{
    "2024-06-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2572984": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222597-7/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 12486/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n222614-1/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 12481/2024\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n239999-2/2023\r\n\r\nBRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 12505/2024\r\n\r\n026.407.537-46\r\n\r\n216936-7/2024\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nCGC 12483/2024\r\n\r\n084.785.267-90\r\n\r\n217092-4/2024\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 12491/2024\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n217283-5/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 12447/2024\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n214498-1/2024\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 12463/2024\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n211347-3/2023\r\n\r\nJOSE MARCOS DE GOIS\r\n\r\nCGC 12498/2024\r\n\r\n293.184.834-49\r\n\r\n217748-5/2024\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 12445/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n211347-3/2023\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 12496/2024\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n239999-2/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 12500/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n239999-2/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 12501/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n214381-8/2022\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 12288/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n239999-2/2023\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\nCGC 12502/2024\r\n\r\n115.916.207-75\r\n\r\n204864-2/2007\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nCGC 12457/2024\r\n\r\n032.772.117-03\r\n\r\n217092-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nCGC 12490/2024\r\n\r\n091.305.847-52\r\n\r\n216930-3/2024\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 12477/2024\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\n217092-4/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 12492/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2572984"
                    ],
                    "2573092": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.430-8/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.515-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRVIO TULLIO SANTOS DO LAGO (Advogado: Dr. Ulisses da Gama - OAB/RJ nº 65.758) e por RENATO PINHEIRO BRAVO (Advogado: Dr. Ulisses da Gama - OAB/RJ nº 65.758) e por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL (Advogado: Dr. Marcelo Barbosa da Silva Schuenk - OAB/RJ n° 107.519) e por JUVENAL NESTOR CONDACK (Advogado: Dr. Marcelo Barbosa da Silva Schuenk - OAB/RJ n° 107.519)\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.863-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS e por RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO e por MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (OAB/RJ n° 99.272) e por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.334-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS (Procurador: Sr. Gusmar Coelho de Oliveira)\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.163-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCOS ROBERTO MUFFAREG (Advogado: Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar - OAB/RJ n° 90.053)\r\n\r\nId: 2573092"
                    ],
                    "2573099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 163/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.393-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2573099"
                    ],
                    "2573078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 161/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.205-8/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.125-9/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2573078"
                    ],
                    "2573209": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 262, de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nAltera o Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, que regulamenta os procedimentos relativos à P1. Política de Recrutamento, Seleção, Alocação e Integração de Pessoas no âmbito do TCE-RJ, prevista na Resolução TCE-RJ nº 284, de 29 de abril de 2014.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO serem o Recrutamento, Seleção, Alocação, Movimentação e Integração de Pessoas ações fundamentais para o aprimoramento da Gestão de Pessoas nas organizações;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes propostas na “P1. Política de Recrutamento, Seleção, Alocação e Integração de Pessoas”, instituída pela Resolução TCE-RJ nº 284, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da eficiência e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a meritocracia se apresenta como princípio essencial de justiça nas sociedades ocidentais modernas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os processos de recrutamento, seleção, alocação, movimentação e integração de servidores do TCE-RJ serão coordenados e executados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP), em consonância com o Plano Estratégico e de acordo com critérios objetivos e transparentes.\r\n\r\nArt. 2º O inciso V do artigo 2º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - banco de talentos: ferramenta informatizada de apoio aos processos de recrutamento, seleção, alocação e movimentação de pessoas, contendo, minimamente, informações sobre o perfil acadêmico e profissional dos servidores;\r\n\r\nArt. 3º Fica criado o inciso VII do artigo 2º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVII - vaga: disponibilidade de movimentação interna de servidor do TCE-RJ, aprovada pela Comissão de Supervisão-Geral (CSG), em decorrência de processo de seleção interna.\r\n\r\nArt. 4º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º O artigo 5º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A movimentação interna de servidores no âmbito do TCE-RJ dar-se-á, preferencialmente, por meio da participação em processo de seleção interna, admitindo-se, excepcionalmente, com a devida autorização por parte da CSG, as seguintes formas:\r\n\r\nArt. 6º O artigo 9º do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O processo de seleção interna tem como objetivo selecionar servidores do corpo funcional do Tribunal, a partir de critérios preestabelecidos, para preencher as vagas existentes nas unidades organizacionais.\r\n\r\nArt. 7º O artigo 10 do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Fica vedada a participação em processo de seleção interna aos servidores que:\r\n\r\nArt. 8º O artigo 12 do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. A CDP realizará análise prévia das solicitações das unidades organizacionais para subsidiar decisão da CSG acerca da aprovação de preenchimento das vagas e posterior divulgação.\r\n\r\nArt. 9º O inciso I do artigo 13 do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. ................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nI - solicitação de preenchimento de vagas pelas unidades organizacionais, registrando os requisitos necessários para atividade a ser desenvolvida, que deverão incluir, minimamente, a descrição do perfil de servidor desejado (experiência profissional, habilidades e conhecimentos específicos) e o resumo das atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 10. O inciso III do parágrafo único do artigo 15 do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ..................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - a maior urgência no preenchimento de vagas, de acordo com as justificativas enviadas na solicitação das unidades organizacionais.\r\n\r\nArt. 11. O artigo 17 do Ato Normativo nº 237, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. A movimentação interna de ofício será finalizada com a realocação do servidor em unidade organizacional indicada pela CDP, após a aprovação da CSG, priorizando-se a necessidade de serviços e observando-se os critérios estabelecidos para a seleção interna.\r\n\r\nArt. 12. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573209"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2572939": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-9/2024 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-2/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-2/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-1/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-3/2015 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-6/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-8/2019 - Interessado: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-6/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-6/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2572939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2573152": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.760-4/2023.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DA ASSINATURA: 13.06.2023.”\r\n\r\nLeia-se: “DATA DA ASSINATURA: 13.06.2024.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original de 14 de junho de 2024, Ano L - Nº 107 - Parte IB (Tribunal de Contas), 3ª coluna\r\n\r\nId: 2573152"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2573207": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.299-3/2024 - ANTONIO PEDRO SCHUBERT, matrícula nº 02/003629. Ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 12/06/2023 a 12/06/2024, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 42.812,82 (quarenta e dois mil, oitocentos e doze reais, oitenta e dois centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios.\r\n\r\nId: 2573207"
                        ],
                        "2573208": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nGEISE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\n02/002956\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n02/002978\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nLUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS\r\n\r\n02/003000\r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\n02/003808 \r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2573208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2573248": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 18 E 19 DE JUNHO ÀS 15H E 20 DE JUNHO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5622-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5797-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1553/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, RODRIGO AMORIM E FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GIOVANI RATINHO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ALAN LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MAURO BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, TIA JU, ALAN LOPES, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, BRAZÃO, CARLA MACHADO, CARLINHOS BNH, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONÍSIO LINS, DR. PEDRO RICARDO, DR. SERGINHO, ÉLIKA TAKIMOTO, FÁBIO SILVA, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLÁVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, FRED PACHECO, GIOVANI RATINHO, GISELLE MONTEI RO, GUILHERME DELAROLI, GUSTAVO TUTUCA, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, JÚLIO ROCHA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA, MUNIR NETO, PROF. JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RENAN JORDY, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, TANDE VIEIRA, THIAGO GAGLIASSO, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, VÍTOR JUNIOR, WELLINGTON JOSÉ, YURI E ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5592/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E Nº 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1723/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL, BRUNO DAUIARE, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ALAN LOPES\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 277/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, DANI BALBI E ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ E AO SECRETÁRIO DE TRABALHO E RENDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE APLICATIVO PÚBLICO DE ENTREGA DE ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO, DELIVERY EM GERAL E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DA RJ-204, NO TRECHO ENTRE A LOCALIDADE DE DESERTO FELIZ EM SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E A BR-101 - KM-19, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6128/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS CREDENCIADOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 6.504, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS”, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA “NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. PEDRO RICARDO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 298/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, DANI BALBI E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573248"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2573249": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 173/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4149/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 175/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Cláudio Ribeiro e Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 106\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/012913/2024 (Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 22/2024, de 06/05/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 108/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1953/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que \"Reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde encaminhou o parecer técnico exarado pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, por meio do despacho n° 75133240, no qual destacamos o seguinte trecho, à saber:\r\n\r\n\"Assim, apesar de a medida legislativa louvável do ilustre parlamentar estadual, não nos parece adequado, instituir uma política estadual específica voltada ao atendimento de pessoas vitimadas por queimaduras, uma vez que a matéria já possui processo legislativo federal em curso de idêntico teor, razão pelo qual a proposição legislativa em referência não merece prosperar, bem como parâmetros que consideram a avaliação de deficiência pela LBI seja ela qual for.\" \r\n\r\nEm complementação, a Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES-RJ encaminhou as elucidações apresentadas pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, mediante despacho n° 75502737, no qual a mesma se posiciona de forma DESFAVORÁVEL quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n\"Tendo em consideração que o Projeto de Lei n. 4558/2019 que trata dos direitos das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras. A Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação se posicionada de forma desfavorável ao referido pleito.\"\r\n\r\nEm consonância com os pareceres apresentados, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta DESFAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária Geral \r\n\r\nId. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES,\r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080001/012913/2024, referente ao Ofício SGMD/BD n°22/2024, de 06/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n°108/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº1.953/2023, de autoria do Deputado Estadual Sr. Alan Lopes, que \"Reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, encaminhamos o parecer desta área técnica sobre o Projeto de Lei em referência, nos termos a seguir:\r\n\r\nParecer: DESFAVORÁVEL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1.953/2023. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL DE IDENTICO TEOR DO PROJETO DE LEI FEDERAL N°4.558/2019 PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL EM FASE FINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.\r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080001/012913/2024, referente ao Oficio SGMD/BD n° 22/2024, de 06/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n°108/2024 da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que solicita pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 1.953/2023, de autoria do Deputado Estadual Sr. ALAN LOPES que \"RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPercebe-se que o comando normativo estadual visa reconhecer direitos da pessoa vitimada por queimaduras como pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, equiparação que possibilitaria uma avaliação biopsicossocial, quando necessária, a ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do §3\" do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão-LBI).\r\n\r\nVale mencionar que uma das peculiaridades do sistema federativo brasileiro é a existência de três centros de poder político. Em decorrência disso, existem no Brasil três núcleos básicos de Poder Legislativo: o federal, o estadual e o municipal, encontrando-se na Constituição a distribuição do Poder Legislativo, expressada como atribuição de competências legislativas, bem como as diretrizes para a solução das dúvidas e dos conflitos que possam decorrer dessa multiplicidade de competências.\r\n\r\nOutra particularidade importante é o sistema brasileiro de saúde referente à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem competência em matéria de saúde, ou seja, cada ente federado manterá o seu próprio sistema de saúde, mas todos devem integrar-se num sistema harmónico, que recebe na Constituição a denominação de sistema único de saúde (SUS). Em consequência, cada ente pode legislar sobre os pontos que dizem respeito ao seu respectivo sistema. A própria União poderá legislar sobre peculiaridades do sistema de saúde mantido pelo governo federal, mas nesse caso também ela estará obrigada a observar o que tiver sido estabelecido em lei federal que fixe normas gerais.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº4.558/2019, da lavra do Deputado Federal, Sr. MARRECA FILHO, que \"DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS\" aprovada na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo, que prevê todos os meios disponíveis para recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com vistas a reintegrar à sociedade à vítima de queimaduras, com graves sequelas. A norma em comento prevê assistência integral pelo Sistema Único de Saúde/Ministério da Saúde, em todas as etapas do processo de recuperação, com a disponibilização dos recursos necessários à resolução de cada caso, com a garantia de avaliação para verificar a existência e o grau de deficiência, em virtude das sequelas das queimaduras, em respeito ao Estatuto da Deficiência.\r\n\r\nAssim, apesar de a medida legislativa louvável do ilustre parlamentar estadual, não nos parece adequado, instituir uma política estadual especifica voltada ao atendimento de pessoas vitimadas por queimaduras, uma vez que a matéria já possui processo legislativo federal em curso de idêntico teor, razão pelo qual a proposição legislativa em referência não merece prosperar, bem como parâmetros que consideram a avaliação de deficiência pela LBI seja ela qual for.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nE/SUPPAPPSV, em 22 de maio de 2024.\r\n\r\nFERNANDO DOS REIS CHIESA\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nID nº 4273075-9\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nID nº 5097655-9\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI N°109\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/012894/2024 \r\n\r\n(Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 24/2024, de 06/05/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio ALERJ/CEIC n° 029/2024, no qual a Comissão de Economia, Indústria e Comércio baixou em diligência o Projeto de Lei n° 610/2019, de autoria da Deputado Bruno Dauaire, que “Veda a comercialização de equipamentos para eletroconvulsoterapia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde encaminhou a manifestação erada pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, por meio do despacho n° 75515146, no qual destacamos o seguinte trecho, à saber:\r\n\r\n“(...)Uma das marcas do modelo manicomial e da violação de direitos sempre foi o uso de eletroconvulsoterapia associada a práticas de tortura e punição. Não à toa, e por motivos históricos amplamente conhecidos, o chamado \"eletrochoque\" é repudiado como prática de cuidado por diversas associações e conselhos profissionais.\r\n\r\nHoje em dia, a oferta de cuidado em saúde mental é ampla. Deve ser garantido sempre o acesso ao tratamento de qualidade ofertado por equipes multiprofissionais. As ações de cuidado são múltiplas, desde consultas, oficinas e disponibilização de medicação, até intervenções familiares, no território e outras, voltadas para o acesso a direitos como renda, trabalho, lazer, vida social, moradia, etc. Deve-se, assim, levar em conta os determinantes sociais que compõem a etiologia do sofrimento, de modo que é impossível tratar a complexidade do fenômeno psiquiátrico sem a interconexão com outros setores da política pública. O direito ao cuidado em liberdade é, assim, central para o tratamento, o que torna a internação em saúde mental um procedimento a ser tomado apenas quando se extinguirem TODOS os recursos extra-hospitalares, o que textualmente está escrito na Lei 10.216.\r\n\r\nAlém disso, na divisão federativa do cuidado em saúde mental, o Estado não deve possuir serviços de tratamento em saúde mental, pois o cuidado comunitário só pode ser ofertado em âmbito local municipal.\r\n\r\nDesta forma, esta Coordenação é favorável a que o Estado do Rio de Janeiro não comercialize este tipo de equipamento e, portanto, FAVORÁVEL ao referido PL.\"\r\n\r\nEm consonância com o parecer apresentado, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta FAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - Subsecretaria Geral - ID funcional nº 4266718.6\r\n\r\nÀ Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade,\r\n\r\nA Lei Federal 10.216, de 2001, que orienta as práticas em saúde mental no Brasil é um marco definitivo na garantia dos direitos para as pessoas com sofrimento mental. Basicamente, ao garantir os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais já em seu primeiro artigo, a Lei 10.216 deixa claro que, a partir dela, a orientação das práticas em cuidado em saúde mental deverá primar pelo cuidado associado a garantia de não violação dos direitos humanos, o que era praxe no antigo e superado modelo manicomial.\r\n\r\nUma das marcas do modelo manicomial e da violação de direitos sempre foi o uso de eletroconvulsoterapia associada a práticas de tortura e punição. Não é à toa, e por motivos históricos amplamente conhecidos, o chamado \"eletrochoque\" é repudiado como prática de cuidado por diversas associações e conselhos profissionais.\r\n\r\nHoje em dia, a oferta de cuidado em saúde mental é ampla. Deve ser garantido sempre o acesso ao tratamento de qualidade ofertado por equipes multiprofissionais. As ações de cuidado são múltiplas, desde consultas, oficinas e disponibilização de medicação, até intervenções familiares, no território e outras, voltadas para o acesso a direitos como renda, trabalho, lazer, vida social, moradia, etc. Deve-se, assim, levar em conta os determinantes sociais que compõem a etiologia do sofrimento, de modo que é impossível tratar a complexidade do fenômeno psiquiátrico sem a interconexão com outros setores da política pública. O direito ao cuidado em liberdade é, assim, central para o tratamento, o que torna a internação em saúde mental um procedimento a ser tomado apenas quando se extinguirem TODOS os recursos extra-hospitalares, o que textualmente está escrito na Lei 10.216.\r\n\r\nAlém disso, na divisão federativa do cuidado em saúde mental, o Estado não deve possuir serviços de tratamento em saúde mental, pois o cuidado comunitário só pode ser ofertado em âmbito local, municipal.\r\n\r\nDesta forma, esta Coordenação é favorável a que o Estado do Rio de Janeiro não comercialize este tipo de equipamento e, portanto, FAVORÁVEL ao referido PL.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL DUBA SILVEIRA ELIA - Assessor Técnico\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3430 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à poda de uma árvore localizada na rua Teresa Santos, próximo ao N° 326, bairro Bento Ribeiro.\r\n\r\n3431 - SOLICITA ao Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro, Washington Reis, adoção de medidas necessárias à regularização e melhorias do transporte público da rua Embaú, bairro Parque Columbia, município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n3432 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias ao reparo de sinalização em faixa de pedestre no asfalto da Avenida Cesário de Melo próximo ao número 5884, no bairro Inhoaíba.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3433 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito de Miguel Pereira, André Português, a pavimentação da rua Luís Marques, no bairro Clube Velho no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3434 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Bairro Presente” no bairro da Taquara, na praça Albert Sabin (Praça da Merck) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3435 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realizar baseamento de viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na rua Cachambi, altura do Nº 200, esquina com a rua Rocha Pita - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3436 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Eduardo Paes, estudos e providências para a fiscalização de imóveis que estão sendo construídos irregularmente nas adjacências (fundos e na lateral esquerda) Conjunto da TELERJ, na rua Projetada B, transversal a Estrada da Paciência no bairro de Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n3437 - SOLICITA aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Marcelo de Menezes Nogueira, medidas necessárias para o aumento da atuação do 15º BPM, no bairro Parque Chuno, 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E ROSENVERG REIS\r\n\r\n3438 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, e ao Secretário Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, para que adotem as providências necessárias no sentido da implantação de uma ciclovia no trecho da Rodovia RJ 111, com aproximadamente 7 km, ligando o bairro da Posse até Xerèm, município de Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3439 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a adoção de providências para implementação do restaurante popular do município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n3440 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), iluminação e a instalação de redutores de velocidade em banqueiros no km 7, da Estrada de São Vicente (RJ-138), município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3441 - SOLICITA ao Exmº Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, a adoção das providências necessárias à revitalização da Praça Pedro Goulart Neto, no bairro de Campo Grande, com a implantação de brinquedos e aparelhos de lazer.\r\n\r\n3442 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no bairro de Campo Grande - RJ.\r\n\r\nId: 2573249"
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A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto: “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5772/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5728/2022\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art.1º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º. Fica revogada a Lei n.º 9.277 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nData: 07/04/2022\r\n\r\nData: 31/03/2022\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas: \r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 5772/2022 ao Projeto Lei nº 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5772/2022 ao Projeto de Lei nº 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 455/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDAE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA” .\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para as pessoas com transtorno de espectro autista - TEA, que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise, infere-se que o projeto é meritório na medida em que a disponibilização de protetores auriculares para pessoas com autismo, em estabelecimentos como bares e restaurantes, promove soluções e o fomento da inclusão das pessoas com deficiência, o que se coaduna com a Lei Federal nº 13.146 de 2015.\r\n\r\nDestaque-se o seguinte artigo da referida Lei: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 455/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 455/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 716/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9116/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que dispõe sobre a criação do Conselho de Prevenção e Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.116, de 30 de novembro de 2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nNesse sentido, a via eleita pela nobre Deputada deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da lei acima mencionada, a qual trata da mesma matéria prevista naquele. Por outras palavras, a adequação à legislação em vigor, mediante o aprimoramento da norma, se mostra mais razoável à propositura de novo projeto legislativo.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 716/2023, pela Lei nº 9.116 de 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 716/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1296/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1296/2023, que autoriza o Poder Executivo, a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o governo do estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana sustentável, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar, ao Poder Executivo, a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o governo do estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana sustentável, na forma que menciona.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 2835/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1296/2023 ao Projeto de Lei nº 2835/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1296/2023 ao Projeto de Lei nº 2835/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1298/2023, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o governo do estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de saneamento básico, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar, ao Poder Executivo, a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o governo do estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de saneamento básico, na forma que menciona.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 3976/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1298/2023 ao Projeto de Lei nº 3976/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1298/2023 ao Projeto de Lei nº 3976/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE BANNERS NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO NÃO SER NECESSÁRIO A ESPERA DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA IDOSA”. \r\n\r\nAutora: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a afixação de banners nas delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, informando não ser necessário a espera de 24 horas para a realização do boletim de ocorrência em caso de desaparecimento de pessoa idosa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1261/2023, que “ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1656/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1656/2023 ao Projeto de Lei nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que trata da coleta de dados sobre suicídio, tentativa de suicídio e homicídio seguido de suicídio dos agentes de segurança pública em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta visa criar método de registro de dados acerca do comportamento suicida dos agentes de segurança pública fluminenses.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1961/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 8.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1961/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o inciso IV do § 1º do art. 5º da Lei nº 8.591 de 29 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º...\r\n\r\n§ 1º....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - coleta, validação, notificação, registro de dados e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1961/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se artigos onde couber à Lei 8.591, de 29 de outubro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. Os dados reunidos sobre saúde mental e comportamento suicida de agentes do sistema de segurança poderão ser inseridos na base de dados do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. Para fins do disposto na presente lei, o Poder Executivo deverá criar um dossiê anual sobre violência autoinfligida que consistirá na análise das ocorrências sobre os casos de suicídio, tentativa de suicídio, e de homicídio seguido de suicídio entre profissionais de segurança, ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo estimular a realização de pesquisas de diagnósticos sobre os possíveis fatores associados à violência autoinfligida entre profissionais de segurança, indicando medidas de prevenção”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que visa declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal de Guignol da Tijuca.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 20 de setembro de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei, que visem declarar patrimônio histórico cultural, não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05: \r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimem-se os artigos 2º, 3º 3 4º do presente projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2088/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2291/2023, que “declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural, Turístico e Material do estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, adequando-se a ementa da presente proposição para fins de convergência em relação ao restante do texto legal, identificando o patrimônio imaterial pretendido. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2291/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (nº 1 e 2)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO (nº 3, 4, 5, 6 e 7)\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA criação das delegacias especializada em acidentes de trabalho é pleito antigo da classe trabalhadora, justamente porque os fatos potencialmente criminosos ocorridos em decorrência da relação de trabalho são frequentemente tratados como meras circunstâncias do acaso e não como decorrentes da inobservância das regras de segurança e saúde do trabalho, ou mesmo da omissão do empregador ou tomador de serviço quanto aos seus deveres para com o bem-estar do trabalhador. \r\n\r\nEsses fatos merecem e devem ser investigados por equipe de policiais cuja expertise possa auxiliar nas investigações desses acidentes e coibir eventuais práticas criminosas contra a classe trabalhadora.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, QUE “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALAN LOPES (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva de assentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA prioridade da reserva de assentos nos transportes públicos é tema de especial relevância, na medida em que é destinada a pessoas com deficiência ou a pessoas que, em decorrência de circunstâncias particulares, de saúde, de idade ou mesmo de necessidades momentâneas específicas que tenham façam jus à especial proteção legal. O respeito a esse direito é medida de cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5619/2022, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, CUJO O CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que cria mecanismos para a reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois busca meios que ajudem na reinserção do mercado de trabalho desses pais ou responsáveis, que dedicaram sua vida a cuidar da pessoa com deficiência. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu o parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Entendo que o SUBSTITUTIVO aprimora e atualiza o presente projeto de lei.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 5619/2022 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5619/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DAS MÃES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que cria o Programa “Escola Amiga das Mães”, na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nCom relação a presente comissão, o art. 26, § 9º da resolução 810/1997, Regimento Interno, com redação dada pelo art. 5º da resolução 415/2003 determina:\r\n\r\nArt. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º. À Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com as questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos, pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de geração de emprego.\r\n\r\nDito isso, esta proposição é meritória, uma vez que propõe a criação, em unidades escolares estaduais, de atividades extracurriculares nos períodos de férias escolares.\r\n\r\nNo mesmo sentido, recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de aprimorá-lo.\r\n\r\nPelas razões expostas, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 268/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 354/2023, QUE “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que estabelece no Rio de Janeiro o Direito à Desconexão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo estabelecer no Estado do Rio de Janeiro o Direito à Desconexão, direito do trabalhador no setor público o respeito aos seus períodos de folga, licença e férias, assim como, para a sua privacidade pessoal e familiar.\r\n\r\nRatificando o que foi dito na justificativa, o presente projeto de lei traz para o Rio de Janeiro esse direito moderno, para que doenças como o Burnout, distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, não se reproduzam entre os trabalhadores do Estado.\r\n\r\nA principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Uma das razões para o crescimento dessa doença é o advento das tecnologias da informação. Trabalhadores recebem mensagens mesmo em períodos de folga, férias ou licença. Essas mensagens recebidas por e-mail, redes sociais ou telefonemas, mesmo que não sejam urgentes, causam estresse e desgaste emocional.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chico Machado que cria dispõe sobre a inclusão de vagas prioritária no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nÉ dever do Poder Público garantir especial proteção à infância e à juventude, conforme determina o art. 227 da Constituição da República, o que indiscutivelmente inclui a inserção de jovens no mercado de trabalho, como forma de garantir-lhes a dignidade e a autodeterminação. Assim, a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade no Programa Jovem Aprendiz é medida absolutamente salutar.\r\n\r\nAssim, com o intuito de contribuir com o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se a ementa para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.561/2019 E DA LEI Nº 6.192/2012, QUE INSTITUEM O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM E A RESERVA DE VAGAS AO PRIMEIRO EMPREGO AOS BENEFICIADOS COM INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 1º da Lei nº 6.192/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ....................................................\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n§8º - As contratações para vagas de primeiro emprego a que se refere o caput devem ser preenchidas por, ao menos, 30% (trinta porcento) de jovens provenientes de estabelecimentos de acolhimento institucional ou familiar ou em acompanhamento pelos serviços dos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, inserindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Tradutor e Intérprete de Libras.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA profissão de tradutor e intérprete da Libras é profissão regulamentada pela Lei nº 12.319/2010 e goza da maior importância na inclusão de pessoas com deficiência auditiva, na medida em que possibilita a participação dessa parcela da população no meio social, com respeito a suas características e necessidades individuais.\r\n\r\nA valorização da profissão ganha especial relevo, a partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), mediante o fomento da disponibilização desses profissionais nas escolas e nos serviços de radiodifusão de som e imagem, bem como, a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet.\r\n\r\nAssim sendo, é salutar a valorização dessa categoria de profissionais, essenciais ao desenvolvimento de um país mais inclusivo.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2094/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4254/2018, que “instituí o Circuito Estadual de Corridas de Rua denominado “Vem pra Rua”, com a finalidade de promover o esporte em todo o Estado do Rio de Janeiro e divulgar os pontos turísticos e naturais dos municípios de nosso Estado, a ser implementado sob o controle da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE ou por outro órgão estadual determinado pelo Poder Executivo Estadual, que escolherá anualmente uma Comissão Organizadora”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a idealização de um circuito anual visa proporcionar o combate ao estresse e permitir que as pessoas tenham um maior contato com a cidade-sede, divulgando os seus pontos turísticos e naturais em destaque, promovendo a saúde emocional e gerando o bem-estar, não só aos participantes do circuito, como também da população local ao ser incentivada a participar da corrida em seu município. Tal iniciativa visa incentivar a prática desta atividade saudável de forma organizada, segura e estruturada, além de aumentar o número de visitantes nos Municípios sede e a divulgação destes para fomentar o turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que objetiva divulgar os pontos turísticos, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4254/2018.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5284/2022, que “criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, no Município de Barra do Pirai”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Ipiabas, distrito localizado no município de Barra do Pirai, possui uma diversidade de atrativos de turísticos e recebe visitantes durante todo ao ano com a mesma intensidade. Os atrativos incluem cervejarias artesanais, turismo gastronômico, vila e fazendas históricas de café e tilápia, turismo ecológico, festival de música, hipismo rural e festival de luzes de natal. O projeto tem por objetivo fomentar o turismo da região, bem como nos benefícios econômicos e sociais à população local. \r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5284/2022.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 5284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6049/2022, que “declara como Patrimônio Imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro o aerodesporto”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Aerodesporto é uma atividade Esportiva, de Lazer ou de Turismo, que envolve aparelhos aéreos em diversas modalidades, tais como Asa-Delta, Parapente, Paraquedismo, Balonismo, Aeromodelismo, Paramotor, Trike, Planador, Ultraleve, Base Jump, Wingsuit, competição com Drones, Speedfly, a acrobacia aérea, rallye aéreo, a navegação aérea esportiva, o voo em giromotores, entre outros. \r\n\r\nMerece destacar que foi Alberto Santos Dumont, o inventor e desportista brasileiro que fez o primeiro voo com um aparelho mais pesado do que o ar, em 23 de outubro de 1906 na França, e posteriormente fabricou os primeiros Ultraleves da história, consagrando-se o pai da Aviação Esportiva e mundial.\r\n\r\nSantos Dumont foi um dos fundadores do Aeroclube do Brasil, em 14 de outubro de 1911, na cidade do Rio de Janeiro, capital do País. O Aeroclube do Brasil era a entidade oficial para a formação e registro dos pilotos brasileiros e mais tarde veio a formar os primeiros pilotos militares do Exército Brasileiro.\r\n\r\nA Aeroclube do Brasil, passou a ser membro da FAI (Fédération Aéronautique Internationale), com sede em Lousane da Suíça, a partir do ano 1919, sendo o responsável pelo aerodesporto no Brasil até 25 de abril de 1997, quando foi fundada a CAB - Comissão de Aerodesporto Brasileira, na cidade do Rio de Janeiro, hoje com nova denominação CAB - Comitê Aerodesportivo do Brasil, que assumiu a responsabilidade pelo Aerodesporto Nacional.\r\n\r\nPortanto, o Rio de Janeiro, sempre foi a sede do Aerodesporto Nacional. O nosso Estado do Rio de Janeiro possui hoje repre sentatividade em todas as modalidades Aerodesportivas do CAB, sendo destaque principalmente no Voo Livre, conforme destaca a justificativa do autor.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que trata da preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 6049/2022.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 6049/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6375/2022, que “incluí no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento intercultural e turístico, denominado “Encontro internacional de Motociclistas de Penedo”, o tradicional Penedo Riders, que realiza-se anualmente, no Município de Itatiaia, sempre no final de semana da primeira semana do mês de agosto”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que se trata de um dos eventos mais tradicionais do motociclismo brasileiro, o Penedo Riders como é mais conhecido, atrai tantos participantes que, há dez meses que antecedem o encontro, já é difícil encontrar vagas nos hotéis e pousadas do local. O evento lota os hotéis de Resende e cidades vizinhas. Como Itatiaia fica na divisa dos estados do Rio e de São Paulo, além dos fluminenses, o encontro também atrai muitos paulistas.\r\n\r\nAlém disso, ressalte-se que o evento movimenta a economia da Cidade, tem um grande alcance social porque o ingresso são dois quilos de alimentos não perecíveis, que depois são doados a instituições de caridade, e contribui para o desenvolvimento do turismo no estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 6375/2022.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 6375/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1063/2023, que “declara como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Botequim Vaca Atolada, localizado na Av. Gomes Freire, n. 533, Lapa, Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Botequim Vaca Atolada foi inaugurado por Cláudio Cruz em 23 de setembro de 2009 como uma extensão do tradicional bloco de carnaval Embaixadores da Folia. O bar foi batizado com o nome do prato que era servido nas rodas de samba do bloco no pré-Carnaval, na Rua do Lavradio. Um dos espaços mais democráticos e animados da Lapa, o Vaca Atolada ajuda a fomentar a cultura do povo do Rio de Janeiro ao promover rodas de samba com os melhores grupos do gênero, de terça a domingo. Para além disso, a Embaixada Carioca, como o espaço também é conhecido, tem por característica unir sambistas, trabalhadores, artistas, turistas, músicos e a população em geral, de várias partes do Rio de Janeiro, oferece além de música de altíssima qualidade, petiscos saborosos a preços acessíveis e as melhores bebidas, que por sua história merece ser reconhecida como patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que trata da preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1063/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, QUE “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1106/2023, que “declara como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro Casa Amarela, localizado no centro histórico de Resende, Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a Casa Amarela localizada no centro histórico de Resende como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro. Fundada em setembro de 2017 pelo artista Gelson Mallorca, a Casa Amarela nasce como um ateliê e galeria de arte onde para expor seus trabalhos autorais e ministrar aulas em artes visuais. Em abril de 2018, ele e Patrícia Stagi (Casero Residência Artística), contando com a participação de diversos artistas e ativistas de arte, criam o Circuito Resende Cultural custeado pelos artistas envolvidos, sem participação do poder público e/ou de empresas privadas. \r\n\r\nO projeto agitou o Centro Histórico da cidade com apresentações e mostras em espaços públicos e privados aos primeiros sábados de cada mês e com programação voltada para crianças e adultos. Assim, a Casa Amarela vira palco das mais diversas linguagens artísticas ao longo de mais de treze eventos realizados até abril de 2019. \r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que trata da preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1106/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, QUE “DECLARA A CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO”, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1189/2023, que “declara a Contação de Histórias em espaço público” como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a contação de histórias em espaços públicos desempenha um papel fundamental na preservação e disseminação da memória popular e da história de um território. Essa prática ancestral promove a preservação da identidade cultural, fortalece os laços comunitários, enriquece a vivência coletiva, fortalece a autoestima das comunidades e estimula o diálogo intergeracional, garantindo que a história e as tradições de um povo sejam mantidas vivas para as gerações futuras.\r\n\r\nAlém disso, o ato de contar histórias também tem papel primordial na educação infantil, já que as narrativas servem como instrumentos pedagógicos para transmitir mensagens, lições de vida e valores de forma acessível e memorável. Ademais, valorizar a contação de histórias é, ainda, uma forma de introduzir a pessoa idosa no convívio social, tendo em vista que o resgate de lembranças ao recontar suas memórias é uma forma do idoso se entender enquanto sujeito e reafirmar sua importância na sociedade.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, essa prática ocorre em praças, coretos, escolas, bibliotecas e outros espaços de convivência pública e é fundamental para a construção da memória fluminense acessível a todos, independentemente de idade, formação ou condição social, o que justifica o reconhecimento da Contação de Histórias como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro, conforme destaca a justificativa da autora.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que trata da preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1189/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1663/2023, que “instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Turismo Médico Internacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Brasil vem se destacando a cada ano, recebendo turistas estrangeiros que se submetem aos mais diversos procedimentos cirúrgicos. De fato, já somos considerados uma potên cia para as próximas décadas no cenário do turismo médico internacional. \r\n\r\nConforme ressalta a justificativa do projeto, segundo a BBC News Brasil, mais de 20 milhões de pessoas viajaram para fora de seus países em busca de tratamentos médicos no ano de 2019, um aumento de 25% em relação às 16 milhões do ano de 2018 (dados da empresa Patients Beyond Borders, que publica guias de turismo médico). Ao mesmo tempo, um relatório de 2016, da operadora multinacional de cartões de crédito Visa, calculou que a indústria do turismo médico movimentaria US$ 50 bilhões por ano, com tendência de crescimento.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1663/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1964/2023, que “autoriza a instituição do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso “Rotas do Sagrado”, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o turismo religioso, segundo o Ministério do Turismo, caracteriza-se pelo deslocamento a locais e a participação de eventos motivados pela busca espiritual e a prática religiosa.O 10º Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo, publicado pelo Ministério do Turismo, apresenta os dados mais recentes sobre o turismo religioso no Brasil: em 2019, 2,9% das viagens nacionais e 0,8% das viagens internacionais tinha motivação religiosa, conforme relata a própria justificativa.\r\n\r\nRessalte-se que o estado do Rio de Janeiro é reconhecido como um dos principais destinos turísticos de lazer do país, contando com variados e importantes atrativos e eventos religiosos, com potencial turístico imensurável.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1964/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1964/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADO RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2315/2023, que “declara como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no município de Maricá”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a Cachoeira do Silvado está situada no bairro de mesmo nome, próxima à estrada que liga os municípios de Maricá e Itaboraí. As águas límpidas descem em uma pequena formação de pedras, formando uma pequena piscina para pessoas de todas as idades se banharem e aproveitarem a pequena praia que existe no local. Por representar uma bela paisagem e um ponto de lazer para moradores e turistas, merece ser reconhecida como patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que trata da preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo quinto dia do mês de abril de dois mil e vinte quatro, às treze horas, na sala dezoito zero nove da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju - Vice-Presidente e Giselle Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.04.2024. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Tia Ju, em 19.02.2024, o Projeto de Lei nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto; em 13.03.2024, o Projeto de Lei nº 689/2023, do Deputado Jor ge Felippe Neto; em 25/03/2024, o Projeto de Lei nº 1237/2023 do Deputado Rosenverg Reis; em 04.03.2024, o Projeto de Lei nº 1948/2023, do Deputado Carlinhos BNH; distribuiu para o Deputado Otoni de Paula Pai em 04.04.2024 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2019 do Deputado Márcio Canella; em 15.02.2024, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5320/2022 do Deputado Valdecy da Saúde; em 13.03.2024, o Projeto de Lei nº 685/2023 do Deputado Rosenverg Reis; em 04.04.2024, o Projeto de Lei nº 725/2023 do Deputado Danniel Librelon; em 28.02.2024 o Projeto de Lei nº 745/2023 do Deputado Andrezinho Ceciliano; em 25.03.2024, o Projeto de Resolução nº 677/2024 do Deputado Munir Neto; distribuiu para a Deputada Giselle Monteiro em 13.03.2024, o Projeto de Lei nº 611/2023 da Deputada Elika Takimoto; em 05.03.2024, o Projeto de Lei nº 3836/2021 do Deputado Valdecy da Saúde; distribuiu para Deputada Carla Machado em 15.02.2024, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3007/2017 do Deputado Átila Nunes; em 01.02.2024, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1356/2019 do Deputado Waldeck Carneiro; em 14.03.2024, o Projeto de Lei nº 820/2023 do Deputado Samuel Malafaia; em 05.03.2024, o Projeto de Lei nº 1789/2023 do Deputado Márcio Canella; avocou em 06.03.2024, o Projeto de Lei nº 565/2023 do Deputado Otoni de Paula Pai; em 08.12.2023, o Projeto de Lei nº 780/2023 da Deputada Marina do MST; em 20.03.2024, o Projeto de Lei nº 1537/2023 da Deputada Verônica Lima; em 18.04.2024, o Projeto de Lei nº 2170/2023 do Deputado Anderson Moraes e informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 824/2023 do Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Tia Ju e relatou: Projeto de Lei nº 565/2023 do Deputado Otoni de Paula Pai, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 780/2023 da Deputada Marina do MST, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1537/2023 da Deputada Verônica Lima, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2170/2023 do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A senhora Presidente convidou a Deputada Giselle Monteiro para relatar. Continuando, a Deputada Giselle Monteiro relatou: Projeto de Lei nº 611/2023 da Deputada Elika Takimoto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3836/2021 do Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3007/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02 e Nº 03; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1356/2019 do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e Nº 02; Projeto de Lei nº 820/2023 do Deputado Samuel Malafaia, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1789/2023 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2019 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5320/2022 do Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 685/2023 do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 725/2023 do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 745/2023 do Deputado Andrezinho Ceciliano, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Resolução nº 677/2024 do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência o Deputado Munir Neto, o Senhor Presidente, convidou a Deputada Tia Ju para relatar. Continuando, a Deputada Tia Ju relatou: Projeto de Lei nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1237/2023 do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS e Projeto de Lei nº 1948/2023, do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte cinco de abril de dois mil e vinte quatro. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, conforme edital publicado no dia de ontem, no DOERJ, reuniu-se esta comissão técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, dani balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira, Vitor Junior, Filipe Soares, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua primeira reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares quais os itens da pauta, a saber: I. Discussão e votação do seguinte tema para audiência pública: “A vulnerabilidade dos trabalhadores informais; II. Discussão e votação de pareceres da Comissão às proposições em tramitação. Em sequência, colocou em discussão e votação o tema para audiência pública. Colhidos os votos, foi aprovada por unanimidade a audiência, tendo sido registrada, pela Senhora Presidenta, a data de 03 de maio do corrente, às 10h no auditório do 18º andar do Prédio Lucio Costa, como pré-agenda para o evento. Continuando, a Senhora Presidente anunciou a discussão e votação dos pareceres às proposições em tramitação na Comissão, com a votação em bloco por relatoria dos projetos. As proposições foram relatadas como segue: Deputada Elika: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 6197/2022 da Deputada Dani Monteiro; em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Deputado Filipe Soares: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2023 do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2023 do Deputado Julio Rocha; postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres por unanimidade. Continuando, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião. Sala virtual das Comissões, em dezenove de abril de dois e vinte e quatro. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201-591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, conforme edital publicado no dia de ontem, no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Vitor Junior e Filipe Soares, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua segunda reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares o teor da pauta, a saber: I. Dis cussão e votação do seguinte tema para audiência pública: “Saúde dos agentes de endemias”. Em sequência, colocou em discussão e votação o tema proposto. Os senhores(as) Deputados(as) presentes manifestaram seus votos, tendo sido aprovada por unanimidade a audiência. Em sequência, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Sala virtual das Comissões, em três de junho de dois mil e vinte e quatro. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201-591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nId: 2573244"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8173/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS SILVA FREIRE, matrícula nº 410.175-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Garcia Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8178/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO DA COSTA, matrícula nº 427.445-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Lindon Jonhson Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8038/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER BELLES DE ALMEIDA, matrícula nº 432.651-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ribeiro Crespo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7978/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8084/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, GUSTAVO GOMES RODRIGUES, matrícula nº 432.531-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8213/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8215/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, APARECIDA DAS GRAÇAS MARTINS STUMPF, matrícula nº 432.016-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8216/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA, matrícula nº 431.156-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8214/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VITOR HUGO SOARES NUNES, matrícula nº 431.991-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8179/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 432.654-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Geovani de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7644/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES CARVALHO SOARES, matrícula nº 432.653-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Ferreira de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Boaretto, ERICKSON PENNA DUARTE, matrícula nº 428.462-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8230/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON FRANCISCO CARNEIRO, matrícula nº 422.799-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Deolindo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8231/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS DEOLINDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.474-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8180/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.658-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Charles Luiz de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8152/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 432.657-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Elson dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1506/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8015/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PT - Deputada Verônica Lima, STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1517/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 424.965-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Alcebíades Pereira Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1518/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7593/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA SALAROLI DOS SANTOS PENNA FIRME GUIMARÃES, matrícula nº 432.648-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Penna Firme Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1520/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7983 /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR, matrícula nº 430.571-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1523/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7980 /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VICTOR PAES FIGUEIREDO, matrícula nº 430.504-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1529/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8009/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PT - Deputada Verônica Lima, ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1530/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8139/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, PAULO VICTOR SILVA FONSECA, matrícula nº 430.897-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1534/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, LUCIANA VIEIRA ARAÚJO, matrícula nº 425.669-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1540/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8056/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, RAFAEL MENEZES DA SILVA, matrícula nº 430.432-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1541/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8087/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado TH Jóias, FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1557/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/06/2024, JOSÉ VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA, matrícula nº 431.354-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7543/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 12.06.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*15795/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa e ordinário em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 20/2024\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 437/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 437/2024, como membro suplente a Senhora Deputada, CÉLIA JORDÃO - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 97/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8011/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PT - Deputada Verônica Lima, o servidor requisitado ROMILDO ATICO LEITE JUNIOR, matrí cula nº 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 98/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8066/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, o servidor requisitado ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, matrícula nº 308.405-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 99/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8068/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, o servidor requisitado ÉDER ANTONIO PACHECO, matrícula nº 308.935-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 100/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8208/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da dispensa de Leônio da Silveira Dias.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 279/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Katia Maria Mandarim de Lacerda, matrícula nº 431.960-4, com efeito a partir de 14 de junho de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5192/2024 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6809/2024 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n6929/2024 - MATHEUS HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10492/2023 - IZABELA TAINARA LOPES BASTOS (alteração)\r\n\r\n6058/2024 - LIANE NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n6427/2024 - LEONARDO SOARES PINTO\r\n\r\n6939/2024 - SYLVIO CESAR BASTOS FERNANDES\r\n\r\n7031/2024 - DOUGLAS INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n7218/2024 - ANDRÉIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\n7328/2024 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA\r\n\r\n7345/2024 - JOÃO PAULO DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7413/2024 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 07.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4326/2024 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS (alteração)\r\n\r\n6808/2024 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n6971/2024 - ROBERTO MOZZER ROCHA JUNIOR\r\n\r\n7091/2024 - FERNANDO PAULO HENRIQUE LEÃO VELOSO EBERT\r\n\r\n7258/2024 - CARLA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7300/2024 - ANDREA VILELA DE ABREU SILVA\r\n\r\n7317/2024 - TELMA LIMA SOUZA\r\n\r\n7339/2024 - RONNIE RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7414/2024 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n7415/2024 - RONNIE RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 11.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7660/2024 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n24624/2023 - JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES (alteração)\r\n\r\n6869/2024 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n6784/2024 - HAROLDO MOTTA\r\n\r\n7018/2024 - JOSE ADALBERTO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n7101/2024 - MICHELLE DA CONCEIÇÃO RUSSEL\r\n\r\n7104/2024 - DAYANE FELEX DOS SANTOS\r\n\r\n7121/2024 - WALACE GACHÊT DOS SANTOS\r\n\r\n7123/2024 - VITOR PINTO FERNANDEZ\r\n\r\n7125/2024 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n7224/2024 - TATIANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n7545/2024 - MARCELO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n7596/2024 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n7655/2024 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n7657/2024 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 12.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5369/2024 - CEZAR AUGUSTO BÔTTO DE MENEZES (alteração)\r\n\r\n7009/2024 - ERISVALDO JESUS DE SOUZA\r\n\r\n7017/2024 - MICHEL DE ARAUJO CALÔR\r\n\r\n7024/2024 - PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n7026/2024 - FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n7710/2024 - BRENDA DE ALMEIDA BRANCO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5853/2024 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8118/2024 - NELSON ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n8117/2024 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2573245"
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                        "2573246": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 3604/2024, publicado no D. O., Parte II, do dia 13 de junho de 2024, página 11, 1ª coluna, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Votaram “Sim” os Senhores\r\n\r\nDeputados: André Correa, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Verônica Lima, Wellington José, Yuri e Zeidan.\r\n\r\nVotaram \"Não” os Senhores Deputados: Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos do BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Dinniel Librelon, Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Th Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 23. Votos “Não”: 32. Total de Votos: 55.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Votaram “Sim” os Senhores\r\n\r\nDeputados: André Correa, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Verônica Lima, Wellington José, Yuri e Zeidan.\r\n\r\nVotaram \"Não” os Senhores Deputados: Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos do BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Dinniel Libre lon, Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Th Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Filipe Soares,.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 33. Total de Votos: 55.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2573246"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de junho de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3694/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI O PROGRAMA \"INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4101/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS AOS GRUPOS ESCOTEIROS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 84/2023, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS EM RESTAURANTES POPULARES, SOB DIREÇÃO DO ESTADO E AMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 522/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 648/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI PROGRAMA VISANDO A MINORAR O SOFRIMENTO DA MÃE CUJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TENHA DESAPARECIDO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANÃ PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2506/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA O “PROGRAMA AUDIOVISUAL COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA”, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3012/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6044/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 7174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2983/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 695/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 774/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1483/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS COM AVISO DE PROIBIDO FUMAR CIGARRO, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU CIGARROS ELETRÔNICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3837/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1627/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O POLICIAL MILITAR.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR:”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2200/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2904/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 241/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2549/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4441/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4518/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU TROCA DE MEDIDORES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1453/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/06/2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 18 de junho de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2273/2023, do Deputado Vitor Júnior, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2485/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Câmara Municipal de Itaperuna Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3209/2024, dos Deputados Fred Pacheco e Vitor Júnior, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Missa de São Miguel Arcanjo celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5100/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a marca 'Gentileza Gera Gentileza' e as obras do 'Profeta Gentileza' localizadas sob o Viaduto do Gasômetro, no Bairro do Caju, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 567/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “Declara a 'Pelada' (Futebol) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1264/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Super Rádio Saara”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2282/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Obra Literária do Escritor e Jornalista Lima Barreto”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 5737/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Espiritualidade Cigana”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1053/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praça Tiradentes e suas Manifestações Culturais”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2318/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Praia da Sacristia, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 4776/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba QG do Samba e Compositores e Amigos do Bezerra da Silva e dá outras providências”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1395/2023, da Deputada Verônica Lima e Felipinho Ravis, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Aipim no Bairro de \r\n\r\nTinguá em Nova Iguaçu”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2235/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro todo monumento referente a Bíblia localizados no Âmbito do Estado”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 622/2019, dos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, que “Altera a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 970/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi”.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 972/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre da Glória”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 2638/2023, da Deputada Marina do MST, que “Declara Patrimônio Histórico-cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Celebrações de Folia de Reis da Região Noroeste Fluminense”.\r\n\r\nIII - Deliberação para transferência da realização da Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024 para o mês de outubro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos Regimentais e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA (PDT) - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO (AVANTE), VINÍCIUS COZZOLINO (UNIÃO), DANI MONTEIRO (PSOL), RENATO MIRANDA (PL) e CLÁUDIO CAIADO (PSD), membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS (PP) e ANDREZINHO CECILIANO (PT), membros suplentes, e os Senhores Deputados, CHICO MACHADO (SSD) e VAL CEASA (PATRIOTA), respectivamente Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto, para a 4ª Reunião Ordinária sigilosa, de forma presencial, a realizar-se no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h, na sala nº 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Pauta: \r\n\r\nI - Aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária;\r\n\r\nII - Leitura do Relatório referente à Representação objeto do Processo nº 27.335/2023, em que é Representada a Exma. Sra. Deputada Lúcia Helena Pinto de Barros - Lucinha (PSD);\r\n\r\nIII - Deliberação sobre o Parecer do Relator referente ao Processo nº 27.335/2023;\r\n\r\nIV - Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de junho de 2024, às 14h, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Tarifas diferenciadas e incentivos fiscais para o gás natural comprimido - GNC.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 18 de junho de 2024, às 14 hs, , conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 4520/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro; Flavio Serafini; Jorge Felippe Neto; Welberth Rezende; Sérgio Fernandes; Carlo Caiado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)”\r\n\r\n4- Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 3836/2021, do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTOJUVENIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRONIEC, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 3876/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\n8- Projeto de Lei nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”\r\n\r\n9- Projeto de Lei nº 6276/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES”\r\n\r\n10- Projeto de Lei nº 190/2023, da Deputada Marina MST, que “ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n11- Projeto de Lei nº 649/2023, dos Deputados Célia Jordão, André Corrêa e Luiz Paulo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n13- Projeto de Lei nº 949/2023, dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 1086/2023, do Deputado Luiz Claudio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS”.\r\n\r\n15- Projeto de Lei nº 1118/2023, do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16- Projeto de Lei nº 1742/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE”\r\n\r\n17- Projeto de Lei nº 1934/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18- Projeto de Lei nº 308/2023, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n19- Projeto de Lei nº 312/2023, da Deputada Gisele Monteiro, que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA\r\n\r\n20- Projeto de Lei nº 333/2023, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n21- Projeto de Lei nº 946/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE”\r\n\r\n22- Projeto de Lei nº 1319/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\n23 - Projeto de Lei nº 1696/2023, do Deputado Jair Bittencourt, que “CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE”.\r\n\r\n24- Projeto de Lei nº 1929/2023, da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRelator. Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n25 - Projeto de Lei nº 403/2023, do Deputados Vinicius Cozzolino, que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n26- Projeto de Lei nº °3807/2021 do Deputado Pedro Ricardo, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n27- Projeto de Lei nº 5342/2022 da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO”\r\n\r\n28- Projeto de Lei nº 4265/2021 do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART. 6º A NA LEI Nº 6.742 DE 07 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n29 - Projeto de Lei nº 731/2023, do Deputado Luiz Claúdio Ribeiro que “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nSala das Comissões,13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 15ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 10:00h, na sala 1801, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- ACESSO AO PRONTUÁRIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2024.\r\n\r\na) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2573247"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ZOLA FILMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.874.608/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2024. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no de 02 do mês de maio, às 10 horas, na sede social da Empresa, na cidade do Rio de janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, no 26, SBL, CEP: 20090-001. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Empresa. 3. MESA: Presidente: José Henrique Komel Fonseca e Secretário: Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia; (ii) a restituição do valor do capital social e devolução aos quotistas; (iv) alteração da clausula 3ã do Contrato Social da Empresa; 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: (i) A redução do capital social da Empresa em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Empresa, passando o capital social, portanto, de R$ 1.852.750,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para R$ 652.750,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais), mediante o cancelamento de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. (ii) O valor acima será restituído aos sócios de maneira proporcional à participação no capital social, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar desta data e em moeda corrente do país. (iii) Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula Terceira do Contrato Social da Empresa passa a vigorar com a seguinte nova redação: CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL. O capital social totalmente subscrito e totalmente integralizado, em moeda corrente do país é de R$ 652.750,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) dividido em 652.750 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCapital R$ \r\n\r\nJosé Henrique Komel Fonseca\r\n\r\n256.485\r\n\r\n39,29%\r\n\r\n256.485,00\r\n\r\nNissenlura Consult. E Part. Ltda\r\n\r\n243.643\r\n\r\n37,33%\r\n\r\n243.643,00\r\n\r\nClaudia Abreu Fonseca\r\n\r\n100.762\r\n\r\n15,44%\r\n\r\n100.762,00\r\n\r\nEduardo E. Almeida de Carvalho\r\n\r\n51.860\r\n\r\n7,94%\r\n\r\n51.860,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n652.750\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n652.750,00\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Assinaturas. Presidente: José Henrique Komel Fonseca e Secretário: Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho. Quotistas: Nissenlura Consultoria e Participações Ltda.; Claudia Abreu Fonseca; José Henrique Komel Fonseca; Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho. Mesa: José Henrique Komel Fonseca - Presidente, Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho - Secretário. Sócios: José Henrique Komel Fonseca, Nissenlura Consultoria e Participações Ltda. Administrador: Selmo Nissenbaum, Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho, Claudia Abreu Fonseca.\r\n\r\nId: 2573063"
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A \r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 / NIRE 3330029829-1 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\n1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, nº 35, Salão 1401, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas, do dia 17 abril de 2024. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2023, foi publicado no Monitor Mercantil, página 012 na parte financeiro, na data de 17/04/2024, e disponibilizado na página certificada pelo ICP Brasil - MONITOR MERCANTIL SA: através do pelo link https://publicidadelegal.monitormercantil.com.br, conforme autorização do art. 133, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em Assembleia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2023; (ii) considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2023, lucro líquido de R$ 3.388.325,00(Tres milhões, trezentos e oitenta e oito mil, e trezentos e vinte e cinco Reais ), foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 169.416,00 ( Cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e dezesseis Reais) para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 3.218.909,00 ( Tres milhões, duzentos e dezoito mil e novecentos e nove Reais ) para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Artigo 152, da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: RR2 PARTICIPAÇÕES LTDA A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária de 17 de abril de 2024, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 00006204389 em 26/04/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2573126"
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                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, \r\n\r\nA CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 13/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 2 perfis para a contratação de Assistentes de Mobilização Territorial, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A va-\r\n\r\nga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 17/06/2024 a 22/06/2024, no endereço de e-mail:\r\n\r\npactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. GABRIELLA RODRIGUES DA GRAÇA SAMPAIO/Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2572952"
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                        "2561154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS GOYTACAZES LF & R LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.814.611/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS GOYTACAZES LF & R LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053598, com validade até 18 de abril de 2030, que autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, na RUA SÃO GONÇALO, 67 - GOYTACAZES, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/202101/2007.\r\n\r\nId: 2561154"
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle secas, líquidas e fracionadas na Área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16 e 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro s/n, Cais, São Cristóvão/Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 17/06/2024 à 17/08/2024 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506849/2010)\r\n\r\nId: 2571429"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Bruna Teixeira Fernandes; Cecília Vitória Siqueira de Oliveira; Daniela Valente Gonçalves; Edson Alves de Oliveira; Gilean Teixeira da Rocha; Henrique Marques Dracxler Ferreira; Keila Rodrigues de Sousa; Laís Lucena Ferreira de Paula; Larissa Gomes da Rosa; Licia Maria Vieira Castro; Luana Buononato; Mariana Melchioretto Ostermann; Suzana Souza Da Silva; Wellington Muniz Bastos. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: David Uerick Martins dos Santos; Jéssica de Oliveira; Jorge Wellerson de Souza Lima; Thomas Nogaroto Lima; Viviane Cristina dos Santos da Costa. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Viviane Bezerra da Silva; Suelen dos Santos de Azevedo Araujo. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Aline Taveira de Souza; Carina Rodrigues Macedo; Claudia Alice Scalfone Vargas Arantes; Elisa Moreira da Silva; Elizabeth Freitas Salles Lopes; Ester Barbosa Pereira da Silva; Even Riceli de Souza Martins; Heluizy Ribeiro da Silva; Jéssica Moreira da Silva; Lorena Luana Barbosa Gomes dos Santos; Luciana de Souza Menezes Rocha; Marielle Maciel Mendes Vitorino. Secretária: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2571829"
                    ],
                    "2572501": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por Esfera \r\n\r\nCeterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes do Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos modalidade a distância - Ano 2023: Alef Martins Arouxa, Gleiciele Silva de Souza, Jorge Vitor Pessôa Freire de Lima, Kaio Lopes Lourenço da Costa, Matheus da Silva Leonardo, Roney Marlon da Silva Ramos, Thais Sant´Anna Batista, Vinício Ribeiro Matos, Whegner Moreira Genoveva; no ano de 2024: Alessandro de Carvalho Gonçalves, Alex Silva de Souza, Bruno Marcelo dos Santos da Trindade, Denis Rodrigues do Nascimento, Eduardo Barbosa de Souza Brito, Eliel Souza de Jesus, Felipe de Souza Pereira, Felipe Natan Cortes Simplicio, Filipe Oliveira Cabral, Franklin Cezelio, Gabriella dos Santos Nunes, Jefferson Silva da Costa, João Victor da Silva Figueiredo, Jorge Emanuel Neves de Oliveira, José Nílcio Dias, Juliana de Oliveira Caetano, Kelly da Silva Cesario dos Santos, Luana Moura Lima, Luiz Felipe Rocha Caetano, Otávio dos Anjos Mendes, Renato Ferraz Costa, Ronilson Ferreira Prata, Rosilene da Silva dos Santos Azevedo, Rui Macedo da Silva, Sthefanne Alonso Thomaz, Wesley Henrique de Carvalho Mateus, Wladimir Ferreira Malta, Yara de Souza Guerreiro, CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: Antonio de Araujo Junior, Thiago Câmara Pianor; no ano de 2024: Adriana Diniz Rainha, André Prates do Couto Júnior, Carlos Eduardo Batista da Silva, Domingos Moises Pereira dos Santos, Manassés Nunes da Silva, Rodrigo Bandeira Queiroz, Thiago de Almeida Loroza, Vinicius Alves de Moura, Wesley Alexandre Barbosa da Silva; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2022: Hugo Moreira Cabral Cerqueira; no ano de 2023: Anderson Lobato Rodrigues, Éneas Pinheiro da Silva; no ano de 2024: Bruno David Pereira de Souza, Daniel Marmelo Moreira, Diego dos Santos Cabral, Eduardo Barbosa da Silva, Emmanuel Augusto Ferreira de Queiroz de Pinho, Fábio Macedo dos Santos, Gilberto Gomes do Nascimento, Igor Barcelos da Cruz, Jailton Silveira, Jean Maurício Ferreira Costa Bremikampi, Jose Claudio Gomes da Silva, Julio de Carvalho Estrella, Lilian Silva de Queiroz, Luiz Cláudio Alves do Carmo, Luiz Henrique Botelho Barcelos, Romulo Pereira Passos da Silva, Ryan Candido da Silva de Melo, Sandro Felipo de Castro Sampaio, Sérgio dos Santos; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2024: Ana Cláudia da Costa dos Santos, Clayton Silva dos Santos, Gabrielle Mendes de Oliveira, Lucas Amaral Moreno, Sandra Santos Viana; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: Daniel Estevão Moreira de Lima, Eduarda Viana Ferreira; no ano de 2024: Cassio Antonio de Almeida, Diego da Silva Gevegier Tramontana, Fabiola Maciel Salomão, Luciana da Silva Delfino, Luis Henrique Pereira de Souza, Paulo Henrique Oliveira dos Santos, Pedro Bouzan Cardoso, Thiago Neves Hora; Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645\r\n\r\nId: 2572501"
                    ],
                    "2572948": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO PRESENCIAL do Ano de 2007: Luiz Henrique da Conceição Domingues: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Alan Ramos; Elizangela Biler dos Santos Pimentel; Juliana Gomes Coutinho; Luiz Carlos Leal de Souza; Matheus Gama Couto dos Santos; Mirella Chayene Souza de Castro: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2024: Adriana Ximenes da Silva; Afranio José de Oliveira; Alan Ramos; Alessandra Hettenhausen; Alexsandra Bazilio Ferreira; Alysson Rodrigues da Silva; Amanda Silva Santos; Ana Lúcia da Silva Galdino; Ana Luiza Ademerio de Souza; Arthur Costa da Silva; Bruna Gleice Miguel da Silva; Bruna Lavínia Oliveira da Silva; Bruna Oliveira de Jesus; Bruna Teixeira Romão da Silva; Carina de Lima Rabelo; Cassiane Dominique Rodrigues França; Clarissa Castelar Toledo; Damaris Barbosa Gomes; Daniel Gonçalves do Nascimento Matias; Davy Pereira Alves; Edna Lima Nobre; Elisangela Carvalho Soares; Elisângela do Carmo Silva; Elizabeth Cristina Silva da Mota; Elizangela Biler dos Santos Pimentel; Elizangela de Oliveira Muniz; Eric Moço Ferreira; Ezequiel Oliveira da Silva; Fabiana Xavier da Silva; Fabio da Fonseca Gomes; Fabricio da Silva Frossard; Glaucia Gonçalves da Silva; Guilherme Pereira de Lima; Israel da Silva Firmino Affonso; João Batista Nogueira; João Ermínio Diniz; Joel Alexandre Alves Ribeiro; Jose Rene Vitalino da Silva; Juliana Gomes Coutinho; Késia dos Santos Dias; Kéven Vinícius Xavier Rosa Facuri; Leila de Souza Andrade; Letícia Baldez Duarte; Letícia Maria de Jesus Silva; Lucas Carletto Marins Praça; Lucas de Sousa Lopes; Lucas Moura Soares de Sá; Lucas Pimentel Corrêa; Luciana Angela Costa Vasconcelos; Luciana Luz de Oliveira; Luiz Carlos Leal de Souza; Luiz Felipe Nascimento Custodio; Luiz Henrique da Conceição Domingues; Luzia Castelar Toledo; Lyriel Lima da Costa; Marcela Quintanilha Barbosa; Marciana Silva Ramos Camilo; Marcos Paulo Silva da Costa; Maria Aparecida de Oliveira Soares Souza; Matheus Gama Couto dos Santos; Michele Alves de Souza de Freitas; Mirella Chayene Souza de Castro; Miriam Rhima Gomes; Nicolle Avellar Feitosa de Melo; Oziel de Souza Costa Batista; Patricia Ferreira de Souza de Oliveira; Paula Cristina de Sousa Mello; Priscila Cristina Silva do Amaral; Priscilla Rosa da Silva; Rafael Corrêa Froes; Rafael Pimentel da Silva; Raquel Cruz de Oliveira; Raquel da Silva Coelho Bravo; Renata Oli veira da Cunha; Renata Raquel Méra Bastos; Roberta da Silva Santos; Roberta de Carvalho Lima; Suelen Amaral dos Santos; Suelen de Souza Pimentel; Suzidarli Pimentel Xavier; Talison dos Santos Reis; Thaís Gomes de Medeiros; Thalia de Oliveira da Silva; Thomaz Castelar Toledo; Valdeir de Paula; Vanderlei de Paula; Vanessa Modesto da Silva; Vanusa Félix da Silva; Vicente Jonas Castelar Toledo; Victória de Andrade Ramos; Vitória da Silva Rezende; Wesley Salomão da Silva: Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardo Gomes de Lima, designada no; DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2572948"
                    ]
                }
            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7324/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem informar a todos os interessados que conforme solicitação do Exmº Sr. Prefeito Municipal, fica Revogado e com posterior ARQUIVAMENTO do processo, o Pregão Presencial SRP Nº 022/2023 , tendo como objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para loca ção de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nConsiderando que o certame encontra-se suspenso desde a Sessão de abertura em 11/08/2023, considerando o enorme lapso temporal decorrido, em que pese terem comparecido 14 (quatorze) empresas, considerando que tal informação esteve todo tempo disponível do Portal da Transparência, o mesmo foi baseado na decisão do TCE - RJ TCE RJ 244.878-9/23, em atendimento ao Voto de 20/05/2024.\r\n\r\nEstamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que preconiza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 11 de junho de 2024. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nPortaria: 3330/2021 \r\n\r\nId: 2572924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2572888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna publico para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 04/2024.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação. Tendo em vista as razões de interesse publico decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado. Informações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo site https://codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2572888"
                        ],
                        "2572893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13571/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 15/2024, Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços com fornecimento por meio de locação de câmeras de videomonitoramento, infraestrutura e materiais para adequação do Circuito Fechado de TV (CFTV), servidor, software, equipamentos e cabeamentos, além de fornecer serviços técnicos continuados envolvendo execução de infraestrutura básica necessária, instalação de câmeras, manutenção da rede, cabeamento, instalação das centrais, configurações das catracas, estabelecimento de controle de acesso e analíticos, contemplando a elaboração de projeto Executivo de eventuais novos empreendimentos. Data: 08/07/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2572893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2573184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 62/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de roupa de cama e banho, conforme edital. P. A. n°: 38.616/2023. Data/Hora 02/07/2024 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 64/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliário, conforme edital. P. A. n°: 17.913/2023. Data/Hora 03/07/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio\r\n\r\nCezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e\r\n\r\nContratos.\r\n\r\nId: 2573184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº:005/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6.726/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em FORNECIMENTO MASSA ASFALTICA - CBUQ. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 27/06/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as \r\n\r\nespecificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de\r\n\r\nSeropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nGoverno Federal - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 14 de junho de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2572998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2573254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.148 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 4 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 4 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/001397/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Estrada Belford Roxo, nº 157-151, CEP 26.195-010, Bom Pastor, Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 42º22'9.38” O, 22º45'12.06” S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Elevatória de Agua Tratada - Booster (Booster Retiro Feliz).\r\n\r\nTerreno 2: Av. São José, s/nº, CEP 26.440-500, Chacrinha, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 639560.82 m E, 7494845.09 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 06).\r\n\r\nTerreno 3: Rua Zenith, s/nº, CEP 26.088-175, Nova Cidade, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°42'52.48\"S, 43°32'32.71\"O.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 05 QE).\r\n\r\nTerreno 4: Rua Madureira, s/nº, CEP 26.310-030, Pacaembu, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 647618.95 m E, 7486489.34 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 08 QE).\r\n\r\nTerreno 5: Rua Guilherme Weinschenck, s/nº, CEP 26.383-270, Vila do Tinguá, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 647121.79 m E, 7487971.07 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 13 QE).\r\n\r\nTerreno 6: Rua Marajá, CEP 26.317-000, Piabas, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°43'33.21\"S, 43°35'14.06\"O.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Final QE).\r\n\r\nTerreno 7: Rua Berete, nº 151-51, CEP 26.510-057, Paiol de Pólvora, Município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 664851.36 m E, 7476095.25 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 09).\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 33/2021.\r\n\r\nArt. 6° - As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo nº SEI-430001/001397/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOs terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 4 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Estrada Belford Roxo, nº 157-151, CEP 26.195-010, Bom Pastor, Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 42º22'9.38” O, 22º45'12.06” S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7482886.16 m e E 667442.27 m, Datum SIRGAS 2000 com a zona 23 K; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente , com os seguintes azimute plano e distância: 139°23'55.34'' e 18.44m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7482872.16 m e E 667454.27 m; deste, segue confrontando com a Estrada Belford Roxo, com os seguintes azimute plano e distância: 230°00'48.14'' e 25.15m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7482856.00 m e E 667435.00 m; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 315°00'0.00'' e 24.04m; até o vértice PT3, de coordenadas N 7482873.00 m e E 667418.00 m; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente , com os seguintes azimute plano e distância: 61°31'41.66'' e 27.61m; até o vértice PT0, de coordenadas 7482886.16 m e E 667442.27 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas na zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 2: Av. São José, s/nº, CEP 26.440-500, Chacrinha, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 639560.82 m E, 7494845.09 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7494867.95 m e E 639562.73 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com área pública, com os seguintes azimute plano e distância:109°37'10.06'' e 25.37; até o vértice PT1, de coordenadas N 7494859.44 m e E 639586.63 m; deste, segue confrontando com área pública , com os seguintes azimute plano e distância:202°58'30.75'' e 79.35; até o vértice PT2, de coordenadas N 7494786.38 m e E 639555.66 m; deste, segue confrontando com Av São José, com os seguintes azimute plano e distância:291°42'59.48'' e 25.39; até o vértice PT3, de coordenadas N 7494795.77 m e E 639532.07 m; deste, segue confrontando com Campo de Futebol do Município, com os seguintes azimute plano e distância:23°00'53.63'' e 78.43; até o vértice PT0, de coordenadas N 7494867.95 m e E 639562.73 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro de coordenadas E m e N m, e encontramse representadas no sistema UTM zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 3: Rua Zenith, s/nº, CEP 26.088-175, Nova Cidade, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°42'52.48\"S, 43°32'32.71\"O.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7487386.10 m e E 649652.00 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com o Campo do Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:126°10'48.29'' e 70.93; até o vértice PT1, de coordenadas N 7487344.23 m e E 649709.26 m; deste, segue confrontando com a Estrada da Posteação , com os seguintes azimute plano e distância:224°08'41.65'' e 8.94; até o vértice PT2, de coordenadas N 7487337.82 m e E 649703.03 m; deste, segue confrontando com a Rua Zenith , com os seguintes azimute plano e distância:279°53'16.76'' e 7.83; até o vértice PT3, de coordenadas N 7487339.16 m e E 649695.31 m; deste, segue confrontando com Rua Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:304°21'14.66'' e 53.63; até o vértice PT4, de coordenadas N 7487369.43 m e E 649651.04 m; deste, segue confrontando com a Rua Zenith , com os seguintes azimute plano e distância:329°38'8.62'' e 10.83; até o vértice PT5, de coordenadas N 7487378.77 m e E 649645.56 m; deste, segue confrontando com a Rua Projetada , com os seguintes azimute plano e distância:41°16'37.55'' e 9.76; até o vértice PT0, de coordenadas N 7487386.10 m e E 649652.00 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 4: Rua Madureira, s/nº, CEP 26.310-030, Pacaembu, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 647618.95 m E, 7486489.34 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7486502.24 m e E 647636.08 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com a Rua Araruama, com os seguintes azimute plano e distância:149°08'47.43'' e 9.60; até o vértice PT1, de coordenadas N 7486494.00 m e E 647641.00 m; deste, segue confrontando com a Rua Madureira, com os seguintes azimute plano e distância:241°38'55.35'' e 50.97; até o vértice PT2, de coordenadas N 7486469.80 m e E 647596.14 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:330°28'30.92'' e 10.08; até o vértice PT3, de coordenadas N 7486478.57 m e E 647591.18 m; deste, segue confrontando com o Rio Abel, com os seguintes azimute plano e distância:62°12'9.59'' e 50.76; até o vértice PT0, de coordenadas N 7486502.24 m e E 647636.08 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 5: Rua Guilherme Weinschenck, s/nº, CEP 26.383-270, Vila do Tinguá, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 647121.79 m E, 7487971.07 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com a Av. Guilherme Benjamin Winschenck, com os seguintes azimute plano e distância:125°51'28.53'' e 44.78; até o vértice PT1, de coordenadas N 7487958.58 m e E 647146.30 m; deste, segue confrontando com Área Pública do Município, com os seguintes azimute plano e distância:216°14'59.33'' e 11.07; até o vértice PT2, de coordenadas N 7487949.66 m e E 647139.76 m; deste, segue confrontando com a linha do trem, com os seguintes azimute plano e distância:306°06'28.99'' e 46.53; até o vértice PT3, de coordenadas N 7487977.08 m e E 647102.16 m; deste, segue confrontando com praça pública do município, com os seguintes azimute plano e distância:45°25'49.23'' e 11.02; até o vértice PT0, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Zona 23. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 6: Rua Marajá, CEP 26.317-000, Piabas, Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°43'33.21\"S, 43°35'14.06\"O.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7486173.96 m e E 645029.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com área pública, com os seguintes azimute plano e distância:152°40'38.40'' e 78.05; até o vértice PT1, de coordenadas N 7486104.61 m e E 645065.14 m; deste, segue confrontando com a Rua Marajá , com os seguintes azimute plano e distância:248°45'51.91'' e 39.16; até o vértice PT2, de coordenadas N 7486090.43 m e E 645028.64 m; deste, segue confrontando com Área Pública , com os seguintes azimute plano e distância:333°32'43.50'' e 78.34; até o vértice PT3, de coordenadas N 7486160.56 m e E 644993.74 m; deste, segue confrontando com Área Pública , com os seguintes azimute plano e distância:69°21'52.25'' e 38.01; até o vértice PT0, de coordenadas N 7486173.96 m e E 645029.32 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontramse representadas no sistema UTM, Zona 23, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 7: Rua Berete, nº 151-51, CEP 26.510-057, Paiol de Pólvora, Município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 664851.36 m E, 7476095.25 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7476114.00 m e E 664852.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:148°04'27.02'' e 29.73; até o vértice PT1, de coordenadas N 7476088.77 m e E 664868.03 m; deste, segue confrontando com a Rua Berete, com os seguintes azimute plano e distância:257°06'46.93'' e 18.29; até o vértice PT2, de coordenadas N 7476084.69 m e E 664850.20 m; deste, segue confrontando com a Igreja Assembleia de Deus, com os seguintes azimute plano e distância:323°34'46.01'' e 25.48; até o vértice PT3, de coordenadas N 7476105.19 m e E 664835.07 m; deste, segue confrontando com Área Pública , com os seguintes azimute plano e distância:62°55'24.69'' e 19.36; até o vértice PT0, de coordenadas N 7476114.00 m e E 664852.31 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 23, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2573254"
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                        "DECRETO Nº 49.149 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a Cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/002333/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades do sistema de tratamento e abastecimento de água; e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento S.A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Rodovia RJ 148 - Rua Jose de Alencar nº 19, CEP 28.637-000 - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 316,93 m². Localização: Warol - Zona Urbana - 1º Distrito de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: E=739543.866; N=7559384.341;\r\n\r\nFinalidade: Ampliação do sistema de tratamento e abastecimento de água (ETA Sumidouro).\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Saneamento será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também no respectivo memorial descritivo presente no processo SEI-430001/002333/2024, que integra este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Rodovia RJ 148 - Rua Jose de Alencar nº 19, CEP 28.637-000 - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 316,93 m². Localização: Warol - Zona Urbana - 1º Distrito de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: E=739543.866; N=7559384.341;\r\n\r\nMemorial descritivo: A Área de 316,93 m² será desapropriada das Matriculas 484 e 665. A Área inicia no vértice V1 com coordenadas UTM Sirgas 2000 (Georreferenciada) E=739543.866; N=7559384.341, na confrontação da Rodovia RJ 148. Do V1 segue-se até o V2, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739554.536; N=7559365.320, com azimute de 150°42'27\" e distância de 21.80 metros, confrontando com a Rodovia RJ 148. Do V2 segue-se até o V3, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739540.606; N=7559358.030, com azimute de 242°22'33\" e distância de 15.72 metros. Do V3 segue-se até o V4 com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739532.012; N=7559377.966, com azimute de 336°40'57\" e distância de 21.70 metros, confrontando com a faixa de domínio do Rio Paquequer. Do V4 segue-se até o V1, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739543.866; N=7559384.341, com azimute de 61°43'43\" e distância de 13.46 metros. Fechando assim o perímetro com uma área total de 316,93m2.\r\n\r\nId: 2573257"
                    ],
                    "2573256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.150 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a Cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/002199/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades do sistema de tratamento e abastecimento de água; e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento S.A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Sítio Coqueiro e Chácara, Rua Alfeu Eugênio Alves (RJ 198), CEP 28.380-000 - Natividade - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 375,00 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: UTM 24 K, N 7.671.716,0375 e E 199.561,8430.\r\n\r\nFinalidade: Ampliação do sistema de tratamento e abastecimento de água de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Saneamento será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também no respectivo memorial descritivo presente no processo SEI-430001/002199/2024, que integra este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Sítio Coqueiro e Chácara, Rua Alfeu Eugênio Alves (RJ 198), CEP 28.380-000 - Natividade - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 375,00 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: UTM 24 K, N 7.671.716,0375 e E 199.561,8430.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.671.711,6496 e E 199.556,7043, situado na confluência de terras pertencentes a Jorgelino T. da Costa, Ilma Badaró Alves, Antonio G Teixeira e Montano Nunes Vieira com terras pertencentes ao Sitio Coqueiro e Chácara (Eduardo Alves dos Santos); deste, segue confrontando com terras pertencentes ao Sitio Coqueiro e Chácara (Eduardo Alves dos Santos), com azimute de 139°30'22” e distância de 25,00 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.671.692,6377 e E 199.572,9385; deste, segue confrontando com a Rua Alfeu Eugênio Alves (RJ 198), com azimute de 229°30'22” e distância de 15,00 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.671.682,8972 e E 199.561,5313; deste, segue confrontando com terras pertencentes a Jorgelino T. da Costa, Ilma Badaró Alves, Antonio G Teixeira e Montano Nunes Vieira, até o vértice V1, com os seguintes azimutes e distâncias: 319°30'22” e 25,00 m até o vértice V4, de coordenadas N 7.671.701,9091 e E 199.545,2972; 49°30'22” e 15,00 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nId: 2573256"
                    ],
                    "2573255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.151 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a Cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/002741/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades do sistema de tratamento e abastecimento de água; e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento S.A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: ETA Rio Dourado, Estrada da Bicuda (RJ-162), zona rural do 2º distrito, CEP 28.860-000, Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 2.964,04 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°27'40.99\"S 42° 4'20.09\"O.\r\n\r\nFinalidade: Destinação de lodo gerado no tratamento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Saneamento será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também no respectivo memorial descritivo presente no processo SEI-430001/002741/2024, que integra este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: ETA Rio Dourado, Estrada da Bicuda (RJ-162), zona rural do 2º distrito, CEP 28.860-000, Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nSuperfície: 2.964,04 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°27'40.99\"S 42° 4'20.09\"O.\r\n\r\nMemorial descritivo: Área de terras com a seguinte descrição e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7513185.44 m e E 801358.83 m; deste segue confrontando com Rodovia Serramar - RJ-162, com os seguintes azimute plano e distância:166°59'45.84'' e 29.92; até o vértice P1, de coordenadas N 7513156.28 m e E 801365.56 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância: 257°53'2.41'' e 100.00; até o vértice P2, de coordenadas N 7513135.29 m e E 801267.79 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:347°00'16.65'' e 30.00; até o vértice P3, de coordenadas N 7513164.52 m e E 801261.04 m; deste segue confrontando com Lote da ETA Rio Dourado, com os seguintes azimute plano e distância:78°25'19.50'' e 64.07; até o vértice P4, de coordenadas N 7513177.38 m e E 801323.81 m; deste segue confrontando com Lote da ETA Rio Dourado, com os seguintes azimute plano e distância:77°31'24.83'' e 27.95; até o vértice P5, de coordenadas N 7513183.42 m e E 801351.09 m; deste segue confrontando com Lote da ETA Rio Dourado, com os seguintes azimute plano e distância:75°22'11.22'' e 7.99; até o vértice P0, de coordenadas N 7513185.44 m e E 801358.83 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2573255"
                    ],
                    "2573260": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.152 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) N° 43, NA 5ª REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.930/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350017/000781/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM-Paraty) através da Resolução SEPM nº 1532, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOERJ nº 54, de 12 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 1532, de 10 de agosto de 2021, define os limites da área de policiamento da 2ª CIPM; e\r\n\r\n- que atualmente a 2ª CIPM e 167ª DP formam a CISP 167, que está contida na AISP 33.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto Estadual nº 41.930/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, ou Companhia Independente de Polícia Militar, articulada com os limites de no mínimo 01 (uma) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Área Integrada de Segurança Pública (AISP) nº 43, que integrará a 5ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP), sendo composta pela área de policiamento da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), articulada com a circunscrição da 167ª DP.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo Único do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nAISP\r\n\r\n1ª RISP Capital \r\n\r\n(zona sul, centro e parte da norte) \r\n\r\n1ª CPA\r\n\r\n1ª DPA\r\n\r\n2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 19, 22 e 23 \r\n\r\n2ª RISP Capital \r\n\r\n(zona oeste e parte da norte) \r\n\r\n2ª CPA\r\n\r\n2ª DPA\r\n\r\n9, 14, 18, 27, 31, 40 e 41 \r\n\r\n3ª RISP Baixada \r\n\r\nFluminense \r\n\r\n3ª CPA\r\n\r\n3ª DPA\r\n\r\n15, 20, 21, 24, 34 e 39\r\n\r\n4ª RISP Niterói \r\n\r\ne Região dos Lagos \r\n\r\n4ª CPA\r\n\r\n4ª DPA\r\n\r\n7, 12, 25 e 35 \r\n\r\n5ª RISP Sul \r\n\r\nFluminense \r\n\r\n5ª CPA\r\n\r\n5ª DPA\r\n\r\n10, 28, 33, 37 e 43\r\n\r\n6ª RISP Norte \r\n\r\nFluminense \r\n\r\n6ª CPA\r\n\r\n6ª DPA\r\n\r\n8, 29, 32 e 36 \r\n\r\n7ª RISP Região \r\n\r\nSerrana \r\n\r\n7ª CPA\r\n\r\n7ª DPA\r\n\r\n11, 26, 30, 38 \r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência da criação da AISP nº 43, fica alterada a AISP 33, excluindo-se da mesma a área de policiamento da 2ª CIPM e a articulação com a 167ª DP, passando a ser composta pela área de policiamento do 33º BPM, articulada com as circunscrições das 165ª DP e 166ª DP.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar, às Polícias Civil e Militar, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Secretário de Estado de Polícia Militar e o Secretário de Estado de Polícia Civil deverão adotar as medidas pertinentes, na esfera de suas atribuições, para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2573260"
                    ],
                    "2573243": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.131 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 01 de junho de 2024. \r\n\r\nId: 2573243"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2573258": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GILBERTO GUEIROS DA SILVA para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flávio Siqueira Diniz, ID Funcional n° 51497450. Processo nº SEI-150016/087880/2024. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cecília Ferreira Pais Fuly, ID Funcional nº 5143073-8. Processo nº SEI-260005/007010/2024. \r\n\r\nId: 2573258"
                    ],
                    "2573253": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/002410/2023 e SEI-E-07/508/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, por motivo de substituição, os membros do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\nTitular: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nSuplente: RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: RAPHAEL GONÇALVES DE CARVALHO, designado pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nSuplente: DIANA CHRISTOVAM DE MOURA, designada pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO, nos termos do art. 4° da Lei Estadual nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e suas alterações, do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\nTitular: RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, em substituição a João Carlos Grilo Carletti, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nSuplente: CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE, em substituição a Rodrigo Rabelo de Matos Silva, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: MICHELLE MARQUES, em substituição a Raphael Gonçalves de Carvalho, designado pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nSuplente: TERESINHA MASSENA, em substituição a Diana Christovam de Moura, designada pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03.06.2024.\r\n\r\nId: 2573253"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2573252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000438/2022 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350064/000438/2022, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao Major PM 67.895 HYLMER ELI PEREIRA DE ARAÚJO, Piloto, ID Funcional nº 244.6791-0, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR nº 201/2024 - [MHF] (id 76826996). \r\n\r\nId: 2573252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2573259": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, MONIQUE SILVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 42796369, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000092/2024. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DELPHIN, ID FUNCIONAL Nº 51305771, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2024, IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005908-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006851/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIEGO BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Fernando de Paula Silva, ID Funcional nº 51492725. Processo nº SEI-150001/007045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51451166, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/079937/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA BARBOSA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Espindola Ivo, ID Funcional nº 43797539. Processo nº SEI-150016/088366/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANILO HANTEQUESTE REIS, ID FUNCIONAL Nº 51491621, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/089441/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIZA ALVES DAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51434008, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/079990/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI, ID FUNCIONAL Nº 51274701, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/089424/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI, ID FUNCIONAL Nº 51274701, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Hantequeste Reis, ID Funcional nº 51491621. Processo nº SEI-150016/089441/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENIS BARBETA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio de Castro Cordeiro, ID Funcional nº 51506807. Processo nº SEI-420001/001587/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINTON, ID FUNCIONAL Nº 5010926-0, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe de Abreu Cáceres, ID Funcional nº 5098000-9. Processo nº SEI-040014/035448/2024.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE CONCEIÇÃO KLEIN MARINO ESPINGARDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3947135-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047170/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE CONCEIÇÃO KLEIN MARINO ESPINGARDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3947135-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Kenedy Almeida Silva, ID Funcional nº 4194068-7. Processo nº SEI-030001/047170/2024.\r\n\r\nEXONERAR JORGE KENEDY ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4194068-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047170/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018941-7, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/047627/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2024, FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018941-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047627/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RAYA DE LEAL SANTOS E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141039-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marco Antônio dos Reis, ID Funcional nº 5142279-4. Processo nº SEI-030001/046912/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2024, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 576380-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046873/2024.\r\n\r\nEXONERAR ESTEFANY DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51389207, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002154/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAN LUIZ SANTOS ESTEVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sara Vieira da Silva, ID Funcional nº 51446936. Processo nº SEI-310001/002150/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2024, ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5126207-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Igualdade Racial, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002254/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2024, LUCAS CARLOS SEMIDEI, ID FUNCIONAL Nº 5114012-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000529/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de junho de 2024, publicado no D.O. de 14/06/2024, que exonerou MARCUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 51493993, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000999/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES FURTADO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alice do Carmo Ferreira de Almeida, ID Funcional nº 5141745-6. Processo nº SEI-180005/000579/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diego Antônio de Paula da Silva, ID Funcional nº 50844857. Processo nº SEI-180005/000582/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, RAQUEL DE OLIVEIRA SIMOURA, ID FUNCIONAL Nº 5147639-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000481/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, RONIVER DA COSTA TIROL, ID FUNCIONAL Nº 5149043-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000481/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, SHEILA SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5133103-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000481/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, ANNA BEATRIZ DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5139087-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000481/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2024, MARCIO VINÍCIUS BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139922-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000477/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2024, ALINE FERREIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5139777-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000477/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 4436903-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Victor Fabiane Gomes do Rego, ID Funcional n° 51432366. Processo nº SEI-330001/000828/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jobson Luiz de Souza Filgueiras, ID Funcional n° 51432757. Processo nº SEI-330001/000828/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2024, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID FUNCIONAL Nº 4243173-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000261/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/009953/2024, fica retificado para 4399910-7, o ID Funcional da servidora LIVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Outras Indústrias de Transformação, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nATO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001624/2024, fica retificado para HERMÍNIO DOS SANTOS FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 2982966-6, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado que ROSANE VENTURA DE SOUSA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.757, de 20 de outubro de 2023, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001646/2024, fica retificado que CLARISSE CAMILA FARIAS DA SILVA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FERNANDO SERGIO DE ABREU, ID Funcional nº 51437309, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000296/2024, fica esclarecido para 03 de junho de 2024, a validade da nomeação de LEILA GOMES DE ALVARENGA, a quem se refere o presente Ato para exercer o em comissão cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/06/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica esclarecido para 01 de junho de 2024, a validade da nomeação de ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, a quem se refere o presente Decreto para exercer o em comissão cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2573259"
                    ],
                    "2572812": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089403/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira. \r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Rodrigo Viana da Cunha, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de maio de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/1208/2019; E-16/061/72178/2019; E-16/061/53213/2019; E-16/061/8999/2020; E-16/061/51504/2019; E-16/061/51557/2019; E-16/061/20432/2019; E-16/061/146576/2019; E-16/061/148793/2019; E-16/061/3790/2020; E-16/061/93464/20119; E-16/061/67742/2019; E-16/061/125976/2019; E-16/061/47099/2019; E-12/062/46663/2018; E-16/061/10166/2020; E-16/061/104665/2019; E-16/061/145073/2019; E-12/062/124761/2018; E-12/062/125042/2018; E-12/062/139384/2018; E-12/062/147110/2018; E-16/061/146866/2019; E-12/062/54761/2018; E-16/003.029431/2021; E-16/003.029491/2021; E-16/003.023486/2020; E-16/003.025101/2021; E-16/003.029477/2021; E-16/003.018098/2021; E-16/003.034886/2021; E-16/003.007367/2022; E-16/003.065189/2021; E-16/003.031902/2021; E-16/003.022396/2021; E-16/003.029436/2021; E-16/003.032300/2021; E-16/002/000734/2021 (apenso ao proc. n° E-16/003.012976/2019); E-03/31/128611/2022; E-16/003.043181/2021; PMN/080/209776/2021; E-16/003.017152/2021; E-16/003.028491/2021; E-16/003.037520/2021; E-16/003.023892/2021; E-16/003.002794/2022; E-16/003.011157/2020; 03/01/148678/2021 e E-16/003.047012/2021.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/1178/2019; E-16/061/142198/2019; E-16/061/93470/2019; E-16/061/69067/2019; E-16/061/16268/2021; E-16/061/39299/2019; E-16/061/4249/2019; E-16/061/13155/2020; E-16/061/9788/2020; E-16/061/103458/2019; E-12/062/116208/2017; E-16/061/13390/2020; E-16/061/117285/2019; E-12/062/3535/2019; E-16/061/103484/2019; E-16/061/59634/2019; E-16/061/4564/2021; E-16/061/776/2020; E-16/061/137809/2019; PMIG/150/2022; E-16/061/47889/2019; E-16/061/132957/2019; E-16/061/146823/2019; E-16/061/4654/2021; E-16/061/14195/2020; E-16/061/13896/2020; E-16/061/4851/2021; PMP/301/2020; E-12/062/50/2019; E-16/061/9802/2020; E-16/061/792/2020; E-16/061/3518/2020; E-16/061/6957/2020; E-12/062/12506/2018; PMME/393388/2022; E-16/061/30822/2019; E-16/061/49003/2019; PMN/080/210153/2021; PMN/080/211635/2021; PMN/211522/2021; PMN/080/210089/2021; E-16/061/8322/2019; PMIG/146/2022; E-16/061/29250/2019; PMN/080/210371/2021; PMN/080/200869/2022; PMN/080/204826/2021; PMN/080/203065/2021 e PMN/080/203195/2021.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/3756/2021; E-16/061/19958/2019; E-16/061/30203/2019; E-16/061/14141/2019; E-16/061/147923/2019; E-16/061/673/2021; E-16/061/1696/2021; E-16/061/141614/2019; E-16/061/90256/2019; E-16/061/16153/2021; E-16/061/3996/2021; E-16/061/4410/2019; E-16/061/13825/2021; E-16/061/15389/2021; E-16/061/126435/2019; E-16/061/9962/2020; E-16/061/9757/2020; E-16/061/1988/2020; E-16/061/140050/2019; E-16/061/3687/2021; E-16/061/1504/2020; E-16/061/37659/2019; E-12/062/45987/2018; E-12/062/145562/2018; E-12/062/303/2019; E-12/062/103625/2018; E-12/062/107844/2018; E-12/062/101395/2018; E-16/061/59506/2019; E-16/061/70333/2019; E-12/062/58751/2018; E-16/061/44632/2019; E-16/061/126/2019; E-16/061/1335/2019; E-16/003.017576/2020; E-16/003.006987/2022; E-16/003.025095/2021; E-16/003.062149/2021; E-16/003.027528/2021; E-16/003.003949/2021 e E-16/003.020243/2020.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/4467/2020; E-16/061/3837/2020; E-16/061/13882/2020 e E-16/061/13864/2020.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/002778/2021; PMME/393639/2022; E-16/061/4269/2019; E-16/061/19060/2021; E-16/061/16308/2021; PMN/080/202525/2023; PMSG/2203/2021; PMSG/1171/2019; PMN/080/203336/2020; PMME/393378/2022; PMN/080/208246/2021; PMN/080/208068/2021; E-16/061/126500/2019; PMN/080/201777/2021; E-16/061/1526/2021; PMN/080/204290/2020; PMN/080/201450/2021; PMN/080/205006/2021; PMN/080/205026/2021; E-16/061/4912/2021; PMN/080/206391/2021 e E-16/061/11388/2020.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/994/2019; E-16/003.010503/2022; E-16/003.010050/2022; E-16/003.023424/2020; E-16/003.044864/2021; E-16/003.033534/2021; E-16/003.046999/2021; E-16/003.012555/2022; E-16/003.003972/2019; E-16/003.012375/2019; E-16/003.039733/2021; E-16/003.023432/2020; E-16/003.027519/2021; E-16/003.020309/2021; E-16/003.031896/2021; E-16/003.020232/2020; E-16/003.032251/2021; E-16/003.002880/2021; E-16/003.017587/2020; E-16/003.016254/2021; E-16/003.046992/2021; E-16/003.028774/2021; E-16/003.017575/2020; E-16/003.014301/2021; E-16/003.029493/2021; E-16/003.062152/2021; E-16/003.046466/2021; E-16/003.019113/2021; E-16/061/17718/2021; E-16/061/4169/2021; E-16/061/84727/2019; E-16/061/1377/2020; E-16/061/1033/2021; E-16/061/17264/2021; E-16/061/16322/2021; E-16/061/89028/2019; E-16/061/120989/2019; E-16/061/16248/2021; E-16/061/003804/2021; E-16/061/63335/2019; E-16/061/14909/2021; E-16/061/215/2020; E-16/061/17353/2021; E-16/061/20613/2021; E-16/061/1219/2019; E-16/061/270/2021; E-16/061/003988/2021 e E-16/061/114235/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/142230/2019; E-16/061/133989/2019; E-16/061/146205/2019; E-16/061/140059/2019 e E-16/061/140516/2019.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.017412/2020; E-16/003.002875/2021; E-16/002/000731/2021 (apenso ao proc. n° E-16/003.012898/2019); E-16/003.024501/2019; E-16/003.062163/2021; E-16/003.042507/2021; E-16/003.045792/2021; E-16/003.028454/2021; E-16/003.040625/2021; E-16/003.017732/2020; E-16/003.016512/2021; E-16/003.046991/2021; E-16/003.018308/2020; E-16/003.040427/2021; E-16/003.049506/2021; E-16/003.005928/2020; E-16/003.006520/2019; E-16/003.002585/2019; E-16/003.002670/2019; E-16/003.000796/2019; E-16/003.011035/2019; E-16/003.055052/2021; E-16/003.044857/2021; E-16/003.039734/2021; E-16/003.045768/2021; E-16/003.013750/2020; E-16/003.028753/2021; E-16/003.014948/2020; E-16/003.040962/2021; E-16/003.018960/2020; E-16/003.040638/2021; E-16/003.023495/2020; E-16/003.027513/2021; E-16/003.033398/2021; E-16/003.023488/2020; E-16/003.065739/2021; E-16/003.001828/2021; E-16/003.004793/2022; E-16/003.022824/2020; E-16/003.001834/2021; E-16/003.022841/2020; E-16/003.014167/2021; E-16/003.062192/2021; E-16/003.028985/2021; E-16/003.018759/2020; E-16/003.050006/2021; E-16/003.017607/2020; E-16/003.048807/2021; E-16/003.025113/2021 e E-16/003.020033/2020.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/64640/2019; E-16/061/48382/2019; E-12/062/100861/2018; E-16/003.037251/2021; E-16/003.044135/2021; E-16/003.017800/2020; E-16/003.001279/2021; E-16/003.065742/2021; E-16/003.065745/2021; E-16/003.062194/2021; E-12/062/129536/2018; E-12/062/102532/2018; E-12/062/101456/2018; E-12/062/16658/2018; E-12/062/125898/2018; E-16/061/43445/2019; E-12/062/87299/2017; E-12/062/146253/2018; E-12/062/45996/2018; E-12/062/129357/2018; E-12/062/106310/2018; E-12/062/16381/2018; E-16/061/72944/2019; E-12/062/17807/2018; E-12/062/129582/2018 e E-12/062/34374/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1495/2019; E-12/062/139567/2018; E-12/062/100109/2017; E-16/061/43382/2019; E-12/062/123163/2018; E-12/062/110496/2018; E-12/062/59607/2018; E-12/062/111694/2018; E-12/062/48737/2018; E-12/062/40204/2018; E-12/062/40992/2018; E-12/062/136542/2018; E-12/062/39914/2018; E-12/062/118059/2018; E-12/062/109557/2018; E-12/062/105480/2018; E-12/062/105113/2018; E-12/062/109399/2018 e E-12/062/49669/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.003986/2021; E-16/003.064090/2021; E-16/003.038548/2021; E-16/003.010856/2021; E-16/003.016239/2020; E-16/003.003991/2021; E-16/003.040505/2021; E-16/003.062188/2021; E-16/003.005273/2022; E-16/003.000097/2021; E-16/003.042492/2021; E-16/003.028778/2021; E-16/003.022927/2021; E-16/003.017407/2020; E-16/003.025084/2020; E-16/003.003971/2021; E-16/003.037551/2021; E-16/003.029468/2021; E-16/003.020242/2020; E-16/003.038501/2021; E-16/003.029438/2021; E-16/003.000857/2022; E-16/003.006496/2022; E-16/003.005310/2022; E-16/003.044590/2021; E-16/003.046990/2021; E-16/003.019118/2021; E-16/003.021512/2021; E-16/003.023900/2021; E-16/003.002956/2021; E-16/003.000257/2021; E-16/003.019116/2021; E-16/003.028486/2021; E-16/003.017394/2020; E-16/003.020426/2020; E-16/003.017589/2020; E-16/003.017772/2020; E-16/003.016573/2021; E-16/003.017956/2020; E-16/061/52291/2019; E-16/061/63355/2019; E-16/061/37759/2019; E-16/061/92858/2019; E-16/061/144680/2019; E-16/061/22290/2019; E-16/061/47893/2019; E-16/061/147283/2019; E-16/061/7849/2020; E-16/061/146577/2019 e E-16/061/120960/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/14236/2020; E-16/061/61191/2019; E-16/061/17240/2021; E-16/061/118303/2019; E-16/061/47103/2019; E-16/061/111248/2019; E-16/061/80649/2019; E-16/061/30172/2019; E-16/163/244/2019; E-16/061/14391/2021; E-16/061/2034/2021; E-16/061/4779/2021; E-16/061/20599/2021; E-16/061/17776/2021; E-16/061/82592/2019; E-16/061/95909/2019; E-16/061/101667/2019; E-16/061/4400/2019; E-16/061/88403/2019; E-16/061/4283/2021; E-16/061/13578/2021; E-16/061/67746/2019; E-16/061/6215/2020; E-16/061/81994/2019; E-16/061/148798/2019; E-16/061/331/2021; E-16/061/108280/2019; E-16/061/3517/2020; E-16/061/148138/2019; E-16/061/17478/2021; E-16/061/141212/2019; E-16/061/15136/2021; E-12/062/125040/2018; E-16/061/1505/2021; E-16/061/289/2021; E-16/061/4667/2020; E-16/061/54/2019; E-16/061/12490/2020 e E-16/061/37036/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/2561/2020; E-16/061/1979/2020; E-16/061/8755/2020; E-16/061/136297/2019; E-16/061/147911/2019; E-16/061/143795/2019 e E-16/061/9006/2020.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/22/104640/2017; 03/53/102731/2017; 03/32/110098/2017; 03/21/100005/2017; 03/53/106256/2017; 03/53/103070/2017; 03/31/111945/2016; 03/53/106709/2017; 03/31/113267/2017; 03/31/107190/2017; 03/32/129307/2015; 03/32/118226/2015; 03/01/118472/2015; 03/01/155529/2014; 03/32/105325/2015; 03/01/118046/2015; 03/01/208097/2014; 03/01/208105/2014; 03/53/117572/2015; 03/01/206556/2014; 03/01/201833/2014; 03/33/114508/2015; 03/32/124346/2015; 03/32/105815/2015; 03/32/118059/2015; 03/53/106502/2016; 03/53/102190/2017; 03/01/194881/2014; 03/01/194853/2014; 03/01/124731/2015; 03/01/202135/2014; 03/31/126531/2015; 03/33/117891/2015; 03/04/133006/2014; 03/01/158502/2015; 03/31/125257/2015; 03/32/112331/2015; 03/01/130558/2015; 03/01/130557/2015; 03/32/106522/2015; 03/32/122576/2015; 03/32/120941/2015; 03/32/104006/2015; 03/32/103443/2015; 03/31/106986/2017; 03/21/101965/2017; 03/01/205212/2016; 03/53/103909/2017; 03/01/194144/2014; 03/01/194146/2014; 03/32/150402/2016; 03/01/135311/2015; 03/01/129408/2016; 03/32/115986/2016; 03/32/101098/2015; 03/51/101906/2015; 03/32/115988/2016; 03/01/103318/2015; 03/32/112781/2014; 03/21/119152/2015; 03/53/100905/2015; 03/32/115987/2016; 03/01/124394/2015; 03/51/103672/2015; 03/51/103674/2015; 03/01/180275/2015; 03/33/121023/2015; 03/32/109486/2015; 03/53/103913/2017; 03/53/132662/2016; 03/32/108602/2015; 03/53/101937/2015; 03/32/111646/2014; 03/32/113960/2015; 03/01/116335/2014; 03/01/183480/2015; 03/22/113661/2015; 03/21/110096/2016; 03/52/106803/2015; 03/32/104235/2015; 03/31/109763/2017; 03/53/105664/2017; 03/31/110072/2017; 03/32/152726/2016; 03/32/152728/2016; 03/01/118698/2017; 03/32/109886/2016; 03/32/107255/2015; 03/31/100161/2017; 03/53/107824/2017; 03/31/116739/2016; 03/01/118694/2017; 03/32/101527/2017; 03/01/115822/2017; 03/21/105146/2017; 03/32/101632/2017; 03/32/105803/2017; 03/31/109913/2017; 03/33/107313/2017; 03/33/107314/2017; 03/33/140888/2015; 03/01/116395/2015; 03/53/103088/2015; 03/53/106688/2015; 03/31/113706/2015; 03/33/138383/2014; 03/01/138852/2015; 03/01/184204/2015; 03/01/128238/2016; 03/32/104566/2016; 03/53/102596/2017; 03/01/115435/2016; 03/01/126218/2017; 03/01/126217/2017; 03/32/102054/2017; 03/33/137385/2014; 03/32/109805/2015; 03/32/115746/2015; 03/32/115745/2015; 03/32/130350/2016; 03/53/104068/2017; 03/31/114906/2017; 03/53/132123/2016; 03/53/132122/2016; 03/33/108986/2017; 03/31/106267/2017; 03/31/106266/2017; 03/32/135772/2016; 03/21/107671/2015; 03/32/111434/2015; 03/53/103867/2017; 03/31/127213/2016; 03/32/122534/2016; 03/53/104702/2017; 03/51/121197/2014; 03/21/103486/2016; 03/33/106279/2016; 03/53/122039/2016; 03/53/105397/2017; 03/31/141840/2016; 03/32/110227/2016; 03/01/135755/2017; 03/31/108521/2017; 03/01/110931/2017; 03/31/113505/2016; 03/33/134931/2016; 03/53/103761/2017; 03/01/157752/2015; 03/32/130231/2015; 03/32/101831/2016; 03/31/125254/2015; 03/32/125772/2015; 03/101720/2017; 03/33/107322/2017; 03/32/132742/2016; 03/53/132114/2016; 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ASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nO Vice-Presidente abre a sessão para manifestações. Em seguida, o Conselheiro Joel Mendes convida a todos os presentes para comparecerem na próxima sexta-feira, dia 24 de maio, ao INTO, para evento sobre o trânsito e o Maio Amarelo, com a parceria da CET RIO, DETRAN, LEI SECA e RIO ONIBUS. Ainda com a palavra, o Conselheiro retrata informação legal sobre a Resolução CONTRAN 798 que obriga o estudo técnico e crítico da região para instalação de medidor/redutor de velocidade. Esse estudo precisa ser posto à disposição no site do órgão afeto para publicidade do ato à sociedade, justificando a necessidade da instalação e manutenção do equipamento no determinado trecho. Retomada a palavra pelo Vice-Presidente, é reiterado que a segurança pública ligada ao trânsito e as ferramentas de ordenamento e controle criam reflexo direto na qualidade de vida e segurança da sociedade, e podem (e deveriam) ser melhor exploradas. Em sequência, o conselheiro Rogerio Toffano traz à mesa a observação da falta de fundamentação em decisões de instâncias anteriores, que em muitas vezes são genéricas. Assim, os Conselheiros, em maioria, sugerem a elaboração de Ofício a fim de instrução aos Municípios sobre a necessidade de decisão devidamente fundamentada. A mesa também sugere que sejam realizadas reuniões junto aos representantes das JARIs para manifestação do caso e viabilização de melhorias na elaboração das decisões com as respectivas motivações conforme prevê nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito\r\n\r\nId: 2572812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.626 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-150016/025615/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Felipe de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 5143226-9, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nII - responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIII - orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nV - acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nVI - prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n\r\nVII - dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; \r\n\r\nVIII - outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\n§ 1º - O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\n§ 2º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal DETRAN.\r\n\r\n§ 4º - O Encarregado Setorial será a responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito do DETRAN-RJ, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2572989"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.629 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizadas pela Portaria SENATRAN nº 966/2022; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-350020/002563/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, EDUARDO DA SILVA ESTEVES, ID. Funcional nº 5108078-8, Lotação: 4º BPM, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2572990"
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                        "2572803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nALTERA a designação, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 003/2024 celebrado entre o IRM, e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; GESTOR: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, FISCAL ADMINISTRATIVO: ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SLVA, ID n° 51393590, FISCAL SETORIAL: WALMIR GARCIA PINHEIRO JÚNIOR, ID nº 2012424-4; FISCAL TÉCNICO: ANA PAULA DE LIMA ABRANTES DAU, ID nº 4195463-7, FISCAL SUPLENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, nº 5142562-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150005/000011/2024.\r\n\r\nId: 2572803"
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                        "2572907": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8.837 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019 e conforme consta no processo nº SEI-150161/000378/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - Provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00246\r\n\r\n0,01498\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,09861\r\n\r\n0,00418\r\n\r\n3,9361\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,01557\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00189\r\n\r\n0,00788\r\n\r\n1,0017\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03115\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02182\r\n\r\n0,09077\r\n\r\n2,2254\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05489\r\n\r\n0,01848\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04040\r\n\r\n0,00532\r\n\r\n2,9699\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,02952\r\n\r\n0,24672\r\n\r\n0,00408\r\n\r\n0,01534\r\n\r\n2,1130\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00940\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00399\r\n\r\n0,00606\r\n\r\n0,3864\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01187\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,2410\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n0,00076\r\n\r\n0,3726\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03922\r\n\r\n0,01438\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01641\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n1,7862\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,25517\r\n\r\n0,01011\r\n\r\n0,02167\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06911\r\n\r\n0,02610\r\n\r\n5,9102\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00936\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00270\r\n\r\n0,01124\r\n\r\n0,3855\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05003\r\n\r\n0,02017\r\n\r\n0,24791\r\n\r\n0,00698\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n2,8989\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00072\r\n\r\n0,01542\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,3259\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02952\r\n\r\n0,01324\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03667\r\n\r\n0,01588\r\n\r\n2,3183\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02178\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00444\r\n\r\n0,01846\r\n\r\n0,7616\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00839\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00300\r\n\r\n0,01246\r\n\r\n0,3877\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05160\r\n\r\n0,01431\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05761\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n3,4057\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00931\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00375\r\n\r\n0,01558\r\n\r\n0,4613\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01187\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00858\r\n\r\n0,02999\r\n\r\n0,8163\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00786\r\n\r\n0,01424\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n0,00096\r\n\r\n0,4587\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00434\r\n\r\n0,02177\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05808\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n2,6298\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03557\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05349\r\n\r\n0,00682\r\n\r\n2,7072\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01235\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01746\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00576\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,6850\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02316\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00287\r\n\r\n0,01194\r\n\r\n0,6740\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01164\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00186\r\n\r\n0,00773\r\n\r\n0,3691\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00135\r\n\r\n0,00562\r\n\r\n0,4948\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04241\r\n\r\n0,02036\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00891\r\n\r\n0,02825\r\n\r\n1,8303\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01291\r\n\r\n0,01805\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04286\r\n\r\n0,15467\r\n\r\n3,5544\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02254\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,4626\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03109\r\n\r\n0,02276\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03899\r\n\r\n0,15903\r\n\r\n3,9122\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,07292\r\n\r\n0,03032\r\n\r\n0,01595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01650\r\n\r\n0,00832\r\n\r\n2,3236\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00524\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,01807\r\n\r\n0,4264\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03376\r\n\r\n0,01078\r\n\r\n0,25030\r\n\r\n0,03942\r\n\r\n0,00254\r\n\r\n3,5843\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02419\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01553\r\n\r\n0,01855\r\n\r\n1,2097\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01183\r\n\r\n0,04764\r\n\r\n1,2582\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,02698\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00367\r\n\r\n0,01526\r\n\r\n0,9171\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03907\r\n\r\n0,02552\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04461\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n2,9172\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01367\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00064\r\n\r\n0,00252\r\n\r\n0,3192\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04937\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00242\r\n\r\n0,00829\r\n\r\n1,1491\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00176\r\n\r\n0,00580\r\n\r\n0,5112\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00383\r\n\r\n0,02244\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00353\r\n\r\n0,00841\r\n\r\n0,7282\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04759\r\n\r\n0,02105\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00313\r\n\r\n2,0381\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,05773\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01814\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01088\r\n\r\n0,00376\r\n\r\n1,3658\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,39197\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03215\r\n\r\n0,02964\r\n\r\n5,7474\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02651\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02182\r\n\r\n0,00883\r\n\r\n1,3954\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03278\r\n\r\n0,01175\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01621\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n1,4772\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02075\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00107\r\n\r\n0,00440\r\n\r\n0,4931\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01482\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00334\r\n\r\n0,00509\r\n\r\n0,4626\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05311\r\n\r\n0,02056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,00081\r\n\r\n1,4876\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03055\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n0,00377\r\n\r\n0,6776\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,10171\r\n\r\n0,01998\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00468\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n2,6079\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04683\r\n\r\n0,02441\r\n\r\n0,25507\r\n\r\n0,01485\r\n\r\n0,06173\r\n\r\n3,7902\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,09324\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02125\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n2,8578\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01988\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00420\r\n\r\n0,00940\r\n\r\n0,6335\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,17428\r\n\r\n0,06925\r\n\r\n0,01424\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06223\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n5,6529\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00072\r\n\r\n0,01542\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04399\r\n\r\n0,05175\r\n\r\n2,3725\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00161\r\n\r\n0,02007\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00378\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,5698\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0190\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02468\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5262\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro: 59 estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2025, após as análises das documentações enviadas e 33 municípios necessitam complementar ou adequar informações para que possam tornar-se aptos a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO no ano fiscal 2025, sendo estes: Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paraty, Pinheiral, Piraí, Quissamã, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios, Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM) da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ - CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação do Centro Estadual de Estatísticas,\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2572907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 491 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76091767), presente no processo administrativo nº SEI-040204/000148/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, portadora da ID. Funcional nº 5020912-4, na qualidade de integrante requisitante e técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2572942"
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                    "2572994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/091245/1987 - VERONICA SOUZA DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1947144-0, no período de 12.06.2024 a 10.08.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2572994"
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                    "2573119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 231 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/00434/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: MINERADORA ARAÇÁ LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 03.480.051/0001-56\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.268.167\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2573119"
                    ],
                    "2573120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 232 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/015004/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: IKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.310.843/0001-33\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.236.671\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2573120"
                    ],
                    "2573121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 233 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000298/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.333.958/0003-00, 04.333.958/0004-82, 04.333.958/0006-44, 04.333.958/0014-54, 04.333.958/0015-35, 04.333.958/0016-16 e 04.333.958/0017-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.426.441, 11.505.899, 11.505.902, 12.148.879, 12.153.317, 12.173.938 e 12.176.422.\r\n\r\nAtividade econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/05/2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2573121"
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                    "2573122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 234 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/001361/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.253.366/0001-38, 18.253.366/0005-61, 18.253.366/0006-42, 18.253.366/0007-23 e 18.253.366/0008-04.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.971.89-8, 14.188.69-0, 14.188.71-1, 14.188.70-3 e 14.561.05-6.\r\n\r\nAtividade econômica: : ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO e DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2573122"
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                    "2572955": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 636 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 15/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/017772/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de junho de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,1600 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5800 por litro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2572955"
                    ],
                    "2573096": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de junho de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 55.399 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Rogerio David Cordeiro, OAB/RJ 106.005.\r\n\r\nRecurso nº 73.780 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000359/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso nº 73.781 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000363/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso nº 78.968 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008342/2021 - Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.518 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000511/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2573096"
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                    "2573097": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de junho de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.510 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014820/2019 - Recorrente: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Alessandra Bittencourt de Gomensoro, OAB/RJ nº 108.708.\r\n\r\nRecurso nº 81.624, 81.625 e 81.632 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/002841/2023, SEI-040224/002881/2023 e SEI-040224/003008/2023 - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745\r\n\r\nRecurso nº 80.710 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/008660/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RENT A COFFEE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.380 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/003412/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RÔMULO BATISTA SAMPAIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2573097"
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                    "2573098": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de junho de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.581 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002592/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - AUDITORIA FISCAL DE ITD- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.012 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040039/000226/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.244 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/000179/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RESTAURANTE FLOR DA LAGOA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.271 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/002336/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2573098"
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                    "2573007": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 70239/RV - Processo nº E-04/004/003683/2016 - Recorrente: FIDENS ENGENHARIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81796/RO - Processo nº E-04/211/015946/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81797/RO - Processo nº E-04/211/011847/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): POSTO MINI PRAÇA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81814/RO - Processo nº E-04/006/001932/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): ARANY ADORNOS LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2573007"
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                    "2572931": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77184. - Processo nº. E-04/211/004064/2020 (SEI). - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº. 19.686. - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA 1.ª INTIMAÇÃO.\r\n\r\nIncorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas na GIA-ICMS, só as retificando após o prazo da primeira intimação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, c/c 67, inciso V e §§ 2.º e 3.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79169 - Processo SEI-040225/000493/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLARE COMÉRCIO VAREJO E ATACADO EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.724 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80661 - Processo SEI-040043/000376/2022- Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PELO VOTO DE QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80705 - Processo SEI-040224/007910/2022 - Recorrente: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.629 - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Demonstrado que os documentos fiscais que acobertavam o transporte não retratavam a operação de fato realizada, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto relativo às mercadorias conduzidas sem cobertura fiscal regular, e impor as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80864 - Processo SEI-040033/000076/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Acórdão nº. 19.665 - EMENTA: ICMS. - NÃO DEBITAR - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não restando demonstrado qualquer vício em sua confecção ou na ação fiscal da qual se originou, e tampouco prejuízos ao regular exercício do direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. No mérito, confirma-se que a contribuinte reiteradamente prestou serviços de transporte de cargas sujeitos à incidência ICMS, deixando de debitar os valores do imposto em sua escrituração. Logo, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor a correspondente multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80897 - Processo SEI-040224/000605/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.630 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80908. - Processo nº. SEI-040224/003633/2022. - Recorrente: TRANSLOG OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.654. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que a contribuinte promoveu o transporte de mercadorias tributadas desacompanhada de documento idôneo, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto devido em tal operação, e para lhe exigir as correspondentes multas material e formal, previstas respectivamente no art. 60, inc. I, alínea \"b\", e no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81002 - Processo SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.742 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2017, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 29/11/2022, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS DIFAL. O E. Supremo Tribunal Federal, apesar de declarar inconstitucional a cobrança do DIFAL sem edição prévia de lei complementar, modulou os efeitos da decisão de forma que a mesma só produzisse efeitos a partir de janeiro de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81394 - Processo SEI-040038/000253/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLUBE DO GESSO E DA ELÉTRICA NEW YORK EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.722 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81397 - Processo nº SEI0040040/000578/2022 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.727 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81439 - Processo SEI-040041/005594/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO KADI E FABIO KADI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.743 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81443 - Processo SEI-040041/005584/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO KADI E FABIO KADI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.744 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81444 - Processo SEI-120001/011963/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISA LETA SOUSA CASTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.720- EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81457 - Processo SEI-040224/005244/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.738 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81553 - Processo SEI-040224/008695/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.740 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81576 - Processo SEI-040225/000079/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.723- EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81653 - Processo SEI-040224/001515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.728 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81654 - Processo SEI-040225/000515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.747 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81683 - Processo SEI-040192/001120/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.745 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2572931"
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                    "2572936": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79588. - Processo nº SEI-040044/000016/2022. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencidos os conselheiros Rodrigo Barreto e Ricardo Garcia. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 19.690. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE.O lançamento preenche todos os requisitos previstos em lei e as planilhas anexas ao auto de infração deixam clara a metodologia utilizada para o cálculo do mecanismo de gatilho. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR EM OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO FISCAL. MÉRITO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Excluídos do lançamento os valores indevidamente lançados, conforme reconhecido em sede de diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79803 e 79804. - Processos nºs SEI040033/000099/2022 e SEI-040033/000098/2022. - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Rosa acompanha o d. Relator pela conclusão. - Acórdãos nºs 19.612 e 19.613. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. QAV. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79872. - Processo nº SEI-040224/003523/2022. - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso Voluntário. - Acórdão nº 19.626. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DIVERSO. Preliminares de nulidade rejeitadas. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. Comprovado nos autos que o Contribuinte recebeu em seu estabelecimento mercadorias acobertadas por DANFES declarados corretamente pelo fiscal autuante. Fato incontroverso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80240 - Processo E-04/211/024532/2019- Recorrente: SANJOENENSE SERVIÇOS GERAIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro - Relator. Acórdão nº 19.717 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA AUTUADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que deixe de apreciar as razões apresentadas pela autuada após a realização de diligência, ex vi do disposto pelos artigos 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE e 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.432 - Processo SEI-040223/000751/2022 - Interessada: CENTO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80621. - Processo nº SEI-040224/009017/2022. - Interessada: GVR HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80800. - Processo nº E-04/016/000080/2018 (SEI). - Recorrente: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.688. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGMENTO - PEREMPÇÃO. Na ausência de fatos ou motivos relevantes que justifiquem a intempestividade da peça recursal, o levantamento da pena de perempção imposta se mostra inviável. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80813 - Processo SEI-040033/000272/2022 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator.\r\n\r\nNo mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 19.691 - EMENTA: ICMS. NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração que traz todos os elementos exigidos pela legislação e relata de forma clara a infração cometida pelo Contribuinte.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de nulidade. - Crédito de ICMS. Indevido. Multa desproporcional. A penalidade descrita é exatamente a prevista em Lei para a hipótese narrada, não havendo reparo a ser feito. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula CCERJ 01. Crédito em desacordo com o Convênio Confaz 106/96 que veda o aproveitamento de outros créditos. Auto de infração julgado PROCEDENTE.”\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.995. - Processo nº SEI-040036/000029/2023. - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.714. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A TERCEIRA INTIMAÇÃO. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação, sendo certo que o atendimento parcial não descaracteriza a conduta infracional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCECENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81001 - Processo nº SEI-040036/000409/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.715 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD OPERAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Deixar de escriturar na EFD operações tributáveis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81115. - Processo nº SEI-040224/002310/2023. - Interessada: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81224. - Processo nº SEI-040079/003913/2022. - Interessada: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.652. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81496. - Processo nº SEI-040224/000135/2023. - Interessada: GVR HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2572936"
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                    "2573158": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 21/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79565. - Processo SEI-040014/000114/2021. - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 20.574. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador não é o período atingido pela decadência - Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência rejeitada. - NO MÉRITO. O auto de infração lavrado por a empresa apropriar-se indevidamente de créditos de ICMS relativo a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado em desacordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 7º, 34 e 35 da Lei 2657/96, apurado na escrituração fiscal digital. Caracterizada a infração aos dispositivos legais informados. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2573158"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 06/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81021 - Processo SEI-0400041/004093/2022 - Recorrente: DALVA DA SILVA COELHO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.608 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada desacompanhada de documentos previstos na legislação. Intimação para complementar a documentação enviada por e-mail. Contribuinte de ITD, não credenciado no DEC, e desobrigado de manter caixa postal virtual perante a Secretaria de Estado de Fazenda. Não aplicável ao caso a ciência ficta, prevista no art. 38, III, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2573161"
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                    "2573163": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 23/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81459 - Processo nº SEI-040225/001200/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTIVO PEDRAS LTDA - - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573163"
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                    "2573164": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 06/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80246 - Processo E-04/211/011729/2020. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.611. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os dispositivos normativos invocados no Auto de Infração se coadunam com a matéria fática minuciosamente nele descrita. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Rejeitada, também, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Com fundamento unicamente em argumento que buscou afastar a aplicação de norma devidamente inserida no ordenamento jurídico, não restou evidenciada a invalidade do procedimento fiscal de desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela empresa com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. Restou evidenciado nos autos a simulação das operações objeto da exação - transferência das mercadorias importadas da filial do Amapá para o estabelecimento da ora recorrente em território fluminense -, de modo que as notas fiscais que as acobertaram restaram reputadas inidôneas pelo Fisco, por não corresponderem às operações efetivamente realizadas. Por força do disposto pelo art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara, se revelando, pois, indevida a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das aludidas notas fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573164"
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                    "2573165": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 23/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81449 - Processo nº SEI-040224/002947/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573165"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 11/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81452 - Processo nº SEI-040225/001564/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573167"
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                    "2573169": [
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                    "2573157": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 11/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73737 - Processo nº. E-04/014/205/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.616 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto e multa material da recorrente, por deixar de escriturar, em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD -, documentos fiscais de saída. Identificados variados vícios na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade. Auto de Infração que, no curso do julgamento em primeira instância, não fora formalmente retificado, a fim de que restasse escoimado dos aludidos vícios, em observância aos requisitos essenciais à sua validade, mormente aqueles arrolados no art. 74, inc. III e IV, do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ). Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nId: 2573157"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 10/06/2024, RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, ENGENHEIRO, da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 28746937, Vínculo 1, matrícula nº 101113-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-300002/000119/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 5773/2010 c/c Lei Estadual nº 1300/1988 - R$ 10.189,49;\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69;\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 28/05/2024, TELMA CHIPOLLESCHI MENDES, AGENTE ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID. Funcional nº 8732965, Vínculo 1, matrícula nº 190530-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-120001/000118/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 4.520,30;\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22;\r\n\r\nPercentual a receber: 104%;\r\n\r\nProventos: R$ 4.701,11.\r\n\r\nId: 2573001"
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                        "2573002": [
                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2572890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/715408/1999 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALÉRIA CASTRIOTO FARIA, na qualidade de FILHA, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDIR BUENO FARIA, ID Funcional nº 5061392-8 do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001944/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JUREMA RODRIGUES DE BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADY PIMENTEL, ID Funcional nº 3175327-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001642/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOELMA DA SILVA STRECHT, na qualidade de CÔNJUGE, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELSON DE LIMA STRECHT, ID Funcional nº 634385-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o servidor não era mais segurado do Rioprevidencia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000167/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON BRANDÃO DE CAMPOS, ID Funcional nº 5138183-4 do(a) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/013.209/2015 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NILTON FRANCISCO DE MELLO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALMIR CORREA DE MELLO, ID Funcional nº 129392-3 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001764/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANETE BARBOSA FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO MATHIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 560744-2 do(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001778/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOÃO DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CRISTIANE ASSUNÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 4411545-8 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nId: 2572890"
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                        "2572891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.181/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA ALCINA FARIA PINTO, na qualidade de DEPENDENTE - IRMÃ, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA CECILIA DE FARIA PINTO, ID Funcional nº 3923257-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de bene ficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/147.54/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IZABEL CRISTINA GRIPP DE VASCONCELLOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FERNANDO EUGENIO SIMÕES DE CAS TRO, ID Funcional nº 2233304-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2572891"
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                        "2573003": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/307420/2010 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LUCIA HELENA DA CONCEICAO OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILMAR CESARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 23510137 da SEPM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2573003"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5927 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/021094/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituída, a contar de 22 de maio de 2024, a servidora SD PM RG 107.211 MARCELA LIMA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 5096465-8 da função de fiscal do Contrato Nº 099/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, referente à Comissão de Fiscalização do 36º Batalhão de Polícia Militar. Ficam incluídos os servidores 1º SGT RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID Funcional 595444-4, 1º SGT RG 67.582 ELENILTON MIGUEL BARBOSA, ID Funcional 2360578-2 e 1ºSGT RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID Funcional 2232732-0 na Comissão do 36º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572802"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5932 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350009/002497/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC.2349515-4 e 3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID FUNC.4422754-0 em substituição ao servidor CAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OUVERNEY, ID FUNC. 4407161-2 e CB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHÃES, ID FUNC. 5016724-3 para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEM PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS ID FUNC. 2349515-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO ID FUNC. 4370638-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO ID FUNC. 4422754-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5948 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de maio de 2024, os servidores 1º TEN PM RG 106.451 WALACE FABIO SOUZA SANTOS, ID Funcional 5089715-2, 1º SGT PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO, ID Funcional 2301951-4 e 3º SGT PM RG 90.762 CAROLINE DE CARVALHO CEZAR, ID Funcional 4403488-1 em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 96.336 PEDRO FIGUEIREDO CÂMARA, ID Funcional 4429485-9, 3º SGT PM RG 95.178 PAULA GABRIELA COSTA VALE, ID Funcional 4426101-2 e SD PM RG 109.456 KETHLENN FERNANDES PEREIRA, ID Funcional 5109010-4, para compor a Comissão do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e nº 099/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002139/2021 e SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5967 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/018421/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- TEN CEL MED RG 64.817 CLÁUDIA MARIA NUNES SALES - DSO;\r\n\r\nII- MAJ PM ENF MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - DSO;\r\n\r\nIII- MAJ PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER - DAA;\r\n\r\nIV- SUBTEN PM RG 54876 FERNANDA FILGUEIRAS DA SILVA - DGS;\r\n\r\nV- SUBTEN PM RG 64293 DJANINE BRANDÃO DE OLIVEIRA - DGS;\r\n\r\nVI- 1º SGT PM 78.149 ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA - DASau;\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminharos processos recebidos durante o ano de 2024, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol PM.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573151"
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                    "2572971": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.891 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350021/021699/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... “3°SGT PM RG 91.339 Tatiana Barbosa de Medeiros Ramos, Id: 44093675” …\r\n\r\nLeia-se: ... “3°SGT PM RG 91.399 Tatiana Barbosa de Medeiros Ramos, ID. Funcional nº 44093675” …\r\n\r\nId: 2572971"
                    ],
                    "2573153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 105.495 ASLAN DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME a contar da data de seu falecimento em 21/05/2024, Registrado no Livro C-00137, Folha 063, Termo 40765, expedida pelo RCPN do 3º Distrito de São João de Meriti-RJ. Processo nº SEI-350013/031053/2024.\r\n\r\nId: 2573153"
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                    "2572366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, TEN CEL PM RG 72.659, ID. Funcional nº 24465569, para exercer o cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 77.548 - CAIO FERRAZ FIRME - Id. Funcional 05928419, com validade a contar de 03.06.2024. SEI-350009/015659/2024.\r\n\r\nId: 2572366"
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                    "2573173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012530/2024 - CONCEDE ao CB PM RG 105.062 afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação de Inspetor Penitenciário 3ª Classe da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06 de Maio de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-350024/012530/2024.\r\n\r\nId: 2573173"
                    ],
                    "2573180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 96.174 ALEX LIMA GONÇALVES, Id. Funcional 4429980-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para a SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do CB SGT PM RG 97.810 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RODRIGUES, Id. Funcional 5008977-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para a SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.414 ERASMO MENDES LIMA, Id. Funcional 5079477-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para a SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 109.546 LEANDRO BATISTA DE NORONHA, Id. Funcional 5112823-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, para a SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 93.283 RAFAEL DE SOUZA NETO, Id. Funcional 4418942-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/3º BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 97.381 JOÃO DE OLIVEIRA PINTO, Id. Funcional 5008379-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 37° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 98.746 PATRÍCIA ROSÁRIO DE SOUZA, Id. Funcional 0591077-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 3ª UPP/19º BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001511/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 108.562 PAULO SERGIO LEONARDELI, Id. Funcional 5107661-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/23º BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2573180"
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                    "2573181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007552/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 82.900 IGOR REIS DE PAIVA, Id. Funcional. 4265496-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para Secretaria-Geral de Segurança Institucional - Tribunal de Justiça, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 58.228 DAVIDSON DE ASSIS CABRAL, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2573181"
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                    "2573188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003519/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008763/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034860/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/022933/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015486/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/024717/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018942/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/025289/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/018936/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2573188"
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                    "2572923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/002404/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.005 JOSE MARCOS SANTOS FERREIRA de ID Funcional: 25199854- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2023.\r\n\r\nId: 2572923"
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                    "2572887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000630/2024 - 1° SARGENTO PM RG 65.598 HEDIO CARLOS DE SOUZA de ID Funcional: 23315148- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2024.PROCESSO Nº SEI-350030/001384/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.629 RONALDO DE SALES GUIMARÃES de ID Funcional: 22465464- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2023.PROCESSO Nº SEI-350083/001987/2023 - 1º SARGENTO PM RG 74.334 FLAVIO SIQUEIRA ESTOFEL de ID Funcional: 23246774- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2023.\r\n\r\nId: 2572887"
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                    "2572899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000555/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.020 ANDERSON ALVES SILVA de ID Funcional: 23678445 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2023.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007808/2024 - 1º SGT PM RG 66.769 MARCIO ERIK RODRIGUES SILVA de ID Funcional: 24821446- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000011/2024 - CEL PM RG 56.481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR de ID Funcional: 22322469- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002466/2023 - 2º TENENTE ESTAGIÁRIO PM RG 58.012 RENATO SOARES DE MARTER de ID Funcional: 25001345- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/004420/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.166 MARCIO MOURA DA COSTA de ID Funcional: 23928646- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002931/2023 - SUBTENENTE PM RG 55.609 JORGE LUIS DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23485140- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001409/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.773 ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO de ID Funcional: 23013648- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/11/2022.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/001799/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA de ID Funcional: 24568554- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2023.\r\n\r\nId: 2572899"
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                    "2572855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010469/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010469/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2572855"
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                    "2572842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010401/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010401/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM\r\n\r\n.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2572842"
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                    "2572992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/011165/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/013308/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/017958/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/029708/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/029634/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/011165/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/013308/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/017958/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/029708/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/029634/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2572992"
                    ],
                    "2572864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018441/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018441/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2572864"
                    ],
                    "2572953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/016951/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010832/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/004894/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/008370/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/008667/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017009/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/015717/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/016951/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010832/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/004894/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/008370/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/008667/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017009/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/015717/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2572953"
                    ],
                    "2573115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018723/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018723/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573115"
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                    "2573128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011661/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEsPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/016872/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011661/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEsPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/016872/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573128"
                    ],
                    "2572838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350091/020208/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 1/10.192 DIVALDO ZACARIAS DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350091/007249/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.503,04 (quatro mil quinhentos e três reais e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° TENENTE PM RG 41.736 JORGE CARVALHO DE ABREU, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000284/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil Oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 11.427 MARIO JOSE VICTORINO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010728/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° SARGENTO PM RG 74.284 CARLOS ALEXANDRE CUNHA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005709/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 20.914 RUBENS PEDRO BELARMINO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2572838"
                    ],
                    "2572617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003177/2023 -AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: NARDELLI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP (CNPJ: 19.188.725/0001-83), no valor total de R$ 133.812,59 (cento e trinta e três mil oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), referente a 2ª contratação da Aquisição de Feno de Alfafa e Semente de Linhaça para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0043/2023/510100-01, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 117/2023.\r\n\r\nId: 2572617"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2572129": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 620 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/001082/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 28/05/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 620 DE 10 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando José Lima Ayres\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\nId: 2572129"
                    ],
                    "2573148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.980.682-8, matrícula nº 268.913-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360005/002861/2024.\r\n\r\nId: 2573148"
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                    "2572917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO LUIZ DA SILVA PRATES, Perito Legista,Id. Funcional 5646561, com validade a contar de 10/06/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência- Geral de Polícia Técnico- Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001320/2024.\r\n\r\nId: 2572917"
                    ],
                    "2573095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora DANIELE PEREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5.033.098-5, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1° da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1° da Decreto Estadual 14.870/19. Processo n° SEI-360009/002303/2024.\r\n\r\nId: 2573095"
                    ],
                    "2572835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000866/2023 \r\n\r\nOnde se lê: \"... Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe...\"\r\n\r\nId: 2572835"
                    ],
                    "2572673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000100/2022 - DEFIRO a solicitação do servidor Bruno Framback dos Santos, Inspetor de Polícia - 2ª classe, I.D. Funcional nº 571.202-5 pelo pagamento da premiação por produtividade, relativo ao primeiro semestre do ano de 2020 e INDEFIRO a solicitação pelo pagamento da premiação por produtividade, relativo ao segundo semestre do ano de 2020, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice 74578187 e Promoção da ASSEJUR/SEPOL , índice 75902916, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2572673"
                    ],
                    "2573100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003699/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Paulo Roberto Monteiro Carneiro, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.177.377-2, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2573100"
                    ],
                    "2573150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004881/2023 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 260.491,13 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos) em favor de SERGIO IGNACIO DA SILVEIRA, ID: 2.927.594-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 509.799.737-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004842/2023 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 251.570,85 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) em favor de JULIO CESAR SUZART COELHO, ID: 2.980.065-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 834.298.917-87.\r\n\r\nId: 2573150"
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                    "2572757": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002306/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/23 (10702/1404/2020), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000295/2024- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/24 (00453/1404/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000661/2024- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/24 (42227/1005/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nId: 2572757"
                    ],
                    "2573147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 69 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (1º COID/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI-360004/000379/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (1º COID/2024). \r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do supracitado é especializar o profissional de inteligência para utilizar o drone como ferramenta em ações de busca.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 1º COID/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\n\r\nII- SUPERVISÃO DO CURSO: \r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: \r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO TÉCNICA: \r\n\r\n- Marcelo Martins, Delegado de Polícia SEPOL - Diretor-Geral do DGIOAI;\r\n\r\n- Marcelo Leite de Azevedo, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenador do DGIOAI;\r\n\r\n- Caroline Barboza Freire de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL - 3º DPA.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º COID/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e na Rua Paulo Emídio Barbosa, nº 485, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, 21941-615, sob as seguintes condições: \r\n\r\nI - período e duração: 08 a 12 de julho de 2024 (1 semana); \r\n\r\nII - carga horária: 40 horas/aula (h/a); \r\n\r\nIII - dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, inclusive por condições climáticas adversas, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n\r\nArt. 5º - O 1º COID/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - atividades disciplinares (31h/a): \r\n\r\n- Fundamentos Teóricos para Pilotagem de Drones;\r\n\r\n- Fundamentos Técnicos para Pilotagem de Drone na Atividade Operacional de ISP; \r\n\r\n- Processamento e Análise de Imagens. \r\n\r\nII - atividades complementares (9h/a): \r\n\r\n- Abertura e Orientações Pedagógicas;\r\n\r\n- Avaliação Discente;\r\n\r\n- Avaliação Docente e do Curso; \r\n\r\n- Encerramento. \r\n\r\nArt. 6º - Haverá 18 (dezoito) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 17 a 21 de junho de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 24 de junho de 2024. \r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período constante no artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL); \r\n\r\nII - possuir noções básicas de pilotagem de drones;\r\n\r\nIII - atuar na produção de conhecimento, preferencialmente no setor de Operações.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala ou em campo prático após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação somativa consistirá:\r\n\r\n- Avaliação Teórica;\r\n\r\n- Atividade Avaliativa Prática;\r\n\r\n- Atividade Avaliativa Prática de Formalização de Conhecimento de Inteligência;\r\n\r\n- Avaliação por Observação de Postura e Conduta.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do aluno no 1º COID/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\n\r\nArt. 9º - Para solicitação de recurso de avaliação o docente deverá atentar para as seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 1º COID/2024 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 2 (dois) dias úteis para interpor seu recurso junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br. \r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Ensino e Coordenação Técnica do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - nome do curso;\r\n\r\nII - nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - pontos da avaliação que considera divergentes.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\n\r\nArt. 10 - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 11 - Será desligado do 1º COID/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o aluno que: \r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 4 (quatro) horas-aula, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso; \r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, que decidirá sobre seu deferimento. \r\n\r\n§ 2° - O total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 8 (oito) horas-aula, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso. \r\n\r\n§ 3° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2573147"
                    ],
                    "2572968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001186/2024 - FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2971145-2, 4.350 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001186/2024 - FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2971145-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/04/2000, publicado no D.O. nº 75 de 20/04/2000, a averbação de tempo de serviço de 4.713 dias prestados à Marinha do Brasil, através do processo nº E-09/00977/1904/2000, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2572968"
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                    "2572910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DISPENSANDO o servidor JORGE LUÍZ CELESTINO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2921892-6 - Fiscal, conforme processo nº SEI-360068/000277/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360068/000277/2020\r\n\r\n014/SEPOL/2021\r\n\r\nEMPRESA: RIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção da Rede de Gases do IMLAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID./Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2572910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2572827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nEXONERA RODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44013558, com validade a contar de 03 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/039874/2024.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50227360, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Reges Brandão Andrade, ID Funcional nº 44013558. Processo nº SEI-210001/039874/2024.\r\n\r\nId: 2572827"
                    ],
                    "2572714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nEXONERA ROGERIO NASCIMENTO DE PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547109, com validade a contar de 28 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/050312/2024.\r\n\r\nNOMEIA VITOR RODRIGO MOREIRA DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44197101, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Nascimento de Paula, ID. Funcional nº 43547109. Processo nº SEI-210001/050312/2024.\r\n\r\nId: 2572714"
                    ],
                    "2572694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nEXONERA WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50302701, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000986/2023.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715435, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Rodrigues Cypriano, ID. Funcional nº 50302701. Processo nº SEI-210054/000986/2023.\r\n\r\nId: 2572694"
                    ],
                    "2572761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nEXONERA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910639, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/056617/2024.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50300717, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/056617/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910639, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50300717. Processo nº SEI-210001/056617/2024.\r\n\r\nId: 2572761"
                    ],
                    "2572732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nEXONERA CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182534, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/046748/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218399, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carllo Rodrigo Monte da Silva, ID. Funcional nº 43182534. Processo nº SEI-210001/046748/2024.\r\n\r\nId: 2572732"
                    ],
                    "2572601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DA SILVA MARIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218712, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jacson José Sampaio, ID. Funcional nº 43715834. Processo nº SEI-210001/039905/2024.\r\n\r\nId: 2572601"
                    ],
                    "2572852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON ABARDES MOURÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960840, com validade a contar de 11 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000628/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43931316, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Abardes Mourão, ID Funcional nº 41960840. Processo nº SEI-210055/000628/2023.\r\n\r\nId: 2572852"
                    ],
                    "2572841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697620, com validade a contar de 20 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/038076/2024.\r\n\r\nNOMEIA DENIS PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43377564, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Carlos da Silva Junior, ID Funcional nº 42697620. Processo nº SEI-210001/038076/2024.\r\n\r\nId: 2572841"
                    ],
                    "2572684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nEXONERA VAGNER LUCIO DE BRITO SENA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229648, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/050813/2024. \r\n\r\nNOMEIA FREDERICO BARBOSA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217929, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Lucio de Brito Sena Junior, ID Funcional nº 50229648. Processo nº SEI-210001/050813/2024.\r\n\r\nId: 2572684"
                    ],
                    "2572856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCELO AUGUSTO NAVARRO, ID. Funcional nº 5548551 , por antiguidade à Classe II de Inspetor de Polícia Penal, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210001/019822/2024, com validade a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2572856"
                    ],
                    "2572850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandro Sales de Abreu, ID Funcional nº 51397994. Processo nº SEI-210001/047752/2024.\r\n\r\nId: 2572850"
                    ],
                    "2572733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA ISABELLA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Soares Luiz, ID. Funcional nº 51355000. Processo nº SEI-210001/038280/2024.\r\n\r\nId: 2572733"
                    ],
                    "2573062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001163/2023 - DEFIRO o pedido formulado em favor da Inspetora de Polícia Penal LILIAN VIANNA LESSA, ID. 42697387, convertendo a punição de repreensão em ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n10.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/003308/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210088/001696/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210016/000718/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000062/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002202/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002943/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/027518/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000890/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046394/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046817/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049939/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044123/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046395/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029447/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046467/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028003/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2573062"
                    ],
                    "2573066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000022/2024 - DECIDE pela aplicação à SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 44.803.521/0001-52, penalidade prevista nos Inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5% do valor dos Termos de Permissão de Uso 01/2023 e 10/2023 totalizando o montante de R$ 57.223,58 visto o não cumprimento ao pagamento à Administração do valor previsto em Cláusula Quinta dos T.P.U informados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000023/2024 - DECIDE pela aplicação à Phippler do Brasil Comércio e Serviços LTDA CNPJ nº 11.097.584/0001-81, penalidade prevista nos Inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5% do valor dos Termos de Permissão de Uso 15/2023 e 16/2023 totalizando o montante de R$ 37.663,78 visto o não cumprimento ao pagamento à Administração do valor previsto em Cláusula Quinta dos T.P.U informados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000370/2023 - DECIDE pela aplicação à BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA CNPJ nº 28.007.449/0001-09, penalidade prevista nos Inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5% do valor dos Termos de Permissão de Uso 20/2023 totalizando o montante de R$ 24.719,90 visto o não cumprimento ao pagamento à Administração do valor previsto em Cláusula Quinta dos T.P.U informados. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000410/2023 - DECIDE pela aplicação à Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA CNPJ nº 08.546.420/0001-80, penalidade prevista nos Inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5% do valor dos Termos de Permissão de Uso: nº 2,3,4,5,6,7,8,9,11,12,13,14 e 19 /2023 totalizando o montante de R$ 755.306,64 visto o não cumprimento ao pagamento à Administração do valor previsto em Cláusula Quinta dos T.P.U informados. \r\n\r\nId: 2573066"
                    ],
                    "2573012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047345/2024 - Relatório de Sindicância foi instaurada por meio da Portaria SEAP/SUBADM nº 409 através de ato publicado em DOERJ, em 21 de Maio de 2024, constante dos autos deste procedimento, com o escopo de apurar em sede administrativa disciplinar, eventuais irregularidades cometidas por servidor desta SEAP. Após formação da Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada através da publicação em DOERJ, de 21 de Maio de 2024, foi iniciada as buscas sobre os fatos apontados na Portaria SEAP/SUBADM nº 409, que versam sobre eventuais irregularidades, referente a contratação emergencial de empresa de prestação de serviços de alimentação. Foi constatado que a empresa contratada foi a A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, onde foi formalizado o contrato emergencial nº 016/2024. Foi aberto novo processo licitatório para contratação emergencial, pois não havia mais tempo hábil para conclusão do procedimento licitatório do processo, e a empresa ACF da Silva LTDA-ME se habilitou ao procedimento licitatório e foi a ganhadora, pois todas as empresas participantes cancelaram seus lances. De todo o exposto, CONCLUI-SE que “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2573012"
                    ],
                    "2573064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 14.06.2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910639 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912810 - Subdiretor;\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNÁCIO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43825184 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 5009966-3- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50009443 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50298321 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50299530 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278436 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, Processo nº SEI-210011/001141/2023.\r\n\r\nId: 2573064"
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                    "2573013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9, em substituição a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID: 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031846/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SUZANA BARROSO BARCELOS, IDF.: 4348482-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055419/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, IDF.: 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043725/2024.\r\n\r\nPENITECNIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, IDF.: 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055183/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, IDF.: 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055168/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055257/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055327/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055380/2024.\r\n\r\nId: 2573013"
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                    "2573061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055265/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/054908/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055259/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/053330/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/051511/2024\r\n\r\nId: 2573061"
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                    "2573014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000287/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001071/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010294/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016833/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027017/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040191/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048020/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043708/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027103/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046471/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁTIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046073/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031196/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046376/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044287/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2573014"
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                    "2573174": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 051ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de junho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/056977/2024.\r\n\r\nATA 051/24. Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 050/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Comentários sobre possíveis pautas a serem levadas ao COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - conselheira Rayssa Vieira. A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Vieira que realizou algumas ponderações sobre o tema e apresentou a Legislação que trata do assunto. Prosseguindo, as conselheiras Elizabeth Rodrigues Félix, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva ressaltaram a importância desse assunto nas unidades prisionais. Nesse sentido, a conselheira Rayssa Vieira sugeriu que seja realizado convite às assistentes sociais e psicólogas que atuam nesse Comitê para o debate do tema no Conselho Penitenciário. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente falou a respeito da Audiência Judicial que acontecerá no próximo dia 14/06/2024 às 15 horas na Vara de Execuções Penais para tratar do tema - Superpopulação carcerária no Estado do Rio de Janeiro. A presidente convidou os membros do Colegiado que puderem comparecer. Por fim, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos sugeriu a data do dia 25/06/2024 para a próxima sessão presencial do Conselho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2573174"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046093/2024 - ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, ID. Funcional nº 50211854, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/09/01 a 31/10/05, 01/12/08 a 07/02/09, 01/02/10 a 30/11/10, 01/02/11 a 31/05/11, 01/07/11 a 30/09/11 e de 01/11/11 a 30/04/13, no total de 2.650 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050256/2024 - CRISTIANO ALVES PEQUENO, ID. Funcional nº 5661374, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/09 a 31/12/10 e de 01/01/11 a 10/08/11, no total de 645 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/047319/2024 - DEISE JOSE DA SILVA, ID. Funcional nº 20408285, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/97 a 30/04/97, 01/06/97 a 31/01/98, 04/03/99 a 10/01/00 e de 11/01/00 a 28/06/01, no total de 1.154 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039471/2024 - LUIZ MAURO FONTE KELLY, ID. Funcional nº 19973640, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/04/76 a 31/12/76 e de 02/01/77 a 25/09/77, no total de 331 dias de efetivo exercício. Desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047480/2024 - ISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43544517, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/11/93 a 31/08/94, 04/11/94 a 13/04/95, 01/05/95 a 30/10/97, 01/04/02 a 29/06/02, 02/09/02 a 11/08/05, 01/05/06 a 03/05/06 e de 21/08/06 a 27/08/08, no total de 3.270 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2573000"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008161/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 30.061,27, em favor do HOSPITAL LITORAL SUL LTDA, CNPJ 30.325.856/0001-06, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de assistência médica, internação hosp. e exames complementares em urg./emerg. p/ o cbmerj aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2572901"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001515/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 00.277.106/0001-37 indexada no doc. SEI-76427213, contra ato do pregoeiro que declarou vencedora a empresa concorrente à recorrente no certame PE nº 130/23. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no doc. SEI-76607838 e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2572927"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000644/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI, no valor estimado de R$ 20.718,66 (vinte mil setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), visando à aquisição de embalagens plásticas e filme impressão térmica, compatível com a máquina Opus 30X do fabricante OPUSPAC, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 53/23 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000783/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, no valor estimado de R$ 1.944,00 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais), visando à aquisição de CANETA MARCADORA USO LABORATORIO,MODELO: PERMANENTE, PROVA DAGUA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 062/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 97/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000782/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no valor estimado de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), visando à aquisição de INDICADOR BIOLOGICO,TIPO: PACOTE DE BOWIE E DICK, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 061/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 97/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000604/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.422,00 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 95/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000609/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 323,40 (trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), visando à aquisição de PREDNISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 16/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 95/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000753/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI, no valor estimado de R$ 117,80 (cento e dezessete reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FORMOL,TIPO: TAMPONADO, TEOR: 10% V/ V, FAIXA PH: 6,5 a 7,5, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 33/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2572808"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270020/000072/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...RG: 11.304.\r\n\r\nLeia-se: ...RG: 12.304.\r\n\r\nId: 2572929"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3329 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008200/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.615 de 11 de abril de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 680/2024, que pactua o componente de Apoio Financeiro ao Hospital Juscelino Kubitschek, localizado no município de Nilópolis, para a aquisição de equipamentos e mobiliários, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir à população o acesso a serviços de qualidade, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro ao Hospital Juscelino Kubitschek, localizado no Município de Nilópolis, para a aquisição de equipamentos e mobiliários, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de apoio financeiro à unidade de saúde mencionada no caput, realizada pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução refere-se à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nilópolis, com o objetivo de melhorar a unidade de saúde mencionada no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros pa ra pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/008200/2024.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 17.585.650,24 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos financeiros, no montate de R$ 17.585.650,24 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), serão transferidos para o FMS de Nilópolis, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis deverá prestar informações à equipe técnica da SES/RJ quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de projeto de aquisição de equipamentos, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 90 (noventa) dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que haja um motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde antes do término do prazo inicial.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Nilópolis, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nilópolis são destinados à aquisição de equipamentos e mobiliários ao Hospital Juscelino Kubitschek, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ R$ 17.585.650,24 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), referente ao valor do projeto e será repassado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n3. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Nilópolis.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob pena de devolução do recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O Município de Nilópolis declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto.\r\n\r\n6. Fica estabelecido que o Município de Nilópolis deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n7. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recursos e exigir a devolução dos valores já transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Nilópolis\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nId: 2573236"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nATO DE 22/03/2002 - Fica modificado o nome da servidora para CLÁUDIA APARECIDA SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3116284-3, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/014493/2024.\r\n\r\nATO DE 29/09/2023 - Fica modificado o nome da servidora para LENI SONIA DE ASSIS FERNANDES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30326770, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/015335/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA LEAL DE ARAUJO MARINS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3019654-0, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/013779/2024.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para IZABEL CRISTINA ROSA DA SILVA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30310130, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/015470/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para SELMA GONÇALVES VIEIRA PEDROSA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3155526-8, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/014879/2024.\r\n\r\nId: 2573015"
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                    "2573048": [
                        "I - Despacho",
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                    "2573049": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015464/2024 - DALVA REGINA DE ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 32421966, Matrícula nº 850859-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 17/10/1978 a 22/07/1981, 22/11/1982 a 24/12/1982, 18/11/1983 a 24/12/1983, 14/08/1986 a 04/01/1988, 03/10/1988 a 01/11/1988, 26/11/1988 a 09/01/1989 e de 01/07/1994 a 24/08/1999 num total de 3.539 dias de efetivo exercício, desprezando-se por concomitância o período de 25/08/1999 a 16/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002295/2023 - Francimuller de Andrade Assumpção, referente ao ex-servidor Claudio Roberto Cavalcante Assumpção, Médico, Id. Funcional nº 3140064-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025104/2022 - Nádia Tulsen de Azevedo, referente ao ex-servidor Dalton Porfirio de Azevedo, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3123376-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028517/2023 - Ana Lúcia Rodrigues de Almeida, referente ao ex-servidor Paulo Pereira de Almeida Filho, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3024055-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014314/2023 - Ilianquer Brust Heringer, referente a ex-servidora Iracilda Cardoso Heringer, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3064963-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012957/2023 - Joadir do Nascimento Barbosa, referente ao a ex-servidora Denise Sandra Afonso Gavinha Barbosa, Agente de Saúde Pública, Id. Funcional nº 3171942-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008022/2023 - Lariza André de Jesus, referente a ex-servidora Solange Aparecida Souza de Jesus, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3015588-6.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha referente aos ex-servidores supracitados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002643/2021 - VALQUIRIA ALVES DA SILVA CALVET CORREA, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30295572. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015660/2022 - DEISE ASSIS AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30518849. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011053/2024 - GILCEIA ALVES RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31419720, Matrícula nº 850934-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1983 a 03/11/1987, 04/11/1987 a 30/10/1988, 01/12/1988 a 04/01/1989 e de 01/12/1989 a 25/08/1999 num total de 5.624 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2573049"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1148/2013\r\n\r\nALEXSANDRA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n5638445\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/04/2012 A 19/04/2017\r\n\r\n20/04/2017 A 28/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/603326/2002\r\n\r\nCELSO HENRIQUE BELEM TEIXEIRA\r\n\r\n30386578\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2010 A 24/11/2015\r\n\r\n25/11/2015 A 06/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603981/2006\r\n\r\nROSANE DE ABREU MENDES\r\n\r\n30840554\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/12/2009 A 24/01/2015\r\n\r\n29/11/2017 A 25/02/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607008/2009\r\n\r\nROBSON CORREA SANTOS\r\n\r\n5639352\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/07/2007 A 25/07/2012\r\n\r\n26/07/2012 A 24/07/2017\r\n\r\n25/07/2017 A 23/07/2022\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605864/2006\r\n\r\nANDREIA GILO DA SILVA\r\n\r\n31076165\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2018 A 20/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/604703/1994\r\n\r\nANTONIO DAVID A LOURENÇO\r\n\r\n31876455\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n12/11/2018 A 18/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/603064/2001\r\n\r\nCATIA VIEIRA DINIZ\r\n\r\n31198171\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/2014 A 02/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603255/2004\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\n31162843\r\n\r\nTEC EQ MED E ODONT\r\n\r\n24/10/2014 A 22/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/600843/2005\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA R S RODRIGUES\r\n\r\n31046860\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2018 A 12/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/600830/2008\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n30652251 \r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2015 A 28/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/606025/1993\r\n\r\nCONSUELO GOMES DE ABREU\r\n\r\n32348444\r\n\r\nTEC EQ MED E ODONT\r\n\r\n25/06/2016 A 23/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/727/2016\r\n\r\nEMILIO LUIS P DURAN\r\n\r\n5640210\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/03/2019 A 20/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/602498/2007\r\n\r\nMARIA FATIMA M GOULART\r\n\r\n30048699\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n21/11/2011 A 18/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/604049/2001\r\n\r\nMARIA GRAÇAS CRUZ MORAIS\r\n\r\n30437504\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2016 A 21/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/600896/2008\r\n\r\nMARIA SONIA DAVID CARVALHO\r\n\r\n31606733\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/04/2018 A 10/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/603510/2006\r\n\r\nMARISE CESAR GOMES\r\n\r\n31266819\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/10/2005 A 04/11/2010\r\n\r\nSEI E-08/600569/1994\r\n\r\nNILSINEA B DINIZ BATISTA\r\n\r\n30340039\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n13/12/2018 A 29/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/605365/2007\r\n\r\nSELMO LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n31083870\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2018 A 05/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/602908/2009\r\n\r\nSONIA MARIA R VIEIRA\r\n\r\n41817915\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/12/2018 A 28/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/600990/1994\r\n\r\nWALDA REGINA T AVILA\r\n\r\n31786219\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n27/12/2013 A 25/12/2018\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/016664/2024\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA MEMORIA\r\n\r\n30432855 Vínc. 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/02/1991 A 12/02/1996\r\n\r\n19/04/1997 A 17/04/2002\r\n\r\n18/04/2002 A 16/04/2007\r\n\r\n17/04/2007 A 14/04/2012\r\n\r\n10/05/2016 A 08/05/2021\r\n\r\nId: 2573047"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.828 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício SMS/GAB nº 616 de 11 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016865/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento financeiro complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves - CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573235"
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                    "2573016": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.758 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 706/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES 5349893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- que a maternidade em 2023, atendeu mais de 35% de não munícipes;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/013586/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES 5349893, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R$ 9.000.000,00 (nove milhões) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573016"
                    ],
                    "2573017": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.759 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 707/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO A UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DR. JOSÉ BUENO LOPES, CNES 2704269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/013597/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro a Unidade Pré-Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES 2704269, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R$ 9.000.000,00 (nove milhões) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573017"
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                    "2573018": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.761 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 709/2024, QUE PACTUA EM CARÁTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SES/RJ, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO, QUANDO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIÇOS CREDENCIADOS E HABILITADOS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS PACIENTES SUS ENCAMINHADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/013619/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do complemento será de R$ 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail saecases@gmail.com.\r\n\r\nParágrafo Único - Instruirão o pedido de pagamento:\r\n\r\nI- ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\n\r\nII- nota fiscal;\r\n\r\nIII- relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\n\r\nIV- comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nV- ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência maio/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO SUS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n0406020027\r\n\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n\r\n0406020043\r\n\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n\r\n0406020051\r\n\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n\r\n0406020078\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\n0406020302\r\n\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n\r\n0406020310\r\n\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n\r\n0406020329\r\n\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n\r\n0406020337\r\n\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n\r\n0406020345\r\n\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n\r\n0406020361\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n\r\n0406020370\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n\r\n0406020388\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n\r\n0406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n\r\n0406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n\r\n0406020418\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020426\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0406020434\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n\r\n0406020442\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n\r\n0406020450\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n\r\n0406020469\r\n\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n\r\n0406020477\r\n\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020485\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020558\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n\r\n0406020582\r\n\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n\r\n0406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020612\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n\r\nId: 2573018"
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                    "2573019": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.762 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 711/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO A UNIDADE 24 HORAS KM 40, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/013763/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro a Unidade 24 horas KM 40, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573019"
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                    "2573020": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.763 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 712/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 041827000001/24-018, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD II, NO VALOR DE R$ 2.143.000,00, (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013478/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 041827000001/24-018, destinada à construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD II, no valor de R$ 2.143.000,00, (dois milhões, cento e quarenta e três mil reais) no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573020"
                    ],
                    "2573021": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.764 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 713/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE N.º 11715.0940001/24-011, DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CAPS AD III 24H DE REALENGO (CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS COM ACOLHIMENTO NOTURNO) NO VALOR DE R$ 2.496.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/013784/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 11715.0940001/24-011, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção do CAPS AD III 24h de Realengo (Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas com acolhimento noturno) no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573021"
                    ],
                    "2573022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.765 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 714/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04182.7000001/24-016 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - OFICINA ORTOPÉDICA, NO VALOR DE R$ 1.192.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 105 de 10 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013485/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 04182.7000001/24-016 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Oficina Ortopédica, no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573022"
                    ],
                    "2573023": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.766 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 715/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12107.049000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.499.925,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SOB O CNES Nº 5307864, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 77 de 13 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013759/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 12107.049000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.499.925,00 (Um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e cinco reais) para o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, sob o CNES nº 5307864, localizado no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573023"
                    ],
                    "2573024": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.767 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 716/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A REVISÃO DO COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 35.015.697,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO UM VALOR DE TETO ANUAL DE R$ 420.188.364,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES CENTO E OITENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000224/SMS-GAB de 16 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014033/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde a Revisão do Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 35.015.697,00 (trinta e cinco milhões quinze mil seiscentos e noventa e sete reais) mensais, perfazendo um valor de teto anual de R$ 420.188.364,00 (quatrocentos e vinte milhões cento e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573024"
                    ],
                    "2573025": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.768 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 717/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 191/2024/PMM de 14 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/014266/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573025"
                    ],
                    "2573026": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.769 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 718/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13891753000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.674.933,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, SOB O CNES Nº 2283794, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci da através do nº 265/SMS/ADM de 17 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014257/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 13891753000124009 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.674.933,00 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) para o Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573026"
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                    "2573027": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.770 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 719/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93235424014 REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.346.402,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, SOB O CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença da através do Ofício nº 56/SMS de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014643/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 93235424014 referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.346.402,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dois reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, sob o CNES nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573027"
                    ],
                    "2573028": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.771 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 720/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000124-004 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR DE R$ 312.812,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 266/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 17 de maio de 2024 que encaminha proposta de Emenda Parlamentar FNS nº 13891753000124-004 no valor de R$ 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Cambuci e solicita pactuação Ad Referendum em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo SEI-080001/014251/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar Nº 13891753000124-004 para Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão no valor de R$ 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573028"
                    ],
                    "2573029": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.772 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 721/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 932103/24-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 299.998,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA, SOB O CNES Nº 2280477, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 110 de 15 de maio de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014355/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 932103/24-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 299.998,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais) para o Hospital e Maternidade da Aldeia, sob o CNES nº 2280477, localizado no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573029"
                    ],
                    "2573030": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.773 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 722/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 757.828,33 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 124/SMS-RF de 17 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 757.828,33 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573030"
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                    "2573031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.774 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 723/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC Nº 39215.8270001/24-005 PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA - CRU - NO VALOR R$ 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E O DETALHAMENTO TÉCNICO DO COMPONENTE SAMU192 PARA A CENTRAL REGIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 139/2024 de 20 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014413/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta NOVO PAC nº 39215.8270001/24-005 para construção de Central De Regulação De Urgência - CRU - no Valor R$ 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Itaperuna possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 14 (catorze) municípios da região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 3° - O detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2723-detalhamentos-tecnicos-samu-192-regiao-noroeste-anexo/file.html\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573031"
                    ],
                    "2573032": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.775 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 724/2024, QUE PACTUA A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) OFICINA ORTOPÉDICA, CONTEMPLADA PELO PAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício nº 184 de 14 de maio de 2024 do município de Barra do Piraí, que encaminha a solicitação de pauta;\r\n\r\n- a 5ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba - CIR-MP, realizada em 22 de maio de 2024, no município de Barra do Piraí;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014920/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a intenção do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de implantação de 01 (uma) Oficina Ortopédica, contemplada pelo PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573032"
                    ],
                    "2573033": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.776 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 725/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124002 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.077.778,00 (DOIS MILHÕES SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, SOB O CNES Nº 2287579 E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, SOB O CNES Nº 3002187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11384874000124002 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.077.778,00 (dois milhões setenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais) para o Hospital Ferreira Machado, sob o CNES nº 2287579 e Hospital Geral de Guarus, sob o CNES nº 3002187, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573033"
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                    "2573034": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.777 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 726/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124008 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.779.639,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III (EM CONSTRUÇÃO), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11384874000124008 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.779.639,00 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais) para o Centro Especializado em Reabilitação CER III (em construção), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573034"
                    ],
                    "2573035": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.778 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 728/2024, QUE PACTUA O PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, PARA O VALOR EM PARCELA ÚNICA ESTIMADO DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014988/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor em parcela única estimado de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573035"
                    ],
                    "2573036": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.779 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 727/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 597.039,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E NOVE REAIS) PARA UNIDADE PRÉ HOSPITALAR DA SALDANHA MARINHO, SOB O CNES Nº 2287080, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11384874000124009 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 597.039,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trinta e nove reais) para Unidade Pré Hospitalar da Saldanha Marinho, sob o CNES nº 2287080, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573036"
                    ],
                    "2573037": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.780 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 729/2024, QUE PACTUA O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, PARA O VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 11.130.000,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014986/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor mensal estimado de R$ 11.130.000,00 (Onze milhões, cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573037"
                    ],
                    "2573038": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.781 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 730/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000582909202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL, SOB O CNES Nº 6594689, DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 36000582909202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573038"
                    ],
                    "2573039": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.782 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 731/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000582898202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, SOB O CNES Nº 6594689, DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000582898202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573039"
                    ],
                    "2573040": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.783 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 732/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91188424007 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, SOB O CNES Nº 6353797, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS EM ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 15/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014883/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 91188424007 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, sob o CNES nº 6353797, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços em atenção oftalmológica, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573040"
                    ],
                    "2573041": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.784 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 733/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124032 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO (CIESG), SOB O CNES Nº 3395340, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TOMÓGRAFO PARA ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 14/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014877/2024024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11884903000124032 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais) destinado ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), sob o CNES nº 3395340, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, com o objetivo de aquisição de 01 (UM) Tomógrafo para Atenção Hospitalar e Ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573041"
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                    "2573042": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.785 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 734/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124034 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 4.770.409,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DR. LUIZ PALMIER, SOB O CNES Nº 2292084, MATERNIDADE MUNICIPAL DR. MARIO NIAJAR, SOB O CNES Nº 2297590 E HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE, SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 13/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014901/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11884903000124034 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.770.409,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e nove reais) destinado ao Hospital Dr. Luiz Palmier, sob o CNES nº 2292084, Maternidade Municipal Dr. Mario Niajar, sob o CNES nº 2297590 e Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense, sob o CNES nº 0113115, localizados no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573042"
                    ],
                    "2573043": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.786 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 735/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC - N° 1138487400012003 PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R$ 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E O DETALHAMENTO TÉCNICO DO COMPONENTE SAMU192 PARA A CENTRAL REGIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R$ 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 3° - O detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573043"
                    ],
                    "2573044": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.787 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 736/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91380724012 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 118/FMS de 27 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/015232/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 91380724012 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573044"
                    ],
                    "2573045": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.788 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 737/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91380724010 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 3.013.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZE MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 115/FMS de 27 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015266/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 91380724010 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 3.013.000,00 (três milhões e treze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573045"
                    ],
                    "2573046": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.845 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, CNES Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014538/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II no Hospital Municipal São João Batista, CNES nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1794 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080001/006654/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 51206544, Juliana Sennas David de Mello, do servidor: ID.: 51416972, André Lima Germano e do servidor: ID.: 50812041, Gleidson Monteiro Barros da Silva, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2573191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2573143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6269 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 40, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6252, DE 19 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19 de abril de 2024 e o disposto no Processo nº SEI-030001/040369/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 5º do art. 40, da Resolução SEEDUC nº 6252, de 19 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 5º - No caso de o total de votantes não atingir o quórum mínimo, estabelecido no § 1º do presente artigo, a Secretaria de Estado de Educação designará a equipe diretiva da Unidade Escolar consultada a Comunidade Escolar, consoante regramento estabelecido na presente Resolução.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2573143"
                    ],
                    "2572897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARBARELLA ROCHA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4348837-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043105/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANE RODRIGUES DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4332720-6/2, da função de Diretor do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/03/2023, publicado no DOERJ de 09/03/2023. Processo nº SEI-030001/040553/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3497382-6/2, Coordenador Regional de Gestão e Integração das Redes, da Regional Metropolitana I, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040553/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024628-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045007/2024.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024628-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcela Rocha Guedes, ID 4323744-4/3. Processo nº SEI-030001/045007/2024.\r\n\r\nDESIGNA KELLY MARQUES CAVALCANTI, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 4319145-2/2, para exercer a função de Secretário da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica de Oliveira Ramos Guimarães, ID 3560762-9/1. Processo nº SEI-030001/039023/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4277901-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040350/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIZÂNGELA CUNHA PEREIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4420482-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila de Melo Santos Domingues, ID. Funcional nº 4277901-4/1. Processo nº SEI-030001/040350/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLA ALVES SCHNEIDER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5016101-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Profª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Reginaldo José de Albuquerque, ID. Funcional nº 3326661-1/1. Processo nº SEI-030001/029333/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA DE OLIVEIRA CLER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192113-5/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Tavares Paes, ID. Funcional nº 3622047-7/1. Processo nº SEI-030036/008352/2023.\r\n\r\nDISPENSA ANGÉLICA MAHLER SOBRAL DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3303666-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 11802313508, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/038695/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272259-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, U.A. 11802313534, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ 21/03/2019. Processo nº SEI-260004/000647/2024.\r\n\r\nDESIGNA MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272259-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Tipo C, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosilene dos Santos Garcia, ID 3919532-5/1. Processo nº SEI-260004/000647/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA FERNANDA MONTEIRO RIBEIRO DA FONTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559206-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Amado, ID 4209072-5/1. Processo nº SEI-030001/043425/2024.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4138353-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Almeida Lauria, ID. Funcional nº 3449633-5/1. Processo nº SEI-030001/010127/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE SOARES QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416755-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044212/2024\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE SOARES QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416755-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Castro Alves, U.A. 11802310585, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Roberto da Silva Lima Rocha, ID. Funcional nº 5073663-9/1. Processo nº SEI-030001/044212/2024.\r\n\r\nId: 2572897"
                    ],
                    "2572995": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nATO DE 11/03/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 13/03/2024 - FICA RETIFICADA para 08/12/2023, a validade da designação da servidora DANIELLE MACHADO DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3587803-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/000040/2024.\r\n\r\nId: 2572995"
                    ],
                    "2573134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1052 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/012657/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 73950563/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n\r\nGERENTE:\r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1053 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/024029/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74417261/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n\r\nGERENTE: \r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1054 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-030001/000628/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/000628/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Análise e Avaliação da Chamada Pública nº 01/2024, formada pela Equipe de Análise Técnica-Pedagógica e pela Equipe de Análise de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe de Análise Técnica-Pedagógica será formada por servidores da Subsecretaria de Gestão de Ensino, tendo os seguintes membros:\r\n\r\nÉrika do Nascimento Pinheiro Mendes - ID 43881254\r\n\r\nElaine Paz da Costa - ID 33359946\r\n\r\nMembro Suplente: Mabel Freire de Oliveira - ID 41831055\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe de Análise de Habilitação será formada por servidores da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios da Subsecretaria Executiva, tendo os seguintes membros:\r\n\r\nCarlos Eduardo Espindola da Fonseca - ID 5105197-4\r\n\r\nMatteus Bento de Araújo - ID 5140185-1\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2573134"
                    ],
                    "2572937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001041/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 855658-1, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.490,38 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.500,97.\r\n\r\nId: 2572937"
                    ],
                    "2573004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004250/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 00.801.512/0001-57, que visa a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra técnica, operacional e administrativa, materiais, equipamentos e uniformes para atendimento da necessidade desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. O LOTE 09 terá o quantitativo de 25.920 (vinte e cinco mil novecentos e vinte) diárias no valor total de R$ 4.764.355,20 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); e o LOTE 12 terá o quantitativo de 33.120 (trinta e três mil cento e vinte) diárias no valor total de R$ 6.151.708,80 (seis milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2573004"
                    ],
                    "2572909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037749/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.038.976/0001-81, visando a contratação de 06 (seis) vagas no curso \"LEI 14.133 - FASE DE PLANEJAMENTO TEORIA E PRÁTICA\", na modalidade presencial, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027884/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚ BLICOS DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0002-81, visando a contratação de 10 (dez) vagas para a participação no 11ª CONTRATOS WEEK, que será realizada dos dias 17 a 21 de junho de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, no valor total de R$ 53.010,00 (cinquenta e três mil dez reais).\r\n\r\nId: 2572909"
                    ],
                    "2572898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY MARQUES CAVALCANTI, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 4319145-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/039023/2024.\r\n\r\nId: 2572898"
                    ],
                    "2572828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/004/1685/2019 - ANA MARIA RAMOS CORREA, mat. n° 238.322-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40402231/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/004/2159/2019 - ARILZA DE SOUZA MAIA, mat. n° 188.467-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37425951/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nId: 2572828"
                    ],
                    "2573080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1270/2014 - CESAR ALVES CORREA, Identidade Funcional nº 5673739/03, matrícula nº 955.088-0, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/10/2014, publicado no D.O. de 17/10/2014, que averbou tempo de serviço segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, totalizando 1250 dias.\r\n\r\nId: 2573080"
                    ],
                    "2572980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/006/219/2019 - CATARINA ANGELA DA COSTA, mat. n° 5.002.636-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 35605278/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2572980"
                    ],
                    "2572912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51124/2004 - LUIZ CARLOS FERNANDES, ID. Funcional 19858124/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/04/2015 à 19/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/240/2019 - VICTOR SOUZA DO AMARAL, ID. Funcional 50178040/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 à 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50470/2004 - RICARDO GUILHERME MAYER, ID. Funcional 19881584/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/01/2019 à 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11302045/2008 - GISELI MARINS QUARESMA, ID. Funcional 38883341/01, Professor Docente I 18horas. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/03/2018 à 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000800/2001 - ELAINE PAZ DA COSTA, ID. Funcional 33359946/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/08/2016 à 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/138/2019 - PAULO CESAR PECANHA NEIVA, ID. Funcional 50186159/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/11/2018 à 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008476/2023 - CARLA MACHADO LOPES, ID. Funcional 35021535/01, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/01/2019 à 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2572912"
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                    "2573149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/006/1028942018 - CLARICE DE SOUZA ALMEIDA, matrícula n° 5002653-3, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 35598220/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2019 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no Diário Oficial de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2573149"
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                    "2573125": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/002/1752/2017 - CILENE FERREIRA DE SOUZA, matrícula n° 808159-8, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38822482/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no Diário Oficial de 17/07/2019.\r\n\r\nId: 2573125"
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                    "2572954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006659/2024 - LIVIA GALETE BRAGA PINHEIRO, ID. Funcional nº 43363148/04, matrícula nº 3046403-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/03/2010 a 30/07/2012, num total de 879 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007816/2024 - MARYANGELA MATTOS DA MOTTA, ID. Funcional nº 40295443/02, matrícula nº 839604-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/03/1995 a 30/06/1995, de 31/07/1996 a 21/12/1996, de 05/02/1997 a 23/12/1997 e de 30/01/1998 a 28/02/1998, num total de 595 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/03/1990 a 31/12/1991, por não ser certificado.\r\n\r\nId: 2572954"
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                    "2573094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/004/1570/2019 - CELIA CANECA DOS SANTOS, mat. n° 161.705-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 40423166/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2573094"
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                    "2572993": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045800/2024 - ANDRE LUIZ FREIRE PEREIRA, Identidade Funcional 50243071/02, matrícula 5024307102, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044022/2024 - MARCORELIO FORTINI DE ANDRADE, Identidade Funcional 43864830/01, matrícula 961938-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029836/2024 - RITA HELENA MIRANDA CARDIA, Identidade Funcional 50287575/02, matrícula 50287575/02, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045609/2024 - FERNANDA PEREIRA MENDONCA, Identidade Funcional 42628458/01, matrícula 928775-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045604/2024 - PAULA QUADROS PITASSI, Identidade Funcional 51498162/01, matrícula 5149816201, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045772/2024 - JAQUELINE LOPES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50371312/01, matrícula 3075821-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008394/2024 - LARISSA BARUQUE PEREIRA, Identidade Funcional 5593328/01, matrícula 848516-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041593/2024 - JULIA WELBERT DE M SANTOS, Identidade Funcional 43823270/02, matrícula 3048379-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002704/2023 - MICHELLE LEAL DE FARIA, Identidade Funcional 42824710/06, matrícula 3066802-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045400/2024 - DANIELLE SOUTO ARAUJO PAIN, Identidade Funcional 51378086/01, matrícula 51378086/01, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046453/2024 - RODOLFO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 39046621/01, matrícula 838320-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046525/2024 - MICHELE DA COSTA SANT ANA, Identidade Funcional 41987730/02, matrícula 915410-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043695/2024 - MARCELA MARIA FREIRE SANCHES, Identidade Funcional 43353452/01, matrícula 946377-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2572993"
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                    "2572834": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1825 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/026010/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marcelia da Costa Braga, ID 4368486-6; Janete Evangelista dos Santos, ID 3629693-7 e Ana Fatima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/026010/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 03\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/003531/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6, Suane de Paula Camilo, ID. 4338287-8 e Ines dos Santos Marin, ID. 4330529-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030033/003531/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.259\r\n\r\nDE 10 DEJUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/039085/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Carla Roberto de Freitas ID. 4368519-6, matrícula 0956351-1, Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0, matrícula 0956413-9 e Maria Aparecida Dutra Nicácio, ID. 4325051-3, matrícula 0942683-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/039085/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 10 de junho de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 0622\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/034276/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Angela Cristina Fortes Lório, ID. 442915-7; Andrea Pereira Fidélis de Souza, ID. 4368458-0; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/034276/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 56 em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2572834"
                    ],
                    "2572833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003581/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEDUC- Cooperativa Educacional Capacitar, mantida por Cooperativa de Trabalho e Serviços Educacionais LTDA - Demais, CNPJ: 04842684/0001-20, Endereço: Av. Conde Mauricio de Nassau, nº 618, Jacuecanga, município Angra dos Reis, CEP 23905-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PATRÍCIA GONÇALVES FERREIRA FIDALGO, CPF: ***.331.**7-48 em substituição a William Oliveira de Jesus, cadastrado pelo: Ofício CIE/COIE Nº 475/06, com vigência a partir de 01/10/2023. Secretário(a) Escolar: ROSANGELA DE ARAUJO FAUSTINO, CPF: ***.288.**7-30 em substituição a Rosani Rodrigues Schetini Vaz, cadastrado pelo: E-03/1410234/2002, com vigência a partir de 01/10/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.001877.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007114/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino TTH Bar-Ilan, mantida por Centro de Educação Religiosa Israelita, CNPJ: 33.490.905/0001-46, Endereço: Rua Pompeu Loureiro, 48, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22061-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Kátia Martins Araki de Abreu, CPF: ***..74.**1-16 em substituição a Sibele Melnik Khalill Boukai, cadastrado pelo: E-03/015/2721/2016, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001887.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005931/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIVA LTDA, CNPJ: 06.057.486/0002-61, Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, CEP: 22795-000, no bairro da Recreio dos Bandeirantes, Rio de janeiro - RJ,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Lidiane Suelem Martins Nagem Torres Magalhães, CPF: ***.357.**4-7- com vigência a partir de 01/10/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001451.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006797/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI Tijuca, mantida por Serviço Social da Indústria - SESI, CNPJ: 03851171/0039-95, Endereço: Rua Mariz e Barros, 678, bloco 2 e 3 (térreo e 1º andar). Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Márcia Regina Ferreira Guedes, CPF: ***.657.**7--3 em substituição a Luiza Maria Martins Chaves, cadastrado pelo: E-03/038/633/2019, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001880.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002320/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio da Companhia de Santa Teresa de Jesus, mantida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS, CNPJ: 92.880962/0002-8, Endereço: Rua São Francisco Xavier., n° 11, CEP 20.550-010, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): BRUNN0 CESAR COSTA ALVES, CPF: 125.232.517-79 em substituição a LUCIA IGNEZ BASSOTTO, cadastrado pelo: E-03/015/1286/2019 , com vigência a partir de 22/01/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001620.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007117/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário da Misericórdia, mantida por Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, CNPJ: 33.609.504/0002-43, Endereço: Rua São Clemente, 446, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22260-900. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Regina Fernandes Vianna Santana, CPF: ***.708.**7-49 em substituição a Davi da Silva Costa, cadastrado pelo: Processo SEI-030038/001366/2022, publicado DOERJ de 22/05/2024, fl.38, com vigência a partir de 28/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001900.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005932/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não Possui, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIVA LTDA, CNPJ: 06.057.486/0002-61, Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, CEP: 22795-000, no bairro da Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Camila Bassols Machado, CPF: ***.310.**5-27 em substituição a Lariane Soraia Martins Nagem Torre, cadastrado pelo: Of: CDIN nº1868, com vigência a partir de 06/08/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001452.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002745/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Invictus Alcântara, mantida por Sistema de Ensino Invictus Alcântara LTDA-ME, CNPJ: 41.586.795/0001-49, Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, n.º 456 - salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306 - Alcântara - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Estefany dos Santos Souza, CPF: ***.579.**7-12 em substituição a Priscila de Souza, cadastrado(a) pelo(a): Processo n.º SEI-030034/002198/2021, com vigência a partir de 26/01/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001718.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002743/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Invictus Alcântara, mantida por Sistema de Ensino Invictus Alcântara LTDA-ME, CNPJ: 41.586.795/0001-49, Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, n.º 456 - salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306 - Alcântara - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ruiz Perrout, CPF: ***.029.**7-63 em substituição a João Luiz da Silva, cadastrado(a) pelo(a): Processo n.º SEI-030034/004570/2022, com vigência a partir de 26/01/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001581.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2572833"
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                    "2572807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3797 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 015 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA a mudança de endereço do Centro de Ensino Galileu LTDA, nome fantasia Colégio e Curso PENSI, CNPJ nº 15.437.244/0001-03, para a Rua Barão de Mesquita nº 164, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de autorizar, excepcionalmente nos termos da Deliberação CEE nº 360/2016, a mudança de endereço do Centro de Ensino Galileu LTDA, nome fantasia Colégio e Curso PENSI, CNPJ nº 15.437.244/0001-03, para a Rua Barão de Mesquita nº 164, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. A instituição de ensino deverá apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de um ano a contar desta publicação, o alvará de funcionamento definitivo. Processo nº SEI-E-03/007/6285/2018 - CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2572807"
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                        ],
                        "2572963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA INEZ DO NASCIMENTO DIAS, matrícula nº 0275.595-7, ID. Funcional nº 5478685, Vínculo 4, cargo AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, referência FUND 16 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021 a contar de 31/08/2023. Processo n° SEI-E-26/005/102062/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARILEA MADUREIRA JARDIM, matrícula nº 0221.655-4, ID. Funcional nº 5397421, Vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021 a contar de 26/12/2022. Processo n° SEI-260005/006255/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA CARVALHO MANNARINO, matrícula nº 0221.443-5, ID. Funcional nº 4039744-0, Vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260005/006292/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA PETRY MENEZES NAKED, matrícula nº 0223.443-3, ID. Funcional nº 5786223, Vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021, a contar de 20/07/2009. Processo n° SEI-260005/004892/2024.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA FERNANDES BANDEIRA, matrícula nº 0222.965-6, ID. Funcional nº 4024924-7, Vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260005/006290/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILSA PALMA VIEGAS, matrícula nº 0221.003-7, ID. Funcional nº 2086236-9, Vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI E-26/005/6295/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO DE CASTRO DIAS, matrícula nº 0221.225-6, ID. Funcional nº 4024123-8, Vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea b da CF 1988. Processo n° SEI-260005/007872/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANETE APARECIDA DIAS, matrícula nº 0223.391-4, ID. Funcional nº 5785901, Vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260005/006237/2024.\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA GLÓRIA ALICE DA COSTA FREITAS, matrícula nº 0225.318-5, ID. Funcional nº 2092167-5, Vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260005/006328/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ HENRIQUE SOARES, matrícula nº 0221.181-1, ID. Funcional nº 20860870, Vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-E-26/005/102704/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RANIARA DE SÁ BARRETO, matrícula nº 0292.733-3, ID. Funcional nº 3989877-6, Vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260005/006601/2024.\r\n\r\nId: 2572963"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nATO DE 29/11/2023 - RICARDO MAGALHÃES MONTENEGRO, matrícula nº 00/0225.594-1, ID. Funcional nº 44048130, Vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA RETIFICADA a referência do servidor para “DOC 20HE7”, publicado no D.O. de 15/12/2023, página 28. Processo nº SEI-260005/009861/2023.\r\n\r\nId: 2572964"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033470/2022 - ACOLHO as Manifestações da PGUERJ 72683547 e 72731279. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar - inquérito em face de Ricardo Kullock, matrícula nº 39048-4.\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022576/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, matr. nº 34.539-7, Professor Associado, no período de 08/09/2024 a 14/09/2024, para participação, com apresentação de trabalho científico, no Global Evidence Summit, em Praga, República Tcheca.\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023339/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA, matr. nº 35.727-7, Professor Associado, no período de 07/07/2024 a 12/07/2024, para paticipação no VIII Congresso Brasileiro de Geógrafos, em São Paulo-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015164/2024 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ARMANDO DIAS TAVARES JÚNIOR, matr. nº 4862-9, para realizar atividades de pesquisa Escola de Ciências, Universidade do Minho, Portugal, no período de 15/09/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2573176"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor IGOR MACHADO SENNA, matrícula nº 33.578-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS - DETEC, a contar de 02/05/2024, INDICANDO como substituta a servidora LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI matrícula nº 35.235-1, a contar de 03/05/2024 (SEI-260006/014889/2024).\r\n\r\nId: 2573082"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITÉCNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor HILTON GUARALDI DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 37.196-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENADORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO - COTPLAN, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade (SEI-260006/024806/2024).\r\n\r\nId: 2573083"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITÉCNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ ALUISIO SANGLARD SCHUABB, matrícula nº 31.525-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na OFICINA DE ELETRONICA CAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITECNICO - OFEL, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade (Processo nº SEI-260006/024802/2024).\r\n\r\nId: 2573084"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matrícula nº 33.550-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTES - SEPROE, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade (Processo nº SEI-260006/025190/2024).\r\n\r\nId: 2573085"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora DELMA DA SILVA BRITTO BOY, mat. 40.307-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na ESTABILIZAÇÃO - ESTAB-PPC (Processo nº SEI-260006/023676/2024).\r\n\r\nId: 2573086"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA BETEZ DOS SANTOS MARQUES, mat. 35.752-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na PROVA DE FUNÇÃO - PROFUN-PPC (Processo nº SEI-260006/023676/2024).\r\n\r\nId: 2573087"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ LUIZ VIDAL ANASTÁCIO SOARES DA SILVA, mat. 41.907-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na REGULAÇÃO - REGU-PPC. Processo nº SEI-260006/023676/2024.\r\n\r\nId: 2573088"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\nPORTARIA CTC Nº 02/2024 - DESIGNA os servidores relacionados abaixo para compor a Comissão para implantação de novas atividades no edifício Pedro Ernesto, sob a presidência do primeiro e revoga a Portaria CTC nº 1, Processo nº SEI-260006/014894/2024:\r\n\r\nNÁDIA PIMENTA LIMA, matr. nº 5557-4 - Centro de Tecnologia e Ciências - CTC;\r\n\r\nGERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 5629-1 - Prefeitura dos Campi;\r\n\r\nMARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES MOSCONI DE GOUVEA, matr. nº 7918-6 - Faculdade de Engenharia - FEN;\r\n\r\nMARCELO CHIAPPARINI, matr. nº 32654-6 - Instituto de Física - IF;\r\n\r\nALEXSANDRO ARAÚJO DA SILVA, matr. nº 36446-3 - Instituto de Química - IQ.\r\n\r\nId: 2573177"
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                        "2573178": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPORTARIA DGTI Nº SEI-720/2024 - INSTAURA sindicância de natureza punitiva face ao constante nos autos do Processo nº SEI-260007/014107/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação, comissão integrada por GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº 41.286-6, LUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE, matr. nº 37.991-7, SERGIO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.590-3, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/037915/2023.\r\n\r\nId: 2573178"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1750 DE 14 DE JUNHO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS NºS 179 E 180/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008189/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor, e o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 179 e 180/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar (agulhas) para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2573139"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 047/2010 - DÉBORA SILVA TEIXEIRA, matr. 35.131-2 / ID: 43744672 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260007/066519/2023,a referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260007/066519/2023.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 155/2004 - MARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. 34.507-4 / ID: 41859197 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260007/063903/2023,a referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260007/066519/2023.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 320/2005 - RAFAEL DOS SANTOS, matr. 34.622-1 / ID: 42486696 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor à época no Processo nº SEI-260007/062959/2023, a referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 18/03/2024. Processo nº SEI-260007/062959/2023.\r\n\r\nId: 2573179"
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                        "2572959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003200/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora GUDELIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, Professor Associado, ID Funcional nº 640558-4, a contar de 25/05/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2572959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 36 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NOVAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL (PEPD) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E REVOGA AS RESOLUÇÕES COLAC Nºs 004/2008, 005/2008 E 18/2022.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no inciso XIX do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, em conformidade com o previsto nos incisos I e III do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/001914/2024, bem como aprovação em sua 295ª reunião, realizada em 06 de maio de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novas diretrizes do Programa de Estágio Pós-Doutoral (PEPD) no âmbito dos programas de pós-graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 2º - O PEPD tem por objetivo estimular o crescimento e o desenvolvimento das pesquisas realizadas na UENF, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (PPG), e a inserção de pesquisadores nas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão da Universidade que contribuam para:\r\n\r\nI - incentivar os doutores altamente qualificados a darem continuidade a suas pesquisas e contribuírem com a produção científica ligada aos interesses de grupos de pesquisas dos respectivos PPGs da UENF;\r\n\r\nII - apoiar a formação de recursos humanos altamente qualificados em áreas estratégicas do conhecimento;\r\n\r\nIII - incentivar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação nos programas de pós-graduação stricto sensu, em funcionamento na UENF;\r\n\r\nIV - ampliar as redes de pesquisas multidisciplinares de grupos de pesquisa mediante participação de doutores do país e do exterior;\r\n\r\nV - fortalecer a base dos grupos de pesquisa da UENF cadastrados no CNPq;\r\n\r\nVI - propiciar a atuação dos doutores em atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS MODALIDADES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 3º - O PEPD consistirá nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Estágio Pós-Doutoral Júnior (EPDJ) - dirigido a pesquisadores com até 7 (sete) anos de doutoramento;\r\n\r\nII - Estágio Pós-Doutoral Sênior (EPDS) - dirigido a pesquisadores com mais de 7 (sete) anos de doutoramento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estágio Pós-Doutoral em ambas as modalidades poderá ser realizado com a concessão de bolsa UENF ou de agências ou órgãos de fomento, ou ainda, de forma voluntária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO NO ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL\r\n\r\nArt. 4º - Para se candidatar ao PEPD da UENF, o candidato deverá:\r\n\r\nI - ter obtido o título de doutor em Programa de Pós-Graduação credenciado pela CAPES ou em instituição no exterior, devidamente reconhecida;\r\n\r\nII - estar apto a iniciar as atividades relativas ao projeto tão logo o plano de trabalho esteja aprovado, seja por meio de edital ou seguindo o trâmite para admissão, conforme arts. 6º e 7º;\r\n\r\nIII - dedicar-se presencialmente e em tempo integral às atividades do projeto na UENF, excetuando o disposto no art. 5º, § 4º;\r\n\r\nIV - ter seu currículo atualizado disponível no sistema Lattes ou, no caso de doutores estrangeiros, em plataforma similar.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de diploma expedido por instituição estrangeira, não há exigência de reconhecimento do diploma, tal qual determina o art. 11, inciso III, alínea c, da LC nº 95/1998.\r\n\r\nArt. 5º - A admissão de candidato no PEPD com bolsa UENF será mediante concorrência por edital público elaborada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (ProPPG) da UENF, vinculada a estratégias institucionais para a melhoria da pesquisa e valorização da pós-graduação.\r\n\r\n§ 1º - O valor das bolsas será vinculado à tabela geral de bolsas da UENF, e terá duração máxima definida no edital.\r\n\r\n§ 2º - A duração exata das bolsas EPDJ ou EPDS será definida em edital, obedecido o prazo máximo previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - As bolsas PEPD-UENF serão implementadas com recursos descentralizados da FAPERJ, sem prejuízo de bolsas destinadas a outros programas em vigência na UENF, custeados com recursos da mesma origem, observadas as normas de direito financeiro.\r\n\r\n§ 4º - O candidato à bolsa não poderá ter vínculo empregatício de qualquer natureza ou outra fonte de renda, excetuando-se contrato para atividade docente temporária em instituição pública ou privada, na Educação Básica ou no Ensino Superior, seja com vínculo empregatício, seja por meio de bolsas para atuação temporária, tais como as bolsas CEDERJ e bolsas SEEDUC com até 20 h de dedicação.\r\n\r\nArt. 6º - O supervisor deverá estar credenciado como professor permanente no PPG, com orientação concluída de ao menos 2 (dois) mestres ou 1 (um) doutor, e poderá estar vinculado ao no máximo 2 (dois) bolsistas PEPD-UENF simultaneamente.\r\n\r\nArt. 7º - A admissão de candidato no PEPD com bolsa concedida por agências ou órgãos de fomento será realizada de forma contínua através da solicitação do candidato ao PPG com a anuência do supervisor que deverá estar vinculado ao respectivo PPG, observadas as normas de regência dessas bolsas.\r\n\r\nParágrafo Único - O PPG fará o encaminhamento do termo de outorga, currículo e do plano de trabalho via SEI para cadastro do doutor na ProPPG.\r\n\r\nArt. 8º - A admissão do candidato no PEPD voluntário será realizada de forma contínua através da solicitação do candidato ao PPG com a anuência do supervisor que deverá estar vinculado ao respectivo PPG.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Coordenadora do PPG fará a apreciação do currículo e do plano de trabalho do candidato e, se considerados adequados, encaminhará a documentação via SEI para cadastro do pós-doutorando na ProPPG.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - As atribuições do pós-doutorando admitido no PEPD são:\r\n\r\nI - dedicar-se às atividades acadêmicas programadas no plano de trabalho;\r\n\r\nII - atuar em atividades do Programa de Pós-graduação ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - no caso de pós-doutorando EPDJ e EPDS que receba bolsa UENF, atuar nas atividades didáticas de disciplinas, de graduação e/ou pós-graduação, preferencialmente ligadas à grande área de pesquisa desenvolvida pelo doutor;\r\n\r\nIV - zelar pelos laboratórios, salas de aula, bem como pelos equipamentos e materiais utilizados durante todo o tempo em que fizer parte do PEPD, devendo, para tanto, observar as normas de uso em cada setor e apontar irregularidades ou uso indevido de qualquer bem a que se refere este artigo;\r\n\r\nV - ao término de seu estágio, o pós-doutorando deverá entregar ao seu supervisor o original de todos os protocolos utilizados em sua pesquisa, caderno com anotações de campo, acesso a banco de dados, e qualquer outro material acadêmico que não tenha sido publicado durante o período do seu treinamento;\r\n\r\nVI - toda a produção do pós-doutorando, seja técnico-científica, de direito de propriedade industrial, autoria, patente, ou de proteção e registro de cultivar, deverá reconhecer os direitos envolvidos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A renovação e a concorrência à nova bolsa ou o ingresso no PEPD-UENF poderá estar condicionada a produção científica do pós-doutorando relacionada ao tempo de vigência da sua bolsa anterior no programa.\r\n\r\nArt. 10 - É facultado ao pós-doutorando, com anuência do seu supervisor, atuar como orientador de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), bem como, no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica e no Programa de Extensão, ambos da UENF, participando de editais institucionais conforme as resoluções vigentes dos referidos Programas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO TÉRMINO OU CANCELAMENTO DO ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL\r\n\r\nArt. 11 - Após o término ou cancelamento de seu estágio pós-doutoral, o pós-doutorando poderá receber uma declaração emitida pela ProPPG, desde que cumpridas todas as exigências regimentais.\r\n\r\nArt. 12 - Para expedição da declaração como bolsista ou voluntário do PEPD deverão ser encaminhados à PROPPG os seguintes documentos:\r\n\r\nI - solicitação do Coordenador do PPG no qual o pós-doutorando esteja vinculado, via SEI, remetendo o respectivo processo à ProPPG;\r\n\r\nII - relatório das atividades realizadas, incluindo a carga horária de aulas ministradas na instituição, conforme modelo disponível na página da ProPPG e declaração de docência emitida pelo Sistema Acadêmico da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de pós-doutorando que receba bolsa UENF, será exigido ainda comprovante de ressarcimento a UENF de bolsas que porventura tenham sido recebidas indevidamente.\r\n\r\nArt. 13 - O bolsista e o supervisor que não cumprirem esta Resolução ficarão desabilitados a participar em novos editais junto à ProPPG por um período de 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - A não conclusão do plano de trabalho, ou cancelamento do estágio pós-doutoral geram ao pós-doutorando o ressarcimento à UENF dos valores recebidos a título de bolsa, exceto nos casos em que a legislação vigente o isenta.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Pesquisa e Pós-graduação, ou por outras instâncias pertinentes caso assim prevejam as normas internas da UENF.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções COLAC nºs 004/2008, 005/2008 e 18/2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\n\r\nId: 2572987"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.425 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2022/2023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000073/2022 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o descumprimento parcial ao disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplaram a prestação de serviços de profissionais a terceiros e a franquia para a cobertura básica do seguro excedeu o valor estipulado no dispositivo, no que se refere ao período 2022 a 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, pela ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos Km 44 + 200 Sul, Km 62 Norte, Km 67 + 100 Norte, Km 67 + 800 Sul, Km 51 + 800 Sul e Km 51 + 200 Norte.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, 2021, por conta de descumprimento parcial ao estabelecido no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, uma vez que as coberturas especiais contratadas não contemplaram a prestação de serviços de profissionais a terceiros e a franquia para a cobertura básica do seguro excedeu o valor estipulado no dispositivo, no que se refere ao período 2022 a 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária ROTA 116, com fundamento na alínea “a” do parágrafo Vigésimo Sexto da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência por descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do referido pacto concessivo, ante à ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos Km 44 + 200 Sul, Km 62 Norte, Km 67 + 100 Norte, Km 67 + 800 Sul, Km 51 + 800 Sul e Km 51 + 200 Norte.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Relator \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2572934"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2572860": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 193 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070001/000664/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito da SEAS (2401) e do PSAM (2402);\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015, 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para constituírem a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nPaula Szilard Santos - Id. Funcional nº 5111260-4\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional n.º 5125812-9\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional n.º 2028792-5\r\n\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - Id. Funcional n.º 511906-21\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar - Id. Funcional n.º 4261617-4\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional n° 5142893-8\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimentos do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Emerson Couto de Aguiar - Id. Funcional n.º 4261617-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2572860"
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                    "2572854": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.711 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP IN049624 E AVERBAÇAO Nº AVB004583.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/002232/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos ...\r\n\r\nLeia-se: ... Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 3 (três) anos ...\r\n\r\nId: 2572854"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.320 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO ENTRE O INEA, O ESTAGIÁRIO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os modelos de termo de compromisso, aditivo e rescisão de estágio, constantes no processo administrativo nº SEI-070002/005468/2022, aprovados pela Procuradoria do INEA,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005583/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor José Antônio Paulo Fonseca, ID 890884-2, Diretor Executivo e de Planejamento, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Coordenadora de Gestão e Pessoas, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\n\r\nI - termo de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino;\r\n\r\nII - termo de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.300 de 01/04/2024, publicada no D.O. nº 61, de 04/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2572911"
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                        "2573135": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 20/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 17/2019, Nº 33/2021, Nº 13/2022 E Nº 14/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 117 da Lei 14.133;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012184/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos Nº 17/2019, Nº 33/2021, Nº 14/2023 E Nº 13/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n17/2019\r\n\r\nNETCENTER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo\r\n\r\nID 5150136-8\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5Rodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3\r\n\r\n33/2021\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo\r\n\r\nID 5150136-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3Christian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\n\r\n14/2023\r\n\r\nENERGYWORK COM. SER.. ELETRO-ELETRONICO LTDA.\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo\r\n\r\nID 5150136-8\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5Rodrigo Ferreira Pe res - Id. Funcional: 5093823-1\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3\r\n\r\n13/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo\r\n\r\nID 5150136-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3Rodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\n\r\nGiovani Silva Carvalho do Nascimento - Id. Funcional: 44249098\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2573135"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002520/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária RAIANE AZEREDO SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002480/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JORGE LUCAS DA SILVA DE FREITAS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002418/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária MARIA CLARA STORNELLI AMANTE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002110/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOSÉ NUNES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002265/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária TAINARA DE CARVALHO ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000118/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas frescal e Queijo minas padrão, pertencentes à JULIO CESAR DA COSTA ME - SIE 977, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000547/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento TRÊS AMORES AGRONEGÓCIO LTDA, classificado como Entreposto de Ovos, sob o nº 1432 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2573077"
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                    "2573156": [
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                    "2573081": [
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000480/2024 - RATIFICO, a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.077.907/0001-09, no valor total de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), para contratação de empresa especializada, prestação de Serviços de Recarga, Reteste e Serviços Complementares nos Extintores de Incêndio de Diversas Características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº : 02819/2024, realizada pela Comissão de Contratação instituída pela Resolução SECEC nº 324 de 13 de março de 2024, e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2572821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRSIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1357 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 474, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, DESIGNANDO NOVA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO MARIO LAGO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001042/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 474, de 22 de fevereiro de 2013, para designar a responsável pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO MARIO LAGO, THAIS DE AQUINO DORO, ID. Funcional nº 5146500-0, em substituição a MARIA LUÍSA LOPES LUZIA, ID. Funcional nº 2880391-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572851"
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                        "2572946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000542/2024 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, ID. Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2572946"
                        ],
                        "2572938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000556/2024 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 637494-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2572938"
                        ],
                        "2572830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000553/2024 - AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, para a conclusão da Sindicância instituída pela Portaria nº 1331 de 2024, nos termos do art. 13 do Manual do sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2572830"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2572951": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECREATARIA DE GESTÃO DO SUAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\n\r\n*ATA DE RENÚNCIA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 28 DE MAIO DE 2024. \r\n\r\nReferente à Celebração de Parceria entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Organiza ções da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, no âmbito do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa de Passagem, processo nº SEI-310003/005467/2023, vinculado ao processo nº SEI-310003/00055/2023 - Credenciamento. Participantes: Presidente da Comissão de Seleção Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, ID. Funcional nº 5137075. Demais Membros: Lívia Nazaré da Silva da Costa, ID. Funcional nº 51196239; Adriana Santos Pereira, ID. Funcional nº 44225849; Giselle dos Santos Filano, ID. Funcional nº 51466996 e Alessandra Guimarães Barroso, ID. Funcional nº 51406098. Pauta: 1 - Abertura da reunião pela presidente, Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos. 2 - Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado, 3 - Identificação das OSC que não comunicaram a renúncia e não enviaram a documentação no padrão exigido. 4 - Deliberação sobre a configuração da renúncia ao processo de seleção para as OSC que não aten deram aos requisitos documentais. 5 - Encerramento da reunião. \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 110 de março de 2024. A reunião foi presidida pela Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos e teve como objetivo avaliar e verificar quais Organizações da Sociedade Civil (OSC) credenciadas haviam enviado a documentação exigida conforme a solicitação enviada por esta Comissão. Durante a reunião, constatou-se que algumas OSC não comunicaram a renúncia ao processo de seleção nem enviaram a documentação dentro do padrão exigido. Com base nisso, foi configurada a renúncia ao processo de seleção por parte dessas organizações. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nDocumentação Enviada Incompleta e o Plano de Trabalho fora do horário dos moldes de uma casa de passagem\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\nDocumentação enviada Incompleta, ademais a Situação Cadastral Irregular com status Habilitados com Pendências\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nDocumentação enviada Completa\r\n\r\nDeferida\r\n\r\nInstituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI\r\n\r\n01.476.404/0001-19\r\n\r\nDocumentação enviada Incompleta Faltando a Declaração Regularidade Cadastral e o Ofício aceitando o Termo de Colaboração\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n07.969.138/0001-49\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Sessub\r\n\r\n05.364.000/0001-94\r\n\r\nDeclino da participação\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Social Se Liga\r\n\r\n29.846.409/0001-05\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Vida Renovada\r\n\r\n03.284.108/0001-41\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nOng Amb Sublime\r\n\r\n31.990.260/0001-85\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nTendo todas assinado o check-list para formalização do termo de colaboração com as devidas observações, não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 18:30h. Eu, Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente da Comissão OSC\r\n\r\nLÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nADRIANA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS FILANO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARÃES BARROSO \r\n\r\nMembro\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2572951"
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                    "2572966": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/000815/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 DE 17 DE MAIO DE 2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0121 DE 17 DE MAIO DE 2024 ...\r\n\r\nId: 2572966"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 277 DE 12 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nALTERA O COMITÊ DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000987/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 277 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 275 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nId: 2572932"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento aos Contratos abaixo relacionados.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, inscrita no CNPJ sob o nº 16.481.961/0001-03 e as EMPRESAS abaixo relacionadas.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de Detalhamento a Cláusula Quinta a dotação orçamentária, dos seguintes Contratos:\r\n\r\nSES:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa*\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\n2961.10.302.0508.2894\r\n\r\n33903917\r\n\r\n1.500.100/1.761.122\r\n\r\nSEPOL:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa*\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\n52.0101.06.181.0478.8060\r\n\r\n33903011\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n52.0101.06.181.0478.8060\r\n\r\n33903917\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\nSESP:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa*\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\n26.010.1.06.122.0002.2016\r\n\r\n33903301\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nnº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nND\r\n\r\nUG/FAVORECIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n023/22\r\n\r\nLider Táxi Aéreo S/A\r\n\r\n390005/00004/2022\r\n\r\nServiços de manutenção da aeronave PP-SES da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nSES/GSI nº 1.228 de 19 de Março 2024\r\n\r\n2024NE00113\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n2\r\n\r\n023/22\r\n\r\nLider Táxi Aéreo S/A\r\n\r\n390005/00004/2022\r\n\r\nServiços de Discrepância na manutenção da aeronave PP-SES da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nSES/GSI nº 1.228 de 19 de Março 2024\r\n\r\n2024NE00114\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n3\r\n\r\n023/22\r\n\r\nLider Táxi Aéreo S/A\r\n\r\n390005/00004/2022\r\n\r\nServiços de manutenção das aeronaves PR-EPC, PR-JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00139\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n4\r\n\r\n023/22\r\n\r\nLider Táxi Aéreo S/A\r\n\r\n390005/00004/2022\r\n\r\nServiços de Discrepância na manutenção das aeronaves PR-EPC, PR-JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00140\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n5\r\n\r\n008/19\r\n\r\nHelicópteros do Brasil S/A\r\n\r\n12/002/000917/2019\r\n\r\nFornecimento de peças para manutenção de aeronaves PR-EPC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00141\r\n\r\n33.90.30.11\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n6\r\n\r\n008/19\r\n\r\nHelicópteros do Brasil S/A\r\n\r\n12/002/000917/2019\r\n\r\nServiços de Discrepância na manutenção de aeronaves PR-EPC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00148\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n7\r\n\r\n001/23\r\n\r\nLeonardo do Brasil Ltda\r\n\r\n390005/000142/2022\r\n\r\nServiços de manutenção de aeronaves PR-JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00144\r\n\r\n33.90.39.17\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n8\r\n\r\n012/23\r\n\r\nLeonardo do Brasil Ltda\r\n\r\n390005/000047/2023\r\n\r\nServiços de fornecimento de peças e componentes das aeronaves PR-JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nSEPOL/GSI nº 95 de 15 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00143\r\n\r\n33.90.30.11\r\n\r\nGSI/060100\r\n\r\n9\r\n\r\n018/22\r\n\r\nLibex Serv. em Locações Ltda\r\n\r\n390004/000302/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, referente a 02 (duas) viaturas da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nSESP/GSI nº 01 de 30 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00919\r\n\r\n33.90.33.01\r\n\r\nSSMGSI/210600\r\n\r\n10\r\n\r\n019/22\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda\r\n\r\n390004/000320/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, referente a 01 (uma) viatutra da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nSESP/GSI nº 01 de 30 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00918\r\n\r\n33.90.33.01\r\n\r\nSSMGSI/210600\r\n\r\n11\r\n\r\n022/22\r\n\r\nRei dos Blindados Locadora de Veículos Ltda Me\r\n\r\n390004/000319/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, referente a 01 (uma) viatura da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nSESP/GSI nº 01 de 30 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00934\r\n\r\n33.90.33.01\r\n\r\nSSMGSI/210600\r\n\r\n12\r\n\r\n020/22\r\n\r\nCS Brasil Frota S.A\r\n\r\n390004/000321/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, referente a 05 (cinco) viaturas da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nSESP/GSI nº 01 de 30 de Abril de 2024\r\n\r\n2024NE00935\r\n\r\n33.90.33.01\r\n\r\nSSMGSI/210600\r\n\r\nFica incluído detalhamento a Cláusula Quinta dos Contratos acima elencados. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000196/2024.\r\n\r\nId: 2572991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2573114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 680 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000538/2022, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000538/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos ID Funcional: 51288370,\r\n\r\nSuplentes: Márcio Mota Junior - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nDaniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 51505118.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 12 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2573114"
                    ],
                    "2573113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/005529/2024 - RECONHECO a dívida a favor de Gleidson Portela Teixeira, ID. Funcional nº 5122827-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 10.995,33 (dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2573113"
                    ],
                    "2573112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000938/2024 - RECONHECO a dívida a favor de MARCO AURELIO QUEIROZ, ID. Funcional nº 5088529-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 7.208,22 (sete mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2573112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070025/001287/2022 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2572904"
                        ],
                        "2573011": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330027/005297/2022- RECONHEÇO a dívida em favor do ex servidora SONIA REGINA DO NASCIMENTO SANTANNA, ID. Funcional nº 2842296-1, no valor de R$ 63.751,14 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 16/12/1996 a 14/12/2001, 15/12/2001 a 13/12/2006, 14/12/2006 a 12/12/2011 e de 13/12/2011 a 10/12/2016, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 72723496). \r\n\r\nId: 2573011"
                        ],
                        "2573101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000278/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 001/2024 - cujo objeto é o a contratação de empresa especializada em organização de eventos com fornecimento de materiais e mão de obra para atender às entregas realizadas pelo ITERJ no Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI (10.992.676/0001-62), no valor total de R$ 3.099.999,70 (três milhões, noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2573101"
                        ],
                        "2572843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, CAROLINE NASCIMENTO DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Souza da Silva. Processo nº SEI- 330002/005418/2024.\r\n\r\nId: 2572843"
                        ],
                        "2572845": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, MUNICK DE SÁ PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças,da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Luiz Silva. Processo nº SEI- 330002/005751/2024.\r\n\r\nId: 2572845"
                        ],
                        "2572846": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, VINICIUS FILGUEIRAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Silva. Processo nº SEI- 330002/006097/2024.\r\n\r\nId: 2572846"
                        ],
                        "2572848": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade com validade a contar da publicação, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID. Funcional nº 2839307-4, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação- Regional II,, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330002/006097/2024.\r\n\r\nId: 2572848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2572820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000475/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - CNPJ: 40.262.404/0001-78, no valor de R$ 3.064.065,00 (três milhões e sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais). Objetivo Contratual: Locação do imóvel situado à Avenida Presidente Wilson, 231, 19° andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Vigência: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nId: 2572820"
                    ],
                    "2572814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 41 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; processo administrativo n° SEI-480001/000468/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de maio de 2024, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções: \r\n\r\n- SEI-480001/000198/2023 - Contrato Nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / ROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000195/2023 - Contrato Nº 002/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / LAMONNY RIBEIRO DAVID, ID Funcional nº 5.112.276-6 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000228/2023 - Contrato Nº 003/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000281/2023 - Contrato Nº 004/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e ROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000499/2023 - Contrato Nº 005/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARIA LOUREIRO LEITE COSTA - ID Funcional nº 4.398.880-6 (Fiscal Titular) e ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO - ID Funcional nº 4.185.674-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000540/2023 - Contrato Nº 006/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / DANIEL TAVARES LAMASSA - ID Funcional n° 5.115.629-6 (Fiscal Titular) e LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 5.141.216-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000431/2023 - Contrato Nº 007/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e MARIA LOUREIRO LEITE COSTA - ID Funcional nº 4.398.880-6 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000475/2023 - Contrato Nº 008/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, ID Funcional n° 4.358.471-3 (Fiscal Titular) e FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.823.084-1 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000753/2023 - Contrato Nº 009/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional n° 5.105.668-2 (Fiscal Titular) e LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA - ID Fucional n° 5.129.216-5 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000795/2023 - Contrato Nº 011/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- SEI-480001/000793/2023 - Contrato Nº 012/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de maio de 2024, revogando as disposições contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2572814"
                    ],
                    "2572815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 42 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARSEENEMAR E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS- ANDEF. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base no inciso VIII do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000228/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções: \r\n\r\nI - Regina Celia Martins da Veiga - ID 5.006.803-2 (Gestor).\r\n\r\nII - Marcelo Soares Magalhães - ID 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\nIII - Maria Loureiro Leite Costa - ID 4.398.880-6 (Fiscal Titular) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 14 de junho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2572815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572922": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 876 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/002191/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as medidas de segurança e controle de acesso nas dependências da AGENERSA; e\r\n\r\n- a importância da identificação visual dos servidores para o adequado funcionamento das atividades laborais e a promoção de um ambiente seguro e organizado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório de Crachás de Identificação ou Carteira de Identidade Funcional para todos os servidores, colaboradores, estagiários, residentes, visitantes e prestadores de serviço que circularem nas dependências da AGENERSA.\r\n\r\n§1º - Visitantes e prestadores de serviço deverão se identificar na recepção, onde receberão um crachá provisório, de uso obrigatório durante a permanência nas dependências da Agência. Ao final da visita ou do serviço, o crachá provisório deverá ser devolvido na recepção.\r\n\r\n§2º - É facultativo o uso de crachá de identificação ou Carteira de Identidade Funcional para os Gestores dos órgãos da AGENERSA.\r\n\r\n§3º - O uso do Crachá de Identificação ou Carteira de Identidade Funcional é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado de forma visível durante todo o período de permanência nas dependências da Agência.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação tem como objetivo principal assegurar a identificação das pessoas nas dependências da Agência, visando aumentar a segurança e o controle de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os crachás devem conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do portador;\r\n\r\nII - Fotografia recente;\r\n\r\nIII - Cargo ou função;\r\n\r\nIV - ID funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A confecção e distribuição dos crachás serão de responsabilidade da Assessoria de Recursos Humanos (ASSRHU) da Agência, que manterá um cadastro atualizado de todos os portadores.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Executiva (SECEX) ficará incumbida do cumprimento da presente Portaria, dando ciência a todos os servidores através do SEI.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento, o servidor será advertido verbalmente. Persistindo no descumprimento, será comunicada à Corregedoria Geral para abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZESConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2572922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001209/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Consórcio Bairro Malvinas, no valor de R$ 341.838,34 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), Nota Fiscal nº 17, referente ao Reajustamento da 9ª Medição, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, relativo às obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas - Macaé/RJ, conforme contrato nº 104/2022.\r\n\r\nId: 2572805"
                        ],
                        "2572799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001408/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 51.621,62 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), Nota Fiscal nº 034, referente ao Reajustamento da 10ª Medição, no período de 01/07/2023 a 30/09/2023, relativo às obras de recuperação de 27 blocos constituídos de 1080 apartamentos do Conjunto Habitacional Vila Lage I e II, localizado na Rua Dr. Alberto Torres s/nº, Bairro Neves, São Gonçalo/RJ, conforme contrato nº 048/2022.\r\n\r\nId: 2572799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2573124": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 17 de junho de 2024, IGOR MUNIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 99991551, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2573124"
                    ],
                    "2572818": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 597ª SESSÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034219/2024 - Aos dias 11 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11h30m, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 597ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Cinthia Guimarães Morgado (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular), Andréa Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Participou de forma virtual a Conselheira Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular). Presente também a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11h40m, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05 - continuidade; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG06; 3. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pela apresentação do Relatório de Correição da PG05. Durante as discussões foi registrada a necessidade de apoio de pessoal para a TI/DA; a avalição da necessidade de mutirão para complementação dos cadastros dos processos no PGED; a necessidade de interação entre os sistemas. Foi esclarecida ainda a forma de trabalho de determinados acervos da Especializada, através do uso de planilhas. Aprovado o Relatório, passou-se para a apresentação do Relatório de Correição da PG06. Em relação ao SEI E-03/0013596/2017, a Conselheira Adriana De Biase demonstrou que a distribuição do mesmo estava equivocada. Ao fim da apresentação, o relatório foi aprovado, tendo a Conselheira Adriana De Biase requerido o registro em ata que foi a primeira vez que todos os órgãos da Procuradoria passaram pelo processo correicional. Passado aos assuntos gerais, a Conselheira Cinthia Guimarães Morgado solicitou a prorrogação do prazo concedido para a Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero se manifestar sobre a resolução de promoção por merecimento, isto porque várias sessões foram marcadas para as próximas duas semanas, o que foi deferido. Filipe Bezerra de Menezes Picanço sugeriu que também fosse concedido prazo para a Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional da Procuradoria Geral do Estado (CECREI), o que foi aprovado pelos Conselheiros, tendo sido estabelecido o prazo de 03 sessões a contar da ciência. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 13h20m, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2572818"
                    ],
                    "2572967": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015047/2024 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado no valor total de R$ 31.471,75 em favor da SEPOL.\r\n\r\nId: 2572967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 074/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Seminário Ambiental LIDE ESG”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004074/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 017/2024 -DPR).\r\n\r\nId: 2573069"
                            ],
                            "2573075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 188/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MEDIXX COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças e calibração e qualificação de autoclave e equipamentos acessórios para a gerência GCQ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014679/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL 014/2023-DSG).\r\n\r\nId: 2573075"
                            ],
                            "2573076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150017/001970/2024.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: USD$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil dólares).\r\n\r\nId: 2573076"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 010/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para permitir a diminuição do percentual de retenção informado na cláusula 10.13 - passando-o para 50% do valor da fatura/nota fiscal apresentada - bem como a liberação da primeira metade do pagamento mediante apresentação de fiança bancária ou seguro garantia pela contratada.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003078/2024 (Procedimento Licitatório - LI n. 028/2020).\r\n\r\nId: 2573070"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 156/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 156/2022 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.516.364,33 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo sei nº E-12/800357/2020 (Pregão Eletrônico - PE Nº 652/2022- DAD-3).\r\n\r\nId: 2573071"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 009/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUIMÍCA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato CEDAE n.º 009/2020 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 662.102,10 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - PE Nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2573072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 007/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato CEDAE n.º 007/2020 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.596.315,66 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - PE Nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2573073"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. - PARTE I - 16/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E12/800.356/2020.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 160/2022 (DSG).\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 169/2022 (DSG).\r\n\r\nId: 2573074"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0026/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Guilhotina Hidráulica para Corte de Chapas de Aço e Outros Materiais Metálicos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/06/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/028759/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones 21 2332-3830 ou 2332-3832, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2572956"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 119/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nOBJETO: Unir as partes com a finalidade de definir diretrizes para a educação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, executar ações de educação e fiscalização de trânsito, bem como o treinamento e a capacitação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em cursos especializados conforme a Legislação vigente, para que a PMERJ ministre cursos voltados para o trânsito em seus batalhões e em suas Unidades de Ensino, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Pelo DETRAN/RJ, Marcus Moreira, ID. Funcional nº 4347641-4; pela PMERJ, Plinio Cesar Azevedo de Macedo, RG 72.658, ID. Funcional nº 2450067-4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150072/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 121/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: A instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN.RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/004479/2023.\r\n\r\nId: 2573133"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 206/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Trânsito Jaconé Mais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/006450/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 208/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Meri Trans - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/046659/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 210/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Avaliação de Trânsito Nova Iguaçu Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/000210/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 213/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Nova Iguaçu Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/010464/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 214/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Gold Trans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/046701/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 215/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Teretran Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008814/2023.\r\n\r\nId: 2573132"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2573185": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 074/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante IGOR FERREIRA DANIEL e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 074/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/06/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000789/2023.\r\n\r\nId: 2573185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 075/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JEAN OLIVEIRA FRAGA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 075/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/06/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000787/2023.\r\n\r\nId: 2573186"
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                        "2573187": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 073/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JONATHAN SIVA PINTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 073/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/06/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040204/000788/2023.\r\n\r\nId: 2573187"
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                        "2572969": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário; no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA NOVA FRIBURGO, CNPJ nº 27.795.798/0001-61, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007151 referente ao processo judicial nº 0124139-55.2019.8.19.0001. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79).\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID. Funcional nº 5006225-5. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira, matrícula nº 0955794-3, ID. Funcional nº 655484-9.\r\n\r\nProcesso de origem nº SEI-040006/011016/2024 e processo da publicação nº SEI-040006/017690/2024.\r\n\r\nId: 2572969"
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                        "2572970": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte NAGDA FLORENCIO DA SILVA, CPF nº 837.048.847-15, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007150 referente ao processo judicial nº 0015575-39.2017.8.19.0037. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79).\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID. Funcional nº 5006225-5. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira, matrícula nº 0955794-3, ID. Funcional nº 655484-9.\r\n\r\nProcesso de origem nº SEI-040006/010894/2024 e processo da publicação nº SEI-040006/017698/2024.\r\n\r\nId: 2572970"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01396 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nCAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0.\r\n\r\nTEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/013483/2024.\r\n\r\nId: 2572982"
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                        "2572933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2024\r\n\r\nPAG. 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002566/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.577 CLÁUDIO LECY MIRANDA DE BARROS, ID. 44264097\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nCB PM RG 99.907 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID. 50171852\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BATISTA, ID. 22388435\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.192 GUILHERME LOURENÇO DUIM, ID 43872581\r\n\r\nSD PM RG 109.478 DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAÚJO, ID 5109205-0\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nCLÁUDIO SEIXAS AMORIM, ID 07044647\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\n3º SGT PM 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOSTEL: 22 99221-5998\r\n\r\nCB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.TEL: 97958-9751\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n1 SGT RG 65479 MARCELO BONOTO BATISTA\r\n\r\n3 SGT RG 92225 CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSD 109478 DANIELE DA SILVA B. DE ARAÚJO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nCLÁUDIO SEIXAS AMORIM, ID 07044647\r\n\r\nId: 2572933"
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                        "2572610": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTE LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Feno de Tifton para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 160.296,40 (cento e sessenta mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003178/2023, Ata de Registro de Preço nº 0044/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2572610"
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                        "2572889": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2024\r\n\r\nPAG. 28 - 1ª E 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/000939/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... GESTORES: \r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ...\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO 787.550.007- 97 \r\n\r\n2ºSGT PM RG 82.128 CARLOS VINICIUS AMARO DE FREITAS 082.808.187- 58 \r\n\r\nCB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA 108.289.867- 89 \r\n\r\nLeia-se: ... Gestores do Contrato:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n3º SGT PM 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOS.\r\n\r\nGestor Substituto: \r\n\r\nCB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSUBTEN PM 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO;\r\n\r\n2º SGT PM 82.128 CARLOS VINÍCIUS AMARO DE FREITAS;\r\n\r\nCB PM 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA.\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n2º SGT PM RG 83286 FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, Engenheiro, Assessoria de Infraestrutura da DGS ...\r\n\r\nId: 2572889"
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                        "2573189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Município de Angra dos Reis por meio da Secretaria de Segurança Pública - SSP e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo do Termo de Cooperação nº 004/2020, referente a disponibilização de 03 (três) imóveis nos bairros Parque Belém, Camorim Grande e Frade para atender às necessidades de instalação e funcionamento das Unidades de Polícia Proximidade (UPP), permitindo assim a retomada permanente das comunidades dominadas pelo tráfico, assim como a garantia de proximidade do Estado com a população.\r\n\r\nPRAZO: A prorrogação do prazo será por 24 (vinte e quatro) meses, tendo início em 24/03/2024 e término 23/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.06.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu Art.116.\r\n\r\nPROCESSOS: Município de Angra dos Reis Processo Administrativo nº 2024003715, SEPM Processos E-35/062/28/2020, e SEI-350074/000819/2022.\r\n\r\nId: 2573189"
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                        "2572564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 058/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de Mesa de Reunião, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 490,13 (quatrocentos e noventa reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350002/002451/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O do dia 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2572564"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2573065": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 19/04/2024, no Processo nº SEI-360008/000256/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: \"Recursos Humanos: Promoção e Progressão\", e no campo Especificação: \"RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (47 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndré Alves Passos\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndré Campello da Costa\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJosé Carlos Firmino Brito\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araújo\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sá Freire\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJosé Adriani da Silva\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson José de Souza\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMário Antonio Paixão Gonçalves Júnior\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJosé Simão Dantas\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMaurício de Araújo\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabrício de Melo Soares\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (47 VAGAS - 94 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n55,50\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n52,50\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espírito Santo\r\n\r\n50,25\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n49,25\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n48,25\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n48,25\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n48,00\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n46,75\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n46,50\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n46,25\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n45,75\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n45,75\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Silveira de Sá Freire\r\n\r\n45,50\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n45,50\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMaurício Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n44,75\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n44,25\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n44,00\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n43,75\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogério Moura de Azevedo\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n42,75\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n42,75\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogéria Teles de Araújo\r\n\r\n42,50\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n42,25\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n42,25\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n42,25\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurélio Miranda Kuroiva\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n42,00\r\n\r\nId: 2573065"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 019-04023/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 019-04023/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: Recursos Humanos: Promoção e Progressão e no campo Especificação: HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA. \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar nº 04/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n019-04023/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 19ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 09/02/2023, na Avenida Salvador Allende, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5653495 \r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n41775490 \r\n\r\nROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA\r\n\r\n5710324 \r\n\r\nTATIANE TELLES REIS\r\n\r\n5652391 \r\n\r\nDANIEL DA COSTA GOMES\r\n\r\n50216856 \r\n\r\nTACIEL CYLLENO\r\n\r\n43733859 \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n5654130 \r\n\r\nGEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI\r\n\r\n50215515 \r\n\r\nMARCOS PETERS NOGUEIRA\r\n\r\n50834673 \r\n\r\nLAILTON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2572928"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 07/06/2024 do Processo nº SEI-360008/001103/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2024.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2572861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 026-00592/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 026-00592/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: Recursos Humanos: Promoção e Progressão e no campo Especificação: HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA. \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n026-00592/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 26ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 01/03/2023, na Rua Zizi, altura do n° 100, Complexo do Lins, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n42120721\r\n\r\nRODRIGO DIAS SANTOS\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHAMILTON YUBI BARROS NUKARIYA\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n29861810\r\n\r\nCLAUDIO GOMES ARRUDA\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BUSCH\r\n\r\n24201430\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVINICIUS MORGADO DA COSTA\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDAYWISON RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFABIO CRAVEIRO LIMA\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n43732453\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRAPHAEL PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBRUNO LUIZ MARIANO\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRONEY ALVES SOUZA\r\n\r\n2978074\r\n\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\nId: 2572918"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 076-01905/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 076-01905/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n076-01905/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 76ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 24/04/2023, na Rua Eduardo Luiz Gomes, n° 134, Morro do Estado, Niterói, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n43647758 \r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n41788583 \r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA \r\n\r\n50836463 \r\n\r\nTHOMAS VITOR CAVALCANTI JARDIM \r\n\r\n50332287 \r\n\r\nALLAN DE ALBUQUERQUE MOURÃO \r\n\r\n5654564 \r\n\r\nHANS STEFAN SCHELBE \r\n\r\n43648304 \r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n43858473 \r\n\r\nJEANNE JOSÉ MARIA \r\n\r\n50228730 \r\n\r\nANDRÉ RICARDO PIRES RAYMUNDO \r\n\r\n50815865 \r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON \r\n\r\n50226053 \r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MACHADO \r\n\r\n43924700 \r\n\r\nCELSO LEONARDO CIANCI PACHECO \r\n\r\nId: 2572914"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 908-00390/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 908-00390/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: Recursos Humanos: Promoção e Progressão, e no campo Especificação: HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA. \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos Fatos\r\n\r\n908-00390/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada pela DRFA, objetivando apurar ato de bravura dos agentes da DRFA na data de 07/03/2024, na rua José Mara, Gardênia Azul, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5022707-6\r\n\r\nFELIPE TAUNAY LOUREIRO Q. DE S. ANDRADE\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURGUER\r\n\r\n5022313-5\r\n\r\nMAURO LUIZ OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n4241708-2\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\n2186892-1\r\n\r\nMARCIO DE SOUSA ROSENDO\r\n\r\n5021649-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n43207391\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMONICA ALVES DIAS\r\n\r\n5648009\r\n\r\nENIO ROBERTO FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. FERNANDES MACHADO\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMARCIO FERNANDES COELHO\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLUCIANO IRANI SOARES\r\n\r\n29921376\r\n\r\nROBSON DUBLIN BAPTISTA\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n5033158-2\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n5099844-7\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2572935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 901-00120/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-901-00120/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: Recursos Humanos: Promoção e Progressão e no campo Especificação: HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA. \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos Fatos\r\n\r\n901-00120/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada pela DHC, objetivando apurar ato de bravura ocorrida na data de 07/03/2023, no Rua Araticum, 443, Anil, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMAICON MAGNO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDANIEL NERY ZACCARO\r\n\r\n50817973\r\n\r\nREYNALDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLEANDRO TAVARES NERY\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS MENDONÇA\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SALES MARIA\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMARIANNA MATOS CARLETTI\r\n\r\nId: 2572944"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 901-00291/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 901-00291/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n901-00291/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela DH-CAPITAL , objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 18/01/2024, na BR 050, Km 124, Uberaba, Minas Gerais, MG.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n50230948 \r\n\r\nRÔMULO ASSIS COELHO CALDAS \r\n\r\n50156080 \r\n\r\nFELIPE BLANCO LOPES DE LUCA \r\n\r\n50817000 \r\n\r\nDIOGO SALES MARTINS \r\n\r\n43182275 \r\n\r\nJOÃO LUIZ LAGOS \r\n\r\n50770551 \r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES \r\n\r\n43981631 \r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES \r\n\r\n43727387 \r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO \r\n\r\n50332325 \r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS \r\n\r\n8892416 \r\n\r\nANTONIO EDUARDO C. DA SILVA \r\n\r\n50220608 \r\n\r\nRAFAEL BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE ALMEIDA \r\n\r\n50331930 \r\n\r\nCAMILA AMARAL BARBOSA \r\n\r\n50982818 \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n50331965 \r\n\r\nARACELI REMEDY DE ALMEIDA \r\n\r\n50212630 \r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO \r\n\r\n50982575 \r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRÉ \r\n\r\n5652260\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARDELLY \r\n\r\nId: 2572920"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRICARDO THIMOTEO GONÇALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRAPHAEL VALE DE MARTINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFELIPE BRANDÃO MARQUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n10.10.18\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFAGNER VIANA DE ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n50135759\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDANIELLE MELO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.10.30\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJOYCE HELENA DE SALES ARAÚJO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAÚJO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n07.11.04\r\n\r\n07.11.04\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCAROLINA SOARES BAPTISTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJAILSON VIEIRA SOARES BRAGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFERNANDA ATHANASIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n50772082\r\n\r\nERICK MARTINS SOUZA MARQUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRODNEY FREIRE ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDENNYS RICARDO SANTOS LUCCAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMARCELO SABINO BRITO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n50770624\r\n\r\nALBERTO FILIPE SILVA HENRIQUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIURY SILVA DE ASSIS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRAMON LOPES LIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n50770535\r\n\r\nROBSON JOSE BESSA MOUTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDANIEL NERY ZACCARO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDIOGO LIMA SISTON\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFABIO CAMPOS DE SOUSA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGLEICE MENEGUETTI DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJOYCE BORGES ALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIEDA VIEIRA RABELO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.07.29\r\n\r\n09.07.29\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA REIS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n50770608\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n09.09.30\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIGOR AMADO PIMENTEL GARCIA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.02.30\r\n\r\n08.02.30\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDEBORAH CHRISTINA ROSA DE QUEIROZ MELLO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLUANA MARISOL BARRIONUEVO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEDUARDO BARROZO GOUVEA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRAFAEL FARIA GUILHON\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n17.01.20\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOURENÇO CALVANO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n12.10.07\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGLAUBER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n12.01.19\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDOUGLAS ROCHA DE MELLO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCARLOS GUERRA FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n11.02.06\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLUIZA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n50770748\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRODRIGO PANZA COIMBRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n10.03.15\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLEONARDO PELLEGRINO IMPAGLIAZZO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMARIANA GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRAONI DE ALVES E BARROS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n08.00.24\r\n\r\n50770640\r\n\r\nISABELA COSTA FARIA DA CUNHA DI GIORGIO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMARCELO PINTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFERNANDA SILVA BARBOZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFABRICIO DE LIMA GUEDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770438\r\n\r\nREINALDO ALÓ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGUILHERME NOVAES MORAES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDANIEL CLAYTON SOUZA MACEDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRENATA TORRES SIMÕES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHUDISON DE ASSIS MARTINS NETO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMARCELA MARANHÃO BASTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGUILHERME INCERTI MONTEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSIDRÔNIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770829\r\n\r\nANA LUISA LOBO PESTANA GOMES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770900\r\n\r\nERIC GUEDES DE BARROS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJOSE RILION MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771744\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770969\r\n\r\nALINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGERALDO CERDEIRA SODRÉ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHELIO SANTORO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50294709\r\n\r\nTHIAGO DE LUCA JUNQUEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPAULO DE TARSO COSTA MAIATO PEREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLIVIA NOGUEIRA DE CASTRO BERNARDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLAURO LENGRUBER FARONI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGABRIELE ANASTÁCIO GUSMÃO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTATIANE DE ASSIS MENDONÇA JARDIM TABERA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFELIPE DUARTE BEVAN\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770950\r\n\r\nSTELLA FERENZINI GOULART\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDEBORA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHEVERSON THIAGO BIANCHI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO AIRES CAVALCANTE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFLAVIO GONZAGA ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGUSTAVO NAOUM PINHEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLUIZ PHELIPE FERREIRA FORTES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDAVID FERREIRA BELONI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMARIANA CORREA CHAPELA COSTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFELIX ALEXANDRE MENDONÇA JARDIM TABERA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771000\r\n\r\nCLOVIS DO NASCIMENTO FALEIROS JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLAYSA SERRANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHERIK RIBEIRO MORAES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKAIO PORTÊLO PORTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKARLA PERCILIANE DIAS BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770896\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50770381\r\n\r\nISIS NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n24389030\r\n\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIOS JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTIAGO MENDONÇA BATISTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFABIO DA SILVA TARANTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n43211003\r\n\r\nELISEU DE AMORETI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSERGIO MAURICIO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMILENA SHIRATORI TEIXEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n17.01.05\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFABIO VIANA MATEUS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n43968074\r\n\r\nALINE CARRACENA RAMOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.03.30\r\n\r\n11.03.30\r\n\r\n11.03.30\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCARLA CARVALHO FREIRE MULER\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMARCELLE PACHECO DE PAULA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDAIANA APARECIDA COELHO BRESSAN\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRACHELL GONZALES PIERRE ANDRE DE LUCA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.10.11\r\n\r\n08.10.11\r\n\r\n08.10.11\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVINICIUS MEDON PENTIADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFABRICIO CRAVEIRO DA FONSECA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVICTOR HUGO LOPES DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n50228137\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES VALLE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBRUNO PEREIRA MONTEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS SALUSTINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n12.07.20\r\n\r\n12.07.20\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRAPHAEL FAUSTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.10.20\r\n\r\n11.10.20\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE BOUÇAS MARTINS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPRISCILA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.03.23\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n50794523\r\n\r\nTHAIRA FARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n09.06.13\r\n\r\n09.06.13\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n08.10.04\r\n\r\n08.10.04\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMARCO POLO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n07.09.29\r\n\r\n07.09.29\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPAULO SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRAQUEL LIMA FERNANDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.10.16\r\n\r\n06.10.16\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA ROSAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLAURIANA PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n50795597\r\n\r\nANDREA SOUZA DE PAULA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n50795821\r\n\r\nANDRÉIA COSTA CORRÊA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n50793802\r\n\r\nANA CAROLINA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n16.11.11\r\n\r\n50794132\r\n\r\nALINE DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJULIO CESAR PROVINZANO DOMICIANO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n50794353\r\n\r\nANDREIA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEDUARDO MARTINS REY\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n13.08.00\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIGOR ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLUIS GUSTAVO VILAS BOAS DE REZENDE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJULIO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n12.08.27\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFABIOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJOYCE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFRANCIS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n10.02.25\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDESIRRE DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n50795635\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMARCOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVINAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLUIZ VINICIUS DA COSTA CHAVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLUCIANA MARTINS FLOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793772\r\n\r\nADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGUILLAUME PITTA DANNEQUIM\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793934\r\n\r\nTHASSIO CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFILIPE ROCHA DE PAULA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBRUNO MARCILIO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA BOTTI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCARLOS FELIPE DA SILVA COSTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMARCOS MELIN JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJAIME RUBEM PROVENÇANO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGRAZIELA PONTES ORTEGA MARTINEZ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVIRGINIA ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793640\r\n\r\nERICK LEANDRO DE ANDRADE CAMPOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHELENO CARDOSO SUDÁRIO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DUARTE NETO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMAICON MAGNO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVITOR HUGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVANISSE CONSTANCIO BATISTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFABIO LORDELLO MELLO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA TRINDADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRAFAEL JOSE SANTOS GOMES LEAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRENATA LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO SOEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPAULO VITOR NOGUEIRA ALCANTELADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLAIS SILVA DA FONSECA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCARIEM GONÇALVES BATISTA CASA GRANDE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794965\r\n\r\nISIS DOS SANTOS PASSOS COELHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDENIZE KLEIN ARAÚJO LIMA VOGEL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794159\r\n\r\nTHAIS DA CUNHA CONDE NAVEGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793675\r\n\r\nARAMIS DE MORAES D'AVILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLIVIA MARIA RUBEM VIDAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA COUTO JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA BRITES GOMES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMARCOS AFFONSO JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794337\r\n\r\nADRIANA SANTORO FADEL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793705\r\n\r\nALAN MEIRELES BRAGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLUCAS DE ANDRADE TIBURCIO DIAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKIM MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE CALAFATE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJONATHAN JOSÉ SILVA DE MOURA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAMANDA LUCIA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795449\r\n\r\nTHALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMARCELLE SOARES GRAÇA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.19\r\n\r\n06.02.19\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.29\r\n\r\n06.00.29\r\n\r\n08.01.07\r\n\r\n15.06.30\r\n\r\n15.06.30\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMARLO GOMES SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNAIRENE DE ALMEIDA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n50816888\r\n\r\nANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJOSEANE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCINTHIA FERREIRA SIVERO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n50817280\r\n\r\nANDERSON COSTA RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRICARDO ELIAS DE FREITAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n07.11.09\r\n\r\n07.11.09\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRAPHAEL AZEVEDO ZANCONATO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.09.07\r\n\r\n06.09.07\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n25.07.12\r\n\r\n50816373\r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n50815784\r\n\r\nORLANDO SILVA CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJACKSON FERREIRA DE LOYOLA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRENAN SILVA NUNES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n13.01.29\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPOLIANA DA COSTA SILLVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCINTIA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNOOB JOÃO DA CRUZ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA BORGES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817205\r\n\r\nROBERTA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50815717\r\n\r\nTHIAGO GALHARDO MENDES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816314\r\n\r\nALBERTO ANTUNES BARBOSA NETO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRODRIGO BRITO BRAGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAMANDA LÚCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50815822\r\n\r\nARIENE ABRAHÃO DE ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDIEGO BARROS FONSECA RIBEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDOUGLAS LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHAILES DE ANDRADE BRITO JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDANILO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMARIANA DE PAULA MARINHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGERSON RABELO JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\nId: 2572960"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012 E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de junho de 2024, às 14h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar - Auditório, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7168575\r\n\r\nLÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0093560-88.2023.8.19.00000 e\r\n\r\nnº SEI-140001/054764/2023\r\n\r\nId: 2572949"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DO INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DO INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, instituída pela Resolução SEAP nº 1.030, de 18 de abril de 2024. publicada no DOERJ em 24 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PONTUAÇÃO FINAL, elencada no ANEXO ÚNICO transcrito abaixo, obtida de acordo com os títulos apresentados pelos Inspetores de Polícia Penal, ora concorrentes à Promoção por Merecimento do ano de 2023, para fins de progressão profissional da Classe II para a Classe I na carreira que menciona, nos termos do edital de abertura de vagas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de janeiro de 2024, bem como do constante no Processo nº SEI-210070/002122/2023 e com fulcro nos critérios e requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 42.373/2010, na Lei Estadual nº 4.583/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.013/2006, modificada pela Lei Estadual nº 5.348/2008:\r\n\r\nCumpre informar que o cronograma publicado no DOERJ de 14/05/2024, fora alterado, sendo o prazo para recurso hierárquico no período de 13/06/2024 à 17/06/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR (A)\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n50008943\r\n\r\nABRAHAO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n17\r\n\r\n50001361\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929729\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43383440\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n260\r\n\r\n50002627\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n94\r\n\r\n50008684\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960823\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001760\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43814360\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50000047\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n134\r\n\r\n50003623\r\n\r\nADRIANA CORREA MADEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714234\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006860\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n42698359\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008404\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n196\r\n\r\n50002996\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n84\r\n\r\n43823254\r\n\r\nADRIANO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182380\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546960\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41405790\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008463\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43417957\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n43928137\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n43930174\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824714\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369596\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n194\r\n\r\n43714510\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n383\r\n\r\n50002040\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823971\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211500\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n70\r\n\r\n50002708\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42639271\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n218\r\n\r\n43715230\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43546358\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43728545\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n512\r\n\r\n43544894\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715931\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n43930050\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n272\r\n\r\n43931901\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\n43825133\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n96\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n103\r\n\r\n50002929\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008412\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n140\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n43213626\r\n\r\nALEX GONCALVES LAURINDO\r\n\r\n388\r\n\r\n43931286\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933033\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n15\r\n\r\n43825940\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699738\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43381472\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n402\r\n\r\n43825796\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n195\r\n\r\n42646316\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n50002244\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001540\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n10\r\n\r\n42698901\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41962320\r\n\r\nALEXANDRE CALDERIN IAVECCHIA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368590\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n45\r\n\r\n42523460\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\n43928102\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929680\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\n42816025\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823947\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n43715958\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\n50001060\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815154\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931197\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547435\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546765\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n117\r\n\r\n50001302\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42816750\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n11\r\n\r\n42699827\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n194\r\n\r\n43935753\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n50001868\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n50008749\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n154\r\n\r\n5707609\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n20083335\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS POVILL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929320\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n600\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\n43931227\r\n\r\nALEXANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n0\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n43826300\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006851\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n719\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n50006886\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818617\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43818820\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000896\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n42699525\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n250\r\n\r\n19794720\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n210\r\n\r\n50002961\r\n\r\nAMARILDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714846\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43183026\r\n\r\nAMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001183\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n42\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n30\r\n\r\n43818692\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000683\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n57\r\n\r\n50000659\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n43894038\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n163\r\n\r\n43213057\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n85\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n43717616\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n177\r\n\r\n50006819\r\n\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n712\r\n\r\n43714676\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818544\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE\r\n\r\n99\r\n\r\n42698251\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n192\r\n\r\n50001035\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n182\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n79\r\n\r\n43824757\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43332250\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n202\r\n\r\n43934420\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929605\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n227\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43694381\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n97\r\n\r\n50002210\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43932576\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n43379052\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182160\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n43933165\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n152\r\n\r\n50002260\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369219\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n527\r\n\r\n50008676\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n43547419\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n43182895\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209238\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698200\r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n43929664\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n153\r\n\r\n43189601\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714587\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001388\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933343\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546994\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001272\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVIERA TESTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368760\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716199\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n42189900\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43547346\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n43825320\r\n\r\nANDRE MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n295\r\n\r\n24794244\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n200\r\n\r\n42696941\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960866\r\n\r\nANDRE RENATO AGUIAR MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001744\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43044506\r\n\r\nANDRE ROCHA DE ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208584\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n43182119\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933084\r\n\r\nANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50009257\r\n\r\nANDRE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43547265\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002465\r\n\r\nANDRE WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n747\r\n\r\n42192757\r\n\r\nANDREA ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n246\r\n\r\n43819125\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43192521\r\n\r\nANDREA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n43368166\r\n\r\nANDREA GUIMARAES MARTINS\r\n\r\n467\r\n\r\n12490938\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43306640\r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES\r\n\r\n314\r\n\r\n43818587\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n274\r\n\r\n43933939\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023810\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n63\r\n\r\n50000705\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n125\r\n\r\n43935850\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818722\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n94\r\n\r\n43369642\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n0\r\n\r\n42697654\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182968\r\n\r\nANTENOR DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n43929265\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928730\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n77\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n192\r\n\r\n43193110\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n312\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n31\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n43369030\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n502\r\n\r\n42697743\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002007\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n257\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933858\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009117\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n43823548\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369804\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714447\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43217834\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n43374433\r\n\r\nARIOSTO SANTELMO DE BARROS\r\n\r\n156\r\n\r\n5707692\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n50009087\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001841\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRAO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43931251\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960661\r\n\r\nARNALDO RODRIGO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50003135\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n105\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n36\r\n\r\n5911699\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n8\r\n\r\n43932274\r\n\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n442\r\n\r\n50000764\r\n\r\nBARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009010\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369448\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n390\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003267\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n\r\n0\r\n\r\n43853900\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716105\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n337\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n70\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n201\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818420\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n399\r\n\r\n43301592\r\n\r\nBRUNO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699002\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715842\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961730\r\n\r\nBRUNO DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n43546757\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n318\r\n\r\n50008609\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n223\r\n\r\n6032591\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n122\r\n\r\n43368611\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369669\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n253\r\n\r\n50002414\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n43715303\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211283\r\n\r\nBRUNO QUEYROI BERTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n50008382\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43715591\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n260\r\n\r\n43547303\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41830334\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n14\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715052\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927041\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43930107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43824196\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928870\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927203\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369529\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n264\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO \r\n\r\n353\r\n\r\n43368859\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n10\r\n\r\n43931316\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003127\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAVILA DOVAL MARTINS\r\n\r\n446\r\n\r\n50002490\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n50002899\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n42525527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n23689021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n229\r\n\r\n50002821\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931324\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n43368476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n0\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43676014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n0\r\n\r\n43211011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825508\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368824\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699673\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001663\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43930395\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n73\r\n\r\n43376428\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n50002848\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n54\r\n\r\n43930212\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43814646\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n20019262\r\n\r\nCARLOS LUIZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n43824846\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n209\r\n\r\n43936571\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43927092\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50006967\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n43718159\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n50001124\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n85\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933904\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699207\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933637\r\n\r\nCELIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n43369090\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707749\r\n\r\nCELSO SERRANO NONATO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n292\r\n\r\n19656947\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42560241\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001582\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n146\r\n\r\n43871259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n43935567\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n107\r\n\r\n43813674\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n50000845\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43219829\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000756\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002805\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\n80\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822525\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n221\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42171210\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n31\r\n\r\n50001051\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES\r\n\r\n147\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n43755674\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n0\r\n\r\n5871107\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n\r\n227\r\n\r\n50006983\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932118\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n132\r\n\r\n41961765\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n43369561\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42524881\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n42693411\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n20111150\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS MORAES LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824153\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43714374\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20000324\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001400\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187765\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369189\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696623\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369499\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001809\r\n\r\nCLEVERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n43369790\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n50\r\n\r\n50023721\r\n\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820417\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822312\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n44\r\n\r\n41962184\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001078\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000780\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008820\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008552\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43182739\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50001701\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369235\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n50000136\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n17043158\r\n\r\nCYNTHIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n269\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n181\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211860\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823602\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211992\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206620\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n43929907\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n197\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n238\r\n\r\n43369464\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n43717470\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43721290\r\n\r\nDANIELLE FALCAO\r\n\r\n28\r\n\r\n43716962\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43819230\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n43182984\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546676\r\n\r\nDANUBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n24543179\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41473590\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALCADA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962575\r\n\r\nDARNEY SANTOS DIOGENES\r\n\r\n0\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n0\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n201\r\n\r\n43209769\r\n\r\nDAVID GERSON BRAGA DAS NEVES\r\n\r\n484\r\n\r\n43515622\r\n\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n140\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n32\r\n\r\n50007017\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n258\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41925173\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n482\r\n\r\n5642582\r\n\r\nDEIVE LIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931979\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002023\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928641\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n568\r\n\r\n50001710\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696488\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n95\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n160\r\n\r\n43567720\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696780\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43934730\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n43716229\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n44\r\n\r\n41960920\r\n\r\nDIEGO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50009052\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n50002449\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716164\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43718612\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006894\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001264\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n154\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n0\r\n\r\n43329055\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n49\r\n\r\n50001850\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928722\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43182151\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929303\r\n\r\nEDELMO CEZAR PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369073\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n75\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43219705\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182941\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43815529\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002988\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n43369782\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n43602940\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42528216\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n50002520\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n19902662\r\n\r\nEDSON POVILL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715818\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n41974360\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698049\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43411215\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n139\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001973\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n43929060\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001876\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n52\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n111\r\n\r\n43182410\r\n\r\nEDUARDO FACIOLI RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43567878\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n259\r\n\r\n5929636\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n182\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n225\r\n\r\n43547222\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43825540\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n45\r\n\r\n43367836\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008650\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42645247\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n13\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960947\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n24748528\r\n\r\nEDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n186\r\n\r\n42697255\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n531\r\n\r\n42697310\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714315\r\n\r\nELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n145\r\n\r\n50006975\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714889\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n43818749\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162\r\n\r\n43819028\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n103\r\n\r\n43714765\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n193\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002660\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379591\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n13\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\n43715885\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41974530\r\n\r\nELIEZER NUNES DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824668\r\n\r\nELIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n50001655\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818838\r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000950\r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716253\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007157\r\n\r\nELISANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000691\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n122\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n214\r\n\r\n43714617\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n277\r\n\r\n50000942\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n0\r\n\r\n5702984\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n133\r\n\r\n43375782\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n249\r\n\r\n43368603\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43710816\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n128\r\n\r\n42553407\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43933300\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n43928854\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001310\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n59\r\n\r\n43377467\r\n\r\nESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931812\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5928001\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43715672\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n131\r\n\r\n43931413\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n50006959\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n43928552\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209360\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928390\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n118\r\n\r\n50001230\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\n50008420\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42762456\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003003\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369820\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932258\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n385\r\n\r\n43927483\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001418\r\n\r\nFABIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698693\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43823459\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n200\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n174\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43820565\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n57\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929753\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n354\r\n\r\n43377017\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n183\r\n\r\n43547079\r\n\r\nFABIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001930\r\n\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001736\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929036\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n73\r\n\r\n43547095\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43701884\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43211178\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n43715443\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211615\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n42356261\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n130\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n43934587\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182356\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n155\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008897\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n17\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n73\r\n\r\n43383289\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n50008919\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5931495\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703085\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTE GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935222\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n46\r\n\r\n43935974\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211054\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n416\r\n\r\n42698472\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715869\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823351\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL\r\n\r\n126\r\n\r\n43460410\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5936209\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369855\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698855\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n43928900\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n24350966\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n90\r\n\r\n43210937\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43369014\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n0\r\n\r\n42699070\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n50001094\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n50001019\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n225\r\n\r\n43928706\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376819\r\n\r\nFLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n122\r\n\r\n43375855\r\n\r\nFLAVIO MIRANCO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n107\r\n\r\n5946883\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000675\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006991\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n309\r\n\r\n43367747\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43182690\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n703\r\n\r\n43720331\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n50002180\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n43331750\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\n50001590\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545807\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO\r\n\r\n159\r\n\r\n43928951\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n134\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n50009109\r\n\r\nFULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935524\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n42138612\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n371\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n0\r\n\r\n43375774\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n330\r\n\r\n43714870\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n159\r\n\r\n43930131\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n43367500\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n38\r\n\r\n42196906\r\n\r\nGEORGE TADEU SILVA PESTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367984\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001566\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n43934340\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933270\r\n\r\nGERCEMIR TORRES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002058\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n109\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n92\r\n\r\n50003313\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001345\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n43714820\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43818463\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376169\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n43928323\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n118\r\n\r\n43825451\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n108\r\n\r\n43714277\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n42816084\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961536\r\n\r\nGISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n42698464\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n62\r\n\r\n50001515\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43383327\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n73\r\n\r\n43182437\r\n\r\nGLEICE CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933947\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n105\r\n\r\n43183018\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n393\r\n\r\n41961390\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE VIEIRA LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715893\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n0\r\n\r\n43714757\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n210\r\n\r\n43799329\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\n50001752\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002147\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008595\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n163\r\n\r\n50023748\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001329\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n169\r\n\r\n50009001\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22142258\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182348\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONCALVES THINNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369138\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43718256\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n43545920\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n43822290\r\n\r\nICARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932185\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n46\r\n\r\n43825656\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n471\r\n\r\n42487293\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50009079\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823670\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n43819052\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA SODRE\r\n\r\n82\r\n\r\n50008889\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369421\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n182\r\n\r\n50008854\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n117\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43820573\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\n21923965\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n78\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n479\r\n\r\n50002562\r\n\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n\r\n0\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42816726\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822266\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002538\r\n\r\nIVO GONCALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935893\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43936008\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718671\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n102\r\n\r\n50000730\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548750\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932010\r\n\r\nJAHYR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n19662467\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43668704\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43791760\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n37\r\n\r\n43701299\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212417\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n42772370\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n238\r\n\r\n50007033\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n28\r\n\r\n41883403\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO CATARINA MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n43209807\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935982\r\n\r\nJANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\n50001159\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006827\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41383621\r\n\r\nJASIEL FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818331\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715826\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n50001680\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934714\r\n\r\nJOAO ALMEIDA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368190\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001604\r\n\r\nJOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n227\r\n\r\n41383613\r\n\r\nJOAO CARLOS CASAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n43946658\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211950\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n42712530\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001353\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n\r\n242\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n57\r\n\r\n43928129\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n50001825\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n314\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5916275\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008862\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927149\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n43765246\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n50002228\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376304\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001531\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716180\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002791\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928838\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n39\r\n\r\n50002139\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n230\r\n\r\n43825575\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO RIO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703182\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928960\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714226\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n106\r\n\r\n43929010\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n83\r\n\r\n43546064\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANTANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001256\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545750\r\n\r\nJORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716245\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43946682\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928382\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n272\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002597\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715656\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n255\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932045\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008757\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002678\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698812\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO BRUM DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379516\r\n\r\nJOSE LUIZ FLAVIO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n408\r\n\r\n50002619\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n229\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n43596690\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n159\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002384\r\n\r\nJOSE RICARDO GRIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43547613\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43213391\r\n\r\nJOSEMAR ALVES RANCATO\r\n\r\n22\r\n\r\n41961919\r\n\r\nJOSEMAR ANGELO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n21936943\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n43813879\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008323\r\n\r\nJOSUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO\r\n\r\n288\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\n50002651\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\n5703204\r\n\r\nJUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931987\r\n\r\nJUCIE ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368093\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n41777239\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699690\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547443\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n7\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717675\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n19\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931774\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n\r\n437\r\n\r\n43714366\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n377\r\n\r\n43206832\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES HORACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n19126344\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n238\r\n\r\n43209092\r\n\r\nJULIO CEZAR GOMES DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43935869\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n86\r\n\r\n43546447\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714200\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n112\r\n\r\n43934790\r\n\r\nKATIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935990\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES\r\n\r\n7\r\n\r\n43935788\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43930824\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\n43368514\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n43369693\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182550\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARAES\r\n\r\n229\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43376185\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n285\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n43715877\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714641\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n94\r\n\r\n42700345\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42494125\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONCALVES ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368646\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n639\r\n\r\n43716113\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n43826792\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546943\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008374\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n\r\n280\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n43930255\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n72\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n108\r\n\r\n50001027\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n43368751\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n142\r\n\r\n43369723\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002783\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002759\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927661\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n0\r\n\r\n21794545\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\n42697328\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696798\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008480\r\n\r\nLEONARDO FE MANZINI\r\n\r\n274\r\n\r\n50001205\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368999\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815472\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43827047\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n0\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\n42698332\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42104424\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n43212557\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n\r\n282\r\n\r\n43825460\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n538\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n6144268\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VASQUEZ\r\n\r\n31\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n120\r\n\r\n42697387\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SOUZA BORGATTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379540\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n68\r\n\r\n43933815\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n221\r\n\r\n43932541\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42698839\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43367372\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n316\r\n\r\n43368409\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961544\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n43822720\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008501\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927637\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n43927246\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715435\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\n43929354\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369677\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209378\r\n\r\nLUCIANO MORGADO NAGIB\r\n\r\n0\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823750\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n353\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43208282\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43203663\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\n43188290\r\n\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43379630\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002074\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n388\r\n\r\n43714498\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\n313\r\n\r\n50002970\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43932533\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718299\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002511\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008579\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n170\r\n\r\n43929516\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SA\r\n\r\n0\r\n\r\n43449271\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001892\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n244\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA MURI\r\n\r\n20\r\n\r\n26315785\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001981\r\n\r\nLUIZ ANDRE ROSA BICUDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002600\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n93\r\n\r\n50001647\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43492380\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41831330\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ATAIDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5708133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50023900\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n43377335\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n30724872\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002376\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n95\r\n\r\n43215459\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379575\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369057\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211852\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n19973640\r\n\r\nLUIZ MAURO FONTE KELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714994\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n42815282\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929087\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n142\r\n\r\n42697735\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003585\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n43825974\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000918\r\n\r\nMAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n50000985\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n43818633\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n180\r\n\r\n43742556\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n86\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927688\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n202\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n147\r\n\r\n43182801\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006940\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368905\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n186\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182755\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369065\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n42190495\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825630\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n57\r\n\r\n50006622\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002341\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002830\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n50002724\r\n\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n\r\n93\r\n\r\n43376371\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n367\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n84\r\n\r\n50003011\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814743\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n51\r\n\r\n43824790\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008994\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n43547168\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001817\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n624\r\n\r\n43182186\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n54\r\n\r\n50003305\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929044\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n86\r\n\r\n42525500\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n41961064\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n82\r\n\r\n43219845\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935117\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA\r\n\r\n65\r\n\r\n43640907\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\n50006797\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n25\r\n\r\n43820492\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n138\r\n\r\n43931162\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43182321\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n109\r\n\r\n43928692\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n22936840\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43824080\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n43296599\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002775\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377181\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n9\r\n\r\n50002201\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008714\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n76\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n18\r\n\r\n43375839\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43824218\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n289\r\n\r\n43182640\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715028\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368875\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n0\r\n\r\n43823874\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815499\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n42655358\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369545\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008447\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n42699371\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023934\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n98\r\n\r\n43933211\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823904\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n118\r\n\r\n43368638\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n361\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n5708192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209831\r\n\r\nMARCO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002953\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369324\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002406\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n164\r\n\r\n43715524\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n50000993\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n43715010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n447\r\n\r\n43368840\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43825516\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n113\r\n\r\n43463665\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n45\r\n\r\n43935109\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931910\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n104\r\n\r\n43714714\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002090\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001477\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n32\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22135863\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929192\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n35\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001884\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n50002473\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008455\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008331\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHAES VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824412\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n197\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714781\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003100\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008340\r\n\r\nMARCUS ANDRE MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n94\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n54\r\n\r\n43182364\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n43547117\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001299\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n26\r\n\r\n50007220\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n153\r\n\r\n50006916\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS\r\n\r\n134\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43935176\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000713\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n34\r\n\r\n43375766\r\n\r\nMARIANA LOURENCO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43815375\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927815\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n211\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001442\r\n\r\nMARLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n46\r\n\r\n43368395\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43827128\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008706\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\n43369413\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n43928307\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50009044\r\n\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822223\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43203671\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367755\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n41902386\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545688\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003046\r\n\r\nMAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n16716086\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n18\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n50001426\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43825184\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369006\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n837\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934269\r\n\r\nMICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929362\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n163\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546080\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714552\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n439\r\n\r\n43719155\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42730414\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n24\r\n\r\n43818773\r\n\r\nMONICA SUELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n42\r\n\r\n43715680\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES VALENTINI\r\n\r\n302\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n280\r\n\r\n43815251\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935010\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935702\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n50000632\r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n589\r\n\r\n43209327\r\n\r\nNEIFE MURAD DE CARVALHO\r\n\r\n263\r\n\r\n43932509\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825338\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\n43935494\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n50002252\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822363\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DO SANTOS\r\n\r\n160\r\n\r\n43209564\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\n43547206\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50007092\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA\r\n\r\n92\r\n\r\n50002031\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n246\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43341268\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n23773464\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\n43211763\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n485\r\n\r\n43368492\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42502390\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n28\r\n\r\n43930611\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n22361979\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n43930301\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002082\r\n\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\n499\r\n\r\n20955944\r\n\r\nOTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43672477\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n193\r\n\r\n6567703\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES\r\n\r\n59\r\n\r\n43396062\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n43714838\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n43818870\r\n\r\nPATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n49\r\n\r\n50001175\r\n\r\nPATRICIA MARQUES BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n50006800\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007009\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000870\r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n\r\n444\r\n\r\n43934528\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50007190\r\n\r\nPAULA SCHANUELCARDOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n22752560\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43826857\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n43928145\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935621\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n104\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n107\r\n\r\n50003151\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718710\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n50023870\r\n\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n\r\n923\r\n\r\n50008811\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONCALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n155\r\n\r\n50003020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n130\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207014\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n49\r\n\r\n43246206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\n5879450\r\n\r\nPAULO HENRIQUES VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50002236\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002570\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n43376886\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\n43715494\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42590140\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001639\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n94\r\n\r\n43209645\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n43933998\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714803\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368654\r\n\r\nPEDRO AMERICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368557\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933424\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211127\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n146\r\n\r\n43376843\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n96\r\n\r\n50003143\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n77\r\n\r\n43935400\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43383106\r\n\r\nPRISCILLA DE MELO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41797647\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n130\r\n\r\n43932517\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n42462592\r\n\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n43934919\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935141\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS\r\n\r\n592\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211453\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928188\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204422\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n0\r\n\r\n50008846\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928625\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n21\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n132\r\n\r\n43934510\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204856\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n55\r\n\r\n50001965\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715478\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n43378773\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008560\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n43715664\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n49\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43716130\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714480\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n94\r\n\r\n50008765\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n43928200\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928340\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43368581\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960300\r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545874\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES BARBOZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006843\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LUPI\r\n\r\n0\r\n\r\n50007084\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n43866000\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n51\r\n\r\n42697115\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n334\r\n\r\n41473825\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BOMFIM ESPINDOLA\r\n\r\n49\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n357\r\n\r\n50001221\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n228\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n227\r\n\r\n43719228\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n43369332\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n42696879\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931995\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001990\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n43430295\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002015\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002350\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42696585\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43367879\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002643\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n95\r\n\r\n41961102\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n430\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002104\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377734\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n92\r\n\r\n43825273\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n109\r\n\r\n50002716\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n201\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377653\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928897\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n43717713\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANCA\r\n\r\n59\r\n\r\n43300871\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n425\r\n\r\n5703069\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814964\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n43815138\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43546900\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43928676\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002872\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525560\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n153\r\n\r\n43368697\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932312\r\n\r\nROBSON LISBOA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369456\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814395\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n477\r\n\r\n5708311\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369812\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547273\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008870\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n240\r\n\r\n43368786\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928030\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001485\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715338\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815421\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43720307\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n230\r\n\r\n50002880\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008838\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n43369359\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43207910\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n122\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n10\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n101\r\n\r\n5931681\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717659\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n160\r\n\r\n50001167\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEICAO\r\n\r\n204\r\n\r\n50002856\r\n\r\nROGERIO CHEDID\r\n\r\n231\r\n\r\n50002066\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n43823408\r\n\r\nROGERIO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43927831\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43205917\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002546\r\n\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41961579\r\n\r\nROGERIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n184\r\n\r\n43368484\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42565464\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n0\r\n\r\n43927998\r\n\r\nROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n43211895\r\n\r\nROMULO GASPAR DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818340\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43565905\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n4\r\n\r\n43208215\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n20915250\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n136\r\n\r\n43715150\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716067\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008358\r\n\r\nROQUE LOURENCO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n164\r\n\r\n50000853\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n88\r\n\r\n41962176\r\n\r\nROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS\r\n\r\n191\r\n\r\n50007173\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n196\r\n\r\n43820379\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n118\r\n\r\n43815294\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n315\r\n\r\n50023802\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n88\r\n\r\n43389554\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n377\r\n\r\n43715761\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43715990\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n245\r\n\r\n50000640\r\n\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\n50007106\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002457\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n43369588\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42702364\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO CORDEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n20006241\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206441\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43417485\r\n\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n50000802\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO STEFE\r\n\r\n0\r\n\r\n43546366\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001728\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182780\r\n\r\nSANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815405\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n441\r\n\r\n43667180\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715559\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n43369634\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n184\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699061\r\n\r\nSANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n363\r\n\r\n43182585\r\n\r\nSANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211585\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50008528\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43826806\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n222\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n0\r\n\r\n43931740\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n41473876\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n588\r\n\r\n43934250\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545572\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814271\r\n\r\nSERGIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n284\r\n\r\n43935745\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209840\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n281\r\n\r\n50008960\r\n\r\nSERGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928480\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929842\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n50002686\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n50002481\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43815049\r\n\r\nSERGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715966\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001493\r\n\r\nSERGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43932525\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933130\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n20073860\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42817099\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n43814158\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43934447\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43823289\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546749\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000799\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n0\r\n\r\n24814083\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n43815588\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n148\r\n\r\n43928595\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n50001132\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n50000039\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n43369600\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n100\r\n\r\n43182470\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n116\r\n\r\n50000667\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50000748\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n223\r\n\r\n50000020\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n13\r\n\r\n16889541\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43935958\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n43934390\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n43547192\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n340\r\n\r\n43375804\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n50001140\r\n\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n\r\n294\r\n\r\n43815219\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43377513\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA VIANA\r\n\r\n73\r\n\r\n50007203\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000721\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n42495377\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368913\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n0\r\n\r\n42560179\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927033\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928617\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002171\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931880\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n126\r\n\r\n43546986\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n43715206\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n0\r\n\r\n50001795\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43547133\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815189\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n191\r\n\r\n43182500\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n378\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n291\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n35\r\n\r\n43190626\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n43363989\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43929435\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n43547141\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n29\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n422\r\n\r\n43929508\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43929656\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698030\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548776\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n315\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n43369430\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n395\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n50001043\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n43932002\r\n\r\nULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43282962\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n47\r\n\r\n43380000\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n99\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n50002902\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50005103\r\n\r\nVAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43369685\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n277\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19949650\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934285\r\n\r\nVALDENI CANDIDO ALVES\r\n\r\n214\r\n\r\n43935320\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935842\r\n\r\nVALERIA GUEDES ANDRADE GARCIA\r\n\r\n299\r\n\r\n50007181\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n15\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41834771\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008510\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211429\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n50009184\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928153\r\n\r\nVANDER GUIMARAES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182909\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696771\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENCO\r\n\r\n678\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001450\r\n\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n\r\n269\r\n\r\n41525841\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n422\r\n\r\n43946712\r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\n241\r\n\r\n50006908\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820468\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n43934862\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697093\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182291\r\n\r\nVICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209602\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42532620\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002910\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933483\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n43369480\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n69\r\n\r\n50003038\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n0\r\n\r\n42697379\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n43211151\r\n\r\nVINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369910\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932088\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008668\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n345\r\n\r\n43379621\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182623\r\n\r\nVIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43893961\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA MATOS\r\n\r\n297\r\n\r\n43819338\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n50000829\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANT ANNA MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006924\r\n\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718680\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931952\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n131\r\n\r\n41962559\r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368719\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43813763\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209289\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\n42818311\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n0\r\n\r\n43720285\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001620\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933351\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928013\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n50001108\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19097425\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n395\r\n\r\n43932304\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43929214\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n43368808\r\n\r\nWALLACE MENDONCA DE FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n43412173\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002740\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715907\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001370\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43694845\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815731\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n43715753\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001248\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n18\r\n\r\n50002279\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182518\r\n\r\nWESLEY DA CONCEICAO ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002589\r\n\r\nWESLEY RODRIGO LOURENCO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715419\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n218\r\n\r\n43816061\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935699\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n34664734\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n16\r\n\r\n43714900\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928820\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n135\r\n\r\n50002368\r\n\r\nWILSON LEONARDO D ARAUJO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001558\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814603\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932240\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n406\r\n\r\n19806000\r\n\r\nZACAI CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n559\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original do DOERJ do dia 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2573060"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-E-08/001/103023/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 032/2012, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento das sanções impostas no presente processo.\r\n\r\nId: 2573056"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 736/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLIFE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1126 (SEI-75692161). VALOR TOTAL: R$ 20.765,57 (vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006233/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 752/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 25/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1151 (SEI-75924011). VALOR TOTAL: R$ 156.313,62 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009047/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 775/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1192 (SEI-76422769). VALOR TOTAL: R$ 274.115,14 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e quinze reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010559/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 450/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 26/09/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 707 (SEI-72524098). VALOR TOTAL: R$ 365.896,84 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003026/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 585/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 934 (SEI-74666602). VALOR TOTAL: R$ 390.616,33 (trezentos e noventa mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005586/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 709/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1108 (SEI-75488871). VALOR TOTAL: R$ 86.530,19 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009315/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 750/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a in denização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 07/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1159 (SEI-75981871). VALOR TOTAL: R$ 188.860,01 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010177/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2572977"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/814500/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor HERICK SIMAS DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43801285, Vínculo 01, matrícula 958.936-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030038/000044/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor KLEIDER DE ALMEIDA FONSECA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 5496691, Vínculo 01, matrícula 294392-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10005581/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor DEBORA DE OLIVEIRA COELHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 41888804, Vínculo 03, matrícula 966986-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/6901254/1995, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor ALDO CALIXTO DA SILVA CAMPOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 5475856, Vínculo 01, matrícula 271116-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2070/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor VANDERLEI CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 35415916, Vínculo 01, matrícula 829.462-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2573137"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, Censo Escolar 33021830 - torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 1º semestre: Pâmela da Silva Nantes Krumsiek. Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidoras que autorizararam a publicação: Janaina Reis Martins, ID: 4331039-7; Marilza Pires de Souza, ID:4327331-9. Processo nº SEI 030001/006786/2024.\r\n\r\nId: 2573130"
                        ],
                        "2572817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.653,24 (cento e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013186/2023.\r\n\r\nId: 2572817"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2572945": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 05/2022, relativo à contratação de empresa especializada em outsourcing, para locação, instalação, configuração, gerenciamento remoto e suporte, dos seguintes equipamentos: 72 microcomputadores e 144 monitores com forne cimento de hardware, software e suporte técnico, conforme especificações constantes do Anexo I do Termo de Referência e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico n° 07/2021/CIGA.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR: R$ 593.028,54 (quinhentos e noventa e três mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000233/2022.\r\n\r\nId: 2572945"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541835": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva predial, dos imóveis da FUNDAÇÃO CECIERJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.015.437,30 (sete milhões quinze mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26/01/2024.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001532/2023.\r\n\r\nId: 2541835"
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                            "2573093": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede Faetec, para o segundo semestre letivo de 2024, conforme processo administrativo n° SEI - 260005/006584/2024.\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS NOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO Edital e todas as etapas do certame estarão disponíveis no link www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2573093"
                            ],
                            "2573138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOVALIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Unidade de Esterilização e Centro de material do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 487/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 117.728,00 (cento e dezessete mil setecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03119. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4 e Sandro Espíndola Freitas - matrícula nº 37.028-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1751/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 174/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOVALIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009740/2023.\r\n\r\nId: 2573138"
                            ],
                            "2573140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPAGINA 59 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI 260008/010561/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 198/2023/HUPE\r\n\r\nOnde se lê: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato.\r\n\r\nLeia-se: Acréscimo de aproximadamente 20,93% ao item 02 do valor total do contrato.\r\n\r\nId: 2573140"
                            ],
                            "2572958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção e hospedagem do software “SophiA Biblioteca”.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 26.335,68 (vinte e seis mil e trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 93.765,68 (noventa e três mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006459/2022.\r\n\r\nId: 2572958"
                            ],
                            "2572957": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA - LAMET, ÁREA DE METEOROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso, publicado no DOERJ de 27/03/2024. Processo nº SEI-260009/004847/2023.\r\n\r\nId: 2572957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e a prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste do Contrato nº 012/2021, com fundamento nos arts. 57, inciso II, art. 65, inciso I, alínea b e art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 1.368.543,60 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002943/2021.\r\n\r\nId: 2573144"
                            ],
                            "2572950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 01. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: cabine/guichê n° 01 (um), com área de 20,74 m2 situada no Terminal Rodoviário de Cabo Frio/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.136,26 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000321/2023.\r\n\r\nId: 2572950"
                            ],
                            "2573193": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 25/06/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI-E-12/004.378/2015 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS PASSARELAS DE ACESSO ÀS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI-E-12/004.070/2017 - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - CONVERSÃO DE MULTA EM INVESTIMENTO - CCR BARCAS - OFÍCIO SETRANS/SST/Nº 011/2017 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI-E-12/004.296/2017 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 2017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº SEI-E-22/008/167/2019 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017 - VISTA - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº SEI-E-22-008-49-2020- CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n6 - PROCESSO Nº SEI-22/0008/001260/2020 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REFORMA PONTILHÃO PRÓXIMO ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM E PARALISAÇÃO - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n7 - PROCESSO Nº SEI-220008/001114/2021 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n8 - PROCESSO Nº SEI-220008/000016/2022 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\nId: 2573193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2572853": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO O que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; O disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e O disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente. Tornar público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2023, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único. Processo nº SEI-070001/000503/2024.\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5029166-1 \r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2572853"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de seguro obrigatório de acidentes pessoais para estudantes de nível médio, médio técnico e superior, que realizem estágio não obrigatório no Inea., a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: O preço total do Contrato é de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), referente a parcela mensal. DATA DA ASSSINATURA: 14/06/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/004189/2024.\r\n\r\nId: 2572999"
                            ],
                            "2573141": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135448, em 21/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.6455/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: QUANTIX COMÈRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 34.286.138/0001-10. ENDEREÇO: RUA MARTINHO DE CAMPOS, Nº 359 - VILA ANASTACIO - SÃO PAULO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135237, em 08/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.11237/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROGÉRIO DE FARIA KISTENNAKER. CNPJ/CPF Nº: 865.419.786-20. ENDEREÇO: ESTALEIRO ATLANTICO - RUA SÃO ROQUE, LOTE 02 - PRAIA SECA - ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2573141"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01133335 \r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nNOME: REFORMAUTO - REFORMADORA DE VEÍCULOS DE R B LTDA ME CNPJ/CPF N° 31.256.498/0001-81 ENDEREÇO: AVENIDA DOUTORA LIANE KLEINSORGEM BERNARDO SOARES, 1600, GREEN VALLEY, RIO BONITO/RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica a REFORMAUTO - REFORMADORA DE VEÍCULOS DE R B LTDA ME ciente de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n°SUPBGEAI/00147453, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art.76 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do prazo estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. Processo nº SEI E-07/002.11954/2016.\r\n\r\nId: 2573136"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, torna público a retomada da Tomada de Preços nº 003/2023 para o dia 04.07.2024 às 11h, cujo objeto versa sobre a contratação de Estudos e Inspeção de Segurança Regular (ISR) para avaliação da 3 segurança da Barragem do Açude da Concórdia, Município de Valença, no mesmo local divulgado anteriormente. Processo nº SEI-070002/019747/2023.\r\n\r\nId: 2572961"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CEASA-RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais e em razão do pedido formulado pelo Representante dos Acionistas Minoritários - na composição do Conselho de Administração da Companhia - que suscitou pela necessidade de eleição do membro Representante dos Acionistas Minoritários a compor o Conselho de Administração e também o Conselho Fiscal da Companhia, bem como, para tratar de outros assuntos de interesse destes, CONVOCA todos os Acionistas Minoritários de Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 34.105.205/0001-53, a comparecer à REUNIÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS, que se realizará no dia 1º de julho de 2024 - às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, independentemente do número de participantes, para o tema que abrange o Conselho de Administração Companhia e; em ato contínuo, mas com previsão de primeira convocação para às 11:30 horas e às 12:00 para segunda convocação, desta feira independentemente de qualquer quórum, agora para o tema que embora similar abordará a composição do Conselho Fiscal da Companhia - no prédio da administração desta Companhia, situado na Avenida Brasil 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21530-900, na Sala de Reuniões da Presidência localizada no sexto andar\". PROCESSO SEI-020004/000190/2024.\r\n\r\nId: 2573127"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 20 de março de 2026. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2024 “Arraiá Cultural RJ 4” Categoria B - Lote 4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n52261\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50254609000165\r\n\r\nACR4 7106/2024\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00 \r\n\r\nId: 2573068"
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                        "2573009": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHA JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna pública a listagem final dos suplentes habilitados. Os Proponentes Suplentes Selecionados passaram pela etapa de habilitação para contratação, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.4 e 11.2 do Edital. Em decorrência da ausência de proponentes inabilitados nesta fase, não se fez necessária a abertura de prazo para interposição de recurso. Os Proponentes Habilitados deverão apresentar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 17 (dezessete) de junho de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de junho de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52443\r\n\r\nJUNIARTE - UM SÃO JOÃO DO NOSSO JEITO\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52451\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2573009"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001050/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDia de Música 22\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHiato Comunicação e Participações LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.976.191/0001-85\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2568993"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000901/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividade e Manutenção do Teatro Imperial 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNatureza Produções LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.467.181/0001-87\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2565499"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/019/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinados, exclusivamente, para realização dos \"Concertos da Temporada 2024\", nos dias, 05, 11, 19,25 e 27 de julho de 2024, na Sala Cecília Meireles e nos dias 10,15, 16, 17 e 18 de julho de 2024 no Espaço Guiomar Novaes. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos, sem taxa mínima. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001011/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/013/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MÚSICA DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do Concerto com a Orquestra Petrobrás Sinfônica, no dia 20.07.2024, sábado, às 16h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000918/2024.\r\n\r\nId: 2573129"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de alteração e de rerratificação ao acordo de cooperação técnica nº 023/2024. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Fica alterada a cláusula terceira, item 3.1, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica nº 023/2024 VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000769/2024.\r\n\r\nId: 2573006"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2572187": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-030029/003525/2021, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em ambas as matrículas acima identificadas, a partir de 27/07/2020, conforme se vê nos Index 15864822, 23944393 e 30108609 e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4.411.140-1, matrícula nº 971.175-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Abandono de Cargo, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014.\r\n\r\nId: 2572187"
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                        "2572894": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-320001/002403/2023, CITA pelo presente Edital, a servidora LUIZA ALMOSNY, Professor Docente I, ID. Funcional n° 18231950, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora acima identificada pela acumulação ilícita de cargos de Professor Docente I, ID. Funcional n° 18231950, matrícula n° 0017786-5, Vínculo 01 - (SEEDUC) - Inativo; com o cargo Professor Docente I, ID. Funcional n°18231950, matrícula n° 0021951-9, Vínculo 02 - (SEEDUC) - Inativo e com o cargo não informado, matrícula nº 053.438-8 - (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), pela inobservância da vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, todos combinados com a transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c 55, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1897, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias (quartas e sextas-feiras), a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos.\r\n\r\nId: 2572894"
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                        "2572962": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001337/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor WALACE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.378.869-6, Professor Docente I - 16H, Nível C, matrícula nº 960.748-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1897, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (02/09/2022 à 12/09/2022), de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2572962"
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                        "2572175": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002927/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ZILMA VACCARI DIAZ, Professor Docente I, ID. Funcional nº 41324455, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilícita de cargos de Professor Docente I, ID. Funcional nº 41324455, matrícula n° 1112142-3, Vínculo 01 (SEEDUC) com o de Professor Assistente de Administração, ID. Funcional 41324455, matrícula n° 0132749-3, Vínculo 02 (SEEDUC) e com o de Professor Docente I, ID. Funcional 41324455, matrícula n° 5023011-9, Vínculo 03 (SEEDUC), foi declarada a ilicitude da dita acumulação de cargos, no processo nº SEI-E-01/54840/2008, por decisão devidamente publicada no D.O. de 18/06/2019, conforme index 17099818, página 13. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I do citado Decreto-Lei nº 220/75, instaurado para apurar Acumulação de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2572175"
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                        "2572419": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-320001/000299/2024, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 10/02/2022, conforme se vê nos index 68104507 e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora DA NIELE EVELIN DE ASSIS VILELA, ID. Funcional nº 4203296-2, Vínculo 03, matrícula nº 226.873-8, Professor FAETEC I - 40h da área de Língua Estrangeira - Espanhol, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde.\r\n\r\nId: 2572419"
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                        "2572142": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-080003/000084/2020, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em ambas as matrículas acima identificadas, a partir de 27/07/2020, conforme se vê nos indexes 15864822, 23944393 e 30108609 e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora DJANIRA BARBOSA CORREA, ID. Funcional n° 3.082.385-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Acumulação Ilícita.\r\n\r\nId: 2572142"
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                        "2573192": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002629/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS AUGUSTO BALTZ, Id. Funcional n° 18211763, com o objetivo de fazer opção e/ou apresentar explicação e defesa, uma vez que publicada a Acumulação Ilícita de cargos pelo órgão competente que analisou que ele ocupa os seguintes cargos: Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula: 1.044.370-3, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo; Professor Docente I, Id. Funcional n° 1.821.176-3, Matrícula: 0044370-5, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo; Cargo não informado, Matrícula: 061.596-3 - (Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro) - Inativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar acumulação ilícita, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2573192"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572997": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 025/2024 ao contrato nº 025/2023 assinado em 14/06/2024. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: (i) alteração quantitativa do Contrato nº 025/2023, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, Inicso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato;(ii) prorrogação do prazo contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato,(iii) concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 16/06/2024 à 15/06/2025. VALOR: R$ 3.310.676,57 (três milhões trezentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). EMPENHO: 2024NE00111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, inciso II, e seu § 2º, Inicso II; 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-430002/000503/2023.\r\n\r\nId: 2572997"
                            ],
                            "2572988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ inscrito no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, com sede situada na Rua da Conceição nº 69 - 24º e 25º andares - Centro, Rio de Janeiro, comunica que realizará Audiência Pública nos termos do artigo 21 da Lei 14.133/2021, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições ao objeto da futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais; compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução, conforme as especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nA sessão pública será realizada presencialmente na seguinte data, horário e endereço:\r\n\r\nData: 28/06/2024.\r\n\r\nHorário: das 11:00h às 14:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro - RJ - 14ª andar - Auditório do DETRAN-RJ.\r\n\r\nO período para envio de contribuições será do dia 17/06/2024 até as 18:00 horas do dia 27/06/2024 (horário de Brasília), por meio do e-mail: audienciapublica@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nAs informações específicas sobre a matéria, Termo de Referência, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio https://www.proderj.rj.gov.br/ e no https://portalsei.rj.gov.br/ (Processo nº SEI-430002/000054/2024).\r\n\r\nInformações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail audienciapublica@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2572988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2570827": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa DRV Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A indenização referente “À execução de obra pública emergencial com vistas à recomposição do Dique e da Margem do Rio Paraíba do Sul, situado na Avenida 15 de Novembro, entre a Ponte Barcelos Martins e a Rua Voluntários da Pátria, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”\r\n\r\nVALOR: R$ 1.923.439,33 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 63 da Lei nº 4.320 de 1964 e Art. 59, § único, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000061/2024.\r\n\r\nId: 2570827"
                        ],
                        "2573102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Comal Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 086/2022, relativo à “Elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura (Rede de coleta de esgoto sanitário, Rede de distribuição de água potável e Rede de drenagem pluvial), calçadas e pavimentação de Vias Públicas na área da Zona Especial de Negócios no Município de Quatis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2024\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002680/2021.\r\n\r\nId: 2573102"
                        ],
                        "2573103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Soloteste Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 016/2022, relativo à “Execução de obras de estabilização de encosta e obras complementares, com elaboração projeto executivo na Avenida dos Ferroviários/ Rua Benjamin Constant, no Município de Nova Friburgo/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 350.866,74 (Trezentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000982/2021.\r\n\r\nId: 2573103"
                        ],
                        "2573090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP vem por meio deste tornar público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO e FECHADO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/07/2024 às 11 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/07/2024 às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.440.671,80 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados, à partir do dia 18/06/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 14/06/2024\r\n\r\nId: 2573090"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573010": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, por meio da COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, empresa especializada no fornecimento de compressores e demais equipamentos de para refrigeração central do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ. \r\n\r\nMODALIDADE: Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 04073/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/06/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h:00min do dia 17/06/2024 até às 08h:00min do dia 21/06/2024.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/004176/2024.\r\n\r\nId: 2573010"
                            ],
                            "2573142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE RUI BUENO\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000458/2023 e 3910/2024, originário do Município de Mendes, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Nelino Freitas dos Santos - lote 01; Márcia Teixeira Diogo - lote 02 Unid. 1A; Antoninha Mariano Lima - lote 03; Rosana de Souza Santos - lote 04; Sidney Pereira Lopes - lote 05 Unid. 1A; Rogeria Martins - lote 06; Carlos Alexandre Moreira - lote 08; Francislane da Silva Pereira - lote 09; Angélica da Silva Braga Borges - lote 10; Altanir Rosa de Souza Junior - lote 11.\r\n\r\nId: 2573142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2572804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°002/2024.\r\n\r\nPARTES: Termo de contrato de prestação de serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais, que fazem entre si o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do MAR-SEENEMAR e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos- ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de conservação e limpeza, copa, manutenção predial e recepcionista, para atender as demandas da nova sede da SEENEMAR localizada na Av. Presidente Wilson nº 231 - 19º andar, Centro-RJ, CEP 20.030-905 e Escritório localizado no Terminal Rodoviário Roberto Silveira - Praça Fonseca Ramos, s/nº-Centro, Niterói-RJ, CEP 24033-013, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes, fornecimento de materiais de higiene, conservação e limpeza e equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste termo de contrato será de 24 (vinte quatro) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.161.834,56 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000228/2024.\r\n\r\nId: 2572804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo IV ao contrato de empreitada nº 032/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reequilíbrio econômico financeiro ao contrato inicial, com base no artigo 81, VI c/c § 6º da Lei 13303/2016, das obras de recuperação dos blocos do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, Bairro de Acari, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 4.317.698,08 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos) acréscimo de 16,63% (dezesseis vírgula sessenta e três por cento) no custo global, referentes ao reequilíbrio de preços. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. REGISTRO INTERNO Nº 030/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI490002/000033/2023, Leis Federais nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI490002/001738/2024.\r\n\r\nId: 2572816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2572981": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, através da Comissão de Pregão, torna público a Nova Data abaixo discriminada, referente ao Processo nº SEI-380001/000017/2024, Pregão Eletrônico nº 01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, fica adiada para 02/07/2024 às 10:00h. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2572981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2573091": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 064/2022, cujo objeto é a implantação de drenagem, pavimentação e reubarnização da AV. 22 de Maio, com elaboração do projeto executivo, no município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Decréscimo do valor de R$ 37.123,60 (trinta e sete mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 264.685.933,50 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/002049/2023.\r\n\r\nId: 2573091"
                        ],
                        "2573123": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES, torna público que realizará Audiência Pública SECID nº 01/2024, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, por Registro de Preços, cujo objeto versa acerca de realização de serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, inclusive fornecimento de insumos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nA audiência pública realizar-se-á dia 28 de junho de 2024, às 10h, no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade do ERJ, situado na Rua Primeiro de Março, 33 Centro/RJ, com encerramento às 13h. O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado das Cidades: https://www.rj.gov.br/secid/. \r\n\r\nOs interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação/COOLIC, situado na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20211-903, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica01.2024@cidades.rj.gov.br), junto a Subsecretaria de Projetos de Engenharia-SUBPROJ/SECID.\r\n\r\nId: 2573123"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2573117": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n53º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que a prova objetiva do 53º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 04 de agosto de 2024, domingo. Processo nº SEI-140001/030579/2024.\r\n\r\nId: 2573117"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}