r\n\r\nId: 2576307"
                    ],
                    "2576303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 2º - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/001113/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do artigo 261, do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975 e alterações posteriores, o seguintes Conselheiros Efetivos, designados pelo Decreto de 16 de maio de 2023, para exercer mandato de 1 (um) ano de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nReputam-se válidos os atos praticados pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2024 até que o presente ato passe a produzir efeitos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO presente decreto passa a produzir efeitos a partir de sua publicação, reputando-se válidos os atos praticados pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2023, até que este passe a produzir efeitos.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/001113/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do artigo 261, do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, e dos artigos 22 e 23, da Resolução SEFCON nº 5.927, de março de 2001, para exercer as funções de Presidente e Vice-Presidente das quatro Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nReputam-se válidos os atos praticados pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2024 até que o presente ato passe a produzir efeitos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO presente decreto passa a produzir efeitos a partir de sua publicação, reputando-se válidos os atos praticados pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Quatro Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2023, até que este passe a produzir efeitos.\r\n\r\nId: 2576303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2576308": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/095778/2024.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON PEDRONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51139847, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suziane De Carvalho Hercules, ID Funcional nº 5147276-7. Processo nº SEI-150016/092730/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-150018/000390/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Monique Oliveira de Lima Cajaraville, ID Funcional nº 5105852-9. Processo nº SEI-040009/000895/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de junho de 2024, FLAVIO MELLO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5143468-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002166/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de junho de 2024, ELAINE MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145999-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/003079/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2024, ALICE SILVA PEREIRA HAGGE, ID FUNCIONAL Nº 51351501, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001456/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, TIAGO ALVARENGA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5093908-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/002995/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBSON DA SILVA LUIZ para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos William Dias da Luz Majdalany, ID Funcional nº 5138360-8. Processo nº SEI-180001/001743/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, IRENE AZAMBUJA DE BITTENCOURT FIALHO, ID FUNCIONAL Nº 51335514, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001167/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MISAEL MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Walmir Marcelo do Nascimento, ID Funcional n° 51241250. Processo nº SEI-310001/002441/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, JULIANA GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51247356, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, ANNA CAROLINE ALMEIDA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5113913-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, AMANDA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51264188, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000578/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK BRAGA BORSOI PEREZ para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Humberto Alejandro Vasquez Jordão, ID Funcional nº 5106578-9. Processo nº SEI-330001/001170/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2024, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4178492-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000899/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2024, MARCOS PAULO MACHADO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5148270-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000905/2024.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA CAROLLYNA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Pollyanna Cristina Silva, ID Funcional nº 51376873. Processo nº SEI-280001/000277/2024. \r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE SOUZA AZEVEDO DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Anayara Fernandes Rangel, ID Funcional nº 51448912. Processo nº SEI-240002/001839/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 26/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002486/2024, fica retificado que BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alexandre de Andrade, ID Funcional nº 5026184-3, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2576308"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009724/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Helton Márcio dos Santos Rodrigues, Psicólogo, Matrícula nº 00-0297133-1, Id Funcional nº 3199654-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002351/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, Id. Funcional 5000369-0, Analista de Planejamento e Orçamento (APO), do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Governo do Estado do Paraná/Secretaria de Estado da Fazenda, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002351/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Meimei Alessandra de Oliveira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional 5007750-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000418/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Braz Lima, Perita Legista, ID 4437622-7, Matrícula 3151739-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Policia Civil, para o Ministério da Saúde/Hospital Federal de Ipanema, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2576302"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035468/2024 - SIMONE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 39659879, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 235.524-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037633/2024 - ROSIMERE DE PAULA SILVA ALVES, ID Funcional 50270044, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Matemática), matrícula 15189 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032150/2024 - MARCIO AZEVEDO MAJOALANI, ID Funcional 42038359, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Classe H, matrícula 195037 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402285/2009 - SILVANA CRISTINA DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 33172641, Professor Docente II vínculo 1 e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033011/2024 - ALESSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS, ID Funcional 33415935, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.076-8 \r\n\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040580/2024 - ELISANE NUNES DA SILVA, ID Funcional 42834520, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24244 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/720/2014 - DANIELI DE ALMEIDA MOLINA BRAGA, ID Funcional 44003943, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005189/2023 - DENIZE AIMEE LOPES, ID Funcional 44136560, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000094/2012 - LUCIANO ARAUJO REGO, ID Funcional 43876064, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400223/2004 - JOSE ROBERTO FERREIRA COUTINHO, ID Funcional 41883560, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão J, matrícula 12991 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202742/2011 - FABIO MOREIRA BARGLINI, ID Funcional 43693636, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045056/2024 - ALESSANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA, ID Funcional 41820770, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 693564 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/11100/2014 - NAYHARA MARYLIN FRAGA, ID Funcional 43283187, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041325/2024 - FABIULA FLORENTINO VIGO, ID Funcional 43661980, Professor Docente I -18h, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Matemática /C Físicas E, matrícula 55239-9/1, Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040112/2024 - JEAN CARLO DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional 37381245, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16 horas, matrícula 19463 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040009/2024 - RENATA GRAZIELLE NAPOLEAO, ID Funcional 43224059, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 265.881-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039940/2024 - VINICIUS ROCHA SALLES, ID Funcional 50258591, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 330.199-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000663/2009 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID Funcional 42783950, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039421/2024 - VANDERLEIA MENDONCA DIAS, ID Funcional 41906250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor DE-1 (1ª À 4ª), matrícula 11134 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036223/2024 - MELISSA SANTOS BRASIL, ID Funcional 43251757, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Matemática, matrícula 14750 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2599/2014 - JOSE MAURICIO BRANDÃO DA SILVA, ID Funcional 43674259, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002729/2012 - LEANDRA FERNANDES ALVES, ID Funcional 43719031, Professor Docente I -18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600157/2005 - JULIA MARON RAMOS DA COSTA, ID Funcional 42035589, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor C III - N, matrícula 17581 Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005643/2023 - MARIA CLAUDIA DA SILVA, ID Funcional 50106791, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000339/2012 - GABRIELLE DE SOUZA PENHA, ID Funcional 43890903, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002966/2023 - MARCELO CORREA DA SILVA, ID Funcional 50969153, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/262/2013 - ANGELICA ESTANEK LOURENCO, ID Funcional 43874622, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004819/2022 - FERNANDA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 43339557, Professor Docente I - 18h, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004815/2022 - MARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA, ID Funcional 41999401, Professor Docente I - 18 horas vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/100009/2018 - ANDERSON CASTRO CARVALHO, ID Funcional 42039940, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Matemática, matrícula 7318 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043005/2024 - LETICIA DA SILVA RIBEIRO GONCALVES, ID Funcional 50740679, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 02410 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100775/2009 - CARLOS VINICIUS FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 5631270, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001579/2022 - DENIZE MARIA DE SOUZA, ID Funcional 30862477, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula ***52 (IPASG). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002543/2021 - AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, ID Funcional 41942078, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Agente de Programa de Esporte e Lazer I A, matrícula 39723 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038231/2024 - MARCIA APARECIDA MARTINS DE CASTRO GOUVÊA, ID Funcional 44244657, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC), Professor 6º ao 9º Português, matrícula 17983-3/1 Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Professor Educação Física 1º Segmento, matrícula 26573 Prefeitura Municipal de Miracema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/103/2018 - ODETE BEATRIZ FEITOZA, ID Funcional 31757235, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 - SES - inativo e OPERADOR POSTAL, matrícula 082****, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - inativo.\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2575906"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I e ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, como Membros Titulares e, DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, LOTE 01\" de que trata o Processo nº SEI-150001/025358/2022 - Contrato CEDAE n° 004/2023 (DTP) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.664-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.664-00 de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2576098"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6636 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE - COMPGP NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150158/000035/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Lei do Habeas Data;\r\n\r\n- a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a LEI Nº 12.965, DE 23 DE JUNHO DE 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n\r\n- a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o DECRETO FEDERAL Nº 10.046, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o cadastro base do cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;\r\n\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o DECRETO ESTADUAL Nº 48.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade (COMPGP), órgão consultivo, multisetorial, de apoio técnico-jurídico, composto por servidores das unidades administrativas:\r\n\r\na) PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\n\r\nTitular: Jorge Felipe de Oliveira Costa - ID. Funcional nº 5143226-9\r\n\r\nSuplente: Wanderson de Freitas Pereira Neto - ID. Funcional nº 5035478-7\r\n\r\nb) DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (DIRIC)\r\n\r\nTitular: Fabiana Espindola Ivo - ID. Funcional nº 4379753-9\r\n\r\nSuplente: José Constantino Moura Silva - ID. Funcional nº 5152589-5\r\n\r\nc) DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS (DIRRV)\r\n\r\nTitular: Thiago Salim Ramos Castanheira - ID. Funcional nº 4423371-0\r\n\r\nSuplente: Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior - ID. Funcional nº 5031613-3\r\n\r\nd) DIRETORIA DE HABILITAÇÃO (DIRHAB)\r\n\r\nTitular: Rafael Barbosa Raymundo - ID. Funcional nº 5030013-0\r\n\r\nSuplente: Heloá Raphaela Rodrigues - ID. Funcional nº 5026186-0\r\n\r\ne) DIRETORIA JURÍDICA (DIRJUR)\r\n\r\nTitular: Andreia Avelar Clemente - ID. Funcional nº 5147173-6\r\n\r\nSuplente: Juliana Coelho de Souza Pereira - ID. Funcional nº 4404324-4\r\n\r\nf) DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DIRTIC)\r\n\r\nTitular: Phelipe Gomes Barbosa - ID. Funcional nº 4403199-8\r\n\r\nSuplente: Flavio Leonardo Reis da Silva - ID. Funcional nº 5028313-8\r\n\r\ng) COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (COOGP)\r\n\r\nTitular: Amanda Anacleto Peixoto - ID. Funcional nº 5030814-9\r\n\r\nSuplente: Carla Cristine Filardy Cabral - ID. Funcional nº 5088677-0\r\n\r\nh) ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO (ASSGEM)\r\n\r\nTitular: Thuany de Cassia Fortunato Vargas- ID. Funcional nº 4434579-8\r\n\r\nSuplente: Michelle do Carmo da Conceição- ID. Funcional nº 5641063-0\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê terá atribuição de deliberar sobre a implementação de medidas necessárias ao Programa de Governança em Privacidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros deste Comitê serão convocados para reunião por meio de e-mail institucional, com o mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê poderá convocar servidores para participar de reuniões conforme necessidade.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Comitê:\r\n\r\na) Formular e conduzir princípios, diretrizes e estratégias para a gestão da segurança da informação e da proteção e privacidade de dados pessoais em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (POSIC) e com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como para a gestão dos riscos relacionados, de modo que os gestores implementem processos de trabalho, métodos, técnicas, ferramentas, arquitetura e padrões;\r\n\r\nb) Apresentar ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) propostas de princípios, diretrizes e políticas para a gestão da segurança da informação e proteção de dados pessoais, bem como dos riscos relacionados;\r\n\r\nc) Analisar periodicamente a efetividade dos princípios, diretrizes e estratégias estabelecidas;\r\n\r\nd) Propor melhorias à Política de Segurança da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (POSIC), subsidiado pelo monitoramento e avaliação periódicos das práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;\r\n\r\ne) Propor a elaboração e a revisão de normas, procedimentos, planos e/ou processos, visando a operacionalização e o monitoramento da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do DETRAN/RJ;\r\n\r\nf) Promover a divulgação da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de normativos afins, bem como ações para disseminar a cultura em segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\ng) Identificar, no âmbito do DETRAN/RJ, os agentes de tratamento de dados pessoais referidos na Lei n.º 13.709, de 2018, bem como definir suas atribuições e responsabilidades;\r\n\r\nh) Propor ações visando à fiscalização da aplicação da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de normas afins;\r\n\r\ni) Propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nj) Prospectar, analisar, e implementar ações, metodologias, processos, responsabilidades, mecanismos e ferramentas que visem à melhoria da gestão da segurança das informações digitais e da proteção de dados pessoais em cadastros, bases de dados e sistemas informatizados, de acordo com padrões nacionais e internacionais, bem como zelar pela efetiva aplicabilidade dos recursos destinados às ações estabelecidas;\r\n\r\nk) Deliberar acerca de relatório da identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos a ser elaborado pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), com periodicidade semestral ou quando necessário;\r\n\r\nl) Deliberar sobre relatório de impacto à proteção de dados pessoais que deve descrever processos de tratamento de dados capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, bem como conter medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação desses riscos, a ser elaborado pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), com periodicidade anual ou quando necessário;\r\n\r\nm) Propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação e de tratamento inadequado ou desprotegido de dados pessoais;\r\n\r\nn) Propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), de acordo com a norma vigente;\r\n\r\no) Propor a constituição de comissões e grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\np) Analisar padrões de integração, qualidade e segurança dos sistemas de informação;\r\n\r\nq) Auxiliar a Presidência na gestão da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, submetendo-lhe as deliberações;\r\n\r\nr) Deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\ns) Acompanhar regulamentação no âmbito do DETRAN/RJ e monitorar o cumprimento de determinações provenientes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação a tratamento e proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nt) Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 6º - As adequações ao cumprimento da Lei deverão ser postas em produção imediatamente, à medida que forem identificadas.\r\n\r\nParagrafo Único - O Presidente do Comitê deverá demandar a execução destas adequações às áreas responsáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Fica definido como Presidente deste Comitê o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Eventuais substituições temporárias que se fizerem necessárias deverão ser formalizadas mediante designação do membro no processo desta portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Todas as informações e solicitações feitas pelo Comitê deverão ser atendidas com urgência máxima pelos Órgãos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2576012"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6637 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/071428/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a designação do servidor MAURÍCIO GEBER DA SILVA, ID. Funcional nº 4320528-3, publicada na Portaria DETRAN-RJ nº 6612, de 21 de maio de 2024, que designa servidores para atuarem nas operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2576105"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000121/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de 09/01/2020 a 06/08/2020, pelo valor total de R$ 246.498,89 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064417/2024 - ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS, ID. Funcional nº 2065035-3. RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 163.715,45 (cento e sessenta e três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) em favor da servidora inativa, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 18/11/2020, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2576010"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8839 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150161/000195/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ não possui setor de transporte em sua estrutura organizacional;\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ possui veículo (s) oficial (ais) de serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Gestor Substituto de Transporte da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSérgio Gondim de Souza\r\n\r\n5146480-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPatricia de Freitas Loureiro Estrela \r\n\r\n5142770-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8784, de 29 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2575985"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1261, DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000982/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 08/07/2024 e 19/07/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 7.119/2024, da Prefeitura do Município de SÃO JOÃO DE MERITI, datado de 13/03/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO JOÃO DE MERITI, após o dia 19/07/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 15/07/2024 e 26/07/2024, na Rua Juparana, s/n, Praça Progresso, 01 - Jardim José Bonifácio - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador; (original);\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO JOÃO DE MERITI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n08.07.2024 a 19.07.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n15.07.2024 a 26.07.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2576086"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005770/2020 - Luiz Claudio Nogueira Silva, Identidade Funcional n° 4235260-6, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/06/2018 a 01/07/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2575900"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 93 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/000835/2024 e SEI-120001/001731/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 05/2024, celebrado com a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5;\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5133404-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2575858"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 94 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/008145/2022 e SEI-120001/013473/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 17/2022, celebrado com a WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID 5149748-4 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 -SUBADM; e\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM.\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2575875"
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                    "2576065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002438/2024 - RECONHEÇO a dívida contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de junho/2024, referente ao pagamento de 13º salário, adicional de qualificação, Gratificação de Encargos Especiais, Gratificação de Desempenho de Atividade e vencimentos, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/002438/2024, documento 77390204, no valor total de R$ 2.936,75 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2576065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2576067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 669 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 171 do Decreto 2.473 de 06.03.79, tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 1.073/1984 e no Processo SEI-040001/000479/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEFAZ nº 666, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar, à Representante Geral da Fazenda, a competência para apreciar e decidir questionamentos acerca da ocorrência, ou não, de identidade entre litígios administrativo e judicial suscitada no bojo de processo administrativo tributário, nos termos da Resolução SEFNº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação, re vogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2576067"
                    ],
                    "2576219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 670 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/000458/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, LUIZ FERNANDO PEIXOTO, identidade funcional nº 4419181-2 - competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor com validade a contar de 26 de junho de 2024, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 663/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2576219"
                    ],
                    "2575951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nDESIGNA WILSON DOMINGUES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385237-8, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000770/2023.\r\n\r\nId: 2575951"
                    ],
                    "2575950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000770/2023 - WILSON DOMINGUES FILHO - DÊ-SE a reassunção, com validade a contar de 20/06/2024.\r\n\r\nId: 2575950"
                    ],
                    "2575993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 245 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/002176/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.522.791/0002-36 e 39.522.791/0003-17 \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.772.319 e 14.212.787\r\n\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS e HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/04/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2575993"
                    ],
                    "2575994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 246 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006342/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do §4° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 905/2015, ao contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.094.488/0001-26\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.150.654 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2575994"
                    ],
                    "2576048": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.026 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, dispensada da função de 2º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000085/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, ID. Funcional nº 4387053-8, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015, como 2° membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimãraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2576048"
                    ],
                    "2576045": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 530ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000266/2023, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2576045"
                    ],
                    "2576046": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 531ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000182/2022, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, concordando em parte com o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender presente nos autos, indício de movimentação financeira a descoberto nos exercícios analisados, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pela incorporação da presente Sindicância Patrimonial ao Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-040084/000085/2022, uma vez que já se encontra aberta, neste último, investigação acerca dos mesmos fatos, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. O Colegiado, também por unanimidade, acolheu a recomendação da Comissão Sindicante pela expedição de Ofício ao Ministério Público Estadual, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento do dever legal previsto no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2576046"
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                    "2576047": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 532ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000152/2021, instaurado em desfavor de cinco auditores fiscais da receita estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. A membro suplente, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo, retirou-se voluntariamente da sessão, após declarar seu impedimento para atuar nesse específico feito, nos termos do artigo 24, I, “b” e § 1º, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender provado nos autos inexistência de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em favor dos cinco auditores fiscais da receita estadual acusados, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2576047"
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                    "2576199": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 09 de julho de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.171 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/002207/2023- Recorrente: TOWER TEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 81.670 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040225/000442/2023 - Recorrente: TRANSPORTADORA JJM LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Leonardo F. Leão Borges, OAB/ES nº 8.760.\r\n\r\nRecurso nº 81.358 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012543/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.650 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001331/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2576199"
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                    "2576200": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 09 de julho de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.468 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/000834/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Renato Cortes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nRecurso nº 79.469 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/000829/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Renato Cortes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nRecurso nº 81.183 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015100/2020 - Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Thiago Silveira Neves e OAB/RJ nº 215.549, Jefferson Costa França, OAB/RJ n° 204.673.\r\n\r\nRecurso nº 81.372 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014132/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.719 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000362/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2576200"
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                    "2576201": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 09 de julho de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.895 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/000436/2023 - Recorrente: VITAL C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - Recorrida: POSTO DE CONTROLE FISCAL 01- PCF 01 NHANGAPI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.551 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001562/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.656 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040038/000059/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.675 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040036/000155/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2576201"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80138 - Processo nº. SEI-040041/000315/2022 - Recorrente: ROGERIO MORAES MATOSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.685 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. O reconhecimento da firma do comprador no documento de transferência (Certificado de Registro do Veículo/CRV) é requisito para a transferência de propriedade do veículo. Na data do óbito (fato gerador ITD), a transferência do veículo do transmitente (pai falecido) para o adquirente (filho/herdeiro) não se encontrava formalmente implementada, prevalecendo a data da ocorrência do fato gerador do ITD. Ademais, ainda que prevalecesse a transferência extemporânea do bem, seria necessária a comprovação do respectivo pagamento pelo adquirente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81110 - Processo nº. SEI-140017/005770/2023 - Recorrente: ANGELA MARIA BRANDÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO DOADOR. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente recebeu doação de bens móveis (valores em espécie) informados na Declaração de Imposto de Renda do doador, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no artigo 1.º, inciso III e § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Outrossim, a legitimidade ativa para cobrança do ITD em relação a doação de bens móveis, na hipótese discutida nos autos, é o domicílio tributário do doador, consoante o disposto pelo artigo 155, § 1.º, inciso II, da CRFB. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81202 - Processo nº SEI-040224/002193/2023 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 81241, 81242 e 81243 - Processos nºs SEI-040006/000154/2023, SEI-040006/000156/2023 e SEI-040006/000158/2023 - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.668, 19.669 e 19.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81245 - Processo nº SEI-040006/000249/2023 - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.663 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81264 - Processo nº SEI-040079/003921/2022 - Interessada: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.664 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81277 - Processo nº SEI-040224/003618/2023 - Interessada: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.667 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2575074"
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                    "2575036": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/03/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73794 - Processo E-04/038/100192/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.696 - EMENTA: ICMS. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO E SEU ADICIONAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no artigo 4.º, caput, da Lei n.º 5.636/2010, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo artigo 4.º, § 2.º, da Lei n.º 5.636/2010. Contudo, restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo artigo 100, parágrafo único, do CTN, de forma que seja exigido tão somente o imposto devido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.044 - Processo nº E-04/012015/2020 - Interessada: TRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/04/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78142 - Processo Nº E-04/211/001650/2021 - Recorrente: MACROPO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.694 - EMENTA: ICMS. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DE DOIS EPISÓDIOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O legislador de regência ao exigir a lavratura de autos de infração separados para condutas nas quais os elementos fáticos e de convencimento não coincidem, enfatizou a primazia do direito a ampla defesa e o contraditório. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78892. - Processo E-04/211/002344/2021. - Recorrente: STEFANINI VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.549. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS Auto de Infração que exige multa formal ante a falta de escrituração de documentos fiscais de entrada. Documentos fiscais que alega desconhecer, a irresignação da defesa não procede por não apresentar qualquer elemento de prova que corrobore sua alegação, além de não ter sido minimamente observado o art. 8º, II, “c,” do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.097 - Processo nº. E-04/211/011375/2020 - Interessada: P & P TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79582. - Processo nº SEI-040042/000086/2022. - Recorrente: MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, e conhecido o Recurso Voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.655. - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O pedido que inaugura o expediente foi regularmente examinado e decidido pelas autoridades então competentes, sem quaisquer ressalvas sobre a sua tempestividade, ou sobre a forma como acolhida a peça de irresignação então apresentada. Assim, em prestígio à boa-fé administrativa, e de acordo com a previsão do §14° do art. 22 da Resolução SEFAZ nº 978/16, merece ser conhecido o presente recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. MÉRITO. Em que pesem os argumentos da contribuinte, confirma-se nos autos que o veículo foi adquirido em 2020, ao passo que somente no curso de março de 2021 foi finalizado o procedimento de registro da transferência para o estado do RJ. Aplicável ao caso o disposto no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 2.877/97. Fixação do fato gerador que se amolda à tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80000 - Processo SEI-040033/000106/2021 - Recorrente: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.659 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. PROJETO CULTURAL. Nos casos em que não estava vigente o prazo pra análise da prestação de contas, conforme prevê a Resolução da Secretaria de Cultura nº 206/2008, conta-se a partir do exercício seguin te à conclusão da análise da prestação de contas, vez que seria quando a Fazenda Pública teria conhecimento para efetuar lançamento, à luz do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.751 - Processo nº. E-04/022/000486/2020 - Interessada: AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80812 - Processo SEI-040033/000269/2022 - Recorrente: TRANSP QUEIROZ LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.693 - EMENTA: ICMS. Crédito de ICMS. Indevido. Multa desproporcional. Crédito em desacordo com o Convênio Confaz 106/96 que veda o aproveitamento de outros créditos. Auto de infração julgado PROCEDENTE.”\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*Recurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA SA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 26/04/2024.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81207 - Processo SEI-040224/002989/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.657 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81267 - Processo SEI-040192/000815/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGILIX SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.653 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81307 - Processo nº E-04/211/14465/2019 - Interessada: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81330 - Processo E-04/211/004758/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA.. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.698 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81467 - Processo SEI-040006/000157/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECI SÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.741 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2575036"
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Processo nº SEI-PD-04/138.64/2018 e Processo nº SEI-040161/005159/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANA CLARA SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA SOLANO LIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA, matrícula 00096207-0, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.096,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.64/2018 e Processo nº SEI-040161/005159/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CELIA PEREIRA KILZER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RONALDO DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula 00-2701184-0, cargo de AUXILIAR MOTORISTA do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.863,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/011.152/2016 e Processo nº SEI-040161/007311/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CILÉIA GOULART GONÇALVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALAIR JOSE DA SILVA, matrícula 00-0237575-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.179/2019 e Processo nº SEI-040161/001534/2021.\r\n\r\nCONCEDO a OLIVIA DA SILVA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA PINTO, matrícula 00-01090901, cargo de INSPETOR DE ALUNOS I G do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.576,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/140.43/2018 e Processo nº SEI-040161/003926/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALDA LEITE GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GOMES, matrícula 00-1141462-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2023. Processo nº SEI-040150/000025/2024 e Processo nº SEI-040150/000026/2024.\r\n\r\nCONCEDO a LUIZ VINHAIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIZA TORRES DE OLIVEIRA CAFE, matrícula 02/000507/3-4, cargo de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 35.503,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2023. Processo nº SEI-040150/001334/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ESTER FRANCISCA DA SILVA JOSÉ LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS JOSÉ LOPES, matrícula 00-0024486-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 03/07/2017 a 22/10/2017 e de R$ 446,01. correspondente a cota de 50,00% com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.210/2017 e Processo nº SEI-040161/007319/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO VITOR DA ROSA JOSÉ LOPES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ELIAS JOSÉ LOPES, matrícula 00-0024486-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 446,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.210/2017 e Processo nº SEI-040161/007319/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LEILSON DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZILÁ MONTEIRO ANDRADE DE ALMEIDA, matrícula 00-0250341-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.298/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ERLITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON DOS SANTOS, matrícula 19421-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.369,43, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.231/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MAIZA CARDOSO MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALDAIR DE CASTRO MORAES, matrícula 23078-9, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.072,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.5/2021.\r\n\r\nId: 2575868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001250/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARMEN LUCIA COSTA CRETTON, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIUBERTO CRETTON, ID Funcional nº 4002726-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2575869"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6020 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/012429/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Junho de 2024, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA e o 1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES em substituição aos servidores CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS e o 2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA para compor a Comissão do 12°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 70.796 ROBERTO DIAS TOLEDO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575889"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6024 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/035160/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de junho de 2024 os servidores, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0, CB PM RG 103.557 RAFAEL DA SILVA - ID FUNC. 5030649-9 em Substituição, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID FUNC. 4276076-3, 1º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO - ID FUNC. 2178707-7 para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM o com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\nCB PM 99.140 JUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0\r\n\r\nCB PM RG 103.557 RAFAEL DA SILVA - ID FUNC. 2178707-7\r\n\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6041 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/011408/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2024, os servidores CB PM RG 101.437 FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID Funcional 50220578 e CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID Funcional 50254570 em substituição aos servidores CAP PM RG: 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID Funcional 4259403-0 e 1° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID Funcional 4208126-2, para compor a Comissão do 12º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576150"
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SEI-350021/020229/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de maio de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 42683270 em substituição ao servidor 2ºSGT PM PM RG 71.099 ANDERSON DE LIMA SANTOS, ID FUNC. 2152353-3, para compor a Comissão do 31º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576144"
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                    "2576133": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6043 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/034515/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de junho de 2024, os servidores CAP PM RG 90.787 LEONARDO RODRIGUES NOGUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 44070233, 3°SGT PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID Funcional 43579710, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 5028647-1 e CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional 5009267-7 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID Funcional 2293437-5, 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID Funcional 4328376-4 e SD PM RG 109.014 FELIPE DE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional 5108789-8, para compor a Comissão da 4ª UPP/6º BPM - Salgueiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576133"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6044 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350022/017934/2024 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Junho de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO em substituição ao SUBTEN PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS para compor a Comissão do 39°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BAPTISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2° SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\n\r\nCB PM RG 86.853 JÚLIO CEZAR NASCIMENTO VILLA \r\n\r\nArt. 2º - O servidor esignado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575872"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6048 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350007/010736/2024 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Junho de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 84.857 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 88.067 DANIELLE VALÉRIO MOUROÇO, e o 3º SGT PM RG 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 79.436 LEANDRO CORREA FERNANDES, 2° SGT PM RG 74.945 VINCI ORNELLA e o 2° SGT PM RG 78.521 MARIO NILTON SILVA DE AMORIM para compor a Comissão do III CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.857 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.067 DANIELLE VALÉRIO MOUROÇO\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575888"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6052 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/004072/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de junho de 2024, o servidor MAJ PM 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2448355-9, em substituição a 1º TEN PM 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID FUNC. 2491904-7, lotado da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP como Gestor; e a servidora 1º TEN PM 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID FUNC. 2491904-7 em substituição a 2° TEN PM 107.961 NATHÁLIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4423258-6, lotada da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP como Gestora Substituta do instrumento contratual n° 212/2023, oriundo do Processo SEI-350133/001407/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2575856"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6053 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/011037/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2024, o servidor MAJ PM RG 6.811 EVANDRO MARQUES FERNANDES, ID FUNC. 2359417-9, em substituição ao CAP PM RG 82.536 ARTHUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4256311-9, para compor a Comissão do 30º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 6.811 EVANDRO MARQUES FERNANDES, ID FUNC. 2359417-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC. 2368973-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID FUNC. 2231604-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576165"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6046 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/026835/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 28 de maio de 2024, a servidora 3° SGT PM 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID Funcional 43831672 em substituição ao servidor CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO, ID Funcional 4259394-8, para compor a Comissão do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2576170"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.697 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: 1º SGT PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: CB PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350118/000521/2024\r\n\r\nId: 2576019"
                    ],
                    "2575991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE GOIS GUEDES, Subtenente PM, RG 62.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 40 anos de serviço, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-350019/015831/2024.\r\n\r\nCARLOS RENATO CUSTÓDIO SANTOS, Subtenente PM, RG 59.466, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-350010/013833/2024.\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO GUIMARÃES PEREIRA, Subtenente PM, RG 59.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350025/018419/2024.\r\n\r\nOTONIEL TAVARES, Subtenente PM, RG 63.044, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350013/018452/2024.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE NUNES, Subtenente PM, RG 56.185, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 05/01/2024. Processo nº SEI-350022/012150/2024.\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 62.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 26/12/2023. Processo nº SEI-350026/003569/2024.\r\n\r\nWALLACE MONTEIRO SARDINHA, Subtenente PM, RG 59.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-350025/005890/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar.\r\n\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO, Subtenente PM, RG 57.664, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 24/11/2021. Processo nº SEI-350039/002187/2021.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFLÁVIO ARAÚJO DE MELO, Subtenente PM, RG 43.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-350009/003148/2024.\r\n\r\nINEIVALDO SILVA DE FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 47.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço, a contar de 21/05/2024. Processo nº SEI-350009/007724/2024.\r\n\r\nJOÃO XAVIER DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 22.684, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.02.1970, com 31 anos de serviço, a contar de 21/05/2024. Processo nº SEI-350091/000978/2023.\r\n\r\nJOSÉ MARCELINO DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 23.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.07.1970, com 31 anos de serviço, a contar de 21/05/2024. Processo nº SEI-350009/008412/2024.\r\n\r\nMARCOS FERNANDES FERREIRA CABRAL, Subtenente PM, RG 45.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-350009/004896/2024.\r\n\r\nNELSON ZANGRANDO MESSERY, 2º Sargento PM, RG 45.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço, a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-350091/000682/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para reformado por idade, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO, Subtenente PM, RG 32.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 34 anos de serviço, a contar de 14/05/2021. Processo nº SEI-350091/012570/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nATO DE 16 DE JUNHO DE 1992 - OLAVO TEIXEIRA LIMA, 3º SARGENTO PM REF, RG-14.403. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 15.05.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 15/05/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/004391-2024.\r\n\r\nATO DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - NUBIA SILVA ALFRADIQUE, SUBTENENTE PM RR RG-45.894. FICA alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 02 meses e 26 dias, ou seja, com mais de 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 062 de 04 abr 14, abater 02 anos, 11 meses e 08 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/016276/2024.\r\n\r\nId: 2575991"
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                    "2575892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003327/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020886/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2575892"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008681/2024 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 68.130 JALBERT SILVA PEREIRA, Identidade Funcional 2415335-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DF, para o TJERJ / Secretaria-Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001602/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 82.459 FAGNER SOUZA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 4256344-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, 28º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2575871"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/004126/2024 - SUBTENENTE PM RG 55.708 NEUDDER DARLEN DA SILVA MAIA de ID Funcional: 22373772- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nId: 2575895"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006125/2022 - SUBTENENTE PM RG 53.025 ADELINO SILVA DA PENHA de ID Funcional: 23598328- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/06/2022.\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015452/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.648 ROGERIO DOS SANTOS CORREA de ID Funcional: 24754048- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001384/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.225 JORGE LUIS MACHADO NEVES de ID Funcional: 22940740- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2575878"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000133/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão do 3° SGT PM RG 87.523 GEORGE MESQUITELA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4369929-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para Secretaria de Estado de Saúde, para continuar exercendo suas funções já estabelecidas naquele órgão, a contar de 09 de fevereiro de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2024.\r\n\r\nId: 2575963"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000937/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 122/2023 (SES) em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 103,49 (cento e três reais e quarenta e nove centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 868,49 (oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2575953"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000979/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 112/2023 (FSERJ) em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 6.818,35 (seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.418.191/0001-95, com o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 41.230,00 (quarenta e um mil duzentos e trinta reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor R$ 35.122,00 (trinta e cinco mil cento e vinte e dois reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 94.280,35 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2575952"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350221/000030/2023 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 180/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas MAIS MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 07.581.009/0001-82, adjudicatária dos itens 01, 03, 04, 10, 15, 16, 17, 18 e 25, no valor total de R$ 3.612,53 (três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos), DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13, adjudicatária dos itens 02, 07, 08, 09, 11, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45 e 49, no valor total de R$ 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos), STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA (MPE) - CNPJ: 42.588.400/0001-00, adjudicatária dos itens 06, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 43, 46, 47, 48 e 50, no valor total de R$ 17.566,38 (dezessete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP - CNPJ: 26.395.502/0001-52, adjudicatária dos itens 27, 28, 34, 36 e 37, no valor total de R$ 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 62.272,98 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nId: 2575941"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/091/163/2019 E SEI-350207-000075-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS e PPM/CAM(Pregão Eletrônico n° 028/2020), em favor da Empresa PROGRAMA NACIO NAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, no valor total de R$ 37.262,64 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 218/2020.\r\n\r\nId: 2576029"
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                    "2576197": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2023\r\n\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0001-79, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7,3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0001-79, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\n3-ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição. \r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0001-79, \r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0001-79, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2576197"
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                    "2576119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, Cargo Papiloscopista Policial, Id. Funcional nº 51026040, renovando pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360040/001053/2023.\r\n\r\nId: 2576119"
                    ],
                    "2576109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001512/2024 - DEFERE ao servidor AUGUSTO COLBERT MIRANDA NETO, Inspetor de Polícia - 4ª classe, I.D. Funcional nº 5.021.748-8, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de três anos, a contar de 10 de maio de 2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2576109"
                    ],
                    "2576015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001189/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MÁRIO ROBERTO ARRUDA, Delegado de Polícia - 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.976.902-7, a partir de 10/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77432294, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004. \r\n\r\nId: 2576015"
                    ],
                    "2575903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000734/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor Guilherme Kulkamp Casemiro, Inspetor de Polícia - 5ª classe, ID. Funcional nº 2.979.625-3, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº199 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2575903"
                    ],
                    "2575857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000427/2023 - RATIFICO a decisão do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, na forma do parágrafo único, do art. 35 e §8º do artigo 86 do Decreto Estadual nº 3.149/80, que aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor das empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 13.828.262/0001-90; LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 19.345.406/0001-34; e S M MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 11.674.091/0001-67, com base na alínea \"a\" do item 24.1 do edital c/c o art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e que aplica a pena de advertência, em desfavor das empresas MXS COMMERCE AND SERVICE LTDA inscrita no CNPJ nº 44.608.194/0001-88; MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO LTDA inscrita no CNPJ nº 68.672.450/0001-64; TECNO2000 MOBILIÁRIO CORPORATIVO E ESCOLAR inscrita no CNPJ nº 21.306.287/0001-52; e PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ nº 28.926.250/0001-76, com base na alínea \"a\" do item 24.2 do edital c/c o art. 7° da Lei n° 10.520/2002, pelo cometimento de infrações praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 006/2022 (SEI-360343/000124/2022), cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de cadeiras e sofás.\r\n\r\nId: 2575857"
                    ],
                    "2575884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001611/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor EMANUEL NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.941.745-6, de desaverbação das férias contadas em dobro: Proc.: nº E-09/00138/1006/99 Exercícios: 1995, 1996 e 1997 DOERJ nº 102 de 31/05/1999, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2575884"
                    ],
                    "2575617": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001791/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00020/2024, com fulcro na alínea “a”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 21/05/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000105/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00042/2023, com fulcro na alínea “d”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 23/05/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000133/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00056/2023, com fulcro na alínea “a”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000704/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00011/2024, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001033/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2024, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 06/06/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000372/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00002/2024, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2575617"
                    ],
                    "2575882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001404/2024 - Sr(a). ANA MARIA SENRA MARTINS, CPF 721.681.377-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001408/2024 - Sr(a). CLEA REGINA TOLEDO REZENDE, CPF 261.517.827-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001410/2024 - Sr(a). BRUNA MONNERAT GREMION SOARES, CPF 147.587.497-95, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2575882"
                    ],
                    "2575861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000399/2024 - ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.022.714-9 - 2.267 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001341/2024 - PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.940.761-3 - 64 dias entre a data de término do curso da ACADEPOL e nomeação na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000887/2024 - THAMIRES TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.208.434-2 - 3.439 dias à INFRAERO.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002129/2024 - ANA PAULA DE ALMEIDA MARIANO AZEVEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.423-1 - 3.791 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001341/2024 - PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.940.761-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/11/1988, publicado no DORJ n° 208-A de 05/11/2008, a averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados entre a data de término do curso da ACADEPOL e nomeação, através do processo E-09/00159/013/1987, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2575861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2576191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nEXONERA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211330, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/054120/2024\r\n\r\nNOMEIA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50278649, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Cheble de Andrade, ID Funcional nº 43211330. Processo nº SEI-210001/054120/2024.\r\n\r\nId: 2576191"
                    ],
                    "2576155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 2001196-2, Inspetor de Polícia Penal para atuar como Defensor Dativo do Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50236148, no presente Processo em trâmite na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 27 de junho de 2024. Processo nº SEI-210006/001543/2023.\r\n\r\nId: 2576155"
                    ],
                    "2576124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 024 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ nº 101.148-9/19, que versa sobre os Contratos nº 02/2015 - firmado com a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, para solicitar publicação da Comissão de Tomada de Contas, após recomendação da UNICI (76488382), com os membros abaixo, Processo nº SEI-210120/000028/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id 5075410-6 e MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, Id 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 60 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576124"
                    ],
                    "2576147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, IDF.: 4338603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053788/2024.\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/003234/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, IDF.: 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor DENÍLSON BARBOSA, IDF.: 2001993-9, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2576147"
                    ],
                    "2576148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000274/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2576148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576102": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 62 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 42.436/10, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; Lei 10.071/23, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei 10.277/24, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto 48.949/24, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto 48.999/24, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-210001/016415/2024:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do convênio 891056/2019;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 02/07/2024 até 03/07/2025, podendo sua vigência ser prorrogada em caso de prorrogação do convênio 891056/2019;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 25.010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14.000 - Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n\r\nV - C R É D I TO :\r\n\r\nP.T: 25.010.1.06.421.0506.8232.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.30, 33.90.39 e 44.90.52.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.2.200001 e 1.700.212.2.200001.\r\n\r\nValor: R$ 213.872,58 (duzentos e treze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A presente descentralização visa à execução do convênio 891056/2019 - PROCAP 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do convênio 891056/2019, sem prejuízo das responsabilidades descritas no Anexo a presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nANEXO - RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\n1. Obrigações do Concedente:\r\n\r\na) Efetuar o pagamento devido à EXECUTANTE, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nb) fornecer à EXECUTANTE documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\n\r\nc) Prestar informações e esclarecimento referentes ao objeto deste termo de referencia, que venham a serem solicitadas pela EXECUTANTE;\r\n\r\nd) exercer a fiscalização do instrumento;\r\n\r\ne) receber provisória e definitivamente o objeto do instrumento, nas formas definidas no convênio 891056/2019.\r\n\r\nf) assegurar de boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho dos mesmos.\r\n\r\ng) efetuar o pagamento à contratada de acordo com as condições de preços e prazos do convênio 891056/2019.\r\n\r\nh) designar servidores para realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto.\r\n\r\ni) comunicar a EXECUTANTE, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.\r\n\r\n2. Obrigações da Executante:\r\n\r\na) Entregar o serviço de capacitação de, no mínimo 40 (quarenta) sentenciados do regime semiaberto em Mecânica de Climatização;\r\n\r\nb) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONCEDENTE, estando incluídos no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\n\r\nc) transferir, ao final do convênio, os equipamentos permanentes para o patrimônio da SEAP/RJ;\r\n\r\nd) comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providencias cabíveis;\r\n\r\ne) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\n\r\nf) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos ao CONCEDENTE, ou terceiros;\r\n\r\ng) prestar contas ao CONCEDENTE integralmente do valor repassado para a qualificação, nos termos do convênio 891056/2019.\r\n\r\nId: 2576102"
                        ],
                        "2576118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210002/000802/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa CS CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA - ME CNPJ 25.115.632/0001-21, pelo fornecimento e execução de serviço de Arquitetura/Engenharia de instalação de tubulação de Gás Natural nas dependências do Edifício Sede da Fundação Santa Cabrini., competência 2024, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), por delegação de competência concedida através da Portaria FSC SEI nº 469, de 02/01/2024, publicada no DOERJ de 04/01/24.\r\n\r\nId: 2576118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2576194": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1258 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no processo administrativo nº SEI-270002/000323/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Personalidade civil, a contar de 03 de julho de 2023:\r\n\r\nExmo. Sr. JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\n\r\nb) Personalidades militares, a contar de 02 de julho de 2024:\r\n\r\nADRIANA HELENA PORPHIRIO ALMEIDA - Subten BM;\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DIAS - 1° Sgt BM;\r\n\r\nAMANDA FERREIRA RAIOL - 1º Sgt BM;\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES JORGE - Ten Cel BM;\r\n\r\nBARBARA CUNHA LISTO - Ten Cel BM;\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO ASSURE - Maj BM;\r\n\r\nCARLA ANDRESA NASCIMENTO SILVA - Cap BMES;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SANTOS DE CASTRO - 1° Ten BM;\r\n\r\nCELIA CRISTINA MARTINS DA SILVA TEIXEIRA - Subten BM;\r\n\r\nCINTHYA CONCEICAO CAVALCANTE - Subten BM;\r\n\r\nDANIEL AIETA MEIRELES PINTO - Maj BM;\r\n\r\nDANIEL ROMARIZ DA CONCEIÇÃO - 3° Sgt BM;\r\n\r\nEDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA - Cap BM;\r\n\r\nEDUARDO ESTÊVAM CAMARGO RODRIGUES - Cel BMRS;\r\n\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\n\r\nELIZA PAULA DE SANTANNA - Ten Cel BM;\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA - Subten BM;\r\n\r\nERICA MENDES PRADO - Maj BMBA;\r\n\r\nFELIPE PIMENTEL DA SILVA - CT;\r\n\r\nFERNANDA ESTEBANEZ DE CARVALHO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO - Cap BM;\r\n\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA - Ten Cel PMBA;\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA - Cap BM;\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA - Cap BM;\r\n\r\nJANAINA FIGUEIREDO BAHIANA - Ten Cel BMBA;\r\n\r\nJEFERSON PANTOJA VITORIANO - Ten Cel BM;\r\n\r\nJOCINEI ALVES DE LACERDA - Maj BM;\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - 3° Sgt BM;\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS RANGEL - Maj BM;\r\n\r\nKARINA NASCIMENTO SANTANA - Ten Cel BMBA;\r\n\r\nKLEBER NUNES DE VASCONCELLOS - Gen Ex;\r\n\r\nLEILA DIAS RODRIGUES - 1° Sgt BM;\r\n\r\nLEONARDO BERTOCCO DOS SANTOS - Maj BM;\r\n\r\nLUCAS NERES DE SANTA ROSA - Cap PMBA;\r\n\r\nLUCAS RAMOS ALVIM - Cb BM;\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO CARDOSO DA SILVA - Sd BM Temp;\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA - Cap BM;\r\n\r\nLUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE - Ten Cel BM;\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA - Ten Cel BM;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO - Maj BM;\r\n\r\nLUIZ PAULO BONFIM VASQUES - Cap BM;\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - Cel PMERJ;\r\n\r\nMARCIA MARINHO RANGEL DE SANTANA - Subten BM;\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA - 1° Ten BM;\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - 1° Sgt BM;\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA SIMOES - Subten BM;\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA LINHARES - 3º Sgt BM;\r\n\r\nPEDRO PAULO MARTINS SCHNAIDER - Cb BM;\r\n\r\nRAFAEL MARTINS CAMÊLO - CC;\r\n\r\nRAFAEL MORAES RODRIGUES - Cap BM;\r\n\r\nRONALDO FREITAS NOGUEIRA - Ten Cel BM;\r\n\r\nROSÂNEA AUGUSTO BARBOSA DE CASTRO - Cb BM;\r\n\r\nROSILANE PROENCA SACHINHO - Subten BM;\r\n\r\nSANDRO AMORIM FRAGA - Cap BMBA;\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA - Maj PMERJ;\r\n\r\nTAYANE DA SILVA BESERRA - Cap PMERJ;\r\n\r\nTHAIS ROSANA GOMES MACEDO DE SOUZA - Maj BM;\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MARRETO RIMOLO - Maj BM;\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA - Cap BM;\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR - Ten Cel PMERJ;\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Maj BM; \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ VAZ JÚNIOR - Cel BMGO;\r\n\r\nWILLIAM CARMO CÉSAR - CMG RR; e\r\n\r\nYASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO - Cap BM.\r\n\r\nc) Personalidades civis, a contar de 02 de julho de 2024:\r\n\r\nIlma. Sra. ANA MIGUEZ;\r\n\r\nExmo. Sr. ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO;\r\n\r\nIlma. Sra. ANGELA GOES DOS SANTOS;\r\n\r\nExmo. Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. BRUNO BOQUIMPANI SILVA;\r\n\r\nIlmo. Sr. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO;\r\n\r\nIlma. Sra. CLARA PEREZ DE CARVALHO NERY;\r\n\r\nExma. Sra. CRISTIANE LUCIDI MACHADO;\r\n\r\nExma. Sra. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE;\r\n\r\nIlmo. Sr. FRANCISCO ABREU VICTER;\r\n\r\nExmo. Sr. GABRIEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. GUILHERME JANDRE DELAROLI;\r\n\r\nIlmo. Sr. IURI ASSU SIMÕES CARDOSO;\r\n\r\nExmo. Sr. JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO;\r\n\r\nExmo. Sr. JUAREZ COSTA DE ANDRADE;\r\n\r\nExma. Sra. JÚLIA VINHAES TORTIMA;\r\n\r\nIlma. Sra. LUCIANA FERREIRA VIEIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. LUIZ ZVEITER;\r\n\r\nExmo. Sr. MARLON OBERST CORDOVIL;\r\n\r\nExma. Sra. PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES;\r\n\r\nExmo. Sr. RENAN MIGUEL SAAD;\r\n\r\nExma. Sra. RITA DE CÁSSIA SALIM TAVARES;\r\n\r\nExmo. Sr. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM;\r\n\r\nIlmo. Sr. SEVERINO VIRGÍNIO MARTINS NETO;\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO RANGEL LIMA;\r\n\r\nIlmo. Sr. VILSON DE ALMEIDA; e\r\n\r\nIlmo. Sr. YAN DE AZEVEDO MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576194"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2576074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE EMIDIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 923.515-1 ID. Funcional nº 4219380-0, nos termos do artigo 2° inciso III e art. 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/008944/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 10/10/2023 a servidora MARGARETE DE ALMEIDA LAGO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 850.713-9. ID Funcional nº 3031204-3, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000486/2023.\r\n\r\nId: 2576074"
                    ],
                    "2576078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 149º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 149º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/010283/2024\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n94.500,00\r\n\r\nSEI-080001/011036/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n143.900,00\r\n\r\nId: 2576078"
                    ],
                    "2576080": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022843/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) JUPIRA SAMPAIO DE AVILA, ID. Funcional nº 31233341, no valor de R$ 13.736,99 (treze mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576081"
                    ],
                    "2576082": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019278/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) MARIA DE LURDES FREITAS, ID. Funcional nº 31659721/01, no valor de R$ 23.740,75 (vinte e três mil setecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576082"
                    ],
                    "2576083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026059/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) MARIO FREIRE DE SOUZA, ID. Funcional nº 31180949, no valor de R$ 12.350,54 (doze mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576083"
                    ],
                    "2576253": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 752 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - BOM PASTOR (CNES 6035809).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809);\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto-2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003745/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576253"
                    ],
                    "2576254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 753 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 91186824001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 17.000.010,00 (DEZESSETE MILHÕES E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 131/PRES/FMSBR/2024 de 20 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003691/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 91186824001, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Policlínica, CNES n° 2297876, no valor de R$ 17.000.010,00 (dezessete milhões e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576254"
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                    "2576255": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 754 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - PARQUE FERREIRAS (CNES 4572211).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto-2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a habilitação e qualificação da citada unidade;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003749/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Parque Ferreiras (CNES 4572211).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576255"
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                    "2576075": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3969 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017713/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3950 de 06/06/2024, publicada no DOE nº 107 de 14/06/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.790/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Cosméticos, Perfumes e Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2576075"
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                    "2576076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3970 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019942/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC & K Produtos Químicos E Soluções Ambientais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada 30, Nº 11 E 12 - Quadra 29 - Bairro Jardim Barro Branco - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.691.377/0001-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019942/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Saneantes.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2576076"
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                    "2576077": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3971 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017836/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n50 Tons E Cores Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Belegarde Nº 02 - Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.701.787/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017836/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2576077"
                    ],
                    "2576079": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 378 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Emanuela Rainho Fontes, ID. nº 51483904 como Gestora do Contrato nº 027/2024, relativo à contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023 - PRODERJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/010993/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. nº 5114891-9.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores: Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. nº 5128002-7 e Yago Romão Pereira, ID. nº 5136540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2576079"
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                        "2575943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1800 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012980/2024\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 5119901-7, Vinicius Costa da Silva, da servidora: ID.: 5106259-3, Isabelle Silva Figueiredo Rangel e do servidor: ID.: 5094297-2, Wallace Pereira Barboza da Silva, sob a presidência da primeiro.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5146147-1, Raquel Botelho Ribeiro, da servidora: ID.: 5106259-3, Isabelle Silva Figueiredo Rangel e do servidor: ID.: 5094297-2, Wallace Pereira Barboza da Silva, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2575943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2576034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6270 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5532 DE 28 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/038357/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, segundo o qual cabe aos governos estaduais a definição da política educacional e o estabelecimento de normas para o seu sistema de ensino;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 93, 98 e 99 da Resolução SEEDUC nº 5160/2014, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de restabelecimento, como parâmetro, da distância de 2.000 metros nas ações de reorganização da rede, considerando-se o deslocamento pelo fluxo veicular, os acidentes geográficos e as áreas de vulnerabilidade social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do § 2º do art. 2º e dos incisos I e II do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 5532 de 28 de julho de 2017, que passam a vigorar com a redação a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 2º - Todas as ações de adequação da oferta de Educação Básica em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação deverão ser precedidas de estudos que indiquem a viabilidade de sua execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Somente serão consideradas para fins de estudos as unidades escolares que distarem preferencialmente 2.000 mil metros entre si, verificados pelo deslocamento por fluxo veicular ou a pé, bem como os acidentes geográficos e as áreas de vulnerabilidade social, dentro da mesma área de abrangência, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Para os fins desta Resolução, são critérios de proximidade entre unidades escolares:\r\n\r\nI - a área de abrangência da unidade escolar que será aquela constituída preferencialmente por um raio de 2.000 metros, medidos a partir da mesma.\r\n\r\nII - distância a ser percorrida entre as unidades escolares analisadas preferencialmente de 2.000 metros, verificados pelo deslocamento por fluxo veicular ou a pé, observados eventuais impeditivos advindos de acidentes geográficos e oriundos de áreas de vulnerabilidade social, dentro da mesma área de abrangência.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2576034"
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                    "2576035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011317/2024 - PEDRO RHAVEL NASCIMENTO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 50972154/01, matrícula 3111470-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038610/2024 - MIECIMO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 50756923/01, matrícula 3082846-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050159/2024 - CLEBER BARBOSA E SOUZA, ID. Funcional nº 43556299/01, matrícula 952519-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2576035"
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                    "2575908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052290/2024 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2024, nos exercícios de 2019: R$ 74.437,73; 2020: R$ 157.938,30; 2021: R$ 203.655,44; 2022: R$ 587.552,08 e 2023: R$ 1.366.497,33, no valor da dívida de R$ 2.390.080,88. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2575908"
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                    "2576088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANI DO NASCIMENTO PORTO FAGUNDES, Servente, ID. Funcional nº 3812246-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Dr. Humberto Soeiro de Carvalho, U.A. 11802305558, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/038100/2024.\r\n\r\nId: 2576088"
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                    "2576187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40264670, vínculo 02, matrícula nº 828.616-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/034291/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE BIZARELI MIRANDA GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39169243, vínculo 03, matrícula 933.081-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/029049/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MAEBIA AGUIAR DA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36719935, vínculo 01, matrícula 5.013.562-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/017579/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ERIC MONTEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36075949, vínculo 01, matrícula 833.757-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000120/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARA MASOLAR DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40120937, vínculo 02, matrícula 837.616-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/005409/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34197850, vínculo 02, matrícula 825.332-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030039/005717/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA HENRIQUES CARQUEJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36941921, vínculo 01, matrícula 500.433-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030037/003069/2021.\r\n\r\nId: 2576187"
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                    "2576168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nAPOSENTA LAUREN DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37775146, vínculo 01, matrícula nº 806.983-3, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/047480/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINTHIA DE SA DIAS GOMES DE ABREU, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33931780, vínculo 01, matrícula nº 5.005.723-1, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/040103/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GEUZA VERONICA FERREIRA MACHADO MACIEL, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33931364, vínculo 01, matrícula nº 5.005.734-8, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da ser vidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/040100/2024.\r\n\r\nId: 2576168"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004599/2023 - MARIA ADELIA CORREA DIAS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 38843552, vínculo 01, matrícula 156.342-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008651/2022 - MARCELA SILVA CHAVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 14819112, vínculo 01, matrícula 935853-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.519,60 (mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2575987"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARCIA DA SILVA POSSIDONIO DEFANT, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37088637, vínculo 01, matrícula 828226-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045321/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA NELMA BAPTISTA PESSANHA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 37818864, vínculo 01, matrícula 5001375-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, c/c o § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045438/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE CAMARA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 37804928, vínculo 01, matrícula 5001370-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045276/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA DE MIRANDA OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34615814, vínculo 01, matrícula 5025147-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006181/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIO SILVA DE MORAES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 41862880, vínculo 01, matrícula 893164-4, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043103/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGIANE FERREIRA ROSA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33050155, vínculo 01, matrícula 5007180-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029084/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA DA CONCEICAO VIEIRA, Servente I, Identidade Funcional 36023981, vínculo 01, matrícula 5004523-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026558/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZA MAURA DE SOUZA SANTANA, Servente I, Identidade Funcional 32731558, vínculo 01, matrícula 5001805-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045696/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANEDINA ALVES FERREIRA, Servente I, Identidade Funcional 36147079, vínculo 01, matrícula 5012221-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045859/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN DE ALMEIDA REIS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34399933, vínculo 01, matrícula 5007989-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048229/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEICAO CRUZ DINIZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35212969, vínculo 01, matrícula 247931-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041452/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLENE FERREIRA CARNEIRO, Merendeira I, Identidade Funcional 35540354, vínculo 01, matrícula 5012502-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042398/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33755167, vínculo 01, matrícula 827892-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042666/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34610456, vínculo 01, matrícula 5019763-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2023.\r\n\r\nSEI-030001/045245/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARYANGELA MATTOS DA MOTTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40295443, vínculo 01, matrícula 825770-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045190/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA MORELLI PINHEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34983945, vínculo 01, matrícula 5015514-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nSEI-030001/041199/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA DE FREITAS VENANCIO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34402373, vínculo 01, matrícula 5009859-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001951/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADELMA JOSE DOS SANTOS MENEZES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38905752, vínculo 01, matrícula 804417-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2018.\r\n\r\nId: 2576139"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/812165/ - MARIA DAS DORES RAMOS, Servente, nível I, Identidade Funcional 38669269, vínculo 01, matrícula 1202160-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I(Lei nº 3682/01), no valor de R$ 192,50, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/260020/1997 - ELIZETH MORAES VIEIRA ALVES, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional 9428372, vínculo 01, matrícula 680572-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), o valor de R$ 197,38 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/8610561/2002 - MARIA CLEA DE CARVALHO, Servente, nível II, Identidade Funcional 39565556, vínculo 01, matrícula 274872-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível II (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 115,50, 20 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 46,20 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/7130265/2003 - MARGARIDA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36332771, vínculo 01, matrícula 161274-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 184,80, 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/10101385/2003 - LEONIDIA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 38268922, vínculo 01, matrícula 192244-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/005760/2022 - SHEILA ROSANE DE CARVALHO NUNES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41884299, vínculo 02, matrícula 914940-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.174,65 (três mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2576189"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.383,83 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002454/2023 - LUCIA MARIA TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 36730572, vínculo 02, matrícula n° 952621-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4593/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 744,62 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e complementação de R$ 575,38 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006575/2023 - MARIA TEREZA DE SOUSA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 37725955, vínculo 02, matrícula n° 919710-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.361,09 (mil trezentos e sessenta e um reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001705/2023 - HELOISA ANTONIA CARLOTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42107679, vínculo 02, matrícula n° 965515-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,65, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 829,44 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e complementação de R$ 582,56 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027490/2024 - MARIA DE FATIMA FERREIRA BARRETO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37462580, vínculo 01, matrícula n° 110.555-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033579/2024 - AMELIA MARIA DE MATOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 19357451, vínculo 01, matrícula n° 804.004-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56 e Determinação Judicial, no valor de R$ 1.408,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001858/2023 - MARIA GUIOMAR ACCIOLY TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42011027, vínculo 01, matrícula n° 914005-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.485,57 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005436/2023 - JANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42542936, vínculo 01, matrícula n° 926688-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5807/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.404,48 (mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2576169"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 4/2024/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005185/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCACAO BASICA ILHA DO GOVERNADOR, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0026-32, localizada na Estrada do Galeão, nº 5.800, bloco 02, Galeão/Rio de Janeiro, CEP: 21.941-352, a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios; Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde; Curso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, todos nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 2.871 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº Livro B-83 nº 332674, Registro de Títulos e Documentos 3º Ofício do Rio de Janeiro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 28/05/2024, pelos servidores: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/06/2024.\r\n\r\nId: 2575860"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matrícula nº 35.488-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE INFODIDÁTICA - INFODIDAT, a contar de 11/06/2024, indicando como substituto o servidor MIGUEL ÂNGELO MANE, matrícula 34.684-1, a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-260006/025322/2024.\r\n\r\nId: 2576132"
                        ],
                        "2576163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor NORBERTO CELLA, matrícula nº 30.790-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO ÓPTICA E TÉRMICA - LCOT, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-260007/063339/2023.\r\n\r\nId: 2576163"
                        ],
                        "2576160": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045337/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES, matr. nº 05.077-3, ID Funcional 2545366-1, Professor Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 24/05/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2576160"
                        ],
                        "2576161": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058944/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA, referente às despesas com o funeral de ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 06.669-6, falecido em 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025687/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES, referente às despesas com o funeral de ADELAIDE SOUZA COIMBRA, matr. nº 03.030-4, falecida em 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025427/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ELISABETE ALVES PEREIRA, referente às despesas com o funeral de MANOEL PEREIRA RIOS, matr. nº 25.150-4, falecido em 15/05/2024.\r\n\r\nId: 2576161"
                        ],
                        "2576002": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FÁBIO DA COSTA HENRY, ID. Funcional nº 4255010-6, a contar de 21 de junho de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002927/2024.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO DA COSTA HENRY, ID. Funcional nº 4255010-6, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/002927/2024.\r\n\r\nId: 2576002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001239/2024 - Com base no parecer jurídico (75303283) e na análise promovida pela Auditoria (77252621), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 19.547,25 (Dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor do ex-servidor Fabio Henrique Estevão da Silva, Id. Funcional nº 5102061-0, referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas enquanto em atividade (período de DEZ/2020 A JAN/2023), com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002957/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004977/2024 - GILVAN DA SILVA GASPAR, Id. Funcional 32185359/01, AGENTE ADMINISTRATIVO. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o período de 13/05/1968 a 12/05/1969, conforme disposto do art.9 §único, da Lei nº 530/82 e nos artigos 80, inciso I e 82, do Decreto nº 2479/79, somando o período de tempo de serviço de 365 dias, correspondendo a 01 Ano(s),00 Mês(es) e 00 Dia (s) de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2576181"
                        ],
                        "2576099": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nNOMEIA PRISCYLLA ROSA VAZ MACEDO, Inscrita no CPF n° 135.056.727-26, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01 de julho de 2024, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000697/2024.\r\n\r\nId: 2576099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2575865": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 191 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SEM AUMENTO DE DESPESA, SERVIDOR PARA ATUAR COMO TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E DO PSAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABLIDADE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, o Decreto n.° 49.117 de 29 de maio de 2024 e o disposto no Processo n.º SEI-070026/001812/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesa, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Titular e Suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do PSAM\r\n\r\nUG:240100 SEAS\r\n\r\nTitular: Rafael Oliveira Santos Rodrigues, Id. Funcional n.º 5005020-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, Contador\r\n\r\nSuplente: Joyce Alcântara Ramalheda, Id. Funcional n.° 5103434-+4, Coordenadora de Planejamento, Orçamento e Finanças, Engenheira Civil\r\n\r\nSuplente: Emerson Couto de Aguiar, Id. Funcional n.º 4261617-4, Economista\r\n\r\nUG:240200 PSAM\r\n\r\nTitular: Paula Szilard Santos, Id.Funcional n.º 5111260-4, Coordenadora de Administração e Finanças, Advogada\r\n\r\nSuplente: Ricardo Rosado de Oliveira, Id. Funcional n.º 4461233-8, Coordenador Executivo, Engenheiro Civil\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2575865"
                    ],
                    "2575867": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 192 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.117 de 29 de maio de 2024; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-070026/001812/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nTitular: Rafael Oliveira Santos Rodrigues, Id. Funcional n.º 5005020-6\r\n\r\nSuplente: Joyce Alcântara Ramalheda, Id. Funcional n° 5103434-+4\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nTitular: Maria Fernanda Peralta- Técnica - ID 42288258, Representante da SUPREC/SUBRHISA\r\n\r\nSuplente: Millene Francine Lourenço Martins - Assessora - Id. Funcional n.º 51386038, Representante da SUPREC/SUBRHISA\r\n\r\nTitular: Moema Versiani Acselrad, Superintendente, Id. Funcional n.º 3299198-3, Representante da SUPRH/SUBRHISA\r\n\r\nSuplente: Luiz Constantino da Silva Junior, Biólogo, Id. Funcional n.º 4461193-5, Representante da SUPRH/SUBRHISA\r\n\r\nTitular: Daniel Farias Gomes, Id. Funcional n.º 51292041 , Representante da SUPESUS/SUBRHISA\r\n\r\nSuplente: Renata Brandão Moura, Id. Funcional n.º5099828, Representante SUPESUS/SUBRHISA\r\n\r\nTitular: Larissa Ferreira da Costa - ID: 4461252-4 -, Representante da ASSCID/SUBCLIM\r\n\r\nSuplente: José Edson Falcão de Farias Júnior - ID: 4316696-2 - Representante da ASSICID/SUBCLIM\r\n\r\nRenata de Souza Lopes - ID: 42746604 , Representante da SUPGECOS/SUBCLIM\r\n\r\nJuliana Vasconcellos Baptista - ID: 4366934-4, Representante da SUPGECOS/SUBCLIM\r\n\r\nTitular: Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto - ID: 44610904 - Representante da SUPCLIF/SUBCLIM\r\n\r\nSuplente: Telmo Borges Silveira Filho - ID: 43722580 - Representante da SUPCLIF/SUBCLIM\r\n\r\nTitular: Estevão Mendonça Pinto- Superintendente, ID 5107090-1, Representante da SUBINFRA\r\n\r\nSuplente: Lorena Costa Procópio- ID 4373163-5, Representante da SUBINFRA\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nRafael Oliveira Santos Rodrigues, Id. Funcional n.º 5005020-6\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar, Id. Funcional n.º 4261617-4\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a SEAS nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEAS para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEAS durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEAS;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEAS, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da SEAS, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEAS.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEAS sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEAS;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da SEAS;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEAS;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEAS;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEAS, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEAS; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEAS.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEAS.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2575867"
                    ],
                    "2575976": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/diraf Nº 86 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS N.º 77 DE 09 DE MAIO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n° SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS n.º 77 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Titular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\n\r\nII - Titular: Fernando Gouveia de Holanda, Id Funcional n.º 4355791-0\r\n\r\nIII - Titular: Thays Andrea Ales Ramos, Id. Funcional n.º 5145004-6\r\n\r\nIV - Suplente: Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2575976"
                    ],
                    "2576126": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.715 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO IN029170 E AVERBAÇÃO Nº 004070.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000772/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN029170 e Averbação n° 004070 da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar turbina de recuperação de topo do alto forno nº 03, bem como geração e distribuição de energia elétrica (250 MVA), utilizando a pressão do gás do alto forno, localizada na Rodovia Lúcio Meira (BR-393) km 5.001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 044/2024, da GERLIN/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN029170 e Averbação n° 004070 da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar turbina de recuperação de topo do alto forno nº 03, bem como geração e distribuição de energia elétrica (250 MVA), utilizando a pressão do gás do alto forno, localizada na Rodovia Lúcio Meira (BR-393) km 5.001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2576126"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1316 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN SÍTIO TALISMÃ, NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1087 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- os Procedimentos Administrativos INEA/RJ nº SEI/070002/003244/2021 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Sítio Talismã como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2576121"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1323 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008460/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Renata Tostes Varol Rodrigues, ID. Funcional nº 42647398, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., cujo objeto é estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA, visando a regularização de lançamentos irregulares e do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento e esgotamento sanitário dessa CONCESSIONÁRIA, bem como potencializar a capacidade de fiscalização do órgão gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2576128"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009006/2024 Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/009006/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - I N E A, RECONHECE dívida, em favor de Alana da Costa Di Lauro, ID Funcional 5085624-3, no valor líquido a receber de R$ 2.014,19 (dois mil, quatorze reais e dezenove centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2022 e 2023, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI FEEMA 279/1978- ACEITO o pedido de demissão do empregado público Daniel de Souza, Técnico Ambiental, ID Funcional nº2151295-7, a contar de 27 de maio de 2024, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2576090"
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                        "2576036": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004075/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 30.905.111/0001-08, concernente ao 1º e 2º reajustamento da 13ª medição do contrato 27/2021 cujo objeto versa sobre o “SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO -RJ”, que ocorreu entre o período de 03/04/2023 a 02/05/2023, no valor de R$ 431.376,50 (quatrocentos e trinta e um mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007795/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 30.905.111/0001-08, concernente a 14ª medição - 11ª etapa do Contrato nº 27/2021 (61577412) e Termos Aditivos nºs 13/2023 (61581197), 52/2023 (61580650) e 02/2024 (69198103), cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ'' no período entre 03/05/2023 a 02/06/2023, no valor de R$ 245.716,31 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001254/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, referente a 14ª medição - 11ª etapa - do Contrato 27/2021 (61577412) e Termo Aditivo nºs 13/2023(61581197), 52/2023 (61580650) e 02/2024 (69198103), no valor de R$ 210.773,13 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e três reais e treze centavos), Nota Fiscal nº 0001276 (69233917), concernente ao \"SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ\", no período entre 03/05/2023 a 02/06/2023.\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016158/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à 14ª medição, 11ª Etapa Complementar, do Contrato nº 37/2018 (59175810, cujo o objeto versa sobre a ''COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO IMBUÍ MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ \" DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IMBUÍ'', concernente ao período entre 26/06/2023 a 27/06/2023, no valor de R$ 544.964,78 (quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/021549/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 04.496.866/0001-96, referente a 3ª medição 3ª etapa complementar do Contrato 17/2021 (65191712), Termos Aditivos nº 38/2022 (65192778) e nº 65/2023 (65193471), no valor total de R$ 29.803,71 (vinte e nove mil oitocentos e três reais e setenta e um centavos), conforme Nota Fiscal nº 202400000000010 (65207828), concernente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUÍ - TERESÓPOLIS\", no período entre 06/11/2022 a 05/12/2022.\r\n\r\nId: 2576036"
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                        "2576104": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 37 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, que cria a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RBAG) e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 5.415, de 31 de março de 1982, que faz a revisão dos limites da RBAG, e suas alterações promovidas pelo Decreto nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.842, de 3 de dezembro de 2010, que promove a recategorização da RBAG para Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG);\r\n\r\n- a Resolução Inea n° 75, de 20 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Manejo da RBG;\r\n\r\n- a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da RBG; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004487/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEAERJ;\r\n\r\nAssociação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro - ANAGEA-RJ;\r\n\r\nCasa do Remo;\r\n\r\nClube de Engenharia;\r\n\r\nDefensores do Planeta;\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nHorto Estadual de Guaratiba;\r\n\r\nInstituto Aratá;\r\n\r\nInstituto Cavalos Marinhos;\r\n\r\nInstituto Eco Xondaro;\r\n\r\nInstituto Marinho para o Equilíbrio Socioambiental (Instituto Marés);\r\n\r\nN'Green Brasil;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca - PEPB/INEA;\r\n\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipál de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;\r\n\r\nInstituto Projeto Route;\r\n\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\n\r\nSítio Raízes;\r\n\r\nSítio Roberto Burle Marx;\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Projeto Observatório Socioambiental da Baía de Sepetiba;\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Núcleo de Estudos em Manguezais - NEMA;\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho;\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da RBG serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da RBG;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2576104"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002962/2024 - GODOFREDO MENDES DE AVELLAR, ID Funcional nº 1934436-8 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2575961"
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                    "2576141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001964/2022 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento FRIGORÍFICO LP ALIMENTOS LTDA, SIE 1393, para Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003428/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Jerked Beef - dianteiro, Jerked Beef - traseiro, Jerked Beef - lagarto, Jerked Beef - ponta de agulha, Lombo salgado de suíno, Pernil salgado de suíno, Paleta salgada de suíno, Lombo salgado de suíno (fracionado), Costela salgada de suíno, Ponta da costela salgada de suíno, Orelhas salgadas de suíno, Orelhas com máscara salgadas de suíno, Máscara salgada de suíno, Garganta salgada de suíno, Pés salgados de suíno, Rabo salgado de suíno, Bacon, Linguiça calabresa defumada, Carne salgada curada dessecada de suíno, Bacon em cubos, Bacon de pernil, Bacon de paleta, Bacon de lombo e Pertences para feijoada, e o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (sem cordão), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (com cordão), Carne resfriada de bovino sem osso - contra- filé (bife de chorizo), Carne resfriada de bovino sem osso - filé de costela (bife de ancho), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra com maminha, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - pá, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - diafragma (fraldinha) e Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, pertencentes à FRIGORÍFICO LP ALIMENTOS LTDA - SIE 1393, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2576141"
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                    "2575980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002071/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos do produto Ovos caipira tipo grande vermelhos, pertencentes à FABIANA DE ANDRADE FERREIRA - SIE 201, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2575980"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2576115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 333 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA Nº 02/2024 “ANO RIO-COLÔMBIA”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000432/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital De Apoio À Internacionalização da Cultura Nº 02/2024 “Ano Rio-Colômbia, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Apoio À Internacionalização da Cultura Nº 02/2024 “Ano Rio-Colômbia” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 37 (trinta e sete) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital De Apoio À Internacionalização da Cultura Nº 02/2024 “Ano Rio-Colômbia”. \r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPâmela Cristina Nunes de Carvalho\r\n\r\nEric Rodrigo Herrero\r\n\r\nLeonardo Moraes Batista\r\n\r\nMaría Yaneth Riascos Góngora\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan\r\n\r\nTânia Amorim\r\n\r\nSérgio Almeida Firmino\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado\r\n\r\nPaulo Victor Gomes Feitosa\r\n\r\nOctavio Arbeláez Tobón\r\n\r\nSilmara de Oliveira Bernardo Leandro\r\n\r\nTaíla Borges\r\n\r\nHelio Jesus Bejani\r\n\r\nDenise Acquarone\r\n\r\nFernando Eduardo Zikan\r\n\r\nVera Aragão\r\n\r\nDavid Theodor Seixas Cruz\r\n\r\nMarcio César do Nascimento\r\n\r\nLiana Vasconcelos\r\n\r\nFabiana dos Santos Vilar\r\n\r\nRosemeri Maria da Conceição\r\n\r\nPedro Varela\r\n\r\nMarcelo Gustavo Lima de Campos\r\n\r\nTania Maria Casares de Queiroz\r\n\r\nAlexandre Sá Barretto da Paixão\r\n\r\nFloriano Carvalho de Araujo (Romano)\r\n\r\nNathalia da Silva Rezende\r\n\r\nJúlia Barbosa Campos\r\n\r\nJocelino Pessoa de Oliveira\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade\r\n\r\nJosé Alberto Gomes Saraiva\r\n\r\nThiago Salles\r\n\r\nGiseli Ribeiro\r\n\r\nJulia Moulin Souto\r\n\r\nPedro Henrique Santos Dias\r\n\r\nLeandro de Souza Santos Luz\r\n\r\nArt. 6º - A fim de garantir a isonomia, impessoalidade, maior imparcialidade e justa avaliação pela Banca Examinadora, proporcionando maior transparência ao processo, esta é publicada por ocasião da comunicação do resultado final do Edital avaliado, preservando a identidade dos membros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2576115"
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                    "2575957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000336/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000336/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, ID Funcional 5140648-9, MAESTRO, integrante da OSTM da FTM/RJ, no período de 23 de junho a 02 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2575957"
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                    "2575866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001441/2024 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 DE 14 de Outubro de 2021 (77536334), a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais), para participação da servidora Patrícia Viçoso Figueiredo, no curso Masterclass Formação de Agente de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio\", de 22 a 24 de julho de 2024 na modalidade presencial, em Recife/PE, conforme pesquisa de preços 05000/2024 DOC SEI (77258841) seguido do Mapa de Pesquisa de Mercado SIGA-RJ. (77266591) e com base na Resolução PGE Nº 5059 de 12 de Março de 2024 DOC SEI (77259675).\r\n\r\nId: 2575866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576174": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1364 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNARJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designar formalmente servidores com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições, conforme disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, formalmente, Daniel Alexandre Motta Correia, Id. Funcional nº 4322758-9, ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 17 do referido normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, formalmente, Daniel Alexandre Motta Correia, Id. Funcional nº 4322758-9, ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 18 do referido normativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2576174"
                        ],
                        "2575886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-180002/000714/2024 - AUTORIZO a instauração de Tomadas de Contas, pela não apresentação da prestação de contas, do projeto \"Mulher da Vila\", referente ao Edital de Concurso nº 009/2021, cujo proponente é a pessoa jurídica VITOR DE SOUZA GARCIA, CNPJ 37.606.757/0001-33, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, para realização da presente Tomada de Contas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/05/2024. \r\n\r\nId: 2575886"
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                        "2575887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-180002/002005/2023 - AUTORIZO a instauração da Tomada de Contas, pela não apresentação da prestação de contas do projeto \"Menino de Areia\", referente ao Edital de Concurso nº 002/2021, cujo proponente é a pessoa jurídica ARTHUR RODRIGUES ALEIXO DE SOUZA, CNPJ 28.922.627/0001-19, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, para realização da presente Tomada de Contas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2023. \r\n\r\nId: 2575887"
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                        "2575975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000591/2024 - RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 637527-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2575975"
                        ],
                        "2576027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18005/62/2018 - REJANE DE CARVALHO RUAS, Identidade Funcional 2877455-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 14/04/2015 a 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2576027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2575890": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N° 0122 \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48949, de 02 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/028781/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de reforma de manutenção e melhorias com alteração de layout do Núcleo de Atendimento ao Cidadão - NAC, localizado na Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - comunidade de Manguinhos- Rio de Janeiro - RJ\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.244.0450.4768\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 911.197,30\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2575890"
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                    "2576093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003825/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública TIJUCA TÊNIS CLUBE CGC- 34055590001-71 - Processo n° SEI-310003/003825/2021.\r\n\r\nId: 2576093"
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                    "2576140": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 314 DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024 - CEAS/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 314º do CEAS/RJ no formato presencial/on line. A reunião teve início ás 10hs 00min, na sala do auditório do conselho Estadual n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Claudia da Fundação Leão XIII, Jose Carlos Simonin Subsecretário e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Sra. Daniela Melo Duarte da Secretaria da Agricultura SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sr. Paulo Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos (ECOVIDA), Sra. Maria Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, , Sra. Katia Bastos da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). CONVIDADOS: Jose Roberto da Secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos para prestar informações sobre a parte financeira, Camila da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Após trinta minutos realizou o segundo chamado, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara que já aconteceu. 2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara novamente que já aconteceu. 3. Aprovação da Pauta Nº 314. O presidente pergunta ao conselho sobre aprovação da pauta apresentada na mesa diretora. A mesma é apresentada ao conselho de forma oratória pelo Presidente. Pauta Aprovada. O presidente pergunta ao conselho sobre o convite direcionado ao Jose Roberto para participar da reunião. Na oportunidade, a Vice-Presidente Marcella disse que entendeu na mesa diretora que seria para próxima Assembleia. Achiles esclarece que seria sobre a situação dos repasses financeiros aos Municípios. Nesse caso, o Presidente agradece a presença do convidado. 4. Aprovação Ata Extraordinária nº 02/2024, Ata Ordinária Nº 312º de março/2024 e Ata Ordinária Nº 313º de abril. O presidente relata que estas Atas foram encaminhadas para os conselheiros. Marcella disse que enviou sugestões por e-mail. Logo após o Presidente pergunta se todos os conselheiros estão de acordo. Atas aprovadas. 5. Situação do BLOG do CEAS/RJ. Renê começa a apresentação demonstrando uma prévia do Site Blog. Esclareceu que a principal função é o acesso das Assembleias Ordinárias e extraordinárias. Após fala sobre o cadastro do CMAS Rio, os calendários das nossas reuniões, a composição atual do CEAS/RJ, eleição da Sociedade Civil, Leis de criação e Regimento interno, Publicações do Plano Estadual e composição da equipe da Secretaria Executiva. A Conselheira Celita ressalta que achou lindo e o parabenizou pelo trabalho, também acrescentou algumas sugestões sobre Link de acesso ao CMAS, como também incluir as principais normativas. A Conselheira Marcella declara que está muito feliz com o Blog e parabeniza toda equipe da Secretaria Executiva, declara também sobre estender para redes sociais como facebook, instagan, entre outros. Adilson apresenta sugestão sobre criação de link de acesso as reunião pelo Youtube, e em nome da Vânia agradece toda equipe pelo trabalho. O Conselheiro Achiles também parabeniza a equipe em especial ao Renê pela qualidade do trabalho, também apresenta sugestão sobre a criação de link para baixar as apresentações. A Conselheira Katia disse que presenciou na sua chegada o conselho quando não tinha nenhum documento arquivado e hoje fica feliz em presenciar a memória do conselho sendo construída. Acrescenta também sobre a importância da permanência da equipe da Secretaria Executiva e possibilidade de concurso público. A Conselheira Celita relata que está no conselho desde 2015, e declara a importância de relacionar as comissões no blog e criar um quadro, “fale conosco” para contatos. Ressalta também, a importância de manter a equipe atual para formar a memória do conselho, entretanto torna-se relevante repassar esta informação aos próximos gestores, de manter o Blog e a equipe da secretaria executiva para continuidade eficácia do trabalho. O Assessor Técnico Renê solicita que as sugestões sejam enviadas por escrito. A Conselheira Marcella sugere um prazo aproximado de uma semana para os conselheiros enviarem suas sugestões, a fim de atualizar o blog. O Conselheiro Paulo disse que, considera um ponto relevante para incluir na pauta a questão da moradia como direito de todo cidadão. Celita disse que habitação é um tema importante porém, não faz parte da pauta da assistência, entretanto isso não impede de provocar reunião com outros conselhos, a fim de pautar essas questões de direito constitucional. O presidente Simonin ressalta que, podemos incluir este tema, nas pautas das próximas reuniões, porém no momento considera importante manter a pauta atual. Voltando à pauta, o Presidente acrescenta um tópico com relação ao Blog e sugere que o Renê verifique com advogada Melissa a questão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para enquadrar o Blog, como também verificar a possibilidade de criar um link com relação a PEC. Em seguida, o Presidente pergunta ao conselho sobre aprovação do Blog, considerando o prazo de uma semana para as devidas alterações requeridas. Aprovado com louvor o Blog do CEAS/RJ. Parabéns equipe. Após, o Presidente partiu para o próximo item da pauta. 6. Trabalhos das Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Legislação e Normas - Informes. A Claudia inicia sua apresentação informando que a comissão se reuniu para realizar o trabalho de organização da lei de criação do conselho e temos a perspectivas de demonstrar na próxima reunião uma minuta. 6.1.1 - Situação de Cabo Frio. Conseguimos agendar visita a Cabo Frio para verificar a questão do funcionamento do conselho. 6.1.2 - Situação de Macaé. Sobre visitação á Macaé temos uma data prevista para 20 e 21 de junho. Com relação as comissões torna-se relevante lembrar que não estão funcionando de modo paritário. O presidente sugere apresentar a composição das comissões no final da reunião. 6.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Achiles relata sobre os serviços que estão em abertos e financiados e não justificados, sendo chamados mais de três vezes, que podemos considerar como a terceira convocação, sendo que as informações devem ser prestadas. Katia disse que trata-se de uma questão política complexa, entretanto devemos verificar a viabilidade do repasse ao fundo. Marcella questiona sobre os recursos que estão sendo repassados e finaliza solicitando maiores informações ao José Roberto. José Roberto disse que, sobre esta questão orçamentária pode trazer na próxima reunião o detalhamentos sobre os repasses. Kátia disse que trata-se de algo muito sério que inclusive envolve o Ministério Público. Aquiles sustenta que considera importante informar o Ministério Público sobre a falta de recursos para exercer a fiscalização. 6.2.1 - Apresentação da FIA. Marcella ressalta que a FIA precisa ser reordenada, porém não conseguiu avançar no reordenamento pelos motivos que são públicos e notórios, entretanto solicita maiores informações ao José Roberto e após encaminhar resposta ao Ministério Público, sendo esta a proposta da Vice-Presidente. Logo em seguida, o Presidente pergunta ao conselho se aprova a proposta da Marcella. Proposta Aprovada. 6.2.2 - PIBA - Retorno das Respostas aos questionamentos feitos em Assembleia. Achiles questiona sobre o retorno da Secretaria. Vania disse que enviou e-mail para Felipe e até o momento não obteve retorno. Nesse caso, o Presidente se compromete de falar diretamente com Felipe. 6.2.3 - PIBA - Orientações junto ao PGE quanto ao procedimento frente a falta de autorização do CEAS. O Presidente esclarece que trata-se apenas de esclarecimentos a PGE. Celita discorda sobre pedido de esclarecimentos á PGE. Adilson relata que não foi autorizado pelo conselho e portanto considera que este recurso deve retornar ao fundo. Marcella sustenta que considera importante o encaminhamento a PGE para resguardar o conselho, porém ressalta sua posição contrária a manifestação do Felipe, sobre uma possível convalidação jurídica e apresenta proposta para Jose Roberto trazer maiores informações ao conselho sobre o tema relacionado a questão financeira. Paulo faz algumas considerações que considera relevante para sua causa. Marcella esclarece a proposta apresentada. O presidente complementa que a PGE é um órgão consultivo para orientação e que o conselho tem plena autonomia para tomada de decisões. Achiles apresenta proposta para a princípio retirar de pauta o encaminhamento de ofício á PGE, manter a apresentação do Felipe na próxima Assembleia e por fim, marcar posteriormente uma reunião da comissão de orçamento para definir melhor sobre o encaminhamento de ofício á PGE, caso o conselho considere necessário. O presidente coloca em votação as duas propostas, da Marcella e do Achiles. Após o Presidente declara que ambas as propostas foram aprovadas. 6.2.4 - Criação de um GT - Levantamento dos custos para o Acolhimento Institucional. Achiles inicia a fala relatando que houve uma reunião, onde foi discutida a questão do cofinanciamento Nacional e Estadual dos serviços executados pelos municípios, em especial o cofinanciamento de acolhimento aos idosos, porém a ideia seria formar um grupo de trabalho, inclusive já foi feita uma minuta desse GT, detalhando melhor a proposta apresentada. Em seguida passa a palavra para o convidado; Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. Jaime inicia sua fala relatando em destaque que, via de regra os serviços são adaptados conforme à disponibilidade orçamentária e financeira, que os serviços não são disponibilizados como deveriam, porém o ideal seria um reordenamento para prestar um serviço de qualidade, como a questão do idoso é mais gritante, vale destacar que, não temos uma normativa especifica, portanto o estabelecimento do GT seria encaminhar ao CNAS, via CIB para chegar na CIT, assim como, nas instâncias de representação, do COEGEMAS e FONSEAS, com objetivo claro e tempo definido para trabalhar com custo do serviço. Por fim, sobre a PEC Nº 383, não podemos continuar parados aguardando essa aprovação para começar a trabalhar. Marcella apresenta proposta para trazer a sociedade civil representada pelo conselho do idoso e como primeiro ponto de pauta de trabalho desse GT, trazer esse reordenamento pactuado na CIB e deliberado pelo conselho. Jaime apresenta sugestão para incluir convidados de notório saber no GT ou trabalhar conjuntamente com outro grupo de trabalho. Adilso acrescenta preocupação com prazo já que a proposta vai até o final da gestão e por isso considera o GT muito extenso e sugere que seja mais operacional para que consiga realizar a proposta da melhor forma. Em seguida, Achiles ajusta a proposta do GT conforme todas as solicitação do conselho, a fim, de torná-lo paritário. Após o Presidente coloca em votação a proposta apresentada. Proposta Aprovada. 6.3 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Informes. 6.3.1 - Situação de cabo Frio. Fabiana inicia sua fala ressaltando sua visita marcada a Cabo Frio com os representantes da comissão e equipe técnica, sendo um dia após a sua chegada de Manaus. 6.3.2 - Situação de Macaé. Fabiana relata que teve dificuldade para fechar agenda desta visita devido a disponibilidade dos outros profissionais. Portanto concluiu que a visita ficou marcada para o dia 20 e 21 de junho. Posteriormente sustenta que, a comissão não fez o acompanhamento aos municípios como deveria, mas conseguiu atender as maiores necessidades solicitadas, com apoio da atual gestão e finaliza pontuando algumas considerações que considera relevante para sua causa. Vânia ressalta a importância de prestar conhecimento ao conselho, sobre a agenda de visitas aos Municípios. Adilso reitera que, o conselho deve deliberar sobre todas as visitas técnicas institucionais com transparência. Celita complementa sobre a necessidade de publicidade e transparência para realizar o trabalho com a devida prioridade. Em seguida, o Presidente solicita que a Fabiana reenvie os ofícios das visitações para incluir na pauta da próxima Assembleia. Após comunica que já tem um carro, zero quilometro no pátio da polícia militar à disposição do conselho, e que no momento está providenciando um motorista. 6.4 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita inicia sua fala relatando que a reunião foi muito produtiva, pois aproximou o conselho. 6.4.1 - Nota de esclarecimento sobre a Concessão do BPC. Sobre a nota de esclarecimento trata-se de dois episódios, o primeiro ocorreu no dia 13 de maio, que uma advogada ao falar em sua rede social sobre BPC declarou que não fosse pleiteado pelos usuários do CRAS e desqualificou os assistentes sociais. Entretanto o posicionamento do conselho regional foi aprovar o desagravo público á todas as assistentes sociais, porém entende-se também, que foi desqualificado um equipamento público e por esta razão foi feita uma nota de esclarecimento. O segundo ocorreu no dia 14 de maio, que foi um ataque especifico ao CRAS de Niterói, com relação à moeda Arariboia, onde um deputado usou de má-fé ao afirmar que, os profissionais que atualizavam o cadastro tinham alterado o sistema de forma criminosa e por isso que foram cortados. Nesse caso, também foi feita uma nota de esclarecimento, além disso, o tema já está sendo pautado no Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS. Portanto, a proposta seria aprovação da nota para encaminhar aos conselhos municipais, gestões, equipamentos, conselho de classes, sindicatos entre outros. Em seguida, o Presidente confirma o quórum e coloca em votação. Nota de Esclarecimento aprovada por unanimidade. 7. Eleição para a Sociedade Civil - 2024 -2026. 7.1 - Apresentação do Edital para aprovação. O edital foi apresentado pela Celita, onde a mesma relatou ter se baseado no modelo do CMAS/RJ realizando alguns ajustes para adaptá-lo ao Conselho Estadual. Na oportunidade, declara que a comissão vai se reunir para finalizar o edital com prioridade. Gabriela sustenta que pode enviar o edital por e-mail para os conselheiros avaliarem as alterações, porém precisa que o edital seja aprovado devido o prazo. Marcella apresenta proposta para aprovar o edital sem o calendário, e após as alterações da comissão será enviado pela secretaria executiva para conhecimento do colegiado. Em seguida, a Vice-Presidente coloca em votação. Edital de eleição 2024-2026 - Aprovado. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 13hs 28min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. PROCESSO Nº SEI 310001/002450/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVANIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2576140"
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SENDO A MESA DIRETORA CONSTITUÍDA POR: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. ESTIVERAM PRESENTES CONSELHEIROS ENTRE TITULARES E SUPLENTES: 1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Nina Pereira (SEEDUC); 3- Bruna Santos (SEEDUC) 4- Marcela Dias (SEDSODH); 5- Monique Lourenço (Cultura); 6- Margarida Prado (OAB/RJ); 7- Loara Oliveira (OAB/RJ); 8- Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 9- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 10- Israel Izael (Rede não bata eduque); 11- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 12- Sam Ferreira (FJSFA); 13- Lucas de Almeida (FJSFA);14- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa). O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:38 hrs. Primeiro ponto de pauta: Foram lidas as ATAS de Novembro e Dezembro, após o término, em ato contínuo, a Conselheira Marcia Gatto, indagou sobre suas falas que foram retiradas, que constavam na ATA da Assembleia de Novembro. Respondendo ao Pleito, a Conselheira Monique Lourenço, informou que as falas foram retiradas, pois não foram ditas na assembléia de Novembro e sim de Dezembro, e esclareceu a situação, ATAS de Novembro e Dezembro aprovadas por unamidade. Passando para o Segundo ponto de pauta: Deu se início a posse dos adolescentes, entre os empossados estão: 1- Adreym Nascimento de Almeida; 2- Alice Genn Borges Ferreira; 3- Ana Beatris Silva Fernandes; 4- Any Beatriz Belga Abreu; 5- Bruno Nascimento Silva; 6- Daniel Nascimento Viana; 7- Estephany Marinho Freire; 8- Evelyn Santos Flôr da Silva; 9- Guilherme Henrique Pereira Moraes; 10- Isabela Rodrigues Nascimento Albino; 11- Isabelle da Silva Faeda; 12- Jeferson do Nascimento de Souza; 13- Kayhorrana Maciel de Carvalho; 14- Kayke Monteiro de Souza; 15- Kayke Marcelo Gomes; 16- Lucca do Nascimento Pinheiro Rocha; 17- Luiz Fernando Campos da Silva; 18- Luna Mendes Binhoti; 19- Maria Eduarda Da Silva Rodrigues; 20- Murilo Jorge troni dos Santos; 21- Nelson da Silva Machado; 22- Pedro Henrique Pereira da Silva; 23- Pietra Mendes da Silva; 24- Rennan de Oliveira Soares da Silva; 25- Sophia Rosa de Sousa e Sousa. Em ato contínuo, o Presidente fez o uso da Palavra e reforçou a importância da participação dos adolescentes no Conselho e após a posse dos adolescentes, a presidência da assembleia foi repassada aos adolescentes Daniel Nascimento Viana, Pedro Henrique Pereira da Silva e Alice Genn Borges Ferreira. Os representantes do CPA fizeram uma saudação e acolhida à plenária e iniciaram uma apresentação descritiva e detalhada das ações realizadas no ano de 2023 pelo CPA CEDCA/RJ, destacando em cada etapa as conquistas e desafios. Documento elaborado pelos adolescentes na íntegra: https://drive.google.com/file/d/18CwNe6ycI1RjX8LqFXvM_7OPHV5LLwwg/view?usp=sharing. Daniel Nascimento falou sobre ainda encontrarem atitudes adultocêntricas no espaço do Conselho, reforçou a importância de criar um espaço amigável, observando a linguagem que deve ser a mais simples possível, para garantir o direito à participação e entendimento de todos, falou ainda sobre o orçamento para estrutura das ações do comitê de participação de adolescentes. Posteriormente, a adolescente Alice Genn Borges Ferreira, indagou o porquê de os adolescentes não serem prioridade para o Estado e fez alguns questionamentos sobre o fato de não ter verba. O adolescente Pedro Henrique mostrou a importância de ter adolescentes ativos neste espaço do Conselho, pediu apoio dos conselheiros, reforçou que os representantes do CPA desejam participar e tem sido presentes, mesmo com as dificuldades. Em ato contínuo, o Presidente informou que os recursos devem ser programados no PPA e fez esclarecimentos para entendimento dos mesmos, sendo também sua responsabilidade prever orçamento para o CPA. Afirmou também que os adolescentes são prioridade para o Estado, em razão disso, a estrutura utilizada para a assembleia e o encontro foi disponibilizada pelo Estado. Logo após, os Adolescentes apresentaram e leram uma carta manifesto assinada por todos os adolescentes - mandato 2023/2024, solicitando à mesa diretora que o CEDCA envie a carta aos seguintes órgãos: CONANDA/ FLACSO/Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ERJ/ Comissão de Direitos da Criança da ALERJ - Deputado Munir / Ministério Público ERJ/ Fórum DCA ERJ/ CMDCAs ERJ / SEEDUC / Defensoria Pública- CDEDICA. A conselheira Ana Paula Rodrigues, da Rede Não Bata, Eduque e coordenadora da comissão permanente do CPA parabenizou os adolescentes que tomaram posse na data e reiterou a importância de fazermos movimentos concretos enquanto adultos e conselheiros para garantir uma ambiência que seja facilitadora do direito à participação, enfocando que a solicitação dos adolescentes para compreender melhor os trâmites orçamentários seja levada em consideração, convidando instituições que apoiem nesta missão de decifrar temas mais complexos, para que, de fato, eles participem com efetividade e não de forma figurativa. Citou o trabalho do CEDECA RJ, com o projeto Lugar de Criança e Adolescente é no Orçamento e também o fórum popular do orçamento, que já esteve em assembleias anteriores do CEDCA fazendo apresentação e formação sobre o tema em questão. Abaixo a íntegra da carta manifesto apresentada pelos adolescentes do CPA CEDCA/RJ. Carta Manifesto Prezados(as),Somos adolescentes do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes/Cedca/RJ, eleitos através de edital público e tomamos posse em novembro de 2022, na assembleia do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Viemos por meio desta carta manifesto, para demonstrar nossa indignação em relação a desvalorização que ainda notamos em relação a nós e nosso trabalho e que explicita-se na ausência de verba para realizarmos nossos encontros presenciais, seja com relação a estrutura, espaço físico, alimentação, material para as atividades e nosso deslocamento para os locais dos encontros. O CPA enfrenta diversos desafios desde sua posse. Um exemplo disso foi a dificuldade que enfrentamos para realizar nosso encontro presencial em janeiro de 2023, que só foi viável graças à colaboração da Rede Não Bata Eduque, que nos forneceu alimentação, a Secretaria de Cultura, que cedeu o espaço da Biblioteca Parque para nosso encontro e a Secretaria de Educação, que nos forneceu os lanches. E queremos enfatizar que todo dinheiro para os nossos encontros estavam constatados no plano de aplicação. Além disso, pontuamos os desafios que sempre temos de atravessar para conseguir um meio de transporte para nos deslocarmos aos nossos encontros presenciais. Essa questão na maior parte das vezes se apresenta como uma forma de “problema” para os CMDCAs/ secretarias, e temos de recorrer a todas as instâncias possíveis para conseguirmos um meio de transporte, algo que não pode ser tolerado, pois é um direito nosso: o direito à participação. De lá pra cá, não mudou muita coisa, novos adolescentes tomando posse em janeiro 2024, nossa vontade para participar só aumenta, mas ainda precisamos das instituições e redes parceiras para que os encontros aconteçam. Aproveitamos para agradecer a Rede Rio Criança e Instituto JCA pelo apoio que nos deram também. Sendo assim, devemos olhar para a questão com seriedade e enxergar a importância da participação de crianças e adolescentes nos espaços de poder. Além disso, notamos que, apesar de termos encontros mensais online, nem todos os adolescentes conseguem participar devido à falta de acesso a dispositivos eletrônicos adequados ou à ausência de conexão à internet. Isso impede a participação de alguns deles nos encontros virtuais, os efeitos das políticas que são formuladas para nós. Portanto, como adolescentes, podemos oferecer orientação sobre a melhor abordagem para a criação de políticas que promovam, protejam, defendam e garantam nossos direitos. No entanto, para que isso aconteça, é essencial que todos reconheçam e valorizem a nossa contribuição. Porque o que percebemos desde o início do nosso mandato é exatamente o contrário. Nós sentimos desvalorizados. E o reflexo disso é perceptível nas dificuldades que encontramos para nos reunirmos presencialmente e nos empecilhos que temos de atravessar para conseguirmos as condições básicas para PARTICIPAR. O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) é o principal canal pelo qual nossa voz pode ser verdadeiramente ouvida. Por isso, fazemos um apelo à todos para que nos reconheçam, valorizem e nos vejam como um órgão digno e merecedor de reconhecimento, da mesma forma que qualquer outro. E lembrem-se: “Não falem sobre nós sem nós”. Assinam esta carta: Adolescentes CPA CEDCA/RJ - mandato 2023/2024. Passando para Terceiro ponto de pauta, a Assembleia Extraordinária foi entregue aos adolescentes, nada mais havendo a tratar, a Assembleia Extraordinária foi encerrada às 13hs:15 min pelo Presidente Arthur Souza. Processo nº SEI-310001/002435/2024\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2576096"
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Daniela Melo Duarte da Secretaria da Agricultura SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sr. Paulo Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos (ECOVIDA), Sra. Maria Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, , Sra. Katia Bastos da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). CONVIDADOS: Jose Roberto da Secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos para prestar informações sobre a parte financeira, Camila da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Após trinta minutos realizou o segundo chamado, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara que já aconteceu. 2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara novamente que já aconteceu. 3. Aprovação da Pauta Nº 314. O presidente pergunta ao conselho sobre aprovação da pauta apresentada na mesa diretora. A mesma é apresentada ao conselho de forma oratória pelo Presidente. Pauta Aprovada. O presidente pergunta ao conselho sobre o convite direcionado ao Jose Roberto para participar da reunião. Na oportunidade, a Vice-Presidente Marcella disse que entendeu na mesa diretora que seria para próxima Assembleia. Achiles esclarece que seria sobre a situação dos repasses financeiros aos Municípios. Nesse caso, o Presidente agradece a presença do convidado. 4. Aprovação Ata Extraordinária nº 02/2024, Ata Ordinária Nº 312º de março/2024 e Ata Ordinária Nº 313º de abril. O presidente relata que estas Atas foram encaminhadas para os conselheiros. Marcella disse que enviou sugestões por e-mail. Logo após o Presidente pergunta se todos os conselheiros estão de acordo. Atas aprovadas. 5. Situação do BLOG do CEAS/RJ. Renê começa a apresentação demonstrando uma prévia do Site Blog. Esclareceu que a principal função é o acesso das Assembleias Ordinárias e extraordinárias. Após fala sobre o cadastro do CMAS Rio, os calendários das nossas reuniões, a composição atual do CEAS/RJ, eleição da Sociedade Civil, Leis de criação e Regimento interno, Publicações do Plano Estadual e composição da equipe da Secretaria Executiva. A Conselheira Celita ressalta que achou lindo e o parabenizou pelo trabalho, também acrescentou algumas sugestões sobre Link de acesso ao CMAS, como também incluir as principais normativas. A Conselheira Marcella declara que está muito feliz com o Blog e parabeniza toda equipe da Secretaria Executiva, declara também sobre estender para redes sociais como facebook, instagan, entre outros. Adilson apresenta sugestão sobre criação de link de acesso as reunião pelo Youtube, e em nome da Vânia agradece toda equipe pelo trabalho. O Conselheiro Achiles também parabeniza a equipe em especial ao Renê pela qualidade do trabalho, também apresenta sugestão sobre a criação de link para baixar as apresentações. A Conselheira Katia disse que presenciou na sua chegada o conselho quando não tinha nenhum documento arquivado e hoje fica feliz em presenciar a memória do conselho sendo construída. Acrescenta também sobre a importância da permanência da equipe da Secretaria Executiva e possibilidade de concurso público. A Conselheira Celita relata que está no conselho desde 2015, e declara a importância de relacionar as comissões no blog e criar um quadro, “fale conosco” para contatos. Ressalta também, a importância de manter a equipe atual para formar a memória do conselho, entretanto torna-se relevante repassar esta informação aos próximos gestores, de manter o Blog e a equipe da secretaria executiva para continuidade eficácia do trabalho. O Assessor Técnico Renê solicita que as sugestões sejam enviadas por escrito. A Conselheira Marcella sugere um prazo aproximado de uma semana para os conselheiros enviarem suas sugestões, a fim de atualizar o blog. O Conselheiro Paulo disse que, considera um ponto relevante para incluir na pauta a questão da moradia como direito de todo cidadão. Celita disse que habitação é um tema importante porém, não faz parte da pauta da assistência, entretanto isso não impede de provocar reunião com outros conselhos, a fim de pautar essas questões de direito constitucional. O presidente Simonin ressalta que, podemos incluir este tema, nas pautas das próximas reuniões, porém no momento considera importante manter a pauta atual. Voltando à pauta, o Presidente acrescenta um tópico com relação ao Blog e sugere que o Renê verifique com advogada Melissa a questão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para enquadrar o Blog, como também verificar a possibilidade de criar um link com relação a PEC. Em seguida, o Presidente pergunta ao conselho sobre aprovação do Blog, considerando o prazo de uma semana para as devidas alterações requeridas. Aprovado com louvor o Blog do CEAS/RJ. Parabéns equipe. Após, o Presidente partiu para o próximo item da pauta. 6. Trabalhos das Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Legislação e Normas - Informes. A Claudia inicia sua apresentação informando que a comissão se reuniu para realizar o trabalho de organização da lei de criação do conselho e temos a perspectivas de demonstrar na próxima reunião uma minuta. 6.1.1 - Situação de Cabo Frio. Conseguimos agendar visita a Cabo Frio para verificar a questão do funcionamento do conselho. 6.1.2 - Situação de Macaé. Sobre visitação á Macaé temos uma data prevista para 20 e 21 de junho. Com relação as comissões torna-se relevante lembrar que não estão funcionando de modo paritário. O presidente sugere apresentar a composição das comissões no final da reunião. 6.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Achiles relata sobre os serviços que estão em abertos e financiados e não justificados, sendo chamados mais de três vezes, que podemos considerar como a terceira convocação, sendo que as informações devem ser prestadas. Katia disse que trata-se de uma questão política complexa, entretanto devemos verificar a viabilidade do repasse ao fundo. Marcella questiona sobre os recursos que estão sendo repassados e finaliza solicitando maiores informações ao José Roberto. José Roberto disse que, sobre esta questão orçamentária pode trazer na próxima reunião o detalhamentos sobre os repasses. Kátia disse que trata-se de algo muito sério que inclusive envolve o Ministério Público. Aquiles sustenta que considera importante informar o Ministério Público sobre a falta de recursos para exercer a fiscalização. 6.2.1 - Apresentação da FIA. Marcella ressalta que a FIA precisa ser reordenada, porém não conseguiu avançar no reordenamento pelos motivos que são públicos e notórios, entretanto solicita maiores informações ao José Roberto e após encaminhar resposta ao Ministério Público, sendo esta a proposta da Vice-Presidente. Logo em seguida, o Presidente pergunta ao conselho se aprova a proposta da Marcella. Proposta Aprovada. 6.2.2 - PIBA - Retorno das Respostas aos questionamentos feitos em Assembleia. Achiles questiona sobre o retorno da Secretaria. Vania disse que enviou e-mail para Felipe e até o momento não obteve retorno. Nesse caso, o Presidente se compromete de falar diretamente com Felipe. 6.2.3 - PIBA - Orientações junto ao PGE quanto ao procedimento frente a falta de autorização do CEAS. O Presidente esclarece que trata-se apenas de esclarecimentos a PGE. Celita discorda sobre pedido de esclarecimentos á PGE. Adilson relata que não foi autorizado pelo conselho e portanto considera que este recurso deve retornar ao fundo. Marcella sustenta que considera importante o encaminhamento a PGE para resguardar o conselho, porém ressalta sua posição contrária a manifestação do Felipe, sobre uma possível convalidação jurídica e apresenta proposta para Jose Roberto trazer maiores informações ao conselho sobre o tema relacionado a questão financeira. Paulo faz algumas considerações que considera relevante para sua causa. Marcella esclarece a proposta apresentada. O presidente complementa que a PGE é um órgão consultivo para orientação e que o conselho tem plena autonomia para tomada de decisões. Achiles apresenta proposta para a princípio retirar de pauta o encaminhamento de ofício á PGE, manter a apresentação do Felipe na próxima Assembleia e por fim, marcar posteriormente uma reunião da comissão de orçamento para definir melhor sobre o encaminhamento de ofício á PGE, caso o conselho considere necessário. O presidente coloca em votação as duas propostas, da Marcella e do Achiles. Após o Presidente declara que ambas as propostas foram aprovadas. 6.2.4 - Criação de um GT - Levantamento dos custos para o Acolhimento Institucional. Achiles inicia a fala relatando que houve uma reunião, onde foi discutida a questão do cofinanciamento Nacional e Estadual dos serviços executados pelos municípios, em especial o cofinanciamento de acolhimento aos idosos, porém a ideia seria formar um grupo de trabalho, inclusive já foi feita uma minuta desse GT, detalhando melhor a proposta apresentada. Em seguida passa a palavra para o convidado; Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. Jaime inicia sua fala relatando em destaque que, via de regra os serviços são adaptados conforme à disponibilidade orçamentária e financeira, que os serviços não são disponibilizados como deveriam, porém o ideal seria um reordenamento para prestar um serviço de qualidade, como a questão do idoso é mais gritante, vale destacar que, não temos uma normativa especifica, portanto o estabelecimento do GT seria encaminhar ao CNAS, via CIB para chegar na CIT, assim como, nas instâncias de representação, do COEGEMAS e FONSEAS, com objetivo claro e tempo definido para trabalhar com custo do serviço. Por fim, sobre a PEC Nº 383, não podemos continuar parados aguardando essa aprovação para começar a trabalhar. Marcella apresenta proposta para trazer a sociedade civil representada pelo conselho do idoso e como primeiro ponto de pauta de trabalho desse GT, trazer esse reordenamento pactuado na CIB e deliberado pelo conselho. Jaime apresenta sugestão para incluir convidados de notório saber no GT ou trabalhar conjuntamente com outro grupo de trabalho. Adilso acrescenta preocupação com prazo já que a proposta vai até o final da gestão e por isso considera o GT muito extenso e sugere que seja mais operacional para que consiga realizar a proposta da melhor forma. Em seguida, Achiles ajusta a proposta do GT conforme todas as solicitação do conselho, a fim, de torná-lo paritário. Após o Presidente coloca em votação a proposta apresentada. Proposta Aprovada. 6.3 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Informes. 6.3.1 - Situação de cabo Frio. Fabiana inicia sua fala ressaltando sua visita marcada a Cabo Frio com os representantes da comissão e equipe técnica, sendo um dia após a sua chegada de Manaus. 6.3.2 - Situação de Macaé. Fabiana relata que teve dificuldade para fechar agenda desta visita devido a disponibilidade dos outros profissionais. Portanto concluiu que a visita ficou marcada para o dia 20 e 21 de junho. Posteriormente sustenta que, a comissão não fez o acompanhamento aos municípios como deveria, mas conseguiu atender as maiores necessidades solicitadas, com apoio da atual gestão e finaliza pontuando algumas considerações que considera relevante para sua causa. Vânia ressalta a importância de prestar conhecimento ao conselho, sobre a agenda de visitas aos Municípios. Adilso reitera que, o conselho deve deliberar sobre todas as visitas técnicas institucionais com transparência. Celita complementa sobre a necessidade de publicidade e transparência para realizar o trabalho com a devida prioridade. Em seguida, o Presidente solicita que a Fabiana reenvie os ofícios das visitações para incluir na pauta da próxima Assembleia. Após comunica que já tem um carro, zero quilometro no pátio da polícia militar à disposição do conselho, e que no momento está providenciando um motorista. 6.4 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita inicia sua fala relatando que a reunião foi muito produtiva, pois aproximou o conselho. 6.4.1 - Nota de esclarecimento sobre a Concessão do BPC. Sobre a nota de esclarecimento trata-se de dois episódios, o primeiro ocorreu no dia 13 de maio, que uma advogada ao falar em sua rede social sobre BPC declarou que não fosse pleiteado pelos usuários do CRAS e desqualificou os assistentes sociais. Entretanto o posicionamento do conselho regional foi aprovar o desagravo público á todas as assistentes sociais, porém entende-se também, que foi desqualificado um equipamento público e por esta razão foi feita uma nota de esclarecimento. O segundo ocorreu no dia 14 de maio, que foi um ataque especifico ao CRAS de Niterói, com relação à moeda Arariboia, onde um deputado usou de má-fé ao afirmar que, os profissionais que atualizavam o cadastro tinham alterado o sistema de forma criminosa e por isso que foram cortados. Nesse caso, também foi feita uma nota de esclarecimento, além disso, o tema já está sendo pautado no Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS. Portanto, a proposta seria aprovação da nota para encaminhar aos conselhos municipais, gestões, equipamentos, conselho de classes, sindicatos entre outros. Em seguida, o Presidente confirma o quórum e coloca em votação. Nota de Esclarecimento aprovada por unanimidade. 7. Eleição para a Sociedade Civil - 2024 -2026. 7.1 - Apresentação do Edital para aprovação. O edital foi apresentado pela Celita, onde a mesma relatou ter se baseado no modelo do CMAS/RJ realizando alguns ajustes para adaptá-lo ao Conselho Estadual. Na oportunidade, declara que a comissão vai se reunir para finalizar o edital com prioridade. Gabriela sustenta que pode enviar o edital por e-mail para os conselheiros avaliarem as alterações, porém precisa que o edital seja aprovado devido o prazo. Marcella apresenta proposta para aprovar o edital sem o calendário, e após as alterações da comissão será enviado pela secretaria executiva para conhecimento do colegiado. Em seguida, a Vice-Presidente coloca em votação. Edital de eleição 2024-2026 - Aprovado. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 13hs 28min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-10001/002450/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVANIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2576195"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 27 de junho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EQUIVIDA (SEI-300001/000796/2024) - Aprovado; (II) - BARBIE RUN (SEI-300001/000889/2024) - Aprovado; (III) - CORRE NOEL 5K - RJ (SEI-300001/000819/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA E CAMINHADA OUTUBRO ROSA (SEI-300001/000814/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO DIVAS (INVERNO E PRIMAVERA) (SEI-300001/000817/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ORLA RIO ESPORTE E LAZER (SEI-300001/000695/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - ESPORTE + INCLUSÃO (SEI-300001/000861/2024) - Aprovado; (VIII) - NDB STAR GAMES - BADMINTON (SEI-300001/000898/2024) - Aprovado com ressalva; (IX) - RENASCER OLÍMPICO (SEI-300001/000808/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 3 (SEI-300001/000410/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - AYRTON SENNA RACING DAY (SEI-300001/000823/2024) - Aprovado; (XII) - SURF DO BEM (SEI-300001/000646/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - TEAM SEL (SEI-300001/000822/2024) - Aprovado com ressalva; (XIV) - MEIA MARATONA DA RESERVA (SEI-300001/000815/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024 \r\n\r\nId: 2576152"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/ EMOP 020 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024,Lei orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo SEI - 300002/000056/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentária para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com o conserto da Caixa Dágua Complexo Esportivo PAC rocinha localizado na Rua Berta Lutz, 84, Rocinha, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: III - DE/CONCEDENTE: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nIV - Pra/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRA PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG - 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T: 17310.1.27.812.0501.8293- Operacionalização dos Complexos Esportivos\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 456.831,55 (quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto á regularidade da despesa, observando, no que couber as disposições contidas na portaria AGE 10/2023, DE 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2575989"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 063 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/001150/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/001150/2023, cujo objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Isaac Bruno da Silva Costa - ID: 5109144-5\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n1) Valter da Costa Filho- ID: 4274942-5\r\n\r\n2) Silvio Guanaes Machado -ID: 5143191-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS \r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576057"
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                    "2576040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 065 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000097/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Thiago Toledo Barbosa- ID. Funcional nº 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n1) Paulo Cesar Carmo de Souza Queiroz - ID. Funcional nº 4434810-0\r\n\r\n2) Silvio Guanaes Machado-ID. Funcional nº 5143191-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS \r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576040"
                    ],
                    "2576026": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 66 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/001122/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR SEI N.º 062/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElpidio Miguel da Silva Filho - ID. Funcional nº 4345828-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID. Funcional nº 5116323-3;\r\n\r\nNatcha Dias Bhering - ID. Funcional nº 5088235-0;\r\n\r\nMichele Aparecida de Barros Martins - ID. Funcional nº 503703-1;\r\n\r\nHelena Fortes de Freitas - ID. Funcional nº 5073522-5;\r\n\r\nPaulo Roberto Fayal de Lira - ID. Funcional nº 5124242-7;\r\n\r\nCarlos Vinícius da Rocha Rita Filho - ID. Funcional nº 5126152-9\r\n\r\nWanderson Valerio Ribeiro Farias - ID. Funcional nº 5074063-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de junho de 2024\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576026"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2576127": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001694/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOSE INACIO FERREIRA, Auditor do Estado, ID nº 8722749, referente ao período aquisitivo de 14/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2576127"
                    ],
                    "2576009": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003444/2021 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (1ª CPPAD - SEI nº 70475513; COOPAD - SEI nº 72162131 e SUPRA - SEI nº 75460533), onde restou demonstrado a prática de conduta inadequada atribuída ao servidor WAGNER CAMPOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 44130791, Professor Docente I - 30 horas, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 3066272-0, Vínculo 03. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO a penalidade de repreensão, por inobservância aos artigos 38, 39, inciso IV c/c artigo 46, inciso II e artigo 49, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2576009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2575883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002663/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002664/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002665/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002666/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002667/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002668/2024 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nId: 2575883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576134": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000818/2024 - CHRISTIANE MUNIZ CALIXTA, Analista de Sistemas, Id Funcional n° 43496660 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/000818/2024, bem como o parecer da junta médica, expedido em 21/06/2024, CONCEDO a redução da carga horária para vinte horas semanais, no prazo de 1 (um) ano, a contar de 20/06/2024.\r\n\r\nId: 2576134"
                        ],
                        "2576107": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001763/2023 - RODOLPHO SOUZA LIBERAL, ID FUNCIONAL Nº 28210166 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 77656671, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 07/06/2024, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2576107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000807/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 009/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do prédio do Conselho Estadual do Direitos da Mulher - CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro, município do Rio de Janeiro / RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB CHAVES CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 29.036.585/0001-81, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 21/06/2024 (77497076), no valor de R$ 6.100.895,00 (seis milhões cem mil oitocentos e noventa e cinco reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 009/2024.\r\n\r\nId: 2575995"
                        ],
                        "2576178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000752/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de modernização e atualização tecnológica para os 5 (cinco) elevadores do Prédio Sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, município: Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 24/06/2024 (77504197), no valor de R$ 2.748.140,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta reais), e homologo o Procedimento Licitatório nº 007/2024.\r\n\r\nId: 2576178"
                        ],
                        "2575986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000769/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 008/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de revitalização e modernização da Sala Vip e da Recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA, localizada na Rua Borges de Medeiros, nº 1444, Lagoa, no município do Rio de Janeiro”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.138.625/0001-38 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 25/06/2024 (77514433), no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 008/2024.\r\n\r\nId: 2575986"
                        ],
                        "2575983": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1235 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 77412747, Processo n° SEI-170002/000907/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de manutenção e reparos no telhado da SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, localizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8 5\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da publicação do Contrato no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1236 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 77409192, Processo n° SEI-310003/001392/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução da Reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro - Município: Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 28688001\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da publicação do Contrato no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2575983"
                        ],
                        "2575905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 339 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 252, de 10 de agosto de 2021, e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-330020/000107/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1º da Portaria ITERJ/PRES. nº 252, de 10 de agosto de 2021, designando o servidor Alexandre de Souza e Silva, ID funcional 4436131-9, Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assentamento Rural Primeiro de Maio\" (no município de Barra do Piraí), em substituição ao servidor Elton Guimarães Arigoni, ID 4436167-0.\r\n\r\nArt. 2 - A designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2575905"
                        ],
                        "2575898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/117/2019 - Fernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 5022979-6. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 16/04/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nId: 2575898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576183": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE, ID. Funcional nº 51499479, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 30/06/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2576183"
                        ],
                        "2575874": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004559/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), para participação no Curso de Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria, em favor da Consultre Consultoria e Treinamento Ltda. - (CNPJ 36.003.671/0001-53).\r\n\r\nId: 2575874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2575899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000570/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA, ID. Funcional nº 5120733-8, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2575899"
                    ],
                    "2575897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 62 DE 26 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000458/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024 de prestação de serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível, tendo como contratada a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nNelson da Silva Motta Netto, ID Funcional 5037471-0 \r\n\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\n\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2575897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2576151": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 14 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO RESPONSÁVEIS TITULAR E SUPLENTE PELOS BENS EM ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000266/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei N° 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprova o código de Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 16, de de 30 de março de 2021, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos responsáveis por Bens em Almoxarifado do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lucas de Melo Silva, Identidade Funcional nº 5099815-3, como responsável titular pelos bens em almoxarifado da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Ricardo Brandão dos Santos Vazquez, Identidade Funcional n° 5117109-0, para substituir, eventualmente, o responsável titular pelos bens em almoxarifado da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle dos bens de almoxarifado, estabelecendo normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens, com o objetivo de demonstrar sua boa administração, guarda e controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2576151"
                    ],
                    "2576154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 15 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 48.413 de 21 de março de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-240001/000281/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto N° 48.413, de 21 de março de 2023, que reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as seguintes servidoras como titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da SEDCON, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nTitular: PRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE, Id. Funcional nº 50003208, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\n\r\nSuplente: RAYANNE DA GAMA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 51514575, Secretária I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2576154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575921": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000143/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO os procedimentos licitatórios exarados pelo Agente de Contratação e equipe de apoio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2024, realizado em 19/06/2024, objetivando a contratação de empresa de prestação de serviço de confecção, fornecimento e administração, incluindo cargas e recargas na modalidade online, de cartão eletrônico de alimentação para o período de 12 (doze) meses, com taxa administrativa negativa de -0,76% (menos zero setenta e seis por cento), tendo como vencedora a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.515.796/0001-02, declarando o resultado da licitação na forma do artigo 51, §2°, inciso II do Decreto Estadual n° 48.816/23 e artigo 45 do Decreto Estadual n° 48.778/23.\r\n\r\nId: 2575921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2576146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n25/06/2024 \r\n\r\nDESIGNA o servidor FABIANO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5150509-6 - Adjudante II, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n.º SEI-090001/000944/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS FREDERICO CHIMENTI DA COSTA E SILVA, ID. Funcional nº 5148443-9 - Superintendente de Operações de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n.º SEI-090001/000944/2024.\r\n\r\nId: 2576146"
                    ],
                    "2575678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ESPOSITO GENTILE, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga anteriormente ocupada por WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE, ID. Funcional nº 43412270. Processo nº SEI-090001/000978/2024.\r\n\r\nId: 2575678"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2576113": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.097 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nMARIANA AMARANTES GUIMARAES\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITEROI\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITEROI\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nPG15 - SEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPG15 - SEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPG15 - SETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2576113"
                    ],
                    "2576103": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado de Categoria Especial, Id Funcional nº 19209134, de acordo com o disposto no art. 4º, §§ 2°, inciso I, 4º, inciso I e 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, de 05/10/2021, publicada em 06/10/2021, com validade a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-140001/028515/2024.\r\n\r\nId: 2576103"
                    ],
                    "2575954": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIA CLARA DE MORAES ROCHA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Eliane Nascimento Pinheiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA WALLACE DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA FELIPPE TOSCANO NALIM para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nNOMEIA LARISSA DELPHINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Igor Muniz dos Santos. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rayanne de Oliveira Pinto. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2024, os efeitos do ato datado de 30/05/2023, publicado em DOERJ de 01/06/2023, que designou a servidora CLAUDIA GEANE ALVES, Analista Processual, Id Funcional nº 44052642, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2024, os efeitos do ato datado de 30/05/2023, publicado em DOERJ de 01/06/2023, que designou a servidora SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, Analista Processual, Id Funcional nº 44055730, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2024, CLAUDIA GEANE ALVES, Analista Processual, Id Funcional nº 44052642, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2024, SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, Analista Processual, Id Funcional nº 44055730, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022\r\n\r\nId: 2575954"
                    ],
                    "2576120": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nNOMEIA NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nCONSIDERA EXTINTO, a contar de 1º de julho de 2024, em razão do advento de seu termo final, o mandato conferido a Procuradora do Estado DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Id. Funcional n º 5718821, exonerando-a do cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nCONSIDERA EXTINTO, a contar de 1º de julho de 2024, em razão do advento de seu termo final, o mandato conferido a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, Id Funcional nº 43348220, exonerando-a do cargo em comissão de Procurador-Corregedor Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de julho de 2024, BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871518, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretária de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de julho de 2024, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de julho de 2024, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, MAURICIO JORGE PEREIRA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de julho de 2024, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991497, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Militar. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 32193262, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222955, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Corregedor-Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43878784, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA AMARANTES GUIMARAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991357, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991683, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Militar, anteriormente ocupado por Marcella de Oliveira Ribeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, Id Funcional nº 43348220, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 27/12/2023, que designou FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998, para prestar auxílio nas atribuições pertinentes à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de suas atribuições na PG15/RJPREVI, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nId: 2576120"
                    ],
                    "2576135": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 27 de junho de 2024, CAIO MENDONÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 51172321, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000035/2024. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 28 de junho de 2024, ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR, Id. Funcional nº 51133180, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000036/2024.\r\n\r\nId: 2576135"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRA Nº 14/2024\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa, para aquisições de peças de reposição de equipamentos de gravação de chapas térmicas da fabricante AGFA. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias corridos a contar da data desta publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001051/2024.\r\n\r\nId: 2576179"
                            ],
                            "2576123": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150016/0055499/2024 - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2576123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2576114": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV n° 007/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar da publicação do instrumento contratual no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.472,70 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00836.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2022 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000917/2024.\r\n\r\nId: 2576114"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2576007": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.557,20 (cento e sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003343/2022.\r\n\r\nId: 2576007"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2576157": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE SEPULVIDA ENGEL e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 024/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/06/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000451/2023.\r\n\r\nId: 2576157"
                        ],
                        "2575967": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 55/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nJ.G. MILLARES COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº SEI-040006/003126/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671915-1, de 18/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nM HACKE TRANSPORTE DE CARGAS E AGENCIAMENTO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.509.490/0001-59 - Processo nº SEI-040006/011499/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673577-7, de 23/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.329.594/0001-35 - Processo nº SEI-040006/002656/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671812-0, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSARTCO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.479.773/0001-26 - Processo nº SEI-040006/002361/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670733-9, de 08/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.914.460/0059-77 - Processo nº SEI-040006/003112/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670691-9, de 17/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.914.460/0059-77 - Processo nº SEI-040006/003110/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670690-1, de 17/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S A\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040006/002378/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671675-1, de 08/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARBLE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.071.191/0001-55 - Processo nº SEI-040006/015432/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671267-7, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPEDRAS DO E. S. GRANITOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.943.664/0001-18 - Processo nº SEI-040006/010412/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673193-3, de 15/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.190,21.\r\n\r\nTRANSCATARINENSE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.191.493/0001-06 - Processo nº SEI-040006/011323/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668713-5, de 21/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ 12.015.010/0001-80 - Processo nº SEI-040006/009298/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672984-6, de 05/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEPI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.200.699/0001-00 - Processo nº SEI-040006/015627/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674366-4, de 26/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.527,26.\r\n\r\nMAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.799.815/0001-01 - Processo nº SEI-040006/015625/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673723-7, de 26/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2575967"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 051/2024. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COM ENTREGA IMEDIATA E SOB DEMANDA, LOTE 01. VALOR: R$ 30.889,92 (trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE00454. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000746/2023.\r\n\r\nId: 2575992"
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                            "2575939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/006340/2022\r\n\r\nANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES\r\n\r\n338.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017617/2022\r\n\r\nENID DE LACERDA CUPOLILLO\r\n\r\n778.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/032662/2021\r\n\r\nKATIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n341.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/003004/2022\r\n\r\nNICEA DIAS DA SILVA\r\n\r\n305.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000188/2021\r\n\r\nMARIA LORISSE SOUZA\r\n\r\n024.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000102/2021\r\n\r\nCLEDIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n039.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001340/2021\r\n\r\nPALMYRA CARNEIRO ANTONINI\r\n\r\n128.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004096/2023\r\n\r\nFERNANDO SPEROTO\r\n\r\n262.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-31/005/000272/2019\r\n\r\nHELIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n419.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001349/2021\r\n\r\nSONIA MARIA BONVINI FERREIRA\r\n\r\n003.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040136/000355/2021\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/001210/2022\r\n\r\nIRENE MOREIRA VICENTE\r\n\r\n248.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014220/2022\r\n\r\nSANDRA REGINA PALU DA FONSECA\r\n\r\n950.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005341/2022\r\n\r\nNATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n007.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003821/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ RESENDE\r\n\r\n318.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/003832/2021\r\n\r\nPAULO DE AZEVEDO MACIEL\r\n\r\n453.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010428/2021\r\n\r\nEDILA MACIEIRA\r\n\r\n453.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000150/2022\r\n\r\nREGINA LUCIA FRANCISCA MARTINS\r\n\r\n230.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009557/2021\r\n\r\nCORACY DIAS MARQUES\r\n\r\n003.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000029/2023\r\n\r\nALDERICO DIAS FERREIRA\r\n\r\n485.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014992/2021\r\n\r\nADELSON CLAUDIO BRESSANIN\r\n\r\n269.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001790/2021\r\n\r\nMARIA AMARA DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n254.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002854/2022\r\n\r\nLUIZ GRINSZTAJN\r\n\r\n024.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005177/2023\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BABO TORRES\r\n\r\n030.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001300/2023\r\n\r\nYOLANDA MARIA FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\n222.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013654/2022\r\n\r\nJAIME DE AUSTREGESILO COSTA\r\n\r\n077.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010888/2021\r\n\r\nSIDNEI LIMA BRAZ\r\n\r\n703.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000444/2022\r\n\r\nELIZETE DELFINO ALVES\r\n\r\n402.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004566/2022\r\n\r\nNAIR ALVES COELHO\r\n\r\n033.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001137/2021\r\n\r\nADÃO GONÇALVES DA MOTA\r\n\r\n036.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000012/2022\r\n\r\nIVANY MACHADO DE MATTOS\r\n\r\n842.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000012/2022\r\n\r\nIVANY MACHADO DE MATTOS\r\n\r\n842.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012038/2022\r\n\r\nARILENE VELOSO SOARES\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/061839/2020\r\n\r\nMARIA AURORA FERNANDES\r\n\r\n113.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012142/2022\r\n\r\nCAETANO FALCÃO MARTINS\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009894/2022\r\n\r\nCLEA DAMIANI LUIZ\r\n\r\n272.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011616/2021\r\n\r\nAIDA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n618.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010832/2021\r\n\r\nNELITA MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n711.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009865/2022\r\n\r\nMARLENE ARCANJO CASALS DE SOUZA\r\n\r\n611.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010830/2021\r\n\r\nMYRTHA FELIX DA SILVA\r\n\r\n033.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008693/2021\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA FACANHA\r\n\r\n713.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011390/2022\r\n\r\nVALMIR AZEVEDO BARROSO\r\n\r\n090.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002032/2021\r\n\r\nLEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS\r\n\r\n752.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009801/2022\r\n\r\nNILTA DE SANT'ANNA COSTA\r\n\r\n001.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010880/2021\r\n\r\nSELMA VENTURA RODRIGUES\r\n\r\n352.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013156/2022\r\n\r\nIRANI LOBO BERNABÉ\r\n\r\n010.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009895/2022\r\n\r\nNADIA REGINA SODRÉ PEREIRA TERRA\r\n\r\n857.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013770/2021\r\n\r\nFATIMA FERREIRA GIORDANO\r\n\r\n785.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010742/2022\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n051.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001737/2021\r\n\r\nMARTA MARIA DA FONSECA FIGUEIRA\r\n\r\n158.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2575939"
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                            "2575940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-080001/010893/2022\r\n\r\nSAUL PINTO TAMEIRAO\r\n\r\n250.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/000739/2022\r\n\r\nATAIDE PRADO DA SILVA\r\n\r\n476.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008405/2021\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO\r\n\r\n992.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005652/2022\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS MARTINS BALLALAI\r\n\r\n899.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000504/2022\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n459.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000504/2022\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n013.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009871/2021\r\n\r\nZEARY DE SOUZA MATOS\r\n\r\n185.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005251/2022\r\n\r\nALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n076.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/001962/2021\r\n\r\nADEMIR COUTO DE SOUZA\r\n\r\n556.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008226/2022\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n650.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008184/2021\r\n\r\nJORGE GOMES DE PAULA\r\n\r\n160.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003486/2022\r\n\r\nNELMA BRANDÃO SILVA\r\n\r\n089.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016897/2022\r\n\r\nDAISE PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n510.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016897/2022\r\n\r\nDILCE DOS SANTOS\r\n\r\n008.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000106/2022\r\n\r\nFERNANDA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016890/2022\r\n\r\nANDREA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n016.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000048/2023\r\n\r\nERNALDO MACHADO PERES\r\n\r\n302.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003011/2022\r\n\r\nMARILIA FERREIRA MEIRELLES\r\n\r\n073.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nELIETE LOPES\r\n\r\n013.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nELIANE LOPES\r\n\r\n013.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nEDMAR LOPES\r\n\r\n042.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/002819/2022\r\n\r\nYOLANDA DA SILVA DARIO\r\n\r\n004.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1664/2019\r\n\r\nJOSE REINALDO MOTHE ALVES\r\n\r\n089.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1664/2019\r\n\r\nJOAO LUCAS DOS SANTOS MOTHE ALVES\r\n\r\n198.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/003821/2022\r\n\r\nEUNICE DE PINHO SALLES\r\n\r\n536.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010369/2021\r\n\r\nEGMAR HENRIQUE MANGUEIRA\r\n\r\n008.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003233/2022\r\n\r\nRUBENILDE DOMINICES BAIA DO AMARAL\r\n\r\n126.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000165/2023\r\n\r\nROUSE DOS SANTOS MARINHEIRO\r\n\r\n895.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000387/2021\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n015.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000462/2021\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n390.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003240/2022\r\n\r\nMARIA PRECIOSA D ALMEIDA SILVA\r\n\r\n374.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000220/2022\r\n\r\nREJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES\r\n\r\n952.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-100001/001413/2022\r\n\r\nAUGUSTA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n859.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000283/2022\r\n\r\nJOSE PAZ FERREIRA\r\n\r\n348.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017652/2022\r\n\r\nDENISE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n932.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011735/2023\r\n\r\nILMA MACHADO DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\n721.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001835/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000376/2020\r\n\r\nNILMA LUCIA PINTO ASSUMPCAO\r\n\r\n521.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002832/2023\r\n\r\nNELSON DA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\n102.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000428/2023\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n085.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009224/2021\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO SOUZA\r\n\r\n188.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010546/2021\r\n\r\nELISABETE DO PATROCINIO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n035.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-070002/001958/2022\r\n\r\nMARIA MARTHA SANTA RITA\r\n\r\n953.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000078/2020\r\n\r\nMARCIA REGENT DE CASTRO\r\n\r\n918.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001476/2022\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n051.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000585/2022\r\n\r\nAMIM CERQUEIRA CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\n004.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-020007/000942/2021\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n057.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013890/2022\r\n\r\nANDREA FUCHS DE ARAUJO\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003551/2022\r\n\r\nGEIZA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n152.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2575940"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de “telefonista” e “mensageiro”, conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações - itens 4222-05 e 4122-05, respectivamente, de forma contínua, para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas dependências do seu edifício-sede, pelo período de 24 meses.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único) \r\n\r\nDATA: 22 de julho de 2024 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº 220002/000122/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2576031"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2575920": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 256/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 06.628.333/0001-46\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.536,00 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 257/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 67.729.178-0002-20\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.507,50 (dezesseis mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 258/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ/MF sob o nº 01.571.702/0001-98\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: ALEX FIGER ID 4350732-8, NAYARA FERNANDES PAES ID 5118311-0 e JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA ID 4459147-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 259/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, CNPJ/MF sob o nº 56.994.502/0027-79\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 318.999,80 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 260/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 24.875.483/0001-36\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.990,00 (TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: ALEX FIGER ID 4350732-8, NAYARA FERNANDES PAES ID 5118311-0 e JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA ID 4459147-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 261/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.749,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 262/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.466,30 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 263/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 351,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 264/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.424.344/0001 - 53\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.898,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO ID 4349917-1 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA ID 4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: HERON COREL DE OLIVEIRA ID 2444507-0 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000853/2021 - PE SRP N° 10/2023 SEPM\r\n\r\nId: 2575920"
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                        "2576138": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01608 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (diversos - IV)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.382,40 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/24 \r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 \r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000998/2023\r\n\r\nId: 2576138"
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                        "2576177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 084/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: NARDELLI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP (CNPJ: 19.188.725/0001-83). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Feno de Alfafa e Semente de Linhaça para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.812,599 (cento e trinta e três mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003177/2023, Ata de Registro de Preço nº 0043/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26/06/2024.\r\n\r\nId: 2576177"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2575988": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.872.814/0001-3.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.622.116/0001-13, situada na Rua José Alves Garcia, 415 - Brasil - Uberlândia - MG - CEP: 38.400-668, pela empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.872.814/0001-30, situada na Avenida Professor Vicente Rao, 1262 - Jardim Petrópolis - Brasil - São Paulo - SP - CEP:04.636-001\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003146/2022.\r\n\r\nId: 2575988"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 218/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.302.879/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM.\r\n\r\nGESTORES: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos e Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.484 Juliana Silva Pancini Goulart, ID. Funcional nº 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo, ID. Funcional nº 4398794-0, CAP PM FARM RG 89.487 Alessandra Augimeri, ID. Funcional nº 4400867-8.\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.482 Karla B. da Cunha Menditi, ID. Funcional nº 4400867-8, 1° SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 2466481-2, CB PM RG 102.722 Douglas Fernando Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5028475-2.\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCAP PM FARM RG 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, ID. Funcional nº 4406984-7, SUB TEN PM RG 64.347 Eliane Pinto Rocha, ID. Funcional nº 2466295-0, 1° SGT PM 73.125 Edson Lima Júnior, ID. Funcional nº 2456954-2.\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto, ID. Funcional nº 4398346-4, SUB TEN PM João Carlos Alves da Conceição- RG 63.597, ID. Funcional nº 220556-7, 1° SGT PM RG 75.633 Wagner de Souza Pinheiro, ID. Funcional nº 236144-5.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2024 a 29/06/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.262,64 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-35/091/163/2019 e SEI-350207-000075-2020.\r\n\r\nId: 2576030"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, conforme Portaria nº 444, de 21 de junho de 2024, publicada no DOERJ nº 115, de 26 de junho de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005299/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2576175"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 27/06/2024, no Processo nº SEI-360008/000919/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n33,75\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n33,75\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n30,00\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcão da Gama\r\n\r\n29,75\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n28,50\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n27,00\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta da Silva\r\n\r\n26,75\r\n\r\nId: 2576106"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 19/04/2024 do processo nº SEI-360008/000258/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão” e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 2 CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n87.08\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n86.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n84.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n82.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n82.08\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n79.58\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima \r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n74.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n68.33\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n67.50\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n64.17\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n63.75\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n86.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n85.00\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n84.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n83.75\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n83.33\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n82.62\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n82.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n81.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n81.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n80.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n79.17\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n79.17\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.50\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n76.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.41\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n73.33\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n73.33\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.50\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.42\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n69.58\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n68.75\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n67.92\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n67.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n66.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n65.42\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n63.33\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n62.08\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n61.25\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n56.67\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n50.83\r\n\r\n05.07.07\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n03.09.26\r\n\r\n68.33\r\n\r\n03.09.26\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n03.03.19\r\n\r\n82.92\r\n\r\n03.03.19\r\n\r\nId: 2576185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 27/06/2024 do processo SEI-360008/001257/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco Antonio de Almeida Borges\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n41.03.30\r\n\r\n41.03.30\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo Alberto Farias Fafians\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.03.12\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.01.01\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel José Curvello Machado\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n07.04.09\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n07.03.26\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n41.06.15\r\n\r\n41.06.15\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n41.05.23\r\n\r\n42.09.23\r\n\r\n43.04.01\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.10.22\r\n\r\n39.01.26\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n36.10.28\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n44.02.29\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n39.08.06\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n37.04.28\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n36.10.10\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n36.09.22\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Fiqueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n36.01.24\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n35.04.04\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Moura Paiva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n39.07.19\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n39.11.04\r\n\r\n39.11.04\r\n\r\n42.02.08\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n39.04.07\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.01.01\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n35.04.29\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.04.15\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.09.06\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n33.08.27\r\n\r\n38.03.12\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n43.00.26\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n37.02.07\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n43.00.08\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n43.05.06\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n37.04.06\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n38.09.17\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n38.04.13\r\n\r\n39.02.22\r\n\r\n39.02.22\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n36.10.03\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n34.04.29\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n40.05.14\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.29\r\n\r\n32.01.29\r\n\r\n32.01.29\r\n\r\n32.01.29\r\n\r\n32.03.29\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n39.01.07\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n37.08.30\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n36.07.02\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n38.10.00\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n39.11.28\r\n\r\n39.11.28\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n37.08.13\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n27.01.05\r\n\r\n27.01.05\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n35.04.02\r\n\r\n35.04.02\r\n\r\n40.02.10\r\n\r\n40.02.10\r\n\r\n40.02.10\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n39.06.27\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.27\r\n\r\n33.06.27\r\n\r\n38.01.26\r\n\r\n38.01.26\r\n\r\n38.01.26\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n41.06.28\r\n\r\n45.07.13\r\n\r\n45.07.13\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n39.05.11\r\n\r\n40.05.11\r\n\r\n40.07.04\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n43.07.30\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n40.04.14\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n40.02.13\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n39.06.04\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n38.00.06\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n35.11.16\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n39.06.19\r\n\r\n41.08.07\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Jonny Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n36.07.14\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n46.06.26\r\n\r\n46.06.26\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n33.06.07\r\n\r\n42.03.22\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n37.07.15\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37.05.28\r\n\r\n37.05.28\r\n\r\n38.01.08\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n35.08.02\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n35.04.25\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34.05.00\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n39.01.19\r\n\r\n44.03.28\r\n\r\n45.05.14\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n38.10.26\r\n\r\n38.10.26\r\n\r\n38.10.26\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n36.01.18\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n36.00.12\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n38.04.13\r\n\r\n38.11.12\r\n\r\n39.11.02\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n38.00.21\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n37.01.29\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.01.25\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camardella\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n35.04.16\r\n\r\n35.04.16\r\n\r\n38.01.29\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n45.02.22\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n40.00.26\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n33.08.07\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.03.14\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n38.09.13\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n33.11.18\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n37.03.03\r\n\r\n37.03.03\r\n\r\n40.07.14\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n27.07.18\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n05.08.22\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n37.06.13\r\n\r\n40.03.00\r\n\r\n40.03.00\r\n\r\n40.03.00\r\n\r\n40.03.00\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n41.04.20\r\n\r\n41.04.20\r\n\r\n42.08.27\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n34.04.13\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n36.01.04\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n40.00.28\r\n\r\n40.00.28\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n35.03.17\r\n\r\n35.09.20\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n40.05.03\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n40.00.25\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n36.01.06\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.01.01\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.07.17\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n34.05.06\r\n\r\n34.05.06\r\n\r\n34.05.06\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n40.10.25\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n39.09.06\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n40.07.05\r\n\r\n43.08.20\r\n\r\n43.08.20\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n37.07.07\r\n\r\n38.05.16\r\n\r\n38.11.11\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.07.23\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n34.08.22\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n37.07.04\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n39.10.11\r\n\r\n39.10.11\r\n\r\n41.05.03\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.07.05\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n34.10.22\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n33.04.07\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n29.01.30\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n28.07.07\r\n\r\n34.08.23\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n05.06.07\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n41.07.26\r\n\r\n41.11.24\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n37.08.03\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n46.01.02\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37.04.04\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n39.03.16\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n36.06.28\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n47.04.18\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n37.05.23\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n41.04.16\r\n\r\n42.04.07\r\n\r\n42.04.07\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n39.03.01\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n46.06.24\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n45.06.22\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n44.09.24\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n39.03.28\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n39.03.13\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n37.10.24\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n35.06.04\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n34.04.08\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira \r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n37.02.07\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n40.02.27\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n40.04.30\r\n\r\n40.04.30\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.06.12\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n39.02.04\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.00.02\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n41.08.20\r\n\r\n42.06.23\r\n\r\n42.06.23\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n35.09.28\r\n\r\n35.09.28\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n39.10.30\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n40.00.14\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n37.03.09\r\n\r\n37.03.09\r\n\r\n37.03.09\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.05.30\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n33.04.19\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n27.09.01\r\n\r\n27.09.01\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n35.03.12\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n36.02.02\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n36.00.16\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n38.08.20\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n37.10.19\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n39.10.04\r\n\r\n39.10.04\r\n\r\n40.05.30\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.06\r\n\r\n32.00.06\r\n\r\n32.00.06\r\n\r\n32.00.06\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.08.27\r\n\r\n33.08.27\r\n\r\n42.07.14\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.02.00\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n34.01.04\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n37.01.10\r\n\r\n37.01.10\r\n\r\n37.11.02\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n38.01.17\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n37.10.19\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.00.15\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n41.00.13\r\n\r\n41.00.13\r\n\r\n41.00.13\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.05.04\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n31.03.14\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.04.11\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.04.11\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n34.01.01\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.06.15\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n38.11.15\r\n\r\n38.11.15\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.02.25\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.03.30\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.04.06\r\n\r\n34.04.06\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n28.04.26\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n04.01.27\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n41.05.15\r\n\r\n41.11.11\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.01.00\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n43.06.26\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n37.10.15\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n38.08.04\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n41.05.27\r\n\r\n42.04.26\r\n\r\n45.11.12\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n39.11.15\r\n\r\n40.11.07\r\n\r\n41.03.10\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n35.07.18\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n34.08.15\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n32.05.30\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.01.17\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n38.11.10\r\n\r\n38.11.10\r\n\r\n42.01.15\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.04.11\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.04.11\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n35.07.03\r\n\r\n35.07.03\r\n\r\n35.07.03\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n35.02.25\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n26.02.29\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.07.04\r\n\r\n34.07.04\r\n\r\n37.09.11\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.02.11\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.10.11\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.04.13\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n33.10.01\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n41.11.11\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n29.09.10\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n44.01.29\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda \r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n28.05.08\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.10.08\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n03.09.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n31.11.00\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n33.10.22\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n33.00.15\r\n\r\n33.06.23\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n43.09.06\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n41.03.05\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n36.05.04\r\n\r\n37.04.27\r\n\r\n39.05.00\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n37.05.15\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n37.10.18\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n44.03.11\r\n\r\n44.03.11\r\n\r\n44.03.11\r\n\r\n48.01.26\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n38.08.14\r\n\r\n40.03.12\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n30.03.11\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n23.09.27\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.05.14\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n27.06.06\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n35.08.19\r\n\r\n35.08.19\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza \r\n\r\n03.00.30\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n35.08.30\r\n\r\n35.08.30\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n03.00.30\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n03.00.26\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n03.00.26\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n34.10.02\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.08.02\r\n\r\n33.08.02\r\n\r\n33.08.02\r\n\r\n35.05.13\r\n\r\n35.05.13\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n39.08.21\r\n\r\n41.11.14\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n41.07.25\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n39.06.23\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n40.11.26\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n40.01.06\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n34.05.00\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n36.10.08\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n37.04.09\r\n\r\n41.03.30\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n40.02.19\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n33.07.20\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n26.10.30\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n34.09.03\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n39.04.10\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.04\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n33.01.15\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.03.10\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.05.17\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.05.09\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.01.00\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.03.30\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n38.08.28\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n40.03.15\r\n\r\n40.03.15\r\n\r\n40.03.15\r\n\r\n40.03.15\r\n\r\n40.03.15\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n37.01.08\r\n\r\n40.02.18\r\n\r\n40.02.18\r\n\r\n40.02.18\r\n\r\n45.07.12\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n40.11.08\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho \r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n37.11.20\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.07.00\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva \r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.06.10\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.08.14\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n38.06.03\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n33.07.30\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n36.11.28\r\n\r\n36.11.28\r\n\r\n36.11.28\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n43.00.09\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n28.10.17\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n33.03.05\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n37.03.19\r\n\r\n38.09.20\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.08.09\r\n\r\n32.08.09\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.02.20\r\n\r\n38.02.20\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n24.01.29\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.09.06\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Camos Calabrot\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes \r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n34.06.30\r\n\r\n34.06.30\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n28.03.28\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n41.00.09\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n37.11.04\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n38.10.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n31.02.30\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n36.00.27\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n39.00.04\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n34.06.28\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n50.03.18\r\n\r\n50.03.18\r\n\r\n50.03.18\r\n\r\n50.03.18\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n39.02.00\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n37.09.15\r\n\r\n37.09.15\r\n\r\n37.09.15\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n30.10.04\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.04.02\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.01.08\r\n\r\n27.01.08\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.10.30\r\n\r\n24.10.30\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.11.10\r\n\r\n22.11.10\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Nunes Veloso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2576072"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 27/06/2024 do processo nº SEI-360008/000858/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n39.09.05\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.07.03\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.06.17\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n35.00.27\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n46.00.25\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n34.11.17\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n44.06.20\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da Silva Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n40.10.01\r\n\r\n42.10.00\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.11.06\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n37.10.08\r\n\r\n42.00.07\r\n\r\n46.01.11\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n50.07.10\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n41.10.20\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n44.09.28\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.11.02\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n05.01.25\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n31.04.15\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n30.11.23\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n26.08.30\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n41.04.23\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n04.00.17\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n04.00.17\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n39.08.25\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.04.24\r\n\r\n18.04.24\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.10.21\r\n\r\n16.10.21\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.09.20\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.08.30\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n27.03.15\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n14.05.04\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.01.29\r\n\r\n16.01.29\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.03.24\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.11.13\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2576172"
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                        "2576025": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 27/06/2024 do processo nº SEI-360008/000849/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.05.30\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.04.20\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n41.11.30\r\n\r\n41.11.30\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n12.07.18\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2576025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 27/06/2024 do processo n° SEI-360008/000259/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea Maria Tavares Torres\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima\r\n\r\n09.00.25\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogerio Machado Falcão\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo Luiz da Silva Prates\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n29.09.06\r\n\r\n29.09.06\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n28.07.10\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.11.21\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata Paula Rebello Carneiro Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n32.05.30\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n34.08.29\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n25.00.28\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando Marcio de Abreu Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre Lopes da Fonseca Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n37.00.06\r\n\r\n37.00.06\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n04.03.09\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos Santos Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n09.07.23\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Afonso Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n13.08.00\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n30.02.04\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n09.02.24\r\n\r\n09.02.24\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Vilar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n10.06.14\r\n\r\n10.06.14\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.06.28\r\n\r\n06.06.28\r\n\r\n06.06.28\r\n\r\n06.06.28\r\n\r\n06.06.28\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2576028"
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                        "2576064": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA DA DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora da Divisão de Preparação das Contratações, Delegada de Polícia Drª. Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 28/06/2024 a 04/07/2024 estará recebendo as cotações para a prestação de serviços de seguro aeronáutico, no âmbito do processo SEI-360018/000051/2024. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: camilabarbosa@pcivil.rj.gov.br e luizsiqueira@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência (índice 71450841) e seus Anexos (índice 77698662 e 77699145) estão disponíveis para consulta através do site: https://portalsei.rj.gov.br/ , na aba “acesse o SEI-RJ”, sub aba “consulta processual”.\r\n\r\nId: 2576064"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a CLARO S.A (filial). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 016/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.109,73 (cento e trinta mil, cento e nove reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000468/2021.\r\n\r\nId: 2575956"
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                            "2575999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 137/20204 decorrente da ARP nº 139/2023, PE n° 271/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de etiquetas térmicas (Itens 1 e 2), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 28.228,00 (vinte oito mil duzentos e vinte oito reais). DATA DE ASSINATURA: 21/06/2024. FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3132/2022 (Doc. 42977495) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 77293560). PROCESSO Nº SEI-080007/013686/2022.\r\n\r\nId: 2575999"
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                            "2575997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL), no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 736 (SEI-72836621). VALOR TOTAL: R$ 370.113,58 (trezentos e setenta mil, cento e treze reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006748/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 806/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo De Albuquerque, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1266 (SEI-77021235). VALOR TOTAL: R$ 109.916,98 (cento e nove mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010381/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 819/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1273 (SEI-77104542). VALOR TOTAL: R$ 58.174,80 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010560/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 826/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1293 (SEI-77222970). VALOR TOTAL: R$ 3.303.787,17 (três milhões, trezentos e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010538/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 844/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1305 (SEI-77267094). VALOR TOTAL: R$ 684.789,32 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011308/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 499/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 935 (SEI-74673137). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. VALOR TOTAL: R$ 203.274,38 (duzentos e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005863/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 831/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1278 (SEI-77129447). VALOR TOTAL: R$ 459.043,76 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quarenta e três reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011468/2024. \r\n\r\nId: 2575997"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 455/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 775 (SEI-73074998). VALOR TOTAL: R$ 137.442,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006870/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 532/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Campo Grande I, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 814 (SEI-73914952). VALOR TOTAL: R$ 293.212,36 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006145/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 771/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1184 (SEI-76336816). VALOR TOTAL: R$ 178.866,13 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008436/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 789/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Transporte Inter - Hospitalar (TIH), no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1230 (SEI-76727547). VALOR TOTAL: R$ 2.406.595,55 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011180/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 815/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUALITY SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1265 (SEI-77018834). VALOR TOTAL: R$ 498.428,70 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011306/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 834/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1289 (SEI-77183645). VALOR TOTAL: R$ 687.756,91 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011340/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 835/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1284 (SEI-77152031). VALOR TOTAL: R$ 655.217,18 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011545/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 841/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1304 (SEI-77264617). VALOR TOTAL: R$ 589.899,36 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011504/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 842/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1309 (SEI-77286727). VALOR TOTAL: R$ 478.633,46 (quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011522/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 828/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1291 (SEI-77192064). VALOR TOTAL: R$ 114.996,34 (cento e quatorze mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006827/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 390/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 800 (SEI-73279655). VALOR TOTAL: R$ 219.316,16 (duzentos e dezenove mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006467/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 475/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Queimados, Mesquita e Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 749 (SEI-72893515). VALOR TOTAL: R$ 344.318,31 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004876/2024. \r\n\r\nId: 2575998"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 5 - R$ 0,28 (vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 21/06/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/007638/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 166/2023-F. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 15, que passa a ser: VIC PHARMA. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-080007/005154/2023.\r\n\r\nId: 2576000"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 17/24 - Processo nº SEI-080002/000822/2024, Objeto: contração de serviço em radiologia e digitalização de imagens radiológicas. A suspensão ocorreu para que seja retificado o edital, após impugnação, conforme Despacho de Encaminhamento de Processo 77601540 - SEI-080002/013268/2024.\r\n\r\nId: 2576014"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046842/2024\r\n\r\nRafaela Carvalho Alves Almeida - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048328/2024\r\n\r\nAlexandre Conceição da Graça - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045139/2024\r\n\r\nJúnio Oliveira da Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049020/2024\r\n\r\nEddie Lawson da Silva Sousa - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049839/2024\r\n\r\nFelipe Marinho dos Reis - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051514/2024\r\n\r\nJuliana Chiarelli Pinto - 2014\r\n\r\n3 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000353/2024\r\n\r\nTânia da Silva do Nascimento - 2001\r\n\r\n4 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049462/2024\r\n\r\nJesusvithoria Silva Costa - 2000\r\n\r\n5 - INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047751/2024\r\n\r\nMônica Manhães - 1982\r\n\r\n6 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050920/2024\r\n\r\nRonaldo Queiroz - 1991\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050614/2024\r\n\r\nCristiane Costa Macau dos Santos - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050572/2024\r\n\r\nRenato Sideris de Paula - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024403/2024\r\n\r\nAlisson Alves dos Santos - 2003\r\n\r\n10 - INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005208/2021\r\n\r\nRicardo Vilar Nascimento - 2021\r\n\r\n11 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035162/2024\r\n\r\nPaulo Corrêa Belchior - 1975\r\n\r\n12 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008768/2024\r\n\r\nRuy Fernando Lima Fernandes Chaves - 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043671/2024\r\n\r\nCamyla de Almeida da Silva - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001014/2024\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Gonçalves de Oliveira - 2015\r\n\r\n15 - COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045476/2024\r\n\r\nSuzana Sant´Anna de Araujo - 1983\r\n\r\n16 - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042037/2024\r\n\r\nAlexsandro da Fonseca de Lara - 2013\r\n\r\n17 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002356/2024\r\n\r\nMarcelo Cunto - 1983\r\n\r\n18 - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043713/2024\r\n\r\nSimone de Freitas Gomes - 1991\r\n\r\n19 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045742/2024\r\n\r\nMaria Gabriela Lima Sousa - 2014\r\n\r\n20 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052812/2024\r\n\r\nLuciana de Araujo Ribeiro - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048071/2024\r\n\r\nNicollas de Oliveira Moreira - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048820/2024\r\n\r\nLuciana Vieira Ribeiro - 1993\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Owen Soskayé Alves de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Rafael Chaves da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Leiliane Oliveira de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato JOALDO ALVES DE ALMEIDA, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2010, publicado no D.O de 09/05/2011, página 26, 1ª coluna. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Nazareth Ribeiro Ramos Jardim - 1985\r\n\r\nLeia-se: Nazareth Ribeiro Ramos - 1985\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004855/2022\r\n\r\nOnde se lê: Jensen Silva Chequer - 2000\r\n\r\nLeia-se: Jennsen Silva Chequer - 2000\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM METALURGICA COM ENFÂSE EM SOLDAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030384/2024\r\n\r\nOnde se lê: Ivano Nascimento Alexandre - 2013\r\n\r\nLeia-se: Ivando Nascimento Alexandre - 2013\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - Onde se lê: ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006645/2023\r\n\r\nFabio Lobo Kappel - 2010\r\n\r\nLeia-se: ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006645/2023\r\n\r\nFabio Lobo Kappel - 2010\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - TGA - TECNUS GRAFITE AMBIENTAL - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/038968/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/040248/2024\r\n\r\nEli Gonçalves Dias Netto - 2011\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006687/2022\r\n\r\nOnde se lê: Erika de Azevedo de Magalhães - 2009\r\n\r\nLeia-se: Erika de Azevedo de Magalhães - 2018\r\n\r\nId: 2576073"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/1106/1994, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora ADRIANA BARBOSA, Professor Do cente II, referência 1, nível A, Identidade Funcional 548328-0, vínculo 01, matrícula nº 0281205-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/1101/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA CRISTINA LOPES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Identidade Funcional 42765706, vínculo 1, matrícula 0921090-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006520/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora KATIA REGINA DA COSTA MATTOS, Merendeira, Identidade Funcional 5426847, vínculo 01, matrícula 0184917-3, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/201426/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43222706, vínculo 01, matrícula 0938284-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/3720/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor AMILSEN DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43573312, vínculo 01, matrícula 0952428-1, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/5010024/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor GIULLIANO MACIEL DA SILVA TOSTES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 42194490, vínculo 01, matrícula 0921714-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 10h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/1517/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora ADRIANA MENDES DE ARAGÃO, Professor. Docente I 16h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50784471, vínculo 1, matrícula 3085842-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10401144/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, Identidade Funcional 35174587, vínculo 01, matrícula 5004028-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho,com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4863/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora PALOMA FERREIRA DA HORA SIAS, Professor Docente I 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 44173997, vínculo 01, matrícula 0973630-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/012/476/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a AURA MARIA RIBEIRO FARIA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 44256779, vínculo 01, matrícula 974.946-6,que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/1950/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PABLO MANUEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43867421, vínculo 02, matrícula 3083527-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/4558/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER STEPHENSON LUIZ DA SILVA, Identidade funcional 50308599, Professor Docente I, matrícula nº 30672687, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2576190"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Elizabete dos Santos Soares e Nicolas Tadeu Lopes Veiga. No ANO LETIVO DE 2024: Kaylane de Fátima Ferreira Sobreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Jóice Granadeiro Inacio, Larissa Rodrigues Correa Neto e Paulo de Tarso Marques Guedes. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional nº 4327960-0. Processo nº SEI-030001/042768/2024.\r\n\r\nId: 2576066"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019: Jonathan Souza dos Santos. ANO LETIVO DE 2022: Frederico Carvalho Mendes. ANO LETIVO DE 2023: Edvan de Castro Teodoro, José Ricardo Marinato. ANO LETIVO DE 2024: Aparecida da Silva Constantino, Breno de Miranda Guerini, Cristiane Louzada de Lima, Emelly Fernandes Carbone, Gabriela Carvalho Cardozo, Gabriela Policarpo, Hyago da Silva Gabri, Lavinya Ferreira dos Santos, Nicole Batista Gomes, Pedro Henrique Rezende Esteves, Raquel da Silva Lima Maia, Renato Fernandes de Oliveira, Rodrigo José Silva, Wagner Araujo Rubim, Wanderleia Morizine Vianna Mendes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Gabriela dos Santos. ANO LETIVO DE 2023: Calebe Rocha Monteiro, Vitória Grunier Guimarães, Yago Roberto da Silva Marques Quintieri. ANO LETIVO DE 2024: Alexandra Rezende Gomes, Ana Beatriz Pires Silva, Ana Gabrielly Eleuterio de Souza, Ana Poliana da Silva Santos, Arthur Henrique Boia Pimentel, Cíntia Frauches Felicio de Oliveira, Cristiane Louzada de Lima, Elisamaura Ferreira Sá de Oliveira, Fernando Vinícius Cardoso de Freitas, Isabela Silva Marinho, Maiara da Silva, Matheus da Rocha Peterman, Nicoly de Paula Silva, Raíssa Borges Silva, Raquel da Silva Lima Maia, Sergiane da Silva Baltazar, Sunamita Oliveira de Souza, Vinicius Araújo Tiago, Wanderleia Morizine Vianna Mendes. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7, Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5 Processo nº SEI-030001/040051/2024.\r\n\r\nId: 2576069"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, Censo Escolar 33138753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2015: Alexandre de Souza Ferreira, Daniel Pedro da Conceição da Rocha, Ilza Ramos da Silva, Jonathan Antunes de Araujo, Júlio Cesar de Souza Junior, Lucas Toledo de Carvalho, Sonia Maria de Oliveira Machado; no ANO LETIVO DE 2016: Alexandre Francisco Freire, Kassiano de Azevedo Knupp, Morganna Vieira Cabral, Rhomulo Lucio Pereira Amorim; no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Lima dos Santos, Bruno Henrique Ribeiro Bastos, Getulio Lucas Gomes Guimarães Pontes, Jéssica Emanuele Oliveira Antunes, Kassiane de Araújo Teixeira, Leiver Lechar Nogueira Junior, Mauro Silva da Costa, Maxuel Pontes de Oliveira, Paloma Krystinne de Lima Silva, Paula Alinne Pereira Borges, Rodrigo Duarte das Mercês, Yara Camila Lourenço Lopes Davila; no ANO LETIVO DE 2018: Gabriela Alves da Cruz, Larissa Inocencio da Silva; no ANO LETIVO DE 2021: Jussara do Carmo Duarte; no ANO LETIVO DE 2022: Andrea Pereira Pacheco, Vanessa Inacio de Souza Ferreira; no ANO LETIVO DE 2023: Thauana Martins de Araujo; no ANO LETIVO DE 2024: Daniele Frias Correia, Isabela Barbosa Braga, Julya Vitória Moraes Santos, Marina Manhães Oliveira; e do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2021: Amanda Oliveira dos Santos; no ANO LETIVO DE 2023: Alexsander Marchon Cardoso, Aline Moraes da Silva, Ana Lucia dos Santos Cerqueira, Andrea Pereira Pacheco, Carolina Gonçalves Silveira, Danielle Damasco Quirino, Fernanda Allice do Carmo Neves, Jhenifer de Araujo da Silva, Julia Penna da Silva, Karen Cristina de Oliveira Dutra, Keila Lima Martins, Levi Cayk Marques Lopes da Silva, Lorrayne Wenderlek Franco de Almeida, Manuela Siqueira Pinheiro dos Santos, Maria da Luz Silva de Souza, Misael Nascimento Macharet, Regina Oliveira Salino, Thamires Cordeiro Corrêa Silva, Vanessa Inacio de Souza Ferreira; no ANO LETIVO DE 2024: Antonio Luiz Conceição Silva, Brian Garcia Lopes, Carlos Eduardo Farias da Silva, Ingrid Campos dos Santos da Cunha, Larissa Ribeiro de Avila Ferreira. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/038911/2024.\r\n\r\nId: 2575913"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE CAMPOS, CENSE CAMPOS (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRIAAD CABO FRIO E CRIAAD MACAÉ), durante o período de novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189.162,72 (cento e oitenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013175/2023.\r\n\r\nId: 2575944"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 110 (cento e dez) assinaturas de cursos ALURA, com acesso ilimitado de 12 (doze) meses, a fim de promover a qualificação profissional de pessoal da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e demais setores da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 152.460,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/054483/2023.\r\n\r\nId: 2576184"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 h/s, do Departamento de Ciências Ambientais - Campus Cabo Frio, Área de Física - Física Geral, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/051895/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nSamir Santos Costa\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n2\r\n\r\nFernando Lopes Cardoso\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3\r\n\r\nJhonny Andres Agudelo Ruiz\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,83\r\n\r\nId: 2576112"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 h/s, do Departamento de Ciências Ambientais - Campus Cabo Frio, Área de Ciências Biológicas - Ecologia Aplicada, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/051893/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nWillian de Oliveira Sabino\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,71\r\n\r\n2\r\n\r\nLuisa Resende Manna\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,16\r\n\r\n3\r\n\r\nCarla da Costa Siqueira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4\r\n\r\nRyan Carlos de Andrades\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,44\r\n\r\nId: 2576111"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas, na área de OBSTETRÍCIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Avenida Professor Manoel de Abreu, 500, térreo, Vila Isabel. Processo nº SEI-260006/025544/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área: ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, subárea: ENFERMAGEM CLÍNICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem https://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-260006/027840/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para o PROGRAMA EMPODERADAS - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES - RENOVAÇÃO / UERJ.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/07/2024 a 15/07/2024, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/025303/2024.\r\n\r\nId: 2576162"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA E ETC. Processo nº SEI-260007/005525/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, AGULHAS, ETC. Processo nº SEI-260007/005873/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2575570"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575990": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 03 (três). PARTES: CODERTE e BUS TRANSPORTES LTDA. OBJETO: cabine/guichê n° 03 (três), com área de 3,00 m2 situada no Terminal Rodoviário Aléxis Novelino no Município de Cabo Frio/RJ. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 737,01 (setecentos e trinta e sete reais e um centavo). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000480/2024.\r\n\r\nId: 2575990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo Contrato nº 20/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. \r\n\r\nPRAZO: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 30/06/2024 até 30/06/2025\r\n\r\nVALOR: Os recursos orçamentários previstos na Cláusula Décima - Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015253/2022.\r\n\r\nId: 2576153"
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                            "2576097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 32/2024-Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 42/2023, relativo ao “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM EM RIBEIRA -CACHOEIRAS DE MACACU”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 988.263,19 (novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.095.578,25 (cinco milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006165/2023.\r\n\r\nId: 2576097"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134344, em 15/03/2024. Processo nº SEI E-07/002.13830/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: ESTRADA FAZENDA MANSÃO CELESTIAL, S/Nº - BARRA DO PIRAÍ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2576110"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160450\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ: 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N°205 - FONSECA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129404 publicada em 4 de maio de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. PROCESSO: SEI-070007/000032/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160540\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA CNPJ/CPF N° 02.279.927/0001-38 ENDEREÇO: ESTRADA NORMA DA ESTRELA, Nº 83. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 78 e 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.825,58 PROCESSO N° SEI-070002/006441/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160536\r\n\r\nNOME: SIDNEY NUNES DE ALMEIDA CNPJ/CPF N° 428.356.907-00 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE AZEVEDO. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO N° SEI-070002/018777/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160491\r\n\r\nNOME: W L OFICINA MECANICA CNPJ/CPF N° 42.530.088/0001-01 ENDEREÇO: RUA COSTA BASTOS, Nº 62. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.864,96 PROCESSO N° SEI-070002/004584/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160534\r\n\r\nNOME: RAPHAEL SANTOS CNPJ/CPF N° 123.833.107-60 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Nº 215. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO N° SEI-070002/018784/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160465\r\n\r\nNOME: RECICLAGEM JAGUARA LTDA CNPJ/CPF Nº 17.207.161/0001-53 ENDEREÇO: RUA MONTE PASCOAL, S/Nº. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/001055/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160568\r\n\r\nNOME: POSTO E GARAGEM SÃO JORGE DO RIO LTDA CNPJ/CPF N° 33.159.773/0001-74. ENDEREÇO: RUA CACHAMBI, 515. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/000636/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160590\r\n\r\nNOME: SUCAMAX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N 26.990.428/0001-12. ENDEREÇO: RUA RECIFE, Nº 879. MUNICIPIO: REALENGO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/007106/2024\r\n\r\nId: 2576070"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 152/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A (CEASA-RJ) e ROBSON DE BARROS DOURADO LEÃO. OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a denominação de MR BRASILCOMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada no Pavilhão 74, Módulo 10, com área 43,80m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. VALOR: R$ 1.397,22 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/611/2013.\r\n\r\nId: 2576176"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 306/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A (CEASA-RJ) e JONNY DE AQUINO LEITE. OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a denominação de MR BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada no Pavilhão 74, Módulo 09, com área 120,80m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. VALOR: R$ 3.803,99 (três mil, oitocentos e três reais e noventa e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/987/2013.\r\n\r\nId: 2576186"
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                            "2576100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO.\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento- SEAPPA, informa que o Conselho de Administração da Empresa, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do Decreto nº 14.836, de 29 de maio de 1990, Estatuto Social e na forma do art. 61, § 1º, do Decreto 46.188, de 06 de dezembro de 2017, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), o qual estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, com fundamento legal nos arts. 28 e 40 da Lei nº 13.303/2016. Informa, ainda, que o Regulamento (RILC) passou a vigorar em 27 de junho de 2024, data de sua disponibilização no Portal Eletrônico da EMATER-RIO e encontra-se à disposição dos interessados no site https://www.rj.gov.br/emater/licitacoes_e_contratos. Fundamento: Lei nº 13.303/2016 - Processo Administrativo nº SEI-020002/001346/2023.\r\n\r\nId: 2576100"
                            ],
                            "2576092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de Rio das Flôres/RJ. OBJETO: A conjunção de esforços para desenvolvimento sustentável da aquicultura continental do município de Rio das Flôres. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/00653/2023.\r\n\r\nId: 2576092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2575959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2021 \r\n\r\nPÁGINA 36 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê: 01 Título do projeto: Festival Folclórico de Bois Pintadinhos de Samba \r\n\r\nLeia-se: 01 Título do projeto: ... Campos Folclore Folia! Escolas, Blocos e Bois Pintadinhos de Samba! ...\r\n\r\nD.O DE 03/04/2024 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000556/2024\r\n\r\nOnde se lê: 01 Projeto: Festival Folclórico de Bois Pintadinhos de Samba... \r\n\r\nLeia-se: 01 Projeto: ... Campos Folclore Folia! Escolas, Blocos e Bois Pintadinhos de Samba! ...\r\n\r\nId: 2575959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/112/2024 PARTES: FUNARJ e a BUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviço artístico pelo artista Moacyr de Góes Filho, nome artístico MOACYR GÓES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para aplicação no projeto \"COMPANHIA DE TEATRO VILLA KENNEDY QUALIFICAÇÃO. FORMAÇÃO. ESPETÁCULO.\", no Teatro Mario Lago - TML PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024 VALOR: R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00605 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000861/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/118/2024 PARTES: FUNARJ e a NOVIDADE MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Wilian Pereira do Nascimento, nome artístico WILIAN NASCIMENTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\" PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00640 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001073/2024.\r\n\r\nId: 2576173"
                            ],
                            "2575996": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizado o pregão eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PRATICÁVEL, SOB DEMANDA para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA: 12/07/2024.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.347.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002500/2023.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 28/06/2024, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2575996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2576091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH -SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADE E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 416.852,19 (quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000703/2024.\r\n\r\nId: 2576091"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2576166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2021, relativo à locação do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado\r\n\r\nVALOR: R$ 400.750,32 (quatrocentos mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas estimadas no valor de R$ 33.395,86 (trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000786/2024.\r\n\r\nId: 2576166"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2575364": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001240/2024, instaurado no DOERJ, nº 091, de 21 de maio de 2024, página 28, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital a servidora CECÍLIA MARTINS DA SILVA, Identificação Funcional nº 3511124-0, cargos de: Servente, ID Funcional : 35111240, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula 42730-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema), CPF: 740.502.067-49, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2575364"
                        ],
                        "2575904": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001231/2024, instaurado no DOERJ de 21 de maio de 2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o então servidor Gilson Carlos Rodrigues Paulino, Id 44209134, CPF: 053.612.397-71, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), na data de 04 de julho de 2024, às 14:00h, para prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, quando terá vista dos autos.\r\n\r\nId: 2575904"
                        ],
                        "2576033": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000976/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor DELMO GOMES, Id. Funcional nº 31948847, CPF: 173.522.747-15. para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2576033"
                        ],
                        "2575968": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000496/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA ID: 3233793-0, CPF: nº 337.638.367-72, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2575968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2576059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 017/2021. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.289,53 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de Junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I do art. 58, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002290/2021.\r\n\r\nId: 2576059"
                        ],
                        "2576060": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP vem por meio deste tornar público que devido a erro sistêmico no Portal de Compras - SIGA, que impossibilitou a publicação no Portal Nacional de Contratações Púbicas - PNCP e a liberação para apresentação de propostas em prazo mínimo estabelecido pelo Artigo 55 e incisos da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica o certame inicialmente previsto para o dia 02/07/2024, às 11:00 horas, remarcado para o dia 16/07/2024, às 11:00 horas, conforme texto abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/07/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/07/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.440.671,80 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institu\r\n\r\nId: 2576060"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575911": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste de 3,75% no contrato, prestação de serviços de soluções continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.926,48 (setenta mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00066/2022.\r\n\r\nId: 2575911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576125": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Agenersa nº 018/2024\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 004/2023 - Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 001/2023 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00261.\r\n\r\nGESTOR: MARCOS VALÉRIO CLEMENTE BAHIA - ID. Funcional nº 51449056.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES - ID. Funcional nº 50139770.\r\n\r\nFISCAL: DENISE BOHRER LEÃO - ID. Funcional nº 43497187.\r\n\r\nFISCAL: JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA - ID. Funcional nº 43283250.\r\n\r\nFISCAL: GRAZIELLA DA SILVA BOMFIM - ID. Funcional nº 51447878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000226/2023.\r\n\r\nId: 2576125"
                            ],
                            "2576061": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 09/07/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 08/07/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta do Processo Regulatório a ser apreciado:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-E-12/003.430/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nQUARTA REVISÃO QUINQUENAL\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nId: 2576061"
                            ],
                            "2576063": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.085/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.533/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/020.509/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/020.511/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/020.606/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/020.510/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.547/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.089/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.013/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.273/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.186/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.055/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.313/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.312/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.100300/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.100095/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.003/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.056/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/003.100301/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-22/007.011/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-22/007.410/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-220007/003701/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-220007/001517/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-220007/002217/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-220007/002075/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-220007/003283/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-220007/002773/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-220007/003922/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-220007/001070/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-220007/004254/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-220007/003655/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-220007/004005/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220007/000521/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-220007/000194/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-220007/003535/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-220007/003150/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-220007/003149/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-220007/003435/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-220007/003411/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-220007/001675/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nId: 2576063"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2576149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- SEHIS e a empresa COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de transporte de escória de aciaria (tipo II), com fornecimento, para manutenção, conservação e restauração de vias internas de conjuntos habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias não cadastradas, de logradouros públicos municipais e demais vias em leito natural, em áreas de interesse social, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.752.293,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000107/2024.\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário c/BDI\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01\r\n\r\nAgregado siderúrgico n°2 inclusive transporte e carga no caminhão. \r\n\r\n20.116.0050-5\r\n\r\nM³\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nR$ 161,00\r\n\r\nR$ 11.270.168,00\r\n\r\nFornecimento para municípios das regiões do Centro Sul Fluminense, Metropolitana, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Médio Paraíba \r\n\r\n02\r\n\r\nAgregado siderúrgico n°2 inclusive transporte e carga no caminhão. \r\n\r\n20.116.0050-5\r\n\r\nM³\r\n\r\n87.500,00\r\n\r\nR$ 405,51\r\n\r\nR$ 35.482.125,00\r\n\r\nFornecimento para municípios das regiões do Noroeste Fluminense e Serrana \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 46.752.293,00\r\n\r\nId: 2576149"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2576198": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Infratech Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) corridos e contados a partir da autorização para início.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.001.808,52 (quarenta e quatro milhões, um mil oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000503/2023.\r\n\r\nId: 2576198"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2576145": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Protocolo de Intenções\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado, e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos Partícipes no sentido de cooperar tecnicamente, administrativamente e financeiramente para a realização conjunta das comemorações dos 90 anos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dos 40 anos da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a organização de evento e congresso.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037564/2024\r\n\r\nId: 2576145"
                        ],
                        "2576087": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 18/2021. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato (acréscimo de 25% do valor inicial); prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 28 de junho de 2024 e término previsto para 27 de junho de 2026; e concessão de reajuste referente ao acumulado de março/2021 a fevereiro/2023, no percentual de 16,729950%, e referente ao acumulado de março/2021 a fevereiro/2024, no percentual de 4,496270%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 820,56 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, art. 57, §1º, art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea b e §1, da Lei nº 8.666, de 1993, e cláusulas: segunda, parágrafo único; décima primeira; e nona, parágrafo décimo, do Contrato PGE-RJ nº 18/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016365/2024.\r\n\r\nId: 2576087"
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