{
    "2024-06-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2570943": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n9009/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231425-4/14\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n6922/2024 \r\n\r\n102558-0/20\r\n\r\nRONNY PETTERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10914/2024\r\n\r\nId: 2570943"
                    ],
                    "2570939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/24\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.166-3/2019 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA / DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.045-0/2014 - TERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.731-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.583-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SÁ MACHADO e por ALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTA e por DEGÊ FERNANDO ALMEIDA VIANA e por LUIS FERNANDO DUARTE AQUINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.040-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS TELES DE MELO e por HERALDO RIBEIRO e por EDSON DE SOUZA MESSIAS e por JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BASTOS e por ECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR e por MARTA XAGAS MAIA e por JOSÉ LUIZ NANCI e por ALEXANDRE BAES DE FREITAS e por JEFFERSON MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.711-4/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.483-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / MONITORAMENTO - ORDINÁRIA / PREFEITURA PETROPOLIS / Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.517-7/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA MENDES / Recurso de Reconsideração interposto por ROGERIO RIENTE (Advogada: Dra. Aline Silva de Lima - OAB/RJ n° 152.785)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.256-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / MONITORAMENTO - ORDINÁRIA / PREFEITURA RIO DAS FLORES / Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.112-4/2022 - DENÚNCIA / PREFEITURA AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por DENUNCIANTE\r\n\r\nId: 2570939"
                    ],
                    "2571013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/24\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.353-3/2018 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/CAMARA MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por HUMBERTO ALVES COUTINHO, ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES, BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS, MICHEL ELIZÁRIO SANTOS, ADRIANA FERREIRA SPÍNDOLA, ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ, EDISON RAMOS, FERNANDO LUIZ PEIXOTOFREIJANES, VANESSA PACHECO KUTIANSKI, JOSÉ CLAUDIO BRASIL E CRISTINA MÁRCIA VEZU. ADVOGADOS : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE - OAB/RJ 156,127 E RAFAELA ROCHA - OAB/RJ 216.117\r\n\r\nId: 2571013"
                    ],
                    "2571125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/24\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.299-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA/Recurso de Reconsideração interposto por Soraya Rabelo Silva e Maria Aparecida da Rocha Ribeiro de França.Advogado: Soraya Rabelo Silva - OAB/RJ Nº 149.166.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.359-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por José Francisco Ladeira Marins.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.308-2/2023 - Recurso de Agravo interposto por FLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2571125"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2570905": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFANCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-8/2005 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-3/2016 - Interessados: ANGELA TEREZA LEITE, FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-3/2016 - Interessado: PERICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-6/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-0/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-0/2006 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2013 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2570905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2570951": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.586-7/2024\r\n\r\nDIA: 21/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços sob a forma de execução indireta e de natureza continuada, mediante cessão de mão-de-obra com dedicação exclusiva para transporte não motorizado de bens móveis necessária a consecução das atividades finalísticas, administrativas e operacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 217.283,04\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2570951"
                        ],
                        "2571117": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 27/05/2024 - PÁGINA 2 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Contrato nº 048/2024 PROCESSO Nº 303802-8/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ: “GESTOR: Maurício Almeida dos Santos Junior, Matr. 02/02/5012 (CGA)” LEIA-SE: “GESTOR: Maria de Fátima Carvalho Lima, Matr. 02/5120”\r\n\r\nId: 2571117"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2571134": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.082-6/2023 - LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LÓS, matrícula nº 02/003000. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias referente ao período de estágio remunerado realizado entre 01/07/1991 a 13/03/1992, junto à empresa BRAZILIAN FOOD S/C LTDA, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.973-4/2024 - FLAVIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº. 02/005063. AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de maio/2024, em prol de seu filho, VICTOR RIBEIRO COUTINHO, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela.\r\n\r\nId: 2571134"
                        ],
                        "2571135": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.247-0/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Thiago Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/005021; Luciana Silva Ramalho, matrícula nº 02/005130; Renato Gonçalves Da Silva, matrícula nº 02/005152 e Sabrina Fernandes Galvão, matrícula nº 02/005218, referente ao mês de maio de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matrícula nº 02/002579; Paulo César Barcellos Gouvea, matrícula nº 02/002924; Júlio César Barros dos Santos, matrícula nº 02/003008; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/003070; Mônica de Oliveira Lima, matrícula nº 02/003166; André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/003599; Walter Januário de Souza, matrícula nº 02/003690; Viviane Areal, matrícula nº 02/004357; Carla Ribeiro Tulli Rieboldt, matrícula nº02/004557; Diego Santos, matrícula nº 02/004751; Thaís Marques Gerhard da Gama, matrícula nº 02/004763; Rafael Francisco Motta, matrícula nº 02/004784; Carlos Frederico Gomes Cinelli, matrícula nº 02/004827; Guilherme Pereiça do Paço, matrícula nº 02/004979; Patrick Ferreira Schwambach, matrícula n º02/005044; Renato Valdemar Barroso da Costa, matrícula nº 02/005186 e Tatiana Teles dos Santos, matrícula nº 02/005191, referente ao mês de maio de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelados e não comprovados, pela servidora Claudia Kupfer Da Silva, matrícula nº 02/002054, no valor de R$ 5.000,73 (cinco mil reais e setenta e três centavos). AUTORIZO o parcelamento solicitado pelo servidor Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/004856, no valor de R$ 6.667,64 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/2023, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2571135"
                        ],
                        "2571136": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.248-4/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Yasmin de Oliveira Luiz de Barros, matrícula nº 02/005156; Vanessa Mesquita Andrade, matrícula nº 02/005216 e Sabrina Fernandes Galvão, matrícula nº 02/005218, referente ao mês de maio de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Mário Pereira Couto Júnior, matrícula nº 02/001912; Patrícia Penha de Andrade Ramon, matrícula nº 02/002531; Eli Barcelos, matrícula nº 02/002780; Marcus Vinícius Francesconi da Silva, matrícula nº 02/002783; Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/003090; Luiz Antônio da Conceição, matrícula nº 02/003134; Mozart Chammas do Nascimento, matrícula nº 02/003425; Isabel Cristina Nunes Alves, matrícula nº 02/003502; Adriane Costa Pereira, matrícula nº 02/003750; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matrícula nº 02/003762; Thales Soler Bragança, matrícula nº 02/003773; José Luiz de Mesquita Santana, matrícula nº 02/003656; Viviane Areal, matrícula nº 02/004357; Blenda Gmoes Barbosa da Silva, matrícula n º02/004366; Márcia Sequeira de Oliveira Pereira, matrícula nº 02/004416; Márcia Araújo Calçada, matrícula nº 02/004533; Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/004555; Leonardo El Amme Souza e Silva da Cunha , matrícula nº 02/004571; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matrícula nº 02/004700; Airelle Barbosa Santos, matrícula nº 02/004715; Larissa Lemgruber Damásio, matrícula nº 02/004739; Diego Santos, matrícula nº 02/004751; Renata Onorato do Nascimento, matrícula nº 02/004760; Rogéria de Almeida Silva Quintella, matrícula nº 02/004774; Ronaldo de Paula Alves, matrícula nº 02/004790; João Paulo de Freitas Ramirez, matrícula nº 02/004820; Fábio de Castro Dias, matrícula nº 02/004850; Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, matrícula nº 02/004869; Natália da Mata Vieira, matrícula nº 02/004870; Aline Marques Costelha Do Amaral, matrícula nº 02/004884; Walquíria Ferreira, matrícula nº 02/004955; Dayane Cristina de Oliveira Silva, matrícula nº 02/005002; Fábio Henrique Stefanelli Potsch, matrícula nº 02/005037; Mariângela Nunes Nasseh Barbosa Perlingeiro, matrícula nº 02/005062; Silas Rodrigues do Rego Júnior, matrícula nº 02/005141 e Viviana Leite Garcia, matrícula nº 02/005177, referente ao mês de maio de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2571136"
                        ],
                        "2571137": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPortaria nº 0004/2024 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 02/3049, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, a contar de 02 de maio de 2024;\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/3396, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, a contar de 02 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2571137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2571179": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO, 3º SUPLENTE PELO PL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso II do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente pelo PL, o Senhor BRUNO ALVES BOARETTO, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso Constitucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nId: 2571179"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2571180": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE 2° VOGAL DA MESA DIRETORA, A REALIZAR-SE NO DIA 11/06/2024, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do Artigo 12 e na forma que preconizam os Artigos 7° e 8°, todos do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Ordinária destinada ao preenchimento por eleição do cargo de 2° Vogal da Mesa Diretora, a realizar-se no próximo dia 11 de junho de 2024 (terça-fei ra), que se iniciará às 15 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2571180"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2571181": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 778 de 2024 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 453,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC, O VICE-ALMIRANTE CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Diretor de Portos e Costas - DPC, o Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 779 de 2024 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 454,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO CIAGA, O CONTRA-ALMIRANTE ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Comandante do Centro de Instruções Almirante Graça Aranha - CIAGA, o Contra-Almirante ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 576 de 2023 de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Vítor Junior, Renato Machado e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 455,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 602 de 2024 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 456,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 678 de 2024 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 457,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CESAR MARQUES CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor CESAR MARQUES CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 219 de 2023 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 458,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a Ilma. Sra. ALINE BASTOS CAVALCANTE, inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de seu importante trabalho como membro do Esquadrão Antibomba.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 479 de 2023 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Tia Ju, Munir Neto, Jari Oliveira, Franciane Motta, Cláudio Caiado, Elika Takimoto, Carla Machado, Renata Souza, Chico Machado, Júlio Rocha, Giovani Ratinho e Thiago Gagliasso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 459,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor CHARLES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2571181"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2571182": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3710/2024\r\n\r\n(MENSAGEM N° 01/2024)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.\r\n\r\nArt. 2º. O Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos.\r\n\r\n§ 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a sua organização, competência e funcionamento.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça estabelecerá a sua estrutura administrativa, o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, a competência das unidades jurisdicionais e a divisão judiciária do Poder Judiciário Fluminense.\r\n\r\n§ 3º A criação de novas Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º. Ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nArt. 4º. O Tribunal elaborará sua proposta orçamentária observando as disposições constitucionais, cabendo ao Presidente do Tribunal encaminhá-la à Assembleia Legislativa, após aprovação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 5º. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e eficiência nortearão a organização do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 6º. Constituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente;\r\n\r\nII - garantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça;\r\n\r\nIII - estabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial;\r\n\r\nIV - promover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão;\r\n\r\nV - coibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito;\r\n\r\nVI - incentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Organização Judiciária\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa estrutura administrativa do Tribunal de Justiça\r\n\r\nArt. 7º. Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - o Tribunal Pleno; \r\n\r\nII - o Órgão Especial; \r\n\r\nIII - o Conselho da Magistratura; \r\n\r\nIV - a Escola da Magistratura;\r\n\r\nV - o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ;\r\n\r\nVI - a Escola de Administração Judiciária;\r\n\r\nVII - a Escola de Mediação;\r\n\r\nVIII - o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\n§ 1º Incumbe:\r\n\r\nI - ao Tribunal Pleno, órgão máximo do Poder Judiciário fluminense, a organização da Justiça, podendo delegar ao Órgão Especial as atribuições não privativas indicadas no Regimento Interno;\r\n\r\nII - ao Órgão Especial, as atribuições jurisdicionais e administrativas, na forma do Regimento Interno;\r\n\r\nIII - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa recursal e ordinária, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal e em regimento próprio;\r\n\r\nIV - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados; \r\n\r\nV - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;\r\n\r\nVI - à Escola de Administração Judiciária (ESAJ), o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário;\r\n\r\nVII - à Escola de Mediação (EMEDI), a formação e treinamento de mediadores e conciliadores;\r\n\r\nVIII - ao Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento da Escola.\r\n\r\nArt. 8º. A Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.\r\n\r\nParágrafo único. O processo eleitoral e as atribuições da Administração Superior são definidos pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 9º. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá reunir ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.\r\n\r\n§ 1º A Corregedoria Geral da Justiça disporá por ato normativo sobre a distribuição ou redistribuição de processos nos casos de reunião, modificação ou extinção dos Juízos de primeira instância.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal deverá garantir o acesso à Justiça, com o atendimento à população nas localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas e/ou unidades móveis itinerantes, que equivalerão, para os fins legais, a sedes de unidades jurisdicionais.\r\n\r\n§ 3º As unidades jurisdicionais exclusivamente digitais e virtuais poderão ter especialização em razão da matéria, da pessoa, da fase processual, e/ou para o cumprimento de precedentes e recursos repetitivos, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do Tribunal ou abranger apenas uma ou mais regiões.\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses em que a modificação do Juízo importar em supressão da unidade jurisdicional física, será facultado ao Juiz Titular remover-se para a nova unidade ou para outra vaga, na mesma região definida pelo Tribunal, salvo no caso de conversão em unidade jurisdicional digital ou virtual.\r\n\r\nArt. 10. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e\r\n\r\nII - produção mínima que justifique o cargo.\r\n\r\nArt. 11. O Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, objetivando a alocação racional de recursos e a otimização da prestação jurisdicional, estabelecerá protocolos institucionais e convênios, além de desenvolver ferramentas tecnológicas, plataformas e programas para a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Magistrados\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Ingresso na Magistratura de Carreira\r\n\r\nArt. 12. O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça.\r\n\r\n§ 1º O edital de abertura do certame disporá sobre as quotas legais reservadas.\r\n\r\n§ 2º O concurso poderá ser aberto apenas para a formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nArt. 13. O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento.\r\n\r\n§ 1º O prazo para vitaliciamento só considerará o tempo de efetivo exercício na carreira, desconsiderando qualquer afastamento, salvo férias regulamentares.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Especial regulamentará o processo de vitaliciamento a que se submeterá o Magistrado.\r\n\r\nArt. 14. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.\r\n\r\n§ 1º O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção estadual, elaborarão a respectiva lista sêxtupla para envio ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá para três nomes, enviando-a, após, para escolha de um deles pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamentará o processo de formação da lista tríplice.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Tribunal oriundos do quinto constitucional são vitalícios a partir da posse.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização da Carreira\r\n\r\nArt. 15. A carreira da Magistratura, no Estado do Rio de Janeiro, é composta, em segunda instância, por Desembargadores e, em primeira instância, por Juízes de Direito e Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 16. A primeira instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito. \r\n\r\n§ 1º Os Juízes Substitutos não integram entrância.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes Substitutos têm exercício nas unidades jurisdicionais, mas em função de auxílio ou substituição e, eventualmente, por necessidade de serviço, no exercício pleno, quando estiverem vagas, conforme ato da Presidência do Tribunal.\r\n\r\n§ 3º A primeira investidura dos Juízes Substitutos se dá no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância.\r\n\r\n§ 4º Os Juízes de Direito de primeira entrância têm exercício em todo o Estado, por designação do Presidente do Tribunal.\r\n\r\n§ 5º A segunda entrância é integrada por Juízes de Direito e o acesso se dá por promoção, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\n\r\n§ 6º Os Juízes de Direito de segunda entrância são titulares das unidades jurisdicionais indicadas por resolução do Tribunal, ressalvados aqueles remanescentes dos cargos de Juízes Regionais, transformados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 17. O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar.\r\n\r\nArt. 18. O Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância.\r\n\r\nParágrafo único. O Magistrado convocado fará jus à diferença de entrância em relação ao subsídio de Desembargador.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Provimento Inicial\r\n\r\nArt. 19. Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\n\r\n§ 1º Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo e por uma única vez, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça e os Desembargadores perante o Órgão Especial. Os membros da Administração Superior, o Diretor da Escola da Magistratura (EMERJ), os membros do Conselho da Magistratura e os Desembargadores eleitos para comporem o Órgão Especial e os respectivos suplentes tomarão posse perante o Tribunal Pleno.\r\n\r\n§ 3º A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\n\r\n§ 4º A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo, salvo caso excepcional de doença grave, justificada por laudo médico, ou parto.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Antiguidade\r\n\r\nArt. 20. Na apuração da antiguidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a data da posse na entrância;\r\n\r\nII - a data da nomeação;\r\n\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade; \r\n\r\nIV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de disponibilidade, o Magistrado não integra a respectiva entrância ou instância, sendo excluído da lista de antiguidade, para fins de remoção e promoção, enquanto persistir o afastamento.\r\n\r\nArt. 21. No primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.\r\n\r\nParágrafo único. Se mais de um Magistrado for empossado num mesmo ato em virtude de promoção, conservarão na nova entrância a ordem de precedência que tinham na entrância anterior.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDos Deveres e Direitos\r\n\r\nArt. 22. Aos Juízes de Direito incumbe:\r\n\r\nI - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício;\r\n\r\nII - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem;\r\n\r\nIII - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores;\r\n\r\nIV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\nV - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;\r\n\r\nVI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\nVII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício;\r\n\r\nVIII - indicar os servidores e terceirizados que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nX - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé;\r\n\r\nParágrafo único. Os deveres elencados aplicam-se, no que couber, aos Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 23. Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\n\r\nArt. 24. Os direitos da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as licenças e afastamentos, são aqueles disciplinados por legislação e atos normativos próprios. \r\n\r\n§ 1º Aplicam-se também à carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro todos os direitos e vantagens estipulados em favor dos membros do Ministério Público, na forma do art. 129, § 4º, da Constituição da República. \r\n\r\n§ 2º Para os fins do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 199/2022, são asseguradas aos magistrados a implantação e a percepção do saldo decorrente das parcelas do direito pessoal, em face do tempo de serviço público computado na forma do art. 187 do CODJERJ até o marco de transição para o regime de subsídio, ainda que o ingresso em cargo público ou na carreira da Magistratura seja posterior a esta data.\r\n\r\n§ 3º O terço constitucional previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 5.535/2009 será calculado por cada 10 (dez) dias de férias não usufruídas e convertidas em indenização, após regulamentação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Titularidade, do Auxílio e da Substituição\r\n\r\nArt. 25. Nas unidades jurisdicionais em que houver Juiz de Direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo mais de um juiz em exercício, a titularidade será definida por ato da Presidência do Tribunal, com preferência para o mais antigo.\r\n\r\nArt. 26. Com vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos.\r\n\r\nArt. 27. Os Juízes de Direito titulares de unidades jurisdicionais consistentes de Comarca, Varas e Juizados serão substituídos:\r\n\r\nI - nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\na) por Juízes de Direito da Primeira Entrância e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos;\r\n\r\nb) em caso de necessidade, por outro Juiz Titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima.\r\n\r\nII - nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, pelos Juízes indicados em tabela estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a compensação na distribuição;\r\n\r\nArt. 28. O Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único. O Órgão Especial também poderá regulamentar a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.\r\n\r\nArt. 29. O Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único. A compensação prevista no caput poderá ocorrer, inclusive, entre unidades com distintas competências. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Movimentação Funcional dos Magistrados\r\n\r\nArt. 30. O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.\r\n\r\nArt. 31. O oferecimento de vaga à promoção será precedido do oferecimento de vaga à remoção, observada em ambos os casos a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\n\r\nArt. 32. Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos.\r\n\r\nArt. 33. Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial, assegurada ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput o Órgão Especial regulamentará, por Resolução, os atos de movimentação e as consequências para a carreira.\r\n\r\nArt. 34. O Órgão Especial regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação.\r\n\r\nArt. 35. As promoções por merecimento serão realizadas em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos quanto ao seu desempenho.\r\n\r\nArt. 36. Os critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes convocados para atuação na administração, em outros tribunais ou os licenciados para exercício de atividade associativa da Magistratura deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 37. A formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.\r\n\r\nParágrafo único. Será promovido o Magistrado mais votado, ressalvada a hipótese de promoção obrigatória prevista no caput.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDa Divisão Judiciária\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Unidades Jurisdicionais\r\n\r\nArt. 38. Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.\r\n\r\n§ 1º As Regiões Judiciárias, criadas por Resolução do Órgão Especial, agregam Comarcas ou foros, contíguos ou não, e competências, diversas ou únicas, e uma vez criadas importam na distribuição de feitos entre os órgãos jurisdicionais abrangidos.\r\n\r\n§ 2º Em uma mesma Comarca pode haver mais de uma Região Judiciária, desde que não haja sobreposição de competências. \r\n\r\n§ 3º As regiões judiciárias serão identificadas por numeração ordinal.\r\n\r\n§ 4º Entende-se como:\r\n\r\nI - Região Judiciária, o agrupamento de Comarcas, Juízos, unidades jurisdicionais e/ou competências, com ou sem delimitação territorial;\r\n\r\nII - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, criada por lei, integrada por um ou mais municípios contíguos, sede de Juízo único ou múltiplo, quando desdobrada em Varas;\r\n\r\nIII - Foro Regional, divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei ou resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;\r\n\r\nV - Unidade jurisdicional virtual, unidade de divisão judiciária sem estrutura física definida, podendo estar administrativamente vinculada ou não a uma Região ou Comarca.\r\n\r\n§ 5º O Órgão Especial, por resolução, definirá as unidades jurisdicionais e estabelecerá o número de cargos, considerando os atualmente existentes, distribuindo-as ou agrupando-as territorialmente no Estado, assim como definirá a estrutura e competência das unidades jurisdicionais virtuais;\r\n\r\n§ 6º O Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Órgão Especial, poderá:\r\n\r\nI - transferir, provisoriamente, a sede de Juízo, em caso de necessidade ou relevante interesse público;\r\n\r\nII - estabelecer sedes das regiões judiciárias.\r\n\r\nArt. 39. Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. 927, V, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, definir a competência adequada para o processo e julgamento de questões repetitivas que estejam sendo tratadas simultaneamente em vários juízos.\r\n\r\nParágrafo único. Resolução do Órgão Especial regulamentará o procedimento de elaboração de tese para os fins preconizados no caput, disciplinando os critérios a serem adotados quando houver necessidade de reunião dos processos, levando em conta:\r\n\r\nI - a comunhão do objeto ou da causa de pedir; e\r\n\r\nII - a expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes, justificando a reunião em uma só unidade de divisão judiciária.\r\n\r\nArt. 40. A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:\r\n\r\nI - a extensão territorial;\r\n\r\nII - o número de habitantes e de eleitores;\r\n\r\nIII - a receita tributária;\r\n\r\nIV - o movimento forense; e\r\n\r\nV - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional.\r\n\r\nArt. 41. Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nArt. 42. As unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Juízos de Primeira Instância\r\n\r\nArt. 43. São Juízos e Órgãos de primeira instância:\r\n\r\nI - as Varas;\r\n\r\nII - os Tribunais do Júri;\r\n\r\nIII - os Juízos Criminais especializados ou não;\r\n\r\nIV - os Conselhos de Justiça Militar;\r\n\r\nV - os Juizados, especializados ou não;\r\n\r\nVI - as Turmas Recursais;\r\n\r\nVII - as unidades de Justiça Itinerante;\r\n\r\nVII - as unidades jurisdicionais virtuais;\r\n\r\nVIII - os juízos das garantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Divisão em Razão da Matéria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Matéria Criminal\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Tribunais do Júri\r\n\r\nArt. 44. Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos em Matéria Criminal\r\n\r\nArt. 45. Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais;\r\n\r\nb) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - expedir cartas de sentença e afins, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los ao Juízo de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;\r\n\r\nIII - adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Juízos Especializados em Crimes Contra a Criança e o Adolescente\r\n\r\nArt. 46. Aos Juízos especializados previstos nesta Subseção, compete o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022, ressalvados:\r\n\r\nI - as contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, adequando-se o dispositivo ao parágrafo 1º do art. 226, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 29 da lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022;\r\n\r\nII - os crimes da competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - os crimes patrimoniais;\r\n\r\nIV - os crimes decorrentes de violência de gênero, previstos na lei 13.140, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n§ 1º. A conexão e a continência com os crimes em espécie da competência do Juízo Especializado prevista neste artigo importarão em unidade de processo e julgamento, sendo a competência fixada perante o juízo competente para o julgamento do crime ao qual for cominada a pena mais grave, em abstrato.\r\n\r\n§ 2º. O Tribunal, por Resolução do Órgão Especial, poderá especializar a competência prevista nesta Subseção, para os fins da Lei 14.344, de 24 de MAIO de 2022, assim como para a apuração de ato infracional.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos com Competência em Matéria de Organizações Criminosas\r\n\r\nArt. 47. Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos:\r\n\r\nI - As atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual;\r\n\r\nII - Constituição de milícia privada - artigo 288-A do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nIII - \"Lavagem\" de bens, direitos e valores - artigo 1º, caput e parágrafos da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nArt. 48. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos de Direito em Matéria de Execução Penal\r\n\r\nArt. 49. Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado;\r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;\r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\n\r\nII - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - proceder à:\r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\n\r\n§ 1º Poderá o Juízo de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.\r\n\r\n§ 2º Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\n\r\n§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.\r\n\r\nArt. 50. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nArt. 51. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá especializar competência para a execução de medidas socioeducativas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízos das Garantias\r\n\r\nArt. 52. Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal. \r\n\r\nArt. 53. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Conselhos de Justiça Militar\r\n\r\nArt. 54. Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica.\r\n\r\nArt. 55. Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.\r\n\r\nArt. 56. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.\r\n\r\nArt. 57. O cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de segunda entrância.\r\n\r\nArt. 58. Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:\r\n\r\nI - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;\r\n\r\nII - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;\r\n\r\nIII - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;\r\n\r\nIV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nArt. 59. Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar:\r\n\r\nI - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;\r\n\r\nII - as medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nIII - os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado; \r\n\r\nIV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos\r\n\r\nArt. 60. Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:\r\n\r\nI - procedimentos criminais baseados na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;\r\n\r\nII - procedimentos criminais sob o rito da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;\r\n\r\nIII - ações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);\r\n\r\nIV - precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juizados Especiais e Suas Turmas Recursais\r\n\r\nArt. 61. Integram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.\r\n\r\n§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.\r\n\r\nArt. 62. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.\r\n\r\nParágrafo único. As Turmas Recursais poderão realizar julgamentos por meio eletrônico, conforme definido por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Demais Matérias\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Juízos Cíveis\r\n\r\nArt. 63. Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos de Família\r\n\r\nArt. 64. Compete aos Juízes de Direito em matéria de família:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar;\r\n\r\nb) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;\r\n\r\nc) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;\r\n\r\nd) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros;\r\n\r\nf) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;\r\n\r\ng) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\n\r\nh) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;\r\n\r\ni) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros;\r\n\r\nII - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa com deficiência e dos incapazes, incluindo a administração de seus bens, ressalvada a competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso e de e Sucessões;\r\n\r\nIV - conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;\r\n\r\nV - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública\r\n\r\nArt. 65. Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar:\r\n\r\nI - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;\r\n\r\nII - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIII - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nV - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;\r\n\r\nVI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;\r\n\r\nVIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo Estado, por município, ou entidades por eles controladas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos da Dívida ativa\r\n\r\nArt. 66. Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:\r\n\r\nI - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;\r\n\r\nII - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos de Sucessões\r\n\r\nArt. 67. Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;\r\n\r\nb) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;\r\n\r\nc) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;\r\n\r\nd) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;\r\n\r\ne) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição;\r\n\r\nf) ações declaratórias de ausência;\r\n\r\ng) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.\r\n\r\nII - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos. \r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízos de Direito em Matéria Acidentária\r\n\r\nArt. 68. Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Juízos Empresariais\r\n\r\nArt. 69. Compete aos Juízos Empresariais:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial;\r\n\r\nb) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;\r\n\r\nc) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;\r\n\r\nd) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;\r\n\r\ne) as ações relativas ao direito societário, especialmente:\r\n\r\n1 - quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\n2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;\r\n\r\n3 - liquidação de firma individual;\r\n\r\n4 - quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;\r\n\r\nf) ações relativas à propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;\r\n\r\ng) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;\r\n\r\nh) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:\r\n\r\n1 - indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;\r\n\r\n2 - apreensão de embarcações;\r\n\r\n3 - ratificações de protesto formado a bordo;\r\n\r\n4 - vistoria de cargas;\r\n\r\n5 - cobrança de frete e sobrestadia;\r\n\r\n6 - operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;\r\n\r\n7 - lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;\r\n\r\ni) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;\r\n\r\nj) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro;\r\n\r\nII - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDos Juízos da Infância e da Juventude\r\n\r\nArt. 70. Compete aos Juízos da Infância e da Juventude:\r\n\r\nI - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;\r\n\r\nII - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;\r\n\r\nIII - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\n\r\nIV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\n\r\nV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nVI - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.\r\n\r\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDos Juízos do Idoso\r\n\r\nArt. 71. Compete aos Juízos em matéria do Idoso:\r\n\r\nI - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei;\r\n\r\nII - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\n\r\nIII - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\n\r\nIV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;\r\n\r\nV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\n\r\nArt. 72. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos de Registros\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Registros Públicos\r\n\r\nArt. 73. Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:\r\n\r\nI - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\r\n\r\nIII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;\r\n\r\nIV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\n\r\nV - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;\r\n\r\nVI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\r\n\r\nVII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;\r\n\r\nVIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.\r\n\r\n§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos originários de correições.\r\n\r\n§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Registro Civil\r\n\r\nArt. 74. Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas:\r\n\r\nI - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;\r\n\r\nII - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\r\n\r\nIII - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\n\r\nIV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;\r\n\r\nV - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nVI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99;\r\n\r\nVII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\r\n\r\nVIII - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;\r\n\r\nIX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos Itinerantes e dos Juízos Digitais\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Justiça Itinerante\r\n\r\nArt. 75. As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º As unidades descritas no caput não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo certo, com funcionamento físico, remoto ou híbrido.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça celebrará convênios de cooperação técnica com o Estado e os Municípios para a cessão de bens públicos e pessoal necessários à consecução de suas atividades, inclusive estruturação de salas passivas temporárias para os atos remotos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Justiça Digital e Virtual\r\n\r\nArt. 76. Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.\r\n\r\n§ 1º A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes.\r\n\r\n§ 3º Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 77. As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.\r\n\r\nArt. 78. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízes de Paz\r\n\r\nArt. 79. Em cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.\r\n\r\nArt. 80. Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.\r\n\r\nParágrafo único. Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 81. Na data da entrada em vigor desta Lei:\r\n\r\nI - Todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade;\r\n\r\nII - Os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância.\r\n\r\n§ 1º A cada 20 cargos transformados na forma do inciso II, será criado um cargo adicional de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\r\n\r\n§ 2º Os Magistrados que ocupem cargos de Juiz Regional na data da entrada em vigor desta lei seguirão sob o mesmo regime de designação e conservarão a vinculação às respectivas regiões até a assunção da titularidade de um juízo ou a promoção ao cargo de Desembargador. \r\n\r\nArt. 82. Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber:\r\n\r\nI - Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. 81, inciso I, desta lei;\r\n\r\nII - Primeira entrância, lista composta pelos ocupantes dos cargos de Juízes de Direito providos com a primeira investidura dos Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 83. Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:\r\n\r\nI - aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);\r\n\r\nII - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;\r\n\r\nIII - segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;\r\n\r\nIV - quinta e sexta-feira da Semana Santa;\r\n\r\nV - em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente regular no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, ressalvado o serviço de plantão judiciário.\r\n\r\n§ 2º Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo, salvo se peculiaridades locais justificadas e comprovadas recomendarem a adoção de jornada diversa previamente autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, respeitadas as cargas horárias mínimas.\r\n\r\n§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de Magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.\r\n\r\nArt. 84. Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça, na segunda instância, e a Corregedoria Geral, na primeira instância, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.\r\n\r\nArt. 85. Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos. \r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do Tribunal decretará luto oficial no âmbito do Judiciário Fluminense nos casos definidos no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 86. Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares.\r\n\r\nArt. 87. O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias.\r\n\r\nArt. 88. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual.\r\n\r\nArt. 89. Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes. \r\n\r\nArt. 90. Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 9.842, de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 91. Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51º Juiz Substituto ao 70º Juiz Substituto.\r\n\r\nArt. 92. A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 93. Os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos funcionais a contar da publicação desta lei:\r\n\r\n“Art. 19 (...) \r\n\r\n§ 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual a que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa, bem como o cômputo de falta não abonada, interrompe a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput.\r\n\r\n§ 4º Os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput.”\r\n\r\nArt. 94. Para os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual nº 9748, de 29 de junho de 2022, computar-se-á o tempo na forma dos artigos 187 do CODJERJ e 15, § 2º da Estadual nº 9748, de 29 de junho de 2022, respectivamente.\r\n\r\nArt. 95. O artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.014, de 29 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 2º do art. 2º do mesmo diploma legal: \r\n\r\n“Art. 1º. Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\n§ 1° O pagamento do benefício é assegurado a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regulamento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade e a exigência de matrícula em instituição de ensino, referidos no § 1º deste artigo, caso o filho seja interdito ou portador de necessidades especiais ou portador de doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxílio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, o somatório do valor dos benefícios, observado o disposto neste artigo, não poderá superar o total das despesas realizadas.”\r\n\r\nArt. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 6.956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nRio de janeiro, 3 de junho de 2024\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nArt. 1º. São Comarcas, no Estado do Rio de Janeiro, as:\r\n\r\nI- da Capital; \r\n\r\nII- de Angra dos Reis; \r\n\r\nIII- de Araruama; \r\n\r\nIV- de Armação dos Búzios; \r\n\r\nV- de Arraial do Cabo; \r\n\r\nVI- de Barra Mansa; \r\n\r\nVII- de Barra do Piraí;\r\n\r\nVIII- de Belford Roxo; \r\n\r\nIX- de Bom Jardim; \r\n\r\nX- de Bom Jesus do Itabapoana; \r\n\r\nXI- de Cabo Frio; \r\n\r\nXII- de Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\nXIII- de Cambuci; \r\n\r\nXIV- de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nXV- de Cantagalo; \r\n\r\nXVI- de Carapebus-Quissamã;\r\n\r\nXVII-de Carmo; \r\n\r\nXVIII-de Casimiro de Abreu; \r\n\r\nXIX- de Conceição de Macabu; \r\n\r\nXX- de Cordeiro-Macuco; \r\n\r\nXXI- de Duas Barras; \r\n\r\nXXII-de Duque de Caxias; \r\n\r\nXXIII-de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nXXIV-de Guapimirim;\r\n\r\nXXV-de Iguaba Grande; \r\n\r\nXXVI-de Itaboraí;\r\n\r\nXXVII-de Itaguaí; \r\n\r\nXXVIII-de Italva-Cardoso Moreira; \r\n\r\nXXIX-de Itaocara;\r\n\r\nXXX-de Itaperuna - São José de Ubá; \r\n\r\nXXXI-de Itatiaia;\r\n\r\nXXXII-de Japeri;\r\n\r\nXXXIII-de Laje de Muriaé;\r\n\r\nXXXIV-de Macaé; \r\n\r\nXXXV-de Magé; \r\n\r\nXXXVI-de Maricá; \r\n\r\nXXXVII-de Mangaratiba; \r\n\r\nXXXVIII-de Mendes; \r\n\r\nXXXIX-de Miguel Pereira; \r\n\r\nXL- de Miracema; \r\n\r\nXLI- de Natividade-Varre-Sai; \r\n\r\nXLII-de Nilópolis; \r\n\r\nXLIII-de Niterói; \r\n\r\nXLIV-de Nova Friburgo;\r\n\r\nXLV-de Nova Iguaçu-Mesquita; \r\n\r\nXLVI-de Paracambi; \r\n\r\nXLVII-de Paraíba do Sul; \r\n\r\nXLVIII-de Paraty; \r\n\r\nXLIX-de Paty do Alferes; \r\n\r\nL- de Petrópolis; \r\n\r\nLI- de Pinheiral; \r\n\r\nLII- de Piraí; \r\n\r\nLIII-de Porciúncula; \r\n\r\nLIV- de Porto Real-Quatis; \r\n\r\nLV- de Queimados; \r\n\r\nLVI- de Resende; \r\n\r\nLVII-de Rio Bonito;\r\n\r\nLVIII-de Rio Claro;\r\n\r\nLIX- de Rio das Flores; \r\n\r\nLX- de Rio das Ostras; \r\n\r\nLXI- de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nLXII-de Santo Antônio de Pádua-Aperibé; \r\n\r\nLXIII-de São Fidélis; \r\n\r\nLXIV-de São Francisco do Itabapoana; \r\n\r\nLXV-de São Gonçalo; \r\n\r\nLXVI-de São João da Barra; \r\n\r\nLXVII-de São João de Meriti; \r\n\r\nLXVIII-de São José do Vale do Rio Preto;\r\n\r\nLXIX-de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nLXX-de São Sebastião do Alto;\r\n\r\nLXXI-de Sapucaia;\r\n\r\nLXXII-de Saquarema;\r\n\r\nLXXIII-de Seropédica;\r\n\r\nLXXIV-de Silva Jardim; \r\n\r\nLXXV-de Sumidouro; \r\n\r\nLXXVI-de Tanguá; \r\n\r\nLXXVII-de Teresópolis; \r\n\r\nLXXVIII-de Trajano de Moraes; \r\n\r\nLXXIX-de Três Rios-Areal-Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nLXXX-de Valença; \r\n\r\nLXXXI-de Vassouras; e \r\n\r\nLXXXII-de Volta Redonda.\r\n\r\nMENSAGEM N° 01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nProcesso SEI n°. 2024-06051962\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 03 de junho de 2024, que trata da atualização da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujo âmbito de atuação é composto pela realidade plural, dinâmica e desafiadora desta Unidade da Federação, exige a modernização constante de suas estruturas, competências e modelos, objetivando racionalizar o acesso à Justiça, na busca por qualidade e eficiência na prestação jurisdicional, assim como pela efetividade das suas decisões.\r\n\r\nO Judiciário, enquanto instrumento apto à regulação das relações e à pacificação social, demanda um arcabouço normativo condizente com suas finalidades precípuas, notadamente a busca por resultados, com a imperiosa alocação racional de recursos escassos, cuidando-se, como se cuida, de serviço público remunerado.\r\n\r\nOs obstáculos ao acesso à Justiça e à efetividade dos direitos, derivados de estruturas administrativas dissonantes da contemporaneida de, devem ser removidos por meio de atuação legislativa que seja capaz de ofertar ao jurisdicionado meios simples, econômicos, ágeis e adequados para a prevenção e a solução dos litígios, renovando e fortalecendo a confiança dos cidadãos no Estado de Direito.\r\n\r\nRazões de ordem histórica, social, econômica e conjuntural revelam o Rio de Janeiro como um estado com nível de complexidade diferenciada nacional internacionalmente. A notável junção dos muitos povos e culturas, pujante economia formal e informal, além das derivações administrativas advindas dos tempos de Capital Federal, bem como as características, circunstâncias e consequências de ser o principal polo turístico do país, repercute em termos de formação populacional, ocupação urbana, trânsito de pessoas, diversificação econômica, desigualdade social, criminalidade e inúmeros outros fatores.\r\n\r\nAs relações sociais aqui existentes, por essas e outras razões, possuem a capacidade de produção de controvérsias que impõem a sistematização de um método estatal próprio e adequado para seu tratamento, apto a produzir os resultados esperados.\r\n\r\nO Judiciário de ontem, pautado num modelo de expansão orgânica, estrutural e administrativa, operou de forma satisfatória para fazer frente àquele contexto. Contudo, a partir do cenário atual, no qual o dinamismo das relações sociais e a virtualização das transações impõem gestão e atuação empreendedoras e, por vezes, disruptivas, é necessário um sistema legal coeso, coerente e harmônico com a realidade de hoje e de amanhã.\r\n\r\nA nova administração judiciária, de caráter nitidamente gerencial, deve ter por norte a eficiência insculpida no art. 37 da Constituição da República, diante da escassez de recursos e a necessidade de sua alocação de forma racionalizada.\r\n\r\nA adequação dos recursos financeiros, humanos e materiais aos objetivos pretendidos pelo Estado na busca do bem comum deve desbordar dos critérios exclusivamente empresariais, através de uma maior capacidade de governança e atuação que oriente decisões administrativas e políticas públicas de forma eficiente e democrática, não sendo diferente com o Judiciário.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, a modernização da lei de organização e divisão judiciárias viabilizará a plena funcionalidade do sistema de Justiça fluminense, permitindo que o Tribunal de Justiça implemente de maneira categórica todas as iniciativas inovadoras adotadas no âmbito da administração do Poder Judiciário, com investimento maciço em tecnologia e capacitação.\r\n\r\nA introdução do princípio da eficiência na Constituição da República de 1988, através da Emenda Constitucional nº 19, explicitou a busca por um caráter gerencial da administração pública, objetivando a sintonia entre as consequências das ações do Estado com o interesse público primário. Leva-se em conta a inadequação das estruturas administrativas diante da atual realidade social, superando concepções puramente burocráticas ou eminentemente formalísticas, dando-se maior ênfase à otimização dos recursos humanos e materiais.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, a utilização de técnicas de empreendedorismo privado não pode descurar da dimensão sociopolítica na qual está inserida a própria administração, devendo levar em consideração a busca pela resolução dos conflitos e as vicissitudes sociais presentes no seu campo de atuação.\r\n\r\nA modernização do Judiciário, por meio das iniciativas adotadas pela atual Presidência, configura a possibilidade de compartilhamento de responsabilidades e otimização da atuação da administração judiciária, e sempre deve ter como escopo a mitigação do atraso econômico, da desigualdade social e os interesses da coletividade.\r\n\r\nPode-se afirmar que a tendência de estruturação das novas tecnologias, de uma simplificação dos meios utilizados, da nova concepção das estruturas burocráticas, com maior agilidade administrativa pelo Judiciário, aliadas a um sistema multiportas - agregando à jurisdição tradicional os meios adequados - são corolários do livre acesso à Justiça, sendo que essa união de técnicas de dimensionamento de litígios se faz necessária pela característica do cidadão brasileiro de promover uma delegação da resolução dos conflitos exclusivamente ao Judiciário.\r\n\r\nNão há que se ignorar os avanços permitidos pela atuação legislativa nos últimos anos, no que concerne à organização judiciária. Contudo, há mudanças necessárias, porque reclamadas pela nova face do Judiciário - o do jurisdicionado -, tendo sido pesquisadas e adquiridas as mais recentes soluções tecnológicas adotadas pelos principais tribunais brasileiros, com potencial de transformar a forma de se fazer Justiça neste estado.\r\n\r\nNoutro aspecto, a atual LODJ, Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passou por sucessivas mudanças e reformas que, embora úteis, geraram o enfraquecimento da coesão entre as normas, comprometendo a sua forma sistemática, dificultando a atuação do operador do Direito e da própria administração.\r\n\r\nNas palavras de Barbosa Moreira, \"qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo\"¹. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias atual não atende mais aos reclamos da comunidade jurídica e às necessidades dos jurisdicionados, não sendo suficiente nova alteração pontual para que se alcancem os resultados pretendidos.\r\n\r\nO texto ora apresentado, elaborado a partir de uma proposta de coerência e sistematização, busca, acima de tudo, a funcionalidade do Judiciário, adequando o sistema legal à realidade administrativa e operacional vigente, calcada na atuação eficiente do Tribunal de Justiça, inteiramente voltada ao futuro e apta aos desafios inerentes e necessários para atender à sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir dos objetivos acima destacados, a Presidência do Tribunal de Justiça, a COLEN e o Órgão Especial, sistematizaram o anteprojeto em quatro títulos, a saber: Título I. Das Disposições Gerais; Título II. Da Organização Judiciária; Título III. Da Divisão Judiciária; Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias.\r\n\r\nNo Título I Das Disposições Gerais, definiu-se o objeto da lei, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes, dentre os quais os princípios norteadores do Judiciário fluminense e seus objetivos primários, devendo ser ressaltada a regra insculpida no art. 2º § 3º que impõe reserva legal à criação de novas Comarcas, denotando a republicana separação e harmonia entre os Poderes, sem descurar do respeito à autonomia administrativa e financeira do Tribunal, consoante o disposto no art. 99, caput, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNa elaboração dos objetivos primários do Poder Judiciário, deve ser enaltecida a previsão expressa de medidas de proteção, amparo e fomento do acesso à Justiça, ferramentas voltadas aos menos favorecidos, reafirmando o caráter democrático, atento, transparente, responsável e solidário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como política institucional.\r\n\r\nO Título II é dividido em dois capítulos, tendo o Capítulo I cuidado da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e o Capítulo II tratado dos magistrados.\r\n\r\nDestaca-se no Capítulo I a previsão da Escola de Mediação, para formação e treinamento de mediadores e conciliadores, implementando programas de formação contínua e incentivo à excelência profissional daqueles que atuam na Justiça fluminense, além da manutenção de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, reforçando o papel do Judiciário na busca pela pacificação social.\r\n\r\nPonto fulcral da legislação projetada vem estampado na previsão de criação de unidades jurisdicionais digitais, imperativo categórico da contemporaneidade, diagnóstico da denominada Revolução 4.0, com uma ressalva imprescindível: a exigência que o Tribunal garanta o acesso à Justiça inclusive para os excluídos digitais, com o atendimento à população em todas as localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas, unidades móveis itinerantes ou congêneres.\r\n\r\nDessa forma, a virada tecnológica, já presente no cotidiano do Judiciário estadual, passa a ter base normativa, conferindo legitimidade democrática às inovações que englobam substancialmente o planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, gerando economia diante da desmobilização de estruturas estéreis, ganho de eficiência, e capilaridade de atendimento, universalizando de forma racional e adequada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNote-se, ainda, diante da modulação institucional do Estado, redimensionando seu papel e ressignificando sua atuação, a previsão do estabelecimento de protocolos institucionais e convênios, o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, plataformas e programas, objetivando a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.\r\n\r\nNesse aspecto, mostra-se crucial a necessária compreensão de que todos devem atuar para a prevenção e o tratamento adequado dos conflitos, redefinindo a responsabilidade de cada um daqueles que aqui atuam e vivem, para uma vida mais harmônica na sociedade fluminense.\r\n\r\nO Capítulo II é dividido em sete seções, regulamentando a situação funcional dos magistrados, desde o ingresso na carreira, passando pela movimentação e progressão, até a descrição analítica dos seus deveres. Nesse ponto, não há inovações, reproduzindo-se e adequando-se ao âmbito estadual, as normas constitucionais e da legislação federal respectivas, em vigor.\r\n\r\nBuscou-se, primordialmente, conferir organicidade às regras concernentes aos integrantes da magistratura, dando coesão ao regime jurídico estadual, necessariamente vinculado aos mandados insculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, além das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPara fins de organização da carreira, manteve-se o modelo no qual o ingresso se dará na condição de juiz substituto, sendo a primeira investidura no cargo de juiz de direito de primeira entrância. Já a segunda entrância será composta pelos juízes titulares das unidades jurisdicionais e pelos juízes remanescentes dos cargos de juízes regionais.\r\n\r\nObjetivando corrigir distorções ocasionais na prestação jurisdicional, em termos de demanda de processos, o texto prevê a possibilidade da criação de regiões jurisdicionais, designação para atuação em auxílio, além da distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais.\r\n\r\nO Título III cuida da Divisão Judiciária e seu Capítulo I elenca e especifica as unidades jurisdicionais no território fluminense, a saber: regiões judiciárias, comarcas, foros regionais, varas e unidades jurisdicionais virtuais, sendo esta última modalidade a inovação trazida pelo texto e já destacada na parte preambular desta Mensagem.\r\n\r\nO Capítulo II discrimina os juízos e órgãos de primeira instância, tendo o Capítulo III disposto sobre os juízos em espécie.\r\n\r\nAtendendo-se à legislação federal, consta a previsão dos juízos das garantias, inovação trazida pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. No mais, manteve-se a estrutura atualmente existente, com modificação pontual em relação às ações de interdição, além da previsão específica dos juízos digitais e virtuais, pelas razões exaustivamente expostas acima.\r\n\r\nDerradeiramente, as Disposições Finais e Transitórias regulamentam as situações atingidas pela entrada em vigor do diploma projetado, especialmente quanto às transformações de cargos na carreira da magistratura, sem despesas, eficácia das modificações de competência, questões administrativas variadas e revogação de dispositivos em conflito com o texto.\r\n\r\nEm conclusão, como se pontuou no início desta Mensagem, que se presta como Exposição de Motivos da Nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias, as características próprias do estado do Rio de Janeiro exigem atuação empreendedora, corajosa e inovadora do Judiciário fluminense para desincumbir-se do seu mister constitucional.\r\n\r\nO modelo de gestão desenvolvido nos últimos anos, dotou o Tribunal de uma capacidade ímpar em termos de administração da Justiça. Os investimentos em estrutura, pessoal, capacitação e, principalmente, tecnologia, conduziram o Tribunal de Justiça à posição de vanguarda no cenário nacional e internacional, transformando-o em exemplo a ser seguido.\r\n\r\nÉ preciso avançar, acompanhar a evolução da própria sociedade - digital, por excelência e preparar o Judiciário para o futuro. A elaboração de uma nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias aponta nesse sentido, conferindo agilidade e economia na prestação jurisdicional, buscando sua imperiosa legitimação democrática, por meio da participação dos representantes do povo deste estado.\r\n\r\nAs conquistas alcançadas com as últimas administrações e com as alterações legislativas dos últimos anos são conservadas e aproveitadas, com a manutenção do que há de frutuoso no sistema que se pretende reformar.\r\n\r\nO trabalho elaborado para a ultimação do texto projetado buscou sempre o equilíbrio entre o passado, o presente e o futuro: (i) organizando as conquistas recentes, dando coesão à legislação pertinente; (II) verificando a situação atual em termos de litigiosidade e capacidade de atuação, lapidando o produto a ser entregue à população; e (III) principalmente, obediente ao mandamento constitucional da eficiência, preparando o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro para os novos tempos, redimensionando o modelo de prestação jurisdicional, rente à realidade subjacente, alcançando um serviço público de qualidade, mais econômico, ágil e, por isso mesmo, mais justo, condizente com os legítimos anseios da sociedade fluminense.\r\n\r\nEstes são os motivos pelos quais apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, solicitando que sua apreciação seja feita em regime de urgência, por força da relevância da matéria versada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a implementação de políticas públicas, com o objetivo de:\r\n\r\nI - levar informações pertinentes, por meio de campanhas publicitárias e educativas;\r\n\r\nII - veicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;\r\n\r\nIII - efetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.\r\n\r\nArt. 3° O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana de novembro - “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 712/2019: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5630-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar sala de apoio para os Agentes da Segurança Pública, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos Agentes da Segurança Pública que estiverem conduzindo as pessoas sob a custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde. \r\n\r\nArt. 3° As salas de apoio a serem disponibilizadas poderão ser, preferencialmente, em uma sala já existente nos estabelecimentos de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 4° São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - resguardar os Agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - melhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local;\r\n\r\nIII - possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;\r\n\r\nIV - reservar ambiente seguro para rendimento de plantões;\r\n\r\nV - disponibilizar ambiente para alimentação e higienização dos Agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5° As Direções dos estabelecimentos de atendimento à saúde citados nesta lei poderão comunicar, aos superiores hierárquicos, eventuais ocorrências havidas durante a escolta hospitalar, causadas pelas pessoas sob a custódia do Estado ou pelos Agentes da Segurança Pública, durante o atendimento.\r\n\r\nArt. 6º Os Agentes da Segurança Pública poderão instruir os profissionais da saúde sobre como se portarem em casos de riscos de fuga, agressão, ameaças, resgate ou qualquer outra intercorrência.\r\n\r\nArt. 7° Os profissionais da saúde também poderão oferecer cursos, instruções e palestras sobre prevenção e cuidados à saúde, essenciais aos Agentes da Segurança Pública que estiverem na condução das pessoas sob a custódia do Estado no ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5630/2022: Deputada Martha Rocha \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.\r\n\r\nArt. 2º O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:\r\n\r\nI - a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;\r\n\r\nII - dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;\r\n\r\nIII - calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;\r\n\r\nIV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\r\n\r\nV - arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 313/2023: Deputada Giselle Monteiro \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2024\r\n\r\nAUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam autorizados os Conselhos Superiores internos das universidades estaduais ou a Administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, a simplificar a comprovação de hipossuficiência econômica de candidatos para fins de ingresso nas instituições e para requisição de auxílios.\r\n\r\nArt 2° Para fins de simplificação do procedimento poderá ser aceito o número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como nos programas e benefícios sociais que utilizam a base de dados do referido cadastro.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que possuir cadastro no CadÚnico será dispensado do envio da documentação comprobatória de renda no momento do requerimento. \r\n\r\nArt 3° Serão consideradas hipossuficientes as famílias que se enquadrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios estabelecidos pelos Conselhos Superiores internos das universidades estaduais.\r\n\r\nArt. 4º Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, caberá às universidades estaduais, por meio de suas instâncias competentes, definir os procedimentos específicos para a verificação da hipossuficiência econômica dos candidatos, bem como para a concessão de auxílios, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nArt 5° Nos casos de abandono parental possibilitar-se-á aos candidatos o preenchimento de declaração de próprio punho acerca da questão específica, sob a pena da lei, em específico o art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nArt 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA simplificação do procedimento comprobatório de hipossuficiência econômica nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro para fins de ingresso e solicitação de auxílios mostra-se fundamental para resolução de problemas recorrentes relacionados à exigência de documentos extensivos para comprovação de renda. Essas exigências complexificam os procedimentos administrativos e contribuem para o aumento das taxas de desistência e/ou evasão dos estudantes. \r\n\r\nA aceitação do Cadastro Único como base para a comprovação de hipossuficiência econômica é uma forma eficaz de aproveitar um sistema já existente e amplamente utilizado, evitando a duplicidade de informações e simplificando o processo para os candidatos. Acreditamos, também, que esse procedimento autorizativo evitará a sobrecarga laboral de toda equipe multidisciplinar de servidores envolvidos nos processos de seleção acadêmica e/ou de apoio à inclusão estudantil. Não obstante, a presente iniciativa busca tornar mais atrativa, ao conjunto de vestibulandos e discentes, a possibilidade de obter/manter uma matrícula ativa nas universidades estaduais, contribuindo, assim, para a diminuição no número global de vagas ociosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3706/2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei, em obediência ao art. 37, § 1°, da Constituição da República, estabelece normas sobre a participação de serviços concedidos de transporte intermunicipal em campanhas educativas estaduais.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se:\r\n\r\nI - campanha educativa estadual: aquela determinada por ato normativo estadual que atenda as determinações constitucionais de consecução e proteção aos Direitos Sociais;\r\n\r\nII - lugares franqueados: locais onde os usuários de transporte coletivo intermunicipal possam transitar ou permanecer antes ou depois da utilização do transporte coletivo intermunicipal;\r\n\r\nIII - bens franqueados: os meios de transporte necessários à correta prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal;\r\n\r\nIV - área reservada às campanhas educativas estaduais: locais com excelente visibilidade em ponto central se utilizados equipamentos eletrônicos ou pontos fixos por onde os usuários, necessariamente, transitem.\r\n\r\nArt. 3° - Os serviços de transporte intermunicipal concedidos manterão, em todos os lugares e bens franqueados à População fluminense, área reservada às campanhas educativas estaduais.\r\n\r\nArt. 4° - Nos casos em que se utilizem equipamentos eletrônicos para a divulgação das campanhas educativas estaduais, a repetição dos dizeres educativos deve ocorrer a cada 10 (dez) minutos nos lugares e bens franqueados.\r\n\r\nArt. 5° - Nos casos em que se utilizem pontos fixos por ondem transitem, necessariamente, os usuários dos serviços concedidos de transportes intermunicipais, a área reservada deverá ter, no mínimo, 01 (um) metro quadrado.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento das normas veiculadas nesta Lei, após regular processo administrativo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, implicará a imposição da sanção de caducidade da concessão.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente temos a maioria dos espaços públicos explorados por anúncios publicitários sem qualquer critério, variadas marcas, produtos e estilos de propagandas, se tornando uma poluição visual sem a devida normatização da utilização desses espaços publicitários. \r\n\r\nEm se tratando dos ônibus, a falta de normatização na exploração de anúncios publicitários, pode causar desatenção de motoristas e pedestres podendo provocar graves acidentes.\r\n\r\nA utilização desses espaços publicitários para campanhas educativas, servem para uma maior conscientização da população sobre temas importantes que estão colocados cotidianamente na sociedade como, trabalho escravo, trabalho infantil, abuso sexual infantil, desaparecimento de crianças e pessoas desaparecidas, violência contra a mulher, negros índios e ao meio ambiente, dentre outros.\r\n\r\nEste projeto representa diminuir a poluição visual, investir na conscientização da população através de campanhas educativas, normatizar e regulamentar o uso do espaço publicitário e fundamentalmente garantir uma melhor qualidade na divulgação da campanha educativa que é um serviço essencial para a população.\r\n\r\nTendo em vista a grande relevância da matéria, bem como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707/2024\r\n\r\nESTENDE A EQUOTERAPIA AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL N. 13.830/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei, em obediência ao art. 24, caput, XII, da Constituição da República e suplementado a Lei Federal n. 13.830/2019, estende a Equoterapia ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º - Observadas as restrições das normas gerais vinculadas pela Lei Federal n. 13.830/2019, a Equoterapia será utilizada, sem prejuízo dos demais instrumentos e esforços terapêuticos, para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista-TEA. \r\n\r\nArt. 3° - As operadoras de planos de assistência à Saúde, assim definidas pelo art. 1°, caput, II, da Lei federal n° 9.656/1998, prestarão o serviço de equoterapia ou reembolsá-lo-ão nos casos em que for determinado pelo Médico assistente a necessidade da realização de tal terapia aos portadores do transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento das normas veiculas nesta Lei sujeitarão, após regular processo administrativo em que lhes sejam asseguradas o contraditório e a ampla defesa, as operadoras de planos de assistência à Saúde às sanções administrativas e judiciais do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa propor o tratamento de equoterapia como recurso terapêutico no tratamento de pacientes com necessidades especiais. Objetiva a regulamentação da prática da equoterapia no Estado do Rio de Janeiro, como um método de reabilitação voltado para o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do espectro Autista, tratamento que utiliza animais equinos em abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com tal deficiência, recurso este, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina em 09 de abril de 1997.\r\n\r\nA equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos pacientes, uma facilitação na aquisição de melhorias físicas, emocionais, sociais e educacionais, elevando em igualdade de condições com os demais cidadãos, consideradas as diferenças individuais, posto a mister, interação e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista à sociedade. \r\n\r\nA cavalo, o praticante da equoterapia, esquece suas limitações e dificuldades de locomoção e passa a assumir como todos os outros cavaleiros um porte altivo, que aliado à experiência e ao desafio estimulante, não percebem estar praticando a reabilitação. Ademais, o simples fato de poder estar junto à natureza, com liberdade, inspirando ar puro, sentindo as passadas harmoniosas e o próprio calor do animal, é transmitido ao praticante sensações nunca experimentadas, promovendo o bem-estar e a saúde das pessoas, desenvolvendo novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.\r\n\r\nEsta atividade exercita tanto o organismo, quanto a psique humana, contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus musculares, flexibilidade, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio, portanto, benefícios físicos, psicológicos, educacionais, dentre outros. Destaque-se que no Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de Equoterapia, cuja sigla oficial é Ande-Brasil, uma entidade assistencial sem fins lucrativos. \r\n\r\nO método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Estes reconhecimentos são nacionais, conforme informação do Ministério da Saúde. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para os direitos sociais, pois, apresentou diversos dispositivos para proteção das pessoas com deficiência, proporcionando mudanças quanto ao tratamento e até mesmo visando formas de gerar inclusão social dessas pessoas.\r\n\r\nAssim a prestação de serviços e atendimentos adequados, para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão, é indispensável, de forma que tenham como matriz a garantia de acessibilidade plena aos tratamentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia terá como objetivo potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo e ampliar seu alcance, mediante a divulgação de suas diretrizes, a conscientização da importância do diagnóstico precoce e das medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Saúde, no âmbito de suas competências, deverá promover avaliações médicas, realização de exames clínicos, assim como campanhas anuais de divulgação, orientação, prevenção e tratamento da doença.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, e com unidades privadas de saúde na realização dos exames e tratamentos.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSarcopenia é uma palavra de origem grega que significa “perda de carne” e foi reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde em 2016. Mais comum na terceira idade, a sarcopenia consiste na redução da força e da massa muscular e pode ser causada por alterações hormonais e fisiológicas do próprio envelhecimento, além de estar associada também ao sedentarismo e à má alimentação. \r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, cerca de 15% dos brasileiros têm sarcopenia a partir dos 60 anos de idade, chegando a 46% após os 80 anos. Atualmente, a ferramenta mais recomendada para o diagnóstico da doença é a sugerida pelo consenso europeu, European Working Group on Sarcopenia in Older People (EWGSOP), publicada em 2019, no qual se enfatiza o comprometimento da força muscular como componente principal do quadro. \r\n\r\nA sarcopenia está relacionada a vários comprometimentos da saúde que se estendem desde quedas e fraturas à aspectos cognitivos, com alterações da memória, quadros depressivos, perda da independência e maior risco de óbito. \r\n\r\nExercitar-se fisicamente e seguir uma dieta equilibrada com orientação profissional são os meios mais eficazes de prevenir ou minimizar a doença. Nas atividades físicas, destacam-se os exercícios de resistência, ou seja, musculação; e na dieta, os alimentos ricos em proteínas.\r\n\r\nÉ de se destacar que a sarcopenia não está ligada somente ao envelhecimento. Algumas doenças como o câncer, processos infecciosos ou inflamatórios graves, traumatismos sérios, levam a uma perda de massa muscular acelerada, muito mais grave do que aquela que ocorre no envelhecimento.\r\n\r\nSendo assim e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, contamos com a atenção por parte dos nobres deputados, a fim de garantir a implementação do Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia, com vistas a potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo no tratamento da doença bem como conscientizar a população da importância do diagnóstico precoce e das medidas de prevenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3709/2024\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SER INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O advogado constituído por meio de procuração ou que atue em causa própria em processos administrativos físicos ou eletrônicos da Administração Pública Estadual direta ou indireta, seja de que Poder for, deverá ser intimado de todos os atos processuais pertinentes por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde deverá constar o seu nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de nulidade dos atos por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, passando-se a computar eventuais prazos no primeiro dia útil seguinte à sua devida publicação, computando-se somente os dias úteis para fluência do respectivo prazo.\r\n\r\nParágrafo único - O requerente, mesmo com advogado constituído nos autos, deverá ser pessoalmente intimado antes de qualquer decisão de arquivamento por inércia da parte, salvo quando atuar em causa própria. \r\n\r\nArt. 2º - A administração Pública Municipal direta e indireta, seja de que Poder for, deverá observar o disposto na presente Lei mediante publicações no mesmo órgão oficial em que der publicidade aos seus atos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - As repartições destinadas ao Protocolo dos Processos Administrativos deverão afixar aviso em local de fácil acesso e visualização do público, informando o direito de todo particular de ser representado por advogado em qualquer processo administrativo, seja físico ou eletrônico, bem como do seu direito constitucional ao devido processo legal e ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Nas repartições em que o Protocolo for disponibilizado de forma eletrônica, ainda que concomitantemente com o Protocolo físico, o referido aviso também deverá constar na página ou sítio da internet destinado ao Protocolo. \r\n\r\nArt. 4º - Constituí infração disciplinar de qualquer servidor público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da administração direta ou indireta, desrespeitar as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.\r\n\r\n§ 1º - O servidor público que desrespeitar as prerrogativas da advocacia responderá à processo administrativo disciplinar (PAD), sujeitando-se, em caso de reincidência em intervalo inferior à 3 (três) anos, à perda da função pública, respeitada expressa determinação em contrário no Estatuto a que estiver vinculado.\r\n\r\n§ 2º - A Ordem dos Advogados do Brasil poderá requerer a instalação de PAD sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da advocacia, direito que poderá ainda ser exercido diretamente pelo advogado ofendido.\r\n\r\n§ 3º - É assegurada ao advogado cuja prerrogativa foi desrespeitada, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil. a comunicação dos atos administrativos do PAD na forma do Art. 1º desta Lei, bem como a participação como amicus curiae nos respectivos autos.\r\n\r\n§ 4º - Ao advogado é garantido o direito de preferência nos atendimentos presenciais da Administração Pública, inclusive em guichês exclusivos para protocolos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade garantir a adequada atuação do Advogado em Processos Administrativos em nosso Estado, assegurando aos mesmos a publicidade dos atos no Processo Administrativo através de publicação nos meios oficiais de comunicação do Estado e dos Municípios. Sem o respeito a tal direito, a advocacia em processos administrativos fica inviabilizada em decorrência do grave risco de dano ao cliente representado, decorrente de eventuais perdas de prazos processuais pela sua fluência sem a real ciência das partes envolvidas. Certamente tal procedimento em que a Administração pressupõe a intimação por mera publicação dos atos em murais locais ou por outros meios, fere diretamente os direitos e garantias dos Advogados previstos na Lei Federal nº 8906/1994. Por sua vez, a pretensão proposta está em consonância com o Princípio da Publicidade dos atos administrativos e com os direitos instituídos pelo Estatuto da Advocacia, preservando o valor constitucional do Artigo 133 da CRFB/88, que diz ser o advogado indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. \r\n\r\nDiante da relevância da matéria para valorização deste profissional tão essencial à Justiça, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá é a mais antiga escola de samba da cidade de Niterói e primeira campeã dos desfiles oficiais no carnaval de Niterói. A verde e branca é descendente do Bloco do Boi, criado em 1936. Foi oficialmente fundada em 1938 por Júlio Clemente, Felício de Souza (o Grilo do Pandeiro), Alfredo Batista, Waldemar Machado, Claudionor Souza, Moacyr e Juvenal. Uma década depois, sagrou-se a vencedora dos três primeiros desfiles carnavalescos da cidade, em 1946, 47 e 48.Desempenha um papel significativo na cultura e tradição carnavalesca da região, assim por toda sua representatividade no segmento cultural, nada mais louvável que nossa justa homenagem a essa escola precursora que incentiva a cultura e proporciona um ambiente inclusivo e preservando as tradições.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 16/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PASSAPORTE SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALAN LOPES, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, de Servidores Públicos, e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2562/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO GAGLIASSO, Samuel Malafaia, Chico Machado, Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Wellington José, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Danniel Librelon, Renato Machado, Tia Ju, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vitor Junior, Munir Neto, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SENHORA DAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Técnica de Enfermagem, Senhora Damarina de Oliveira Cunha de Azevedo por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde a Técnica de Enfermagem, Senhora Damarina de Oliveira.\r\n\r\nA dedicação ao seu trabalho proporciona um atendimento humanizado e reconhecido por todos que trabalham ao seu lado e pelos pacientes atendidos. \r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA ROBERTA CABRAL SHORT.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Enfermeira Roberta Cabral Short por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Enfermeira Roberta Cabral Short.\r\n\r\nA dedicação com que atua na Central de Regulação de Saúde do Município de Itaboraí proporciona celeridade nos processos, fazendo que os pacientes sejam atendidos e sejam regulados no sistema de saúde com mais agilidade. \r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MARIA GILMARA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Maria Gilmara da Silva por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Maria Gilmara da Silva.\r\n\r\nA dedicação com que atua na Supervisão dos Centros de Apoio Psicológicos do Município de Itaboraí merece reconhecimento através desta homenagem.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR HENRY AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Henry Amaral dos Santos por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Henry Amaral dos Santos.\r\n\r\nA dedicação com que atua como Subsecretário de Planejamento da Secretaria de Saúde de Itaboraí contribui para uma secretaria rápida e com bons resultados para os pacientes que necessitam de cuidados.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RAYSSA COUTINHO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Rayssa Coutinho da Conceição por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Rayssa Coutinho da Conceição.\r\n\r\nA dedicação com que atua como Coordenadora da Saúde da Família da Secretaria de Saúde de Itaboraí contribui para um melhor atendimento da população de Itaboraí.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR SERGIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Sergio Pereira dos Santos por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Sergio Pereira dos Santos.\r\n\r\nA dedicação com que atua como Coordenador Geral do SAMU no Município de Itaboraí faz com que o atendimento do SAMU seja extremamente eficiente e rápido.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Analice Paulo Rangel Ferreira por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Analice Paulo Rangel Ferreira.\r\n\r\nA dedicação com que atua como Subsecretária Geral da Secretaria de Saúde do Município de Itaboraí faz com que o trabalho de toda secretaria seja eficiente e rápido.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ALEXANDRE DA FONSECA SANT ANA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Alexandre da Fonseca Sant Ana.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre da Fonseca Sant Ana é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nAlexandre é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ANTÔNIO ORLANDO BRITO DE LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Antônio Orlando Brito de Lima.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Orlando Brito de Lima é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nAntônio Orlando é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ELBER CORREA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Elber Correa da Silva.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElber Correa é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nElber é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 828/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR MARCO AURÉLIO AZEREDO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Marco Aurélio Azeredo de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Aurélio Azeredo de Carvalho é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nMarco é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR MARCOS ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Marcos Alves de Azevedo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Alves de Azevedo é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nMarcos Alves é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR PAULO CESAR MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Paulo Cesar Moreira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Cesar Moreira é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nPaulo Cesar é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR RAFAEL JOSÉ VITORINO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Rafael José Vitorino.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael José Vitorino é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nRafael Vitorino é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR RAMON VIEIRA FAUSTO SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Ramon Vieira Fausto Santos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRamon Vieira Fausto Santos é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nRamon Vieira é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ROGÉRIO FILGUEIRAS ELEUTÉRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Rogério Filgueiras Eleutério.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério Filgueiras Eleutério é uma figura proeminente na política de Itaboraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade.\r\n\r\nRogério Filgueiras é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Itaboraí. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO N° 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução altera a Resolução n° 184, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º. As três proposições aprovadas pelos Parlamentares Juvenis serão protocoladas nesta Casa Legislativa, devendo ser amplamente divulgadas pela Diretoria de Comunicação Social da ALERJ, para a população do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º. Inclua-se o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O programa a que se refere o caput deste artigo deve ser de natureza apartidária, sendo proibida a promoção de qualquer partido utilizando o nome do Parlamento Juvenil, tanto pelos membros da Gestão e Coordenação do Programa, quanto pelos Parlamentares Juvenis.”\r\n\r\nArt. 4º. Modifique-se o artigo 3º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º. O Presidente da ALERJ designará, no início do ano legislativo, um Coordenador para dirigir o Parlamento Juvenil, que instituirá uma Comissão de Gestão Legislativa encarregada de dirigir e disciplinar as eleições, a posse e o funcionamento do evento.”\r\n\r\nArt. 5º. Modifique-se o parágrafo 2 º e inclua-se o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º. A ELERJ - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - e o Departamento de Informática serão colocados à disposição do Parlamento Juvenil para auxiliar no que for necessário para o bom andamento das suas atividades.”\r\n\r\n“§ 3º. As proposições aprovadas na última Sessão Legislativa da Semana Parlamentar deverão passar pelo crivo da Comissão de Gestão Legislativa antes do seu ato de protocolo, a fim de eliminar possíveis vícios de matéria e Constitucionalidade.”\r\n\r\nArt. 6º. Modifique-se o inciso II do artigo 4º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - os 02 outros municípios com maior número de candidatos inscritos e votos válidos, sendo calculado de forma proporcional, que contarão com 02 representantes, que serão o 1º e o 2º mais votado.”\r\n\r\nArt. 7º. Modifique-se os parágrafos 2º e 4º e inclua-se o parágrafo 6º no artigo 4º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º. Poderão ser eleitores, todos os alunos do 8º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio da rede pública estadual.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 4º. Poderão ser realizadas eleições suplementares até 15 dias depois de encerrado o procedimento inicial, nos casos em que for julgado necessário pela Comissão de Gestão Legislativa.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 6º. É vedada a participação de estudante que já foi empossado como Parlamentar Juvenil em edições anteriores.”\r\n\r\nArt. 8º. Modifique-se o artigo 5º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º. O Parlamento Juvenil ocorrerá anualmente, de preferência no 2º semestre, e o responsável pela sua coordenação definirá o cronograma a ser obedecido de preferência até o fim do mês de maio.”\r\n\r\nArt. 9º. Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º. O Regulamento do Parlamento Juvenil do ano em questão estabelecerá normas referentes à divulgação, capacitação, eleição, posse, instalação e funcionamento, ficando a cargo do coordenador, em conjunto com a Comissão de Gestão Legislativa, regulamentar questões que porventura possam surgir no transcurso do projeto.”\r\n\r\nArt. 10. Modifique-se o artigo 7º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 7º. As atividades ligadas ao Parlamento Juvenil poderão acontecer fora da sede do poder legislativo do Estado e também de forma remota, especialmente durante sua fase preparatória, podendo ser requisitada pela coordenação a utilização de espaços, prédios e estrutura física do Estado ao Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 11. Modifique-se o artigo 8º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 8º. Após as eleições, os membros do Parlamento Juvenil deverão praticar os atos necessários e comparecer aos eventos marcados, bem como apresentar, no prazo fixado, as proposições legislativas a serem votadas durante a Semana Parlamentar, sob pena de retirada do programa.”\r\n\r\nArt. 12. Modifique-se o parágrafo 4º do artigo 8º da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. Os procedimentos eleitorais do Parlamento Juvenil deverão obedecer aos princípios gerais e constitucionais de Direito vigentes, de maneira a manter os pleitos dentro dos objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Resolução, ficando a Comissão de Gestão Legislativa responsável por decidir, motivadamente, eventuais conflitos de interesses que possam ocorrer. \r\n\r\nArt. 13. Inclua-se os parágrafos 3º e 4º no artigo 13 da Resolução nº 184, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 3º. Após a Semana Parlamentar (etapa do projeto), aqueles Parlamentares Juvenis ainda em mandato participarão de atividades promovidas pela Coordenação do Parlamento Juvenil, recebendo o apoio da estrutura desta Casa de Leis.”\r\n\r\n“§ 4º. No que cabe ao caput deste artigo, deverá ser reservado lugares na primeira Sessão Legislativa do ano para os integrantes da última edição vigente do Parlamento Juvenil.”\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parlamento Juvenil já mudou a vida de mais de mil jovens do Estado do Rio de Janeiro, sendo o mesmo um projeto educativo com o intuito de promover a experiência da vida de um parlamentar. \r\n\r\nCom o decorrer das edições e as experiências adquiridas pelas Coordenações, surgem aspectos que precisam ser alterados para melhor execução do projeto. \r\n\r\nO escopo desse Projeto de Resolução é promover algumas mudanças no texto inicial, aprimorando a Resolução do ano de 2015, proporcionando maior efetividade e êxito do Projeto Parlamento Juvenil.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRED PACHECO, Tia Ju, Munir Neto, Jari Oliveira, Franciane Motta, Claudio Caiado, Elika Takimoto, Carla Machado, Renata Souza, Chico Machado, Júlio Rocha, Giovani Ratinho, Thiago Gagliasso\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, Vitor Junior, Renato Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA PEDRO HENRIQUE MOTA VIANNA - PEDRO SCOOBY\r\n\r\nAutor(es): Deputados FILIPPE POUBEL, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Carapebus, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 304/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Casimiro de Abreu, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 305/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Conceição de Macabu, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 306/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Macaé com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Quissamã, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. Um estudo técnico que antecedeu o lançamento do programa apresentou os índices de furtos por regiões do estado, divididos em sete CPAs (Comandos de Policiamento de Área).\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implantar o programa Patrulha Rural no município de Rio das Ostras, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nCabe dizer que o Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras, na região Norte Fluminense. A Unidade é operacionalmente subordinada ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA).\r\n\r\nSabendo da sensibilidade e de seus respectivos desejos de atender a finalidade pública conto, pelo exposto acima, com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 309/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA CRIAR LINHA DE FOMENTO AOS EXPOSITORES DAS FEIRAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF - PARA CRIAR LINHA DE FOMENTO AOS EXPOSITORES DAS FEIRAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em virtude da tragédia de 2022, que afetou o Município de Petrópolis, estão disponibilizados os recursos do FREMF, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de linha de fomento aos expositores das feiras da referida localidade, nas seguintes condições:\r\n\r\na) valor: mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\n\r\nc) taxa de juros: não haverá cobrança de juros; e\r\n\r\nd) garantias: fiança de todos os sócios.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação do atendimento das condições previstas no art. 11 da Lei Estadual nº 4.534/2005, será realizada por meio de autodeclaração do expositor ou expositora financiados.\r\n\r\nArt. 3º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO - poderá aprovar e conceder, diretamente, os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AGERIO.\r\n\r\nArt. 4º Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FREMF, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 5º O Fundo, por intermédio de sua Administradora, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista nesta Lei, inclusive fintechs, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016 e o do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\nParágrafo único. Os correspondentes atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão dos financiamentos previstos nesta lei, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes por meio de credenciamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a utilização de recursos do FREMF, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a criação de linha de fomento, para a concessão de linha de fomento aos expositores das feiras do Município de Petrópolis.\r\n\r\nNo ano de 2022, Petrópolis sofreu com a maior tragédia de sua história e o Governo do Estado reconheceu a necessidade de reconstrução da infraestrutura e economia da cidade, tanto que criou o Programa Reconstruir Petrópolis, viabilizado pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio). A medida atendeu às demandas de 3.303 empreendedores, com um total de R$ 207,1 milhões em financiamentos com juro zero e uma carência de 12 meses para começar a quitar seus empréstimos.\r\n\r\nAgora, é chegada a hora de continuar avançando nos financiamentos que permitirão o desenvolvimento das atividades econômicas/produtivas e as exposições através das feiras livres que permitem o incremento e a diversificação da atividade turística no Estado, bem como contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.\r\n\r\nA proposta legislativa é uma medida essencial para reduzir os impactos econômicos negativos causados pela tragédia de 2022, que foi reconhecida como calamidade pública através de Decretos do Município, do Estado e do Governo Federal.\r\n\r\nA ampliação da concessão de crédito, com recursos do FREMF e pela gestão da AgeRio aos expositores das feiras de Petrópolis, permitirá a reestruturação e desenvolvimento do referido Município.\r\n\r\nAdemais, essa proposta legislativa não implica em aumento de despesa pública, visto que ele apenas facilita o acesso ao crédito aos expositores das feiras de Petrópolis.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie esses expositores e empreendedores do Município de Petrópolis, e, com isso, trabalhe conjuntamente pelo desenvolvimento econômico dessa localidade.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 310/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano de Recuperação Econômica da Região Serrana, que estabelecerá atuação coordenada do Estado com os Municípios da Região Serrana e a sociedade civil, com o objetivo de avaliar e implementar ações e medidas estratégicas de retomada econômica frente às dificuldades impostas pela pandemia do Covid-19 e as constantes tragédias que assolam a referida Região.\r\n\r\nArt. 2º Constituem eixos do Plano:\r\n\r\nI. Infraestrutura - privilegiará obras de urbanização, contenção de encostas e o desenvolvimento dos setores de transporte, energia e telecomunicação; \r\n\r\nII. Dinamismo Setorial Regional - serão privilegiadas ações e linhas de fomento às atividades econômicas principais de cada município; \r\n\r\nIII. Ambiente de Negócios - promoverá ações de simplificação tributária, modernização regulatória e informatização dos setores públicos; \r\n\r\nIV. Desenvolvimento Sustentável - foco no aperfeiçoamento das áreas de vulnerabilidade socioambiental, na despoluição dos rios, preservação das áreas florestais e investimento em fontes renováveis; \r\n\r\nV. Redução das Desigualdades - implementação das ações do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), criado pela Lei nº 9.643, de 07 de abril de 2022, foco em ações de crescimento da renda como aperfeiçoamento do mercado formal e informal, incentivar ações de assistência e inclusão social; e\r\n\r\nVI. Internacionalização - estimular missões comerciais do Governo do Estado em busca de novos negócios no exterior para os municípios da Região Serrana e estimular operações de captação de investimentos para o desenvolvimento de todos os eixos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instituição do Plano de Recuperação Econômica da Região Serrana, que estabelecerá atuação coordenada do Estado com os Municípios da Região Serrana e a sociedade civil, com o objetivo de avaliar e implementar ações e medidas estratégicas de retomada econômica frente às dificuldades impostas pela pandemia do Covid-19 e as constantes tragédias que assolam a referida Região.\r\n\r\nO referido Plano objetiva impulsionar a economia dos Municípios da Região Serrana através da articulação de ações nos seguintes eixos: Infraestrutura; Dinamismo Setorial; Ambiente de Negócios; Desenvolvimento Sustentável; Redução das Desigualdades; e Internacionalização.\r\n\r\nEstão previstas medidas para obras de urbanização, linhas de fomento às atividades econômicas principais de cada município, reduzir a burocracia e facilitar a atuação de investidores, além da expansão de missões comerciais do Governo do Estado em busca de novos negócios no exterior.\r\n\r\nAdemais, essa proposta legislativa não implica em aumento de despesa pública, visto que ela apenas especifica eixos de ação do plano.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a Região Serrana, e, com isso, trabalhe conjuntamente pelo desenvolvimento econômico dessa localidade.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 311/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 312/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Areal.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SI SAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n/\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Três Rios.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 314/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 316/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 317/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Nilópolis.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 318/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 319/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Adminis tração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a instalação de cozinhas comunitárias em municípios do Estado do Rio de Janeiro de forma móvel (volante) ou fixa em um determinado local.\r\n\r\nEssas cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos: I - Garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro; II - Garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos; III - Prevenir situações de risco social; IV - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; e V - Conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nA disponibilidade dos alimentos, o acesso das pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.\r\n\r\nA situação de insegurança alimentar já atinge mais da metade dos lares brasileiros, segundo o estudo “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenado por um grupo de pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília. Segundo o levantamento, em 15% dos domicílios há privação de alimentos e fome.\r\n\r\nLevantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 116,8 milhões de brasileiros conviveram com algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020 e 19 milhões enfrentaram a fome no último trimestre de 2020.\r\n\r\nJá relatório intitulado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo”, da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016.\r\n\r\nA qualidade da alimentação nos lares brasileiros também vem piorando. Segundo a FAO, o consumo de processados aumentou principalmente entre famílias de baixa renda e compostas por desempregados, negros e moradores do Nordeste, o que revela o encarecimento da alimentação saudável. Um terço das famílias com crianças afirmam ter aumentado o consumo de alimentos processados.\r\n\r\nOs princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública determinam, em síntese, que a gestão do Executivo faça o máximo esforço para garantir o atendimento à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie a população dos municípios fluminenses, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTRADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Mesquita, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArtigo 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo garantir a criação de uma Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente no Município de Mesquita.\r\n\r\nO Município de Mesquita é caracterizado por sua forte produção de frutas como acerola, jabuticaba, mamão, manga e banana pelo sistema tradicional, sem uso de agrotóxicos.\r\n\r\nA região também se caracteriza pela agricultura familiar e pela atuação da Cooperativa de Produtores Agropecuários de Mesquita (Coopamesq), que realiza diversas atividades de treinamento e aperfeiçoamento da produção local, inclusive realizando parceria com a Embrapa Agroindústria de Alimentos.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1315/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, do regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação no Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 1315/2023, de minha autoria, que PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2024 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 638/2024, de minha autoria, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A SENHORA EUNICE BITTENCOURT HADDAD”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samule Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 784/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL QUE VISA MODIFICAR OS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESCENTRALIZAR AS COMPETÊNCIAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução n.º 784/2024, que dispõe sobre a ADESÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL QUE VISA MODIFICAR OS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESCENTRALIZAR AS COMPETÊNCIAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 02/2024\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA CLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESPEITO DOS REPASSES DE RECURSOS ESTADUAIS E EVENTUAIS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS POR ESSA SECRETARIA AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado a Exm.ª Dra. Cláudia Maria Braga de Mello. Secretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1) Solicito uma listagem completa de todos os repasses financeiros realizados pela Secretaria de Estado de Saúde ao Município de São João de Meriti nos últimos três anos. Esta listagem deve incluir: \r\n\r\n- Data dos repasses. Valores repassados. \r\n\r\n- Finalidade dos recursos (projetos, programas ou áreas específicas). \r\n\r\n- Condições ou requisitos estabelecidos para a utilização dos recursos.\r\n\r\n2) Solicito informações detalhadas sobre todas as fiscalizações e auditorias realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde no Município de São João de Meriti, incluindo:\r\n\r\n- Datas das fiscalizações.\r\n\r\n- Equipes responsáveis pela execução das fiscalizações.\r\n\r\n- Relatórios de fiscalização, destacando irregularidades encontradas e recomendações feitas.\r\n\r\n- Ações corretivas implementadas em resposta às fiscalizações.\r\n\r\n3) Solicito esclarecimentos sobre o monitoramento da destinação dos recursos repassados ao Município de São João de Meriti, especificamente em relação à aquisição de insumos. Informações necessárias:\r\n\r\n- Procedimentos de verificação da entrega dos insumos adquiridos com recursos estaduais.\r\n\r\n- Registros de entregas e recepções de insumos pela prefeitura.\r\n\r\n- Medidas adotadas em casos de não entrega ou desvio de insumos.\r\n\r\n4) Solicito informações sobre investigações ou auditorias realizadas para verificar possíveis casos de superfaturamento e desvio de finalidade na utilização dos recursos repassados ao município. Detalhar:\r\n\r\n- Resultados das investigações ou auditorias. \r\n\r\n- Identificação dos responsáveis pelos atos de superfaturamento ou desvio. \r\n\r\n- Medidas tomadas pela Secretaria para prevenir e corrigir essas irregularidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão dos mesmos, conforme previsto no Art.70 da Constituição Federal que determinar ser o poder Legislativo o responsável pelo controle externo da Administração Pública, auxiliado pelo Tribunal de Contas, combinado combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que estabelece a competência para realizar auditorias governamentais. \r\n\r\n*Transcrição do Art. 4º do Regimento Interno do TCE-RJ*: Art. 4º Compete, também, ao Tribunal de Contas: \r\n\r\nIX - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, ou, ainda, das suas Comissões Técnicas ou de Inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes do Estado, ou dos Municípios, e nas demais entidades referidas no art. 2º deste Regimento Interno, inclusive para verificar a execução de contratos;\r\n\r\nDiante das graves denúncias de desvio de recursos e irregularidades administrativas no Município de São João de Meriti, é imperativo obter um panorama claro e detalhado da situação, a fim de adotar as medidas necessárias para a responsabilização dos envolvidos e a correção das irregularidades. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 155/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2797/2023, de autoria da Deputado Gisele Monteiro. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4118/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 156/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4774/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 168/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer de relatoria do relator designado Deputado Luiz Paulo, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2059/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 169/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 170/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 08ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.130, de 05 de outubro de 2023, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INT. GAB N° 63/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Licença para a Sessão Plenária do dia 06/06/2024\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm virtude do convite para participar da Audiência Pública para tratar de políticas públicas de reforma agrária e prevenção da violência no norte fluminense, a se realizar no dia 6/6/2024 no auditório da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes, conforme Ofício PRRJ/PRDC n° 6129/2024 (em anexo), originário da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ, venho por meio deste solicitar LICENÇA para a Sessão Plenária do dia 6/6/24.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI N°96\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/013299/2024 (Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 28/2024, datado de 09/05/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 110/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Tourette na condição de pessoas com deficiência.”\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES-RJ encaminhou as elucidações apresentadas pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, por meio do despacho n° 74487280, no qual a mesma se posiciona FAVORÁVEL quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n\"A síndrome de Tourette caracteriza-se por tiques motores ou vocais que ocorrem com frequência e intensidade variáveis. Em alguns casos, podem causar constrangimento, provocar sentimentos de fobia social, ansiedade e irritabilidade aos pacientes. É um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância.\r\n\r\nÉ sabido que no Brasil a Síndrome de Tourette não é considerada uma deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015). No entanto, essa síndrome pode ser considerada uma deficiência para fins educacionais, com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Resolução CNE/CEB n° 2/2001).\r\n\r\nPor isso, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação se posiciona favorável ao pleito, pois acredita que o referido Projeto de Lei pode garantir mais acessibilidade e equidade as pessoas com síndrome de Tourette.\"\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - Subsecretária Geral - Id. funcional n° 4266718-6\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080001/013299/2024, referente ao Ofício SGMD/BD n° 28/2024.datado de 09/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 110/2024. no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Tourette na condição de pessoas com deficiência.”\r\n\r\nA síndrome de Tourette caracteriza-se por tiques motores ou vocais que ocorrem com frequência e intensidade variáveis. Em alguns casos, podem causar constrangimento, provocar sentimentos de fobia social, ansiedade e irritabilidade aos pacientes. É um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância.\r\n\r\nÉ sabido que no Brasil a Síndrome de Tourette não é considerada uma deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015). No entanto, essa síndrome pode ser considerada uma deficiência para fins educacionais, com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Resolução CNE/CEB n°2/2001). \r\n\r\nPor isso, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação se posiciona favorável ao pleito, pois acredita que o referido Projeto de Lei pode garantir mais acessibilidade e equidade as pessoas com síndrome de Tourette.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada §3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n3339 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de obras de reparos emergenciais e infraestrutura da via, incluindo recapeamento asfáltico, limpeza, sinalização viária e conservação da Serra do Piloto (RJ-149, no trecho que compreende os municípios de Mangaratiba e Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3340 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Flavio Augusto da Silva Lopes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, que promova as medidas necessárias para a poda da árvore localizada na rua Vale dos Rios altura do Nº 234 localizado no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3341 - SOLICITO ao Ilmo. Senhor, Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que promova as medidas necessárias para o desentupimento e limpeza da galeria de esgoto, bem como e a reposição das tampas dos bueiros localizadas na rua Caturité Nº 48, esquina com a rua Peropaba, Sub bairro Reino Verde, bairro de Campo Grande município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3342 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro e ao Sr. Secretário de Habitação de Interesse Social Bruno Dauaire providências necessárias para a revitalização do Campo Society de Manguinhos.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3343 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e à Sra. Secretária Estadual da Saúde, Cláudia de Mello, que tomem providências no sentido de promover mais parcerias e destinar recursos para a manutenção da rede SUS nos municípios da Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3344 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para o Secretário de Ciência e Tecnologia e o Presidente da Fundação CECIERJ, que sejam adotadas as medidas necessárias para incluir os municípios supracitados roteiro da Caravana da Ciência.\r\n\r\n3345 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para o Secretário de Ciência e Tecnologia e o Presidente da Fundação CECIERJ, que sejam adotadas as medidas necessárias para incluir o município de Campos do Goytacazes no roteiro da Caravana da Ciência.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n3346 - SOLICITA aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a Secretária Estadual da Educação, Roberta Barreto, a implementação de turno noturno no Colégio Estadual Barão de Palmeiras.\r\n\r\n3347 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a aquisição de ambulância para o município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3348 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a intensificação das operações para retiradas das barricadas nas vias públicas junto ao 41° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3349 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento do efetivo de Policiais no 9° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3350 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento do efetivo de Policiais no 41° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3351 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento do efetivo de Policiais no 16° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3352 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adicional de viaturas e armamentos para o 41° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3353 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adicional de viaturas e armamentos para o 16° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3354 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adicional de viaturas e armamentos para o 9° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n859 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLEYTON KOCH, proprietário do salão de beleza CKR7, pelo exemplo de profissionalismo e empreendedorismo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n860 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor HÉRCULES PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense na formação de cidadãos no ensino superior e aprimoramento acadêmico, levando conhecimento científico à sociedade fluminense e contribuindo com o desenvolvimento social do povo fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n861 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. NEILOR LACORTE BORGES, por sua contribuição inestimável à educação e à comunidade de Aperibé. \r\n\r\n862 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. GABRIEL BOUSQUET TELLES, em reconhecimento à sua dedicação exemplar e significativa contribuição às políticas públicas e ao engajamento da juventude na cidade de Itaboraí.\r\n\r\n863 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR a Sra. CLAUDIA RAYBOLT, por seu compromisso com a educação e a cultura, aliado ao seu carinho pela família e pelo carnaval, fazem dela uma figura exemplar e merecedora desta Moção de Louvor e Aplausos.\r\n\r\n864 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR a Sra. CRISTIANE BELGA TOMÉ MACHADO, em reconhecimento à sua dedicação exemplar e significativa contribuição ao campo da educação e das ciências humanas.\r\n\r\n865 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. WILLMANN COSTA, em reconhecimento à sua extraordinária contribuição à educação, psicanálise e gestão educacional.\r\n\r\n866 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. OTÁVIO AUGUSTO SANTOS PINHEIRO, em reconhecimento à sua destacada trajetória como estudante, líder estudantil e jovem promissor no campo do Direito e da escrita.\r\n\r\n867 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. CRISTIANO GONÇALVES MARIA, para reconhecer e celebrar a sua contribuição à cidade de Aperibé e ao Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória de serviço público é um exemplo inspirador de liderança e dedicação ao bem comum.\r\n\r\n868 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MARCO GONÇALVES, servidor público e Inspetor de Polícia Penal, cuja trajetória exemplifica um profundo compromisso com a justiça, a democracia e o bem-estar social.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n869 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO CRISTO VIVE EM MIM, pelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2571182"
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PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia a todos, público presente, servidores, assessores, imprensa.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Chico Machado a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. CHICO MACHADO LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAntes, porém, de começar a nossa pauta da presente Sessão, vamos dar posse ao Sr. Bruno Alves Boaretto, 3º suplente do Partido Liberal, convocado para exercer o mandato de deputado estadual em função do afastamento do Sr. Deputado Anderson Moraes, investido no cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nSolicito ao Exmo. Deputado Bruno Boaretto que leia o seu compromisso.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - (LENDO)\r\n\r\n\"Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado, dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nSolicito que V.Exa. suba aqui para fazer a assinatura do seu termo de posse.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E FOTOS)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está devidamente empossado o nobre Deputado Bruno Boaretto. Seja bem-vindo, sucesso e some-se a nós.\r\n\r\nVamos à pauta do dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2562-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH, CARLOS MACEDO, ELTON CRISTO, WELLINGTON JOSÉ, MARCELO DINO, DIONISIO LINS E DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Renato Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Presidente, solicito coautoria nesse projeto, uma vez que se trata da música evangélica, pela qual tenho apreço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Coautoria dos Srs. Deputados Tia Ju, Renato Machado, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vitor Júnior, Renan Jordy e Munir Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente! Vou refletir se eles podem. Vou refletir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Cabe recurso, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto mais aderir, melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mais força. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1590/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DETOX DIGITAL\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2192/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E DANI BALBI, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO -RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia!\r\n\r\nO Projeto de Lei 2192 fala do Festival do Rio, e aproveito para anunciar a presença da diretora do festival, Vilma Lustosa, e também do Nelson Krumholz. Sejam bem-vindos! É uma honra tê-los aqui, na Casa do Povo.\r\n\r\nO Festival do Rio, há mais de vinte anos, leva no nome do Rio de Janeiro para o mundo inteiro, e também traz o mundo para cá. Milhares de filmes, entre nacionais e estrangeiros, já foram exibidos no festival, e milhões de dólares em negócios já foram fechados. \r\n\r\nA contribuição do festival vai além da cultura, é também socioeconômica. É um festival que está no mesmo patamar do Festival de Cannes e do Festival de Veneza, o que fortalece e engrandece nossa indústria audiovisual e é motivo de orgulho. Tornar o Festival do Rio patrimônio cultura do nosso Estado é mais um passo para levar o Rio de volta ao posto de protagonista do audiovisual.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados e Deputadas que, juntamente comigo e com a Deputada Dani Balbi, votaram a favor desse projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1602/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, existe uma Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que pode e deve ampliar seus mecanismos eletrônicos. Hoje em dia, muitas pessoas usam as redes para fazer denúncias; eu mesmo recebo, quase que diariamente, postagens com crimes ambientais. Então, acho que, em já havendo uma delegacia, o mais interessante seria que ela se modernizasse e se adequasse para ser um meio eletrônico, um meio digital para melhor receber e atender essas denúncias. Não seria o caso de criar uma nova delegacia eletrônica, mas de dotar a existente de meios modernos e eficientes para combater o ilícito ambiental, o crime e a impunidade ambientais.\r\n\r\nEssa é a nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 86/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS\" COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA CARLA MACHADO (RELATORA ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU (RELATORA DO VENCIDO), MÁRCIO GUALBERTO, VÍTOR JÚNIOR, ALAN LOPES, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 86 de 2023, traz a autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, nosso querido companheiro recentemente falecido, que dispõe sobre um programa que ele intitulou, em parceria com a Deputada Índia Armelau, de Além dos Olhos, programa absolutamente indispensável para capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes.\r\n\r\nPedi para discutir a matéria, Deputado Carlos Minc pela qualidade do projeto, mas também para prestar homenagem ao Deputado Otoni de Paula Pai visto que ele demonstra aqui neste projeto a qualidade do mandato do mesmo, que foi abruptamente interrompido pela morte. Então, estou aqui rendendo as minhas homenagens ao nosso companheiro falecido, Deputado Otoni de Paula Pai e, também, à qualidade do projeto aqui apresentado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Belíssima homenagem de V.Exa, mais uma vez.\r\n\r\nDeputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Rodrigo Bacellar, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, quero elogiar o projeto do Deputado Otoni de Paula Pai e da Deputada Índia Armelau e prestar essa homenagem ao Deputado Otoni de Paula Pai que nos deixou de uma forma que nos chocou a todos, deixou-nos entristecidos com essa perda completamente extemporânea e cruel.\r\n\r\nIndo rapidamente ao mérito do projeto. Eu entendo que o projeto é muito importante, porque muitas vezes os agentes da Segurança Pública ou outros, que têm que verificar esse abuso moral, físico, sexual em crianças e adolescentes, realmente não têm um olhar treinado para isso.\r\n\r\nDou um exemplo recente e bem-sucedido. Pessoas do nosso gabinete, o Cláudio Nascimento, que é uma liderança LGBT, a Lohama, que é uma antiga militante da área da intolerância religiosa e do racismo, tiveram reuniões com o Secretário da Polícia Civil e o chefe da Polícia Civil, Delegado Amin, e sobre exatamente este assunto, Deputa Elika Takimoto, como identificar e como agir em relação aos casos de intolerância religiosa, de racismo, de abuso.\r\n\r\nO Secretário Amin ficou tão interessado que criou um grupo de trabalho para discutir com os militantes da área quais eram esses sinais aos quais policiais deveriam estar atentos para identificar, porque muitas vezes, até por preconceito, ou por desconhecimento, uma pessoa não percebe o que é uma pessoa estar toda vestida de branco e receber uma pedrada numa sexta-feira ou uma travesti ser questionada, \"olha, você estava vestido desse jeito, o que você estava esperando?\", e transformar uma vítima em ré como se ela fosse culpada da agressão que sofreu.\r\n\r\nEntão, eu acho que este projeto dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau é muito importante, porque cria a ideia de um olhar de atenção, de um olhar qualificado para você entender o problema e poder agir ou preventivamente ou na forma de uma punição necessária nos termos da lei.\r\n\r\nPortanto, sou completamente favorável e votarei a favor do Projeto 86/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, peço pela ordem para celebrar a escalação da atleta Bruna Alexandre, paratleta na modalidade tênis de mesa para representar o Brasil nas Olimpíadas de Paris. Ela é a primeira brasileira a disputar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos nessa modalidade tênis de mesa. Temos motivos para celebrar essa inclusão, nós que falamos tanto da importância dos esportes na inclusão. \r\n\r\nNesta semana, foi votado aqui um Projeto de Lei, em 1ª discussão e aprovado, sobre o Dia do Paradesporto no Estado do Rio de Janeiro, mostrando a importância do esporte na inclusão.\r\n\r\nParabéns, Bruna Alexandre. Sucesso nessa caminhada, represente muito bem o Brasil. Você já é uma vitoriosa.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Presidente, nobres colegas, pedi pela ordem para parabenizar a Deputada Índia Armelau e o nosso companheiro eterno, o Deputado Otoni de Paula Pai, pelo grandioso Projeto que tem um nome muito interessante, Programa Além dos Olhos, que significa enxergar para além dos olhos físicos, mas com o coração, o problema que tantas e tantas crianças sofrem hoje, principalmente, a violência infantil e o abuso sexual. \r\n\r\nMuitas dessas crianças, por medo, não falam e, se tivermos programas com profissionais capacitados que saibam identificar quando uma criança está mais quietinha, retraída, revoltada, eles irão desvendar o problema dessa criança, puxando o fio do novelo. \r\n\r\nOntem tive a notícia de que a Deputada Federal Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, apresentou um Projeto, que se tornou lei e já foi sancionada pelo Presidente Lula, nesta terça-feira, que aprimora o marco legal da primeira infância e cria política nacional de atendimento educacional especializado a crianças de zero a três anos, conhecida como atenção precoce. \r\n\r\nEssa iniciativa é de extrema relevância para o nosso país, pois garante um suporte fundamental no desenvolvimento das crianças em uma fase inicial de suas vidas, proporcionando-lhes as condições necessárias para um crescimento saudável e integral.\r\n\r\nÉ importante destacar que essa política também beneficiará significativamente as crianças autistas ainda sem diagnóstico, assegurando a elas o atendimento precoce, que pode fazer toda a diferença em seu desenvolvimento.\r\n\r\nPor isso, apresentei essa moção de aplauso e, como falo sempre, essa questão não tem partido nem cor; ela tem que ter somente amor e olhos realmente para ver, olhos do coração.\r\n\r\nParabéns à Deputada Índia Armelau, ao Deputado Otoni de Paula Pai - mesmo que não esteja mais em nosso meio - e à Deputada Federal do Distrito Federal, Erika Kokay.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1895/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões para parecer sobre o projeto e sobre as emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 219/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 479/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, meu amigo, autor, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, só para ressaltar o nosso querido Charles de Souza, ele é um servidor da Casa, pessoa cega, pessoa com deficiência, um advogado brilhante e que tem há muitos anos prestado um serviço de excelência aqui para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, como eu disse, superando todas as suas limitações.\r\n\r\nEm muitos momentos nós temos a chance de, realmente, ganhar muito com o conhecimento desse nosso querido Charles de Souza e que hoje eu fico muito honrado em conceder, aqui nesta Casa, a Medalha Tiradentes, a esse servidor que me dá a honra de fazer parte da equipe da Comissão da Pessoa com Deficiência, que eu tenho, como disse, a honra de presidir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Queria só parabenizar, rapidamente, o Deputado Fred Pacheco por, mais uma vez, não politizar a Medalha Tiradentes, porque, desde que eu entrei nesta Casa, a Medalha Tiradentes virou instrumento para diversos políticos para aparecer na Globo.com, para virar mídia e não para condecorar pessoas que, realmente, merecem.\r\n\r\nParabéns, Fred.\r\n\r\nOntem, eu fiz o mesmo com um grande empresário do ramo da podologia, que já fez ação aqui na Alerj de graça e que possamos ser sempre assim - do ramo da podologia, da saúde...Rodrigo está me zoando..., mas é isso, eu acho legal não ter a politização da Medalha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Gagliasso. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, é só para parabenizar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa de dar a Medalha para o nosso querido Charles, que tem prestado um excelente serviço à Casa na Comissão da Pessoa com Deficiência, desde a época do nosso querido Márcio Pacheco. O Charles merece, é uma pessoa com deficiência que mostra que a pessoa com deficiência é capaz e muito capaz. \r\n\r\nParabéns, Deputado Fred, pela iniciativa. Eu sou apaixonada por ele. Um grande abraço, fico superfeliz pela iniciativa, parabéns mesmo. É uma pessoa que merece, é um exemplo a ser seguido e ele é uma referência para as pessoas com deficiência, uma deficiência difícil, que é a deficiência visual, e ele tem prestado um excelente serviço.\r\n\r\nParabéns, Deputado Fred. Parabéns ao nosso querido Charles de Souza.\r\n\r\nEu quero coautoria, se for possível.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Eu também quero coautoria neste projeto. \r\n\r\nParabéns, Fred.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, Deputados Júlio Rocha, Munir Neto, Jari.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Franciane, estou ouvindo. Pode falar.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Só para dar os parabéns ao Fred Pacheco pela iniciativa e, também, pedir a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem.\r\n\r\nObrigado, Fran.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Franciane Motta, Deputada Elika, Deputada Carla Machado, Deputada Renata Souza, Deputados Jari, Jordy, Chico, Caiado.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha, com a palavra.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Só parabenizar mesmo o meu amigo, Fred Pacheco e o Charles, um cara muito merecedor dessa medalha; um cara trabalhador demais. Aquele cara que com todas as deficiências vem trabalhar com um sorriso no rosto e presta o seu serviço com excelência. \r\n\r\nParabéns, Fred; parabéns Charles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Júlio.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 576/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 602/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 678/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CESAR MARQUES CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 778/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC, O VICE-ALMIRANTE CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 779/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO CIAGA, O CONTRA-ALMIRANTE ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 83/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Meu nobre, amigo e Presidente Deputado Bacellar, uma honra estar aqui e ter você como meu Presidente um cara brabo, homem, parceiro, irmão.\r\n\r\nPresidente, essa é uma guerra que eu travo junto com os meus colegas. São alguns vetos a 9537, que aqui eu fiz questão de votar sempre com a nossa corporação, com a Polícia Militar.\r\n\r\nE os nossos oficiais intermediários não têm 192 e meio dessa gratificação tão importante, e também continuarei lutando pela Gram para as viúvas, para os veteranos. Nesse caso, são veteranos que foram para casa com 150%, e nós estamos fazendo essa indicação, pedindo ao Governador que repare essa injustiça, Sr. Presidente. São homens e mulheres que lutaram, dando o suor, muitas vezes, até o sangue, para dar dignidade à nossa população. \r\n\r\nEntão, espero que o nosso Governador reveja essa injustiça com todos os capitães da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós temos feito um esforço nesta Casa que, com o seu Fundo, acabou aportando recursos em várias prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de apoiá-las por ocasião de tragédias, por exemplo. Foi o caso de Petrópolis, foi o caso da cidade do Rio de Janeiro, onde foram aportados 20milhões de reais para apoiar a assistência social. \r\n\r\nInfelizmente, até o presente momento - dois anos se passaram -, o atual Prefeito da cidade Eduardo Paes não disse onde colocou os recursos que saíram da Assembleia Legislativa, fruto da austeridade de uma boa gestão da Presidência. \r\n\r\nO desrespeito com o Parlamento Fluminense por parte do Prefeito Eduardo Paes não é apenas em relação ao dinheiro que ninguém sabe onde ele colocou. Mas é na bancada dele, Sr. Presidente. Eu percebi que dois dos seus meninos tomaram posse nesta Casa numa manobra eleitoral ou eleitoreira, como queira, e não têm a dignidade e a decência de virem a este Parlamento com Casa cheia, com todas as representações, o plenário lotado, com presença de todos os Deputados, à exceção da bancada do Sr. Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nComeçaram mal, como sempre. Já começaram gazetando. Eu quero que eles estejam aqui até para responder tudo aquilo que eu tenho dito em relação ao Prefeito, sobretudo onde o Prefeito enfiou os 20milhões de reais doados por esta Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1136/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós já havíamos deliberado no âmbito da CCJ a anexação desse Projeto, mas o parecer não foi publicado ainda. \r\n\r\nNão obstante, o parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 1747/2019, Sr. Presidente. Foi o que foi decidido e deliberado no âmbito da sessão na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o presente Projeto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. Com toda vênia, talvez não fosse o caso de retorno, porque ele já foi deliberado no âmbito da CCJ e só não foi publicado. Eu estou externando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas não publicou?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas eu estou externando aqui o parecer. Então, o parecer da CCJ é pela anexação ao PL1747/ 2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Volta para lá, faz a anexação e nós resolvemos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Renata Souza; depois, Deputado Fred Pacheco e Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, por gentileza, assuma os trabalhos da Mesa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta desta Sessão, é superimportante dizer que hoje é o Dia da Pessoa Trancista, uma lei que nós aprovamos na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nÉ muito importante mencionar a tentativa de regulamentação dessas profissionais no âmbito nacional. \r\n\r\nEssa é uma luta das pessoas trancistas que vêm aí não tendo o reconhecimento enquanto profissionais e que no final das contas elas têm dificuldade de receber todos os benefícios garantidos na CLT. Então, nesse sentido, é central nós celebrarmos essas, que na maioria são mulheres negras que trazem consigo toda uma herança ancestral do trançar cabelo, e nós precisamos lembrar que na nossa história, no processo absurdo e violento de escravização das pessoas negras, em especial vindas de África, as tranças inclusive serviam para guardar arroz, ou seja, alimento para aquelas pessoas que tinham dificuldade e acesso à alimentação nessa época de tanta violência, de tanto estupro, de tanta desumanização das pessoas negras. Então celebrar o dia da pessoa trancista não só no Estado do Rio de Janeiro, mas celebrar de tantas que usam como ofício e usam para sustentar as suas famílias a possiblidade de fazer a cabeça das pessoas, literalmente, é também trazer a possibilidade de um reconhecimento histórico e ancestral de mulheres, mulheres negras que lutam para ter aí essa regulamentação enquanto profissionais. \r\n\r\nE para além disso, Sra. Presidenta, dizer que esta semana realizamos no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher uma audiência pública sobre casos de estupro no Estado do Rio de Janeiro, de violência sexual no geral, e nos deparamos com a presença do Instituto de Segurança Pública que demonstra os dados alarmantes sobre o número e o crescimento do número de estupros no Estado do Rio de Janeiro. E aí, esses dados que já são alarmantes, nos preocupa porque são dados que não são cruzados, por exemplo, com a rede de saúde. Porque os dados utilizados pelo Instituto de Segurança Pública são dados dessas pessoas que chegam até uma delegacia e fazem um boletim de ocorrência. Ou seja, se a pessoa não fez o boletim de ocorrência isso não entra na contabilidade do Instituto de Segurança Pública com relação aos casos de estupro no Estado do Rio de Janeiro. Então nós estamos trabalhando conjuntamente com diferentes entidades da sociedade civil, dos direitos das mulheres, para que possamos tecer um projeto de lei que garanta o cruzamento dos dados.\r\n\r\nEntão, por exemplo, uma mulher sofreu estupro e foi no CIAM, que esse dado do CIAM também sirva para que possamos ter o recolhimento de dados estatísticos mais fiéis à realidade violenta, também, no Estado do Rio de Janeiro, de violência sexual contra as nossas mulheres. \r\n\r\nE fica aqui, Sra. Presidenta, a nossa solidariedade à família da Sophia Ângelo, uma criança de 11 anos que sofreu estupro e foi assassinada e teve seu corpo jogado no lixão. Então sigamos na luta pela vida das nossas mulheres. E uma sociedade que não violenta mulheres é uma sociedade boa para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, esta Casa está fazendo história, e eu vou explicar por qu5e, Tia Ju. \r\n\r\nEu aproveito a presença do nosso Presidente Rodrigo Bacellar para dizer que ontem estive em Brasília com o Deputado Aureo Ribeiro, Presidente, porque lá ontem o Deputado Aureo conseguiu protocolar, dar entrada, com 308 assinaturas para a CPI em relação ao descumprimento dos contratos de planos de saúde para pessoa com deficiência. Só que nós fomos pioneiros neste assunto e o Deputado Aureo me convidou justamente por isso. Esta Casa faz história porque V. Exa. teve muita coragem em enfrentar o tema quando aceitou o requerimento que nós fizemos para a abertura de uma CPI também para tratar do descumprimento dos planos de saúde para pessoa com deficiência. \r\n\r\nNós temos tratado desse assunto com muita coragem desde o ano passado, com audiências públicas, com acionamento ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, todos os personagens envolvidos e hoje já temos instaurada a CPI, e estou sabendo que amanhã será publicado, em Diário Oficial, os convocados, essa seleção que trabalhará na CPI que terei a honra de participar e os deputados que já estão sabendo. E se tudo der certo, na próxima quarta-feira, será instalada a primeira reunião da nossa CPI. \r\n\r\nEste é um caso muito sério sobre o qual precisamos nos debruçar com todo o cuidado. Pais e mães estão sofrendo com o término dos tratamentos dos seus filhos. É um assunto que não podemos deixar passar em branco.\r\n\r\nPor isso, digo mais uma vez e ressalto a importância da coragem de V.Exa. e de todo o trabalho técnico da Alerj em dizer que a Alerj, o Presidente faz história porque este é um tema que nunca foi enfrentado com coragem em nenhuma Assembleia do Brasil, nem mesmo na Câmara Federal. \r\n\r\nEstamos conseguindo fazer isso com pioneirismo, com coragem, com determinação e vamos trazer este tema à pauta, com transparência, com muita coragem, para fazer justiça e, de fato, devolver felicidade e plenitude para esses pais e mães atípicos, que estão sofrendo com o cancelamento unilateral dos planos de saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto. Solicito que seja breve.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Rapidamente, Presidente. Só para falar sobre o meu Projeto de Resolução 576, que concede a Medalha Tiradentes ao Casemiro, eu concedo a coautoria aos Srs. Deputados Vitor Júnior, Renato Machado e Jari Oliveira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3598/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 215/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2013/16, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Pela ordem) - Sra. Presidente, meus pares, eu gostaria de fazer um convite especial aos meus pares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, aprovaram o Projeto 9734, que versa sobre o Centro Especializado em Reabilitação da Cidade de São João do Meriti.\r\n\r\nEu quero convidá-los para, amanhã, a partir das 17 horas, entregar à população de São João do Meriti, da Baixada Fluminense, o maior e mais moderno centro especializado em reabilitação da Baixada Fluminense, que vai ao encontro da pessoa com deficiência, que peregrina por décadas em busca de tratamento especializado. Nosso objetivo é que, em seis meses, consigamos zerar a fila de espera na Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já encerramos o Expediente e teremos o pronunciamento dos Deputados que se inscreveram. A família do Deputado que acabou de tomar posse ainda está no aguardo, ansiosa para ouvir o seu empossado fazer o seu discurso.\r\n\r\nAlguns Srs. Deputados estão pedindo participação, estou concedendo, mas estão se alongando em seus pronunciamentos e acabamos não dando o devido respeito aos inscritos.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem)- Serei breve, Presidente.\r\n\r\nEu só quero trazer a esta Casa a hipocrisia da esquerda por parte do PSOL.\r\n\r\nO PSOL, durante anos, usou, como bandeira de campanha, a morte da Vereadora Marielle e a rachadinha, a todo momento tentando incriminar o Senador Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nOntem, foi aprovado, no Conselho de Ética da Câmara Federal, o parecer dado pelo líder maior do PSOL, o Sr. Boulos, aquele invasor de propriedades privadas, parecer contrário à cassação de um réu confesso de rachadinha, o Sr. Deputado Janones, sempre pedindo dinheiro aos seus funcionários para arcar com despesas de campanha.\r\n\r\nÉ uma verdadeira hipocrisia cometida pela esquerda, principalmente por esse partido, que é o PSOL, que prega tudo de ruim para a nossa Nação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ALAN LOPES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 80, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo Art. 8° do Projeto de Resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°. Altera o 5° do art. 80, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5°. As sessões solenes das quintas-feiras, até 31 de outubro de 2024, realizar-se-ão com início às quinze horas e término às vinte horas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o 2° do Art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alterado pelo Art. 2° do Projeto de Resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Altera o §2° do Art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°. As sessões ordinárias das quintas-feiras, até 31 de outubro de 2024, são diurnas, com início às dez horas e término às doze horas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Altera o §3° do Art. 43, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. As Comissões permanentes, especiais e de inquérito realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horários prefixados, que não poderão coincidir com os horários das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. Altera o §2° do Art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 69.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°. As Sessões Ordinárias são diurnas, com início às quinze horas e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se às terças e quartas-feiras, e com início às dez horas e término às doze horas, realizando-se às quintas-feiras.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. Altera o Art. 70, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Ordem do Dia;\r\n\r\nII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1°O Expediente Final é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de noventa minutos, com início às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se às terças e quartas-feiras e com início às doze horas, realizando-se às quintas-feiras, cabendo, a cada Deputado inscrito, dez minutos, no máximo.\r\n\r\n§2° O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa.\r\n\r\n3° As comissões poderão funcionar durante o Expediente Final.\r\n\r\n§ 4° Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir de uma hora antes do horário de início da Sessão do dia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 5° da proposição em epigrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°. Altera o caput do Art. 75, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Às quinze horas das Sessões realizadas às terças e quartas-feiras, e às dez horas das Sessões realizadas às quintas-feiras, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nAltera o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°. Altera o 2º do Art. 77, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A inscrição para discussão no Expediente Final será feita na Mesa, em livro próprio, a partir de uma hora antes do horário de início da Sessão do dia.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nAltera o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°. Altera o Art. 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79 - 0 Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido também como \"pinga-fogo\", iniciar-se-á às dezessete horas e se encerrará às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se às terças e quartas-feiras e iniciar-se-á às doze horas e se encerrará às treze horas e trinta minutos, realizando- se às quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo a cada um dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir de uma hora antes do horário de início da Sessão do dia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nAltera o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. Altera o 5º do Art. 80, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às nove horas e término às treze horas às terças e quartas-feiras e início às quinze horas e término às vinte horas às quintas- feiras.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aos Oficiais Intermediários Veteranos do Posto de Capitão da PM e seus pensionistas, que possuem o direito assegurado pelo Art. 41 da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, sejam majorados com a Gratificação de Regime Especial de Trabalho de acordo com a nova redação do Inciso I, do Art. 19 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, dada pela Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6167/2022 DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n*MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as obrigações acessórias das multas aplicadas, dos cinco últimos exercícios, por autoridades de trânsito reconhecidas, por meio de portarias editadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), caso a quitação da obrigação principal seja efetuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2571183"
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                    "2571184": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: CURSO PROFISSIONALIZANTE IMPLANTADO/EXPANDIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500\r\n\r\nJustificativa: PRODUTO NECESSÁRIO PARA MENSURAR NOVOS CURSOS IMPLANTADOS PELA FAETEC, ASSIM COMO CURSOS EXISTENTES QUE TENHAM TIDO AUMENTO DE OFERTAS DE VAGAS. ESSA INFORMAÇÃO É ESSENCIAL PARA GERAR DADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEVIDAS DECISÕES POLÍTICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Desenvolvimento Regional\r\n\r\nNovo Produto: Benefício fiscal concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1.000\r\n\r\nJustificativa: VISA MENSURAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS DURANTE O ANO PARA ATRAIR INVESTIMENTOS AO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nNovo Produto: RECUPERAÇÃO RODOV ATINGIDAS ACIDENTES NATURAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200\r\n\r\nJustificativa: PRODUTO NECESSÁRIO PARA MENSURAR CLARAMENTE DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ATINGIDAS POR ACIDENTES NATURAIS, VISTO QUE OS EXISTENTES ESTÃO VOLTADOS À MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA. TAMBÉM É NECESSÁRIO DEVIDO SER SERVIÇO ROTINEIRO, DECORRENTE DA TOPOGRAFIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: UNIDADE PROFISSIONALIZANTE IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: VISA MENSURAR NOVAS UNIDADES PROFISSIONALIZANTES DA FAETEC IMPLANTADAS NO ESTADO, DEVIDO AUSÊNCIA DE PRODUTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. X - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR MORATÓRIA AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA E RESPECTIVOS ENCARGOS PERANTE A UNIÃO, NA HIPÓTESE DAS DESPESAS COMPROMETEREM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, PROMOVENDO-SE OS RESPECTIVOS ATOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.\r\n\r\nJustificativa: NÃO RENOVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL PELO ATUAL GOVERNO FEDERAL E RISCO DE CRISE FINANCEIRA NO ESTADO COM INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS À POPULAÇÃO, SOMADA COM A CO-RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA GERAÇÃO DA (IMPAGÁVEL) DÍVIDA DO ESTADO, POR DIVERSAS RAZÕES HISTÓRICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: III - (...)\r\n\r\nP) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, NOS TERMOS DA LEI N°2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998 E DA LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, E SUAS ALTERAÇÕES;\r\n\r\nJustificativa: DAR TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS APLICADOS NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: III - (...)\r\n\r\nX) QUANTITATIVO DE CIDADÃOS QUE FINALIZARAM CURSOS TÉCNICOS-PROFISSIONALIZANTES NO ESTADO;\r\n\r\nJustificativa: VISA DAR AMPLA VISIBILIDADE À AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CAPACITAR CIDADÃOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA QUE O ESTADO DEMONSTRE À SOCIEDADE QUE DETÉM MÃO- DE OBRA QUALIFICADA AO MERCADO DE TRABALHO, CONTRIBUINDO PARA ATRAIR INVESTIDORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: III - (...)\r\n\r\nX) QUANTITATIVO DE EMPRESAS ABERTAS E ENCERRADAS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO;\r\n\r\nJustificativa: VISA DAR AMPLA PUBLICIDADE À CAPACIDADE DO ESTADO EM ATRAIR INVESTIMENTOS E GERAR EMPREGOS NO ESTADO, POSSIBILITANDO CORRIGIR RUMOS E PRIORIZAR INVESTIMENTOS QUE POSSAM MELHOR FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - RECUPERAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS E POLÍTICAS SANITÁRIAS;\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAR PEQUENAS EMPRESAS ATINGIDAS POR CAUSAS EXTERNAS AO EMPREENDIMENTO, DE ORDEM NATURAL OU DE SAÚDE PÚBLICA. MEDIDA NECESSÁRIA DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÓS-PANDEMIA E EM RAZÃO DE CONSTANTES ENCHENTES, PRINCIPALMENTE NA ESTAÇÃO DO VERÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nProduto: Profissional da educação capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 2.500\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE AUMENTO DA META DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITADOS PARA O ANO DE 2025 É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A QUALIDADE E EFICÁCIA DO ENSINO, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE.\r\n\r\nA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO É ESSENCIAL PARA QUE POSSAM LIDAR DE FORMA EFICAZ E INCLUSIVA COM A DIVERSIDADE DE ALUNOS PRESENTES NAS ESCOLAS, INCLUINDO AQUELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO OS ALUNOS COM AUTISMO. PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA ALUNO E ADAPTAR SUAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE ACORDO COM ESSAS NECESSIDADES.\r\n\r\nAO AUMENTAR A META DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITADOS, ESTAMOS INVESTINDO NA FORMAÇÃO DE UMA FORÇA DE TRABALHO MAIS QUALIFICADA E PREPARADA PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS E DEMANDAS DO SISTEMA EDUCACIONAL ATUAL. ISSO CONTRIBUI NÃO APENAS PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE, MAS TAMBÉM PARA A MELHORIA GERAL DA QUALIDADE DO ENSINO E PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNovo Produto: CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: AS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NA MUDANÇA DE ATITUDES EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM AUTISMO. MUITAS VEZES, O DESCONHECIMENTO E O PRECONCEITO SÃO AS PRINCIPAIS BARREIRAS QUE IMPEDEM A PLENA INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS. PORTANTO, É ESSENCIAL PROMOVER AÇÕES QUE VISEM ESCLARECER E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, DESAFIOS E POTENCIALIDADES DAS PESSOAS COM AUTISMO.\r\n\r\nAO CRIAR A \"CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO\", ESTAMOS INVESTINDO NA EDUCAÇÃO E NA SENSIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL, BEM COMO DOS PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS, INCLUINDO SAÚDE, EDUCAÇÃO E TRABALHO. ESSA CAMPANHA BUSCA NÃO APENAS INFORMAR SOBRE OS DIREITOS LEGAIS DAS PESSOAS COM AUTISMO, MAS TAMBÉM PROMOVER UMA CULTURA DE RESPEITO, INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE.\r\n\r\nÉ IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EMBORA UMA CAMPANHA ANUAL POSSA PARECER LIMITADA, O IMPACTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PODE SER SIGNIFICATIVO E DURADOURO. A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA ABRANGENTE E BEM PLANEJADA PODE MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E OUTROS ATORES RELEVANTES, CONTRIBUINDO PARA UMA MUDANÇA POSITIVA NA FORMA COMO A SOCIEDADE ENXERGA E ACOLHE AS PESSOAS COM AUTISMO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Ações e Serviços de Qualificação Social e Profissional\r\n\r\nNovo Produto: AUTISTA CAPACITADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200\r\n\r\nJustificativa: A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA A INDEPENDÊNCIA E A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM AUTISMO, CONTRIBUINDO PARA SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL E SUA REALIZAÇÃO PESSOAL. NO ENTANTO, MUITAS VEZES ESSAS PESSOAS ENFRENTAM BARREIRAS SIGNIFICATIVAS DEVIDO À FALTA DE PREPARO E SENSIBILIZAÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES, BEM COMO À FALTA DE OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICAS PARA SUAS NECESSIDADES.\r\n\r\nAO CRIAR O PRODUTO \"TRABALHADOR AUTISTA CAPACITADO\", ESTAMOS RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE OFERECER OPORTUNIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ADAPTADAS ÀS CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES DAS PESSOAS COM AUTISMO. ESSA INICIATIVA VISA NÃO APENAS PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E PROFIS SIONAIS, MAS TAMBÉM PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A INCLUSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nNovo Produto: ESCOLA ADAPTADA PARA ATENDIMENTO A ALUNOS COM AUTISMO - 3 UNIDADES EM 2025\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 3\r\n\r\nJustificativa: PRIMEIRAMENTE, É FUNDAMENTAL RECONHECERMOS QUE A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É UM DIREITO DE TODOS OS ALUNOS, INDEPENDENTE DE SUAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS. NO CASO ESPECÍFICO DE ALUNOS COM AUTISMO, É CRUCIAL GARANTIR QUE ELES TENHAM ACESSO A AMBIENTES EDUCACIONAIS QUE ATENDAM ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, PROMOVENDO ASSIM SEU PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, SOCIAL E EMOCIONAL.\r\n\r\nA CRIAÇÃO DE ESCOLAS COM INFRAESTRUTURA ADAPTADA PARA ALUNOS COM AUTISMO É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE ESSES ESTUDANTES TENHAM ACESSO A UM AMBIENTE EDUCACIONAL ADEQUADO E INCLUSIVO. ESSAS ESCOLAS DEVEM SER PROJETADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DESSE PÚBLICO, OFERECENDO RECURSOS E ESTRUTURAS QUE FACILITEM SUA APRENDIZAGEM E SEU CONVÍVIO SOCIAL.\r\n\r\nAO ESTABELECER METAS ANUAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM NÚMERO ESPECÍFICO DE ESCOLAS ADAPTADAS PARA ALUNOS COM AUTISMO, ESTAMOS DEMONSTRANDO UM COMPROMISSO EFETIVO COM A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE NO SISTEMA EDUCACIONAL. ESSA EMENDA NÃO APENAS ATENDE A UMA DEMANDA URGENTE E LEGÍTIMA, MAS TAMBÉM REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM AUTISMO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: OS CENTROS DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA OFERECER SUPORTE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INDIVÍDUOS COM AUTISMO, VISANDO À MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA, DESENVOLVIMENTO PESSOAL E INCLUSÃO SOCIAL. ESSES CENTROS PROPORCIONAM INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS PERSONALIZADOS, APOIO PSICOLÓGICO E SUPORTE FAMILIAR, ENTRE OUTROS SERVIÇOS, QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O BEM-ESTAR E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS COM AUTISMO.\r\n\r\nAO CRIAR O PRODUTO \"CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM AUTISMO\", ESTAMOS RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE OFERECER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE QUALIDADE PARA ESSE PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA E PARA O RESPEITO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPOR FIM, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, DEVIDO À NATUREZA ESPECIALIZADA E INTENSIVA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR ESSES CENTROS, A CRIAÇÃO DE MÚLTIPLAS UNIDADES EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO PODE SER INVIÁVEL. PORTANTO, AO ESTABELECER METAS ANUAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM NÚMERO LIMITADO DE CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM AUTISMO, ESTAMOS SENDO REALISTAS E GARANTINDO QUE OS RECURSOS SEJAM ALOCADOS DE FORMA EFICAZ E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNovo Produto: AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10.000\r\n\r\nJustificativa: MUITAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENFRENTAM MÚLTIPLAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E VULNERABILIDADE SOCIAL, O QUE PODE RESULTAR EM DIFICULDADES ADICIONAIS NO ACESSO A CUIDADOS E SUPORTE ADEQUADOS. NESSE CONTEXTO, OS CUIDADORES DESEMPENHAM UM PAPEL FUNDAMENTAL AO FORNECER ASSISTÊNCIA E SUPORTE DIÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MUITAS VEZES SEM RECEBER O RECONHECIMENTO OU A COMPENSAÇÃO ADEQUADA PELO SEU TRABALHO.\r\n\r\nAO CRIAR O PRODUTO \"AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE\", ESTAMOS RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS CUIDADORES E GARANTINDO QUE ELES RECEBAM O APOIO FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE MANEIRA DIGNA E SUSTENTÁVEL. ESSE AUXÍLIO PODE CONTRIBUIR PARA ALIVIAR O ÔNUS FINANCEIRO ENFRENTADO PELOS CUIDADORES E PROPORCIONAR UM MAIOR ACESSO A RECURSOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O CAPÍTULO DOS PRECATORIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS ONDE COUBER COM OS SEGUINTES ARTIGOS:\r\n\r\nART. A DESPESA COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SERÁ PROGRAMADA, NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO E PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n§1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL ALOCARÃO OS RECURSOS PARA AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, EM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, OM BASE NA RELAÇÃO DE DÉBITOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO DE 2019, CONFORME DISPÕE O §5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, ESPECIFICANDO POR GRUPO DE DESPESA:\r\n\r\nI O NÚMERO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nII O TIPO DE CAUSA JULGADA;\r\n\r\nIII A DATA DE AUTUAÇÃO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nIV O NOME DO BENEFICIÁRIO;\r\n\r\nV - O VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO;\r\n\r\nVI O TRIBUNAL RESPONSÁVEL PELA SENTENÇA;\r\n\r\nVII O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n§2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA REGISTRO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 2020, DEVERÃO ASSEGURAR-SE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR:\r\n\r\nI CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO;\r\n\r\nII CERTIDÃO DE QUE NÃO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÁLCULOS;\r\n\r\nART. - AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS OBEDECERÃO A UMA ÚNICA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, EM NOME DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVEDORA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO CABERÁ À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA, À ORDEM CRONOLÓGICA E AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nPARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABRANGENDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§ 1º - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRERÃO PARA TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO.\r\n\r\n§ 2º - AS AUDIÊNCIAS SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DAS DATAS ESTABELECIDAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO PROMOVER INSERÇÕES EM RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS PARA CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO.\r\n\r\n§ 3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES E CALAMIDADES CLIMÁTICAS.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE DESASTRES E CALAMIDADES CLIMÁTICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NO TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS\"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA PESQUISAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS RARAS\"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO A PESQUISAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS RARAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA GARANTIA DE RECURSOS EM APOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE ABASTECIMENTO AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE LOCOMOÇÃO URBANA E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E A GARANTIA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE A RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nFOMENTO AO ESPORTE, COM ESTÍMULO A PROJETOS ESPORTIVOS;\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA AGERIO NO FOMENTO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS, DIREITO DO CIDADÃO CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nFOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL;\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS ASSOCIADOS À SAÚDE MENTAL, VISANDO A MELHORIA E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS MENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 16, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 16, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, SEÇÃO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nNA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FOMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, A AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CONFERIRÁ PRIORIDADE ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ATUANTES NOS DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO EMPREENDEDOR DE PEQUENOS NEGÓCIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos Bnh\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 16 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 16. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS E COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTS. 284, 287 E 305 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº431\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A ESTRUTURA EDUCACIONAL CIENTÍFICA TECNOLÓGICA, COM OBJETIVO DE APRIMORAR A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº432\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nProduto: Transporte orientado implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 3\r\n\r\nJustificativa: NECESSÁRIO INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA.\r\n\r\nSISTEMAS INDISPENSÁVEIS AO BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. \r\n\r\nA INFRAESTRUTURA É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº433\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Prevenção e Enfrentamento de Violências contra a Mulher\r\n\r\nNovo Produto: POLÍTICAS PÚBLICAS P/ PROTEÇÃO INTEGRAL MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OS ELEVADOS NÚMEROS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS ASSERTIVAS, DE INSTRUMENTOS MAIS EFETIVOS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESSÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº434\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 25, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPITALIZAR A AGERIO PARA POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO DE SUAS DIRETRIZES, AMPLIANDO A SUA CAPACIDADE OPERACIONAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E PERMITINDO O INCREMENTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.\r\n\r\nJustificativa: SE A AGERIO FOR CAPITALIZADA PELO EXECUTIVO ELA PODERÁ FINANCIAR O MAIOR NÚMERO DE INVESTIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATUALMENTE SUA CAPACIDADE DE FINANCIAMENTO ESTÁ LIMITADA AO CAPITAL DISPONÍVEL NA AGÊNCIA PRATICAMENTE TODO COMPROMETIDO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº435\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 25, PARA INCLUIR UM INCISO, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - O FOMENTO A EMPREENDIMENTOS QUE FORTALEÇAM POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nJustificativa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nOS ELEVADOS NÚMEROS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS ASSERTIVAS, DE INSTRUMENTOS MAIS EFETIVOS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESSÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº436\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 25, PARA INCLUIR UM INCISO, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - O FOMENTO A EMPREENDIMENTOS QUE FORTALEÇAM A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O FOMENTO A EMPREENDIMENTOS QUE FORTALEÇAM A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº437\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART 25, PARA INCLUIR UM INCISO, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA SEGUIR AS DIRETRIZES DE UM DOS OBJETIVOS SUSTENTÁVEIS DA ONU, ASSIM COMO TAMBÉM ALINHAR AS AÇÕES DO ESTADO, COMO EXEMPLO, A RECENTE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO, COM AS AÇÕES DA AGERIO DE MANEIRA ALINHADA. AMPLIAR O ALCANCE DA PRÓPRIA AGÊNCIA DE FINANCIAMENTO, NÃO FICANDO LIMITADO APENAS ÀS MICROEMPREENDEDORAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº438\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V DO ART. 25, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - O FOMENTO E O INCENTIVO PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: MODIFICAR A REDAÇÃO DO INCISO V ; E AINDA, ALTERAR O TERMO \"PRA\", PARA O CORRETO TERMO \"PARA\".\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nChico Machado, Munir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa: O VALOR REDUZIDO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) JUSTIFICA-SE, POIS PERMITIRÁ AO PARLAMENTAR ABRANGER UM MAIOR NÚMERO DE DEMANDAS URGENTES, QUE PODEM TER UM CUSTO MENOR QUE R$ 100.000 (CEM MIL REAIS).\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nChico Machado, Munir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO IV AO ARTIGO 24, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV - PRECISARÁ SER OBSERVADA, NAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM, A COMPATIBILIDADE COM O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA SUA APROVAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nProduto: Localidade urbanizada ou atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 15\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA ALTERAR AS METAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DO ENTORNO DE COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nProduto: Família beneficiada com Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 7.900\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA ALTERAR AS METAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Segurança Presente\r\n\r\nProduto: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1.090.000\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA POSSIBILITAR O AUMENTO DO EFETIVO DO PROGRAMA BARRA PRESENTE E DO PROGRAMA RECREIO DOS BANDEIRANTES PRESENTE, PARA EXPANDIR A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Expansão de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nProduto: Linha Gávea - Uruguai implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA POSSIBILITAR A EXPANSÃO DA LINHA 1 DO METRÔ, DA ESTAÇÃO GÁVEA ATÉ A ESTAÇÃO URUGUAI, NA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Expansão de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nProduto: Linha Jardim Oceânico - Alvorada implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA POSSIBILITAR A EXPANSÃO DA LINHA 4 DO METRÔ ATÉ O TERMINAL ALVORADA, NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nProduto: Unidade escolar implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 11\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA ALTERAR AS METAS PARA IMPLANTAÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS (ENSINO MÉDIO), SUGERINDO 4 (QUATRO) NOVAS UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS NOS BAIRROS DE GUARATIBA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VARGEM GRANDE E SANTA CRUZ, TODOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nProduto: Unidade escolar implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 11\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA ALTERAR AS METAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA FAETEC (ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE), SUGERINDO 4 (QUATRO) NOVAS UNIDADES, A SEREM CONSTRUÍDAS NOS BAIRROS DE GUARATIBA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VARGEM GRANDE E JARDIM BANGU, TODOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nProduto: Unidade de atendimento implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 11\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO JARDIM BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Democratização do Acesso à Terra e à Moradia no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Unidade habitacional construída/reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 52\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA ALTERAR AS METAS PARA REFORMA DE 2 CONJUNTOS HABITACIONAIS NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: Policial capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DO EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES NO 31° E NO 18° BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA E DE JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº398\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT NO JARDIM BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº399\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Segurança Presente\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 23.º, AO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDAS DESPESAS COM AS VERBAS DE ORIGEM NA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, COM PREVISÃO DE RECEITAS PARA O ANO DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PRO GRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM: OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO INCLUIRÁ NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LOA 2025 A PREVISÃO DA DESPESA TOTAL COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA E ENVIARÁ PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DESDE 2019 NÃO ENVIA A MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PISO SALARIAL REGIONAL. A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MERECE TER EVOLUÇÃO NOS SEUS PROVENTOS, POIS A INFLAÇÃO MAIOR NOS ÚLTIMOS ANOS DIZIMOU O PODER DE COMPRA. PRECISAMOS QUE SE RETORNE O ENVIO DESTA MENSAGEM PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE DE MODO A ATENDER AOS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS SOBRE O SALÁRIO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ UTILIZAR DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300.000.000,00, PARA O FIM\r\n\r\nQUE ESPECIFICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI FEDERAL LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, PRESERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTADO DESDE 1º DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO § 3.º DO ART. 1.º, DA LEI 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, NA FORMA DE DUODÉCIMOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O GOVERNO DEVERÁ IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CLASSE DO MAGISTÉRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 11.738/2008\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES FIXADAS DEVERÁ SER DE ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA, POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES, INCLUSIVE ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISTINTAS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, OS GRUPOS DE DESPESA RELATIVOS A OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 3367/2024, MENSAGEM 09/2024 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONTE) VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, OS GASTOS TOTAIS COM SERVIDORES TERCEIRIZADOS, PARA CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUI-SE DO CONTINGENCIAMENTO DO ESTADO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E A SECRETARIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº533\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nProduto: Atividade extracurricular vinculadas ao Programa Cidade Integrada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nJustificativa: RETIRAR A ATIVIDADE EXTRACURRICULAR COM POLÍCIAS NA UNIDADE PLANEJAMENTO DA SEEDUC.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº534\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nProduto: Delegacia reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: DIMINUIR DELEGACIAS NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO 14320 - RIOSEGURANCA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº535\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nProduto: Policial Militar equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 5.000\r\n\r\nJustificativa: DIMINUIR EQUIPAMENTOS BÉLICOS DE POLICIAIS NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO 14320 - RIOSEGURANCA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº536\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nProduto: Unidade prisional construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nJustificativa: AUSÉNCIA DE DISCUSSÖES PÜBLICAS SOBRE A EXPANSÄO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº537\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nProduto: Unidade prisional reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nJustificativa: AUSÊNCIA DE DISCUSSÕES PÚBLICAS SOBRE A EXPANSÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº538\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Qualidade de Vida no Sistema Socioeducativo\r\n\r\nProduto: Unidade socioeducativa implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nJustificativa: AUSÊNCIA DE DISCUSSÕES PÚBLICAS SOBRE A EXPANSÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº539\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Qualidade de Vida no Sistema Socioeducativo\r\n\r\nProduto: Unidade socioeducativa readequada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nJustificativa: AUSÊNCIA DE DISCUSSÕES PÚBLICAS SOBRE A EXPANSÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº540\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nNovo Produto: COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: AS COOPERATIVAS DE CATADORES SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROMOVEM TRABALHO E RENDA PARA PESSOAS PRECARIZADAS. A COOPERATIVA PINHEIRAL EM AÇÃO ESTÁ UTILIZANDO UM CAMINHÃO DA PREFEITURA APENAS UMA VEZ POR SEMANA, TER O PRÓPRIO VEÍCULO DARÁ MAIS AUTONOMIA AOS COOPERADOS. A COOPERATIVA CIDADE DO AÇO SOFRE COM FALTA DE ESTRUTURA E ABANDONO POR PARTE DA PREFEITURA A TEMPOS, A PONTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JÁ TER EMITIDO LIMINAR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES, DA MESMA FORMA, UM VEÍCULO DARIA UM SALTO DE QUALIDADE E MAIS AUTONOMIA AOS TRABALHADORES, OFERECENDO ASSIM UM MEIO EFETIVO DE REDUÇÃO DA POBREZA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº541\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Fomento e Democratização à Oferta de Acesso a Cultura\r\n\r\nNovo Produto: REDE DE CULTURA HIP HOP APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE INICIATIVA DE EMENDA DESTINA-SE A VIABILIZAR O FOMENTO A JOVENS AGENTES NILOPOLITANOS QUE USAM O HIP HOP COMO LINGUAGEM DE EXPRESSÃO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA CIDADE. COMO BEM SABIDO, A VALORIZAÇÃO DA CULTURA PERIFÉRICA, DE ARTISTAS E PRODUTORES LOCAIS VAI AO ENCONTRO DE DIRETRIZES INTERNACIONAIS DA ONU QUE VERSAM SOBRE A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E A PLENA PROTEÇÃO DE VIDA DESSES SUJEITOS A PARTIR DO ACESSO À CULTURA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº542\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO LOGÍSTICO PARA PROCEDIMENTOS DE HORMONIZAÇÃO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: APOIO LOGÍSTICO AO ACESSO AOS PROCESSOS DE HORMONIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO TRANS DO INTERIOR DO ESTADO É UMA INICIATIVA CRUCIAL E INCLUSIVA. FREQUENTEMENTE, AS PESSOAS TRANS ENFRENTAM DESAFIOS SIGNIFICATIVOS AO BUSCAR SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES MAIS DISTANTES DOS CENTROS URBANOS. ESSA ALOCAÇÃO DE RECURSOS VISA REDUZIR AS BARREIRAS GEOGRÁFICAS E LOGÍSTICAS QUE PODEM IMPEDIR O ACESSO A TRATAMENTOS HORMONAIS ESSENCIAIS PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE TRANS DO INTERIOR. AO INVESTIR NESSE SUPORTE LOGÍSTICO, A EMENDA BUSCA GARANTIR QUE PESSOAS TRANS TENHAM ACESSO FACILITADO A CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, PROMOVENDO, ASSIM, A IGUALDADE DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE. ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA DEMONSTRA UM COMPROMISSO TANGÍVEL COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA E DO CUIDADO INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO TRANS DO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº543\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nNovo Produto: Atendimento a vítimas de violações de Direitos Humanos realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1.000\r\n\r\nJustificativa: MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº544\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Qualidade de Vida no Sistema Socioeducativo\r\n\r\nNovo Produto: CERTIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM DJ BEATMAKER REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A CERTIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM DJ E BEATMAKER A JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, ESPECIFICAMENTE AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), REPRESENTA UM INVESTIMENTO VALIOSO NA RESSOCIALIZAÇÃO E NA CONSTRUÇÃO DE PERSPECTIVAS POSITIVAS PARA ESSE GRUPO VULNERÁVEL. AO OFERECER CAPACITAÇÃO EM ÁREAS RELACIONADAS À MÚSICA, COMO DJ E BEATMAKING, A EMENDA BUSCA PROPORCIONAR UMA ALTERNATIVA CONSTRUTIVA E CRIATIVA PARA OS JOVENS QUE ESTÃO SOB A CUSTÓDIA DO DEGASE. ESSA ABORDAGEM NÃO APENAS CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES TÉCNICAS, MAS TAMBÉM PROMOVE A AUTOEXPRESSÃO E A AUTOCONFIANÇA DOS ADOLESCENTES EM PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. ALÉM DISSO, AO FOCAR NA CERTIFICAÇÃO, A EMENDA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DE PROPORCIONAR AOS JOVENS A OPORTUNIDADE DE ADQUIRIR HABILIDADES RECONHECIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, O QUE PODE AUMENTAR SUAS CHANCES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL BEMSUCEDIDA. A FORMAÇÃO EM DJ E BEATMAKER NÃO APENAS OFERECE UMA PERSPECTIVA PROFISSIONAL, MAS TAMBÉM SERVE COMO UM MEIO DE EMPODERAMENTO E REINSERÇÃO POSITIVA NA SOCIEDADE. DESSA FORMA, A EMENDA ORÇAMENTÁRIA REFLETE UM COMPROMISSO COM A TRANSFORMAÇÃO POSITIVA DA VIDA DESSES JOVENS, PROMOVENDO A REINSERÇÃO SOCIAL POR MEIO DA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO CONTEXTO DO DEGASE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº545\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: INSUMO HOSPITALAR ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 300.000\r\n\r\nJustificativa: DIRECIONAR RECURSOS PARA A COMPRA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES NA SAÚDE PENITENCIÁRIA, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É UMA MEDIDA IMPERATIVA E ESTRATÉGICA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA VIDA E A PROMOÇÃO DA SAÚDE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. OS DETENTOS ENFRENTAM CONDIÇÕES DE VIDA DESAFIADORAS E SÃO SUSCETÍVEIS A UMA SÉRIE DE DOENÇAS DEVIDO À SUPERLOTAÇÃO, FALTA DE HIGIENE E LIMITAÇÕES NO ACESSO A CUIDADOS MÉDICOS. AO DIRECIONAR INVESTIMENTOS PARA INSUMOS HOSPITALARES, NÃO APENAS SE ASSEGURA A ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS INDIVÍDUOS SOB CUSTÓDIA, MAS TAMBÉM SE CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PROTEGENDO TANTO A POPULAÇÃO CARCERÁRIA QUANTO A SOCIEDADE EM GERAL. ALÉM DISSO, AO ADOTAR UMA ABORDAGEM PROATIVA NA GESTÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE PRISIONAL, A SEAP DEMONSTRA UM COMPROMETIMENTO EFETIVO COM A DIGNIDADE HUMANA E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE TRATAR A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, MESMO NO CONTEXTO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº546\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DO LABORATÓRIO CIDADES CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: A CONCESSÃO DE BOLSAS AO LABORATÓRIO CIDADES ICS/UERJ POR MEIO DESTA EMENDA ORÇAMENTÁRIA É UMA INICIATIVA ESSENCIAL PARA FORTALECER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DESSE IMPORTANTE NÚCLEO DE PESQUISA. O CIDADES DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE AS DINÂMICAS URBANAS, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DO RIO DE JANEIRO, CONTRIBUINDO PARA UMA COMPREENSÃO MAIS PROFUNDA DOS DESAFIOS E POTENCIAIS DAS CIDADES. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS, A EMENDA VISA APOIAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NOS PROJETOS E ATIVIDADES DO LABORATÓRIO CIDADES. ESSA MEDIDA NÃO SÓ ENRIQUECERÁ A FORMAÇÃO ACADÊMICA DOS ALUNOS, PROPORCIONANDO UMA EXPERIÊNCIA PRÁTICA E MULTIDISCIPLINAR, MAS TAMBÉM CONTRIBUIRÁ PARA A EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DAS PESQUISAS URBANAS NA UERJ. A PERSPECTIVA DE INCORPORAÇÃO DE PESQUISADORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DEMONSTRA UM COMPROMISSO COM A COLABORAÇÃO ACADÊMICA E A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO EM REDE. ALÉM DISSO, AO INVESTIR NAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO CIDADES, A EMENDA REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA URBANA COMO UMA FERRAMENTA FUNDAMENTAL PARA ABORDAR QUESTÕES SOCIAIS COMPLEXAS. ISSO NÃO APENAS BENEFICIARÁ A COMUNIDADE ACA DÊMICA, MAS TAMBÉM TERÁ IMPACTOS POSITIVOS NA COMPREENSÃO E NO ENFRENTAMENTO DOS DESAFIOS URBANOS, PROMOVENDO, ASSIM, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº547\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação-Saúde\r\n\r\nNovo Produto: EQUIPAMENTO MEDIDOR DE QUALIDADE DA ÁGUA ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE UM PROJETO EM COLABORAÇÃO ENTRE O IBRAG/UERJ, IMS/UERJ E A FIOCRUZ ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL, DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E MEDICINA SOCIAL, ENVOLVENDO ALUNOS DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO: SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE (STRICTO SENSU), DA ÁREA DE PESQUISA GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE GESTÃO E TECNOLOGIAS DO SANEAMENTO (LATO SENSU) ENVOLVENDO EQUIPES DA COOPERAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA FIOCRUZ.\r\n\r\nO PROJETO VISA A INVESTIGAÇÃO DA QUALIDADE SANITÁRIA DA ÁGUA DE CONSUMO DE MORADORES DE COMUNIDADES, PORTANTO ESTÁ ENVOLVIDO NA TEMÁTICA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nESSE PROJETO TEM COMO OBJETIVO VERIFICAR SE A QUALIDADE SANITÁRIA DA ÁGUA RECEBIDA POR MORADORES DE COMUNIDADES NO ERJ ESTÃO DENTRO DOS QUATRO PADRÕES ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ NACIONAL DO PLANO DE AMOSTRAGEM DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEFINIDO PELA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, SENDO ELES AS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS (CLORO RESIDUAL LIVRE E TURBIDEZ) E COLIMÉTRICAS (COLIFORMES TOTAIS E ESCHERICHIA COLI).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº548\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA ESTRUTURADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE, COM O OBJETIVO DE APOIAR A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) POR MEIO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE (TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO), REPRESENTA UMA MEDIDA ESTRATÉGICA E HUMANIZADA NO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL. O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, NA PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS E NO APOIO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL. AO VIABILIZAR INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSE CENTRO, A EMENDA BUSCA CRIAR UM AMBIENTE ACOLHEDOR E PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA, FUNDAMENTAIS PARA O BEM-ESTAR E A RECUPERAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RAPS. ESSA ABORDAGEM ALINHA-SE COM UMA VISÃO MAIS AMPLA DA SAÚDE MENTAL, QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO COM A CULTURA E A COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E NA CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES SOCIAIS SAUDÁVEIS. AO CANALIZAR OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE VIA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, A EMENDA ASSEGURA UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE DOS INVESTIMENTOS, GARANTINDO QUE OS RECURSOS SEJAM DIRECIONADOS DIRETAMENTE PARA A ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE. DESSA FORMA, A INICIATIVA NÃO APENAS FORTALECE A INFRAESTRUTURA DE APOIO À SAÚDE MENTAL, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE MAIS INTEGRADA E EFICAZ DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº549\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Oportunidade e Desenvolvimento da Cidadania\r\n\r\nNovo Produto: Evento de promoção das políticas de migração e refúgio realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: VENHO, POR MEIO DESTA, JUSTIFICAR A NECESSIDADE E URGÊNCIA NA DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 9567/22, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS COM DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS AOS REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DIVULGADAS NA 6ª EDIÇÃO DO RELATÓRIO \"REFÚGIOS EM NÚMEROS\", APRESENTADO PELO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS (CONARE), AO TÉRMINO DO ANO DE 2020, CONTABILIZAVAM-SE 57.099 PESSOAS REFUGIADAS OFICIALMENTE RECONHECIDAS NO BRASIL. APENAS NO MESMO ANO, FORAM REGISTRADAS 28.899 NOVAS SOLICITAÇÕES DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NO ENTANTO, É ALARMANTE A AUSÊNCIA DE DADOS MAIS PRECISOS ACERCA DOS REFUGIADOS RESIDENTES OU BENEFICIÁRIOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATÉ O MOMENTO, AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SÃO LIMITADAS AOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DEDICADAS A ASSISTIR ESSA POPULAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, RESSALTO A IMPORTÂNCIA CRUCIAL DE CONSOLIDAR INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA DOS REFUGIADOS EM NOSSO ESTADO. SOMENTE POR MEIO DA SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DESSES DADOS SERÁ POSSÍVEL DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICIENTES, QUE VISEM À INTEGRAÇÃO PLENA DOS REFUGIADOS NA SOCIEDADE FLUMINENSE. PORTANTO, DESTINO A EMENDA PARLAMENTAR PARA FINANCIAR A COLETA, PROCESSAMENTO E DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES, PROPORCIONANDO UMA BASE SÓLIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À INCLUSÃO E ACOLHIMENTO EFETIVO DOS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTAMENTE, ESSA INICIATIVA CONTRIBUIRÁ NÃO APENAS PARA O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS, MAS TAMBÉM PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, SOLIDÁRIA E INCLUSIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº550\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Fomento e Democratização à Oferta de Acesso a Cultura\r\n\r\nNovo Produto: ATIVIDADE CULTURAL EXTRA-CURRICULAR FOMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 40\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA PARA O FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS EXTRA-CURRICULARES EM ITAPERUNA VISA ENRIQUECER O AMBIENTE EDUCACIONAL E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS ALÉM DO CURRÍCULO REGULAR, A EMENDA BUSCA PROPORCIONAR EXPERIÊNCIAS ENRIQUECEDORAS, ESTIMULANDO A CRIATIVIDADE, EXPRESSÃO ARTÍSTICA E O INTERESSE PELOS DIVERSOS ASPECTOS CULTURAIS. O INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURAIS EXTRA-CURRICULARES NÃO APENAS AMPLIA O LEQUE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS PARA OS ESTUDANTES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES E CULTURALMENTE ENRIQUECIDOS. ESSAS ATIVIDADES PODEM ABRANGER ÁREAS COMO MÚSICA, TEATRO, DANÇA, ARTES VISUAIS, LITERATURA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE EDUCATIVO MAIS DIVERSIFICADO E INCLUSIVO. AO CENTRAR OS ESFORÇOS EM ITAPERUNA, A EMENDA DEMONSTRA UM COMPROMISSO COM O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE NAS ATIVIDADES PROPOSTAS. ALÉM DISSO, INVESTIR EM ATIVIDADES CULTURAIS EXTRACURRICULARES CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS MOTIVADOR, CAPAZ DE ESTIMULAR O INTERESSE E A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA. ESSA EMENDA NÃO APENAS FORTALECE A OFERTA EDUCACIONAL EM ITAPERUNA, MAS TAMBÉM RECONHECE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES CULTURAIS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL, PROMOVENDO UMA EDUCAÇÃO MAIS ABRANGENTE E SIGNIFICATIVA PARA OS ESTUDANTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº551\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE\r\n\r\nNovo Produto: MEPCT OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO MECANISMO ESTADUAL DE COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT/RJ) É ESSENCIAL PARA FORTALECER AS ATIVIDADES DESSE ÓRGÃO CRUCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E NA PREVENÇÃO DA TORTURA EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DADA A RELEVÂNCIA DA MISSÃO DO MEPCT/RJ, QUE SE ALINHA ÀS DIRETRIZES DA ONU, É IMPERATIVO ASSEGURAR RECURSOS ADEQUADOS PARA QUE O ÓRGÃO POSSA DESEMPENHAR EFETIVAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS, A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A RECOMENDAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AOS PADRÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS. A EMENDA PROPOSTA VISA GARANTIR QUE O MEPCT/RJ TENHA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR SUA IMPORTANTE FUNÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA PROMOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MAIS HUMANO E JUSTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº552\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nNovo Produto: Campanha de promoção da igualdade racial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº553\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS EQUIPADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA O ESPAÇO FÍSICO DO LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS DA UERJ REPRESENTA UM INVESTIMENTO ESTRATÉGICO NA PROMOÇÃO DA PESQUISA E NO AVANÇO DO CONHECIMENTO SOBRE QUESTÕES MIGRATÓRIAS. AO GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRAESTRUTURA DO LABORATÓRIO, A EMENDA CONTRIBUI PARA A EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA RELACIONADAS AOS ESTUDOS MIGRATÓRIOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O INVESTIMENTO PROPOSTO NÃO APENAS FORTALECE AS CAPACIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO LABORATÓRIO, MAS TAMBÉM OFERECE SUPORTE ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ALTA QUALIDADE, QUE PODEM ABORDAR QUESTÕES COMPLEXAS E RELEVANTES RELACIONADAS AOS FLUXOS MIGRATÓRIOS. ALÉM DISSO, A AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UERJ COMO DESTINO PARA ESSES RECURSOS PROMOVEM A EXCELÊNCIA ACADÊMICA E A CONSOLIDAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMO UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ESTUDOS MIGRATÓRIOS. A EMENDA SE ALINHA COM A MISSÃO DA UERJ DE PROMOVER A PESQUISA CIENTÍFICA E A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL. AO FOCAR NOS ESTUDOS MIGRATÓRIOS, A EMENDA ABORDA UMA TEMÁTICA ATUAL E CRUCIAL, FORNECENDO FERRAMENTAS E RECURSOS PARA QUE PESQUISADORES POSSAM REALIZAR INVESTIGAÇÕES INOVADORAS E RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DAS DINÂMICAS MIGRATÓRIAS. EM RESUMO, A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS NÃO APENAS BENEFICIA DIRETAMENTE O LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS DA UERJ, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O AVANÇO DO CONHECIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMO UMA INSTITUIÇÃO DE EXCELÊNCIA NA ÁREA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº554\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nNovo Produto: ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE (PPCAAM) CRIADO EM 2003 PARA PROMOVER A PROTEÇÃO DA VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTEXTOS DE AMEAÇA DE MORTE, ASSEGURANDO OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTRUINDO ALTERNATIVAS DE VIDA COM OS PROTEGIDOS E SUA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ARTICULADA ENTRE A REDE EDUCACIONAL, DE SAÚDE, LAZER, CULTURA E PROFISSIONALIZANTE, ENTRE OUTRAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nNovo Produto: Atendimento e proteção a defensores de Direitos Humanos ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº556\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nNovo Produto: ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA CRIADO EM 1999 QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº557\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO AO HIV PREP VIABILIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500.000\r\n\r\nJustificativa: A PREP É A COMBINAÇÃO DE DOIS MEDICAMENTOS (TENOFOVIR + ENTRICITABINA) QUE BLOQUEIAM ALGUNS CAMINHOS QUE O HIV USA PARA INFECTAR O ORGANISMO. SE UTILIZAR PREP DIARIAMENTE, A MEDICAÇÃO PODE IMPEDIR QUE O HIV SE ESTABELEÇA E SE ESPALHE NO CORPO, FAZENDO UMA ANALOGIA, FUNCIONARIA COMO UM ANTICONCEPCIONAL, UM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO.\r\n\r\nSEGUNDO SITE DO GOVERNO FEDERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEDICAÇÃO É OFERECIDA EM 267 LOCALIDADES.[1] NÃO HÁ OFERTA DO MEDICAMENTO EM VOLTA REDONDA, APENAS DO MEDICAMENTO PÓS EXPOSIÇÃO, PEP. ACREDITAMOS QUE POLÍTICA DE SAÚDE DEVA SER MAJORITARIAMENTE PREVENTIVA, PORTANTO A IMPORTÂNCIA DE OFERTAR O MEDICAMENTO.\r\n\r\nNÃO HÁ CÁLCULO DE DEMANDA, POIS NÃO HÁ OFERTA, A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO DISPONIBILIZA DADOS NESTE SENTIDO, MAS O MOVIMENTO FRENTE PELA DIVERSIDADE ESTÁ COM UM ABAIXOASSINADO PEDINDO O MEDICAMENTO E JÁ CONTA COM CERCA DE 400 ASSINATURAS.\r\n\r\nSEGUNDO DADOS DO SITE DA PREFEITURA, EM 2021, VOLTA REDONDA REGISTROU MAIS 149 NOVOS CASOS DA DOENÇA, A MAIORIA É FORMADA POR PESSOAS COM IDADE ENTRE 20 A 39 ANOS.[2]\r\n\r\nNESTAS CONDIÇÕES FAZEMOS A EMENDA DA COMPRA DE UM LOTE DE MEDICAÇÃO PARA O PRÓXIMO ANO ENQUANTO A PREFEITURA NÃO IMPLEMENTA ESSA POLÍTICA NA CIDADE, O QUE PODE INCLUSIVE DEMONSTRAR A DEMANDA NO LOCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº558\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nNovo Produto: Campanha para defesa e preservação da memória de vitimas de violência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº559\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Política Pública sobre Drogas\r\n\r\nNovo Produto: Reinserção social da pessoa dependente química realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500\r\n\r\nJustificativa: INCLUIR A REINSERQÄO SOCIAL DE PESSOAS QUE FAZEM USO ABUSIVO DE DROGAS NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO SECC.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº560\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Fomento e Democratização à Oferta de Acesso a Cultura\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA “HIP HOP NAS ESCOLAS” IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"HIP HOP NAS ESCOLAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFLETE UM COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COM O ENRIQUECIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ABRANGE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE SEIS MESES SOBRE A CULTURA HIP-HOP E SEUS ELEMENTOS, PROMOVENDO APROFUNDAMENTO NÃO APENAS NAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DO MOVIMENTO, COMO BREAKING, GRAFITE, RAP, MCS E DJS, MAS TAMBÉM ABORDANDO A ECONOMIA CRIATIVA ASSOCIADA À CULTURA E A HISTÓRIA DO MOVIMENTO NO BRASIL E GLOBALMENTE. ESSA INICIATIVA BUSCA NÃO APENAS ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA ENTRE OS JOVENS, MAS TAMBÉM CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DA CULTURA NEGRA NA VIVÊNCIA ESCOLAR E CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. O CUIDADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, RESPEITANDO A VONTADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS, E A ÊNFASE NA CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EVIDENCIAM A ABORDAGEM RESPONSÁVEL E INCLUSIVA DESSE INVESTIMENTO, FORTALECENDO O PAPEL DA ESCOLA COMO ESPAÇO DE EXPRESSÃO CULTURAL E APRENDIZADO ENRIQUECEDOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº561\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: PROJETO DE ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA PARA O PROJETO DE ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NA UERJ É UMA INICIATIVA SIGNIFICATIVA QUE VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DAS COMUNIDADES ACADÊMICA E CIRCUNVIZINHA. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, A EMENDA NÃO APENAS ATENDE A UMA DEMANDA IMPORTANTE DA COMUNIDADE, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO. A IMPLEMENTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NA UERJ OFERECE BENEFÍCIOS SUBSTANCIAIS, INCLUINDO A DISPONIBILIDADE DE CUIDADO E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA OS FILHOS DE MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÊMICA. ISSO NÃO APENAS FACILITA A CONCILIAÇÃO ENTRE VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR, MAS TAMBÉM CRIA UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E INCLUSIVO PARA ESTUDANTES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS. ALÉM DISSO, O PROJETO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO ATIVIDADES EDUCATIVAS, LÚDICAS E SOCIAIS QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL NA PRIMEIRA INFÂNCIA. A EMENDA REFORÇA, ASSIM, O COMPROMISSO DA UERJ COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM QUE TODOS OS MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÊMICA ALCANCEM SEU PLENO POTENCIAL. AO INVESTIR NA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, A EMENDA NÃO APENAS ATENDE ÀS DEMANDAS IMEDIATAS DA COMUNIDADE, MAS TAMBÉM SINALIZA UM COMPROMISSO DURADOURO COM O APOIO ÀS FAMÍLIAS E AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO, ASSIM, UMA UNIVERSIDADE MAIS INCLUSIVA E COMPROMETIDA COM O BEM-ESTAR DE SEUS MEMBROS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº562\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: MATERIAL DO PROJETO DE EXT CONVÊNIO UERJ-MNLM VIABILIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PROJETO DE EXTENSÃO \"CANTEIRO EXPERIMENTAL DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UERJ\" DO DAU - DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA ESDI/UERJ E A OCUPAÇÃO SOLANO TRINDADE (DO MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA - MNLM): ESTA PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MODELO DE MORADIA POPULAR PRODUZIDA DE MODO AUTOGESTIONÁRIO COM TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO POPULARES. A PROPOSTA SE JUSTIFICA PARTINDO DE UMA NECESSIDADE ENORME MATERIAL DE MOVIMENTOS POPULARES COMO AGENTES NA PRODUÇÃO DOS ESPAÇOS DA CIDADE. A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MODELO PODE, AO MESMO TEMPO, FUNCIONAR COMO UM PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ENTRE UNIVERSIDADE E MOVIMENTO POPULAR E EXPERIMENTAÇÃO PRÁTICA CONSTRUTIVA DE MODOS DE CONSTRUÇÃO QUE POSSAM PARTICIPAR NA GERAÇÃO DE TRABALHO E DE RENDA PARA O PRÓPRIO MOVIMENTO. A PROPOSTA SE JUSTIFICA POR AMPLIAR A COLABORAÇÃO ENTRE ATORES UNIVERSITÁRIOS E ORGANIZAÇÕES POPULARES DEMANDANTES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS, NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO DE FORMAS ASSOCIATIVAS DE TRABALHO E DE PRODUÇÃO DO AMBIENTE CONSTRUÍDO URBANO. PARA ISSO, A BASE DA AÇÃO É NAS PRÁTICAS EDUCATIVAS HUMANIZADORAS, VINCULANDO CRITICAMENTE O SABER ACADÊMICO COM O SABER POPULAR NAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSESSORIA NA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, NA CONCEPÇÃO ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS E NOS SEUS PROCESSOS CONSTRUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº563\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: PROJETO DE EXTENSÃO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSE PROJETO REPRESENTA IMPORTANTE ELO ENTRE A UNIVERSIDADE E A COMUNIDADE, COM A DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA DE MANEIRA LÚDICA E INTERATIVA, DE FORMA A SENSIBILIZAR O PÚBLICO PARA IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E, PARA A DIVULGAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIALMENTE JUSTAS, AMBIENTALMENTE CORRETAS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS. ENTRETANTO, NO MOMENTO, O ESPAÇO DA CIÊNCIA ESTÁ FECHADO, NECESSITANDO DE MANUTENÇÃO PARA QUE POSSA CONTINUAR ATENDENDO AO PÚBLICO. ISTO COMPREENDE A SUBSTITUIÇÃO DA TENDA DE LONA, A CLIMATIZAÇÃO E REFORMA DO PISO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADES E POSSIBILIDADE A CONSTRUÇÃO DE UMA EXPOSIÇÃO PERMANENTE. A REVITALIZAÇÃO DESSE ESPAÇO POSSIBILITARÁ A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRINCIPALMENTE DE COMUNIDADES RURAIS E PEQUENOS DISTRITOS, A POSSIBILIDADE DE TEREM ACESSO A INFORMAÇÕES QUE PODERÃO INFLUENCIAR NAS ESCOLHAS E NO FUTURO DE VÁRIOS ESTUDANTES. NÃO MENOS IMPORTANTE, CONSISTE TAMBÉM EM UM IMPORTANTE PONTO TURÍSTICO E CULTURAL PARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A PREVISÃO DE VISITAS ANUAIS NO ESPAÇO DA CIÊNCIA É DE CERCA DE 20 MIL PESSOAS DURANTE VISITAS GUIADAS PARA ESTUDANTES E PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nNovo Produto: CAMPANHA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBTQIA+ REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: PROPOSTA DE EMENDA DESTINADA À CRIAÇÃO DE UM CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (SMDH) DE NITERÓI. ESSA INICIATIVA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE ESSES ÓRGÃOS, BUSCANDO DESTINAR RECURSOS DA LOA PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVIAMENTE ALINHADAS COM A SECRETARIA CITADA. ESSA ABORDAGEM VISA FORTALECER PARCERIAS LOCAIS E PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DE PROGRAMAS QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: IFCH/UERJ REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PARA A REFORMA E REEQUIPAÇÃO DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH) DA UERJ É UMA INICIATIVA CRUCIAL PARA FORTALECER AS CONDIÇÕES DE PESQUISA, ENSINO E APRENDIZADO NESSE IMPORTANTE CENTRO ACADÊMICO. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A REFORMA E REEQUIPAMENTO DO IFCH, A EMENDA BUSCA GARANTIR UM AMBIENTE ADEQUADO E ATUALIZADO, CAPAZ DE ATENDER ÀS DEMANDAS CRESCENTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROMOVER A EXCELÊNCIA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INSTITUTO. A REFORMA PROPOSTA NÃO APENAS VISA REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IFCH, MAS TAMBÉM OFERECE A OPORTUNIDADE DE MODERNIZAR E ATUALIZAR OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM PESQUISAS, SALAS DE AULA E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA. ESSA ABORDAGEM CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO OFERECIDOS PELO INSTITUTO, PROPORCIONANDO UMA INFRAESTRUTURA CONDIZENTE COM AS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DAS ÁREAS DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS. ALÉM DISSO, AO INVESTIR NA REFORMA E REEQUIPAMENTO DO IFCH, A EMENDA REFORÇA O COMPROMISSO DA UERJ COM O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E CIENTÍFICO EM DISCIPLINAS FUNDAMENTAIS PARA A COMPREENSÃO DA SOCIEDADE E DA CULTURA. A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÃO APENAS BENEFICIA DIRETAMENTE OS ESTUDANTES E PESQUISADORES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROJEÇÃO E O PRESTÍGIO DO INSTITUTO, ATRAINDO TALENTOS E FOMENTANDO A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO RELEVANTE. NÚMEROS: O INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH), ESTABELECIDO EM 1987, OFERECE ATUALMENTE QUATRO CURSOS DE GRADUAÇÃO (ARQUEOLOGIA, FILOSOFIA, HISTÓRIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS) E TRÊS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO EM FILOSOFIA, HISTÓRIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS). A PARTIR DE 2024, SERÁ ADICIONADO UM PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM ESTUDOS ÉTNICO-RACIAIS, AFRICANOS E OUTRAS EPISTEMOLOGIAS. ALÉM DISSO, O IFCH POSSUI UM PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE HISTÓRIA (PROFHISTÓRIA) E UM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA ANTIGA E MEDIEVAL (CEHAM). ESTUDOS ESTÃO EM ANDAMENTO PARA REATIVAR OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FILOSOFIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS EM 2024. NO QUE DIZ RESPEITO AO CORPO DOCENTE, O INSTITUTO CONTA COM 90 PROFESSORES EFETIVOS, DISTRIBUÍDOS ENTRE OS CURSOS. O CORPO DISCENTE INCLUI 1.443 ALUNOS DE GRADUAÇÃO E 455 ALUNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO, DOUTORADO E ESPECIALIZAÇÃO), TOTALIZANDO 1.898 ALUNOS ATIVOS EM NOVEMBRO DE 2023. O IFCH ABRIGA 40 PROGRAMAS, LABORATÓRIOS, NÚCLEOS, GRUPOS E COMUNIDADES DE ESTUDO E PESQUISA, DISTRIBUÍDOS EM QUATRO DEPARTAMENTOS, COM PROJETOS DE PESQUISA E ATIVIDADES EXTENSIONISTAS. ADICIONALMENTE, MANTÉM 16 REVISTAS ACADÊMICO-CIENTÍFICAS ELETRÔNICAS ATIVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\nNovo Produto: POPULAÇÃO INDÍGENA ATENDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: A SITUAÇAO DA SAÚDE INDIGENA É EXTREMAMENTE PRECARIA, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DA COSTA VERDE, ONDE HÁ MAIOR INCIDÊNCIA DE RESERVAS INDÍGENAS. A SAÚDE MENTAL DESTA POPULAÇÃO É UM PROBLEMA GRAVE QUE VEM OCASIONANDO SUICÍDIO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS. OS MOTIVOS SÃO EM SUA MAIORIA A FALTA DE PERSPECTIVA QUE DESENCADEIA\r\n\r\nPROFUNDAS DEPRESSÕES. O RACISMO É UM FATOR DE ADOECIMENTO E A VIOLÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO E SOCIEDADE, TAMBÉM CONTRIBUEM PARA O AGRAVAMENTO DESTA REALIDADE. SEM EDUCAÇÃO ADEQUADA NAS ALDEIAS, SEM ESCOLAS BILÍNGUE, A SAUDE MENTAL ESTA AMEACADA. O INDICE DE SUICIDIO É TRES VEZES MAIOR NA POPULAÇÃO INDIGENA. A ESCASSEZ DE ALIMENTO E SANEAMENTO BASICO NAS ALDEIAS FRAGILIZA E VULNERABILIZA AINDA MAIS OS POVOS ALDEADOS. NA ALDEIA MATA VERDE BONITA, EM MARICA, POR EXEMPLO, EXISTE APENAS O ANTIGO POSTO DE SAÚDE, FEITO DE BAMBU E MADEIRAS, QUE NÃO GARANTIA A PRIVACIDADE MÍNIMA PARA ATENDIMENTO. DIANTE DISSO, FOI FEITO UM ESFORÇO PELA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE ALVENARIA, CONTUDO, AINDA LONGE DO IDEAL. A FALTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO É MAIS UM ASPECTO PREOCUPANTE QUE PRECISA SER ABORDADO PARA GARANTIR UMA COBERTURA ABRANGENTE E EFICAZ PARA ESTA POPULAÇÃO ESPECÍFICA.\r\n\r\nENDEREÇO: POLO BASE DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - RUA BARÃO DE MABUCABA , N° 36 - PARQUE MAMBUCABA - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nCONTATO: VICE CACICA NEUSA KUNHÃ, ALDEIA RIO PEQUENO, DO POVO GUARANI, DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Implantação da Política sobre Drogas\r\n\r\nNovo Produto: Unidade de atendimento implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: INCLUIR A ATENDIMENTOS DE PESSOAS QUE FAZEM USO ABUSIVO DE DROGAS NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO 49010 -SEDSODH\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, §1° E § 2° , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO E INFORMARÁ AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO A SEREM PROMOVIDAS NO OBJETIVO EM ATINGIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. \r\n\r\n§2º OS PODERES, INCLUSIVE O ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO, DE FORMA RIGOROSA E TRANSPARENTE, PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII DESTE ARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA CONTEMPLAR O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIVERSALIDADE NECESSÁRIO À FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, PROMOVENDO A AMPLITUDE E EQUIDADE NO COMPROMETIMENTO DOS PODERES NO EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 1° , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ASSIM COMO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA CONTEMPLANDO AS CONDIÇÕES PRETENDIDAS PARA A PRETENDIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA ATENDER A NECESSIDADE DE LEGAL DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA DO LEGISLATIVO ESTADUAL PARA PROMOVER AO EXECUTIVO ESTADUAL AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PRETENDIDA .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O ARTIGO 11 E INCLUI PARÁGRAFO 2°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2° - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA E SUA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025 SEGUIRÁ A REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIAS PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.019/2014, NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO E TERMOS DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA DAR A REGULARIDADE JURIDICA NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À COOPERAÇÃO COM ESTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, LEI FEDERAL 11738/2014.\r\n\r\nLEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; \r\n\r\nART. 1º ESTA LEI INSTITUI NORMAS GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O § 2° E INCLUI O § 3° AO ART. 12, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA OS §§ 1° E 2°, DO ART. 1º-A DA LEI Nº 8.445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA E DIVULGARÁ OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS OBSERVADOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO AO CONFAZ; \r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS E TECNOLÓGICOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM QUE ATUA A EMPRESA BENEFICIÁRIA; \r\n\r\nIII - PROJEÇÃO DO VALOR TOTAL DA RENÚNCIA DECORRENTE DE CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO; \r\n\r\nIV - ATUALIDADE DA JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\n§ 3º O RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, COM OBJETIVO DE PROMOVER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEU CONTEÚDO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA APRESENTADA VISA GARANTIR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A PROMOVER O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, ISONOMIA E EFETIVIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.\r\n\r\nTEXTO DA LEI 8.445/2019\r\n\r\nART. 1º-A O PODER EXECUTIVO FARÁ ANUALMENTE AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO DE MANTER, SUPRIMIR OU MODIFICAR CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO. (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 9054/2020)\r\n\r\n§ 1º A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT TOMARÁ POR BASE, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO AO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS E TECNOLÓGICOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM QUE ATUA A EMPRESA BENEFICIÁRIA; \r\n\r\nIII - PROJEÇÃO DO VALOR TOTAL DA RENÚNCIA DECORRENTE DE CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO; \r\n\r\nIV - ATUALIDADE DA JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO INCENTIVO. \r\n\r\n§ 2º O RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, CONSOANTE O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS QUE DEVERÁ PROMOVER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEU CONTEÚDO. (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 9054/2020)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO V DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS STARTUPS E MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA INTEGRANTES DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA APERFEIÇOAR A REDAÇÃO DA PROPOSTA CONTEMPLANDO DE FORMA MAIS PRECISA AOS COMPONENTES DE ENTES SOCIAIS BENEFICIÁRIOS DO FOMENTO ECONÔMICO QUE COMPÕEM A BASE DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO VI DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nVI - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A MICROEMPREENDIMENTOS VOLTADOS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE GRUPOS SOCIAIS EM VULNERABILIDADE TAIS COMO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, REFUGIADOS E PESSOAS RESGATADAS DE SITUAÇÃOES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM COMO OBJETIVO EMPODERAR GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS VISANDO SUA INSERÇÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 , COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR, COMO BASE PARA A PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, A DESPESA EFETIVAMENTE REALIZADA ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2023 A JUNHO DE 2024 ATUALIZADOS PELA PREVISÃO DO IPCA PARA 2024 E 2025, E OS ACRÉSCIMOS APROVADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO COM ENCAMINHAMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SUA JUSTIFICATIVA E A BASE LEGAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE ATENDER A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO INCISO X, DO ART 37, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NAS GARANTIAS DE DIGNIDADE À PESSOA HUMANA, PREVISTAS NO ART. 1° DA CFRB.\r\n\r\nA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PREVÊ A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, ASSIM CONSIDERADOS COMO SENDO UM DOS VALORES ÉTICO-JURÍDICOS FUNDAMENTAIS.\r\n\r\nOS DIREITOS E LIBERDADES DA PESSOA HUMANA, SÃO TODOS AQUELES QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A DIGNIDADE HUMANA, NOS QUAIS ESTÃO INSERIDOS O DIREITO À LIBERDADE, À VIDA, À SEGURANÇA PESSOAL, LOCOMOÇÃO, RESIDÊNCIA, LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nO PRINCÍPIO DIGNIDADE HUMANA É IMPORTANTE PARA UM BOM FUNCIONAMENTO DE UM ESTADO, PRINCIPALMENTE NO CASO DOS DEMOCRÁTICOS, VISTO QUE NESTA CATEGORIA DE GOVERNO, A SITUAÇÃO E BEM-ESTAR DO CIDADÃO SÃO EXTREMAMENTE VALORIZADOS E CONSIDERADOS NA HORA DE QUALQUER DECISÃO.\r\n\r\nO INTUITO CONSTITUCIONAL PREVÊ EM SÍNTESE QUE A MANUTENÇÃO OBJETO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É INERENTE À SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, NASCENDO COM O INDIVÍDUO, SENDO ESTE O SUJEITO E OBJETO PRINCIPAL DA MAGNA CARTA. POR VIVER EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, TAL PRINCÍPIO TRAZ UMA SÉRIE DE GARANTIAS ARRAIGADAS E INTRÍNSECAS, FAZENDO COM QUE O CIDADÃO-CONTRIBUINTE TENHA RESERVADOS OS SEUS DIREITOS DE SOBREVIVÊNCIA JUNTAMENTE COM A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL DO SEU MEIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO XX AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A APLICAÇÃO DE 2,5% DE RECURSOS EM AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL Nº 8.625/2019, , CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N.° 9.822/2019, COMBINADO COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE SE REFERE À DESTINAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVIDO PEL LEI ESTADUAL 9822/2019, DESTINANDO 2,5% DE RECURSOS DOS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.625/2019, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nLEI Nº 9.822, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL FECAM A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º OS RECURSOS DO FECAM PODERÃO SER UTILIZADOS EM PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJOS OBJETIVOS ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM O OBJETO DO FECAM. \r\n\r\nART. 2º ACRESCENTA-SE O § 2º AO ART. 2º DA LEI 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 2º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º O FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (FECAM) DESTINARÁ 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS SEUS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME PREVISTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nART. 3º O § 1º DO ART. 13 DA LEI 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 13. (...) \r\n\r\n§ 1º PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS E AÇÕES DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DEVERÃO RECEBER 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIEN TAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM), PODENDO O FUNDO DE ORIGEM DO RECURSO DE FOMENTO E APOIO À POLÍTICA PÚBLICA SER, AINDA, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP). \r\n\r\nART. 4º O § 2º DO ART. 13 DA LEI 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 13. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º A GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO RIO DE JANEIRO PEAPO FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO SEAPPA, COM PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA E DELIBERATIVA DA CÂMARA TÉCNICA DE AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLOGIA (CTAOAE) DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CEDRUS). OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DA PEAPO PODERÃO RECEBER RECURSOS DA SECRETARIA GESTORA, DOS FUNDOS DE INTERESSE DIFUSO, ENTRE OUTROS. \r\n\r\nART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO, NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DESTINARÁ RECURSOS AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.° 11.738/2008 - LEI QUE INSITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA PROMOVER ADEQUAÇÃO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DESTES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VIA GARANTIR À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.° 11.738/2008, NA FORMALIZAÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTA N A CONSTITUIÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.\r\n\r\nLEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE2008\r\n\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nART. 1° ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.\r\n\r\n...\r\n\r\nHTTPS://WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/_ATO2007-2010/2008/LEI/L11738.HTM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº402\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO, NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DESTINARÁ RECURSOS DE RECEITAS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, NA PROPORÇÃO DE 25% EM DESPESAS COM SAÚDE E 75% EM DESPESAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 292 E 314-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DA EMENDA VISA GARANTIR AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 84/2020, QUE PRODUZIU EFEITOS NA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 292 E 314-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESPECTIVAMENTE, NA SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nOS RECURSOS DESTINADOS A APLICAÇÃO NAS AREAS DE SAÚDE PODERÃO ATENDER A DEMANDAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO ENTRE OUTRAS AÇÕES DE:\r\n\r\n- VIGILÂNCIA SANITÁRIA;\r\n\r\n- VACINAS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS;\r\n\r\n- COMBATE A ENDEMIAS;\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL;\r\n\r\n- BOLSAS DE AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL;\r\n\r\n- ESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE FUNCIONÁRIOS DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO;\r\n\r\n- SEGURANÇA DE UNIDADES ESCOLARES;\r\n\r\n- ACESSIBILIDADE E APOIO, MATERIAL E DE CAPACITAÇÃO, A EDUCADORES E ESTUDANTES COM DEFICÊNCIA;\r\n\r\n- ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL; E\r\n\r\n- ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA. \r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 84/2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 292 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 292. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, DA SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDOS A DESTINAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DE OUTRAS FONTES. (NR)\r\n\r\nART. 2º ACRESCENTE-SE ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 314-A. O ESTADO APLICARÁ, ANUALMENTE, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, NO CUSTEIO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DESENVOLVIDA EM TEMPO INTEGRAL, INCLUSIVE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA A PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. DOS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS ESTADUAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 314. (NR)\r\n\r\nART. 3º ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nProduto: BANCO DE LEITE APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Infraestrutura em Áreas de Risco e Vulnerabilidade Sócioambiental\r\n\r\nProduto: Equipamento urbano público construído/reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nProduto: Ouvidoria itinerante realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº406\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Potencialização do Setor Energético através de Energia Renovável do ERJ\r\n\r\nProduto: Polo de desenvolvimento energético implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0480-Direitos do Consumidor\r\n\r\nIniciativa: Atendimento, Fiscalização e Assistência aos Direitos do Consumidor\r\n\r\nProduto: Capacitação sobre direito do consumidor realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nProduto: Bolsa-auxílio concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº410\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Conservação e Preservação dos Recursos Naturais e Hídricos\r\n\r\nProduto: Observatório do ICMS Ecológico implementado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento de Setores Associados à Economia Verde\r\n\r\nProduto: Projeto de gestão de resíduo industrial elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nProduto: Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nProduto: Policial capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 200\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nProduto: Ação de cuidado em saúde mental do policial de Sala Lilás realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nProduto: Sala de Recursos para Educação Especial implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 25\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Qualificação do servidor público na área de ciência, tecnologia e inovação\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Premiação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 30\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Desempenho Acadêmico Inclusivo na Educação Básica\r\n\r\nProduto: Evento de Ciência e Tecnologia e Inovação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Produção de Dados e Informações Estatísticas e Geoespaciais\r\n\r\nProduto: Relatório e estudo baseados nos indicadores socioeconômicos publicado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Fórum, Congresso e/ou Seminário realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 25\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Produção de Dados e Informações Estatísticas e Geoespaciais\r\n\r\nProduto: Servidor público capacitado em análise e uso de dados espaciais\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 3\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Incentivo ao fortalecimento de Sistemas Agroalimentares Sustentáveis\r\n\r\nProduto: Organização da agricultura familiar inserida no mercado institucional\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 45\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº427\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Divulgação e Popularização das Ciências\r\n\r\nProduto: Feira de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 6\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº428\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Divulgação e Popularização das Ciências\r\n\r\nProduto: Caravana da Ciência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 15\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº429\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Polo, parque e cluster tecnológico apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 6\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº430\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Participação em evento de ciência, tecnologia e inovação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 15\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº445\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Desempenho Acadêmico Inclusivo na Educação Básica\r\n\r\nProduto: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº446\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0474-Delegação e Regulação de Serviços Públicos\r\n\r\nIniciativa: Gestão Integrada de Resíduos sólidos\r\n\r\nProduto: Contrato de concessão de serviço público fiscalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº447\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo a Diversificação e o Adensamento de Cadeias Produtivas\r\n\r\nProduto: Polo de fomento à inovação e à indústria criativa implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº448\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Empreendedorismo\r\n\r\nProduto: Mulher empreendedora capacitada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 30\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº449\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo ao Ambiente de Negócios e Inserção Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Guia do Exportador Fluminense elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº450\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Difusão do Conhecimento através do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nProduto: Bolsa de pesquisa a pós-gradução concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº451\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Educação Integral\r\n\r\nProduto: Espaço de convivência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 8\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº452\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento de Setores Associados à Economia Verde\r\n\r\nProduto: Hub de economia circular implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº453\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Desenvolvimento Regional\r\n\r\nProduto: Arranjo Produtivo Local apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR A CAPILARIDADE DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº454\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nProduto: Policial mulher na DEAM sobre saúde mental capacitada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 150\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE META FÍSICA DISPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NA PROPOSTA DAS DIRETRIZES E METAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NÃO ATENDEM DE FORMA MÍNIMA AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA EM DESALINHO AO OBJETIVO PROGRAMA GOVERNAMENTAL APROVADO NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2024-2027) E ÀS MISSÕES FIXADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES (2024-2031)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nNovo Produto: SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO O TÉRMINO DO CONTRATO COM A CCR BARCAS EM MARÇO DE 2025 E SUA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO; CONSIDERANDO AS PREMISSAS DOS ESTUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA UFRJ CONTRATADOS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA REALIZAR A MODELAGEM PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO; CONSIDERANDO A ESCOLHA DA SETRAM E DOS CONSULTORES DA UFRJ PELO MODELO DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A CCR BARCAS; CONSIDERANDO QUE O MODELO DE PRESTAÇÃO DIRETA NECESSITA DE UM APORTE ORÇAMENTÁRIO DO GOVERNO. NOSSA EMENDA PROPÕE A INCLUSÃO DESTE PRODUTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\"\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, ESTIMARÁ O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM E LEI ESTADUAL Nº 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DE PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MASSIVA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§1º - DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS COM SECRETÁRIOS OU REPRESENTANTES DAS DIFERENTES ÁREAS DO GOVERNO, A FIM DE DISCUTIR E PUBLICIZAR AÇÕES PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA.\r\n\r\n§2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO DE CONSELHOS E ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E SINDICAL DE CADA TEMA.\r\n\r\nJustificativa: DEMOCRATIZAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO SOBRE O ORÇAMENTO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA TARIFÁRIA QUE COMPÕE O VALOR FINAL COBRADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO E A MARGEM DE LUCRO DE CADA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE COMO É COMPOSTO A CADEIA TARIFÁRIA E QUAL A MARGEM DO LUCRO PARA OS EMPRESÁRIOS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 10º\r\n\r\nJustificativa: RETIRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 13º\r\n\r\nJustificativa: SUPRIMIR A DESVINCULAÇÃO DOS FUNDOS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO COM A LISTA DOS 100 (CEM) MAIORES CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DISCRIMINADO POR SITUAÇÃO DA DÍVIDA E OS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nJustificativa: RELAÇÃO DOS MAIORES DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE NO ESTADO, BUSCAR A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA PARA TODOS OS CIDADÃOS E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ATRAVÉS DO ACESSO A MORADIAS DIGNAS E ADEQUADAS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PRE VERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR EM 2025 AUDITORIA DE TODOS OS CONTRATOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA, ASSIM COMO INICIAR A REVISÃO COM OS CREDORES, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A REVISÃO E AUDITORIA DA DÍVIDA ESTADUAL\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nMISSÃO 11: JUSTIÇA CLIMÁTICA E REDUÇÃO DO IMPACTO DE EVENTOS EXTREMOS. \r\n\r\nA TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS E A CRISE URBANA REPRESENTAM AMEAÇAS IMINENTES À VIDA DOS CIDADÃOS MAIS POBRES. A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA EXACERBOU OS PROBLEMAS EXISTENTES, AUMENTANDO A DESIGUALDADE SOCIAL E A VULNERABILIDADE DAS COMUNIDADES EM NOSSO ESTADO. PARA LIDAR COM ESSA SITUAÇÃO, É FUNDAMENTAL ESTABELECER UMA MISSÃO QUE PROMOVA A RESILIÊNCIA URBANA E A JUSTIÇA SOCIAL COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS. A MISSÃO CONSISTE EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS E MEDIDAS EFICAZES PARA ENFRENTAR A EMERGÊNCIA ESTRATÉGI B CA E A DESIGUALDADE SOCIAL, COM FOCO NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS E PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE LIDAR COM A TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS, A CRISE URBANA E A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, PRIORIZANDO A GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA E JUSTIÇA SOCIAL MEDIANTE TAL CENÁRIO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O DUODÉCIMO DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE À CORRUPÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD.\r\n\r\nJustificativa: RETIRAR EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\n\"DEMONSTRATIVO COM OS VALORES ORIUNDOS DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E A SUA DESTINAÇÃO\"\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA ATENDE UM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DO GOVERNO. ASSIM É FUNDAMENTAL CONSTAR NA LOA, EM QUADRO ESPECÍFICO, OS VALORES DAS CONCESSÕES REALIZADAS PELO GOVERNO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) O PODER EXECUTIVO, APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 848/2022, DEVERÁ ADOTAR NO QUE COUBER, MEDIDAS CABÍVEIS PARA A REDUÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPÕES A OBSERVÂNCIA DOS TRABALHOS DA CPI DA DÍVIDA PARA UMA POSSÍVEL REDUÇÃO DO SEU ESTOQUE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA.\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS CONTRATOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO DOS VALORES PAGOS E A PAGAR, NUMA AMPLITUDE DE 5 (CINCO) ANOS, DOS CUSTOS DAS ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA A PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PAGOS ORIUNDOS DAS ANTECIPAÇÕES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: APOIO A DIVERSIDADE NO ESPORTE\r\n\r\nDescrição do Gasto: APOIAR INICIATIVAS QUE FOMENTEM A DIVERSIDADE LGBTQIA+ NA PRÁTICA DE ESPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: APOIAR INICIATIVAS QUE FOMENTEM A DIVERSIDADE LGBTQIA+ NA PRÁTICA DE ESPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DO ENSINO TECNICO NA FAETEC\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DO ENSINO TECNICO NA FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 363:Ensino Profissional\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER O ENSINO TECNICO NA FAETEC\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nProduto: Atividade extracurricular vinculadas ao Programa Cidade Integrada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 0\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: APOIO A ATIVIDADE DESPORTIVA QUE FOMENTAM DIVERSIDADE LGBTQIA+\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: APOIAR INICIATIVAS QUE FOMENTEM A DIVERSIDADE LGBTQIA+ NA PRÁTICA DE ESPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: APOIO INICIATIVAS QUE FOMENTAM DIVERSIDADE LGBTQIA+ NA PRÁTICA DO FUTEBOL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 30\r\n\r\nJustificativa: APOIAR INICIATIVAS QUE FOMENTEM A DIVERSIDADE LGBTQIA+ NA PRÁTICA DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: APOIO A LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTRUTURAR APOIO À LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL E OS TIMES DE FUTEBOL LGBTQIAP DO RIO DE JANEIRO ASSOCIADOS À LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL (BEESCATS SOCCER BOYS, ALLIGAYTORS, KARYOKAS E TRANSUNITED)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA INSPETORES DE ALUNOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO INTEGRADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE FAETEC COM A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DE MONITORIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO INTEGRADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE FAETEC COM A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DOCENTE DE SUPERVISÃO INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE FAETEC COM A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DOCENTE DE SUPERVISÃO MONITORIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE FAETEC COM A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNovo Produto: CLIMATIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 850\r\n\r\nJustificativa: MEDIDA QUE VISA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL POSSIBILITADA PELA CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E GARANTIA DE CONFORTO TÉRMICO AOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA INTERPRETES DE LIBRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA PORTEIROS DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA PROFESSORES DE APOIO ESPECIALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA PSICÓLOGOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DE MONITORIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200.000\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DOCENTE DE SUPERVISÃO MONITORIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 66.800\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DOCENTE DE SUPERVISÃO INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 66.800\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: BIBLIOTECA ESCOLAR IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PARA BIBLIOTECÁRIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM DIVERSOS CARGOS PARA ATENDIMENTO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DISCENTE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE AO ARTIGO 12, ONDE COUBER, O SEGUINTE PARÁGRAFO \r\n\r\n\"ART 12 (...)\r\n\r\n§ X - A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA AO FIEL CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO À ELABORAÇÃO DE PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS, CONTENDO METAS, PRAZOS E AÇÕES PARA A REDUÇÃO DE PELO MENOS 50% DAS SUAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ATÉ 2030, COM O OBJETIVO DE NEUTRALIZAÇÃO ATÉ 2050, COMO ORIENTA O ACORDO DE PARIS.\"\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENFRENTA DESAFIOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS, INCLUINDO AS EMISSÕES DE CARBONO ELEVADAS E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. A NECESSIDADE URGENTE DE COMBATER AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E PROTEGER O MEIO AMBIENTE EXIGE AÇÕES CONCRETAS E COORDENADAS. ESTA EMENDA PROPÕE QUE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES FISCAIS SEJAM VINCULADAS A UM PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO ABRANGENTE, JUNTAMENTE COM A VINCULAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE ISENÇÕES FISCAIS AO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO: XXº - O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2025 A FIM DE RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA DE 2024 E A PERDA ACUMULADA NOS ÚLTIMOS ANOS CONFORME A LEI Nº 9436/2021\r\n\r\nJustificativa: CONTRIBUINDO A DURAS PENAS COM A RECUPERAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, AS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARGAM UM CONGELAMENTO SALARIAL POR QUASE SETE ANOS, ACUMULANDO PERDAS QUE SOMENTE NA ESFERA INFLACIONÁRIA SUPERAM OS 35%. É FUNDAMENTAL GARANTIR EM LEI O REAJUSTE ACORDADO PARA OS SERVIDORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART XX - O GOVERNO DEVERÁ IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CLASSE DO MAGISTÉRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008\"\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, O PISO SALARIAL DOS DOCENTES DEVE SER RESPEITADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO NÃO RECEBEM DE ACORDO COM O PISO, QUE É REAJUSTADO ANUALMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO, GERANDO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA GARANTIRÁ RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DE INSPETORES, PROFESSORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025\r\n\r\nJustificativa: OS ALTOS NÚMEROS DE VACÂNCIA NOS QUADROS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E DA FAETEC VÊM GERANDO FECHAMENTO DE TURMAS, CURSOS, TURNOS, A PRECARIZAÇÃO E O ESVAZIAMENTO DAS UNIDADES, AGRAVANDO A CRISE DA EVASÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS CONCURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO VISAM SANAR ESSA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX - O FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (FECAM) DESTINARÁ 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS SEUS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME PREVISTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986.\r\n\r\nJustificativa: DESTINAR 2,5% DO FECAM PARA O PEAPO, EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART. XX - DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, SERÃO APLICADAS NO MONTANTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME A A LEI FEDERAL Nº 12.858 E A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 84/2020.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: DOS RECURSOS APLICADOS EM EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTRUTURAL DE DESFINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESDE 2013, ESTÁ EM VIGOR A LEI FEDERAL Nº 12.858, QUE DETERMINA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DOS ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, RELATIVAS A CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, DEVEM SER APLICADAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NOS MONTANTES DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE. A MESMA NORMA FOI RATIFICADA EM 2020, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 84/2020. \r\n\r\nNO ENTANTO, O GOVERNO TEM IGNORADO ESTE ARCABOUÇO LEGAL E NÃO TEM REALIZADO A CORRETA APLICAÇÃO DESTES RECURSOS. DESDE 2013, NÃO FORAM APLICADOS RECURSOS DE ROYALTIES OU PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E EM 2019 O GOVERNO IMPETROU UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN N. 6.277), REJEITANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 12.858/2013. A REFERIDA ADIN NÃO CONTA COM NENHUMA DECISÃO OU MEDIDA CAUTELAR, E NO ENTANTO, O GOVERNO DO ESTADO SE APOIA NELA PARA NÃO REALIZAR OS REPASSES LEGAIS À EDUCAÇÃO. \r\n\r\nCONSTATA-SE QUE ENTRE 2018 E 2022 O ESTADO DEIXOU DE REPASSAR R$ 3,55 BILHÕES PARA A EDUCAÇÃO E R$ 1,18 BILHÕES PARA A SAÚDE, EM TERMOS NOMINAIS, RESULTANDO EM GRAVE DESFINANCIAMENTO QUE PREJUDICA OS SERVIÇOS PÚBLICOS. NESTE SENTIDO, ESTA EMENDA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO: XXº - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ GARANTIR A CLIMATIZAÇÃO DE TODAS AS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O FINAL DE 2025\r\n\r\nJustificativa: A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIA DA QUALIDADE DAS AULAS E DO BEM ESTAR DE ALUNOS E PROFESSORES NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O §3º DO ART. 34 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. (...)\r\n\r\n§3º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART 13 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, E DEMAIS TAXAS.\"\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO DE DESVINCULAÇÃO NÃO SE APLICA A TOTALIDADE DOS FUNDOS PREVISTOS NO ARTIGO 13, CONFORME PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PROCESSO TCERJ Nº 104.095-8/23 QUE APONTA A INCORREÇÃO DA INCLUSÃO DO FECP E DO FEHIS NAS DESVINCULAÇÕES. ADEMAIS, A INCLUSÃO DO FECAM NO ROL DE DESVINCULAÇÕES MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CRISE CLIMÁTICA E A NECESSIDADE DE PRIORIDADE DE RECURSOS PARA A ÁREA SÓCIOAMBIENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 3.367/2024\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO DE DESVINCULAÇÃO NÃO SE APLICA A TOTALIDADE DOS FUNDOS PREVISTOS NO ARTIGO 13, CONFORME PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PROCESSO TCERJ Nº 104.095-8/23 QUE APONTA A INCORREÇÃO DA INCLUSÃO DO FECP E DO FEHIS NAS DESVINCULAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº407\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART XX - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS, COORDENADORES E ORIENTADORES PEDAGÓGICOS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA, COMO 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, COMPLEMENTANDO AS GRATIFICAÇÕES QUANDO NECESSÁRIO\"\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA IMPLEMENTAR POLÍTICA QUE GARANTE A REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES E DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA QUANDO POSSUEM CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFred Pacheco, India Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA J AO ARTIGO 33 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) RELATIVAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS FECP; FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS; FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM; RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA FAPERJ; FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE; FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED E FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE INCLUIR NOVA ALÍNEA AO ARTIGO 33 PARA MANTER ATIVO E EM CONTINUIDADE OS PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSO, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DESPESAS DE CARÁTER ESSENCIAL E OS FUNDOS TEM SUA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE NA EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFred Pacheco, India Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA P AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nP) A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE INCLUIR NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 PARA EXIBIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nFred Pacheco, India Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA Q AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nQ) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 17.717/1992.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE INCLUIR NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 PARA EXIBIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO NOVO: O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS EM CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO COMUM QUE BUSCA TER ACESSO AOS VALORES UTILIZADOS PELO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS EM CADA ÓRGÃO PÚBLICO, ASSIM COMO A DISPOSIÇÃO E PREENCHIMENTO EM CADA LOTAÇÃO E TRÂNSITO EM CADA CARGO, UTILIZANDO-SE DE UM PORTAL EM SÍTIO DA INTERNET, QUE TORNE POSSÍVEL O ACESSO FACILITADO AOS DADOS QUE AQUI BUSCA TORNAR TRANSPARENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO NOVO: O VALOR DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EVENTUALMENTE UTILIZADO PARA DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS, DEVERÃO SER INFORMADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INFORMANDO MENSALMENTE O DÉFICIT DE CADA PLANO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, QUANDO FOR O CASO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA CONCEDER MAIS TRANSPARÊNCIA QUANTO AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O USO DE RECURSO COM ARRECADAÇÃO MUITO VOLÁTIL, COMO ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS FIXAS, A FIM DE INFORMAR ADEQUADAMENTE A POPULAÇÃO SOBRE QUAL O CENÁRIO DESSA DISTORÇÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº467\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: TREINAMENTO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: TREINAMENTO DE TÉCNICAS DE AUTODEFESA E DE ARTES MARCIAIS (DEFESA PESSOAL) COM FOCO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO FEMININO, EM PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 846:Outros Encargos Especiais\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO, INTEGRADA ÀS MISSÕES 9 E 10: \"GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\" E \"A PROMOÇÃO DAS IGUALDADES RACIAL E DE GÊNERO\" RESPECTIVAMENTE, PREVISTAS NOS INCISOS IX E X, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, VISA À PREVISÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 995/2023, QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O \"PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\".\r\n\r\nCOM EFEITO, APESAR DAS INÚMERAS AÇÕES DO ESTADO NA BUSCA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSTATA-SE O AUMENTO DE CASOS, MUITAS VEZES, COM RISCO IMINENTE À VIDA COMO DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ASSIM, DE MANEIRA COMPLEMENTAR À REDE DE PROTEÇÃO LEGAL E FÁTICA JÁ EXISTENTE, HABILITANDO A MULHER QUE SEJA ELA MESMA, TAMBÉM, AGENTE ATIVA DE SUA PROTEÇÃO PESSOAL. AFINAL, TODO SER HUMANO PODE CONTRIBUIR PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DEFESA PESSOAL, EM COMPLEMENTO À NECESSÁRIA PROTEÇÃO PROVIDA PELO ESTADO.\r\n\r\nTORNAR A COMUNIDADE FEMININA MAIS PREPARADA PARA AGIR DIANTE DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, E QUE O PREPARO TORNE POSSÍVEL QUE ELAS CONSIGAM SE DEFENDER, DANDO ÀS MULHERES UMA OPORTUNIDADE DE SOBREVIVER, DIANTE DE AÇÕES TÃO CRUÉIS CONTRA SUAS VIDAS. \r\n\r\nÉ PREMENTE QUE AS MULHERES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE POSSAM TER UMA FORMA DE DEFESA CONTRA O AGRESSOR.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nIndia Armelau, Fred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº468\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Proteção Social Especial\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DA INTERNAÇÃO HUMANIZADA\r\n\r\nDescrição do Gasto: ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, E QUE OPORTUNIZE AO PACIENTE O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, A AUTOESTIMA E O BEM-ESTAR, REINSERINDO-O AO MEIO SOCIAL, FAMILIAR E ECONÔMICO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICATIVAMENTE AS DIRETIVAS E OS OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DO ESTABELECIMENTO DO UM MARCO LEGAL PARA A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS EM TODO O NOSSO ESTADO, VIABILIZADO PELO PROJETO DE LEI Nº 3194/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, INICIATIVA QUE SURGE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIGNO E EFETIVO QUE ESTEJA ALINHADO COM OS DIREITOS HUMANOS E AS MELHORES PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nA INTERNAÇÃO HUMANIZADA É UM CONCEITO QUE COLOCA O BEM ESTAR DO PACIENTE NO CENTRO DO PROCESSO DE TRATAMENTO, PROMOVENDO UMA ABORDAGEM QUE VAI ALÉM DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA INCLUIR SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E PROFISSIONAL. ESTA PROPOSTA BUSCA GARANTIR QUE TAL ABORDAGEM SEJA UNIFORMEMENTE APLICADA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, GARANTINDO QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE QUALIDADE.\r\n\r\nA SAÚDE MENTAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETA A SOCIEDADE COMO UM TODO. COM A CRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS QUE REFLITAM ESSA EVOLUÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, A AÇÃO PRESSUPÕE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, FUNDAMENTAIS PARA A RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DOS INDIVÍDUOS NA SOCIEDADE. ESTAS MEDIDAS SÃO ESTRATÉGICAS PARA A REDUÇÃO DE TAXAS DE RECAÍDA E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE MAIS SAUDÁVEL E PRODUTIVA.\r\n\r\nDESTARTE, A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA TAMBÉM REFLETE UM COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO, UMA VEZ QUE INDIVÍDUOS RECUPERADOS E REINTEGRADOS CONTRIBUEM POSITIVAMENTE PARA A FORÇA DE TRABALHO E PARA A DINÂMICA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nSENDO ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, REPRESENTARÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nIndia Armelau, Fred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº469\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nProduto: Rede de atenção à pessoa com deficiência apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 25\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA POSSIBILITAR INCREMENTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUMENTANDO-SE A PREVISÃO DA META DE 15 (QUINZE) PARA 25 (VINTE E CINCO) EXECUÇÕES DE APOIO À REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº470\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: BOLSA ATLETA CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 700\r\n\r\nJustificativa: NO INTUITO DE AUMENTAR O ALCANCE E A ABRANGÊNCIA DO \"BOLSA ATLETA\", PRESTIGIANDO SEUS RESULTADOS E O SUCESSO DA SUA CONTINUIDADE, CONSTATA-SE A RELEVÂNCIA PÚBLICA DO REFORÇO E INCREMENTO PARA AMPLIAÇÃO DAS VAGAS PARA ATLETAS E, PRINCIPALMENTE, PARA PARATLETAS FLUMINENSES.\r\n\r\nPOLÍTICA PÚBLICA DE INICIATIVA PLURAL E AGREGADORA, QUE VALORIZA NOSSOS ESPORTISTAS E OFERECE CONDIÇÕES PA RA QUE POSSAM SE DEDICAR AOS TREINAMENTOS, INTEGRANDO SIMULTANEAMENTE AS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9°, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VERIFICA-SE QUE UM DOS MELHORES MECANISMOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL É, SEM DÚVIDAS, O ESPORTE. \r\n\r\nPORTANTO, PARA QUE A PRÓXIMA EDIÇÃO DO BOLSA ATLETA RJ POSSA CONTEMPLAR MAIS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO E DE BASE, NECESSÁRIO SE FAZ DISPONIBILIZAR 400 BOLSAS DESTINADAS AOS ATLETAS QUE APRESENTAM RESULTADOS RELEVANTES EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E OUTRAS 300 PARA AQUELES QUE ESTÃO INICIANDO SUAS CARREIRAS. DESTAQUE-SE QUE AS CATEGORIAS OLÍMPICA E PARALÍMPICA TIVERAM AUMENTO NO NÚMERO DE BENEFÍCIOS EM 2023. NO SEGMENTO PARTICIPAÇÃO OLÍMPICA, POR EXEMPLO, HOUVE UM SALTO DE SEIS PARA 18 VAGAS. JÁ NAS CATEGORIAS DE BASE NACIONAL A E INTERNACIONAL B, AS VAGAS DUPLICARAM, DE 30 PARA 60 E 24 PARA 40 RESPECTIVAMENTE. QUE SE POSSA ENTÃO VIABILIZAR O AUMENTO NA PREVISÃO DE VAGAS, CONFERINDO AOS ATLETAS MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº471\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Implantação da Política sobre Drogas\r\n\r\nProduto: Campanha de prevenção realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 15\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA AO INCREMENTO DA PREVISÃO DE META DE 8 (OITO) PARA 15 (QUINZE) EXECUÇÕES DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO A SEREM REALIZADAS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS CRESCENTES DE DROGADIÇÃO E DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA/VULNERABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº472\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nProduto: Policial capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 200\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA AO AUMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 200 (DUZENTOS) POLICIAIS CAPACITADOS NA PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM PROL DO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CRESCENTES DE CRIMINALIDADE E DO PRESTÍGIO À PROMOÇÃO DOS AGENTES EM SUA PROGRESSÃO DE CARREIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº473\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nProduto: Instituto Estadual de Oncologia construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO FUNDA-SE NA NECESSIDADE DE RESPOSTA AO AUMENTO DAS DEMANDAS ONCOLÓGICAS EM NOSSO ESTADO. COM EFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER VIABILIZARIA O DESENVOLVIMENTO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NO ESTADO, EM PARALELO À ATUAÇÃO DO INCA DA ESFERA FEDERAL. AS AÇÕES DO INSTITUTO COMPREENDEM A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRESTADA DIRETA E GRATUITAMENTE AOS PACIENTES COM CÂNCER COMO PARTE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E A ATUAÇÃO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS, COMO PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE, FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E GERAÇÃO DE INFORMAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA. AO INSTITUTO CABE COORDENAR PROGRAMAS ESTADUAIS PARA O CONTROLE DO CÂNCER E DEVE SER EQUIPADO COM MODERNO PARQUE PÚBLICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.\r\n\r\nO AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE EM NOSSO ESTADO INTEGRA AS MISSÕES I E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº474\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nProduto: Unidade Policial Militar construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O AUMENTO DA META EM SEU DOBRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, POSSIBILITANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR, EM FAVOR DO INCREMENTO DA INFRAESTRUTURA DA CORPORAÇÃO NO ALCANCE DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº475\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nProduto: Unidade prisional reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: INTEGRADA À MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, ESTA PROPOSIÇÃO VISA À DUPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES PRISIONAIS REFORMADAS, CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA E A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A INFRAESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO NOSSO ESTADO E DAS DEMANDAS CRESCENTES DO SISTEMA PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº476\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Ampliação e Melhoria da Cobertura de Saneamento Básico\r\n\r\nProduto: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA QUE INTEGRA A MISSÃO 1, CONFORME ART.9º, III DA LEI Nº 10.266/2023, A INTENÇAO DA AMPLIAÇÃO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É MELHORAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DA ÁGUA PARA TODA POPULAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ÁGUA É UM PROBLEMA GRAVE QUE VIOLA UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E AFETA A DIGNIDADE DAS PESSOAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº477\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: VIATURA BLINDADA SEAP ADQUIRIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA A MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\", CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DE SE EQUIPAR A POLÍCIA PENAL, TANTO EM PROL DA EFICÁCIA DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUANTO EM PRESTÍGIO DA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DE SEUS AGENTES. COM EFEITO, DESDE O EXERCÍCIO PASSADO CONSTATA-SE O ESFORÇO QUE VEM SENDO DEMANDADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO BLINDADO PARA DESTINAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONHECIDA A REALIDADE E AS CONDIÇÕES DAS TAREFAS E ATIVIDADES INERENTES, BEM COMO O CENÁRIO DE RISCO E DE CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE EM NOSSO ESTADO, PRINCIPALMENTE NAS PERIFERIAS E ÁREAS COMPREENDIDAS POR COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº478\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2.222\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSOS/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES OU EM VIRTUDE DELAS, JÁ QUE TAL MISTER É EXERCIDO 24H POR DIA E NECESSITA SER VALORIZADO E PROTEGIDO COMO TAL. \r\n\r\nA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E DISCIPLINAR É UMA GRAVE LACUNA QUE COLOCA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NOSSOS VALOROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CARACTERIZANDO NOTÁVEL FALHA ESTRUTURAL QUE ACARRETA O DESESTÍMULO OPERACIONAL DE NOSSOS BRAVOS HERÓIS. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É ELEMENTO BASILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR VIABILIZAR CONCRETAMENTE TAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nTAL EMENDA INTEGRA A MISSÃO 9 - CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023. \r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR E RECONHECER QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE ESTADO, ENFRENTAM DIFICULDADES EXTREMAS PARA A DEFESA EM PROCESSOS ORIUNDOS DO SEU DEVER DE AGIR, SOBRETUDO AQUELES QUE OCUPAM CARGOS NÃO SUPERIORES, ESTANDO MUITA DAS VEZES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MERECENDO ASSIM UMA ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº479\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABATES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, INTEGRADA À \"MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\", EM SUA DIRETIVA DE \"SUPERAÇÃO DA POBREZA INTERGERACIONAL\", COM OBJETIVO ESPECÍFICO DE \"AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO\", CONFORME PREVISÃO DO ANEXO I DO \"PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDES PARA O PERÍODO DE 2024 A 2031\", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (V. ART. 9º, I) , TEM COMO FINALIDADE VIABILIZAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UM \"CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\" (OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1615/2023, QUE TRAMITA NESTA CASA), APTO A PROPORCIONAR E OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO A DEMOCRATIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO TECNOLÓGICO DO DIABETES COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL, DISPONIBILIZANDO ÀS PESSOAS JÁ DIAGNOSTICADAS ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉDICO, ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº480\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CIRURGIA REPARADORA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 22.000\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA DE MAMA EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, OU DA MUTILAÇÃO CAUSADA POR QUEIMADURAS QUE ABALAM A AUTOESTIMA E GERA DIFICULDADE DE ACEITAÇÃO DA PRÓPRIA IMAGEM. A PIGMENTAÇÃO SERVE COMO UM RECURSO PARA A MULHER QUE TEVE CÂNCER OU SOFREU QUEIMADURA, NO AUXÍLIO PARA LIDAR MELHOR COM O NOVO CORPO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PRETENSA NORMA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 897/2023 QUE TRAMITA NESTA CASA PARA DISPOR ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO PARA MELHOR EXECUÇÃO DA LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº481\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Educação Integral\r\n\r\nNovo Produto: CLIMATIZAÇÃO DE SALA DE AULA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 12.233\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS, CONSIDERANDO-SE AS DEMANDAS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE CALOR E SENSAÇÃO TÉRMICA DIANTE DOS FENÔMENOS E DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE TÊM SIDO CONSTATADOS, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NAS ÁREAS RURAIS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº482\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICARMENTE AS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE PREVISÃO NO LIVRO DO ORÇAMENTO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA QUE DELE CONSTE A RESPECTIVA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, JÁ EM PLANEJAMENTO E COM PROVAVEL RESERVA DE DOTAÇÃO. COM EFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO VEM ATENDER DEMANDA QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS PREMENTES DE NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, AMPARADA POR SI MESMA EM SEUS PRÓPRIOS ATRIBUTOS E CARACTERÍSTICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº483\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CASA DO AUTISTA CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICADAMENTE OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA ATENDER À DEMANDA DECORRENTE DO CRESCIMENTO DA QUANTIDADE DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE VEM SENDO CONSTATADO EM PARALELO AO AUMENTO DA DEMANDA POR ATENÇÃO ESPECIAL. A IMPLANTAÇÃO DE \"CASAS DO AUTISTA\", CONSIDERADAS COMO RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS QUE SE CARACTERIZAM POR SEREM UNIDADES DOMÉSTICAS QUE ABRIGAM AS DIVERSAS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO COM AUTISTAS, COMO A PSICOTERAPIA, A MUSICOTERAPIA, A FONOAUDIOLOGIA, A PEDAGOGIA, A CLÍNICA GERAL E A PSIQUIATRIA, É MEDIDA QUE SE JUSTIFICA POR SUA PRÓPRIA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº484\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 115.929\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELA DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL, TENDO EM VISTA QUE O EXAME É INDICADO PARA TODAS AS GESTANTES COMO UMA COMPLEMENTAÇÃO NA ROTINA DO PRÉ-NATAL E AS PRINCIPAIS INDICAÇÕES SÃO PARA RASTREAMENTO DAS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS, SUSPEITA DE ALTERAÇÃO CARDIOVASCULAR DO FETO NO EXAME DE ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, ALTERAÇÃO EXTRACARDÍACA DO FETO NO ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, CRESCIMENTO FETAL INADEQUADO, CARIÓTIPO FETAL ANORMAL, DOENÇAS MATERNAS COMO LÚPUS, DIABETES, INFECÇÕES (COMO RUBÉOLA), GESTAÇÃO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA, GESTAÇÃO GEMELAR (MAIS DE UM FETO) E RITMO CARDÍACO FETAL IRREGULAR. A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PROPOSTA QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA Nº 3549/2024, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº485\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: FORNECIMENTO DE KIT APH-TÁTICO A POLICIAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2.200\r\n\r\nJustificativa: ORIENTANDO-SE PELA MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\" E PELA INICIATIVA 0061 - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E A POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: \"0016 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES\", INDICADOR: \"I0271 - REDUÇÃO DO NÚMERO DE POLICIAIS CIVIS MORTOS E FERIDOS EM SERVIÇO\", CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2024/2027, BUSCA-SE COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO FAZER CONSTAR DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O FORNECIMENTO DE KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (PRIMEIROS SOCORROS) , COMO ASSESSÓRIO APTO A MINIMIZAR A FATALIDADE DE FERIMENTOS E LESOES SOFRIDOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ATÉ MESMO POR TERCEIROS.\r\n\r\nEM QUE PESE NÃO EXISTIR UMA BASE UNIFICADA QUE CONTABILIZE OS CRIMES VIOLENTOS CONTRA POLICIAIS NO PAÍS, O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2022 PUBLICOU O TEXTO INTITULADO MORTE DE POLICIAIS: NÚMEROS QUE RETRATAM CAMINHOS MUITO MAL ELABORADOS DE NOSSA SOCIEDADE ONDE RELATA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO MERECE DESTAQUE À PARTE EM RAZÃO DE QUE A ALTA DE 45,5% NA COMPARAÇÃO ENTRE 2020 E 2021 REPETE A TENDÊNCIA DE 2019-2020, QUE IGUALMENTE APRESENTOU UMA ALTA, NA DIMENSÃO DE 7,3% (IPEA/FBSP, 2021). NESSES DOIS ANOS, FORAM 108 POLICIAIS FLUMINENSES MORTOS EM SERVIÇO. ESTIMANDO-SE QUE AS MORTES EM SERVIÇO REPRESENTAM UM TERÇO DAS MORTES VIOLENTAS SOFRIDAS POR POLICIAIS, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS SE DÃO EM SUA MAIOR PARTE FORA DO TURNO DE SERVIÇO, PODE-SE PENSAR QUE SÃO MAIS DE 300 POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO MORTOS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. \r\n\r\nHTTPS://FORUMSEGURANCA.ORG.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2022/07/04-ANUARIO-2022-MORTE-DE-POLICIAISNUMEROS-QUE-RETRATAM-CAMINHOS-MUITO-MAL-ELABORADOS-DE-NOSSA-SOCIEDADE.PDF (LINK ACESSADO EM 20.04.20)\r\n\r\nUM LEVANTAMENTO REALIZADO PELO INSTITUTO FOGO CRUZADO, PUBLICADO NO SITE BRASIL DE FATO, EM 14.12.22, INFORMOU QUE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO REGISTROU 100 POLICIAIS MILITARES BALEADOS EM 2022. DE ACORDO COM ESTE LEVANTAMENTO, 40 AGENTES MORRERAM E OUTROS 60 FICARAM FERIDOS. AINDA SEGUNDO ESTA PESQUISA, DESTES 100 POLICIAIS, 52 FORAM ATINGIDOS QUANDO ESTAVAM DE SERVIÇO, SENDO QUE 12 DELES MORRERAM E 40 FICARAM FERIDOS.\r\n\r\nHTTPS://WWW.BRASILDEFATO.COM.BR/2022/12/14/REGIAO-METROPOLITANA-DO-RIO-DE-JANEIRO-REGISTOU-100-POLICIAIS-BALEADOS-EM-2022 (LINK ACESSADO EM 20.04.23)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº486\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: Tratamento de saúde realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 22.322\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA PELA BUSCA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CRESCENTES POR MELHORIA DA QUALIDADE E COBERTURA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E HOSPITALAR EM SAÚDE, CONFORME PRECONIZADO PELA \"MISSÃO 8 - ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES AMBIENTALMENTE INCLUSIVAS\".\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº487\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: NÚCLEO DE PARADESPORTO INFANTOJUVENIL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSITURA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, A FIM DE PREVER DOTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PRODUTO NO ORÇAMENTO ANUAL E POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA NORMA A SER EDITADA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO, DEFININDO-LHE A DIRETRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTIGIA A TEMÁTICA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), QUE TEM GANHADO VULTO, SOBRETUDO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.\r\n\r\nA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA QUALIFICADA E INDIVIDUALIZADA PARA PCD CONSTITUI UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DIREITOS RELATIVOS À DIGNIDADE HUMANA, JÁ DEFINIDOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nCOM EFEITO, AO SE ESTIMULAR A PRÁTICA DO PARADESPORTO, ACRESCENTANDO MEDIDAS DE ASPECTO PSICOSSOCIAL, O PODER PÚBLICO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE REGULAR TEMAS AFETOS À SAÚDE, AO ESPORTE, AO LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PCD'S EM SENTIDO MAIS AMPLO, TANTO NA ESFERA PÚBLICA, QUANTO NA PRIVADA, DE MODO A POSSIBILITAR A COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE NESTA DINÂMICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PCD, ESTIMULANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DA SOLIDARIEDADE E O DA BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE SOCIEDADE MAIS JUSTA, DIGNA E PLURAL.\r\n\r\nASSIM, O OBJETO DESTA EMENDA TEM POR IDEIA TORNAR POSSÍVEL O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA À PRÁTICA PARADESPORTIVA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nIndia Armelau, Fred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº488\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNovo Produto: SALA SENSORIAL IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI 10.266/2023, VISA ESTABELECER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10.296 DE 13 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO\r\n\r\nDescrição do Gasto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, GASTOS PARA FORNECER SAÚDE AOS PRODUTORES RURAIS COM MÉDICOS, ENFERMEIRO, DENTISTA, NUTRICIONISTA, ASSIST. BUCAL, MOTORISTA, ELETROCARDIOGRAMA, EAS, EXAMES DE FEZES, ENTRE OUTROS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 301:Atenção Básica\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO É LEVAR AO CAMPO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE DEVIDO AS DEMANDAS DO TRABALHO RURAL E O DESLOCAMENTO ACABAM IMPEDINDO O ACESSO DOS PRODUTORES RURAIS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Aumento e Desenvolvimento das Atividades Turísticas\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TURISMO RURAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE TURISMO RURAL NAS REGIÕES NOROESTE E NORTE, COM EVENTOS PROMOVENDO OS PRODUTOS, PASSEIOS E CULTURAS LIGADAS AO SEGMENTO RURAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 23-Comércio e Serviços / 695:Turismo\r\n\r\nJustificativa: A DEMANDA POR MELHORIA DE QUALIDADE DA SAÚDE MENTAL E FÍSICA TEM AUMENTADO A PROCURA POR ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE TRAZEM BEM ESTAR, ENTRE ELAS O TURISMO RURAL, PORÉM ESSA ATIVIDADE É MAIS QUE APENAS UM LAZER, PARA MUITOS É FONTE DE RENDA, DE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA, DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, DENTRE TANTOS OUTROS BENEFÍCIOS QUE A ATIVIDADE TURÍSTICA PODE OFERECER.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Aumento e Desenvolvimento das Atividades Turísticas\r\n\r\nNova Ação: TURISMO RURAL FAMILIAR\r\n\r\nDescrição do Gasto: EVENTOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS COM OBJETIVOS DE PROMOÇÃO DE UM TURISMO AMBIENTALMENTE CORRETO E SOCIALMENTE JUSTO; INCENTIVAR A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO E PROPICIAR A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DOS PRODUTOS LOCAIS, OFERTADOS PELO AGRICULTOR; VALORIZAR E RESGATAR O ARTESANATO REGIONAL, A CULTURA DA FAMÍLIA DO CAMPO E OS EVENTOS TÍPICOS DO MEIO RURAL; CONTRIBUIR PARA A REVITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL E PARA O RESGATE E MELHORIA DA AUTOESTIMA DOS AGRICULTORES FAMILIARES; SER DESENVOLVIDO PREFERENCIALMENTE DE FORMA ASSOCIATIVA E ORGANIZADA NO TERRITÓRIO; PROPORCIONAR A CONVIVÊNCIA ENTRE OS VISITANTES E A FAMÍLIA RURAL;\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 23-Comércio e Serviços / 695:Turismo\r\n\r\nJustificativa: AS ATIVIDADES DE TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) SÃO TODAS AS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE OCORREM NA UNIDADE E PRODUÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES QUE MANTÊM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS TÍPICAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DISPOSTOS A VALORIZAR, RESPEITAR E COMPARTILHAR SEU MODO DE VIDA, O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL, OFERTANDO PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E PROPORCIONANDO BEM-ESTAR AOS ENVOLVIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Incentivo ao fortalecimento de Sistemas Agroalimentares Sustentáveis\r\n\r\nProduto: Organização da agricultura familiar inserida no mercado institucional\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 42\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DE INGESTÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS É MEDIDA DE PREVENÇÃO DE VÁRIAS DOENÇAS, SENDO MEDIDA IMPORTANTE PARA REDUÇÃO DE GASTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Conservação e Preservação dos Recursos Naturais e Hídricos\r\n\r\nProduto: Capacitação dos municípios para ações de adaptação climática realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: A META DEVE SER DOBRADA EM DECORRÊNCIA DE, ATUALMENTE, AS AÇÕES CLIMÁTICAS SEREM RESPONSÁVEIS POR PREJUÍZOS E DESTRUIÇÃO DE VÁRIAS CIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Museu Presente\r\n\r\nProduto: Museu adaptado com acessibilidade\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: A META DEVE SER ALTERADA DEVIDO A SER IMPORTANTE A ACESSIBILIDADE AOS MUSEUS, POSSIBILITANDO O ACESSO À CULTURA PARA TODOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Concessão de Financiamento aos Empreendedores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Prefeitura financiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DA META É DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ECONOMIA DAS CIDADES DO NOROESTE DO ESTADO QUE FORAM MUITO ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS DE 2023/2024.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Concessão de Financiamento aos Empreendedores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Prefeitura financiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 8\r\n\r\nJustificativa: A META DEVE SER AUMENTADA, A REGIÃO DO NOROESTE TEM VÁRIAS DEMANDAS PARA SEREM ATENDIDAS E GERAR INCREMENTO NA ECONOMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Urbanização e Implantação de Projeto de Infraestrutura em Áreas Vulnerabilizadas\r\n\r\nProduto: Localidade urbanizada ou atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 64\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DEVE-SE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO, PELA POPULAÇÃO VULNERÁVEL, DE INFRAESTRUTURA, PRIORIZANDO OS MUNICÍPIOS DO NOROESTE QUE FORAM PREJUDICADOS COM ENCHENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Recuperação Ambiental e Territorial\r\n\r\nProduto: Obra para mitigação de inundações implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: DEVIDO AS RECENTES CONSEQUENCIAS SUPORTADAS PELA POPULAÇÃO DO NOSSO ESTADO, QUE TIVERAM COMO CONSEQUENCIA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, A META A SER ATENDIDA EM 2025 DEVE SER ALTERADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa: LIMITAR O VALOR DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO MÍNIMO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) É DISSIPAR A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS LOCAIS QUE, DIARIAMENTE, CHEGAM AOS REPRESENTANTES DO POVO.\r\n\r\nDESTACA-SE QUE ALGUMAS AÇÕES, APESAR DE NÃO TEREM CUSTO SIGNIFICANTE, SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII -DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nIX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS;\r\n\r\nX - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nJustificativa: A MODERNIZAÇÃO DA PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS É O CAMINHO NATURAL, PRINCIPALMENTE A TRANSVERSALIDADE DOS EIXOS DE AÇÃO. DESTA FORMA A INCLUSÃO DE PAUTAS ATUAIS EM DIVERSOS SEGMENTOS SE FAZ NECESSÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §2º DO ARTIGO 12, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, FARÁ, ANUALMENTE, A REVISÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA, TOMANDO POR BASE, IGUALMENTE, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;\r\n\r\nIII VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\nJustificativa: FINALIDADE DE MAIOR CONTROLE NA CONTRAPARTIDAS DO INCENTIVOS FICAIS CONCEDIDOS E TRANSPARÊNCIA EM TODO E QUALQUER FATOR QUE GERE REDUÇÃO NA ARRECADAÇÃO EM VIRTUDE DE POLITICAS DE INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 12 PARA INCLUIR PARÁGRAFO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O RESULTADO DOS ESTUDOS DE REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERÁ ENCAMINHADO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR O PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA FISCAL E INFORMAÇÕES DAS AÇÕES DE GOVERNO E DAS EMPRESAS QUE USUFRUEM DE VANTAGENS E REDUZEM O ERÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 24 PARA INCLUIR A ALÍNEA O AO INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO) DEMONSTRATIVO DE EMENDAS IMPOSITIVAS, COM O NÍVEL DE DETALHAMENTO DE AÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nJustificativa: A FINALIDADE DESTA PROPOSTA É MELHORAR O ENTENDIMENTO DO TIPO DE RELATÓRIO PAR EMENDAS IMPOSITIVAS, DEIXANDO CLARO ONDE O RECURSO SERÁ APLICADO, MELHORANDO A TRANSPARÊNCIA E O ENTENDIMENTO DOS DADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 24 PARA INCLUIR ALÍNEA AO INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA: DEMONSTRATIVO DOS REPASSES DOS RECURSOS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS;\r\n\r\nJustificativa: AS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO CENTROS DE EXCELÊNCIA DE NOTÓRIO CONHECIMENTO, DURANTE ANOS PASSARAM POR PENÚRIAS QUE QUASE INVIABILIZARAM SEUS SERVIÇOS. DEVIDO AO GRANDE ESFORÇO DOS LEGISLADORES DO ESTADO, FOI DEFINIDOS DUODÉCIMOS PARA SUA MAIOR AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESTA FORMA, É FUNDAMENTAL A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS,ASSIM COMO A PREVISÃO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS EM RELATÓRIOS ESPECÍFICOS E DETALHADOS, VISANDO AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25 PARA INCLUIR INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO ATENDIMENTO À POLÍTICA DE PROMOÇÃO A INVESTIMENTOS NO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: TORNAR PRESENTE NA LEI AS AÇÕES VOLTADAS PARA O INVESTIMENTO NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL SENDO QUE AS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA VIGORAREM NO EXERCÍCIO DE 2025 SÓ SERÃO PERMITIDAS ATÉ A DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O ANO DE 2025.\"\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO PARLAMENTO AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTES DA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA QUE O PARLAMENTO TRABALHE COM VALORES MAIS PRÓXIMOS DA REALIDADE POSSÍVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 34 PARA INCLUIR PARÁGRAFO 6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2025, UM MANUAL CONTENDO AS NORMAS TÉCNICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nJustificativa: EVITAR A OCORRÊNCIA DE ERROS NA ELABORAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAS IMPOSITIVAS, GARANTINDO ASSIM A PLENA EXECUÇÃO DAS MESMAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. (...)\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS E MULHERES MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS EM GERAL E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO PARA AS COOPERATIVAS EM GERAL , NÃO APENAS PARA AS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNova Ação: CONVENIO COM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: FORMAÇÃO DE CONVENIO COM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES PÚBLICAS DE DEFESA E PROTEÇÃO ANMAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: AMPLIAÇÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER NOS MUN DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Prevenção e Enfrentamento de Violências contra a Mulher\r\n\r\nNovo Produto: AMPLIAÇÃO DOS ABRIGOS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA SOB MEDIDA PROTETIVA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS MEDIDAS DE ABRIGAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CUJA MEDIDA PROTETIVA FOI DEFERIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Fomento e Democratização à Oferta de Acesso a Cultura\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PARQUE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINESE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES CULTURAIS NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Autonomia Econômica, Ações Temáticas e Políticas Transversais Mulher\r\n\r\nNovo Produto: AMPLIAÇÃO DAS CASAS DOS CUIDADORES PARA MULHERES QUILOMBOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AS MULHERES QUILOMBOLAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CEDERJ NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção dos Direitos e Controle Social das Políticas da Juventude\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINESE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES PARA JUVENTUDE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Recuperação Ambiental e Territorial\r\n\r\nNovo Produto: OBRAS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS E RIOS DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE MÚSICA VILA LOBOS NOS MUN. DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Estudo e Monitoramento de Dados e Impactos Ambientais\r\n\r\nNovo Produto: CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE DEBATES AMBIENTAIS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIASI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O DEBATE DAS QUESTÕES AMBIENTAIS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NOS COLÉGIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NOS COLÉGIOS ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: REFORMA E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, ESPORTE E LAZER DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE HEMODIÁLISE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Autonomia Econômica, Ações Temáticas e Políticas Transversais Mulher\r\n\r\nNovo Produto: ESPAÇO AMBIENTAL PARA RODA TERAÊUTICAS PARA MULHERES EM VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 20\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MEIOS DE DEBATES TERAPÊUTICAS PARA MULHERES EM VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Implantação da Política sobre Drogas\r\n\r\nNovo Produto: FORTALECER AS AÇÕES DE TRATAMENTO AOS USUSÁRIOS DE DROGAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 20.000\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2025 NÃO DEVERÁ EXCEDER O MONTANTE DO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PREVISTO E REVISTO NA LDO/LOA DE 2025 E RESPEITARÁ O PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2025, CRONOGRAMA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nJustificativa: MAIOR TRANSPARÊNCIA DOS VALORES RESTANTES DO ORÇAMENTO, SOBRETUDO EM VIRTUDE DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2025.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR FLEXIBILIDADE NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DENTRO DE CADA PROGRAMA DE TRABALHO, PRESERVANDO, ASSIM, O ORÇAMENTO APROVADO ORIGINALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS DECRETOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DO ESTADO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DO PERCENTUAL MÉDIO CONTINGENCIADO DO CRÉDITO DISPONÍVEL.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE PLANEJAR, MONITORAR E AVALIAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS E RESULTADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONT) VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DISPENSA POR EMERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 8.666/1993.\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO TEMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2025 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA EC 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DADA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AOPROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM AUMENTO DE DESPESAS QUE VIEREM A SER REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 DEVERÃO ESTAR DETALHADOS E DEMONSTRADOS NA LOA DE 2025.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: TAL PROPOSTA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE DAS OS'S TENDO EM VISTA QUE SERÃO EXTINTAS NO ESTADO A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024, COM A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.043/2011 - QUE REGULAMENTOU A CONTRATAÇÃO DESSAS ORGANIZAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 8.986/2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 2º DO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º ...\r\n\r\n§ 4º - A PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PODERÁ SER REVISTA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE ÀS SUAS METAS E PRIORIDADES (ANEXO I) E METAS FISCAIS (ANEXO II), EM FUNÇÃO DE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DECORRENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3678/24, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PRETÉRITAS, PRESENTES E FUTURAS.\r\n\r\nJustificativa: TAL MEDIDA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÀS NOVAS REALIDADES FISCAIS, DADA A RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3678/24, QUE IMPACTARÃO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 5º DO PROJETO DE LEI , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ . COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZAR O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO INCISO VII DO § 1º E § 2º AMBOS DO ART. 9º DESTA LEI, SENDO VEDADO AO PODER EXECUTIVO MODIFICAR A PROPOSTA ENVIADA PELOS PODERES E INSTITUIÇÕES MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.\r\n\r\nJustificativa: O PARÁGRAFO PROPOSTO CONSTAVA EM LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANTERIORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 31 DO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 31 ...\r\n\r\n§ ...- É VEDADA A TRANSFERÊNCIA A FUNDOS, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE REPASSES DUODECIMAIS CONSOANTE EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 109/2021.\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAR A LEI ORÇAMENTÁRIA AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 109/2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 6º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS CITADOS NO ART. 5º DESTA LEI, AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS REVISTAS, CONSIDERANDO TAMBÉM AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3678/24, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, INCLUSIVE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 12 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: VISA ASSEGURAR QUE OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO ART. 5º DESTA LEI TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E PRECISAS SOBRE AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 5 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PROJETO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DESASTRES AMBIENTAIS QUE VENHAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, CONSOANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A RECENTE SITUAÇÃO VIVIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ENFRENTOU SEVERAS ENCHENTES E OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE SE PREVER LEGALMENTE A POSSIBILIDADE DE RESPOSTA A DESASTRES AMBIENTAIS QUE POSSAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 27, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27...\r\n\r\n§1º OS VALORES DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA QUE SE REFEREM À SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS SERÃO CONTABILIZADOS COMO \"OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\" E INTEGRAM OS LIMITES INDICADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO EXCEDER A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER NO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nJustificativa: RACIONALIDADE NAS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PLOA 2025, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS, NOS TERMOS HOMOLOGADOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA Nº 3678/2024.\r\n\r\nJustificativa: VISA ADEQUAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÀS NOVAS REALIDADES FISCAIS, DADA A RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3678/24, QUE IMPACTARÃO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12. QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 E Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445, DE 3 DE JULHO 2019 E Nº 8.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E NA EC Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA).\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR QUE QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ATUAIS, PROMOVENDO UMA GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS, DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM, DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, E DEMAIS TAXAS, INCLUSIVE AS EMITIDAS PELO DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN.\r\n\r\nJustificativa: VISA MAIOR FLEXIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 21 DO PROJETO DE LEI 2025 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 21. OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO O CONJUNTO DAS RECEITAS PÚBLICAS, BEM COMO DAS DESPESAS, DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE ESPECIAIS, E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, DEVENDO A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DA RECEITA, INCLUSIVE DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS E VINCULADOS CONSTANTES DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DA DESPESA, A SEREM REGISTRADOS NO SISTEMA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO.\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR TRANSPARÊNCIA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ESTADO, BEM COMO AS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, GARANTINDO UM REGISTRO MAIS ABRANGENTE E DETALHADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 33 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33. A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLOA 2025 PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE PARA O ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS E PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 ATÉ A DATA DE ENVIO PARA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ANEXOS DOS INCISOS I, II E III, DEFINIDOS NO ART. 24 DESTA LEI, DA LOA 2025 SANCIONADA, DESDE QUE A PUBLICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 31 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nJustificativa: VISA ASSEGURAR UMA TRANSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA RÁPIDA E EFICIENTE, EVITANDO ATRASOS QUE POSSAM PREJUDICAR A GESTÃO FINANCEIRA E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE § 2º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O AUTOR DA EMENDA NÃO PODERÁ ALTERAR OS ATRIBUTOS DA EMENDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, OU NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR EVENTO CLIMÁTICO OU COLAPSO FINANCEIRO DO ESTADO, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS.\r\n\r\nJustificativa: A RECENTE SITUAÇÃO VIVIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ENFRENTOU SEVERAS ENCHENTES, RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE SE PREVER LEGALMENTE A POSSIBILIDADE DE RESPOSTA A DESASTRES AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE § 5º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º NOS CASOS EM QUE NÃO SEJAM SUPERADOS OS IMPEDIMENTOS E NÃO SEJA POSSÍVEL REALIZAR O REMANEJAMENTO PREVISTO NO §4º, FICA O ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO AUTORIZADO A REALIZAR O REMANEJAMENTO CONFORME AS PRIORIDADES DO PARLAMENTO E DO GOVERNO.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR QUE AS PRIORIDADES DO PARLAMENTO TAMBÉM SEJAM CONSIDERADAS, UMA VEZ, QUE AS EMENDAS IMPOSITIVAS ORIGINAM-SE DO PARLAMENTO. PORTANTO, NOS CASOS EM QUE NÃO SEJAM SUPERADOS OS IMPEDIMENTOS E NÃO SEJA POSSÍVEL REALIZAR O REMANEJAMENTO PREVISTO NO § 4º, O ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO FICA AUTORIZADO A REALIZAR O REMANEJAMENTO CONFORME AS PRIORIDADES TANTO DO PARLAMENTO QUANTO DO GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 40 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 40. AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO CONSTAM DO PLOA 2025, PODERÃO SER IMPLEMENTADAS NO SIAFE-RIO, APÓS A EFETIVAÇÃO DA DOTAÇÃO DA LOA 2025 SANCIONADA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE ENVOLVAM A CRIAÇÃO, FUSÃO OU EXTINÇÃO DE SECRETARIAS POR LEI, INCLUEM-SE NO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPÕE QUE TODAS AS MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS, ESPECIALMENTE AS QUE ENVOLVEM A CRIAÇÃO, FUSÃO OU EXTINÇÃO DE SECRETARIAS, SEJAM CLARAMENTE INSERIDAS NO SIAFE, PROMOVENDO UMA GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE E FISCALIZADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - PROMOVER NO EXERCÍCIO DE 2025, GESTÃO JUNTO AO TESOURO NACIONAL E AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO COM A PROPOSTA QUE OS JUROS REAIS NÃO EXCEDAM O CRESCIMENTO DO PIB.\r\n\r\nJustificativa: EM VISTA DE ESTARMOS PAGANDO JUROS EXTORSIVOS, É RECOMENDÁVEL QUE A UNIÃO, VISANDO À SOLVÊNCIA DOS ESTADOS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ADERIRAM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF), ESTABELEÇA QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA NÃO SEJA SUPERIOR AO IPCA. ESSA MEDIDA É FUNDAMENTAL PARA EQUILIBRAR AS FINANÇAS ESTADUAIS E PROMOVER UMA GESTÃO FISCAL MAIS JUSTA E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 31, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 31. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nI - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nII - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL DE CADA PODER, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DE CÁLCULO, OS VALORES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS; E\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS , DOTADAS DE AUTONOMIA, FARÃO, IGUALMENTE, AS DEVIDAS LIMITAÇÕES DE EMPENHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n1- TOTAL DE SERVIDORES ATIVOS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n2- TOTAL DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n3- QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS POR SITUAÇÃO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n4- QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS POR VÍNCULO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n5- TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n6- TOTAL DE ENCARGOS DE CHEFIA E O TOTAL DE GASTOS PREVISTOS;\r\n\r\n7- TOTAL DE SERVIDORES NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n8- TOTAL DE SERVIDORES REQUISITADOS POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DE GASTO DE PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIDERAR EM SUAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NA LOA DE 2025, A PARCELA REFERENTE AO REFERIDO ANO CONSOANTE CRONOGRAMA COM PROJEÇÕES DE PAGAMENTOS ANUAIS A SER PROPOSTO PREFERENCIALMENTE COM A REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, DAS REPOSIÇÕES SALARIAIS DEVIDAS EM CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.436/21 E DA LEI Nº 9.952/23.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE FAZER COM QUE O PODER EXECUTIVO EM MESA DE NEGOCIAÇÃO CUMPRA AS LEIS NºS 9.436/21 E 9.952/23.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2025, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, PARA UM PERÍODO DE 9 (NOVE) ANOS, AO LONGO DO ATUAL REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR PREVISIBILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E O IMPACTO DECORRENTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nNovo Produto: AUDIÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: ANUALMENTE, SÃO REALIZADAS NA ALERJ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, INCLUINDO O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (PEDES), O PLANO PLURIANUAL (PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nNovo Produto: RELATÓRIO FISCAL APRECIADO POR BIMESTRE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 6\r\n\r\nJustificativa: A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO BIMESTRAL DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, CONSOLIDANDO TODOS OS DADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CABE À ALERJ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE EXTERNO, A APRECIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DESSES RELATÓRIOS BIMESTRALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nNovo Produto: RELATÓRIO FISCAL APRECIADO POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 3\r\n\r\nJustificativa: A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO BIMESTRAL DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, CONSOLIDANDO TODOS OS DADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CABE À ALERJ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE EXTERNO, A APRECIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DESSES RELATÓRIOS QUADRIMESTRALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n... DENTRO DAS ESTIMATIVAS DE DESPESAS OS CONCURSOS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADOS E PARA QUAIS ÁREAS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA REQUER TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS CONCURSOS PÚBLICOS SERÃO REALIZADOS E PARA QUAIS ÁREAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART...- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE A POPULAÇÃO FLUMINENSE, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS, TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS QUE PERPASSAM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART...- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESRJ, CONSOANTE O ART. 56 DA LEI Nº 8.986/2020.\r\n\r\nJustificativa: PRETENDE A EMENDA DAR EFICÁCIA AO ART. 56 DA LEI Nº 8.986/2020 QUE PREVÊ PARA 2024 A EXTINÇÃO DE\r\n\r\nTODOS OS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nNovo Produto: CONTAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS JULGADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: VISA REFLETIR COM MAIOR PRECISÃO O PROCESSO COMPLETO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO REALIZADO PELA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 10\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, BEM COMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO DEMONSTRATIVO QUADRIMESTRAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR UM DEMONSTRATIVO QUADRIMESTRAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 5º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO;\r\n\r\nART. 36 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º NOS CASOS EM QUE NÃO SEJAM SUPERADOS OS IMPEDIMENTOS E NÃO SEJA POSSÍVEL REALIZAR O REMANEJAMENTO PREVISTO NO §4º, FICA O ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO AUTORIZADO A REALIZAR O REMANEJAMENTO CONFORME AS PRIORIDADES DO GOVERNO, RESGUARDANDO NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AÇÕES DE SAÚDE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: QUANDO NÃO SUPERADOS OS IMPEDIMENTOS, RESGUARDAR O REMANEJAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CONSIDERADA COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL E DISPONIBILIZADAS PARA ACESSO PÚBLICO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SEPLAG.\r\n\r\nJustificativa: DAR PUBLICIDADE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS QUANDO AJUSTADAS POR IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº489\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O ARTIGO 46, E SUBSTITUI O TEXTO DO ARTIGO 45, COM O SEGUINTE TEXTO: \r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA PARA 2025 PODERÁ ESTIMAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.\r\n\r\n§1º - A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ SER PAGA EM 12(DOZE) PARCELAS, A PRIMEIRA DE 8,33% (OITO, TRINTA E TRÊS), NO PAGAMENTO DE JANEIRO QUE SERÁ RECEBIDO EM FEVEREIRO, E AS DEMAIS DE 8,33% (OITO, TRINTA E TRÊS) NOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DOS MESES DO ANO DE 2025.\r\n\r\n§2º - OS VALORES DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O §1º TERÁ COMO REFERÊNCIA O ACUMULADO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA DO ANO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU, EM SEU ARTIGO 37, X, A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O EFEITO DA INFLAÇÃO. TAL GARANTIA TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSOLIDADA OS MESES PARA ESSA RECOMPOSIÇÃO NA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PRINCIPALMENTE NO SEU ARTIGO1º. E TAMBÉM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL VEM NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº159/201, GARANTIR MESMO NA RECUPERAÇÃO FISCAL A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO NOSSOS AMADOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº490\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM UM INCISO, AO ARTIGO 28 COM O SEGUINTE TEXTO: \r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO § 3.º DO ART. 1.º, E DO ART.3ª DA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nI - A RECOMPOSIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO PODERÁ SER PAGA EM 12(DOZE) PARCELAS.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU, EM SEU ARTIGO 37, X, A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O EFEITO DA INFLAÇÃO. TAL GARANTIA TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSOLIDADA OS MESES PARA ESSA RECOMPOSIÇÃO NA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PRINCIPALMENTE NO SEU ARTIGO1º. E TAMBÉM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL VEM NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº159/201, GARANTIR MESMO NA RECUPERAÇÃO FISCAL A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO NOSSOS AMADOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº491\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM DOIS INCISOS, AO ARTIGO 28 COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.\r\n\r\nI - A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO PODERÁ SER PAGA EM 12(DOZE) PARCELAS, A PRIMEIRA DE 8,33% (OITO, TRINTA E TRÊS) NO PAGAMENTO DE JANEIRO QUE SERÁ RECEBIDO EM FEVEREIRO, E AS DEMAIS DE 8,33% (OITO, TRINTA E TRÊS) NOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DO ANO DE 2025.\r\n\r\nII - OS VALORES DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO E O INCISO I TERÁ COMO REFERÊNCIA O ACUMULADO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA DO ANO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU, EM SEU ARTIGO 37, X, A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O EFEITO DA INFLAÇÃO. TAL GARANTIA TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSOLIDADA OS MESES PARA ESSA RECOMPOSIÇÃO NA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PRINCIPALMENTE NO SEU ARTIGO1º. E TAMBÉM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL VEM NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº159/201, GARANTIR MESMO NA RECUPERAÇÃO FISCAL A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO NOSSOS AMADOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº492\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM DOIS INCISOS, AO ARTIGO 28 COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.\r\n\r\nI - A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO PODERÁ SER PAGA EM 2(DUAS) PARCELAS, A PRIMEIRA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE MAIO QUE SERÁ RECEBIDO EM JUNHO, E A SEGUNDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE NOVEMBRO QUE SERÁ RECEBIDO EM DEZEMBRO.\r\n\r\nII - OS VALORES DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO E O INCISO I TERÁ COMO REFERÊNCIA O ACUMULADO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA DO ANO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU, EM SEU ARTIGO 37, X, A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O EFEITO DA INFLAÇÃO. TAL GARANTIA TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSOLIDADA OS MESES PARA ESSA RECOMPOSIÇÃO NA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PRINCIPALMENTE NO SEU ARTIGO1º. E TAMBÉM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL VEM NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº159/201, GARANTIR MESMO NA RECUPERAÇÃO FISCAL A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO NOSSOS AMADOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº493\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O ARTIGO 46, E SUBSTITUI O TEXTO DO ARTIGO 45, COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA PARA 2025 PODERÁ ESTIMAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.\r\n\r\n§1º - A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ SER PAGA EM 2(DUAS) PARCELAS, A PRIMEIRA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE MAIO DE 2025 QUE SERÁ RECEBIDO EM JUNHO DE 2025, E A SEGUNDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE NOVEMBRO DE 2025 QUE SERÁ RECEBIDO EM DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\n§2º - OS VALORES DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O §1º TERÁ COMO REFERÊNCIA O ACUMULADO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA DO ANO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU, EM SEU ARTIGO 37, X, A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O EFEITO DA INFLA ÇÃO. TAL GARANTIA TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSOLIDADA OS MESES PARA ESSA RECOMPOSIÇÃO NA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990, PRINCIPALMENTE NO SEU ARTIGO1º. E TAMBÉM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL VEM NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº159/201, GARANTIR MESMO NA RECUPERAÇÃO FISCAL A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO NOSSOS AMADOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº516\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNova Ação: FORTALECIMENTO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nDescrição do Gasto: R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 572:Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSTA VISA DESENVOLVER MELHORIAS TECNOLÓGICAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº517\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Iniciativa: UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nFinalidade: MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, A PREVENÇÃO E O COMBATE AO CRIME\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA UMA EXTENSÃO DA SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS E ONDE OS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO ESTÃO PRESENTES, COIBINDO CRIMES E PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS SEGURO PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: PREVENÇÃO DE CRIMES, MONITORAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPO REAL, AUXÍLIO NA INVESTIGAÇÃO DE OCORRÊNCIAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO.\r\n\r\nPúblico Alvo: População fluminense\r\n\r\nIndicador: MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PREVENÇÃO E O COMBATE AO CRIME\r\n\r\nDescrição do Indicador: AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS LOCAIS PÚBLICOS SERÃO IMPORTANTES PARA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFórmula de Cálculo: 96\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Mensal\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2024 / 2.025,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nFonte de Coleta: SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNova Ação: EQUIPAMENTOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDescrição do Gasto: 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 572:Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia\r\n\r\nNovo Produto: UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº518\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nNovo Produto: AÇÃO PREVENTIVA DE SEGURANÇA NA ESCOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS NAS ESCOLAS, REDUZINDO A CRESCENTE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº519\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Identificação e Habilitação do Cidadão e Registro de Veículos\r\n\r\nNovo Produto: ACESSO A BANHEIRO QUÍMICO AOS AGENTES E CIDADÃOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ESTABELECER BANHEIROS QUÍMICOS PARA OS AGENTES E OS CIDADÃOS NOS LOCAIS DE PROVAS DO DETRAN AUTOESCOLA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº520\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nNovo Produto: ASSEGURAR EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA PROPORCIONAR EDUCAÇÃO ESCOLAR DE QUALIDADE AO ALUNO QUE APRESENTA NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº521\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: ASSEGURAR O PADRÃO DE EXCELÊNCIA AOS ALUNOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA MELHORAR O ENSINO PÚBLICO PARA O ALUNO, A FIM DE QUE CONCLUA COM O PROJETO DE VIDA PARA O FUTURO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº522\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNovo Produto: GARANTIR MATERIAL ESCOLAR AO ALUNO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA GARANTIR O MATERIAL ESCOLAR AO ALUNO DA REDE DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº523\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: BENEFÍCIOS PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ESTABELECER BENEFÍCIOS ADICIONAIS DE TRANSPORTES E VALE ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº524\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: PROMOVER A INTERAÇÃO FAMÍLIA/ESCOLA DO ALUNO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER O MELHOR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALUNO EM CONJURO COM A FAMÍLIA E ESCOLA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº525\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER: ART. CASO O RECURSO CORRESPONDENTE À EMENDA PARLAMENTAR SEJA ALOCADO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LA, OU EM GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA QUE IMPOSSIBILITE A SUA UTILIZAÇÃO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CIENTIFICANDO O AUTOR DA EMENDA, A REMANEJAR O RESPECTIVO VALOR PARA O PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA INICIATIVA OU A TRANSFERI-LO DE GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA, NÃO SE APLICANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TRAZ A POSSIBILIDADE REMANEJAR EMENDA, QUANDO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº527\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER: OS AUTORES DAS EMENDAS E BENEFICIÁRIOS TERÃO ACESSO AO AMBIENTE DIGITAL DE GESTÃO DOCUMENTAL INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA INDICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº528\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O §4º A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, A SER REALIZADA DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA ABERTA PARA EXCLUSIVAMENTE PARA SUA FINALIDADE, DEVENDO O PODER EXECUTIVO EDITAR ATO DISCRIMINANDO OS BENEFICIADOS E OS RESPECTIVOS VALORES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº529\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: OS AUTORES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS TERÃO ACESSO AO AMBIENTE DIGITAL DE GESTÃO DOCUMENTAL INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA INDICAÇÃO E ACAMPAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA MAIOR TRANSPARÊNCIAS NAS EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº530\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO: AS UNIVERSIDADES ESTATUAIS PUBLICARÃO NO DIÁRIO OFICIAL, TRIMESTRALMENTE, E DISPONIBILIZARÃO EM SEUS PORTAIS DE INTERNET, RELATÓRIOS DETALHADOS CONTENDO OS REPASSES ORIUNDOS DO ESTADO E AS RECEITAS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES, OS CURSOS OFERECIDOS E O NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, O CUSTO MENSAL DO ALUNO MATRICULADO E FORMADO POR CURSO, A QUANTIDADE MÉDIA DE HORAS-AULAS SEMANAIS EM SALA DE AULA POR PROFESSOR E POR CURSO, BEM COMO AS DESPESAS EFETUADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE PESQUISAS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA MAIS TRANSPARÊNCIA NOS RECURSOS DESTINADOS ÀS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº532\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Política Pública sobre Drogas\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA FAMÍLIAS FORTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSTA VISA DESENVOLVER A PREVENÇÃO POR MEIO DE VÍNCULOS FAMILIARES E DESENVOLVIMNETO DE HABILIDADES DE VIDA (PARENTAIS, SOCIAIS, EMOCIONAIS E COGNITIVAS).\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Estudo e Monitoramento de Dados e Impactos Ambientais\r\n\r\nNova Ação: BANCO DE DADOS SOBRE ÁREAS COM RISCO IMINENTE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS.\r\n\r\nDescrição do Gasto: O REFERIDO PROJETO DE CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS SOBRE ÁREAS COM RISCO IMINENTE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Centro Estadual de Estatística,Pesquisa,Formação de Servid Públic\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Centro Estadual de Estatística,Pesquisa,Formação de Servid Públic\r\n\r\nFunção / Subfunção: 18-Gestão Ambiental / 542:Controle Ambiental\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE TRAZER CLAREZA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES NECESSÁRIAS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAS ÁREAS AS QUAIS DEVE-SE MANTER VIGILÂNCIA CONSTANTE, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO NO CASO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS QUE OCASIONEM ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E A POSSIBILIDADE DE MELHOR ATENÇÃO ÀS POSSÍVEIS VÍTIMAS DE TAIS EVENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Infraestrutura em Áreas de Risco e Vulnerabilidade Sócioambiental\r\n\r\nProduto: Equipamento urbano público construído/reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS VITIMADAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS QUE RESULTEM EM ENCHENTES E ALAGAMENTOS, CULMINANDO COM A PERDA DE MORADIA DIGNA DAS REFERIDAS VÍTIMAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Ampliação e Melhoria da Cobertura de Saneamento Básico\r\n\r\nProduto: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 30\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA OBJETIVA POSSIBILITAR O FOMENTO DAS AÇÕES 1611 (CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO NOVO GUANDU), 1663 (AMPLIAÇÃO E MELHORIA OPERACIONAL DOS SISTEMAS GUANDU E IMUNANA - LARANJAL) E 2309 (POLÍTICA INSTITUCIONAL DE MEIO AMBIENTE DA CEDAE).\r\n\r\nA OFERTA DE SANEAMENTO BÁSICO À POPULAÇÃO É MAIS QUE DEVER DO ESTADO, É A EXPRESSÃO DO RESPEITO AO DIREITO HUMANO A UMA VIDA DIGNA E A OFERTA DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA VIDA SAUDÁVEL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nProduto: Campanha de promoção da igualdade racial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Incentivo ao fortalecimento de Sistemas Agroalimentares Sustentáveis\r\n\r\nProduto: Organização da agricultura familiar inserida no mercado institucional\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DESTA EMENDA É POSSIBILITAR UMA MAIOR INSERÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MERCADO INSTITUCIONAL, VALORIZANDO O IMPORTANTE TRABALHO DOS AGRICULTORES E DAS AGRICULTORAS NO COMBATE À FOME E NA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nProduto: Iniciativa de economia solidária apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE A AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, AOS PROJETOS NA ÁREA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO MAIOR GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento a vítimas de violações de Direitos Humanos realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1.000\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a crianças e adolescentes ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DO PRODUTO VISA À RETIRADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, DO LOCAL DA AMEAÇA E A COLOCAÇÃO EM NOVOS ESPAÇOS DE MORADIA E CONVIVÊNCIA, PROMOVENDO A REINSERÇÃO SOCIAL EM LOCAL SEGURO.\r\n\r\nVISA CONSTRUIR ALTERNATIVAS DE VIDA COM OS PROTEGIDOS ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ARTICULADA ENTRE A REDE EDUCACIONAL, DE SAÚDE, LAZER, CULTURA E PROFISSIONALIZANTE, ENTRE OUTRAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nProduto: Campanha para defesa e preservação da memória de vitimas de violência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a defensores de Direitos Humanos ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA CRIADO EM 1999 QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ART.25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL NO 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM A FINALIDADE DE LEVAR MAIOR POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, PREZANDO POR IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART.25, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA MISSÃO É FOMENTAR, POR MEIO DE SOLUÇÕES FINANCEIRAS, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO A BOA GOVERNANÇA, NA CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, QUE CONTRIBUAM PARA O BEM COMUM, COM EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, DEVENDO OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO TRAZER MAIOR ESPECIFICIDADE ACERCA DOS OBJETIVOS E AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE MELHORES SERVIÇOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART.25, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV- FOMENTO À ECONOMIA VERDE REGIONAL, COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS;\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA OBJETIVA A INCLUSÃO DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E FONTES ALTERANTIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS EM AÇÕES DE FOMENTO À ECONOMIA VERDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina Do Mst\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MOFIQUE-SE O ART. 24, INCLUINDO PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§- A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL NO 12.527, DE 2011.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO TRAZER MAIOR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITINDO QUE A SOCIEDADE TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À REFERIDA GESTÃO, CORROBORANDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, RESGUARDANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VOLTADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Segurança Presente\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nDescrição do Gasto: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 181:Policiamento\r\n\r\nJustificativa: DECORRE DO JÁ CONSTATADO AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO CENTRAL, ONDE EXISTE GRANDE FLUXO DE COMÉRCIO, ALÉM DE INTENSA ATIVIDADE CULTURAL. A VIOLÊNCIA VEM DEIXANDO OS MORADORES DA REGIÃO EM CLIMA DE TOTAL INSEGURANÇA. FAZ-SE NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE. OS MORADORES TÊM SIDO VÍTIMAS, EM NÚMERO CADA VEZ MAIOR, DE ROUBOS, FURTOS E OUTROS CRIMES, ENQUANTO QUE, POR OUTRO LADO, VEMOS QUE, COMPROVADAMENTE, TEM HAVIDO EXPRESSIVA REDUÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NOS BAIRROS JÁ ATENDIDOS PELO PROGRAMA NESTE ESTADO. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A EXTENSÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE PARA O BAIRRO DA GLÓRIA.\r\n\r\nA AÇÃO SE ENQUADRA NA SEGUINTE MISSÃO DO PEDES - MISSÃO 9: A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNova Ação: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DIRECIONADA ÀS MULHERES\r\n\r\nDescrição do Gasto: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 363:Ensino Profissional\r\n\r\nJustificativa: INSERIR UMA AÇÃO ESPECÍFICA NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), ESPECIFICAMENTE NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC), POIS JÁ PRATICA ATIVIDADES PARA ESSE FIM, INCLUSIVE, DESTINADAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nA AÇÃO SE ENQUADRA NA SEGUINTE MISSÃO DO PEDES - MISSÃO 10: A PROMOÇÃO DAS IGUALDADES RACIAL E DE GÊNERO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE COMBATE A TUBERCULOSE\r\n\r\nDescrição do Gasto: COMPÕE O ACOMPANHAMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA DOENÇA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 305:Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UMA AÇÃO ESPECÍFICA NA LOA 2025, QUE INCLUA CLARAMENTE O PROGRAMA DE COMBATE À TUBERCULOSE, VISTO QUE, POSSUI GRANDE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE NO ERJ, SENDO O SEGUNDO COM MAIS CASOS NO BRASIL. DADA A REPRESENTATIVIDADE DO TEMA, VALE RESSALTAR QUE JÁ EXISTE UMA FRENTE PARLAMENTAR NA ALERJ QUE VISA \"O COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES\".\r\n\r\nA AÇÃO SE ENQUADRA NA SEGUINTE MISSÃO DO PEDES - MISSÃO 8: AS ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Qualificação das Atividades de Polícia Judiciária\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 19\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E QUADRO TÉCNICO AUXILIAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, ESPECIALMENTE PARA A 9ª (NONA) TURMA DO CONCURSO DE 2011. IMPERIOSO ESCLARECER QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CELEBROU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL FICOU ENTABULADO QUE NOVAS UNIDADES SERIAM CRIADAS PARA GARANTIR A QUALIDADE E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 8.069/90 (ECA), BEM COMO NA LEI N°. 12.594/12 (SINASE) E NA RESOLUÇÃO N°. 119/2006, DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LOGO, A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, POR OBVIEDADE, NECESSITARÁ DE NOVOS SERVIDORES, RAZÃO PELA QUAL A PRESENTE EMENDA PRETENDE VIABILIZAR AS ETAPAS DO CERTAME.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento dos Serviços do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR O TÉRMINO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. VALE RESSALTAR A ENORME DEFASAGEM DE PESSOAL NO REFERIDO ÓRGÃO DE MODO QUE É PREMENTE A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. POR FIM, IMPERIOSO CONSIGNAR O RISCO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU AINDA A PARALIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, TENDO EM VISTA A FALTA DE SERVIDORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento dos Serviços do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR O TÉRMINO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. VALE RESSALTAR A ENORME DEFASAGEM DE PESSOAL NO REFERIDO ÓRGÃO DE MODO QUE É PREMENTE A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. POR FIM, IMPERIOSO CONSIGNAR O RISCO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU AINDA A PARALIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, TENDO EM VISTA A FALTA DE SERVIDORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Qualificação das Atividades de Polícia Judiciária\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR O TÉRMINO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. VALE RESSALTAR A ENORME DEFASAGEM DE PESSOAL NO REFERIDO ÓRGÃO DE MODO QUE É PREMENTE A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. POR FIM, IMPERIOSO CONSIGNAR O RISCO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU AINDA A PARALIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, TENDO EM VISTA A FALTA DE SERVIDORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR O TÉRMINO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. VALE RESSALTAR A ENORME DEFASAGEM DE PESSOAL NO REFERIDO ÓRGÃO DE MODO QUE É PREMENTE A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. POR FIM, IMPERIOSO CONSIGNAR O RISCO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU AINDA A PARALIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, TENDO EM VISTA A FALTA DE SERVIDORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Proteção Social Especial\r\n\r\nNovo Produto: MODIFICAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII (FLXIII) - EXPLICITADA NA LEI Nº 4.794/2006 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DESTA INSTITUIÇÃO. NESTA CORREÇÃO DEVERÃO SER INCLUÍDAS DUAS FAIXAS SALARIAIS A FIM DE COMPLEMENTAR A TABELA EXISTENTE, ESPECIFICANDO DOIS NOVOS GRUPOS FUNCIONAIS (25-30 ANOS E ACIMA DE 30 ANOS EM TODOS OS GRUPOS - QUE DEVERÃO SER INCLUÍDOS EM TODOS OS NÍVEIS DESDE O NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATÉ O NÍVEL SUPERIOR) EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (FIA). ESTA ÚLTIMA INSTITUIÇÃO FOI TOMADA COMO REFERÊNCIA, VISTO QUE TAL COMO A FUNDAÇÃO EM VOGA, TAMBÉM DESEMPENHA ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS) E ESTÃO NO ÂMBITO DA MESMA SECRETARIA, QUE É A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH. DADO O QUANTITATIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (ATIVOS E INATIVOS) DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ESTIMOU-SE UM VALOR APROXIMADO DE 1 MILHÃO DE REAIS POR MÊS PARA QUE ESSA MUDANÇA SEJA IMPLEMENTADA. COM ISSO, PRETENDE-SE VALORIZAR E FORTALECER O FUNCIONALISMO PÚBLICO ATENDENDO O PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ALÉM DE BUSCAR MITIGAR OS PROBLEMAS HISTÓRICOS DECORRENTES DA DEFASAGEM SALARIAL E DE PROFISSIONAIS EM UMA INSTITUIÇÃO IMPORTANTE PARA NOSSO ESTADO QUE TEVE SUA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS NA DÉCADA DE 90.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAN) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ. ESSA MEDIDA TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR UM MELHOR ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA CIDADE DE ITAGUAÍ, CUJOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA À MULHER JUSTIFICAM A CRIAÇÃO ORA PROPOSTA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.ESSA MEDIDA TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR UM MELHOR ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, CUJOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA À MULHER JUSTIFICAM A CRIAÇÃO ORA PROPOSTA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: DEVERÃO CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA À CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER /DEAM, NO BAIRRO DO MÉIER, NESTE MUNICÍPIO. A DEMANDA POR UMA DEAM NO MÉIER É FRUTO DE UM RELATÓRIO FEITO EM CONJUNTO PELA OAB MÉIER E A OAB MÉIER MULHER, CHAMADO: DEAM MÉIER E A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ATENDIMENTO ABRANGENTE. O RELATÓRIO ATENTA PARA O FATO DE QUE A ÁREA SUBURBANA DA NOSSA CAPITAL, QUE ABRANGE, ENTRE OUTROS, BAIRROS COMO MÉIER, CACHAMBI, PENHA, MARECHAL HERMES, CASCADURA, ENGENHO DE DENTRO, ENGENHO NOVO, CAMPINHO, PIEDADE, IRAJÁ, QUINTINO BOCAIÚVA, ENCANTADO, ÁGUA SANTA, TODOS OS SANTOS, DEL CASTILHO, PILARES, OLARIA, BONSUCESSO, SÃO CRISTÓVÃO E MADUREIRA, SEM FALAR NOS BAIRROS SATÉLITES, QUE OCUPAM UMA ÁREA APROXIMADA DE 160 KM², SOFRE DE UMA ESCASSEZ DESTE TIPO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação-Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0493-Gestão de Tecnologia da Informação e Governo Digital\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Inovação Digital\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento dos Serviços do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (SEDEC).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: Concurso público realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA A POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0472-Gestão Previdenciária\r\n\r\nIniciativa: Gestão dos Pagamentos de Aposentadoria e Pensão\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA O RIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Fomento e Democratização à Oferta de Acesso a Cultura\r\n\r\nNovo Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA 2025 PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA O TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 27\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE COMBATE A CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, A SEREM IMPLANTADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS DE MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES. NO CASO DO ERJ, DE ACORDO COM O CENSO 2022, EXISTEM 28 MUNICÍPIOS QUE ATENDEM ESSA CONDIÇÃO E UMA DECRADI NA CIDADE DO RJ, PORTANTO SERÁ NECESSÁRIO INSTALAR 27 NOVOS NÚCLEOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nNovo Produto: REDE ESTADUAL DE DOENÇAS RARAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONTAR NA LOA 2025 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UMA REDE PARA AMPLIAÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO INFORMAÇÕES ACERCA DA EPIDEMIOLOGIA, QUADRO CLÍNICO, RECURSOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS EMPREGADOS E CUSTOS COM DOENÇAS RARAS DE ORIGEM GENÉTICA E NÃO GENÉTICA NO ERJ, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS RELEVANTES QUE ENVOLVEM O DOMÍNIO DE DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Ação de Prevenção e Preparação para Redução de Risco de Desastre\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES AMB.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES, COM AÇÕES DE PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL JÁ INSTITUIDO PELA LEI 9.688 DE 18 DE MAIO DE 2022 DE MINHA AUTORIA. A INSTITUIÇÃO DESSE PLANO TORNA-SE URGENTE DIANTE DO DESASTRE AMBIENTAL E SOCIAL NA CAPITAL E OUTROS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO (REGIÃO SERRANA, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA), E BUSCA ESTABELECER DIRETRIZES DE TRABALHO BASEADO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NO ÂMBITO DESTE ESTADO. O PLANO DEVERÁ CONTEMPLAR PROGRAMAS E AÇÕES OBJETIVAS COM ÍNDICES MENSURÁVEIS, QUE PERMITAM UMA ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS PROGRESSOS E DO ALCANCE DAS MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS INSTALADOS, BEM COMO PREVENÇÃO, PARA QUE SE EVITEM NOVOS DESASTRES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: REDUÇÃO DA TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2025 PREVISÃO PARA ESTRATÉGIA DE REDUÇÃO DA TAXA MORTALIDADE DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS SE BASEANDO NAS METAS DA AGENDA 2030 ESTABELECIDAS PELA ONU DE 5 POR 1.000 NASCIDOS VIVOS, ADAPTADAS AO CONTEXTO DO BRASIL. ATUALMENTE ESSA MÉDIA NO ERJ É DE 13,2 POR 1.000 NASCIDOS VIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: REDUÇÃO DA TAXA DE MORTALIDADE MATERNA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 70\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2025 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ESTRATÉGIA DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, POIS REPRESENTA UM IMPORTANTE INDICADOR DE SAÚDE PÚBLICA E SOCIAL DE UM PAÍS. ELE REFLETE A QUALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, PORTANTO, ELEVADAS TAXAS ESTÃO ASSOCIADAS À INSATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, ASSISTÊNCIA AO PARTO E AO PUERPÉRIO, ALÉM DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, A QUALIDADE DO CUIDADO OBSTÉTRICO E A DISPONIBILIDADE DE AÇÕES PREVENTIVAS EM UMA DETERMINADA REGIÃO. APESAR DOS AVANÇOS SIGNIFICATIVOS ALCANÇADOS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, A MORTALIDADE MATERNA CONTINUA SENDO DESAFIO EM MUITOS PAÍSES (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO DE MORTALIDADE MATERNA, 2023). ALÉM DISSO, É UMA TRAGÉDIA EVITÁVEL EM GRANDE PARTE DOS CASOS, POR ISSO, ESSA TRAGÉDIA CONFIGURA-SE COMO UMAS DAS GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E UM GRANDE DESAFIO A SER SUPERADO. O CENÁRIO NACIONAL CONFIRMA O GRANDE DESAFIO: NO BRASIL, EM 2020, A RAZÃO DE MORTALIDADE MATERNA FOI DE 74,7; JÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 95,4, E, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE 114 A CADA 100 MIL NASCIDOS VIVOS, NO MESMO ANO.\r\n\r\nVISTO ESSAS INFORMAÇÕES, A META ESTADUAL DEVE SE BASEAR EM REDUÇÃO PARA 70 MORTES POR 100.000 NASCIDOS VIVOS CONDIZENTE COM A AGENDA 2030 DA ONU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: Sala Lilás especializada no atendimento à mulher vitima implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 6\r\n\r\nJustificativa: DEVERÃO CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA À CRIAÇÃO DE SALAS LILÁS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: DEVERÃO CONSTAR NAS DESPESAS, NO ORÇAMENTO DA LOA 2025, PREVISÕES ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS\r\n\r\nNovo Produto: REGULAMENTAÇÃO O PCCS DA SAÚDE ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REGULAMENTAR O PCCS DA SAÚDE ESTADUAL CONSTANDO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA); O EFETIVO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO; AVALIAÇÃO E PAGAR A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE (GDA) EM ATÉ 100%. ALÉM DISSO, DEVE-SE GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO REFEIÇÃO (CONGELADO DESDE 2008) E TAMBÉM O ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL INSALUBRIDADE E DAR DEVIDA TRATATIVA AOS ACIDENTES DE TRABALHO, DENTRE OUTROS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: \"ART. 24\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE) DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONFORME ART. 209, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUINDO OS RESULTADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS CONTRAPARTIDAS PERTINENTES AS ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DA NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA CONFORME ART.209, §6º, DA LRF;\r\n\r\nJustificativa: É DE SUMA IMPORTÂNCIA ESTUDOS E RELATÓRIOS SOBRE AS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, SEJAM TANGÍVEIS OU INTANGÍVES, DOS BENEFÍCIOS DE DIFERENTES TIPOS CONCEDIDOS NO ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE AO ART. 34 UM PARÁGRAFO ÚNICO CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEVERÃO CONSTAR EXPLICITAMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES AOS 0,37% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PARA ESSE ANO, TAL COMO O VALOR A SER AUFERIDO PARA CADA PARLAMENTAR.\r\n\r\nJustificativa: DEIXAR CLARO, ANUALMENTE QUAL O VALOR TOTAL PERTINENTE AO PERCENTUAL INCIDENTE NA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS, TAL COMO O VALOR QUE CADA PARLAMENTAR TERÁ PARA APLICAR EM EMENDAS IMPOSITIVAS, VISANDO TRANSPARÊNCIA, CLAREZA, POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE HISTÓRICO - DADA AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DE VALORES ANUALMENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE § 4º AO ART. 2º, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§4º. AS METAS E PRIORIDADES DEVEM SER ORIENTADAS PELOS EIXOS ESTRATÉGICOS E MISSÕES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO PLANO ESTRATÉGICO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PEDES (2024-2031).\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVAR A INTERLOCUÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE § 5º AO ART. 2º, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 5º. O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS TERÃO POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS. NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR EXPLICITAMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 QUE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS TERÃO POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA P AO INCISO III DO ART. 24, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nP) A FAPERJ APRESENTARÁ RELATÓRIO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, INDICANDO SEU ENQUADRAMENTO NAS MISSÕES E/OU COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PEDES.\r\n\r\nJustificativa: ESTÁ CONVERGENTE COM A AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS PRIORITÁRIAS NO ERJ, APESAR DE JÁ HAVER NA LOA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA FAPERJ, BUSCA-SE UM MAIOR DETALHAMENTO, OU SEJA, UMA DESAGREGAÇÃO MAIOR DAS INFORMAÇÕES, PARA MELHOR ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DESSES RECURSOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA Q AO INCISO III DO ART. 24, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nQ) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)\r\n\r\nJustificativa: ESTA INSERÇÃO VISA À TRANSPARÊNCIA E AO ACOMPANHAMENTO PORMENORIZADO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, LEMBRANDO QUE, EM 2019, OS RECURSOS DO FES REPRESENTARAM 87,81% DO TOTAL DA FUNÇÃO SAÚDE NO ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA R AO INCISO III DO ART. 24, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24.º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nR) DEMONSTRATIVOS DA ORIGEM E APLICAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNDO SOBERANO (LEI COMPLEMENTAR 200/2022) FOI ALVO DE VÁRIAS MUDANÇAS DESDE A SUA CRIAÇÃO, NO ENTANTO, APESAR DOS RECURSOS PREVISTOS COMO RECEITA DESSE FUNDO, DEVERÃO SER CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA DETALHADA (DEFINIDA EM CONSELHO GESTOR PRÓPRIO) NA LOA 2025, PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA S AO INCISO III DO ART. 24, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24.º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nR) DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CADA UNIDADE HOSPITALAR ESTADUAL OU INSTITUTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO.\"\r\n\r\nJustificativa: ESTA AÇÃO É NECESSÁRIA PARA GERAR TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO, REFERENTES ÀS UNIDADES HOSPITALARES E INSTITUTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO VI AO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI FOMENTO À PESCA E À AQUICULTURA ARTESANAL;\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE INSERIR ESSA ATIVIDADE PRODUTIVA, POR SER RELEVANTE PARA O ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. A AGERIO DIVULGARÁ RELATÓRIO REFERENTE AO SEU PLANO DE METAS E QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM O PEDES, NO QUAL DISCRIMINARÁ:\r\n\r\nI) AS FONTES DOS RECURSOS;\r\n\r\nII) OS RECURSOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS EM 2024 E OS PREVISTOS PARA SEREM CONCEDIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2025;\r\n\r\nIII) O PERFIL E O PORTE DOS TOMADORES DE FINANCIAMENTO;\r\n\r\nIV) A DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E SETORIAL DAS APLICAÇÕES; E,\r\n\r\nV) EM QUAIS MISSÕES/COMPLEXOS ECONÔMICOS, DEFINIDOS COMO PRIORITÁRIOS NO PEDES, ENQUADRAM-SE OS RECURSOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS ALOCADOS PELA AGERIO E BUSCAR CONECTÁ-LOS AOS COMPLEXOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO PEDES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA B, DO INCISO III, DO ART. 24 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB) O ATENDIMENTO AO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, DE ACORDO COM O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E TAMBÉM O CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES PRETÉRITOS DE APLICAÇÃO EM MDE, NO TOTAL ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 48.685, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, ORIGINÁRIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM O DECRETO Nº 48.685, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, ORIGINÁRIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O GOVERNO ESTADUAL COMPROMETEU-SE, EM 5 DE MAIO DE 2023, EM CUMPRIR OS ÍNDICES PRETÉRITOS DE APLICAÇÃO EM MDE, NO TOTAL DE R$ 2,7 BILHÕES, QUE SERÃO REPASSADOS DE FORMA ESCALONADA, DE 2023 A 2042. POR ISSO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, DEVEM SER FORNECIDOS RELATÓRIOS ANUAIS RELATIVOS A ESSAS APLICAÇÕES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA I NO INCISO III NO ART. 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART.24.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, ACOMPANHADOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TRIBUTO, NÚMERO DO ATO, ANO DA CONCESSÃO, MODALIDADE DO BENEFÍCIO, SETOR ECONÔMICO BENEFICIADO, PROGRAMA, DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E CLARA DO BENEFÍCIO E ESTIMATIVAS DE RENÚNCIA PARA 2025, 2026 E 2027, ALÉM DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DAS CONTRAPARTIDAS ECONOMICAS E SOCIAIS DESTES INCETIVOS, CONTENDO MINIMAMENTE SEUS IMPACTOS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, ESTABELECIMENTO, AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, E DEMAIS BENEFÍCIOS FINANCEIROS E SOCIAIS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nJustificativa: APESAR DE UM CENÁRIO DE RENÚNCIA FISCAL, EM QUE O ESTADO DEIXOU DE ARRECADAR, EM DOIS ANOS 2022 E 2023 -, UM VALOR ACUMULADO 40,2 BILHÕES, HAJA VISTA OS BENEFÍCIOS DADOS AOS SETORES E EMPRESAS ESPECÍFICAS, NÃO HÁ ESTUDO DETALHADO DESTAS CONTRAPARTIDAS QUE CONSIDEREM A QUANTIDADE DE EMPREGOS E ESTABELECIMENTOS GERADOS, REDUÇÃO DE PREÇO, AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO ETC. POR ISSO, É CRUCIAL UM RELATÓRIO DETALHADO DESTAS CONTRAPARTIDAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I AO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 25. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS E MULHERES MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE EXPLICITAR A ATIVIDADE DE PESCA E AQUICULTURA ARTESANAL NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA AGERIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS, MULHERES, PESSOAS PRETAS E PARDAS, MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO PARA AS PESSOAS PRETAS E PARDAS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, VISANDO À MITIGAÇÃO DO RACISMO NA SOCIEDADE A PARTIR DO EMPODERAMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ART. 38 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 38...\r\n\r\nI - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PEDES, COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;\r\n\r\nJustificativa: INSERIR TAMBÉM O PEDES, POR SER O PONTAPÉ INICIAL DO CICLO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO ÚNICO AO ART.39, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 39. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL (2024- 2027) ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEVERÁ ESTAR ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, EM QUE DEVERÁ EXPLICITAR EM QUAIS MISSÕES E COMPLEXOS PRODUTIVOS CADA PROGRAMA É ALINHADO.\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE ESSE ALINHAMENTO PARA DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO ENTRE O PEDES E TODOS OS OUTROS DOCUMENTOS/LEIS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O $ 2º DO ART.34 DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O $ 4º DO ART.34 DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O § 5º DO ART.36, DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O § 6º DO ART. 36, DO PRESENTE PROJETO DE LEI\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O §4º DO ART. 36, DO PRESENTE PROJETO DE LEI\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARAGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE DISPÕES SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O §7 DO ART. 36, DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O §8º DO ART. 36, DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE A SUPRESSÃO DESTE PARÁGRAFO EM VOGA, EM LINHA COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JÁ QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 QUE TRATA DA MESMA TEMÁTICA, OU SEJA, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ART.32, NO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: O CALENDÁRIO JÁ CONSTA NA LDO EM CONSONÂNCIA COM O §4º DO ART. 9ª DA LRF QUE EXPLICITA \r\n\r\n\"§ 4º ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO REFERIDA NO § 1º DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO OU EQUIVALENTE NAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\"\r\n\r\nQUE NO CASO DESTA CASA É A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ART., NO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 A PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nJustificativa: A QUESTÃO APONTADA É UM PROBLEMA RECORRENTE NO ERJ E SE CONFIGURA COMO UMA IMPORTANTE PAUTA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ALERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ART., NO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 A PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AOS REAJUSTES DE SALÁRIOS DEFASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO\r\n\r\nJustificativa: A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL É MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA OS SERVIDORES DO ERJ. APÓS INTENSA LUTA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 2021, FOI APROVADA A LEI N°: 9.436/21, A QUAL PREVÊ A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PERDA DO PODER DE COMPRA DOS SUBSÍDIOS E SALÁRIOS CORROÍDOS PELA INFLAÇÃO DE 2017 A 2021. SEGUNDO O ARTIGO 1°, § 3° DA REFERIDA LEI, O EXECUTIVO DEVERÁ PAGAR A RECOMPOSIÇÃO EM TRÊS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA (JÁ PAGA), NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2022; A SEGUNDA PARCELA, NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2023 (NÃO PAGA); E A TERCEIRA PARCELA, NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2024 (NÃO PAGA). DADO ESSE CENÁRIO É FUNDAMENTAL QUE O GOVERNO DO ESTADO SE COMPROMETA COM ESSE PAGAMENTO.\r\n\r\nDE ACORDO COM ESTIMATIVA O VALOR ANUAL REFERENTE AO REAJUSTE DA SEGUNDA PARCELA É UM TOTAL DE R$ 3,8 BILHÕES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS\r\n\r\nNovo Produto: NOVO CONCURSO PARA A ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 3\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUSIVE UM CONCURSO ESPECÍFICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS NAS INSTITUIÇÕES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)/INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), TENDO EM CONTA O QUE DISPÕE A LEI Nº 8.986/2020, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS OSS, EM 31/07/2024, COM CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DA CARÊNCIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nNovo Produto: PAGAMENTO DA GRAM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. A PRESENTE EMENDA VISA REPARAR UMA DISTORÇÃO HISTÓRICA E ARBITRÁRIA CONSUBSTANCIADA NO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE MILITARES DA ATIVA, VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMO SE SABE, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº: 9.537/2021, A QUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RESSALTA-SE QUE ESTA LEI CRIOU O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O EXATO OBJETIVO DE CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. POR NÃO SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO, DEVE O PODER EXECUTIVO ESTENDER O BENEFÍCIO AOS VETERANOS E PENSIONISTA, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PARIDADE E HIERARQUIA. LOGO, A PRESENTE EMENDA PRETENDE FAZER A RESERVA ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA PARA ESTANCAR ESTA ILEGALIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: AMPLIAÇÃO DE AÇÕES - CÂNCER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA VISA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FORTALECECIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).\r\n\r\nGESTORES DE SAÚDE VÊM SENDO CADA VEZ MAIS PRESSIONADOS PELO AUMENTO NO NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER EM RAZÃO NÃO APENAS DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL, MAS DOS ESTILOS DE VIDA ADOTADOS E DAS EXPOSIÇÕES AMBIENTAIS E OCUPACIONAIS QUE COLOCAM A POPULAÇÃO DIANTE DE UM MAIOR RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. \r\n\r\nO CÂNCER É O PRINCIPAL PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNDO, FIGURANDO COMO UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTE E, COMO CONSEQUÊNCIA, UMA DAS PRINCIPAIS BARREIRAS PARA O AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA EM TODO O MUNDO. NA MAIORIA DOS PAÍSES, CORRESPONDE À PRIMEIRA OU À SEGUNDA CAUSA DE MORTE PREMATURA, ANTES DOS 70 ANOS. DESTA FORMA, SÃO ESSENCIAIS MEDIDAS PREVENTIVAS, TAIS COMO A DETECÇÃO PRECOCE COMO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O RASTREAMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Qualificação das Atividades de Polícia Judiciária\r\n\r\nNovo Produto: PAG. DE GRATIFICAÇÃO A PC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: JÁ EXISTE O DECRETO Nº 25847/1999, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E CONCEDEU ESSE BENEFÍCIO E PRECISA SER EFETIVAMENTE CUMPRIDO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: NOVO CONCURSO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: SOLICITA-SE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: NOVO CONCURSO SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 A PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA GASTOS ESPECÍFICOS COM O NECESSÁRIO AUMENTO DE EFETIVO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DA ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS, DE MODO A ASSEGURAR O QUADRO MÍNIMO ESSENCIAL PARA DESEMPENHO NORMAL E EFICIENTE DAS FUNÇÕES DA INSTITUIÇÃO. ATUALMENTE, O QUADRO DESSES PROFISSIONAIS ESPECIFICADOS ENCONTRA-SE MENOR DO QUE A METADE DO PREVISTO LEGALMENTE. ASSEGURAR O QUADRO MÍNIMO ESSENCIAL EQUIVALE DIZER UM QUADRO QUE CORRESPONDA À EFICIENTE ELUCIDAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO, DENTRO DE PARÂMETROS JÁ EXISTENTES EM PAÍSES DESENVOLVIDOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ART., NO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 A PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A DESAFAGEM DE SERVIDORES EFETIVOS EM DIVERSOS ÓRGÃOS É UM PROBLEMA RECORRENTE NO ERJ E SE CONFIGURA COMO UMA IMPORTANTE PAUTA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ALERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMunir Neto, Chico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI AO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVI- PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR DE TURISMO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº455\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO CAPITULO VI - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO - SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO.\r\n\r\nART. XX - ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 16, § 3º, DA LRF, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 24, I E II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº456\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O § 4º AO ARTIGO 2º, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§4º CASO SEJAM VERIFICADAS ALTERAÇÕES NA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO OU DE MUDANÇAS NOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS PARA A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS QUE FARÃO PARTE DA PLOA 2024, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO II, A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, PODERÃO SER AJUSTADAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA, NA PLOA 2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº439\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO I DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA- DEMONSTRATIVOS DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nALÍNEA - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nALÍNEA - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE.\r\n\r\nALÍNEA - DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS DESTINADAS AS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS.\r\n\r\nALÍNEA - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AS DEMAIS ATUALIZAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DECORRENTES DA REVISÃO DE DEMOSNTRATIVOS.\r\n\r\nJustificativa: APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº440\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO III DO ARTIGO 24 COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nART. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, SEMESTRALMENTE, AS PLANILHAS DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS QUE PAGAM ALÍQUOTAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA NOS LUCROS DAS EMPRESAS QUE PAGAM ALÍQUOTA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº441\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EMCONSONÂNCIA COM A LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: DIRECIONAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA REGIÕES ONDE OS PROGRAMAS SERÃO MULTIPLICADORES DE DESENVOLVIMENTO, CRIANDO POSSIBILIDADES REAIS DE UMA SIMBIOSE ENTRE ECONOMIA, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO PARA A POPULAÇÃO MAIS NECESSITADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº442\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO FICA VEDADA QUALQUER QUE SEJA A DIMINUIÇÃO DE DESPESA NA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: VEDAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº443\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE V DO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\nV- POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, OBSERVANDO-SE O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9809 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: ACRESCENTAR O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9809 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº444\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 3° DO ARTIGO 34, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34 - (...)\r\n\r\n§ 3° - AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa: MIDIFICAÇÃO DO MÍNIMO DAS EMENDAS DAS IMPOSITIVAS TENDO EM VISTA QUE O MÍNIMO DE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS) É UM VALOR MAIS ALTO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Promoção e Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNovo Produto: COZINHAS SOLIDÁRIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR COZINHAS SOLIDÁRIAS COMO FINALIDADE FORNECER ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO DA MULHER PARA ANO DE 2025 POR ORÇAMENTO ESPECÍFICO E ORÇAMENTO AMPLIADO, CONFORME DECRETO Nº 48.630 DE 04 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA COMPREENDER QUAL É O ORÇAMENTO PREVISTO PARA O CHAMADO ORÇAMENTO DA MULHER, CONFORME LEI Nº 9.060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA E READEQUAÇÃO DE SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: AS ESCOLAS NECESSITAM DE REFORMA CONSTANTE PARA GARANTIA DE SUA ESTRUTURA FÍSICA E SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS E PROFISSIONAIS, AS READEQUAÇÕES DAS SALAS REFLETEM AS NECESSIDADES PARTICULARES DE CADA UNIDADE DE MELHOR APROVEITAMENTO DE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS, HAJA VISTA QUE NEM SEMPRE É NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS, MAS UMA NOVA FORMA DE SE UTILIZAR OS EXISTENTES EXPLORANDO MELHOR SEU POTENCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA AS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES MODERNOS É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL, BEM COMO AUXILIA NA ADEQUAÇÃO DOS MESMOS ÀS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS MAIS RECENTES. EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS SÃO AQUELES COMO: DATA SHOW, PROJETORES, TABLETS, EQUIPAMENTOS DE INTERNET, DESENHOS DIGITAIS, COMPUTADORES, IMPRESSORAS, ENTRE OUTROS, PARA MODERNIZAR O ENSINO APRENDIZAGEM E GERAR CONDIÇÕES DO ENSINO PÚBLICO USAR FERRAMENTAS ATUAIS PARA ESSE PROCESSO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CURSOS DE EXTENSÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: COM O ADVENTO CADA VEZ MAIS VELOZ DE NOVAS TECNOLOGIAS E COM O SURGIMENTO DE NOVAS FORMAS DE UTILIZÁ-LAS, SE FAZ NECESSÁRIO QUE OS PROFISSIONAIS TENHAM CAPACITAÇÃO ADEQUADA PARA IMPLEMENTÁ-LAS EM SEUS MÉTODOS DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE VALORIZAR A CARREIRA DOCENTE PARA GARANTIR UMA MELHOR EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.É DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, CABENDO AO ESTADO GARANTIR QUE ESSES CADA VEZ MAIS ESCASSOS PROFISSIONAIS TENHAM UMA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A TAREFA QUE EXERCEM NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PREVENÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nJustificativa: A TRAGÉDIA PELA QUAL PASSA O RIO GRANDE DESDE O INÍCIO DE MAIO DE 2024 DEMONSTRA DE FORMA INAPELÁVEL A NECESSIDADE DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAR PREPARADO PARA A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, OS QUAIS ESTÃO OCORRENDO COM FREQUÊNCIA CADA VEZ MAIOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO A PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, O QUE É REVERTIDO EM BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. O CÂNCER DE MAMA É UMA DAS DOENÇAS QUE MAIS MATA NO BRASIL E PRINCIPALMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO CIENTIFICAMENTE PROVADO QUE O TRATAMENTO PRECOCE PODE PRESERVAR A SAÚDE DA MULHER. VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NÃO TÊM ESTE SERVIÇO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESASSOREAMENTO DE RIOS,CÓRREGOS E LAGOS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI, EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS QUE, POR CONTA DO ASSOREAMENTO, PROVOCAM INUNDAÇÕES E CAUSAM PREJUÍZOS ÀS PESSOAS E À PRÓPRIA ECONOMIA DO ESTADO. ESTE FATO OCORRE NO PERÍODO DE INTENSOS TEMPORAIS QUE ASSOLAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRINCIPALMENTE NESTE MOMENTO QUE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS TÊM SE ACENTUADO E CAUSADO GRANDES TRANSTORNOS AS POPULAÇÕES, CAUSANDO MORTE E DESTRUIÇÃO,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM PARCECIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI APONTADO, SEGUNDO AS ÚLTIMAS PESQUISAS COMO UM DOS ESTADOS COM O PIOR ÍNDICE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A NECESSIDADE DE CUIDAR DO TRATAMENTO DO ESGOTO IMPLICA DIRETAMENTE EM MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA E NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, GARANTINDO TAMBÉM O CONSUMO DE AGUA DE QUALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUAÇÃO E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO NAVAL É TÃO IMPORTANTE PARA A ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO A INDÚSTRIA AUTOMOTIVA É PARA SÃO PAULO, PRIMEIRO POR EMPREGAR MILHARES DE TRABALHADORES E SEGUNDO POR TAMBÉM DESENVOLVER AS DEMAIS INDÚSTRIAS, COMO: SIDERÚRGICA, METALMECÂNICA, ELETROELETRÔNICA,TÊXTIL E DE ALIMENTAÇÃO, SEM FALAR DO ESTÍMULO AO COMÉRCIO, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E A GERAÇÃO DE EMPREGO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR CONTA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, VEM SENDO ALVO DE FORTES TEMPORAIS, PROVOCANDO DESMORONAMENTO DE ENCOSTAS EM DIVERSAS CIDADES DO NOSSO ESTADO E CAUSANDO NÃO SÓ PERDAS MATERIAIS, MAS TAMBÉM PERDAS DE VIDAS HUMANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM AS ESTRADAS QUE CORTAM AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUITAS SE ENCONTRANDO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES OU COM FALTA DE REPAROS, COM DIVERSAS CRATERAS, RESULTANDO EM GRAVES ACIDENTES, INCLUSIVE COM PERDAS DE VIDAS HUMANAS. COM ISSO PODEMOS AUMENTAR A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E PEDESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS.\r\n\r\nJustificativa: AS CAMPANHAS EDUCATIVAS NÃO DEVEM SE RESUMIR APENAS A CARTAZES, MAS A AÇÕES E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE QUE DEMANDAM APOIO INSTITUCIONAL E ESTRUTURAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO AO RESGATE DA HISTÓRIA E MEMÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O RESGATE DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO ESTADO NECESSITA DE PROFISSIONAIS ADEQUADOS PARA PRODUZIR E PASSAR ADIANTE ESTE CONHECIMENTO, COM PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA TODO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FEIRAS DE INICIATIVA POPULAR VEICULADAS A AÇÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: AS DATAS COMEMORATIVAS E SEMANAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PRECISAM DE APOIO PARA AS SUAS REALIZAÇÕES TÃO IMPORTANTE DEFINIDAS PELO PARLAMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPRA E MANUTENÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS CADA VEZ MAIS ASSOLANDO NOSSO PAÍS, REFLETINDO-SE ESPECIALMENTE NO CALOR EXCESSIVO DURANTE O VERÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA CLIMATIZADAS PARA O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, ALÉM DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO EM TODA REDE DE ENSINO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DA FROTA DE PESCA ARTESANAL;\r\n\r\nJustificativa: NO SETOR PESQUEIRO, PERSISTEM LIMITAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA: FALTAM RECURSOS E TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A RENTABILIDADE DO SEGMENTO ARTESANAL PARA FINANCIAREM-SE OS INVESTIMENTOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS, TAIS COMO: AQUISIÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESCA, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE PESCADO; IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA; ETC. ENTENDEMOS QUE PODEMOS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO MUDAR ESSA REALIDADE E DISPONIBILIZAR RECURSOS EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O SEGMENTO ARTESANAL DA PESCA EMPREGA GRANDE NÚMERO DE TRABALHADORES QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FAZEM DESSA ATIVIDADE SUA PROFISSÃO HABITUAL OU MEIO PRINCIPAL DE VIDA. OS PESCADORES ARTESANAIS ATUAM DESEMBARCADOS OU UTILIZANDO EMBARCAÇÃO DE ATÉ SEIS TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA, AINDA QUE COM AUXÍLIO DE PARCEIRO; OU AINDA, NA CONDIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DE PARCEIRO OUTORGADO, UTILIZANDO EMBARCAÇÃO DE ATÉ DEZ TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA. EMBORA CARECENDO DE MAIOR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE E FAZENDO USO DE EQUIPAMENTOS RUDIMENTARES E EMBARCAÇÕES OBSOLETAS E INSEGURAS, A PESCA ARTESANAL EXTRATIVA CONTRIBUI DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO DE PESCADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS AO DESASSOREAMENTO DE RIOS, CORRÉGOS E LAGOAS;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O ATENDIMENTO DE DESASSOREAMENTOS DE RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS, VISTO QUE TAIS INTERVENÇÕES TRAZEM DE RETORNO UMA ECONOMIA LOCAL FOTALECIDA, EM TERRITÓRIOS QUE DEPENDEM DESSE AMBIENTE PARA SE DESENVOLVER. ALÉM DISSO, TAL AÇÃO TAMBÉM TEM IMPORTÂNCIA PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO AO SETOR DE INDUSTRIA NAVAL;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO INCENTIVO À RETOMADA DO SETOR NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO TAL INVESTIMENTO IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO E PARA O FOMENTO AO EMPREGO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº501\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: § 2º O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI Nº 8.445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA, DEVENDO SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº502\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: § 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DESTINADAS, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) EM SAÚDE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM EDUCAÇÃO, PODENDO SER INDISCRIMINADAMENTE APLICADAS EM QUALQUER DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PERTENCENTES, OU NÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESDE QUE EVIDENCIADO O VÍNCULO TEMÁTICO DAS AÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA FLEXIBILIDADE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº503\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2025 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 - LOA 2025 DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nIV - METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE\r\n\r\nMETAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº504\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2025 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 - LOA 2025 DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nI - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: CONCURSO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº505\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2025 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 - LOA 2025 DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nII - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA COM O APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTENDO:\r\n\r\nA) - ESTIMATIVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ABRANGENDO OS POLICIAIS PENAIS, OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS E O APROVEITAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MOLDES DOS AGENTES CIVIS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE;\r\n\r\nB) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO OU O APRIMORAMENTO DO CONJUNTO DE ITENS QUE COMPÕE O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR (APH) E OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA (DEFESA CIVIL, PMERJ, PCERJ, DEGASE, SEAP E CBMERJ) INDIVIDUALMENTE E DE SUAS UNIDADES;\r\n\r\nC) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL - LEI Nº 206 DE 21 DE JULHO 2022, A SABER:\r\n\r\n1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES OFERECIDAS AOS POLICIAIS PENAIS;\r\n\r\n2. ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 072/2023;\r\n\r\n3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 034/2023;\r\n\r\n4. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nD) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 , A SABER:\r\n\r\n1. APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A INTELIGÊNCIA, PERÍCIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM COMPARAÇÃO COM OS ANOS DE 2023, 2022 E 2021;\r\n\r\n2. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS E OS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA;\r\n\r\n3. REAJUSTE DOS AUXÍLIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; D) ESTUDO DO IMPACTO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS OPTANTES PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE;\r\n\r\n4. REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS.\r\n\r\nE) ESTIMATIVA DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ADICIONAL AOS MOLDES DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO\r\n\r\nF) ESTIMATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 58/2023.\r\n\r\nJustificativa: SEGURANNÇA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº506\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: RETIRA A EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO EM APRESENTAR IMPACTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº507\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º\r\n\r\nIII - IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, DE AMPLIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES E SUA DISPERSÃO PELO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº508\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O §1º DO ARTIGO 2º E INCLUA NOVO INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º....\r\n\r\n(...) §1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2025 E A EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 DEVERÃO LEVAR EM CONTA:\r\n\r\nVII - A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº509\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: §6 HAVENDO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS E EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO EM COMPARAÇÃO COM VALOR LÍQUIDO ESTIMADO, O VALOR DEVERÁ SER INTEGRALMENTE CREDITADO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO SEGUINTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº510\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS, DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM, DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, FUNESBOM E DEMAIS TAXAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº511\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.848/2022\r\n\r\nVI - E MULHERES\r\n\r\nVII - MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS,\r\n\r\nVIII - MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nIX - PESQUISADORES E EMPRESAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973/2004\r\n\r\nJustificativa: EXPANSÃO E DETALHAMENTO DOS CONTEMPLADOS POR CRÉDITO NA AGERIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº512\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 27\r\n\r\n§2º NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO §1º DESTE ARTIGO, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:\r\n\r\nIII - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PÚBLICA TEMPORÁRIA PARA PROFISSIONAIS RECÉM GRADUADOS EM NÍVEL SUPERIOR OU QUE TENHAM SE GRADUADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, POR PERÍODO QUE NÃO EXCEDA O PERÍODO DE 4 ANOS.\r\n\r\nJustificativa: EXPANSÃO DE QUADRO TÉCNICO EM ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº513\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9ºDO ARTI GO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DA EC Nº126/22.\r\n\r\nJustificativa: SIMETRIA COM OS DEPUTADOS FEDERAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº514\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 36 (...)\r\n\r\nI - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº515\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: III - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO: (...)\r\n\r\nP) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nQ) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP\r\n\r\nR) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n\r\nS) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FATEC (LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008)\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DE NOVOS FUNDOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO REGIONAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 305:Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS REGIONAIS (LEI Nº 10.107 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023) TEM COMO PRINCÍPIO CENTRAL O DE PROTEGER OS ANIMAIS E ASSIM RESGUARDAR OS DIREITOS E DEVERES PRESCRITOS NO ARTIGO 225DA CRFB/88. SABEMOS QUE, INFELIZMENTE NOS DIAS DE HOJE, PESSOAS MAL-INTENCIONADAS MALTRATAM,ABANDONAM E ATÉ TORTURAM OS ANIMAIS, MAS NÃO SÓ ISSO, OS ANIMAIS EM CERTOS MOMENTOS PRECISAMDE AJUDA POR QUESTÕES DE DOENÇAS OU ACIDENTES E ASSIM, O ESTADO PRECISA INTERVIR PARA CUIDAR DEFATO, INCLUSIVE DOS ANIMAIS QUE NÃO TEM UM LAR E VIVEM NAS RUAS.\r\n\r\nDESTA FORMA, OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS REGIONAIS REALIZARÃO TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTO, TODOSOS DIAS, DE FORMA GRATUITA E SEGUINDO REGRAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAVETERINÁRIA E ASSIM TRARÁ DIGNIDADE AOS ANIMAIS QUE PRECISAM E PARA SEUS TUTORES, CUIDADORESE/OU PROTETORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento da Infraestrutura nos Municípios do ERJ\r\n\r\nProduto: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 25\r\n\r\nJustificativa: A REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE LIGA FLORIANO E RIALTO, EM BARRA MANSA SERÁ PRIMORDIALPARA A VIDA SOCIAL E ECONÔMICA DOS MUNÍCIPES DESTA CIDADE, UMA VEZ QUE, A RODOVIA PRESIDENTEDUTRA, NOS PRÓXIMOS ANOS, PASSARÁ POR UM ENORME INVESTIMENTO: SERÃO NOVOS RETORNOS,PASSARELAS E A IMPLANTAÇÃO DE 3ª E 4ª FAIXA NA MAIOR PARTE DO TRAJETO.\r\n\r\nDESTA FORMA, UMA NOVA OPÇÃO PARA DESAFOGAR O TRÂNSITO, QUE JÁ É CAÓTICO, SERÁ FUNDAMENTAL PARAMINIMIZAR OS PREJUÍZOS TEMPORÁRIOS, COM ESTA REFORMA DA VIA DUTRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nProduto: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: HÁ A NECESSIDADE DE REEQUIPAR ESCOLAS ESTADUAIS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS NOVOS E DE QUALIDADE CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DAAPRENDIZAGEM. OFERECER AOS ALUNOS UM AMBIENTE ESCOLAR ESTRUTURADO TORNA AS ATIVIDADESESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ESTIMULANTES.\r\n\r\nDESTA FORMA, O OBJETIVO É PROPICIAR MAIS QUALIDADE AOS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉMEDEIROS DE CAMARGO, MUNICÍPIO DE RESENDE PARA QUE CADA VEZ MAIS TENHAM PRAZER EM IR À ESCOLA EDIMINUIRMOS A EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nProduto: Melhoria no sistema ferroviário implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA PARA A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARAPRODUZIR ESTUDOS DE IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA LIGANDO BARRA MANSA A ANGRA DOS REIS, VISANDODESTINAR RECURSO PARA PRODUZIR ESTUDOS DE IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA LIGANDO BARRA MANSA AANGRA DOS REIS, TRECHO ESTE QUE FOI CONSTRUÍDO EM 1895 PELA ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS E SEENCONTRA SEM TRÁFEGO DE TRENS DESDE 2010.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nProduto: Consulta ambulatorial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 373.370\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR A META DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA PREVENÇÃO DA SAÚDE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Acesso ao Ensino Superior\r\n\r\nProduto: Curso de graduação EaD implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 2\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR A META DE IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE GRADUÇÃO SUPERIOR NA MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD) EM ESPECIAL NO INTERIOR NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: Atividade socioesportiva realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 550\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR NÚCLEOS DE ESPORTES NO ESTADO EM ESPECIAL NAS COMUNIDADES DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Rodovia estadual pavimentada/restaurada/conservada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 6.000\r\n\r\nJustificativa: SUMA IMPORTÂNCIA FAZER MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM TODAS AS RODOVIAIS ESTADUAIS DE RESPONSABILIDADE DO DER RJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA SE PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, EM DIÁRIO OFICIAL, BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS -PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE PARA CONSULTA PÚBLICA, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVO (ALERJ) E AO TRIBUNAL DECONTAS (TCE) , DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO DA INTERNET PARA CONSULTA PUBLICA.\"\r\n\r\nJustificativa: OBJETIVO DESTA EMENDA É DAR MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA ORGÃOS DE CONTROLE ESTATAIS E PARA QUALQUER CIDADÃO ATRAVÉS DE UM PORTAL PARA CONSULTA PÚBLICA DOS BOLETINS SEMESTRAIS DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS -PDG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER , APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE , COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO INTERIOR DO ESTADO VISTO EM ESPECIAL A CRESCENTE DEMANDA DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER , APOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTEFLUMINENSE .\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA O GOVERNO DO ESTADO APOIAR OS MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE , VISTO QUE SAÚDE PÚBLICA É UM DEVER DE ESTADO , NA FORMA DO ART.196 CRFB/88 E 287 DA CONST. DO ERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº457\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Proteção Social Básica\r\n\r\nProduto: Atendimento realizado à população em situação de rua\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 20.000\r\n\r\nJustificativa: EM TODAS AS GRANDES CIDADES FLUMINENSES É PREMENTE A NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE ATENDIMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. APÓS A PANDEMIA DE COVID-19, TORNOU-SE AINDA MAIS ELEVADA QUANTIDADE DE PESSOAS VULNERÁVEIS, EM FUNÇÃO DA PERDA DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E PELO DO USO INDISCRIMINADO DE ÁLCOOL E DROGAS, QUE DEPENDEM DO APOIO DO ESTADO PARA FORTALECER POTENCIALIDADES E RETOMAR SUAS VIDAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº458\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nProduto: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: A GARANTIA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEPENDE DIRETAMENTE DA OFERTA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, QUE EXISTEM EM QUANTITATIVO MUITO INFERIOR AO NECESSÁRIO, DIANTE DO AUMENTO SEM PRECEDENTES DO NÚMERO DE CASOS DE AGRESSÕES E DE FEMINICÍDIOS QUE ESTÃO OCORRENDO EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº459\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Promoção, Fomento e Defesa Sanitária da Agropecuária Fluminense\r\n\r\nProduto: Projeto agropecuário financiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 300\r\n\r\nJustificativa: OS AGROPECUARISTAS FLUMINENSES CARECEM DE INCENTIVO GOVERNAMENTAL PARA A SUA SUSTENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DE TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO PORTE, DAÍ A IMPORTÂNCIA DO FINANCIAMENTO DE UM MAIOR NÚMERO DE PROJETOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 13, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 13. (...) \r\n\r\n\"PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ AO LEGISLATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS VALORES DESVINCULADOS DOS RESPECTIVOS FUNDOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA BASEIA-SE NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O PODER EXECUTIVO PROPORCIONA À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS PLANOS DE TRABALHO, PLANOS DE AÇÃO, FONTES DE DADOS E ATRIBUIÇÕES. VISA AINDA ESTIMULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E AS AÇÕES PERMANENTES DE CONTROLE SOCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº461\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,50% (CINQUENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ARRECADADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA TEM POR OBJETIVO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REVER O VALOR DA DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA AS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO À SEÇÃO IV - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, DO CAPÍTULO VI - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. XX NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SE FOR VERIFICADO AUMENTO DA ESTIMATIVA DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS EM RELAÇÃO ÀQUELA ESTIMADA NA LOA 2025, DA DIFERENÇA POSITIVA DEVERÁ SER DESTINADO 1% (UM POR CENTO) PARA O ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 1º ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2025, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INFORMAR À ALERJ A REESTIMATIVA DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS COM BASE NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS TRIMESTRES DO EXERCÍCIO. \r\n\r\n§ 2º CONSTATADO CRESCIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ESTIMADA PARA O ANO, A ALERJ DEFINIRÁ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E INFORMARÁ AO PODER EXECUTIVO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2025. \r\n\r\n§ 3º AS EXECUÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS ORIUNDAS DA REESTIMATIVA DE RECEITA SERÃO OBRIGATORIAMENTE EXECUTADAS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. \r\n\r\n§ 4º O GOVERNADOR DO ESTADO, LOGO APÓS A DEFINIÇÃO, POR PARTE DA ALERJ, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, FARÁ, POR DECRETO, A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL CORRESPONDENTE.\r\n\r\nJustificativa: AS EMENDAS SÃO ELABORADAS EM RELAÇÃO À RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDAS PREVISTAS, MAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESTA PREVISÃO PODE SER REVISTA PARA MAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL É UM DIREITO DO SERVIDOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO INCISO X DO ARTIGO 37, GARANTE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM OBJETIVO DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO FRENTE À INFLAÇÃO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART.: AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DE 2025, DEVERÃO, IMPRETERIVELMENTE, RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nJustificativa: O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL BUSCA O EQUILÍBRIO ENTRE AS CARREIRAS E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÕES DE EMPENHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART: TENDO COMO OBJETIVO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTADUAIS, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: O ALTO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA ESTADUAL REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO AJUSTE DAS CONTAS PÚBLICAS DO ERJ. É IMPRETERÍVEL QUE OS TERMOS, ELEMENTOS, CONTRATOS E AFINS RELATIVOS À DÍVIDA SEJAM MINUCIOSAMENTE ESTUDADOS E REAVALIADOS, BUSCANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE E/OU A REDUÇÃO DOS SEUS JUROS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÕES DE EMPENHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. \r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO: \r\n\r\n1 SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ; \r\n\r\n2 SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE O JUSTIFICASSEM; \r\n\r\n3 OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO; \r\n\r\n4 A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO; \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: OS INCENTIVOS FISCAIS SÃO CONCEDIDOS COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, MAS REPRESENTAM A RENÚNCIA DE RECEITAS DO ESTADO. NO RJ, OS MONTANTES RENUNCIADOS SÃO BILIONÁRIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SE FAÇA UMA ANÁLISE E REVISÃO PARA GARANTIR QUE ESTÃO DANDO O RETORNO ESPERADO EM RELAÇÃO AO CRESCIMENTO DE RECEITA, EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART) A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA, DEVEMOS PERSEGUIR A EQUIDADE ENTRE OS GÊNEROS, QUESTÃO QUE PERPASSA TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM EQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS PRIORIDADES ELENCADAS NO ORÇAMENTO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: O § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DETERMINA QUE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DE, NO MÍNIMO, 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. ESTE PERCENTUAL É UM DOS MAIS BAIXOS VERIFICADOS NAS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS QUE JÁ PRATICAM A IMPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS. O MECANISMO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS GARANTE QUE AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, TRAZIDAS PELOS REPRESENTANTES ELEITOS, SEJAM EFETIVAMENTE ATENDIDAS, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS DE FORMA MAIS EQUITATIVA E REGIONALIZADA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 38. SERÁ INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 1º A ALERJ DEVERÁ PROMOVER, COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MEMBROS DA SEPLAG, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 2º DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELA SEPLAG CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS, COMO E-MAIL, RAMAL E/OU SITE, PARA QUE CIDADÃOS POSSAM ENCAMINHAR SUGESTÕES, DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 35, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 35 - (...) \r\n\r\nVIII - REGIÃO BENEFICIADA PELA EMENDA\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 36. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10º - O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RESULTARÁ NA ABERTURA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 36. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 11º - A SEPLAG ESTABELECERÁ UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE REUNIRÁ TRIMESTRALMENTE PARA AVALIAR A EXECUÇÃO DAS EMENDAS E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS PROBLEMAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 37. CABE À SEPLAG DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS BIMESTRALMENTE. \r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO FIM DO BIMESTRE, DEVENDO O RELATÓRIO CONTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, INCLUINDO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS EMENDAS. \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RELATÓRIO QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPONIBILIZADO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA É FUNDAMENTAL PARA QUE HAJA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADOS DA EXECUÇÃO DESSAS EMENDAS E POSSAMOS ASSEGURAR QUE OS RECURSOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS DE MANEIRA EFICIENTE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) GARANTIA À SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO FLUMINESE, COM ESTÍMULO A PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, DE VIABILIZAÇÃO DE OFERTA POPULAR DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA E FAMILIAR;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DE AÇÕES QUE GARANTEM A SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA, COM ATENDIMENTOS A PROJETOS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAIS;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CULTURA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 28, QUE DEVE VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 28. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ALÉM DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DEVERÃO CONSIDERAR, COMO BASE PARA A PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, A DESPESA EFETIVAMENTE REALIZADA ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2023 A JUNHO DE 2024 ATUALIZADOS PELA PREVISÃO DO IPCA PARA 2024 E 2025 E OS ACRÉSCIMOS APROVADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO COM ENCAMINHAMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SUA JUSTIFICATIVA E A BASE LEGAL.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DE DUODÉCIMOS MENSAIS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS JÁ ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 22, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) MISSÃO DO PEDES: RELACIONA A DESPESA A ALGUMA DAS MISSÕES ESTABELECIDAS NO PEDES PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O PEDES É UM NOVO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO COM POTENCIAL TRANSFORMADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ERJ QUE AINDA ESTÁ EM ELABORAÇÃO. É IMPORTANTE QUE SEUS OBJETIVOS ESTEJAM REFLETIDOS NA LOA, COM FÁCIL IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS , DISCRIMINADO POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nJustificativa: O ICMS É A PRINCIPAL FONTE DE RECEITAS DO ESTADO, O DETALHAMENTO SOBRE A DINÂMICA DE ARRECADAÇÃO ENTRE OS SETORES ECONÔMICOS TRARÁ MAIS CLAREZA SOBRE SUAS ESPECIFICIDADES, CONTRIBUINDO PARA ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TOTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIFICANDO OS MONTANTES E MAIORES DEVEDORES;\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A RECUPERAÇÃO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PODE CONTRIBUIR PARA AUMENTO DA RECEITA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) OS REPASSES DE DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 34. (...) \r\n\r\n§ 3º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJustificativa: AS EMENDAS IMPOSITIVAS TÊM O POTENCIAL DE SUPRIR DEMANDAS DAS MAIS VARIADAS QUALIDADES E VALORES, LIMITÁ-LAS A UM VALOR ALTO PODE IMPEDIR QUE BOAS AÇÕES SEJAM EXECUTADAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVerônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renato Machado, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O TEXTO DOS INCISOS DO CAPUT DO ARTIGO 36, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, MANTENDO O TEXTO DE SEUS PARÁGRAFOS: \r\n\r\nART. 36. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E PRAZOS: \r\n\r\nI - ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES; \r\n\r\nII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS CUJO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA FOI INDICADO; \r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CONSIDERADA COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL.\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE TER CELERIDADE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nJustificativa: O DESFILE DE BLOCOS É UMA ATIVIDADE DEMOCRÁTICA QUE REPRESENTA A HISTÓRIA E A CULTURA FLUMINENSE DA FESTA MAIS POPULAR DA CULTURA BRASILEIRA. OS BLOCOS TÊM A TRADIÇÃO DE LEVAR MILHÕES DE FOLIÕES PELAS RUAS DAS CIDADES. ASSIM, ESTA EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA FOMENTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA, BEM COMO O AUMENTO DE EMPREGOS E RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART.: A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 SERÁ ELABORADA\r\n\r\nSOB A PERSPECTIVA RACIAL DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE SOCIAL E\r\n\r\nSENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE A POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA,\r\n\r\nDEVEMOS PERSEGUIR A IGUALDADE RACIAL, QUESTÃO QUE PERPASSA, TODAS\r\n\r\nAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM A IGUALDADE E\r\n\r\nEQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS\r\n\r\nPRIORIDADES ELENCADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) FOMENTO A MANUTENÇÃO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE POSSAM GARANTIR Á PROTEÇÃO E CONDIÇÕES BÁSICAS DE VIDA ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E AOS POVOS ORIGINÁRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR E FOLCLÓRICA.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA PROMOVER E VALORIZAR A DIVERSIDADE CULTURAL E O RESPEITO ENTRE AS DIFERENTES CULTURAS FORTALECENDO A DANDO VISIBILIDADE À CULTURA POPULAR E FOLCLÓRICA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DE PROJETOS DE PROVISÃO HABITACIONAL.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE NAS SOLUÇÕES ALINHADAS AO EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA ATENDER O DÉFICIT HABITACIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA INDÚSTRIA NAVAL EM PROL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) FOMENTO E INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA A FIM DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, A DIVERSIDADE CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO HUMANO. DESENVOLVIMENTO FUNDADO NA INCLUSÃO SOCIAL, NA SUSTENTABILIDADE NA INOVAÇÃO E, ESPECIALMENTE, NA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA URBANA E PERIFÉRICA.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR CULTURAL FORTALECENDO E DEMOCRATIZANDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL, URBANA E PERIFÉRICA NO ESTADO FLUMINENSE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DA REDE EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: A EMENDA VISA PRIORIZAR A EDUCAÇÃO INTEGRAL, CONCRETIZADA A PARTIR DA ALIANÇA ENTRE A FORMAÇÃO GERAL E A AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES COM OBJETIVO DE PREVENIR O ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR .\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 368:Educação Básica\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA TORNAR A ESCOLA EM UM ESPAÇO DE OPORTUNIDADE PARA O ESTUDANTE, COM MÚLTIPLAS POSSIBILIDADES DE FORMAÇÃO, LEVANDO-O A COMPREENDER QUE O INVESTIMENTO NOS ESTUDOS É INDISPENSÁVEL PARA SEU FUTURO. NESTE CONTEXTO HÁ A NECESSIDADE DE EXPANDIR A REDE EXISTENTE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FORMAÇÃO PLENA DOS ESTUDANTES QUE SERÁ COORDENADA NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Infraestrutura em Áreas de Risco e Vulnerabilidade Sócioambiental\r\n\r\nNovo Produto: CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DO CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MOSTRA AINDA MAIS URGENTE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS MUNICÍPIOS COM MAIORES DÉFICITS HABITACIONAIS ACUMULADOS, BEM COMO MAPEAR AS ÁREAS E OS DOMICÍLIOS QUE APRESENTAM INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. APENAS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, SERÁ POSSÍVEL TRAÇAR POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS POPULAÇÕES MAIS AFETADAS, GARANTINDO O ACESSO À MORADIA ADEQUADA E DIGNA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE REFERENCIA EM ONCOLOGIA CONSTRUIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER A NECESSIDADE CONTÍNUA DE MELHORIAS NA REDE DE SAÚDE EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS E BAIXADA FLUMINENSE, NO QUE TANGE ATENDIMENTOS A PACIENTES COM COMPLICAÇÕES DAS DOENÇAS ONCOLÓGICAS. SEGUNDO DADOS DE PESQUISA REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FILA DE ESPERA DE PACIENTES ONCOLÓGICOS PARA PRIMEIRO ATENDIMENTO PODE ULTRAPASSAR SESSENTA DIAS, TENDO COMO CONSEQUÊNCIAS MAIOR LETALIDADE E O AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS ONCOLÓGICAS.\r\n\r\nQUANTO AOS MEDICAMENTOS, O FINANCIAMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO SE DÁ POR MEIO DOS COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.. O FORNECIMENTO DESTES MEDICAMENTOS, OCORRE POR MEIO DA INCLUSÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, REGISTRADOS NO SUBSISTEMA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL (APAC-SAI), DO SUS. LOGO É PRIMORDIAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA TRATAMENTO DE PACIENTES DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nNovo Produto: INICIATIVA AO PRIMEIRO EMPREGO APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA CONSIDERAR COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. UM DOS MAIORES DESAFIOS A SER ENFRENTADO, NA ATUALIDADE, É O DESEMPREGO, SOBRETUDO, ENTRE JOVENS. UMA DAS CAUSAS PARA OS ALTOS NÍVEIS DE DESEMPREGO DOS JOVENS É A FALTA DE EXPERIÊNCIA LOGO ESTA INCIATIVA PERMITIR QUE O PERÍODO EXERCIDO NAS REFERIDAS ATIVIDADES SEJA COMPUTADO PARA FINS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, ASSIM VALORIZANDO A ATIVIDADE EXERCIDA E PERMITINDO A INCLUSÃO DE TAIS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Promoção, Fomento e Defesa Sanitária da Agropecuária Fluminense\r\n\r\nNovo Produto: Mercado do Produtor implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 4\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE DUAS NOVAS UNIDADES DO MERCADO DO PRODUTOR AGRORJ PARA OS MUNICÍPIOS DE MAGÉ E MIRACEMA , ESTENDENDO SEUS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO LOCAL. O PROGRAMA QUE TEM COMO OBJETIVO O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE MERCADOS PARA ACOMODAR OS PRODUTORES LOCAIS QUE PERMITEM POPULARIZAR OS PRODUTOS, INCREMENTAR O ABASTECIMENTO LOCAL E AUXILIAR NO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA OS MUNICÍPIO DE MAGÉ E MIRACEMA .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNovo Produto: UNIDADE VETERINÁRIA CONSTRUIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INSTALAR UM HOSPITAL VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, VISANDO CRIAR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL.\r\n\r\nDESDE O ANO DE 2020 FORAM REALIZADAS POR PARCEIROS E VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO 16 (DEZESSEIS) FEIRAS DE ADOÇÃO COM OS ANIMAIS RESGATADOS QUE, EM CASO DE DOENÇA, PASSAM POR TRATAMENTO E ESTANDO EM IDADE REPRODUTIVA SÃO CASTRADOS. EM APENAS DOIS ANOS, SOMAM-SE MAIS DE 650 ANIMAIS ADOTADOS. PORTANTO É PERCEPTÍVEL QUE A POPULAÇÃO ANIMAL NA CIDADE É GRANDE.\r\n\r\nEMBORA O MUNICÍPIO DESEJE ATENDER DIRETAMENTE E INTEGRALMENTE A DEMANDA DA CAUSA ANIMAL, POR AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO E MATERIAIS ADEQUADOS, NÃO POSSUI CONDIÇÕES. A PROCURA PELOS SERVIÇOS NA CIDADE É EXPRESSIVA. POR ORA, OS ATENDIMENTOS REALIZADOS CONTAM COM A AJUDA DE PARCEIROS E VOLUNTÁRIOS. CONTUDO, UM NÚMERO EXPRESSIVO DE ATENDIMENTOS DEIXA DE ACONTECER POR FALTA DE ESTRUTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE ADAPT. DE MORADIAS PARA DEFICIENTES OU MOB.REDUZIDA IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. NO ENTANTO, MUITAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA DE BAIXA RENDA ENFRENTAM BARREIRAS EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, O QUE LIMITA SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NOVO ARTIGO - NA SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nARTIGO NOVO O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA UM MAIOR MONITORAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA , DIANTE DO QUADRO DE INSTABILIDADE FINANCEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE INSUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA SENDO IMPORTANTE UMA REALIZAÇÃO DA REVISÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA E DE SEUS INDEXADORES COM O OBJETIVO DE PROMOVER O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. O QUADRO EXPOSTO NA LDO 2025 É QUE O ESTADO IRÁ ULTRAPASSAR OS 200% ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ NOVO - AS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE SE DESTINEM A INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO, DEVERÃO CORRESPONDER A PROJETOS INCLUÍDOS NO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR A COERÊNCIA E SUSTENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS AO LONGO DO TEMPO ALINHANDO COM OS PRODUTOS E METAS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUÍ UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ NOVO - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVAS AOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E GASTOS COM SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 166-A, §1º, INCISO I E II.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NOVA ALINEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\nNOVA ALÍNEA A ORIGEM E APLICAÇÃO DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSTA TEM POR OBJETIVO CRIAR MECANISMO DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO :\r\n\r\n§ NOVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELOS PARLAMENTARES, DOS PRAZOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DAS EMENDAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REMANEJAR OS RECURSOS DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DÁ PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO REALIZAR REMANEJAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS, NOS TERMOS HOMOLOGADOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nINCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA OBEDECERÁ ÀS DELIBERAÇÕES ATENDIDAS CONFORME A AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA- ACO 3678, ENVIADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APOIAR A DELIBERAÇÃO REALIZADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO QUE TANGE A ACO 3678, ENCAMINHADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUJA DECISÃO FOI DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À SUSPENSÃO DO AUMENTO DE 30% NO SERVIÇO DA DÍVIDA IMPOSTO COMO SANSÃO AO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL FIRMADO; E ALÉM DISSO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLTA A PAGAR AS PARCELAS DO SERVIÇO DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO ANO DE 2023.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ NOVO -AS EMENDAS IMPOSITIVAS NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL, NÃO SERÁ OBJETO DE VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO ENTE BENEFICIADO.\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSTA TEM POR OBJETIVO GARANTIR CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS, ADVINDOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS PÚBLICOS (MUNICÍPIOS E ÓRGÃO PÚBLICOS FEDERAIS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 3 º DO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 3º ART 34 - AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA ORA PROPOSTA VISA DAR UMA MAIOR AMPLITUDE NAS DEMANDAS RECEBIDAS PELOS PARLAMENTARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 4 º DO ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 4º AO LONGO DA ANÁLISE DAS EMENDAS PODEM OCORRER IMPEDIMENTOS TÉCNICOS. NESTES CASOS O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO A JUSTIFICATIVA E ESTE ÚLTIMO DEVERÁ INDICAR, DENTRO DO PRAZO DE NO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: EM CASO DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR E DAR CIÊNCIA OS PARLAMENTARES NO PROCESSO DE REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 5 º DO ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 5º NOS CASOS EM QUE NÃO SEJAM SUPERADOS OS IMPEDIMENTOS E NÃO SEJA POSSÍVEL REALIZAR O REMANEJAMENTO PREVISTO NO §4º, FICA O ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO AUTORIZADO A REALIZAR O REMANEJAMENTO CONFORME A AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR DAS EMENDAS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA MODIFICATIVA VISA INTEGRAR O PODER LEGISLATIVO NO PROCESSO DE REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209, § 2º E 213, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI COMPLEMENTAR 159 DE 19 DE MAIO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES COMPREENDENDO\r\n\r\nJustificativa: A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ ESTAR PAUTADA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE VISA A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS E REFORMAS INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, SERÁ EQUIVALENTE A 2,0% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA AUMENTA ESSE MONTANTE PARA 2% DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS, TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL APLICADO VARIA ENTRE 2% E 0,33% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ENCONTRA NA ÚLTIMA POSIÇÃO À FRENTE AOS DEMAIS ESTADOS. DIANTE DISSO, PROPONHO AUMENTO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA SEJAM DESTINADOS MAIORES VALORES DE RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, SERÁ EQUIVALENTE A 2,0% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA.\r\n\r\nJustificativa: AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA AUMENTA ESSE MONTANTE PARA 2% DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS, TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL APLICADO VARIA ENTRE 2% E 0,33% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. ESSE PARÂMETRO CONTEMPLA ALÉM DAS RECEITAS IMPOSTOS TAMBÉM AS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, AUMENTANDO A COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ENCONTRA NA ÚLTIMA POSIÇÃO À FRENTE AOS DEMAIS ESTADOS. DIANTE DISSO, PROPONHO AUMENTO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL E A MUDANÇA DO PARÂMETRO DO CÁLCULO PARA SEJAM DESTINADOS MAIORES VALORES DE RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, SERÁ EQUIVALENTE A 0,37% (ZERO E TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA.\r\n\r\nJustificativa: AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA VISA PADRONIZAR O PARÂMETRO NO CÁLCULO DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EM COMPARAÇÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. NESTE CASO, A PROPOSTA E MUDAR O PARÂMETRO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PARA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL APLICADO VARIA ENTRE 2% E 0,33% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. ESSE PARÂMETRO CONTEMPLA ALÉM DAS RECEITAS IMPOSTOS TAMBÉM AS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, AUMENTANDO A COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ENCONTRA NA ÚLTIMA POSIÇÃO À FRENTE AOS DEMAIS ESTADOS. DIANTE DISSO, PROPONHO AUMENTO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL E A MUDANÇA DO PARÂMETRO DO CÁLCULO PARA SEJAM DESTINADOS MAIORES VALORES DE RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 37- CABE À SEPLAG DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS QUADRIMESTRALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ATRAVÉS DO PORTAL OFICIAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO V AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E SEU REEQUILÍBRIO FISCAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APOIAR O REEQUILÍBRIO FISCAL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CONSIDERAÇÕES APONTADAS NA AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - ACO 3678. A REFERIDA AÇÃO TRATA DA TUTELA DE URGÊNCIA SOBRE O RECALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA EXTIRPANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS E INCONSTITUCIONAIS AO LONGO DO TEMPO, O NOVO CÁLCULO DAS PARCELAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS LIMITANDO- AS A RECEITA CORRENTE LIQUIDA E O NOVO MODELO QUE COMPENSE AS PERDAS DE ARRECADAÇÃO DA LC 194/2022, IMPETRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO 2º DO ART. 12 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º DO ART. 12 - O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI Nº 8.445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA, CONFORME CRITÉRIOS ABAIXO:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO AO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS E TECNOLÓGICOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM QUE ATUA A EMPRESA BENEFICIÁRIA;\r\n\r\nIII - PROJEÇÃO DO VALOR TOTAL DA RENÚNCIA DECORRENTE DE CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO;\r\n\r\nIV - ATUALIDADE DA JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REFORÇAR OS MECANISMOS DE MONITORAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DOS INCENTIVOS FISCAIS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO 3º DO ART. 2, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 3º O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES DA PRESENTE LEI APRESENTA AS METAS PREVISTAS PARA 2025 CONTEMPLADAS NA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, PODERÃO SER ALTERADAS QUANDO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE AJUSTES EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS SETORIAIS E AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL, DESDE QUE ESTEJAM ALINHADOS COM OS EIXOS ESTRATÉGICOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDES.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA MELHORAR A REDAÇÃO DO TEXTO E INCLUIR AS DIRETRIZES DO PEDES NA REVISÃO DO PPA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART 11 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE À CORRUPÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD.\r\n\r\nJustificativa: EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.019 DE DE 31 DE JULHO DE 2014 , NÃO CRIA-SE A OBRIGATORIEDADE DAS OSC TEREM TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL , NESTE CONTEXTO AS EXCEPCIONALIDADE DEVE ATENDER A TODAS AS OSC SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: INFRAESTRUTURA DA NOVA UNIDADE DA UERJ - ZONA OESTE IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UEZO) NA ZONA OESTE. CONSIDERANDO QUE A UERJ VENCEU A ETAPA DA DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS NAS RUAS ENGENHEIRO TRINDADE E AMARAL COSTA LOCAL QUE ANTES ABRIGAVA O CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS, PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO CAMPUS DA UERJ/ZONA OESTE. NESTE MOMENTO NECESSITA REALIZAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Modernização e Expansão do Ambiente de TIC\r\n\r\nNovo Produto: LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA DE GOVERNO EM MAGÉ APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VIDA APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA A SER INSTALADO NA ESCOLA DE GOVERNO DE MAGÉ, COM VISTA A APLICAR AULAS DE CAPACITAÇÃO DE SISTEMAS AOS SERVIDORES COM O OBJETIVO DE MELHOR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Atividade e Ação de Resposta a Acidentes, Emergências e Desastres\r\n\r\nNovo Produto: OBRAS EMERGÊNCIAS DE DESASTRES DE CHUVAS EM MAGÉ APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROVER MAIS SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ COM OBRAS DE CON TENÇÃO, RECUPERAÇÃO DA MARGEM DE CANAL E VIAS, APÓS A DESTRUIÇÃO CAUSADA PELAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O DISTRITO DE SANTO ALEIXO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNovo Produto: OBSERVATÓRIO DE FINANÇAS PÚBLICAS NA UERJ IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR A EXECUÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDIADO NA UERJ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ESTUDOS E PESQUISA RELACIONADOS A SUSTENTABILIDADE FISCAL DO RIO DE JANEIRO COMPARADO COM AS DEMAIS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO. A PROPOSTA É FAZER A COMBINAÇÃO DE EXPERTISE ACADÊMICA E FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE DADOS PARA DAR SUPORTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AINDA NÃO SE RECUPEROU COM OS EFEITOS DA CRISE FISCAL DESDE 2016. O GRUPO DE ESTUDOS DA ACADEMIA IRÁ CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO FISCAL E PROMOÇÃO DE ESTUDOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNovo Produto: OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO NA UERJ IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR A EXECUÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO ESTADUAL, SEDIADO NO IESP/UERJ, NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA VOLTADO À COMBINAÇÃO DE EXPERTISE ACADÊMICA E FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE DADOS PARA PRODUZIR INTELIGÊNCIA SOBRE COMPORTAMENTO DOS PARLAMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ADVOCACY DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PARA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA ATIVIDADE LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: CADASTRO DE PERMANÊNCIA DE ALUNO CRIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA CRIAR UM CADASTRO DE PERMANÊNCIA DE ALUNO, COM A FINALIDADE REALIZAR ESTUDO DE ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE SE ENQUADRAM NAS SITUAÇÕES DEFINIDAS PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (DRE) E POR ESCOLA, PARA FORMULAÇÃO DE FUTURAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO: A DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADA ENTRE AS UNIDADES GESTORAS DEVERÃO SER OBSERVADAS A CONSECUÇÃO DO OBJETO PREVISTO NO PROGRAMA DE TRABALHO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, RESPEITADA FIELMENTE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, SENDO DISCRIMINADA A FONTE DE RECURSOS E A NATUREZA DE DESPESA DETALHADA.\r\n\r\nJustificativa: A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DAS UNIDADES GESTORAS, DEVE SER DETALHADA DENTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO RIO DE JANEIRO - SIAFE RIO, TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NÃO É CLARA, SENDO QUE AS DESPESAS SÃO CONSOLIDADAS NA RUBRICA DE DESPESAS CONCESSÕES EM REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO, NÃO PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DETALHADA DAS DESCENTRALIZAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ENTRE OUTROS, FACILITANDO ASSIM O MONITORAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ALÍNEA NOVA DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E INICIATIVAS, PREVISTO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIO TER O MONITORAMENTO DOS INDICADORES DA PROGRAMAÇÃO E DOS VALORES FINANCEIROS DAS AÇÕES POR REGIÃO DEMOGRÁFICA, PARA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nVinícius Cozzolino, Andre Correa, Andrezinho Ceciliano, Célia Jordão, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE PESQUISA PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI A CAPITAL DO BRASIL POR QUASE DUZENTOS ANOS, ATÉ OS DIAS ATUAIS TEM FORTE TRADIÇÃO DE REFLEXÃO SOBRE TEMÁTICAS NACIONAIS E POUCA TRADIÇÃO DE REFLEXÃO REGIONAL. POR OUTRO LADO, POSSUI DEZ INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR, QUE ESTÃO PRESENTES EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ); UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF); UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ); UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF); UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ); UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO); INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (IFRJ); INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IFF); CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET/RJ); E COLÉGIO PEDRO II (CPII). \r\n\r\nEVIDENCIA-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA DE PESQUISA E DE REFLEXÃO REGIONAL, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO FLUMINENSE, A PARTIR DA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSE PROGRAMA SERÁ REALIZADO POR MEIO DE UMA PARCERIA ENTRE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR EXISTENTES NO ESTADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº494\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nProduto: Localidade urbanizada ou atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 93\r\n\r\nJustificativa: O DIREITO A TER UM ESPAÇO PARA RESIDIR, TER PRIVACIDADE E LAZER É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER SER HUMANO. AO GARANTIR UMA MORADIA DIGNA TAMBÉM É POSSÍVEL GARANTIR CIDADANIA E DIGNIDADE DE ESTAR INSERIDO EM UMA SOCIEDADE MAIS DEMOCRÁTICA E INCLUSIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº495\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Desenvolvimento e Inovação Científicos e Tecnológico\r\n\r\nProduto: Polo, parque e cluster tecnológico apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E FORTALECER O AMBIENTE DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.\r\n\r\nUM ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO TEM A CAPACIDADE DE TRANSFORMAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ECONÔMICO DE CIDADES E REGIÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº496\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Promoção, Fomento e Defesa Sanitária da Agropecuária Fluminense\r\n\r\nProduto: Mercado do Produtor implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 5\r\n\r\nJustificativa: O HÁBITO DE PROCURA POR ALIMENTOS MAIS SAUDÁVEIS VEM AUMENTANDO COM O OBJETIVO NA SAÚDE E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, ASSIM INCENTIVAR A PRODUTORES NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS LIVRES DO USO DE AGROTÓXICOS, POR EXEMPLO, CONTRIBUI PARA ESTA PRÁTICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº497\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Desempenho Acadêmico Inclusivo na Educação Básica\r\n\r\nProduto: Evento esportivo realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: NA ÁREA DE ESPORTE, OS CENTROS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES ASSUMEM UM PAPEL DE DESTAQUE NA REDE FAETEC, BENEFICIANDO ALUNOS E INTEGRANTES DA COMUNIDADE COM PROJETOS DE DIVERSAS NATUREZAS. \r\n\r\nASSOCIANDO A SAÚDE DO CORPO À SAÚDE DA MENTE, PROFESSORES DÃO AULAS DE ESPORTES COLETIVOS E NATAÇÃO, ENTRE OUTRAS MODALIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº498\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Setor Pesqueiro e Aquícola\r\n\r\nProduto: Documento para acesso à políticas públicas emitido ao pescador e aquicultor\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 80\r\n\r\nJustificativa: FORTALECIMENTO DO SETOR PESQUEIRO COMO GERAÇÃO DE RENDA E INDUÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº499\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Proteção Social Especial\r\n\r\nProduto: Pessoa em vulnerabilidade socioeconômica atendida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 350.000\r\n\r\nJustificativa: O CADASTRO ÚNICO É A PORTA DE ENTRADA PARA MUITOS PROGRAMAS SOCIAIS OFERTADOS PELO GOVERNO FEDERAL E TAMBÉM CONDIÇÃO PARA ALGUNS PROGRAMA SOCIAIS OFERTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº500\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Democratização do Acesso à Terra e à Moradia no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Unidade habitacional construída/reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 200\r\n\r\nJustificativa: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À TERRA E À MORADIA, CIDADANIA E UMA VIDA MAIS DIGNA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº531\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 24 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS,\r\n\r\nEVIDENCIANDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)\"\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº462\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo a Diversificação e o Adensamento de Cadeias Produtivas\r\n\r\nNova Ação: DESENVOLVIMENTO DO POLO GASLUB\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA PARA A RETOMADA DO POLO PETROQUÍMICO GASLUB, EM ITABORAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nFunção / Subfunção: 22-Indústria / 661:Promoção Industrial\r\n\r\nJustificativa: O CRESCIMENTO DO ERJ PASSA PELO DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS. A INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB, QUE PRODUZIRÁ PRODUTOS PETROQUÍMICOS EM LARGA ESCALA, VAI TRAZER PROGRESSO, EMPREGO E RENDA PARA A POPULAÇÃO DE ITABORAÍ E DE TODA A REGIÃO METROPOLITANA, ALÉM DE FORTALECER A INDÚSTRIA NAVAL BRASILEIRA EM GERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº463\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Potencialização do Setor Energético através de Energia Renovável do ERJ\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO AO USO DO HIDROGÊNIO COMO FONTE DE ENERGIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: INCENTIVO AO USO DE HIDROGÊNIO NO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, NA INDÚSTRIA, NO COMÉRCIO, NOS EDIFÍCIOS, NAS RESIDÊNCIAS E NA AGRICULTURA;\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nFunção / Subfunção: 25-Energia / 754:Biocombustíveis\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº464\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Potencialização do Setor Energético através de Energia Renovável do ERJ\r\n\r\nNovo Produto: Energia renovável e sustentável implementada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: O HIDROGÊNIO VERDE APRESENTA VANTAGENS SIGNIFICATIVAS PARA A DESCARBONIZAÇÃO DA ECONOMIA GLOBAL. É UMA FONTE SUSTENTÁVEL, NÃO EMITINDO GASES POLUENTES DURANTE SUA PRODUÇÃO OU COMBUSTÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº465\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO À GERAÇÃO DE \"HIDROGÊNIO VERDE\", COM APOIO À INICIATIVAS DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E INFRAESTRUTURA RELACIONADAS AO HIDROGÊNIO.\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS RELACIONADAS AO HIDROGÊNIO E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO USO DO HIDROGÊNIO, VISANDO À PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº466\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO AO USO DE HIDROGÊNIO VERDE NO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, NA INDÚSTRIA, NO COMÉRCIO, NOS EDIFÍCIOS, NAS RESIDÊNCIAS E NA AGRICULTURA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº526\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: BLOCO DE CARNAVAL DE RUA APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100\r\n\r\nJustificativa: O CARNAVAL, ALÉM DE CARREGAR A ALMA DA CULTURA FLUMINENSE, É GERADOR DE EMPREGO, OCUPAÇÃO E RENDA NO ERJ, SENDO MOTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0311, 0317, 0326, 0327, 0328, 0329, 0330, 0331, 0332, 0333, 0334, 0335, 0336, 0337, 0338, 0339, 0340, 0341, 0342, 0343, 0344, 0345\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nId: 2571184"
                    ],
                    "2571185": [
                        "II - Pareceres",
                        "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016 QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 02 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é proibir as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 18 de fevereiro de 2016 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário: \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 06 E 11.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 08:\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9.656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, bem como por pessoas com deficiência.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 02 E 07:\r\n\r\nModifique-se § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de mensalidade superior à 6 vezes àquela cobrada para a primeira faixa etária (0-18) e para pessoas que não são portadoras de deficiência.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 03 E 05:\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas mencionadas na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive, nas agências responsáveis pela contratação de planos de saúde, cartaz com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS POR PESSOAS IDOSAS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nCONTRÁRIO EMENDAS NºS 09 E 10\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 01 E 08; 02 E 07; 03 E 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 09 E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1421/2016\r\n\r\nCRIA O “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 9.656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, bem como por pessoas com deficiência. \r\n\r\n§1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de mensalidade superior à 6 vezes àquela cobrada para a primeira faixa etária (0-18) e para pessoas que não são portadoras de deficiência.\r\n\r\n§2º Será considerado critério que dificulta ou inviabiliza a contratação, além de outros dispostos na presente lei, a imposição de sanção ao corretor responsável pela negociação.\r\n\r\n§3º Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n§4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015. \r\n\r\nArt. 2º As empresas mencionadas na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive, nas agências responsáveis pela contratação de planos de saúde, cartaz com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS POR PESSOAS IDOSAS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\n§1º - O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ser incluído nos boletos de cobrança das mensalidades dos planos de saúde.\r\n\r\n§2º - Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade ou condição de saúde.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização do estrito cumprimento desta Lei ficará a cargo do PROCON/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 5738/2010. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto na presente lei, sujeitará a empresa infratora a multa de 10000 (dez mil) UFIR/RJ, por consumidor lesado, a ser revertido ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6461/2013.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 08; 02 E 07; 03 E 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09 E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 460/2019, QUE “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Bebeto, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy Da Saúde que “altera a lei 4528 de 2005, que dispõe sobre o sistema de ensino do estado, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n° 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro para prever a modalidade de ensino de educação domiciliar com intuito de suprimir lacuna em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO texto constitucional, assegura uma educação emancipadora, que habilite a pessoa para os mais diversos âmbitos da vida, como ser humano, cidadão e profissional. Para tal, deve-se garantir a liberdade de aprender e de ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções e a valorização dos profissionais da educação, conforme disposto no art. 206 da CRFB/88. \r\n\r\nAinda em texto constitucional, o art. 227 revela que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação. Nessa perspectiva, o art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em texto similar, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em seu art. 6º, determina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica, a partir dos 4 (quatro) anos de idade. \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a organização do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em seu artigo 30, determina a obrigatoriedade de matrícula no ensino fundamental, a partir dos 7 (sete) anos de idade, texto que, a propósito, já deveria ter sido atualizado, de modo a se coadunar com a nova faixa de obrigatoriedade da educação escolar no Brasil, qual seja, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, como determinou a Emenda Constitucional nº 59/09. \r\n\r\nA educação escolar não deve nunca seguir um preceito limitante, seja por parte do Estado, seja por parte da família. Para isso, faz-se necessário que a educação não seja realizada apenas pela família, mas também pelo Estado, em um sistema escolar, onde a criança e o adolescente estarão inseridos em esfera de sociabilidade muito mais ampla, confrontados a contradições, debates, pluralidade e diversidade. Nesse sentido, os educandos crescem e aprendem em ambientes marcados pela pluralidade e lastreados pelo conhecimento científico, em que são desenvolvidos não apenas aspectos cognitivos e sensíveis próprios do processo ensino/aprendizagem, mas também pilares para uma convivência democrática, que assegure o respeito à diferença, em todos os planos da vida social. \r\n\r\nA educação domiciliar se distancia desses preceitos filosóficos e dos dispositivos legais em vigor, seja porque rejeita a educação escolar como processo de socialização. \r\n\r\nObserve-se que a legislação educacional brasileira já transcende os conteúdos programáticos lecionados em sala de aula. O artigo 1º da LDB prevê que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Entretanto, há expressa determinação sobre a obrigatoriedade de matrícula da criança e do adolescente na escola, dada a centralidade dessa instituição no processo de formação humana. \r\n\r\nEmbora o conjunto de leis (Constituição, ECA, LDB e dispositivos estaduais) deixe claro que toda criança e adolescente deve estar matriculado na escola, missão que é tratada, na forma da lei, co mo obrigação dos pais, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em setembro de 2018, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 888815 - no qual se discute a possibilidade de que a educação domiciliar seja considerada meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação - por maioria, que a prática não é proibida pela Constituição Federal, mas não pode ser reconhecida oficialmente enquanto não houver, na legislação educacional brasileira, previsão expressa a respeito da matéria. Em outras palavras, sem que a legislação educacional discipline o tema, a prática de educação domiciliar não pode ser liberada. Esse foi o entendimento prevalente na Corte Suprema brasileira, embora o Ministro Luiz Fux tenha votado pela inconstitucionalidade da educação domiciliar por sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais. Citou, entre eles, os que falam sobre o dever dos pais de matricular seus filhos na escola e sobre a obrigatoriedade de matrícula em instituições de ensino, destacando, com precisão, a importância da função socializadora da educação. O Ministro Ricardo Lewandowski seguiu esse mesmo entendimento, adicionando que “o risco seria a fragmentação social e o desenvolvimento de 'bolhas' de conhecimento, contribuindo para a divisão do país, intolerância e incompreensão”. Na mesma direção, seguiu o Ministro Marco Aurélio, que demonstrou acreditar que “textos legais não permitem interpretações extravagantes. Há uma máxima em hermenêutica segundo a qual onde o texto é claro não cabe interpretação”. Prosseguiu afirmando, categoricamente, que a legislação brasileira não dá respaldo para que seja praticada a educação domiciliar.\r\n\r\nA decisão do Supremo originou o Tema 822 de repercussão geral (Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal) cuja tese: \r\n\r\n“Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 460/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 460/2019, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Fred Pacheco, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente (Constitucionalidade); DR. SERGINHO, Vice-Presidente (Constitucionalidade); LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI (Constitucionalidade), ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 460/2019, QUE “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO PACHECO; BEBETO; LÉO VIEIRA; JOÃO PEIXOTO; BRAZÃO; GIOVANI RATINHO; FABIO SILVA; DR. SERGINHO; VAL CEASA; ALANA PASSOS; CAPITÃO NELSON; CARLO CAIADO; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; FILIPE SOARES; FRANCIANE MOTTA; GUSTAVO TUTUCA; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO GUALBERTO; RENATO ZACA; SAMUEL MALAFAIA; TIA JU; VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que altera a lei que dispõe sobre as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para inserir em seu bojo a modalidade de ensino domiciliar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDa constitucionalidade formal e do suposto conflito as normas infraconstitucionais.\r\n\r\nPassando-se à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida que atende em perfeita consonância às normas previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A competência sobre a matéria está disposta no artigo 22, XXIV que trata da repartição de competências legislativas, estabelecendo privativamente à União, legislar sobre as normas gerais e as diretrizes e bases da educação nacional. Entretanto, a Constituição franquia a Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre vazios deixados pela União no tocante a princípios gerais, podendo, inclusive, legislar exclusivamente para disciplinar matérias dentro de seus territórios. Nesse sentido, destaca-se o que dispõe o Art. 24, XIV que estabelece a competência concorrente à União, dos Estados e do DF, ao legislar sobre educação, in verbis: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.\r\n\r\nAdemais, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo evidenciam ainda mais a constitucionalidade da referida proposta. Tem-se, na hipótese do § 2º, competência para o preenchimento de vazios da lei federal, assim competência concorrente vertical, não-cumulativa. As normas gerais da União existem e a legislação estadual simplesmente as suplementará em termos de regulamentação. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, exercerão os Estados competência legislativa plena, a fim de preencher a lacuna, ou seja, a falta de lei federal. Assim o farão, entretanto, para atender a suas peculiaridades (§3º). Assim, tem-se as seguintes possibilidades:\r\n\r\nI) Não havendo norma federal, os Estados têm competência plena para legislar (§3º);\r\n\r\nII) Havendo norma federal, os Estados têm competência para complementá-la ou suplementá-la, de acordo com suas peculiaridades (§2º).\r\n\r\nEm sede infraconstitucional, a principal norma que trata sobre o assunto é a lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), porém, uma das fontes da legislação ordinária sobre o assunto, não determina o dever de “educação” em sentido amplo. Ao contrário, por força do §1º do artigo 1º da respectiva lei, a LDB diferenciou a “educação” (em sentido amplo e constitucional) da modalidade de ensino escolar e escolheu legislar apenas sobre a “educação escolar”, veja-se:\r\n\r\n“Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.\r\n\r\n§1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias”. (grifo nosso)\r\n\r\nRestringindo-se a disciplinar a “educação escolar” (art. 1.º, §§1.º e 2.º) e reconhecendo sua predominância, mas não sua exclusividade, a referida legislação presta obediência ao comado constitucional do artigo 22, inciso XXIV, sem, entretanto, esgotar o tema da educação em outras modalidades que não a escolar. E, consequentemente, estabelecendo a matrícula obrigatória (art. 6.º) como o marco inicial dos processos de desenvolvimento nas instituições de ensino.\r\n\r\nDo ponto de vista legal, ainda que a rigor fosse dispensável a matrícula, visto que se trata de uma modalidade diversa da escolar, o presente projeto optou por instituir no conteúdo do Art. 53-D a au todeclaração de ensino domiciliar e o cadastramento dos estudantes domiciliares por parte da Secretaria de Educação. Esses institutos juntos equivalem à matrícula preenchendo a lacuna exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nPor fim, precisamos estabelecer a clara distinção entre o ensino domiciliar e abandono de incapaz. O artigo 246 do Código Penal tem como preceito primário: “Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar”, já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90), em seu art. 55, obriga os pais a matricularem seus filhos na “rede regular de ensino”, cominando multa civil no caso de descumprimento (art. 249). Portanto, o código penal não tipifica o fato do pai que deixa de matricular o filho na escola, mas, sim, aquele que não lhe providencia o devido ensino, seja formal ou domiciliar. Nota-se, pois, que, enquanto a Constituição Federal (CF) dispõe sobre “educação”, abrangendo a escolar e a domiciliar, a legislação ordinária regulamenta somente a “escolar” (pública ou privada). Deve ver-se que, como a interpretação das leis atende ao princípio da conformidade à CRFB/88, conclui-se que a lei ordinária, restritiva, não pode imperar sobre a superior, tacitamente extensiva. É simples: se a Carta Maior impõe o dever de educação dos filhos, não se atendo, implicitamente, à escolar, não pode ser legal norma que considera criminoso o pai que provê o filho de educação domiciliar.\r\n\r\nSuperados os dilemas de constitucionalidade formal associadas a repartição de competências em legislar de Estados, DF e União e eventuais conflitos infraconstitucionais, avançaremos sobre as questões mais profundas de constitucionalidade material e de tratados internacionais.\r\n\r\nDa constitucionalidade material e dos tratados internacionais.\r\n\r\nA educação é considerada como um dos institutos mais importantes para o progresso social e tecnológico. Em termos de normativa constitucional, ele avança sobre a mera instrução propondo-se a propiciar formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando. Deste modo, figura como uma das expressões dos direitos socias de 2º geração e sua normatização constitucional, como não poderia deixar de ser, localiza-se no artigo 6º: “São direitos sociais a educação, (...) na forma desta Constituição.”\r\n\r\nPor sua vez, a educação é um direito natural reconhecido e positivado, imprescindível e insubstituível, sendo dever de todos os entes federativos proporcionar meios de acesso à educação (Art. 23, inciso V da CRFB/88). Convém asseverar que o desafio de oferecer a máxima efetividade ao direito de, registre-se, acesso à educação, impôs ao legislador constitucional a obrigação de superar a limitação típica da prestação direta dos direitos sociais - ou seja, a prestação realizada pelo Estado através da administração pública - quais sejam: os meios limitados e a escassez de recursos. Logo, o legislador de 1988 instituiu a educação entre os balizadores do salário-mínimo (7º, inciso IV) a fim de promover aos trabalhadores rurais e urbanos meios que prescindam da prestação direta por parte do Estado.\r\n\r\nPara além do disposto, e de modo ainda mais particular, a Carta Magna ao tratar da educação em seção autônoma determina um dever de solidariedade entre família, a sociedade e o Estado na educação. Distinguindo a educação, retirando-a da seara da prestação estatal absoluta e, a partir redação do artigo 205, partilhando seu dever em um consórcio de agentes onde o agente privado - a família - demonstra ter precedência sobre o público, in verbis:\r\n\r\n“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.\r\n\r\nA mesma solidariedade é prevista ainda no artigo 227 da CRFB/88, que estabelece o princípio do melhor interesse da criança, colocando a família em primeiro lugar no dever de educação:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nOutrossim, não podemos dar interpretação restritiva ao Art. 209 que estabelece as condições para a educação ser realizada por intermédio da livre iniciativa. Se conjugada com a precedência da família no dever de educar tal norma ganha uma interpretação absolutamente coerente com a educação domiciliar, especialmente quando combinada com o inciso II e III do Art. 206, que fixa os princípios do ensino como a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.\r\n\r\nAtento às exigências constitucionais, o referido projeto de lei incorpora o estabelecido no Art. 209 compreendendo o ensino domiciliar como categoria inserida no bojo do ensino particular. Portanto, desenvolve no seu Art. 53-F as disposições relacionadas com as avaliações e certificações fulcrada nos ciclos de aprendizagem conforme prática, hoje, plenamente cristalizada no âmbito do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), atendendo o disposto no Art. 210 da CRFB/88.\r\n\r\nPor último, resguarda-se a importância dos tratados internacionais em que o Brasil é signatário e igualmente regem o assunto. Precipuamente, a Declaração Universal dos Diretos Humanos, da ONU (1948), em seu item 3, artigo 26 dá prioridade aos pais no direito de escolha “do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”.\r\n\r\nAinda, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, internalizado em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 591 de 1992, dispõe em seu artigo 13, item 1, que: “Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Assim, nem a Constituição e nem os tratados internacionais, os quais o Brasil é participante, afastam a decisão soberana da família na educação ou desta como fonte primária de instrução como na modalidade de ensino domiciliar.\r\n\r\nSucessivamente, passaremos a análise do julgado associado com o objeto do referido projeto de lei a fim de compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre o tema, bem como dirimir dúvidas ou incompreensões frequentemente associada com esta decisão.\r\n\r\nDo julgamento do Recurso Extraordinário 888.815/RS\r\n\r\nEm decisão que data de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a questão minuciosamente no Tema 822 de Repercussão Geral. Fonte de frequentes equívocos a decisão pela improcedência do pedido passou longe de vedar o ensino domiciliar no Brasil.\r\n\r\nContextualizando, no município de Canela/RS, pais de um incapaz solicitaram autorização junto à Secretaria Municipal de Educação para prover a educação domiciliar. O órgão rejeitou a solicitação, recomendando a matrícula na rede regular de ensino. Contra tal decisão foi impetrado mandado de segurança, que foi indeferido em primeiro e segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de inexistência de previsão legal de ensino domiciliar. Em razão disso foi interposto o recurso extraordinário em debate.\r\n\r\nA decisão tomada pelo plenário do STF negou o acolhimento do recurso argumentando que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Entretanto, a maioria não apontou qualquer inconstitucionalidade na prática do homeschooling (ensino domiciliar). Arguindo-se, em favor do direito à educação domiciliar, os artigos 5º, VI, 205; 206, II, III, IV; 208; 210, 214, 226, 227 e 229 da Constituição-, haja vista que - como dispusemos - a expressão “educar” não pode ser restrita à instrução formal institucionalizada\r\n\r\nDestaco os posicionamentos do relator, Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, e do Exmo. Ministro Edson Fachin. O primeiro, compreende que além de constitucional o ensino domiciliar é um direito dos pais independente de norma regulamentadora, sugerindo apenas algumas regras para exercício do direito como: a necessidade de no tificação das Secretarias de Educação; a existência de avaliações periódicas e a volta à escola caso seja comprovada a deficiência na formação acadêmica. \r\n\r\nPara o ministro Edson Fachin, o Estado tem o dever de garantir o pluralismo de concepções pedagógicas e, sendo o ensino domiciliar um método de ensino, poderia ser escolhido pelos pais como forma de garantir a educação dos filhos. O ministro revelou que estudos recentes demonstram que não há disparidade entre alunos que frequentam escola daqueles que recebem ensino domiciliar. Para Fachin, não se pode rejeitar uma técnica que se mostra eficaz, desde que atendidos os princípios constitucionais. Mesmo reconhecendo haver amparo ao pluralismo de concepções pedagógicas, o ministro salientou que o Poder Judiciário não pode fixar parâmetros para que um método possa se ajustar a regras de padrão de qualidade, como exige a Constituição. O ministro votou pelo parcial provimento ao recurso, acolhendo a tese da constitucionalidade do direito de liberdade de educação em casa. \r\n\r\nTodavia, o voto condutor da divergência e que se sagrou vencedor foi o do Ministro Alexandre de Moraes. Esse, portanto, é o voto mais importante para entender a posição do Supremo sobre o tema. Ao negar provimento ao recurso, ao longo de sua fundamentação sinalizou a compreensão da constitucionalidade de eventual lei que trate sobre o ensino domiciliar, expondo os pontos a seguir sistematizados:\r\n\r\nI. Os artigos 226, 227 e 229, bem como 205, 206 e 208 da extrai-se que não há vedação absoluta ao ensino domiciliar no Brasil.\r\n\r\nII. Os dispositivos constitucionais estabelecem um dever de solidariedade entre família, sociedade e Estado, não havendo se falar em um dever excludente do outro.\r\n\r\nIII. O texto constitucional prevê requisitos a serem obedecidos seja pelo Estado, família, sociedade ou iniciativa privada, quais sejam: a) ensino básico obrigatório dos 4 a 17 anos; b) núcleo mínimo curricular; c) convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV. Como reconhecimento da modalidade de ensino da sociedade, a constituição autoriza, inclusive, a destinação de recursos para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas.\r\n\r\nV. Não existe previsão constitucional expressa ou norma autoaplicável sobre a educação domiciliar, não se constituindo em direito público subjetivo. \r\n\r\nVI. Ao estabelecer a frequência, o §3º do artigo 208 da CRFB/88 não veda o ensino domiciliar, apenas reforça a solidariedade entre família e Estado no dever de educação. Há diversas formas de se aferir frequência, o que deverá ser avaliado por especialistas em eventual normatização infraconstitucional. Menciona, inclusive, que hoje há o ensino à distância.\r\n\r\nCom argumentação semelhante seguiram os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lucia e Dias Toffoli alegando a improcedência do pedido por falta de norma regulamentadora, mas reconhecendo uma possível constitucionalidade do instituto do ensino domiciliar. \r\n\r\nCompreendemos que o espírito do legislador de 1988 não assegurou a exclusividade da educação estatal e, principalmente, não proibiu que houvesse alternativa à educação escolar. Somente Estados totalitários afastariam a família da educação de seus filhos.\r\n\r\nNaturalmente, e replicando o dever de solidariedade constitucional, cabe ao Poder público oferecer a educação escolar. Assim, como cabe à iniciativa privada oferecer opções à educação estatal nas suas expressões comercial, comunitária, confessional e filantrópica, bem como na modalidade de educação domiciliar. Mas, em todos os casos, compete exclusivamente aos pais optar por qual forma de ensino vão adotar: seja a escolar ou a domiciliar. Sem que nenhuma lei ordinária, restritiva, pode imperar sobre a Carta Maior. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 460/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2019, FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS COM AÇÚCAR (GLICOSE), NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende proibir, no Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento de alimentos com açúcar (glicose), nas instituições públicas e privadas de educação e ensino infantil.\r\n\r\nApresentada em 28 de novembro de 2015, a proposta foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise busca coibir a distribuição de alimentos com açúcar nas escolas públicas e privadas, visando preservar a saúde dos menores nos primeiros anos de vida. O consumo excessivo de açúcar nessa fase pode viciar as papilas gustativas das crianças, levando à preferência pelo doce e à rejeição de outros alimentos. Além disso, o açúcar ativa neurotransmissores que promovem a sensação de bem-estar, contribuindo para o vício e aumentando a probabilidade de sobrepeso precoce nas crianças. A redução do consumo de açúcar é recomendada pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, médicos e nutricionistas, visando uma vida mais saudável e a prevenção de doenças.\r\n\r\nApesar da nobre intenção do projeto, sua continuidade foi prejudicada pela Lei nº 4.508, publicada em 11 de janeiro de 2005, que já contemplou em seu texto a proposta de disponibilização sugerida, conforme se verifica: \r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei 4508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, suprimindo-se o Art. 2º e seu Parágrafo Único, acrescentando-se dois novos artigos, e renumerando-se os demais, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. ... - Ficam as escolas das redes pública e privada do estado do Rio de Janeiro autorizadas a manter cantinas e bares em suas dependências, desde que comercializem apenas lanches considerados saudáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por lanche saudável aquele composto por alimentos naturais, incluindo frutas, verduras, legumes, laticínios, produtos à base de fibra, além de produtos com baixo teor de açúcar, sal e gordura.'\r\n\r\nArt. ... - As cantinas deverão se adequar aos critérios desta lei no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.\"\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura idêntica àquela fixada pela Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1676/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4508/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1676/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, QUE “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que visa garantir que nas provas e etapas de concurso público que possuam exames físicos, possam concorrer entre si na modalidade feminina, somente candidatas de sexo biológico feminino.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nObserva-se que o projeto de lei em tela está em total sintonia com o entabulado no artigo 5º, inciso I da CRFB/88, que disciplina:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”.\r\n\r\nComo preceituado acima na Carta Maior, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo que, é cediço que, por questões biológicas, pessoas do sexo biológico masculino possuem capacidades físicas superiores às pessoas do sexo biológico feminino. Não tendo a intenção de adentrar ao mérito do presente projeto, visa garantir a isonomia de atributos físicos, quando garante que somente candidatas do sexo biológico feminino possam concorrer nas provas físicas femininas, nos concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessaltando ainda, que o Decreto Federal nº 8.727/2016 não tem abrangência nacional, tendo sua eficácia somente na administração direta e indireta no âmbito Federal, servindo apenas de norte aos Estados que assim o queiram fazer de igual modo em sua competência legislativa local.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5305/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6020/2022, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A \"CAPITAL DA CAVALGADA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt, que objetiva declarar o Município de Italva como a \"CAPITAL DA CAVALGADA\".\r\n\r\nApresentada em 31 de maio de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa este projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nO projeto reconhece, na cidade noroeste fluminense de Italva, a importância das cavalgadas, atividade já consolidada. Podemos citar a cavalgada de São Sebastião e a cavalgada do trabalhador.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6020/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6020/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, QUE “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SÉRGIO FERNANDES, YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Gisele Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes e Yuri, que visa conceder, às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para cargo ou emprego na Administração Público Estadual.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 29 de junho de 2023, que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nSobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente, a Lei Federal 13.656, de 30 de abril de 2018, dispõe sobre a redação supracitada.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo. No que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende autorizar, no caso de o Estado considerar oportuno e viável, incluir previsão em edital de concursos públicos na Administração Estadual cláusula de isenção de taxa de inscrição para as doadoras de leite materno. Analisando o projeto, verifica-se estar materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nEm se tratando de projeto autorizativo, a isenção de concurso não configura renúncia de receita uma vez que as taxas pagas suplementam as isenções concedidas e possibilitam a realização do certame.\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1535/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1535/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que dispõe sobre o direito de arrependimento em relação a compras presenciais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 31 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo Projeto de Lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a garantia do direito de arrependimento para compras realizadas em estabelecimentos físicos.\r\n\r\nComo de sabença, o direito de arrependimento é uma norma que garante ao consumidor a possibilidade de desistência de uma compra realizada em um determinado prazo. Quando esse direito é exercido, não é necessário que o consumidor explique quais são os motivos da devolução. \r\n\r\nTal direito está expressamente previsto no art. 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990), regulamentando o direito de arrependimento apenas com relação às contratações feitas fora do estabelecimento comercial:\r\n\r\n“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.\r\n\r\nParágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma Lei Federal, ou seja, uma lei que vale para todo o território nacional brasileiro, não podendo ser alterado pelo presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDesse modo, a proposta é ilegal, por confrontar Lei Federal vigente. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1931/2023 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1931/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RIVAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Rival”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Rival”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2074/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2074/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2074/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Casa de Cultura Laura Alvim”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Casa de Cultura Laura Alvim”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2076/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2076/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2076/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2079/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO JOÃO CAETANO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro João Caetano”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro João Caetano”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2079/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2079/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2079/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Casa de Oliveira Vianna”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Casa de Oliveira Vianna”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2083/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2083/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2083/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL CARLOS GOMES”.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal Carlos Gomes”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal Carlos Gomes”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2085/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2085/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2085/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA MUNICIPAL BADEN POWELL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Sala Municipal Baden Powell”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Sala Municipal Baden Powell”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2086/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA Casa de Cultura é um polo cultural, sendo justo afirmar que é uma das principais referências culturais da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA matéria de que trata o projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, de acordo com o dispositivo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”\r\n\r\nDessa forma, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2136/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - Campos Nova Friburgo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - campos Nova Friburgo.\r\n\r\nO Cefet Campus Nova Friburgo localizado em um bairro a apenas cinco quilômetros do centro da cidade, é mais um campus a assumir a missão institucional do Cefet/RJ, promovendo a educação mediante atividades de ensino, pesquisa e extensão que propiciem, de modo reflexivo e crítico, a formação integral (humanística, científica e tecnológica, ética, política e social) de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnológico e econômico da sociedade.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2147/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2147/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que “declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Estadual do Norte-Fluminense - Darcy Ribeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Estadual do Norte-Fluminense - Darcy Ribeiro”.\r\n\r\nCriada em 1992 a Fundação Estadual do Norte-Fluminense, com a missão de manter e desenvolver a Universidade Estadual do Norte-Fluminense e implantar e incrementar o Parque de Alta Tecnologia do Norte-Fluminense, sendo a primeira universidade brasileira onde todos os professores têm doutorado.\r\n\r\nA Universidade possui o campus Leonel Brizola que sedia a UENF abrigando a reitoria e as principais unidades de ensino. Neste campus há o Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte-Fluminense Darcy Ribeiro, o Parque das Energias Alternativas, o Parque de Alta Tecnologia do Norte-Fluminense (TECNORTE), a Fundação Estadual do Norte-Fluminense (FENORTE) e a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Campos (TEC CAMPOS); ele abriga ainda a sede do Diretório Central dos Estudantes (DCE).\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Armazém da Utopia”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Armazém da Utopia”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2165/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2180/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é dispor sobre o programa “Visão do Futuro”, com o objetivo de atuar na identificação e na correção de problemas de visão em alunos matriculados na rede pública de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nAinda sobre a constitucionalidade material, igualmente é preciso concluir que não existe vedação para o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” \r\n\r\nSendo assim, visando aprimorar a técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa “Visão do Futuro” consiste na disponibilização de unidade móvel de saúde, através de ônibus ou vans adaptados que irão, com a presença de médicos oftalmologistas, in loco nas escolas públicas para a realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública de ensino fundamental e médio, tendo como objetivo principal identificar problemas de visão nos alunos e encaminhá-los para tratamento adequado.\r\n\r\n§ 1° Os veículos utilizados no programa “Visão do Futuro” serão adaptados e equipados com aparelhos de diagnóstico oftalmológico, onde poderão ser realizados também exames de refração, biomicroscopia, fundoscopia e tonometria.\r\n\r\n§ 2° A unidade móvel de que trata este artigo poderá ser estruturada com mobiliários personalizados e construídos seguindo critérios funcionais de ergonomia, como bancada e armários, pias, frigobar, iluminação, ambiente asséptico, climatização, sistema hidráulico, infraestrutura elétrica dimensionada para suportar o funcionamento dos equipamentos específicos de oftalmologia, sempre seguindo os padrões de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 3° Cada unidade móvel do programa “Visão do Futuro” contará com equipe especializada para a realização dos exames, com médico oftalmologista, e equipe de apoio, com motorista, secretária e assistente social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 11 do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2180/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA HISTÓRIA IMIGRAÇÃO JAPONESA - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu da História Imigração Japonesa - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu da História Imigração Japonesa - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)”.\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nOutrossim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2215/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA IMIGRAÇÃO JAPONESA - RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2215/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Museu da Imigração Japonesa - Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, QUE “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Casa Firjan”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Casa Firjan”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar a Orla do Marine, localizada no município de Maricá, como Patrimônio Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2335/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, QUE “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu Casa de Santos Dumont”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu Casa de Santos Dumont”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3034/2024, QUE ''DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO MUNICIPAL ALZIRO DE ALMEIDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer tem por finalidade a análise do Projeto de Lei nº 980/2023, proposto pelo Deputado Guilherme Delaroli, que versa sobre o tombamento com Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Municipal Alziro de Almeida, localizado no Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva o tombamento do Estádio Municipal Alziro de Almeida, com base em seu interesse histórico e cultural para o Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção ao patrimônio cultural brasileiro (art. 216).\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, como consta de sua justificativa, visa declarar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial o estádio Municipal Alziro de Almeida, mais conhecido como Alzirão, localizado no município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3034/2024 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3034/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 877/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE SAÚDE APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário n°s 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, oferecidas pelos Deputados Marcio Gualberto, Emenda 01, e Deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, Emenda 02.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à Emenda de Plenário n° 01 e contrário a de n° 02, elaborando, no entanto, Substitutivo com a incorporação da emenda n° 01 e Emendas da Comissão de Saúde (entenda-se o segundo Parecer da Comissão de Saúde, pois que existem dois aqui juntados)\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário n° 01 e Contrário a de n° 02.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados Jari Oliveira, Presidente; Júlio Rocha, membro efetivo; e Renato Machado, membro suplente; senhores Gisele de Lima Pereira, chefe de gabinete da presidência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Michele Lopes, ouvidora-geral da Agenersa; Matheus Sena Ferreira da Cunha e Daniel Josy Monteiro Andrade, assessores da Procuradoria da Agenersa; Flavio Baptista Silveira, assessor parlamentar da Agenersa; Renata Costa Pompas, assessora de relações institucionais da Agenersa; Licínio Machado Rogério, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 1; Eduardo Figueira, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 2; João Ricardo de Mattos Serafim, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 3; e Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 4, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 17/05/2024 e tendo como temas a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “Estabelece desconto a ser aplicado na tarifa de água e esgoto quando houver interrupção ou falha no fornecimento”; apresentação de resumo do relatório das atividades dos Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da Cedae; apresentação de minuta de Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, sobre o funcionamento dos Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da Cedae; e apresentação de nota técnica sobre os reajustes tarifários dos serviços concedidos de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Iniciando a reunião, o senhor Presidente estendeu as boas-vindas a todos, apresentou os temas e os convidados da reunião, teceu comentários iniciais e comunicou haver avocado, em 09/04/2024, o Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Júlio Rocha, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar: Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Deputado Jari Oliveira reassumiu a presidência, parabenizou os integrantes dos comitês, que, de forma voluntária, desenvolvem importante trabalho em prol da população, e colocou a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ à disposição para colaborar no que for necessário ao trabalho dos comitês, que merecem obter condições dignas de trabalho. Com a palavra, o senhor Licínio Machado Rogério afirmou ser alta mente salutar contar com o apoio do Deputado Jari Oliveira e da Comissão de Saneamento Ambiental, pois os comitês sofrem total falta de apoio por parte da Agenersa. Os comitês não possuem site próprio nem secretaria, todos trabalham de graça e tentam realizar tarefas com as quais a Agenersa nunca colabora. Se os membros decidem realizar alguma visita externa, têm que dispor de dinheiro do próprio bolso para tal. O senhor Licínio afirmou também que a Agenersa funciona como um braço das empresas concessionárias de saneamento, que não querem que os comitês funcionem, pois estes denunciarão uma série de irregularidades sofridas no dia a dia da população. Os comitês realizaram vinte e quatro reuniões para debater e criar um regimento interno, que foi aprovado em plenário, com a presença do Ministério Público. E, seis meses depois, a Agenersa vem exigindo a sua modificação, apesar de a agência nunca ter participado das reuniões. Conclusão: eles não se mostram sérios, segundo afirmou o senhor Licínio Machado Rogério. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Eduardo Figueira, que agradeceu ao Deputado Jari Oliveira o apoio que os comitês têm recebido da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, inclusive jurídico. O senhor Eduardo Figueira afirmou que, nas contas de água, está presente a “tarifa de recursos hídricos”, que nas regiões onde há cobrança de esgotamento sanitário é paga em dobro: 2% sobre a conta de água e mais 2% sobre a tarifa de esgoto. Ou seja, grande parte da população está pagando o dobro da tarifa que deveria pagar; o que reflete um problema a ser resolvido no terreno legislativo. Outra questão que não se entende é o papel da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) como certificadora independente. Os comitês solicitaram à Agenersa os relatórios da FIPE e receberam como resposta que a FIPE não tinha nenhum relatório entregue. Os comitês questionaram se havia um contrato entre a Agenersa e a FIPE, ao que a primeira respondeu que “sim” e que ele estava em um link SEI no site da agência reguladora. Verificou-se, então, que o contrato é genérico, custa 58 milhões de reais ao erário e não tem nenhuma relação com as perguntas que foram feitas nem com o que a FIPE deveria entregar. O senhor Eduardo Figueira apresentou proposta de uma nova reunião da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, para que a FIPE e a Agenersa expliquem qual é o escopo e quais são as obrigações desse contrato. Quanto ao Regulamento de Serviços, extremamente nocivo à população, aprovado por decreto do governador, necessita ser modificado com diversas correções, que podem começar a ocorrer a partir do Termo de Ajustamento de Conduta dos hidrômetros (TAC dos hidrômetros), que é um precedente para as alterações necessárias (ele altera dois itens do regulamento). Quanto ao reajuste de 10,24% nas contas de água e esgoto, a concessionária Águas do Rio o antecipou em alguns meses. Os comitês apresentaram o questionamento à Agenersa, e a Procuradoria da agência reguladora gerou um parecer de 34 páginas, mas não respondeu ao que se demandava. No fim, foi gerado um despacho de que os usuários que decidiram não pagar o aumento antecipado não poderiam ser multados ou sofrer outras sanções. Ou seja, reconhece o erro cometido. No entanto, o despacho não prevê a devolução do dinheiro indevidamente cobrado de todo o restante da população que pagou. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor João Ricardo de Mattos Serafim, que explanou a respeito dos diversos serviços públicos concedidos nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a insatisfação da população em relação a eles, com ineficácia nos serviços e necessidade de injeção de dinheiro público. Os serviços são “privatizados” e depois essas empresas vão pedir dinheiro ao Estado. Apesar de não receberem nenhum apoio da Agenersa, os comitês de monitoramento trabalham e têm realizado reuniões nos bairros. Nas demais cidades ainda não houve reuniões, porque, infelizmente, os membros não têm condições financeiras para arcar com os gastos de viagens. Dando prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Adriana Sotero Martins, que apresentou, em datashow, o relatório que foi aprovado na assembleia consultiva dos comitês, depois de 24 reuniões. Nesse relatório é reafirmado que os comitês necessitam de apoio financeiro para a manutenção de uma secretaria própria e para o pleno desenvolvimento das suas funções, já que nenhum dos seus membros tem qualquer remuneração pelos comitês. A senhora Adriana Sotero Martins falou também sobre o regulamento dos serviços, o TAC dos hidrômetros, o órgão certificador independente (FIPE), indicadores que deveriam ser expedidos pela FIPE, dificuldade de acesso a documentos solicitados à Agenersa e a injusta antecipação do reajuste de 10,24%. A seguir, o senhor Presidente apresentou a minuta de um Projeto de Lei elaborado pela Comissão de Saneamento Ambiental que regulamenta o funcionamento dos comitês de monitoramento social. O texto da minuta foi entregue aos Deputados presentes, aos representantes da Agenersa e aos presidentes dos comitês. O Deputado Jari Oliveira afirmou que a Comissão está disponível para receber sugestões de alterações ou melhorias no texto apresentado até 30 dias a contar da realização desta reunião extraordinária. Em seguida, o senhor Presidente afirmou que a equipe técnica do seu Gabinete elaborou notas técnicas sobre os reajustes tarifários dos serviços concedidos de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Por conseguinte, passou a palavra ao senhor Carlos Roberto Paiva, representante da equipe técnica, que apresentou, em datashow, uma profunda análise dos cálculos tarifários que ocorreram nos dois primeiros anos de operação da concessionária Águas do Rio. Os estudos da equipe geraram três notas técnicas. A primeira revela o marcante impacto do reajuste intempestivo nas tarifas de água entre novembro de 2021 e abril de 2022. A data da proposta das primeiras concessionárias (Iguá e Águas do Rio) foi em 27 de abril de 2021, de forma que o reajuste inicial deveria ocorrer em abril de 2022, mas foi concedido antecipadamente em 8 de novembro de 2021. A segunda nota técnica fala a respeito dos impactos do primeiro e do segundo reajustes nos dois primeiros anos de operação (novembro de 2021 a outubro de 2023). A terceira nota versa sobre o impacto do diferimento/desconto de 22% dado pela Cedae na aquisição de água pela Águas do Rio desde junho de 2023. O senhor Carlos Roberto Paiva apresentou uma linha do tempo com todos os detalhes do início de vigência do contrato de concessão e os acontecimentos posteriores em ordem cronológica, assim como as leis federais que regem os reajustes e demais assuntos relacionados. Foi analisado o balanço das concessionárias de 2022, depurado o reajuste de 9,86% concedido em novembro de 2021, e outros cálculos de forma que foi apresentado um detalhamento rigoroso e extenso sobre a intempestividade dos reajustes autorizados às concessionárias de água e esgoto, fazendo com que a população do Estado pagasse a mais, indevidamente. Além disso, através da análise de documentos e processos SEI foi verificado que desde junho de 2023 a concessionária Águas do Rio recebe um desconto/diferimento de 22% na compra da água tratada da Cedae, desconto esse que não foi repassado aos consumidores. O senhor Paiva continuou a apresentação demonstrando as regras relativas à tarifa social e todas as contradições verificadas na argumentação da concessionária Águas do Rio de que o desconto é devido ao aumento de economias nessa categoria de tarifa, inclusive informando que a nota técnica da FIPE sobre a porcentagem de economias sob a tarifa social foi realizada apenas matematicamente, conferindo somatórios de números repassados pela concessionária. Tudo isso levou a um prejuízo de 192 milhões de reais para a Cedae em seis meses de concessão. O senhor Paiva também afirmou que hoje a Águas do Rio recebe 20% a mais de fornecimento de água da Cedae e paga o mesmo valor fixo arbitrado no edital de concessão, ou seja, o lucro é maior do que o previsto. Isso não foi levado em consideração na hora da realização do estudo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte do Poder Concedente. Concluindo a apresentação, o senhor Paiva apresentou um amplo estudo com a cronologia completa da concessão do desconto/diferimento referido acima. Em seguida, o senhor Presidente lamentou o fato constatado de uma concessionária que vem prestando péssimo atendimento à população do Estado ganhar um desconto de 22% e não repassar de forma nenhuma tal desconto à população. Tal constatação mostra claramente que os 270 milhões de reais auferidos indevidamente pela concessionária em seis meses de concessão devem urgentemente ser devolvidos para a população. O Deputado Jari Oliveira reafirmou que a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ agirá em todas as áreas do seu campo de atuação para que essa injustiça seja desfeita. A seguir, o senhor Presi dente entregou ao senhor Matheus Sena Ferreira da Cunha, assessor da Procuradoria da Agenersa, ofício contendo como anexos as três notas técnicas apresentadas e a minuta do Projeto de Lei relativo aos Comitês de Monitoramento e deu o prazo de 30 dias a contar da data desta reunião extraordinária, para que a agência reguladora se manifeste a respeito dos fatos apresentados na reunião. Com a palavra, o senhor Matheus Sena Ferreira da Cunha pediu desculpas pela ausência do presidente da Agenersa, Rafael Menezes, que estava em um outro compromisso institucional, e do procurador-geral da agência, Dr. Marcus Vinícius Barbosa, que estava doente. O senhor Matheus afirmou que há alguns pareceres jurídicos da agência reguladora sobre os temas apresentados, mas que não houve participação da Agenersa no acordo de desconto dado pela Cedae à concessionária Águas do Rio, pois este não era de sua competência. O evento foi visto como um acordo comercial entre as duas empresas, fora do escopo de atuação da agência. Quanto ao reajuste intempestivo de 9,86%, há pareceres da Procuradoria da agência confirmando essa intempestividade do reajuste, e foram abertos processos de reequilíbrio dos contratos dos Blocos 1, 2 e 4. Há quatro processos abertos contendo toda a documentação pertinente e apontando o percentual aplicado indevidamente nas tarifas, e os prazos estão abertos para as concessionárias e a Cedae se manifestarem. O Deputado Jari Oliveira questionou novamente se a Agenersa tinha conhecimento do aumento indevido e nada fez. O senhor Matheus respondeu que, após a verificação, foram abertos os processos e há um prazo de 60 dias para as manifestações das partes. O senhor Matheus explicou também algumas questões sobre fórmulas paramétricas no cálculo das tarifas. O Deputado Júlio Rocha lamentou que, neste caso, a concessionária está roubando a população, que pagou indevidamente para não ter a água cortada e agora todos têm que esperar uma longa análise, prazos etc. para ter o seu dinheiro de volta. O Deputado Jari Oliveira reafirmou ser inadmissível que a Agenersa conceda o reajuste seis meses antes do especificado no contrato de concessão, especialmente no período do verão; o que configura uma covardia para contra a população, gerando em torno de 270 milhões de reais a mais indevidamente para a concessionária neste período, e o que a Agenersa tem a falar é que abriu a tramitação de processos para ouvir a concessionária e a Cedae. A agência autoriza um aumento indevido e agora a população continua sofrendo com a tramitação de processos para apuração. O Deputado Jari Oliveira também lamentou a ausência do presidente da Agenersa na reunião e afirmou que a Comissão vai tomar todas as medidas cabíveis para que essa injustiça seja revertida. O Deputado Júlio Rocha afirmou que o fato é uma falta de respeito para com a população e que a Agenersa deveria estar do lado do povo do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Deputado Renato Machado parabenizou o Deputado Jari Oliveira pelo relatório apresentado, lamentou mais uma ausência do presidente da Agenersa na reunião da Comissão e afirmou que resta caracterizado o cometimento de um crime passível de investigação pelo Ministério Público, e até de prisão. A população pagou milhões de reais a mais para a concessionária e a apuração disso deverá ser levada às últimas consequências. O Deputado Júlio Rocha disse que, em outras solicitações, foi bem atendido pela Agenersa, mas reafirmou que o caso em questão é de roubo e que ele gostaria de ver junto com a população os órgãos fiscalizadores do Estado, como a Agenersa; o que não está ocorrendo. O Deputado apresentou denúncias a respeito da situação do saneamento no município de Aperibé: cobranças indevidas, a tarifa social é disponibilizada por três meses e depois a cobrança passa a ser integral, há moradores pagando mil reais de conta de água e esgoto, a concessionária está cobrando contas de esgotamento sanitário onde não há o serviço etc. O Deputado Júlio Rocha pediu o apoio da Comissão e afirmou que irá pessoalmente àquele município. E, solicitou que a Comissão envie ofício à Agenersa pedindo toda a documentação pertinente, como a íntegra do contrato de concessão e o relatório de todos os investimentos e benfeitorias feitos pela Águas do Rio, até hoje, na cidade de Aperibé. Posta em discussão e votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade. Com a palavra, o senhor Matheus Sena Ferreira da Cunha, assessor da Procuradoria da Agenersa, confirmou os dados apresentados no estudo técnico, dizendo que o índice de tarifa social é previsto para valer apenas a partir do terceiro ano de concessão. Quanto ao relatório da FIPE, houve inicialmente a análise das questões puramente matemáticas, mas posteriormente o instituto realizou uma reanálise de todos os dados apresentados pela concessionária Águas do Rio e trouxe à Agenersa sete cenários diferentes para redução desses valores. Tais dados já foram foco de pareceres jurídicos e de análise no Conselho Diretor da agência. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa, que colocou à disposição do Deputado Júlio Rocha a equipe de fiscalização da Câmara Técnica de Saneamento para acompanhá-lo no município de Aperibé e realizar as constatações dos fatos descritos pelo Deputado. Quanto ao assunto das denúncias apresentadas na reunião, o senhor Robson afirmou que elas não tratam da sua área de atuação, e não poderia falar a respeito. Em seguida, o senhor Presidente afirmou que, no município de Pinheiral, a concessionária Rio + Saneamento ganhou o lote de serviços de água e esgoto, e que a população local está sofrendo muito porque a concessionária assumiu o fornecimento e distribuição de água, mas se nega a assumir os serviços de esgotamento sanitário. Já são dois anos de concessão e a Rio+ Saneamento não tomou nenhuma providência nessa questão, ao que o senhor Robson respondeu que esse imbróglio permanece complicado, que teve esta semana uma reunião na agência com o prefeito de Pinheiral e que amanhã irá ao município com a sua equipe realizar algumas constatações para verificar a possibilidade de avançar nesse assunto. O Deputado Jari Oliveira afirmou que vai acompanhar a visita da Agenersa a Pinheiral e solicitou que a agência dê uma pronta resposta à Comissão sobre a questão; o que teve a anuência do senhor Robson. Com a palavra, o senhor Licínio Machado Rogério solicitou que a Agenersa explicasse por que não oferece nenhum apoio aos Comitês de Monitoramento, pois essa explicação não foi dada na presente reunião. O senhor Matheus respondeu que, sob o ponto de vista jurídico, não há, na modelagem dos contratos em vigor ou no Regulamento de Serviços, nenhuma obrigatoriedade de a agência criar uma despesa continuada quanto aos comitês. Não há uma lei ou ato normativo que permita à Agenersa criar despesas nesse sentido, ou que possa fazer a agência alocar diretamente mão de obra aos comitês. O que tem sido feito é um trabalho de auxílio aos comitês, fornecendo por exemplo o auditório para sua participação, o secretariado, as publicações. Este tem sido o apoio da Agenersa aos comitês, que está dentro das possibilidades e obrigações contratuais e legais. O Deputado Jari Oliveira afirmou que só há uma solução para este caso e ela está na apresentação do Projeto de Lei sobre os comitês a ser feita em breve pela Comissão de Saneamento Ambiental. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas e dezessete minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Filipe Soares, Presidente em exercício; dos senhores Deputados Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli e Martha Rocha membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre o comparecimento, nesta Assembleia Legislativa, perante este colegiado, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel, para prestar esclarecimentos sobre questões relativas à polícia penal e o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de abril de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário (a) Deputado Filipe Soares - Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas e nove minutos do dia vinte e cinco de abril o de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia dezenove de abril do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado Filipe Soares, Vice-presidente no exercício da presidência; Deputados Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Martha Rocha, membros efetivos; e Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu início a leitura dos pareceres de relatoria do Deputado Márcio Gualberto para os seguintes Projetos de Lei: 665/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; 1671/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL; 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, FAVORÁVEL; 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a senhora Deputada Martha Rocha, que concedeu a palavra ao senhor Deputado Filipe Soares para relatar os pareceres de sua autoria referente aos seguintes Projetos de Lei: 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, FAVORÁVEL; 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, FAVORÁVEL; 6428/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, o senhor Deputado Filipe Soares reassumiu a presidência e leu os pareceres de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim para as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 03 E 04, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Continuando, o senhor Presidente leu o parecer de relatoria da Deputada Índia Armelau ao Projeto de Lei nº 5796/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Após, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Delaroli, que leu o parecer de sua relatoria ao Projeto de Lei nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra à Deputada Martha Rocha, que leu o parecer de sua relatoria ao Projeto de Lei nº 6411/2022, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Após, o senhor Presidente passou segundo item do edital: deliberação sobre a realização audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar sobre os seguintes temas: Inclusão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); reposição salarial dos servidores da área de segurança pública. A senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a audiência fosse realizada em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Deliberação sobre a realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar sobre os seguintes temas: Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório; escala de serviço da PMERJ; condições das viaturas operacionais da PMERJ; coletes vencidos; compra dos novos uniformes da PMERJ; Comissão Mista. Posto em discus são e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Deliberação sobre a inclusão do debate sobre o Curso de Formação de Cabo de 2006 na pauta da audiência pública a ser realizada no dia oito de maio. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário (a) Deputado Filipe Soares - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2571185"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1394/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6469/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1181/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7336/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLEI MIRANDA COUTINHO, matrícula nº 432.616-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Nascimento de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7500/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE ARGOLLO DE JESUS, matrícula nº 432.615-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7515/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO, matrícula nº 431.150-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7516/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO, matrícula nº 431.150-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alba Cristina de Castilho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7517/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SENRA MOULIN RIBEIRO NETO, matrícula nº 432.359-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Marques Ribeiro, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7518/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SENRA MOULIN RIBEIRO NETTO, matrícula nº 432.359-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7536/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavalieri, LUANA MAIA DA COSTA, matrícula nº 430.005-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7551/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS CAETANO CORREA, matrícula nº 431.717-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7552/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CAETANO CORREA, matrícula nº 431.717-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Teixeira Veiga de Castro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7554/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7553/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO AZEVEDO NETO, matrícula nº 432.618-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Caetano Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7468/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME LIMA BAPTISTA, matrícula nº 429.763-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Alcebiades Pereira Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7574/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7575/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE JOCHIMS CALAND, matrícula nº 422.561-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7619/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE SOUZA AFONSO, matrícula nº 411.740-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Deise Oliveira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7621/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG, matrícula nº 430.426-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Souza Afonso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7603/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIANE SOARES FELIZARDO CARDOSO, matrícula nº 431.528-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1412/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7606/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 432.621-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Thaiane Soares Felizado Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1413/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7618/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7620/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE SOUZA AFONSO, matrícula nº 411.740-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7622/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG, matrícula nº 430.426-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7585/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do Gabinete do Deputado Rafael Picciani, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai: \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n430.341- 8 - JOSUÉ DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n430.487-8 - GEOVANI DE SOUZA\r\n\r\n430.295-6 - NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n430.032-3 - SUELI ARAÚJO CORDEIRO\r\n\r\n431.564-4 - VICTOR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n412.352-7 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\n432.289-7 - MARLON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n430.080-2 - LEANDRO ARGENTI \r\n\r\n431.972-9 - LINDON JONHSON MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n430.182-6 - CHARLES LUIZ DE MORAES\r\n\r\n430.433-3 - LEONARDO ARGENTI\r\n\r\n430.092-7 - MARLUCE PEDRO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n430.042-2 - ANTONIO CLAUDIO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n430.041-4 - DAVI ZANELLI FERREIRA\r\n\r\n430.087-7 - DIEGO BARROS COELHO\r\n\r\n429.421-1 - JEÚ DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\n418.929-6 - MAGALI ANDRÉ MOREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n430.127-1 - ADILMAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n432.543-7 - ADRIANO MALAFAIA PEREIRA\r\n\r\n432.547-8 - AILTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n430.259-2 - AILTON ELIAS DE LIMA\r\n\r\n432.282-2 - ANDRÉ MOTTA DE MORAIS\r\n\r\n411.040-9 - CRISTIANE PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n430.128-9 - DANIEL GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n430.949-8 - EDMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n430.129-7 - ELSON DOS SANTOS\r\n\r\n429.763-6 - LUIZ GUILHERME LIMA BAPTISTA\r\n\r\n430.061-2 - PAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n430.181-8 - ROBERTO FEIJÓ BOUVIERE\r\n\r\n431.086-8 - TAQUARACI NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n430.090-1 - AYLTER BASTOS DE MELLO FILHO\r\n\r\n431.157-7 - IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\n413.102-5 - ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n430.265-9 - MARLLON SANTOS COELHO\r\n\r\n431.672-5 - MATHEUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n430.126-3 - NATÁLIA RODE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n429.765-1 - SUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1417/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7586/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 432.619-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Argenti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1418/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7584/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Natanael Eufrasio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1419/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STTEFANY DA SILVA GOMES, matrícula nº 432.622-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Ednelson dos Santos Serrano Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6025/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 431.777-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Maiara de Carvalho Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1358/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 431.777-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1362/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.078-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Antunes Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1364/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6176/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Renan Jordy, FREDSON QUADROS DA SILVA, matrícula nº 429.734-7, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1366/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Karen Cristiane Ferreira dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1370/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7378/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.609-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Duarte da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1371/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7397/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/06/2024, BRUNA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 430.559-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1374/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7418/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON PAZ ALVES RIBEIRO, matrícula nº 422.947-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1379/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1379/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE SOUZA PECLAT, matrícula nº 431.946-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel da Silva Ribeiro Amaurício, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1382/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7442/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, JULIA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 430.542-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.06.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8863/2021 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - GESTORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16A/2021, firmado entre a ALERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4666/2024 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5980/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, deci diu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa PAN PRODUÇÕES ARTISTICA E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6612/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 19/ 2024\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 437/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 437/2024, como membros efetivos os Senhores Deputados, FRED PACHECO - PMN, JÚLIO ROCHA - AGIR, CARLA MACHADO - PT, MUNIR NETO - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, RODRIGO AMORIM - UNIÃO, THIAGO GAGLIASSO - PL, como membros suplentes os Senhores Deputados, DANNIEL LIBRELON - REP, ELIKA TAKIMOTO - PT, TIA JU - REP MARCELO DINO - UNIÃO, e VINÍCIUS COZZOLINO - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.06.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 85/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7587/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR do Gabinete do Deputado Rafael Picciani, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n- 308.483-7- ANDERSON TADEU VARALO ARPINI\r\n\r\n- 308.842-4 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- 308.827-5 - WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 277/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Allex André de Sant'anna Maquieira, matrícula nº 308.402-7, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.05.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24967/2023 - JOSÉ ANTÔNIO DEMARCO PALADINO (prorrogação)\r\n\r\n18210/2023 - D'JACIRA SOARES DE AZEVÊDO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6790/2024 - LUIZ GUSTAVO REIS TRALHÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6910/2024 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6893/2024 - VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA GALA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6945/2024 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6928/2024 - LEANDRO PORCIÚNCULA MONACO FLORIDO LONGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2571186"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2571187": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de junho de 2024, às quatorze horas, por meios digitais com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiências Públicas do Deputado Yuri.\r\n\r\n1 - Audiência Pública sobre a implementação do conceito de \"Cidade Esponja\" como parte das estratégias de construção de cidades resilientes no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2 - “Audiência Pública sobre Cidades Adaptadas, Sustentáveis, Resilientes e Inteligentes” com o objetivo de debater soluções para o aperfeiçoamento de nossos municípios”. \r\n\r\n3 - “Audiência Pública sobre “Soluções Habitacionais e de Infraestrutura às Famílias do Ingá - Petrópolis”\r\n\r\n4 - “Audiência Pública sobre “Turismo Ecológico e Rural na Região Serrana e Centro-Sul Fluminense” \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de junho de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3437/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG).”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3455/2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4499/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CASARÃO AO LADO DO HOSPITAL SAMARITANO NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 6519/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 529/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO ESCOLAR INCLUSIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1699/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2965/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5410/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5471/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA VEDAR PRIVILÉGIO PREVIDENCIÁRIO AOS CIDADÃOS DO SEXO MASCULINO, QUE SE DECLAREM DO SEXO FEMININO OU DE QUALQUER CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO IDENTITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1656/2023 de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE BANNERS NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO NÃO SER NECESSÁRIO A ESPERA DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA IDOSA”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2320/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAÇA ORLANDO DE BARROS PIMENTEL - PRAÇA DA MATRIZ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2321/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DA MAYSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2426/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2565/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ,BARCAS E OUTROS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1296/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1298/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1533/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5995/2022, de autoria do Deputado Júlio Rocha Marcelo Dino, que “INSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1014/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2660/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.”\r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 351/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANà PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2088/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DA TIJUCA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2519/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\n- EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 658/2023, dos Deputados Luiz Cláudio Ribeiro e Fred Pacheco QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 667/2023, das Deputadas Elika Takimoto e Dani MonteiroQUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, da Deputada Zeidan QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1426/2023, do Deputado Thiago Rangel QUE “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JÚ \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 05/2019 QUE “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Àtila Nunes QUE “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE, SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 275/2023, da Deputada Tia Jú QUE “ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1172/2023, do Deputado Guilherme Delaroli QUE “DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1648/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 05/2019 QUE “INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”\r\n\r\nIII - DELIBERAR VISITA AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E\r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07/06/2024, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres ao Projeto:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2024 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR; TIA JU; ALAN LOPES; ANDERSON MORAES; ANDRE CORREA; ANDREZINHO CECILIANO; BRAZÃO; CARLA MACHADO; CARLINHOS BNH; CARLOS MACEDO; CARLOS MINC; CELIA JORDÃO; CHICO MACHADO; CLAUDIO CAIADO; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; DANNIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; DR. PEDRO RICARDO; DR. SERGINHO; ELIKA TAKIMOTO; FABIO SILVA; FELIPINHO RAVIS; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; FLAVIO SERAFINI; FRANCIANE MOTTA; FRED PACHECO; GIOVANI RATINHO; GISELLE MONTEIRO; GUILHERME DELAROLI; GUSTAVO TUTUCA; INDIA ARMELAU; JAIR BITTENCOURT; JARI OLIVEIRA; JORGE FELIPPE NETO; JÚLIO ROCHA; LÉO VIEIRA; LUCINHA; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; LUIZ PAULO; MARCELO DINO; MÁRCIO CANELLA; MÁRCIO GUALBERTO; MARINA DO MST; MARTHA ROCHA; MUNIR NETO; PROFESSOR JOSEMAR; RAFAEL NOBRE; RENAN JORDY; RENATO MACHADO; RENATO MIRANDA; ROSENVERG REIS; SAMUEL MALAFAIA; SÉRGIO FERNANDES; TANDE VIEIRA; THIAGO GAGLIASSO; THIAGO RANGEL; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; VERÔNICA LIMA; VINÍCIUS COZZOLINO; VITOR JUNIOR; WELLINGTON JOSÉ; YURI e ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária Presencial, a ser realizada no dia 11/06/2024, a partir das 11h, na sala de reunião nº 1808 das Comissões Permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Sabatina dos 03 (três) Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato 2024/2028.\r\n\r\n· ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA;\r\n\r\n· ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA;\r\n\r\n· VANESSA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, , RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública, no dia 11 de junho de 2024, às 11 horas, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, INDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MARCIO CANELA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de junho de 2024, às 12h00, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 191/2023, da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5764/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS REPASSES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Deliberação de proposta de audiência pública, com o seguinte tema: “Mulheres como agentes populares da Soberania e Segurança Alimentar: agricultoras, pescadoras, e mulheres da economia solidária”. \r\n\r\nIII - Deliberação de proposta de audiência pública, com o seguinte tema: “O papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro no desenvolvimento rural, no fortalecimento da agricultura e na produção de alimentos.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadas trado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2571187"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 25 de junho de 2024, às 19h30min, em primeira convocação, com o \"quorum\" estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\":\r\n\r\na)Substituição e eleição do vice-presidente do Conselho Comunitário dentre os Conselheiros, para completar o mandato até 30 de abril de 2025;\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembléias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. As associadas pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgada para a assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nFranklin Trindade de Brito\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2570466"
                        ],
                        "2568021": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.122.145/0002-46\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/05/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, realizar atividade de estocagem, fracionamento e distribuição de aditivos para óleos lubrificantes e combustíveis, utilizando de infraestrutura com 16 (dezesseis) tanques, 01 (um) sistema de enchimento e galpões para o armazenamento de aditivo fracionado, em concomitância com a recuperação ambiental de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Boa Esperança, 650 - parte - Bom Pastor no Município de Belford Roxo, no período de 03/06/2024 à 09/06/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.690/2017)\r\n\r\nId: 2568021"
                        ],
                        "2566361": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 24 de junho de 2024 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Fiscal;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 14.05.2024. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2566361"
                        ],
                        "2571118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. \r\n\r\nCNPJ 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3 \r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 18 (dezoito) de junho de 2024, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Deliberação para investimentos: A) Reforma da Cozinha, Restaurante e Bar; B) Revitalização do sistema de ar-condicionado; C) Reforma do Centro de Convenções. (ii) Formas de financiamento dos investimentos do item (i); Rio de Janeiro - RJ, 07 de junho de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2571118"
                        ],
                        "2570889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEAERJ - Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 34.116.384/0001-24\r\n\r\nCOMUNICADO: Prezados(as) Segurados(as): Gostaríamos de informar que, anualmente, a apólice de Seguro de Vida em grupo, firmada com a ICATU SEGUROS e estipulada pela SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro), passa por ajustes nos descontos e nas importâncias seguradas devido à variação anual do IPCA e mudanças nas faixas etárias. Essas medidas visam manter o equilíbrio na apólice, especialmente diante do aumento da idade média do grupo, que pode impactar seu funcionamento adequado. A partir de 06/2024, entram em vigor as seguintes alterações nos prêmios: 3,93% de correção (IPCA), ajustes nas faixas etárias e um adicional de 10% para segurados acima de 60 anos. Para quaisquer necessidades relacionadas à Assistência 24h, especialmente no caso de Assistência Funeral, solicitamos que entre em contato através do telefone: 0800 026 1900, informando o nome do Segurado Titular, data de nascimento, CPF e mencionando sua associação à SEAERJ. Ademais, informamos que de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, estamos disponíveis para atender suas demandas através do canal telefônico (21) 3550-1880 Ramal: 2120 ou via e-mail em unidade12@segna.com.br. Você pode contar conosco para: Atualização/retificação de dados cadastrais (manter sues dados atualizados é crucial); Envio de Certificados Individuais; Responder dúvidas, esclarecer questões, atender solicitações, receber elogios e registrar reclamações. Estamos à disposição esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Atenciosamente, Departamento de seguros.\r\n\r\nId: 2570889"
                        ],
                        "2571025": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2023. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Estrada de Imboassica, S/N - Imboassica, Macaé/RJ no setor do Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2571025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2493549": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, CNPJ 04.339.931/0001-70, Censo Escolar 33156735, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2005 - Jeferson Viana Vilela. Ano 2007 - Erica dos Santos Ferreira; Geovane Gonçalves da Paschoal. Ano 2008 - Elisângela Nunes da Silva. Ano 2010 - Alan Oliveira Garrido. Ano 2011 - Flavia Pessoa Rodrigues Benjamin. Ano 2012 - Suzana Teles de Mesquita. Ano 2013 - Bruna Soares; Kamila de Oliveira Xavier. Ano 2015 - Cleber Ricardo Menezes Batista; Érick Cavalcante de Castro; Marcos Vinicius dos Santos Paulo; Pedro Gabriel Ramos dos Santos; Paloma Abrahão Vitelli; Raisa Caetano Venâncio; Ano 2017 - Caroline Gomes de Oliveira; Caroline dos Santos Querino; Gabriel de Freitas Moreira Santa Rita; Jonatas Balbino da Silva; Lucas Alves da Silva; Rafael Garcia Penedo. Ano 2018 - Amanda Cristina Fernandes da Silva; Bruna dos Reis Oliveira; Carlos Daniel Nepomuceno Eustáquio; Caio Cesar da Conceição Jordao Dias; Camila de Freitas Veloso; Gabriella José Maria Escolastico; Leonardo Pinto Corrêa; Mateus Russo Vieira; Rafaella José Maria Escolastico. Retifica: D.O. de 13/01/2023, página 1, ONDE SE LÊ: Ano 2017 - Rômulo Mendonça Vieira LEIA-SE: Ano 2017 - Rômullo Mendonça Vieira. D.O. de 08/01/2019, página 4, ONDE SE LÊ: Ano 2005 - Cíntia Soares dos Santos; LEIA-SE: Ano 2005 - Cíntia dos Santos Soares Rodrigues. Diretor: Valdelirio Barroso Lima, designado no Ofício/18503 SEI 004694. Secretária: Elexandra dos Santos, designada no Ofício/991159/101769138 CM SEI 004694. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2493549"
                    ],
                    "2570547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 29.035.400/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33058806, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre/2007 - Renato Alvim dos Santos, 2º semestre/2007 -Jaciara Monteiro Magalhães 1º semestre/2005 - Rosilda de Souza Santos, 1º semestre/2014 - Ana Carolina Silva de Oliveira, Diretor(a): Marisa Moreira Braulino designada pelo processo SEI 30033/003085/2021, Secretária Raquel Rabello Pereira designada pelo processo SEI 30033/003085/2021.Servidor que autorizou a publicação Renata Martins da Silva; ID 43304001. \r\n\r\nId: 2570547"
                    ],
                    "2570449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nCNPJ 29.974.110/0001-36\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Esquema, Censo Escolar - 33075131 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/2º semestre: Lucas Luiz dos Santos; Ano 2023/2º semestre: Fabrícia Reis Ranauro, Giovanna da Silva Martins Ferreira, Guilherme Aureliano de Oliveira, Guilherme de Sousa e Silva, Kauã de Almeida Fernandes, Lucas Bastos de Mendonça Oliveira, Lucas dos Santos Alves, Mariana Henriques Ramos Sucupira Gonçalves, Rafael João Rodrigues Gonçalves, Roberta Guimarães de Almeida, Rodny Matheus dos Santos Viana Pinto, Suellen Napolitana da Silva Romão, Yasmim Cerqueira Nunes. Curso Ensino Médio Regular, Ano 2012: Amanda Correa da Silva e Silva. Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98, Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E-03/10204133/98, Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2570449"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2570902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 14/2024\r\n\r\n(compras.gov 90014/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11137/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: objeto Contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria e assessoramento especializada em planejamento e execução das ações de prevenção à incêndio e pânico para atendimento das necessidades do aeroporto municipal de Maricá - SBMI. Data da licitação: 01/07/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2570902"
                        ],
                        "2570532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna publico para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 04/2024.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação. Tendo em vista as razões de interesse publico decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado. Informações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo site https://codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2570532"
                        ],
                        "2571083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - P.E. N.º 09/2024 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição, com montagem, de MOBILIÁRIOS CORPORATIVOS NOVOS\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que ocorreria no dia 10/06/2024, as 10h, fica remarcado para o dia 27/06/2024, às 10h, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alterações feitas no Instrumento Convocatório. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2571083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2570935": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 003/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/044.825\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, MICRORREVESTIMENTO (RECAPEAMENTO), CONTEMPLANDO MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM VÁRIOS LOGRADOUROS DE DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO POR GRUPO (LOTE). MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 07/06/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 21/06/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2570935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2571115": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 58/2024 - objeto: Aquisição de material (kit robótica), conforme edital. P. A. n°: 37.458/2023. Data/Hora 25/06/2024 às 16:30 horas. -Pregão Eletrônico nº 59/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material escolar, conforme edital. P. A. n°: 14.011/2024. Data/Hora 26/06/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2571115"
                        ],
                        "2570760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 49/2024 - Objeto: Registro de preços de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo nº 7.495/2024, Data/Hora 20/06/2024 às 14:00h. Pregão Eletrônico nº 50/2024 - Objeto: Registro de preços de aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo nº 14.317/2024, Data/Hora 20/06/2024 às 16:00h. Pregão Eletrônico nº 53/2024 - Objeto: Registro de preços para contratação de empresa, conforme edital. Processo Administrativo nº 13.656/2024, Data/Hora 21/06/2024 às 16:00h. Pregão Eletrônico nº 55/2024 - Objeto: Registro de preços para contratação de empresa, conforme edital. Processo Administrativo nº 13.664/2024, Data/Hora 24/06/2024 às 16:00h.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 07/2024 - Objeto: Registro de preços para contratação de empresa , conforme edital. Processo Administrativo nº 7.705/2024, Data/Hora 25/06/2024 às 14:00h. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 547/2023 - Objeto: Registro de preços para Aquisição de material permanente, conforme edital. Processo Administrativo nº 19.511/2023, Data/Hora 24/06/2024 às 14:00h. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2570760"
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                    }
                }
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            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2571108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 798/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 001/2024 - Processo Administrativo nº 798/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reforma e adequação do prédio que abriga o Departamento de Vigilância em Saúde, localizado no 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de junho de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2571108"
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                        "2571109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 005/2024 - Processo Administrativo nº 185/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa prestadora de serviços de Ressonância Magnética, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de junho de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2571109"
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                        "2571110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2024 - Processo Administrativo nº 211/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de Core Biopsia, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de junho de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2571110"
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                        "2571111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2024 - Processo Administrativo nº 214/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos laboratoriais, para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 24 de junho de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2571111"
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                        "2571112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2024 - Processo Administrativo nº 220/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de Ultrassonografia, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de junho de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2571112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2571167": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, nos montantes do § 9º, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos nesta lei complementar.\r\n\r\n§ 2º - O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no § 15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados.\r\n\r\n§ 3º - O valor mínimo por emenda individual impositiva, cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira de emendas individuais impositivas serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão obedecer ao montante mínimo e as destinações previstos nos §§ 9º e 10, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro, o autor e o número da emenda no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º - São modalidades de emendas individuais impositivas referentes ao § 9º do artigo 210, da Constituição do Estado:\r\n\r\nI - Execução direta;\r\n\r\nII - Transferência especial;\r\n\r\nIII - Transferência com finalidade definida;\r\n\r\nIV - Transferência fundo a fundo; e\r\n\r\nV - Transferência para organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - A transferência por execução direta é destinada à execução de políticas públicas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, beneficiários de emenda individual impositiva por execução direta:\r\n\r\na) zelar pelo bom andamento da execução do objeto da emenda; e\r\n\r\nb) prestar contas dos recursos oriundos de emendas individuais impositivas aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência especial é destinada a Municípios, realizada diretamente em conta bancária aberta pelo beneficiário exclusivamente para esta finalidade, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere e da adimplência do beneficiário.\r\n\r\n§ 1º - dos recursos de emendas impositivas, excluir-se-ão aqueles relativos aos mínimos constitucionais das funções de educação e saúde, conforme previsão no § 9º, do Artigo 210 da Constituição do Estado, para destinação à modalidade transferência especial.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos transferidos por transferência especial serão pertencentes ao Município no ato da efetiva transferência financeira e não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida do Município para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal, nos termos do § 16 do artigo 166, da Constituição Federal e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos no pagamento de:\r\n\r\na) despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e\r\n\r\nb) encargos referentes ao serviço da dívida.\r\n\r\n§ 3º As transferências especiais serão executadas, em Ação Orçamentária específica, por órgão definido através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Estadual, respeitando o beneficiário da emenda individual impositiva.”\r\n\r\nArt. 6º - A transferência com finalidade definida é destinada a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal, direta e indireta, inclusive consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere entre o beneficiário e o órgão ou entidade da administração estadual com atribuição relacionada ao objeto, com aplicação do recurso vinculada à programação estabelecida na emenda.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão estar devidamente habilitados no CONVERJ para o recebimento das transferências.\r\n\r\n§ 2º - Será de responsabilidade do Poder Executivo manter informações devidamente atualizadas no CONVERJ.\r\n\r\nArt. 7º - A transferência fundo a fundo é destinada à Administração Pública Municipal, por articulação direta entre Fundo Estadual e Fundo Municipal, realizada em conformidade com a legislação do respectivo Fundo Estadual e de acordo com a análise de viabilidade técnica do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - As transferências de que tratam o caput deste artigo dependerão da celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - A organização da sociedade civil, credenciada no CONVERJ e indicada como beneficiária de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverá estar devidamente habilitada para o recebimento da transferência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E DA REPROGRAMAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG coordenará a análise técnica das programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais impositivas, consultando o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução em relação à viabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPLAG poderá realizar análise prévia quando os impedimentos de ordem técnica tratarem das matérias de sua competência.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem impedimento de ordem técnica, que serão acompanhados de justificativa, sem prejuízo de outros identificados em ato do Poder Executivo:\r\n\r\nI - o descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO;\r\n\r\nII - a insuficiência de elemento constitutivo da emenda, como a não indicação do objeto, beneficiário ou do valor da emenda;\r\n\r\nIII - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária ou com a finalidade do beneficiário;\r\n\r\nIV - o valor insuficiente para a realização do objeto da emenda;\r\n\r\nV - a inconformidade de ordem legal;\r\n\r\nVI - a não apresentação, pelo beneficiário, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda individual impositiva, nos prazos estabelecidos na LDO, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;\r\n\r\nVII - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda individual impositiva;\r\n\r\nVIII - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela programação, nos casos em que for necessário;\r\n\r\nIX - a não comprovação, por parte do beneficiário que fique a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;\r\n\r\nX - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;\r\n\r\nXI - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilizem o empenho no exercício financeiro; e\r\n\r\nXII - os impedimentos do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no momento da análise técnica;\r\n\r\nXIII - incompatibilidade entre o objeto da emenda e a finalidade do beneficiário dos recursos de emenda impositiva.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, conforme previsto no § 9º, do Art. 210 da Constituição do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução manifestar-se, junto à SEPLAG, sobre impedimentos de ordem técnica, bem como sobre os procedimentos para a superação de impedimentos contornáveis, dentro dos prazos e nos termos definidos na LDO.\r\n\r\n§ 3º - Os impedimentos de ordem técnica à execução de emenda individual impositiva serão informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, via sistema informatizado, devidamente justificados, para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda.\r\n\r\nArt. 11 - Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:\r\n\r\nI - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;\r\n\r\nII - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução;\r\n\r\nIII - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa de todo o escopo; e\r\n\r\nIV - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Remanejamento da Programação\r\n\r\nArt. 12 - O autor da emenda com justificado impedimento de ordem técnica deverá realizar os ajustes necessários para viabilização, respeitados os prazos previstos na LDO.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que os impedimentos não sejam superados nos termos do caput deste artigo, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda, informando à Presidência da ALERJ, via sistema informatizado.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que não sejam superados os impedimentos do caput e não seja possível realizar o remanejamento previsto no parágrafo anterior, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento conforme as prioridades do Governo.\r\n\r\n§ 3º - Os remanejamentos de que trata este artigo não serão considerados no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n§ 4º - O montante das emendas individuais impositivas, após os ajustes e remanejamentos, deverá respeitar os limites mínimos referentes às funções saúde e educação, conforme § 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da programação oriunda de emenda individual impositiva, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial deverão ser transferidos ao Tesouro Estadual, de forma desvinculada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA E CONTROLE\r\n\r\nArt. 15 - A Assembleia Legislativa deverá elaborar quadros demonstrativos consolidados das informações referidas no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º - Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, número da emenda, órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva, Município, quando for o caso, demais dados orçamentários, inclusive a dotação correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Os quadros demonstrativos atualizados serão republicados em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO.\r\n\r\nArt. 16 - Os autores das emendas terão acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAF-Rio ou outro sistema que venha a substituí-lo no âmbito da Administração Pública Estadual para acompanhamento das emendas individuais impositivas.\r\n\r\nArt. 17 - O Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais.\r\n\r\nArt. 18 - As transferências oriundas de emendas individuais impositivas comporão o relatório de prestação de contas de governo.\r\n\r\nArt. 19 - Caberá aos Municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 20 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a realização das emendas individuais impositivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o TCE/RJ verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade e a legitimidade na execução das emendas individuais impositivas providenciará a comunicação à Presidência da ALERJ.\r\n\r\nArt. 21 - Caberá à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, conforme prazo definido na LDO, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - Compete à SEPLAG orientar e estabelecer as normas complementares sobre a matéria desta Lei, bem como avaliar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 23 - O cronograma com as etapas de análise, prazos e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira de emendas individuais impositivas previstos para definição pela LDO serão, excepcionalmente para o exercício de 2024, definidos por Decreto do Poder Executivo que se orientará no previsto na presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 27/2024\r\n\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2571167"
                    ],
                    "2571168": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.405 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Valorização da Cultura Gamer, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.646, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2561-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\n\r\nId: 2571168"
                    ],
                    "2571169": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.406 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de Junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3347/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2571169"
                    ],
                    "2571170": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.407 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n§ 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\n\r\na) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação;\r\n\r\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n\r\n§ 2º A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual nº 9.600, de 17 de março de 2022. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o art. 10-B na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 10-B. O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a lei Romeu Mion, de nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1379-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina Do Mst e Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2571170"
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                    "2571171": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.408 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a divulgação da oferta de serviços relativos à realização de cirurgia reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher, conforme disposto pela Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:\r\n\r\nI - clínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - unidades básicas de saúde;\r\n\r\nIII - unidades de assistência psicossocial;\r\n\r\nIV - delegacias, delegacias da mulher, núcleos de atendimento à mulher; e\r\n\r\nV - outras unidades que sejam de atendimento, direto ou indiretamente, a casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto no artigo 1º desta lei sujeitará o responsável pela Unidade de Saúde às penalidades previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades e estabelecimentos listados no artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres vítimas de violência, ficam obrigados a divulgar, em suas instalações, sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica gratuita reparadora em casos de sequelas e lesões causadas pelos atos de violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 661-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flávio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2571171"
                    ],
                    "2571172": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.409 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação de Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo será instituído através de sítio eletrônico, a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a criação de memoriais físicos para o cumprimento dos mesmos fins dispostos no caput deste artigo, devendo, sua localização, ser de fácil acesso à população.\r\n\r\nArt. 3º - O Memorial Virtual em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE, em razão do serviço, deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - foto do servidor;\r\n\r\nIl - nome completo e nome de guerra do servidor;\r\n\r\nIII - data do nascimento e do óbito do servidor;\r\n\r\nIV - motivo da morte do servidor;\r\n\r\nV - data de ingresso na instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Os nomes dos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição do nome no Livro dos Heróis seguirá os trâmites estabelecidos na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, ou outra lei que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 5º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3876-A/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2571172"
                    ],
                    "2571173": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.410 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\r\n\r\nII - disponibilizar, de forma célere, os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;\r\n\r\nIII - envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\r\n\r\nIV - organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nV - identificar as causas das principais patologias e situações de risco, que levam à hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVI - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVII - estabelecer condições para que a identificação dos pro blemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\r\n\r\nVIII - garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\r\n\r\nIX - incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\r\n\r\nX - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nXI - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético”.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A. O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde”.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-B. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa”.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2514-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 6°, que pretende modificar o artigo 4° da Lei n° 5.172 de 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender alterar a Lei 5.172/07, teria o condão de gerar duplicidade de comandos legislativos de vigência na norma ora mencionada, ocasionando situação incontroversa de ausência de precisão e clareza, ao arrepio do estabelecido pela alínea “a”, II do artigo 11 da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nRessalta-se ainda, que entender de forma diversa impõe situação de insegurança jurídica, na medida em que também resta evidente a inobservância do regramento constante no artigo 8° da Lei Complementar acima citada, eis que cada norma possui apenas um marco temporal de vigência. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2571173"
                    ],
                    "2571174": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.411 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.’\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4106-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a realização de estudos pelo Rioprevidência, para viabilização de concessão de empréstimos consignados aos seus segurados, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o art. 2º. \r\n\r\nÉ que dispositivo determina o tempo de análise da matéria e sua execução, dispondo minuciosamente acerca de atribuição específica da Administração, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos do tema, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nVale destacar que o eixo de atuação do Rioprevidência é propriamente atuarial, o que demanda estudos analíticos e margem de manobra materialmente limitada, tendo em vista a regulamentação geral da disciplina em sede federal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2571174"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2571192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.131 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006703/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura na Secretaria de Estado de Educação, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto neste caput, fica considerado exonerado o atual ocupante do cargo comissionado mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nAtual Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51083485\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nId: 2571192"
                    ],
                    "2571188": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.132 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO), nº 10.227, de 09 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA), no Decreto de Criação das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs e Reestruturação o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001546/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I, do § 9º, do art. 210 da Constituição Estadual e com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas, de execução obrigatória no exercício de 2024, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - o órgão setorial enviará ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes até o dia 01/07;\r\n\r\nII - o Poder Executivo consolidará e enviará ao Poder Legislativo todas as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes até o dia 05/07;\r\n\r\nIII - após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o reajuste da programação cujo impedimento seja insuperável até o dia 19/07;\r\n\r\nIV - após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas sobre o remanejamento da programação cujo impedimento de ordem técnica não seja superado até o dia 16/08.\r\n\r\nParágrafo Único - O autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\nArt. 2º - O início da execução das programações orçamentárias das emendas individuais impositivas que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos no Artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A execução das emendas impositivas se dará tão logo haja comunicação específica por parte dos órgãos beneficiários da emenda sobre a não existência de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º - Se ao término dos prazos II ou IV do Art. 1º não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos setoriais executores.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da Administração Pública estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que não sejam superados os impedimentos do caput e não seja possível realizar o remanejamento previsto no § 3º, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento conforme as prioridades do Governo.\r\n\r\n§ 5º - Os remanejamentos de que trata este artigo não serão considerados no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da programação oriunda de emenda individual impositiva, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro.\r\n\r\n§ 7º - Recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial deverão ser transferidos ao Tesouro Estadual, de forma desvinculada.\r\n\r\n§ 8º - No caso das emendas cujo impedimento for sanável e se classificam como não impedidas após o prazo disposto no inciso III, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos solicitados em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas quadrimestralmente.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório do 1º Quadrimestre será elaborado, em caráter excepcional, juntamente com o do 2º Quadrimestre.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para publicação de relatório a que alude o “caput” será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2571188"
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                    "2571189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.133 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.128, DE 4 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/003035/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 49.128, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. No caso das mercadorias listadas no item 72 do Anexo Único da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspensão do regime de substituição tributária é aplicável às mercadorias produzidas ou com origem em qualquer unidade federativa do país.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2571189"
                    ],
                    "2571190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.134 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e n.º 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas Leis Complementares Estaduais n.º 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e n.º 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução SEFAZ n.º 433, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições legais pertinentes. Processo nº SEI-040009/000041/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e, sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), exercerá a função de Órgão Central de Tesouraria, com administração fiscal, financeira e econômica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n.º 48.360/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 2° - A SEFAZ, por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro, contendo os índices constitucionais e legais calculados, conforme a nova previsão de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º - As Notas Técnicas deverão ser divulgadas no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, sendo publicadas mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês ou primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A SUBTES/SEFAZ poderá alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas de forma justificada, conforme mudanças na conjuntura econômica.\r\n\r\nArt. 3° - Os ajustes de lançamentos no Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) das Receitas de Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais) oriundas da camada do pré-sal serão efetivados em suas respectivas naturezas de receita no mês em que ocorrer o efetivo recebimento da receita, observado o calendário de fechamento mensal do sistema.\r\n\r\nArt. 4º- As Unidades Gestoras abrangidas pelo disposto na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual a parcela devida das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem ou solicitação prévia.\r\n\r\nArt. 5°- A programação financeira deverá ocorrer de forma compatível com a receita prevista para o exercício, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada, por meio de Resolução, a implementar mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, a fim de equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 6º - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso - PD no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de execução de pagamentos, o SIAFE-Rio iniciará suas atividades diárias às 8 horas e encerrará às 16 horas.\r\n\r\n§2º - Quanto à execução financeira, fica a SEFAZ/SUBTES autorizada, excepcionalmente, a solicitar a dilação do horário previsto no § 1º.\r\n\r\n§3º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão ser encaminhadas pelas Unidades Gestoras às instituições bancárias, por meio de ofício emitido no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), tipo processual “Financeiro: Liberação de Ordens Bancárias Externas”, as Relações de Ordens Bancárias Externas (REs), emitidas no SIAFE-Rio, conforme documento SEI “Ofício: Liberação de Relação de Ordens Bancárias Externas”.\r\n\r\n§1º - Os ofícios deverão ser assinados de acordo com o cadastro realizado em cada instituição bancária, observando estatuto/regimento interno de cada órgão, e os normativos de delegação de competência entregues aos bancos.\r\n\r\n§2º - Caso não esteja especificado nos normativos se as assinaturas devem ser solidárias ou isoladas, deverá ser adotada a forma solidária, excepcionando-se os casos de Ordenadores de Despesa nato.\r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde (FES), para despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), para despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos arrecadados durante o decêndio serão transferidos, nos termos do caput, apenas ao final do decêndio subsequente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - Para a inclusão do crédito na sequência de pagamentos, deverá ser observada a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação por fonte de recursos, conforme artigo 5º da Instrução Normativa SEGES/ME n.° 77, de 04 de novembro de 2022, e artigo n.° 141 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pagamentos decorrentes das seguintes naturezas ficam excepcionalizados da regra prevista no caput:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;b) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;c) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);d) obrigações tributárias e contributivas;e) adiantamento e diárias de servidores;f) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;g) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;h) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;i) encargos gerais do Estado;j) indenizações e restituições;k) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio;m) serviços de publicação de atos oficiais;\r\n\r\nn) todas aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\no) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 10 - A ordem cronológica de pagamento somente poderá ser alterada desde que haja justificativa prévia, elaborada pelo ordenador de despesas do órgão, com posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações, nos termos do artigo n.° 141, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e\r\n\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco na descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\n§1º - O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\n§2º - A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle de cada Pasta a sua fiscalização.\r\n\r\n§3º - Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Unidade Gestora emitente deverá disponibilizar, mensalmente, na seção específica de acesso à informação de seu sítio na Internet, a ordem cronológica de seus pagamentos realizados, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração dessa ordem.\r\n\r\n§4º - Caberá ao Titular da Pasta comunicar à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a justificativa referente ao descumprimento da ordem cronológica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 11 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma sequenciado de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/SUBGEP) encaminhará aos órgãos e entidades os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - a Unidade Orçamentária solicitará a liberação de Limite Disponível para Empenho (LDE), conforme Decreto que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil;\r\n\r\nIII - a Unidade Gestora emitirá as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida em até 4 (quatro) dias úteis da data prevista para o pagamento; e\r\n\r\nIV - as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas conforme cronograma de pagamentos previsto para o exercício.\r\n\r\n§1°- As obrigações referentes aos Encargos e Retenções da Folha de Pessoal serão pagas conforme cronograma mensal, a ser estabelecido, encaminhado e atualizado pela SEFAZ/SUBTES por meio de “Comunica” no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§2° - Caso não seja cumprido o cronograma indicado no Inciso III e IV do caput, a SEFAZ/SUBTES informará à Controladoria Geral do Estado (CGE), para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Em casos de inconsistência no processamento do pagamento da folha, a instituição financeira é responsável por restituir os saldos financeiros referentes a recursos financeiros não creditados, até o antepenúltimo dia útil do mês subsequente ao da competência.\r\n\r\n§ 1° - A instituição financeira enviará, mensalmente, um relatório detalhado por unidade gestora até o último dia útil do segundo decêndio, abordando todas as inconsistências identificadas.\r\n\r\n§2° - Com o objetivo de ciência e acompanhamento das regularizações, a SUBTES/SEFAZ encaminhará mensalmente à SUBGEP/SECC, por meio do processo SEI aberto para o exercício, o relatório mencionado no § 1°.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDESPESAS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 13 - As concessionárias de serviços públicos deverão:\r\n\r\nI - encaminhar faturas, de forma individualizadas e por agrupamento, bem como o relatório mensal com o detalhamento das faturas até o dia 10 subsequente ao mês de competência e com data de vencimento para o dia 25 do mês subsequente ao mês de competência, aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nII - encaminhar faturas o relatório mensal consolidado do Estado com o detalhamento das faturas até o dia 10 subsequente ao mês de competência, à SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§1° - O relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá seguir o modelo de relatório disponível no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° - Para otimização e racionalização dos pagamentos, os órgãos e entidades citados no inciso I devem solicitar às concessionárias de serviços públicos que as faturas recebidas de forma individualizada sejam incluídas no agrupamento de faturas.\r\n\r\n§3º - Somente deverão ser pagas faturas individualizadas com a devida justificativa da não inclusão no agrupamento de faturas.\r\n\r\n§4º - As Programações de Desembolso - PD emitidas para as despesas tratadas neste artigo serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes, seja por recursos próprios ou via Limite de Saque, conforme Capítulo VII.\r\n\r\n§5º - Os pagamentos de despesas de concessionárias de serviços públicos deverão ser efetuados, exclusivamente, por meio de cadastro de código de barras, no SIAFE-Rio, nos termos do \"Manual de Pagamento de Despesa\" emitido pela Subsecretaria de Contabilidade (SEFAZ/SUBCONT), a ser localizado por meio do link https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/wp-content/uploads/sites/25/2024/03/Manual-de-Pagamento-da-Despesa.pdf.\r\n\r\n§6º - Em caso excepcional, a liberação de limite de saque para o pagamento de despesas de concessionárias apenas será realizada com a devida justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DEMAIS DESPESAS\r\n\r\nArt. 14 - A execução das Programações de Desembolso - PD ocorrerá em todos os dias úteis, referentes a despesas de Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso.\r\n\r\n§1º - Nos dias sem expediente bancário, ou ponto facultativo, a execução das Programações de Desembolso - PD ocorrerá no próximo dia útil.\r\n\r\n§2º - É de responsabilidade dos ordenadores de despesa observar a data de vencimento da obrigação para fins de execução da PD dentro do prazo de pagamento, considerando previsão contida no § 1º.\r\n\r\n§3º - Poderá ser executada pelo Tesouro do Estado, nas datas mencionadas no caput, a Programação de Desembolso - PD contabilizada com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\n§4º - Caso a Programação de Desembolso - PD seja executada pelo Tesouro do Estado (UG 999900) e utilize recursos provenientes de Salário Educação, de Operações de Crédito ou de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), as Unidades Gestoras deverão solicitar à SEFAZ/SUBTES, via ofício no SEI-RJ, utilizando o Tipo Processual “Financeiro: Pagamento Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”.\r\n\r\n§5º - Para pagamento de convênios, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento de Convênio”, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento de Convênio”, juntamente com a Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§6º - Para pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, deverá ser cadastrado o respectivo código de barra, no SIAFE-Rio, nos termos do “Manual de Pagamento de Despesa” emitido pela Subsecretaria de Contabilidade (SEFAZ/SUBCONT).\r\n\r\n§7º - Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra ou impossibilidade do seu cadastro, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues fisicamente na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a Programação de Desembolso - PD impressa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§8º - No pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias 37020, 37030 e 37050, a antecedência mínima indicada no § 7º será de 2 (dois) dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§9º - Adicionalmente ao previsto no § 7º, as Unidades Gestoras deverão, no caso de pagamentos:\r\n\r\nI - de Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta, entregar Cópia da Orientação de Cumprimento de Julgados (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nII - de sentenças judiciais, ordens judiciais e custas judiciais, não relacionados à RPV, encaminhar à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual \"Financeiro: Pagamento Ordens Judiciais/Determinações Judiciais\", conforme documento SEI “Ofício: Pagamento Ordens/Determinações Judiciais”, contendo decisão judicial, guia e PD;\r\n\r\n§10º - Os documentos impressos listados nos §§ 7º e 9º, após a autenticação, poderão ser retirados no protocolo geral da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 15 - A data limite para a execução de pagamento no SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) será estabelecida, anualmente, no Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO POR LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE\r\n\r\nArt. 16 - Os pagamentos realizados a partir da Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso - PD, por meio de limite de saque com vinculação de pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES, nos termos previstos em Resolução da SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS POR \r\n\r\nMEIO DE OFÍCIO\r\n\r\nArt. 17 - Os pagamentos e as transferências entre contas realizados fora do SIAFE-Rio, ou diretamente ao favorecido, distinto do previsto no Art. 6°, restringem-se a casos excepcionais.\r\n\r\n§1º - O órgão demandante deverá solicitar, de forma justificada, autorização à SEFAZ/SUBTES, via processo SEI-RJ aberto para o exercício, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento por Ofício”, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento por Ofício”.\r\n\r\n§2º - A regularização orçamentária, financeira e contábil deverá ser realizada no SIAFE-Rio, dentro do próprio mês do pagamento.\r\n\r\nArt. 18 - A autorização para os pagamentos e transferências previstos no artigo anterior é de competência exclusiva da SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização prevista no caput será enviada à instituição financeira, por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n.° 572, de 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA EXECUÇÃO COM QUEBRA DE FLOAT BANCÁRIO\r\n\r\nArt. 19 -/Na eventual necessidade da quebra do floating bancário, medida excepcional de gestão, a Unidade Gestora demandante deverá solicitar, de forma justificada, autorização à SEFAZ/SUBTES, via processo SEI-RJ aberto para o exercício, por meio do Tipo Processual \"Financeiro: Quebra de Floating Bancário\", conforme documento SEI \"Ofício: Quebra de Floating Bancário\".\r\n\r\nParágrafo Único -/A autorização de quebra do floating bancário prevista no caput é de competência exclusiva da SEFAZ/SUBTES e deverá ser enviada à instituição financeira, por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n.º 572, de 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 20 - A SEFAZ/SUBTES poderá determinar que a Unidade Gestora demandante compense o mesmo montante de Programações de Desembolso (PDs) totalizando valor correspondente ou superior ao referente à quebra de floating aprovada.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese especificada no caput, as Programações de Desembolso a serem utilizadas para compensação deverão ter seu floating estendido por igual valor por dias da quebra aprovada (valor das PDs a compensar x quantidade de dias a postergar e valor das PDs pagas x quantidade de dias antecipados), respeitando a ordem cronológica na execução dos pagamentos, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - Após a determinação contida no caput, a Unidade Gestora demandante deverá enviar à SEFAZ/SUBTES, em até 30 dias corridos via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual \"Financeiro: Compensação de Quebra de Floating Bancário\", conforme formulário SEI \"Ofício: Compensação de Quebra de Floating Bancário\", as Programações de Desembolso a serem utilizadas para compensação.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 21 - Fica autorizado o pagamento de Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente e possuam as seguintes naturezas:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;b) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) termos de ajuste devidamente homologados;\r\n\r\nd) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\ne) obrigações tributárias e contributivas;f) adiantamento e diárias de servidores;g) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;h) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;i) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;j) encargos gerais do Estado;k) indenizações e restituições;l) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nm) operações de câmbio;n) serviços de publicação de atos oficiais;\r\n\r\no) todos aqueles realizados entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\np) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\n§1º - Os Restos a Pagar não enquadrados na temporalidade indicada no caput, cujas despesas estejam compreendidas neste artigo, poderão ser pagos mediante solicitação do ordenador de despesa da UG Emitente do RP, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores”, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores”, à SEFAZ/SUBTES, desde que constatadas a disponibilidade financeira e a adequação à programação financeira do exercício.\r\n\r\n§2º - Fica dispensada a solicitação prevista no § 1º para o pagamento de Restos a Pagar da natureza indicada na alínea “n” do caput.\r\n\r\n§3º - No caso de execução de despesa prevista na alínea “c” do caput, além da instrução prevista no §1º, deve ainda o processo administrativo ser instruído com a decisão judicial que homologou o termo de ajuste.\r\n\r\nArt. 22 - Fica autorizado o pagamento de Restos a Pagar (RP) não abarcados no artigo 21, cujas despesas ocorreram no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente.\r\n\r\n§1º - O pagamento das despesas previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no artigo 9°.\r\n\r\n§2° - As solicitações de pagamentos de RP deverão ser encaminhadas à Unidade Gestora Pagadora ou, no caso de descentralização de pagamento, à Unidade Gestora responsável pela liberação de limite de saque, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento de Restos a Pagar”, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento de Restos a Pagar”;\r\n\r\nII - relação ordenada de Restos a Pagar, em planilha com extensão .xls, conforme modelo disponibilizado no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato; e\r\n\r\nIV - nota técnica de que trata o artigo 1º do Decreto Estadual n.° 47.408, de 17 de dezembro de 2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§3º - As Unidades Gestoras Pagadoras executarão o pagamento das despesas descritas neste artigo conforme ordem de recebimento das solicitações de cada UG Emitente, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 23.\r\n\r\nArt. 23 - O pagamento de Restos a Pagar que exija a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles não abarcados pelos artigos 21 e 22, somente poderá ser efetivado mediante prévia autorização do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP), conforme normativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os RPs enquadrados no caput terão preferência de pagamento frente àqueles do artigo 22 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nArt. 24 - As UGs Emitentes deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos a que se referem os artigos 22 e 23, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração da ordem cronológica de pagamento, conforme previsto no artigo 141, da Lei Federal n.° 14.133/2021.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA ABERTURA, ENCERRAMENTO OU ALTERAÇÃO DE \r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nArt. 25 - A solicitação de abertura, encerramento e alteração de conta bancária deverá ser feita, via processo SEI-RJ aberto para o exercício, utilizando o Tipo Processual “Financeiro: Conta Bancária”, por meio de ofício, assinado pelo ordenador de despesa do órgão e dirigido à Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), conforme situação prevista a seguir:\r\n\r\nI - Para abertura ou encerramento de conta bancária, deve ser encaminhado o documento SEI “Ofício: Abertura ou Encerramento de Conta Bancária”, observando que:\r\n\r\na) nos casos em que a unidade gestora (UG) não possui cadastro nos sistemas internos dos bancos, o processo deverá ser instruído, contendo os dispositivos legais que criaram a UG;\r\n\r\nb) nos casos de encerramento de conta, deverá ser enviado o extrato bancário da conta comprovando o saldo zerado; e\r\n\r\nc) nos casos de convênio de receita, deverá ser instruído o processo com a minuta do instrumento a ser celebrado entre os convenentes.\r\n\r\nII - Para solicitação de modificação de conta bancária, deve ser encaminhado o documento SEI “Ofício: Modificação de Conta Bancária”.\r\n\r\n§1º - A SUBTES notificará a instituição bancária e anexará ao processo a resposta/confirmação do recebimento.\r\n\r\n§2º - A SUBTES notificará o órgão solicitante, bem como a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT) para acompanhamento junto ao SIAFE-Rio.\r\n\r\n§3º - Caberá ao órgão solicitante providenciar toda documentação pertinente aos atos demandados e a entrega junto às instituições bancárias para a efetivação da solicitação, conforme exigido por cada banco.\r\n\r\n§4º - Concluído procedimento junto à instituição bancária, o órgão solicitante deverá encaminhar à SEFAZ/SUBCONT as informações necessárias para inclusão/inatividade/alteração da conta corrente junto ao SIAFE-Rio.\r\n\r\n§5º - Nos casos de solicitação de abertura de contas correntes para uso das unidades administrativas vinculadas à Unidade Gestora Principal, caberá ao órgão encaminhar justificativa à SUBCONT.\r\n\r\n§6º - Nos casos de valores recolhidos pela autoridade policial, a título de fiança criminal ou provenientes de valores apreendidos, ou aqueles previstos no artigo 70, o órgão responsável pelo recolhimento deverá abrir conta corrente específica para seus respectivos fins, respeitado todo procedimento exposto no artigo.\r\n\r\n§7º - O Órgão Central de Tesouraria terá acesso direto a todas as informações bancárias, inclusive as pertinentes às aplicações financeiras e investimentos, dos órgãos e entidades do Executivo Estadual junto às instituições bancárias e financeiras.\r\n\r\n§8º - Fica autorizada o Órgão Central de Tesouraria a receber, junto às instituições financeiras, quantias provenientes de Mandados e Alvarás de pagamentos judiciais expedidos pelo Poder Judiciário da esfera Estadual e Federal em benefício do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§9º - A abertura de contas bancárias, a internalização de recursos e a celebração de contratos de câmbio relativos a operações de créditos, em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA CONTA ÚNICA DO TESOURO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (CUTE).\r\n\r\nArt. 26 - O Estado do Rio de Janeiro utilizará a Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CUTE) como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado. \r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas vinculadas aos órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive por elas administradas serão movimentadas por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro do Estado, na forma regulamentada pelo Órgão Central de Tesouraria. \r\n\r\n§2º - As disponibilidades financeiras referentes aos recursos financeiros tratados no §1°, existentes nas contas de depósito à vista ou de fundos de aplicação, serão transferidas pela instituição depositária oficial para a CUTE, conforme a ser estabelecido pelo Órgão Central de Tesouraria. \r\n\r\n§3º - Fica o Órgão Central de Tesouraria autorizado a antecipar quaisquer fontes de recursos para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidade de caixa.\r\n\r\n§4° - O disposto no §3° não prejudicará a aplicação das receitas próprias dos órgãos e entidades do Poder Executivo para as suas finalidades, respeitada cada programação financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO ADIANTAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 27 - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição, permitir-se-á o regime de adiantamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando verificada que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviço acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletirá desproporcional frente ao valor a ser contratado, permitir-se-á a realização nos moldes do disposto no caput, atendendo-se às despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 29 e os limites dos incisos I e II do artigo 32. \r\n\r\nArt. 28 - O adiantamento consiste na concessão de numerário a servidor, previamente designado, sempre precedido de nota de empenho emitida em nome do respectivo servidor na dotação própria, para uso das necessidades da Administração Pública.\r\n\r\n§1° - Para o recebimento do valor de adiantamento, o servidor designado deverá abrir uma conta bancária em qualquer instituição financeira e informá-la posteriormente para prestação de contas.\r\n\r\n§2° - Para cada novo adiantamento, será necessária a abertura de uma nova conta específica.\r\n\r\nArt. 29 - A concessão do adiantamento poderá ser realizada para as seguintes despesas:\r\n\r\nI - despesas com diligências policiais;\r\n\r\nII - despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\n\r\nIII - despesas miúdas de pronto pagamento;\r\n\r\nIV - despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública ou outras necessárias à manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços, devidamente caracterizadas e justificadas; e\r\n\r\nV - despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n§1º - A disponibilização dos recursos financeiros por meio do cartão de pagamento será sempre precedida de empenho, emitido à dotação orçamentária própria do órgão solicitante.\r\n\r\n§2º - Somente será admitida a concessão de adiantamento nos seguintes elementos de despesa: \r\n\r\nI- Serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica; e\r\n\r\nII - Material de consumo ou permanente.\r\n\r\n§3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - despesas miúdas de pronto pagamento: as que envolverem, em compras e serviços, importância até o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021;\r\n\r\nII - despesas extraordinárias ou urgentes: aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Administração Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável; e\r\n\r\nIII - despesas de caráter secreto: as realizadas no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, e de caráter reservado àquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.\r\n\r\n§4º - É vedada a realização de despesas, sob a forma de adiantamento, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\n§5º - Excepcionalmente, para pagamento das despesas mencionadas no inciso V do artigo 29, fica autorizado o pagamento em espécie, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 30.\r\n\r\n§6º - Quando da aquisição de material permanente, este deverá ser incorporado ao patrimônio do órgão e devidamente inventariado.\r\n\r\n§7º - Não se aplica o disposto neste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.\r\n\r\n§8º - Os gastos a serem realizados com fundamento no caput serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 30 - O pagamento direto das despesas especificadas como adiantamento deverá ser operacionalizado por meio do cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX, entregue ao servidor portador, aplicando-se a este as seguintes vedações:\r\n\r\nI - saque em moeda corrente;\r\n\r\nII - quitação de tributo de qualquer natureza; e\r\n\r\nIII - compras realizadas em países estrangeiros.\r\n\r\n§1º - Não se enquadram na exceção prevista no inciso II, do caput deste artigo, o pagamento de taxas de natureza não tributária, tais como as contribuições de conselhos, associações profissionais e inscrições em seminário, congressos e afins.\r\n\r\n§2º - Não se aplica o disposto no inciso III, do caput deste artigo, a compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional.\r\n\r\nArt. 31 - Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso de cartão de pagamento.\r\n\r\nArt. 32 - As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados para a utilização do cartão de pagamento seguirão os mesmos moldes das aplicações financeiras realizadas pelo Tesouro do Estado e os recursos financeiros provenientes integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Concessão\r\n\r\nArt. 33 - A concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\n\r\nI - o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos I e II do artigo 29 deste Decreto; e\r\n\r\nII - até duas vezes o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos IV a V do artigo 29 deste Decreto.\r\n\r\n§1º - Os valores constantes nos incisos I e II do caput deste artigo serão atualizados conforme disposto no artigo 182 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\n§2° - Mediante exposição fundamentada do titular do órgão interessado, poderá ser concedida autorização pelo Governador, de forma excepcional, para valores superiores aos previstos neste artigo.\r\n\r\n§3º - o valor recebido a título de adiantamento deverá ser aplicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 34 - A solicitação do adiantamento será formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, ou pessoa por ele delegada, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”.\r\n\r\n§1º - Para fins de controle e aplicação do prazo estabelecido no §3º do artigo 33 deste decreto, o setor responsável pelo servidor indicado a receber o adiantamento manterá registro cronológico das datas de autorização.\r\n\r\n§2º - A aplicação em elemento de despesa diverso do solicitado constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 35 - Não será concedido adiantamento a servidor que, no momento da solicitação:\r\n\r\nI - seja responsável por 02 (dois) adiantamentos sem prestação de contas, com a devida baixa contábil;\r\n\r\nII - tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor, mediante justificativa fundamentada na solicitação do adiantamento; \r\n\r\nIII - for declarado em alcance, assim entendido como aquele que:\r\n\r\na) apresentar pendências com a Administração, em razão da não prestação de contas no prazo regulamentar;\r\n\r\nb) deixar de dar cumprimento à notificação expedida para sanar a irregularidade;\r\n\r\nc) tiver suas contas recusadas ou impugnadas pelo setor responsável do órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\nIV - esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar, de tomada de contas ou inscrito na Conta de Dano ao Patrimônio/Diversos Responsáveis;\r\n\r\nV - esteja em gozo de férias, licenças ou afastamentos;\r\n\r\nVI - esteja na função de ordenador de despesa;\r\n\r\nVII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor financeiro; e\r\n\r\nVIII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor de patrimônio.\r\n\r\nArt. 36 - As autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, quando processadas por órgãos do Poder Executivo, ficam limitadas a 24 (vinte e quatro), em cada exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central de Tesouraria poderá conceder, mediante solicitação do referido órgão, de forma justificada, a expansão de até o dobro do limite previsto no caput.\r\n\r\nArt. 37 - Poderá ser concedido ao servidor até 02 (dois) adiantamentos, mesmo que de idêntico elemento de despesa, mas com objetos distintos, observadas as vedações elencadas no artigo 30 deste decreto.\r\n\r\nArt. 38 - Fica vedado ao servidor realizar despesas quando verificada a incompatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa a ser contratada.\r\n\r\nArt. 39 - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa aplicação \r\n\r\nArt. 40 - No momento da autorização e validação do adiantamento, compete:\r\n\r\nI - à chefia imediata, revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, se for o caso, com a necessidade que motivou a solicitação;\r\n\r\nII - ao setor que realizará a conformidade procedimental, definido pelo órgão ou entidade, a análise da legitimidade da parte solicitante, conforme previsto no artigo 25 deste decreto;\r\n\r\nIII - ao ordenador de despesas, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida;\r\n\r\nIV - à unidade orçamentária do órgão ou entidade, realizar os procedimentos visando o empenho dos valores solicitados; e\r\n\r\nV - à unidade financeira do órgão ou entidade, adotar as medidas para a liquidação da despesa, tais como a emissão da respectiva Nota de Ordem Bancária, entre outras.\r\n\r\nArt. 41 - A utilização dos recursos de adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos limites do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no §3º do artigo 33 deste decreto, a ser indicado nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - serão movimentados por meio de cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX;\r\n\r\nII - movimentados a partir da abertura da conta corrente junto a qualquer instituição financeira;\r\n\r\nIII - os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro do Estado, por meio de recolhimento de GRE, até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento;\r\n\r\nIV - na aplicação o adiantamento será sempre considerado o Valor de Referência vigente na data de sua autorização;\r\n\r\nV - é vedada a aquisição de material por meio de adiantamento sem a prévia constatação de sua inexistência no almoxarifado de apoio administrativo.\r\n\r\n§1º - O prazo constante no caput deste artigo será contado a partir da emissão da nota de empenho do montante relativo ao adiantamento.\r\n\r\n§2º - As notas fiscais ou faturas e outros comprovantes da despesa serão expedidos em nome do órgão responsável pela concessão do adiantamento.\r\n\r\n§3º - O fornecimento de material e a execução da obra ou serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa, por 02 (dois) servidores, diversos daquele que solicitou o adiantamento, e pelo ordenador de despesa, com visto da autoridade requisitante.\r\n\r\n§4º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo fixado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 42 - Ultrapassado o prazo para aplicação do adiantamento, o servidor não poderá utilizar eventual valor residual, sob pena de ter que ressarcir o erário.\r\n\r\nArt. 43 - A aplicação do adiantamento em elemento de despesa diverso do solicitado constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único -. A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Desligamento do servidor e da Perda do cartão\r\n\r\nArt. 44 - No caso de desligamento do servidor indicado para recebimento do adiantamento, dentro dos prazos dos artigos 41 e 48, este deverá restituir o valor recebido, por meio do recolhimento de Guia de Recolhimento do Estado (GRE) e proceder ao encerramento da conta. entregar o cartão à área técnica financeira do órgão, a qual procederá a imediata destruição.\r\n\r\nArt. 45 - Nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, antes da utilização do recurso de adiantamento, o servidor indicado deverá:\r\n\r\nI - fazer o registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente à instituição administradora do cartão, para fins de bloqueio; e\r\n\r\nIII - informar a autoridade requisitante. \r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade do servidor se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o servidor:\r\n\r\nI - financeiramente, nos limites previstos neste parágrafo ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\n\r\nII - administrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa prestação de contas\r\n\r\nArt. 46 - A prestação de contas de adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimentos do valor e uso do cartão e será feita, via processo administrativo SEI próprio, inaugurado na respectiva unidade, por meio de tipo processual “Administrativo: Relatório de Atividades”.\r\n\r\n§1º - O relatório será direcionado ao setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, e será instruído com os seguintes documentos/informações:\r\n\r\nI - indicação da conta corrente em que foram creditados os recursos, se houver;\r\n\r\nII - cópia da Nota de Empenho (NE);\r\n\r\nIII - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se:\r\n\r\na. Identificação cartão de pagamento utilizado;\r\n\r\nb. Data e hora das movimentações financeiras;\r\n\r\nc. Valor das movimentações financeiras; e\r\n\r\nd. Favorecido do crédito.\r\n\r\nIV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver;\r\n\r\nV - comprovante das despesas realizadas;\r\n\r\nVI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente;\r\n\r\nVII - justificativas ou esclarecimentos adicionais; e\r\n\r\nVIII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento.\r\n\r\n§2º - Como comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à concessão do cartão de pagamento, expedidas em favor do órgão respectivo, com declaração expressa de recebimento do credor e devidamente atestadas pelo ordenador de despesa.\r\n\r\n§3º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal.\r\n\r\n§4º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não responsáveis pela aplicação dos recursos.\r\n\r\n§5º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 47 - Nas prestações de contas de despesas de caráter secreto ou reservado onde não haja possibilidade de obtenção de notas fiscais ou recibos, fica dispensado o atendimento das disposições contidas no artigo 46, §1º, inciso III, “d”, §2º e §3º deste decreto, devendo o servidor responsável pelo adiantamento apresentar justificativa devidamente fundamentada da aplicação do recurso, a serem analisadas e verificadas pela Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 48 - O servidor portador do cartão de pagamento prestará conta das despesas realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da realização da respectiva despesa.\r\n\r\nArt. 49 - O setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do encerramento do prazo do artigo 47, para exame do processo e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\n§1º. Aprovada a prestação de contas, pelo setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, o processo será encaminhado ao setor de origem para ciência e encerramento.\r\n\r\n§2º - Impugnada a comprovação, o setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, devolverá o processo, com os apontamentos apurados ao setor de origem, para diligências e esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\n§3º - Quando constatada a irregularidade na prestação de contas, o processo será remetido à Unidade de Controle Interno do órgão para conhecimento e adoção das providências pertinentes, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nArt. 50 - Após as respectivas aprovações, as prestações de contas ficarão arquivadas no órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 51 - O servidor responsável pelo cartão de pagamento que não apresentar a prestação de contas ou não respeitar os prazos previstos neste decreto estará sujeito à responsabilização administrativa, a ser apurada em processo administrativo próprio, por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52 - Fica instituído o suprimento de fundos às unidades gestoras que necessitem de pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, no que tange ao funcionamento de suas unidades administrativas descentralizadas.\r\n\r\n§1º - Quando verificada que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviço acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletirá desproporcional frente ao valor a ser contratado, permitir-se-á a realização nos moldes do disposto no caput, observando-se os limites contidos neste artigo.\r\n\r\n§2° - As despesas com suprimento de fundos serão gerenciadas a partir de um centro de custos, vinculado à conta corrente do órgão solicitante, nos termos do artigo 25, e operacionalizadas por meio dos cartões de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, observadas as disposições constantes no artigo 30.\r\n\r\n§3° - O pagamento das despesas por meio de suprimento de fundos deverá:\r\n\r\nI - sempre ser precedido de empenho na respectiva natureza de despesa; e\r\n\r\nII - respeitar o limite estabelecido nos incisos II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, mensal, para cada unidade administrativa descentralizada.\r\n\r\n§4° - Para fins de compras, considera-se unidade administrativa toda aquela discriminada no desdobramento constante da estrutura básica aprovada por decreto, bem como os estabelecimentos penais, escolares, hospitalares, de assistência e as delegacias de polícia.\r\n\r\n§5º - Respeitada a finalidade indicada no caput, a concessão do suprimento de fundos poderá ser realizada para as despesas indicadas no §2°, do artigo 29.\r\n\r\n§6º - A aquisição de material permanente deve ser precedida de autorização do Ordenador de Despesas ou de um delegado por ele designado.\r\n\r\n§7º- Quando da aquisição de material permanente, este deverá ser incorporado ao patrimônio do órgão e devidamente inventariado.\r\n\r\n§8º - Para fins de atendimento do limite de valor estabelecido no inciso II do §3º do artigo 51, considera-se o momento de liquidação da despesa.\r\n\r\n§9º - Não se aplica o disposto neste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.\r\n\r\n§10 - Os gastos a serem realizados com fundamento no caput serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 53 - Para fins de aplicação de recursos de suprimento de fundo ficam aplicadas as vedações dos artigos 30 e 31 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 54 - As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados para a utilização do cartão de pagamento seguirão os mesmos moldes das aplicações financeiras realizadas pelo Tesouro do Estado e os recursos financeiros provenientes integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Solicitação e Utilização do Suprimento de Fundos\r\n\r\nArt. 55 - A solicitação do suprimento de fundo deverá ser formulada pelo ordenador de despesa de cada órgão à Subsecretaria do Tesouro do Estado, via SEI-RJ, utilizando o tipo processual “Financeiro: Requerimento Suprimento de Fundo”, contendo o documento SEI “Formulário: Requerimento de Suprimento de Fundo”.\r\n\r\n§1° - A solicitação deverá indicar o servidor que ficará responsável por sua respectiva unidade administrativa descentralizada, o qual será portador do cartão de pagamento, limitando-se a dois servidores por unidade administrativa.\r\n\r\n§2° - Fica impedida/suspensa a indicação de servidor que incorrer nos incisos do artigo 35.\r\n\r\n§3° - Para aplicação do parágrafo anterior, deverá ser suspenso o uso do cartão para os casos previstos no inciso V do artigo 35.\r\n\r\n§4º - A Subsecretaria de Tesouro do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá conceder o Suprimento de Fundos para casos que não envolvam o funcionamento de suas unidades administrativas descentralizadas, mediante solicitação do referido órgão, de forma justificada, e encaminhada em conjunto com o processo indicado no caput.\r\n\r\nArt. 56 - A SUBTES direcionará ofício contendo o pedido encaminhado pelo órgão ao agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro solicitando a implementação da sistemática de suprimento de fundos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o agente financeiro do Estado expressamente se negar a prestar o serviço, poderá ser adotada outra instituição financeira.\r\n\r\nArt. 57 - O cartão de pagamento para suprimento de fundos será emitido em nome do servidor indicado nos termos do §1° do artigo 55.\r\n\r\n§1º - O servidor será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, nos termos do artigo 30 deste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\n§2º - No caso de desligamento, ou substituição, do servidor responsável pelo cartão, competirá à área técnica financeira do órgão a imediata comunicação à instituição financeira.\r\n\r\n§3º - O órgão poderá utilizar-se de meio eletrônico disponibilizado oficialmente pela prestadora do serviço de cartão de pagamento para:\r\n\r\nI - realizar a notificação de cancelamento, indicada no §2°, e de forma mais tempestiva.\r\n\r\nII - solicitar a emissão de novo cartão para novo servidor indicado.\r\n\r\nArt. 58 - O ordenador de despesa do órgão deverá, para cada portador de cartão de pagamento:\r\n\r\nI - indicar quais finalidades, gastos, natureza de despesa, tipo de estabelecimento, entre outros, que poderão ser utilizados, respeitadas as disposições contidas no artigo 30; e\r\n\r\nII - estabelecer limite de gastos, respeitando o contido no §3° do artigo 52.\r\n\r\nArt. 59 - Quando da utilização do cartão de pagamento, o extrato será divulgado e mantido à disposição para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nArt. 60 - Nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, o servidor responsável pelo cartão deverá:\r\n\r\nI - fazer o registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente à instituição administradora do cartão e ao seu órgão de origem, para fins de bloqueio; e\r\n\r\nIII - realizar a prestação de contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data do registro de ocorrência policial.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade do servidor se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o servidor:\r\n\r\nI - financeiramente, nos limites previstos neste parágrafo ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\n\r\nII - administrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 61 - O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada.\r\n\r\nParágrafo Único - As restituições por falta de aplicação, aplicação parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 62 - Cabe aos responsáveis pela utilização do suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.\r\n\r\nArt. 63 - A aplicação do suprimento de fundos em finalidade diversa da indicada no momento da solicitação constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único. A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nArt. 64 - No que se refere à prestação de contas, aplicar-se-á ao suprimento de fundos o disposto nos artigos 46 a 51 deste decreto, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor, exceto no que tange ao prazo, vindo a prestação de contas a ser apresentada por bimestre, até o 15º dia do mês posterior.\r\n\r\nArt. 65 - Fica autorizado a Subsecretaria do Tesouro, ao final de cada exercício, solicitar ao agente financeiro do Estado o retorno à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CUTE), dos valores existentes nas contas bancárias abertas para fins de suprimento de fundos, incluídos os saldos existentes nos respectivos cartões de pagamento.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Dívida Consolidada da Administração Indireta\r\n\r\nArt. 66 - Os Órgãos e Entidades da Administração Indireta que possuam débitos contabilizados na Dívida Consolidada do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar o detalhamento do serviço e do estoque de dívida pública, via processo SEI-RJ aberto para o exercício, utilizando o tipo processual SEI “Financeiro: Detalhamento Dívida Administração Indireta”, utilizando o documento SEI “Formulário: Detalhamento Dívida Administração Indireta”.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento previsto no caput deverá ser feito mensalmente em até três dias úteis após o bloqueio de registros contábeis de natureza patrimonial, orçamentária e controle no Sistema SIAFE-Rio do mês detalhado, conforme cronograma estabelecido no Decreto que estabelece as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Precatórios\r\n\r\nArt. 67 - Os registros relacionados aos precatórios judiciais devem ser realizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta de acordo com as normas técnicas emitidas pela SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDOS DEPÓSITOS JUDICIAIS\r\n\r\nArt. 68 - As rotinas operacionais relacionadas à recomposição do Fundo de Reserva, do qual dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser efetivadas sempre que houver desequilíbrio do saldo financeiro da conta corrente do FUNDO DE RESERVA, ficando autorizado o reequilíbrio tempestivo da proporção legal por intermédio das próprias contas correntes relacionadas aos repasses dos depósitos judiciais, conforme previsão da Cláusula Quarta do Contrato firmado entre Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil com interveniência do Tribunal de Justiça em 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§1º - A SUBTES fica autorizada a realizar a operação de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - A SUBTES, no prazo de até 48 horas após a notificação do desenquadramento, notificará o Banco do Brasil indicando a conta corrente de sua titularidade, vinculada ao CNPJ do Estado, de onde sairão os créditos necessários para recomposição do FUNDO DE RESERVA, conforme Cláusula Sétima do Contrato mencionado no caput.\r\n\r\n§ 3º - O reequilíbrio de que trata o caput será realizado com saldo financeiro da conta REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, mantido na agência: 2234-9, conta: 291.921-4, estabelecida na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\n§4º - Em caso de insuficiência de recursos na conta prevista no § 3º, o reequilíbrio será realizado com recursos do Tesouro.\r\n\r\n§5º - A SUBTES deverá buscar formas de automatizar o procedimento de reequilíbrio junto ao Banco do Brasil.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA DESCENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE CAUÇÃO\r\n\r\nArt. 69 - Depósitos de caução, pagos como garantia de contratos de prestação de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, ou para credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, devem ser recolhidos e registrados conforme a numeração das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo recebimento dos valores.\r\n\r\nParágrafo Único - Em função dessa sistemática, as Unidades Gestoras também ficam responsáveis, quando for o caso, pelos processos administrativos de restituição, do início ao fim, dos referidos valores.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDA POLÍTICA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 70 - A Política de Investimentos visa guiar os gestores no processo de investimento dos recursos do Executivo Estadual, aumentando a probabilidade de maiores rendimentos e alcance do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nArt. 71 - Fica a SUBTES autorizada a estabelecer metodologia de análise da disponibilidade financeira, considerando intervalos semestrais, para subsidiar a decisão de alocação dos recursos buscando a melhor rentabilidade em cada período, assegurada a liquidez necessária para honrar os compromissos assumidos.\r\n\r\nArt. 72 - As aplicações financeiras dos recursos dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, administrados pelo Tesouro do Estado, podem ser aplicados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais; e\r\n\r\nII - Fundos de Investimento administrados e geridos por instituições pertencentes aos Bancos Públicos, ou por instituições financeiras classificadas pelo Banco Central do Brasil como do segmento S1 para regulação prudencial.\r\n\r\n§1º - O regulamento dos fundos deve prever a aplicação de no mínimo 80% em títulos públicos federais (via operações definitivas ou compromissadas) e de no máximo 20% em ativos com baixo risco de crédito (rating mínimo de Aa3 ou AA-), ou em cotas de fundos de índice que invistam em ativos com essas características.\r\n\r\n§2º - Para efeito da regra estabelecida no §1°, as classificações de risco serão avaliadas conforme tabela de classificação, em escala nacional, das agências Fitch Atlantic Rating, Moody's Investor e Standard & Poor's, sendo certo que o rating mínimo estabelecido deve ser observado pelo Gestor no momento da aquisição dos ativos.\r\n\r\n§3º - Os fundos poderão realizar operações com derivativos de renda fixa, exclusivamente com o objetivo de proteger o patrimônio do fundo, sendo o valor total de tais derivativos limitado ao respectivo patrimônio.\r\n\r\n§4º - No caso de recursos oriundos de repasses governamentais, convênios, operações de crédito, licitações de serviços financeiros realizados pelo Estado ou outras vinculações, a aplicação poderá ser realizada pelo Tesouro Estadual em depósitos em poupança ou outras modalidades financeiras com perfil de risco conservador, caso sejam determinadas pelos respectivos atos jurídicos relacionados.\r\n\r\n§5º - A aplicação dos recursos existentes nas contas bancárias abrangidas pelo Sistema de Centralização de Recursos - conta centralizadora - ficará a cargo da Subsecretaria do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§6º - O produto resultante das aplicações realizadas constitui receita financeira do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§7º - Excluem-se do disposto neste artigo os Convênios e Contratos de Financiamento com cláusulas específicas, que prevejam a incorporação de eventuais resultados de aplicações financeiras de recursos disponíveis ao escopo dos Convênios ou dos Financiamentos.\r\n\r\nArt. 73 - As Empresas, Autarquias e Fundações com Tesouraria própria deverão obrigatoriamente aplicar as respectivas disponibilidades nos investimentos, conforme orientação do Tesouro Estadual, consoante disposições constantes no artigo 72.\r\n\r\n§1º - Outras modalidades de aplicação poderão ser utilizadas por tais entidades apenas em casos extraordinários, mediante prévia comunicação à Subsecretaria do Tesouro do Estado, devendo-se observar obrigatoriamente a utilização de recursos de risco de crédito similar às aplicações realizadas pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§2º - No caso da utilização pelas entidades referidas no caput de fundos de investimento diversos daqueles utilizados pelo Tesouro Estadual, cópia dos respectivos regulamentos deverá ser remetida à Subsecretaria do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§3º - As entidades referidas no caput deverão incluir a abertura analítica por banco e por modalidade das aplicações financeiras em cada data-base no conjunto de informações de caixa remetidas mensalmente à Subsecretaria do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§4º - Excluem-se do escopo deste Capítulo os recursos pertencentes ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV).\r\n\r\nArt. 74 - Fica o agente financeiro obrigado a aplicar os recursos creditados em conta corrente, vinculada a CNPJ do Estado, aberta com a finalidade de realização de repasses, em fundo de investimento com liquidez diária, com a melhor rentabilidade líquida nos últimos 6 (seis) meses, de perfil de risco conservador.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 75 - Fica o Órgão Central de Tesouraria autorizado a instituir e regulamentar o modelo de documento de arrecadação denominado Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) para o recolhimento das receitas de que trata este Capítulo, e os demais ingressos na CUTE.\r\n\r\n§1º - O disposto neste Capítulo não se aplica às receitas recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).\r\n\r\n§2º - O Órgão Central de Tesouraria, em casos excepcionais, comprovada a impossibilidade operacional de utilização da GRE, poderá autorizar a arrecadação de receitas por documento distinto.\r\n\r\n§3º - Os recursos financeiros serão repassados à CUTE, mantida no agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido contratualmente, após o efetivo ingresso dos valores.\r\n\r\nArt. 76 - A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, far-se-á na forma disciplinada pelo Órgão Central de Tesouraria, por intermédio dos mecanismos da CUTE.\r\n\r\n§1º - O produto da arrecadação, de que trata o caput deste artigo, será recolhido à CUTE junto ao agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A gestão das receitas arrecadadas será feita por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio).\r\n\r\n§3º - Serão objeto de programação financeira todas as receitas com trânsito pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§4º - Para fins deste Capítulo, entende-se por receita do Estado todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelas entidades estaduais.\r\n\r\n§5º - Não se aplica a previsão contida no parágrafo anterior aos valores previstos no §6° do artigo 25, ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e a todos os fundos integrantes da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais como o Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP, bom como os fundos dos respectivos Centros de Estudos Jurídicos dos referidos órgãos.\r\n\r\n§6º - É facultado aos órgãos mencionados no parágrafo anterior, após solicitação formal à SEFAZ, a utilização da GRE para recolhimento de suas receitas diretamente arrecadadas.\r\n\r\n§7º - A prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimento das receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituições financeiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 77 - Caberá à SEFAZ a apuração e a classificação da receita arrecadada, observada sua destinação constitucional e legal.\r\n\r\nArt. 78 - A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, precedido de expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Estadual, por parte da Unidade Gestora Arrecadadora - UGA, mediante formalização de requerimento do contribuinte, por meio de processo SEI-RJ, juntados os documentos comprobatórios, a qual, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.\r\n\r\n§1º - Antes do pagamento ao beneficiário do valor de que trata o caput deste artigo, a entidade responsável por promover a cobrança originária e reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Estadual deverá efetuar o respectivo registro contábil da obrigação a pagar.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos deste artigo, o registro contábil da restituição e de quaisquer deduções da receita será o de caixa, qualquer que seja o ano da respectiva cobrança, devendo o mesmo ser efetuado por meio de contas retificadoras de receita.\r\n\r\n§3º - A restituição de receitas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, caso não exista receita a anular.\r\n\r\n§4º - Cumprido os requisitos especificados neste artigo, a UGA deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 79 - Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar, em conformidade com o Art. 38, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nCAPÍTULO XX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 80 - O Órgão Central de Tesouraria poderá disciplinar a entrega de documentos que necessitam de autenticação bancária, por meio de utilização do serviço de internet banking.\r\n\r\nArt. 81 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares a este decreto, conforme necessário.\r\n\r\nArt. 82- Ficam convalidadas as providências adotadas pelos órgãos abrangidos por este Decreto, tendo por fundamento os normativos anteriormente vigentes referentes aos temas ora abordados.\r\n\r\nArt. 83 - Ficam convalidados os pagamentos de RP´s de despesas, ora mencionados nas alíneas “a” a “o” do artigo 21, executados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2024 a 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 84 - Os pedidos de adiantamento formulados sob a égide do Decreto Estadual n.º 3.147/1980 e pendentes de deferimento devem ser reanalisados, pelo ordenador de despesa, à luz da adequação aos requisitos constante no Capítulo XIII.\r\n\r\nArt. 85 - Ficam revogados os Decretos Estaduais n.º 22.939/1997, n.º 26.355/2000, n.° 45.169/2015; n.º 48.999/2024 e n.º 49.119/2024, ficando convalidados os atos praticados sob suas égides.\r\n\r\nArt. 86 - Ficam revogados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste, os Decretos nº 43.576/2012, n.º 47.660/2021; n.º 48.290/2022 e n.º 48.373/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2571190"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2571195": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03 de junho de 2024, publicado no D.O. de 04/06/2024, o Subsecretário de Estado RODRIGO DANTAS SCORZELLI, ID Funcional nº 4183142-0, para, sem prejuí-\r\n\r\nzo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expedien-\r\n\r\nte da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, ID FUNCIONAL Nº 5023974-0, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o Secretário CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145071-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040002/001778/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.131, de 06 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 10 a 24 de junho de 2024. Processo nº SEI-180001/001433/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2024, JOSÉ ROBERTO REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 554208-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000825/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, CARLOS EUFRAZIO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5149621-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024. \r\n\r\nId: 2571195"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2571193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026049/2023 - DECIDO pelo não conhecimento do Pedido de Reconsideração formulado por HELIO HONORIO DE OLIVEIRA, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000591/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de fomento Proposta CONVERJ nº 1032, celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e a Confederação Brasileira de Surf, que tem por objetivo a “realização do Rio Surf Festival - Etapa Circuito Brasileiro de Longboard, Sup Surf e Sup Race e o Surf Master”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2571193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2571196": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2024, VIVIANE SILVA DE PAULA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5128099-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de junho de 2024, PAULA SZILARD SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111260-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006624/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SILVA DE PAULA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5128099-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Szilard Santos, ID Funcional nº 5111260-4. Processo nº SEI-150001/006624/2024. \r\n\r\nEXONERAR RONEI DA PENHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51349191, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006676/2024.\r\n\r\nEXONERAR WALLAS DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5112005-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006674/2024.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5029737-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/083625/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA VIVIANI MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5127312-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150016/083779/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalisom da Silva Ferraz, ID Funcional nº 5141445-7. Processo nº SEI-150016/082929/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2024, ROBERTO AUGUSTO SILVA E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51433958, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/000834/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2024, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50122100, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001562/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ANTONIO ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51475634, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR HUDSON PEREIRA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 44160607, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAISSA NONATO TEBALDI HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5136978-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ARRUDA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399903, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106359-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO RIBEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5136716-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CAROLINE SALLES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51373505, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL Nº 5121555-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51464756, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141905-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51518732, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51518708, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MAURÍCIO CRIVELLARI JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51518724, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMAR DE SOUZA ALO, ID FUNCIONAL Nº 51518678, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA TELES JOVENTINO, ID FUNCIONAL Nº 51475537, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51400316, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ANTÔNIO PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51366533, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA NITZCHE NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51410079, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANO BENTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5121491-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSE AUGUSTO DOS SANTOS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51294958, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51449579, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR VITTOR GABRIEL ANDRADE RAMOS, ID FUNCIONAL N° 51450097, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO MACIEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51450208, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5109727-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE FREITAS MACACHERO, ID FUNCIONAL Nº 51438364, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATA BEATRIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51438160, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO SERGIO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51437309, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MIGUEL ANDRADE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51437643, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51437686, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO ALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51225697, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2024, LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001540/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2024, LUCAS BATISTA SIMAS, ID FUNCIONAL Nº 5144821-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001542/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5114902-8, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gustavo Junqueira Carneiro Leão, ID Funcional nº 5006420-5. Processo nº SEI-120001/002175/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEANDRO DA SILVA MARTINEZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0. Processo nº SEI-120001/001927/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LIMA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Cabral D Almeida, ID Funcional nº 5142722-2. Processo nº SEI-080001/015114/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2024, MARCOS DE MENEZES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5102918-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001313/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SZILARD SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111260-4, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID Funcional nº 5098442-0. Processo nº SEI-070001/001234/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2024, GISELI RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4423193-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001375/2024.\r\n\r\nNOMEAR KIM DE ASSIS PEREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 44231938, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Giseli Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 4423193-8. Processo nº SEI-180001/001375/2024.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSU para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Manuela Nunes de Lorenzo Costa, ID Funcional nº 51449528. Processo nº SEI-180001/001377/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de junho de 2024, publicado no D.O. de 06/06/2024, que nomeou CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Ferreira Gomes, ID Funcional nº 28763378. Processo nº SEI-180002/000932/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana de Castro Moreira, ID Funcional nº 51384809. Processo nº SEI-180002/000932/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERICK OLIVEIRA AUGUSTO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabela Batista do Nascimento de Barros, ID Funcional nº 51257238. Processo nº SEI-310001/001985/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SÁTIRO DE SOUSA DINIZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sara Viana da Silva, ID Funcional nº 51438429. Processo nº SEI-310001/002047/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ SANTOS LUDGERO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jonathan Ribeiro Barreto de Oliveira, ID Funcional nº 51446960. Processo nº SEI-310003/000961/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALERIA RAIBOLT FELIX DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wanuza Ribeiro Costa, ID Funcional n° 51193493. Processo nº SEI-310003/000963/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTOVÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Farria, ID Funcional nº 5911737. Processo nº SEI-310003/000957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51429489, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, NAYARA MAZZEI VILLARDO ESTRELA, ID FUNCIONAL Nº 51450720, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, EVELYN LIMEIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5151428-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, ALCINEI LARCERDA, ID FUNCIONAL Nº 5151448-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAÍSO, ID FUNCIONAL Nº 51444640, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, ALEXANDRO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51443732, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, HELEN POVOA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5151456-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, MARCOS WESLEY PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5149606-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000824/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA JUNGER, ID FUNCIONAL Nº 28744420, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo Nogueira, ID Funcional nº 1909185-0. Processo nº SEI-300002/000235/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4442027-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001346/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2024, DAIANE CIRCONDINO GALVÃO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151265-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000448/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2024, MARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5147672-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000448/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4377560-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Regina Celia Martins da Veiga, ID Funcional nº 5006803-2. Processo nº SEI-480001/000513/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALINE BENEVIDES MAGIOLI para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Maria Luiza de Melo Pereira, ID Funcional nº 5150695-5. Processo nº SEI-240001/000252/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAISSA FEROLLA GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 51496615, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Arthur Porto Pires Neto, ID Funcional nº 5151311-0. Processo nº SEI-240002/001819/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, RAISSA FEROLLA GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 51496615, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001819/2024.\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2024, JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4344340-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000085/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/001377/2024, fica esclarecido para 07 de junho de 2024, a data da validade da exoneração de MANUELA NUNES DE LORENZO COSTA, ID Funcional n° 5144952-8, a quem se refere o presente Ato do cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/001389/2024, fica retificado para MARCELO HENRIQUE CIQUEIRA DE ASSIS SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2571196"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039385/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Rezende Salgado, ID Funcional 50273248, vínculo 01, matrícula 3060111-6, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, até 19 de dezembro de 2024, em consonância com a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042776/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Tatiana Varzea Fernandes, ID Funcional 5748070, vínculo 1, matrícula 5023183-6, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006638/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Alier de Oliveira Vazquez, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19708548, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000059/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Major BM Altamir Barros Dias, RG 28.988 e Id Funcional -613981-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2571191"
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                        "I - Ata",
                        "Comissão Mista\r\n\r\nDecreto nº 48.344, de 31/01/2023\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dra. Sarita Vianna Dos Santos, Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Josy Lima Leal Ribeiro, Delegada de Polícia Civil, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/012236/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015563/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015287/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015307/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014337/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015705/2023; SEI-150001/015769/2023; SEI-150001/015825/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015600/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015328/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015612/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012313/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012354/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012271/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015496/2023; SEI-150001/015816/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015411/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012946/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001955/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015394/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015891/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015956/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015971/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015977/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014057/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014609/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014625/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014627/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014692/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014848/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014851/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014942/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015082/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015313/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015501/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015752/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016006/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001946/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011027/2023; SEI-150001/011369/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013153/2023; SEI-150001/013801/2023; SEI-150001/014328/2023; SEI-150001/015836/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014341/2023; SEI-150001/014343/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014653/2023; SEI-150001/015766/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014663/2023; SEI-150001/015646/2023; SEI-150001/015557/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014773/2023; SEI-150001/015809/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014796/2023; SEI-150001/015573/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014821/2023; SEI-150001/015872/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015105/2023; SEI-150001/015785/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015125/2023; SEI-150001/015609/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015215/2023; SEI-150001/015712/2023; SEI-150001/015833/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015419/2023; SEI-150001/015715/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015485/2023; SEI-150001/015838/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013371/2023; SEI-150001/015490/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014615/2023; SEI-150001/014616/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014823/2023; SEI-150001/014826/2023; SEI-150001/015797/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014847/2023; SEI-150001/015811/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015172/2023; SEI-150001/015525/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015267/2023; SEI-150001/015667/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015494/2023; SEI-150001/015819/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014792/2023; SEI-150001/015590/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015921/2023; SEI-150001/015902/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015210/2023; SEI-150001/015254/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015250/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014583/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015196/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015271/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015390/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015280/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015941/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015782/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015998/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\n\r\nSocioeducativas \r\n\r\nId: 2571194"
                    ],
                    "2570867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036858/2024 - LEA NILZA PIMENTA DIAS, ID Funcional 43503551, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 26033 (Prefeitura Municipal de Itaboraí). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033439/2024 - RACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA, ID Funcional 44009429, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor Docente I - 18 horas - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/753/2014 - CRISTIANE SANTOS DE CASTRO, ID Funcional 50156470, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031246/2024 - FRANCISCA ELISIANE DE CASTRO CARNEIRO, ID Funcional 43895441, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24251 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003949/2023 - TATIANA LATINI FREIRE, ID Funcional 51442310, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor II, matrícula 63550 Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3328/2014 - ELAINE SIQUEIRA DE ALCANTARA, ID Funcional 42558360, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031696/2024 - MARCELO COSTA ROCHA, ID Funcional 42011205, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034602/2024 - JULIANA ELIANAY O DE ABREU PIRES, ID Funcional 44244835, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 42370 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10500947/2011 - EDA HERINGER DE OLIVEIRA, ID Funcional 5665353, Professor Docente I-18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100054/2008 - DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional 38234351, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria Estadual de Educação) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 267.470-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2655/2015 - VINÍCIUS DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 50763113, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1330938-0, Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035141/2024 - FABIANO FELIPE, ID Funcional 44204671, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-História, matrícula 96625 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003276/2022 - CARLA DE MORAES RIBEIRO, ID Funcional 44206330, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001163/2008 - SHIRLEY SANTOS DA SILVA MOREIRA, ID Funcional 36989126, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 129442 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004874/2009 - CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO, ID Funcional 41831012, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I-Inglês, matrícula 278.874-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/170/2019 - MATHEUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional 50239686, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 1, matrícula 990014596 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200276/2008 - GRACIANA MARTINS FERREIRA, ID Funcional 41922972, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900845/2009 - MANOEL GUSTAVO GOUVEA, ID Funcional 42805457, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 279.781-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034599/2024 - RAQUEL BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 43689779, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Geografia, matrícula 260.300-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2390/2015 - RAPHAEL PIRES DE SOUZA, ID Funcional 41934342, Professor Docente I-18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/339/2014 - WENDEL DO NASCIMENTO PINHEIRO, ID Funcional 44142030, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0225/2018 - LIVIA MARIA DA ROCHA MARINHO, ID Funcional 35417340, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula 284.958-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006317/2023 - DIANA PEREIRA DE ANDRADE FREITAS, ID Funcional 50261070, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004891/2023 - ISAURA COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 38834006, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP, matrícula 16095 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102596/2018 - WILIAN SILVEIRA ANTUNES, ID Funcional 50155733, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3514/2018 - LIVIA GOMES MARINS, ID Funcional 43326153, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 262.633-1, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035950/2024 - JACIARA DA SILVA MARQUES, ID Funcional 38027518, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 245.921-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1937/2013 - FABIO BARCELLOS SANTOS, ID Funcional 43153704, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3232/2015 - JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional 42773296, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2570867"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000698/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (74606676) e de acordo com o Parecer nº 57 da Assessoria Jurídica SEI nº (75460188) RESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 08/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por mais um período de 12 meses.\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado para o período de 12 meses, conforme apresentado no SEI n° 74606676.\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 08/2020.\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2570616"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000958/2023 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (68233986) e de acordo com o Parecer nº 34 da Assessoria Jurídica SEI nº (70606194), RESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 06/2023, firmado com a empresa VINICIUS BARCELOS TAVARES, por mais um período de 12 meses.\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado no SEI n° 68233986.\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2023.\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2570617"
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                        "2570618": [
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000957/2023 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (71356976) e de acordo com o Parecer nº 41 da Assessoria Jurídica SEI nº (71755687), RESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 10/2023, firmado com a empresa WASHINGTON LUIZ SOARES (MATRIZ E FILIAIS), por mais um período de 12 meses.\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado no SEI n° 71356976.\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 10/2023.\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2570618"
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                        "2571067": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003611/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC SERRA VERDE LTDA - DH AB/724, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1 da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000343/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA SANTA AMÉLIA LTDA, DH AB/210, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1 da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15066/003044/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA AMIGOS LTDA - DH AB/1131, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002976/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO E MOTO ESCOLA PANTANAL LTDA EPP LTDA - DH AB/900, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003264/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC BANCO DE AREIA LTDA ME - DH AB/1046, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/001633/2020 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC DISIDY (COBRINHA) LTDA - DH AB/049, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/075263/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIZ CESAR DOS SANTOS DA SILVA, Registro nº 2800966940, levando-se em consideração o prazo de dois meses e vinte dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/02/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/077539/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLINDO PEREIRA DE AGUIAR, Registro Nacional nº 300654357, levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/08/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2571067"
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                        "2571068": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083856/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor ELEAZAR CAETANO SODRE, ID. Funcional nº 2066065-0, no valor de R$ 3.012,60 (três mil, doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2571068"
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                        "2571015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001617/2022 - ANA CAROLINA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 42719151, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pela servidora, em 24 de maio de 2024, no percentual de 15%, a contar de 01.06.2023, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2571015"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2570854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 25 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, conforme processo nº SEI-420001/001508 /2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor THIAGO GARÇON MARTINHO, Diretor de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 5015027-8, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, Unidade Gestora 570100 e, no que couber, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nII - assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - designar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2570854"
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                    "2570968": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 26 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/001318/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... “Art. 1º...\r\n\r\nII - ... em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil...”\r\n\r\nLeia-se: ... “Art.1º...\r\n\r\nII - ... em nome da Secretaria de Estado de Governo, isoladamente, ...\r\n\r\nId: 2570968"
                    ],
                    "2570856": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 59 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - O disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nLeia-se: Art.1º - O disposto no Processo nº SEI-420001/00002124/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nId: 2570856"
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                    "2570956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAJOR PM JADSON FELISBERTO DA SILVA, Subcoordenador de Logísitica da Operação Segurança Presente, ID. Funcional nº 24436054, para sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Corregedor da Secretária de Estado de Governo, com validade a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Processo nº SEI-420001/001544/2024.\r\n\r\nId: 2570956"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2570955": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nO Contrato nº 001/2021, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação para níveis I e II de atendimento, além de suporte técnico remoto e presencial a usuários de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ-RJ), mediante o atendimento de chamados telefônicos e via web, registrados em sistema de informação da contratada, na forma de serviços continuados presenciais que devem ser executados de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo mais atualizado do ITIL (Information Technology Infrastructure Library), firmado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, fica atualizado em razão da repactuação dos preços de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, cuja vigência foi fixada para o período de 01º de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2025 e a data-base da categoria definida em 01º de setembro conforme previsão da Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato nº 001/2021, a contar de 01/09/2023. Em consequência da concessão do reajuste, o valor mensal do Contrato nº 001/2021 passa de R$ 109.675,89 (cento e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para R$ 114.347,85 (cento e quatorze mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com incidência a partir de 21/01/2023. Relativamente ao período entre 01/09/2023 e 20/01/2024, do 2º Termo Aditivo, o valor do reajuste totaliza R$ 20.393,89 (vinte mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). O valor total do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021 passa de R$ 1.330.534,82 (um milhão, trezentos e trinta mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para R$ 1.330.977,82 (um milhão, trezentos e trinta mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Processo nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2570955"
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                    "2570962": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 245 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003; em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 932, de 19 de dezembro de 2019, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/195/44/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SPORT MANIA CALÇADOS EIRELI;\r\n\r\nInscrição: 11.008.321;\r\n\r\nCNPJ: 29.056.845/0001-80;\r\n\r\nEndereço: Rua Bangu, 59 Parte B Liberdade - Rio Das Ostras/ RJ 28.893-735\r\n\r\nFundamento legal: Inciso II do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso II do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/12/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.008.321, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2570962"
                    ],
                    "2570963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 246 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003; em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 189, de 04 de dezembro de 2023, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/195/45/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MAIS ESPORTES CALÇADOS LTDA.;\r\n\r\nInscrição: 11.280.811;\r\n\r\nCNPJ: 31.852.715/0001-04;\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Gouvêa, 0753 Loja:01 Centro - Macaé/ RJ 27.910-110;\r\n\r\nFundamento legal: Inciso II do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso II do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/10/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.280.811, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2570963"
                    ],
                    "2570964": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 247 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II; da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo nº SEI-040223/000521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: VILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 123.470.65;\r\n\r\nCNPJ: 44.925.081/0001-06;\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1002 - Icaraí - Niterói/ Rj 24.230-060;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000521/2022;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2570964"
                    ],
                    "2571047": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 521ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta a análise do Processo Administrativo nº SEI-040084/000084/2024, instaurado em decorrência de informações prestadas pela Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, acerca de possível infração funcional praticada por Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, tendo em vista a comprovação nos autos da grave situação funcional da servidora pública em tela, qual seja a ausência do serviço desde 27/12/2023, em situação de abandono de cargo retratada pela Superintendência de Recursos Humanos, entendendo, nesta linha de gravidade, presente nos autos indício flagrante de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2571047"
                    ],
                    "2571048": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 522ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta a análise de consulta preventiva de irregularidade, dirigida a CTCE por Auditor Fiscal da Receita Estadual, via Processo Administrativo nº SEI-040006/005653/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, tendo em vista a complexidade do caso, revelada na consulta formulada, a fim de aprofundar o exame do objeto do processo, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2571048"
                    ],
                    "2571049": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 523ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo nº SEI-040084/000097/2024, instaurado para a análise de requerimento formulado por ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, com o aparente propósito de se munir de documentos para instrução de futura ação judicial anulatória de penalidade aplicada em seu desfavor, por parte do Exmo. Sr. Governador do Estado (penalidade de cassação de aposentadoria), requerimento este consistente em obter cópia do Ofício CTCE/SEFAZ nº 02/2018, de 15 de janeiro de 2018, produzido nesta Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE). Após amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo indeferimento do requerimento, negando acesso ao almejado Ofício. Tal indeferimento teve como fundamento o fato de que o ex-servidor requerente, não apenas não é parte no ofício, como sequer seu nome nele é mencionado. Ademais, a decisão de indeferimento também teve como arrimo o fato de que o ofício em questão contém informações e dados considerados absolutamente sigilosos pela legislação aplicável, em especial ligados a procedimentos disciplinares de terceiros. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2571049"
                    ],
                    "2571017": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 19 de junho de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 66895 - Processo nº E-04/033/000800/2015 - Recorrente: VIACAO MAUA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 71539 - Processo nº E-04/036/000228/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75448 - Processo nº E-04/211/009188/2019 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75839 - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO\r\n\r\nRecurso nº 76723 - Processo nº E-04/211/024856/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77529 - Processo nº E-04/211/001862/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77530 - Processo nº E-04/211/001860/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79459 - Processo nº E-04/211/012399/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79460 - Processo nº E-04/211/012397/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80095 - Processo nº SEI-040025/000232/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PEIERRE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80102 - Processo nº SEI-040025/000242/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2571017"
                    ],
                    "2571040": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.797/RO - Processo nº SEI-040224/003669/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): VANASA MULTIGAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81682/RO - Processo nº SEI-040036/000030/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI- Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81711/RO - Processo nº SEI-040036/000262/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81755/RO - Processo nº SEI-040224/001794/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA- Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2571040"
                    ],
                    "2571051": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 78.957 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI E-04/211/010848/2019 - Interessada: TIM S/A. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040033/000083/2023 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 65.395 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI E-04/024/001217/2015 - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. João Paulo do Nascimento Melo.\r\n\r\nRecurso nº 79.737 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI E-04/211/016639/2020 - Interessada: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2571051"
                    ],
                    "2571052": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-07/037/000533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 80.870 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000385/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.508 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/000362/2023 - Interessada: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.675 e 75.777 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI E04/037/100168/2018 e SEI E-04/037/100161/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.205 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/002733/2023 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2571052"
                    ],
                    "2571053": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.214 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI E-04/038/000105/2018 - Interessada: INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.117 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008314/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.152 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000109/2023 - Recorrente: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.820 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI E-04/041/000722/2020 - Interessada: NEI MAGALHÃES FERREIRA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2571053"
                    ],
                    "2571054": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 66.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI E-04/045/000232/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.950 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI E-04/211/004858/2020 - Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 75.734 e 75.794 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/001003/2018 e E-04/211/001073/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.558 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2571054"
                    ],
                    "2571050": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.563 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/000825/2022 - Recorrente: MRT 2 SPE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.560 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/001438/2022 - Interessada: CONVENIENCIA E TRANSPORTE SAO CRISTOVAO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.848 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040045/000244/2022 - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.357 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003437/2020 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: XXX TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2571050"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2571091": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a LUIZA FERREIRA REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMAURY REIS, matrícula 00-1076584-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.840,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2018, tornando sem efeito o ato datado de 11/01/2021, publicado no D.O. de 15/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.108/2018 e processo nº SEI-040161/008544/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA EDUARDA DA SILVA CORRÊA, na qualidade de filho(a) menor de 21 anos do(a) ex-segurado(a) SÉRGIO ALEXANDRE CEZAR CORRÊA, matrícula 3022712-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.340,16, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.103/2018 e processo nº SEI-040161/009453/2020.\r\n\r\nCONCEDO a HIANDRA ALEXANDRE DA SILVA CORRÊA, na qualidade de filho(a) menor de 21 anos do(a) ex-segurado(a) SÉRGIO ALEXANDRE CEZAR CORRÊA, matrícula 3022712-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.340,16, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.103/2018 e processo nº SEI-040161/009453/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MICHELLE ALEXANDRE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado SÉRGIO ALEXANDRE CEZAR CORRÊA, matrícula 3022712-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2680,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.103/2018 e processo nº SEI-040161/009453/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ISABEL RAMOS DO NASCIMENTO CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO PINTO DE MELLO, matrícula 1746-7, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.316,95, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.333/2016 e processo nº SEI-040161/009776/2021.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA MARIA FERREIRA AZEVEDO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ONOFRE, matrícula 00-0033608-1, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.860,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/140.77/2017 e processo nº SEI-040161/008703/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ANTONILDA MENEZES PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ LUIZ VALLADÃO SILVA, matrícula 288781-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.552,62, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.30/2020 e processo nº SEI-040161/004489/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALICE MENEZES SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSÉ LUIZ VALLADÃO SILVA, matrícula 288781-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.276,31, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.30/2020 e processo nº SEI-040161/004489/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LOUISE CARVALHO DE OLIVEIRA VALLADÃO SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSÉ LUIZ VALLADÃO SILVA, matrícula 288781-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.276,31, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.30/2020 e processo nº SEI-040161/004489/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA IVONE LINHARES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARNALDO SÉRGIO TEPEDINO ALVES, matrícula 200158733, cargo de ANALISTA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 21.997,06, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2022. Processo nº SEI-040150/001668/2022.\r\n\r\nCONCEDO a FRANCISCO ROCCA CAMANHO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) UBIRACY CALDEIRA DE SOUZA FILHO, matrícula 408-5, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.386,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.512/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ADELIR LIMA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) WALBER MATTOS MENDES, matrícula 00-0030336-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.207,93, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.32/2020 e processo nº SEI-040161/002559/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUCIA CAMILO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALBER MATTOS MENDES, matrícula 00-0030336-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.151,85, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.32/2020 e processo nº SEI-040161/002559/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUCIA MONTEIRO VILLARINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DE FREITAS VILLARINHO, matrícula 00-0127686- 4, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.184,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2019. Processo nº SEI- PD-04/139.149/2019 e processo nº SEI-040161/000353/2021.\r\n\r\nId: 2571091"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570904": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.203 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 3° DA PORTARIA JUCERJA N° 2.101, DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08/06/2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo administrativo nº SEI-220011/001804/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 3º da Portaria JUCERJA nº 2.101, de 03 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nAlberto de Mattos Brunner - ID. Funcional nº 5717795.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nBetina Maria de Souza Batista - ID. Funcional nº 4347254-0; \r\n\r\nSeverino Gouveia de Lima - ID. Funcional nº 5628245-3 (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - Manter as demais disposições.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2570904"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2570972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5903 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350010/015148/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Maio de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 915/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUBTEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3, 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, ID. Funcional nº 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida, ID. Funcional nº 2396424-3 e CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2 do HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570972"
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Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUBTEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3, 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, ID. Funcional nº 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida, ID. Funcional nº 2396424-3 e CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2 do HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570973"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5906 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/015142/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Maio de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 274/2022 os servidores, Gestor do Contrato: Func. Civil Kassya Gotelipe Stevens - ID. Funcional nº 4327571-0, Gestor Substituto: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUBTEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3, 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, ID. Funcional nº 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida, ID. Funcional nº 2396424-3 e CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2. Oriundo do processo nº SEI-350207/000188/2020, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem ne cessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2570974"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 013 de 13 de maio de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571058"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5918 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/004405/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2024, os servidores CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA ID: 5096540-9 e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 003/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e o SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571059"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571060"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571061"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5921 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004405/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2024, os servidores MAJ PM RG 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA ID: 0595652-8 e o TEN PM RG 106.446 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA ID: 5089667-9 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 012/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571062"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571063"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2571064"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nOnde-se lê: ... Designa, com validade a contar de 01.01.2023, ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, 1º TEN PM RG 44.059, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CPE. Processo: SEI-350016/009525/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, ANTO NIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, MAJOR PM RG 44.059. Processo nº SEI-350016/009525/2024.\r\n\r\nId: 2570906"
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                    "2570839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017201/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/031652/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012882/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017719/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003132/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2570839"
                    ],
                    "2571056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014497/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/032496/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003091/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003149/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010296/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2571056"
                    ],
                    "2570899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004739/2023 - 2° SARGENTO PM RG 58.212 ALEX SEBASTIÃO DE AGUIAR DOMICIANO, ID. Funcional nº 22762035 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nId: 2570899"
                    ],
                    "2570841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000733/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 62.873 CARLOS ARNAUD BALDEZ SILVA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2570841"
                    ],
                    "2571001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000956/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de material médico hospitalar, na forma do Edital - Pregão SRP nº 42/2023 da FSERJ, em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.586.940/0001- 68, no valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2571001"
                    ],
                    "2570826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006556/2024 - RECONHEÇO a dívida e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a Cristiane Moreira Barros Gomes, CPF 084.254.897-17 e R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) a Caio Marins Gomes, CPF 185.723.827-39, dependentes do extinto 1º SGT PM RG 73.326 JAIR ELI NUNES GOMES, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2570826"
                    ],
                    "2570857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 35/114/000728/2019 -AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2023, no valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2023, no valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2570857"
                    ],
                    "2571100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000261/2024 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 9.745,00 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais), a conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho: 06.181.0478.4830 - Operacionalização do centro Integrado do Comando e Controle e na Natureza das Despesas: 33904023 (Emissão de Certificados Digitais), em favor da BGA Empresa Certificadora (AtriumCert), para pagamento referente à contratação de empresa prestadora de serviço de certificação de Sistemas baseado na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 para serviço de atendimento ao cidadão através do serviço 190, cujo Processo Administrativo nº SEI-350003/000261/2024.\r\n\r\nId: 2571100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2570671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TIAGO DE SOUZA FERREIRA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 50961454, com validade a contar de 28/05/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Cientifica de Itaperuna, da CRPTC Norte Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência- Geral de Polícia Técnico- Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcelo das Chagas Costa. Processo nº SEI-360008/001251/2024.\r\n\r\nId: 2570671"
                    ],
                    "2571043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360128/000099/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Danielle Christine Bessa Netto de Barros, Delegado de Polícia de 1ª Classe, I.D. Funcional n.º 2.987.743-1, a contar de 29/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2571043"
                    ],
                    "2571098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000074/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por Adonis Lopes de Oliveira, Piloto Policial, ID. Funcional nº 1.959.683-9, com base na Promoção 207 da ASSEJUR/SEPOL de índice 75361395, cujos fundamentos acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2571098"
                    ],
                    "2571078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000138/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por Adoniram Alpães Medeiros, Investigador Policial de 3ª classe, ID. Funcional nº 5.022.625-8, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 72491086, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2571078"
                    ],
                    "2571097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000007/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Luiz Claudio Torres Galano, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 4.270.036-1, a contar de 26/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000158/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Alessandra Ferreira Barbosa, cargo - Inspetora de Polícia Civil da Classe Comissário, ID. Funcional nº 564.995-1, a contar de 15/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000119/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Rogerio Bastos da Costa, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 565.914-0, a contar de 24 de abril de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2571097"
                    ],
                    "2570957": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00081/2024, de natureza punitiva, para apurar as eventuais transgressões praticadas pela policial civil ANA IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA, ID. Funcional nº 5.022.078-0, que em princípio se adéquam àquela prevista no Art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002050/2024.\r\n\r\nId: 2570957"
                    ],
                    "2570887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 69 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREGULA O 4º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ENSAIOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados; o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015; no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019; no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019; no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019; na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013; na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI-360004/000366/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o edital nº 04/2024, anexo a esta Portaria, para convocação de autores interessados a submeterem ensaios e ar tigos científicos para a Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado edital visa possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano de 2024, com as finalidades de difundir o conhecimento e de propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - Conforme previsto no Edital n. 04/2024, os ensaios e artigos científicos, assim como a Ficha de Identificação do Autor e o Termo de Cessão de Direitos Autorais, deverão ser enviados através do e-mail risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando-se o prazo limite de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2024 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DE EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança Pública - RISP, convida autores a submeterem artigos e/ou ensaios para compor a oitava edição da RISP. \r\n\r\n1. EMENTA\r\n\r\nOs artigos podem apresentar e discutir ideias, métodos, técnicas, ferramentas, processos, ações e resultados nas diversas áreas afetas à Inteligência de Segurança Pública (ISP), com o fim de abordar assuntos da atualidade e de interesse da comunidade de ISP.\r\n\r\n2. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1. Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br. A submissão dos artigos deve ocorrer até o dia 15 de julho de 2024, considerando os itens 4 e 5 deste edital.\r\n\r\n2.2. A identificação do autor não poderá constar no conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos realizado pelo conselho editorial e revisores.\r\n\r\n2.3. Os trabalhos não poderão conter plágio, portanto citação literal e paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhadas da referência à publicação original.\r\n\r\n3. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n\r\nJunho de 2024\r\n\r\nData limite de submissão de artigos\r\n\r\n15 de julho de 2024\r\n\r\nPublicação da Revista\r\n\r\nAgosto de 2024\r\n\r\n4. DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\n\r\nAs Diretrizes para Autores contendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte link:\r\n\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou\r\n\r\n5. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n\r\n5.1. Nos trabalhos submetidos não poderão constar quaisquer dados de identificação do(s) autor(es), visto que seguirão o processo de seleção às cegas, realizado pelo conselho editorial e revisores. Contudo, devem ser acompanhados da Ficha de Identificação do Autor, devidamente preenchida conforme modelo constante no link abaixo, que será acessada somente pelos administradores da revista que não pertencem ao processo de seleção:\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1ZiFdxEvMgn2EvJaEGJYTy4-sQaZlRcIb/view\r\n\r\n5.2. Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em .pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constante no seguinte link:\r\n\r\nhttps://docs.google.com/document/d/15q_pSh0iUKvAwj3VnoofWP-2KsqaqCe2/edit#heading=h.gjdgxs\r\n\r\n5.3. Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n\r\n5.4. A submissão dos trabalhos à RISP implica a anuência incondicional aos termos deste Edital como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n\r\n5.5 As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\n5.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\n\r\nId: 2570887"
                    ],
                    "2570853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360020/000105/2024 - PABLO ROMERO DE ALMEIDA, Investigador Policial, ID Funcional nº 2947196-6 - 57 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2570853"
                    ],
                    "2570855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003563/2024 - PAULO CESAR DA SILVA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID. Funcional nº 29603153 - período - base: 24/04/2018 a 22/04/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000816/2024 - JOSE LUIZ GAMA DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 29235367 - período - base: 09/04/2019 a 06/04/2024 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2570855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2571095": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2571005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000017/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042740/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042753/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/044136/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/045448/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037565/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/025882/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042908/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033085/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040983/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044330/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO do DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026430/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034764/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039213/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2571005"
                    ],
                    "2571009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000345/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001862/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038707/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033845/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038000/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042100/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043740/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043409/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045895/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040220/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043090/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042931/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042595/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042648/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043874/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037503/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036923/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040042/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040681/2024 - Arquive-se.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043457/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022000/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2571009"
                    ],
                    "2571004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047391/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048552/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049056/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049197/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047495/2024. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047523/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048593/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048115/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050334/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049254/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049423/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047427/2024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/049635/2024\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/046872/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/047875/2024.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/051191/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/049067/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047772/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047883/2024.\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049249/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID. Funcional nº 50000047. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030308/2024.\r\n\r\nId: 2571004"
                    ],
                    "2571008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. Funcional nº 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050298/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal REGINA DEIVE LOPES, ID. Funcional nº 5009816-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047916/2024.\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046625/2024.\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047801/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de RODNEY SOBRAL, ID. Funcional nº 1994832-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042183/2024.\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 29/02/2024, publicado no D.O. nº 052 do dia 19 de março de 2024. PROCESSO nº SEI-210001/015476/2024.\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210074/001654/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, ID. Funcional nº 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor IVAN DE OLIVEIRA BASÍLIO JÚNIOR, ID. Funcional nº 2911488-8, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210077/000966/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, ID. Funcional nº 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor LEONARDO REIS DA SILVA, ID. Funcional nº 5091229-1, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045979/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049665/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049675/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051513/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050695/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. Funcional nº 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046367/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050393/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051097/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. Funcional nº 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049899/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. Funcional nº 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045828/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 4322761-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050966/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050883/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES, ID. Funcional nº 5000971-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045756/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GOES BANDEIRA, ID. Funcional nº 5091124-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050939/2024.\r\n\r\nId: 2571008"
                    ],
                    "2571014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43331750, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297716, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099329, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43555080, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182623, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008846, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912860, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19907729, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/001015/2023.\r\n\r\nId: 2571014"
                    ],
                    "2571088": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/1998\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/951.206/1997 - SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Secretaria de Segurança Pública MG nos períodos de 14/12/91 a 29/06/94 e de 13/06/91 a 09/12/91 no total de 1.109 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/01/1998.\r\n\r\nDE 20/11/1997\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/951.206/1997 - SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/07/86 a 05/11/87, 04/01/88 a 30/08/88, 19/09/88 a 20/06/90 e de 01/08/90 a 02/05/91 no total de 1.619 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/1997.\r\n\r\nDE 20/11/1997\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/951.206/1997 - SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 24/01/83 a 29/11/85 no total de 1.041 dias de efetivo exercício. Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/1997.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/1997.\r\n\r\nId: 2571088"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000206/2024 - ANA CAROLINA DE SOUSA, CPF: 113.595.137-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005118/2024 - JOSE SIDNEI GARCIA DA SILVA, CPF: 74.518.466-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010167/2024 - REJANE DAS NEVES SILVA, CPF: 707.313.577-87.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2570933"
                    ],
                    "2570891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000678/2022 - Com base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Art. 1º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Sra MARCIA REGINA NOGUEIRA PEREIRA MEDEIROS, RG 10.809.056-4(DETRAN) CPF 071.814.997-18 no valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a Sra JULIANNE PEREIRA MEDEIROS, RG 27.504.182-0(DETRAN) CPF 188.308.727-92 no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a menor MARIANNE PEREIRA MEDEIROS, RG 28.507.860-6(DETRAN) CPF 188.308.907-74 no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2570891"
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                    "2570927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270117/000021/2024 - ARGEMIRO CABRAL DE MELLO NETO, RG 20.553, Id Funcional 26283786, faz jus ao abono de permanência a partir de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000169/2024 - LUIS HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA, RG 24.371, Id Funcional 26219131, faz jus ao abono de permanência a partir de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000040/2024 - ANDERSON PINTO RIBEIRO, RG 18.108, Id Funcional 6116370, faz jus ao abono de permanência a partir de 29 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010300/2024 - ALEXANDER PEIXOTO DE CARVALHO, RG 20.590, Id Funcional 6121802, faz jus ao abono de permanência a partir de 06 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009686/2024 - ALEXANDER DA SILVA SOARES, RG 22.307, Id Funcional 25858637, faz jus ao abono de permanência a partir de 10 de março de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001736/2024 - ROBERTO ALMEIDA DE LIMA, RG 18.200, Id Funcional 6116671, faz jus ao abono de permanência a partir de 10 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/003488/2024 - ELAN ANTUNES DE SOUSA, RG 20.465, Id Funcional 26672871, faz jus ao abono de permanência a partir de 04 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000226/2024 - ANDERSON ALCARAZ, RG 21.221, Id Funcional 41423259, faz jus ao abono de permanência a partir de 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2570927"
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AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor estimado de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais), visando à aquisição de REFRIGERADOR FREEZER PARA LABORATORIO/MEDICAMENTOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 034/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE 173/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000800/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 700,00 (setecentos reais), visando à aquisição de CLONAZEPAM , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 360/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE 120/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000797/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 7.999,50 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ERTAPENEM SODICO 1 G , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2022-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 002/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000756/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 6.608,00 (seis mil seiscentos e oito reais), visando à aquisição de DIPROPIONATO DE BETAMENTASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 95/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000702/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA e MALHA TUBULAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 25/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000605/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 2.691,00 (dois mil seiscentos e noventa e um reais), visando à aquisição de NUTRIÇÃO E REPOSIÇÃO HIDROELETROLITICA PARENTERA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 95/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000798/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais), visando à aquisição de POLIMIXINA B SULFATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 324/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE 119/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000816/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 4.167,90 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), visando à aquisição de SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO e CETOPROFENO , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000825/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME, no valor estimado de R$ 1.361,15 (um mil trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), visando à aquisição de MATERIAL FISIOTERÁPICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 247/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000728/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME, no valor estimado de R$ 2.979,12 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e doze centavos), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA 20CM E 30CM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 494/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 423/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2571096"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o plano estadual de saúde que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2023, realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2024-2027) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005130/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/04/2024; e \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.617 de 11 de abril de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro de fonte estadual destina-se ao custeio da unidade de saúde e será feito em parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb) aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne) solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - À Unidade de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne) providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 2961.10.302.0508.8330- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100\r\n\r\n§2º - A unidade de saúde beneficiada com este recurso deverá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§4º - A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 8º - O aporte financeiro a ser repassado ao municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2024, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.05.2024.\r\n\r\nId: 2570770"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3324 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24H CAMPO LINDO KM 40, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013763/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde vigente;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIB RJ nº 711 de 14 de maio de 2024, que pactuou o apoio financeiro à Unidade Pronto Atendimento Campo Lindo KM 40, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade; e\r\n\r\n- o documento no Processo nº SEI-080001/013763/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro à Unidade Pronto Atendimento 24H Campo Lindo KM 40 (CNES 0287032), localizada no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar, ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal, em até 30 (trinta) dias após a data da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade;\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso deverá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - O monitoramento da produção se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nf. prestar contas do montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 -O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT:2961.10.302.0508.4857 - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Unidade Pronto Atendimento Campo Lindo KM 40 (CNES 0287032) será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\n§2º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá concluir sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ________/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2571166"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECREATIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010443/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO, ID. Funcional nº 31798950/01, no valor de R$ 136.331,25 (cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024 e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2570988"
                    ],
                    "2570858": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 744\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, SOB O CNES Nº 6633862.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 045 de 28 de maio de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015960/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, sob o CNES nº 6633862, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2570858"
                    ],
                    "2570859": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 745\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR ANUAL DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, SOB O CNES Nº 2283972.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 101 de 05 de abril de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016048/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor anual de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, sob o CNES nº 2283972, a fim de que seja possível viabilizar a manter os serviços já em execução e em fase de implementação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2570859"
                    ],
                    "2570982": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.648 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-260008/002474/2022,\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024, e\r\n\r\n- o Of.SES/SUPAECA Nº546, de 28 de maio de 2024, conforme o código verificador 75668971, no Sistema SEI-RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2570982"
                    ],
                    "2570989": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 90 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO Nº SEI-080001/008940/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do Processo nº SEI-080001/008940/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 84, de 6 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 9 de maio de 2024, ante as razões apresentadas no despacho SES/COOSG, index 75970341.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2570989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000808/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 031/2024, no valor total R$ 28.929,60 (vinte e oito mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral (itens 4 e 5), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75394817, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000808/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 032/2024, no valor total R$ 131.190,64 (cento e trinta e um mil cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos) em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral (itens 2 e 8), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75394817, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000808/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 033/2024, no valor total R$ 108.926,12 (cento e oito mil novecentos e vinte e seis reais e doze centavos) em favor da empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral (itens 1 e 3), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75394817, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000808/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 034/2024, no valor total R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral (item 7), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75394817, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000808/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 035/2024, no valor total R$ 138.283,92 (cento e trinta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) em favor da empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral (item 6), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75394817, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2570920"
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                        "2570921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000502/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 030/2024, no valor total R$ 112.320,00 (cento e doze mil e trezentos e vinte reais) em favor da empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de cânulas em caráter de urgência para o serviço de Cirurgia Cardíaca das unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75470656, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2570921"
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                        "2570923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000547/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 029/2024, no valor total R$ 2.812.634,00 (dois milhões oitocentos e doze mil e seiscentos e trinta e quatro reais), em favor da empresa VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA, cujo objeto é a Aquisição de CATETER DE REENTRADA para o serviço de Cir. Vascular das unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75478836, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2570923"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2570865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nDESIGNA JUÇARA SOARES, Prof. Doc. I, ID 5023729-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Fonseca, U.A. 11802301524, Tipo E, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nádia do Nascimento Araújo Iglesias , ID 4328163-0/1. Processo nº SEI-030001/035730/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/04/2024, DILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO, Prof. Doc. II, ID 3465505-0/1, da função de Orientador Educacional da C.E. Bocaina, U.A. 11802312593, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006183/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4411435-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hudson Camara Delduque, ID 4236389-6/4. Processo nº SEI-030001/027972/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/04/2017, por motivo de aposentadoria, RITA MÁRCIA BOTELHO TOSTES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3320575-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032670/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VINÍCIUS SOARES RANGEL GOMES FÉRES, Prof. Doc. I, ID 5009157-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joana Nunes Gomes Sá Vasconcelos, ID 4409914-2/1. Processo nº SEI-030001/029822/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MATEUSA GUIMARÃES ROSA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5020826-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301503, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030001/042064/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2024, MELINA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4274036-3/1, da função de Diretor do CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029727/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2024, TIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4327307-6/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029727/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4327307-6/2, para exercer, com validade a contar de 01/05/2024, a função de Diretor do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Melina Pereira Santos, ID 4274036-3/1. Processo nº SEI-030001/029727/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUÍZA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034887-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2021, publicado no DOERJ de 29/10/2021. Processo nº SEI-030001/030580/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUÍZA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034887-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jamile Lima de Carvalho Goulart Abdo, ID 5023815-9/1. Processo nº SEI-030001/030580/2024.\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 16/04/2024, do ato de 13/12/2023, publicado no DOERJ de 14/12/2023, que designou JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, ID 3762853-4/1, para responder pelo expediente do C.E. Doutor Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028202/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CINTIA TELES MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3743268-0/1, Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços da Regional Norte Fluminense, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, com validade a contar de 16/04/2024, do C.E. Doutor Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jackeline de Freitas Baptista, ID 3762853-4/1. Processo nº SEI-030001/028202/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA RANGEL PEREIRA LEPORE, Prof. Doc. I, ID 3828246-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036588/2024.\r\n\r\nDESIGNA DAYANE DO COUTO ARCHANJO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 5032588-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Rangel Pereira Lepore, ID 3828246-1/2. Processo nº SEI-030001/036588/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MARCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4280128-1/2, da função de Diretor Adjunto da C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037949/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA CAVALCANTE LOPES, Prof. Doc. I, ID 3323862-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031380/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA CAVALCANTE LOPES, Prof. Doc. I, ID 3323862-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/031380/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOUGLAS MORAES BARROSO, Prof. Doc. I, ID 5073861-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 11802301535, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028311/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5032476-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/02/2021, publicado no DOERJ 18/02/2021. Processo nº SEI-030001/028311/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOUGLAS MORAES BARROSO, Prof. Doc. I, ID 5073861-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 11802301535, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/028311/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5032476-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 11802301535, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/028311/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORAH CRISTIANE BRAZ NUNES, Prof. Doc. II, ID 3390531-2/1, da função de Secretário do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040081/2024.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORAH CRISTIANE BRAZ NUNES, Prof. Doc. II, ID 3390531-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 11802312536, Tipo C, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Fabiani Faria Carvalho, ID 3786331-2/1. Processo nº SEI-030001/040081/2024.\r\n\r\nId: 2570865"
                    ],
                    "2570866": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nATO DE 03/06/2024, DOERJ DE 04/06/2024 - FICA RETIFICADO para SEI-030001/017947/2024 o número do processo que designou FERNANDA PRADO MANSUR, ID. Funcional nº 4338902-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Bittencourt, Município de Teresópolis e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/017947/2024.\r\n\r\nId: 2570866"
                    ],
                    "2571000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003360/2019 - RECONHEÇO a dívida com o servidor BRUNO CHALFUN, ID. Funcional nº 4417166-8, CPF: 103.812.087-02, referente às diárias de alimentação e pousada, exercício de 2019, no valor total de R$ 521,80 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2571000"
                    ],
                    "2570871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 369 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. GUADALUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo nº SEI-030001/035388/2024, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6236, de 21 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz Silva de Mello, ID. Funcional nº 4188940-1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guadalupe, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Maria Carolina de Sousa Martins, ID. Funcional nº 4396209-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2570871"
                    ],
                    "2570832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1046 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000623/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 72336504/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Resende, por intermédio do INSTITUTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - EDUCAR, visando à concessão de vagas para estágio curricular obrigatório, em unidades escolares ma rede pública municipal de ensino.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2570832"
                    ],
                    "2571085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006089/2024 - AIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO, Identidade Funcional 43769225/02, matrícula 3075427-9, Agente Administrativo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 29/05/2024 a 28/05/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042179/2024 - ELIMAYRA CARVALHO PACHECO FIGUEIREDO, Identidade Funcional 50107496/01, matrícula 3036871-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2571085"
                    ],
                    "2571105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015396/2023 - RECONHEÇO à dívida no valor de referente R$ 788.662,91 (setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) em favor de AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, a título de promoção de indenização do particular pela prestação de serviço de limpeza sem cobertura contratual, tendo em vista a reposição de aulas nas unidades escolares para o cumprimento do calendário escolar, em razão da greve dos professores no ano de 2023.\r\n\r\nId: 2571105"
                    ],
                    "2570909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZA DA HORA MACHADO ALVES, Prof. Doc. II, ID 3394155-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043990/2024.\r\n\r\nId: 2570909"
                    ],
                    "2570996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA DOS SANTOS PEREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3495694-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043088/2024.\r\n\r\nId: 2570996"
                    ],
                    "2570908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nAPOSENTA VILMA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40067580, vínculo 02, matrícula nº 254.104-3, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/008630/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA ROCHA SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 42067804, vínculo 04, matrícula nº 943.186-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/025539/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA DE ARAUJO SALGADO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35776153, vínculo 01, matrícula nº 5.025.327-7, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/025732/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SILVA HENRIQUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34850341, vínculo 01, matrícula nº 5.016.761-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/024122/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESA MORAES BARRETO, Agente Administrativo, nível I, Id. Funcional nº 38002370, vínculo 01, matrícula nº 5.018.415-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/022903/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIEZER ALBINO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35033371, vínculo 01, matrícula nº 803.890-3, nos termos do art. 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/021796/2024.\r\n\r\nId: 2570908"
                    ],
                    "2570915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MOEMA GUEDES BASTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32900872, vínculo 01, matrícula nº 830.408-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006691/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JULIANA MENDONCA VEREZA DA COSTA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36265926, vínculo 01, matrícula nº 832.848-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/004233/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36593176, vínculo 01, matrícula nº 831.806-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/003377/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARA ALICE CAMPOS DE BRITO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39694321, vínculo 01, matrícula nº 830.327-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/002069/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GISSELE BARBOSA FIALHO, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37935526, vínculo 01, matrícula nº 831.938-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/003279/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA HELENA BRUNO, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34791035, vínculo 02, matrícula nº 913.605-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/001327/2023.\r\n\r\nId: 2570915"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510044/2000 - NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293336-4, período base de 16/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410129/2003 - MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5013510-2, período base de 08/04/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2480/2015 - LILIAN VIDAL GIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0916593-7, período base de 16/05/2019 a 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210534/2007 - ANGELA MARCIA D'AVILA PIAZZI, Prof. Doc. II, mat. nº 5023811-2, período base de 02/11/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002976/2022 - DEIVY CLEMENTINO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841903-8, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020179/2024 - ADRIANA DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0837683-2, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 07/04/2004 a 16/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041386/2024 - MARCELO VIEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5022672-9, períodos base de 27/11/1998 a 26/11/2003 e de 27/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029700/2024 - CLÁUDIO RENATO MAFRA BARROS, Zelador, mat. nº 5018407-6, períodos base de 10/04/1997 a 09/04/2002, de 10/04/2002 a 09/04/2007, de 10/04/2007 a 09/04/2012, de 10/04/2012 a 09/04/2017 e de 10/04/2017 a 09/04/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2480/2015 - LILIAN VIDAL GIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0916593-7, período base de 26/02/2017 a 15/05/2019. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041275/2014 - SIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS RODRIGUES. Prof. Doc. I, mat. nº 911812-6, ID. Funcional n° 32773366/3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2570836"
                    ],
                    "2570831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1426 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REAVALIAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 441 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 E PROPOSIÇÕES DE APRIMORAMENTO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/011341/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993,\r\n\r\n- que passados mais de 4 anos da publicação da Portaria DEGASE nº 441 de 13 de setembro de 2017, e as demandas surgidas durante a execução do programa instituído por ela, surge a necessidade de se repensar os fluxos e ações do programa, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-030022/011341/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para reavaliação da Portaria DEGASE nº 441 de 13 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 16 de outubro de 2017, e elaboração de propostas para o aprimoramento da execução do programa da Justiça Restaurativa.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 50095498;\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, Id. Funcional nº 8732060;\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA, Id. Funcional nº 50092405;\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, Id. Funcional nº 42179351;\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO, Id. Funcional nº 50092227; e\r\n\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES, Id. Funcional nº 40686191. \r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 01 (um) mês, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Portaria DEGASE N.º 954 de 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2570831"
                    ],
                    "2570893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.427 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018; nas demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI-030022/004911/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ - K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\n\r\nCONTRATO: 004/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote IV), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-030022/004911/2022.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\n\r\nDIVMAN\r\n\r\nASSPIE\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 1981014-8.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCENSE Campos dos Goytacazes Profª Marlene Henrique Alves\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID. Funcional nº 5020479-3\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5015607-1\r\n\r\nCRIAAD Campos\r\n\r\nWÁTILA MENDES LIRIO, ID. Funcional nº 5036774-9\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL - ID 19860765\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID. Funcional nº 1981562-0\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES, ID. Funcional nº 5017823-7\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS RIZZO, ID. Funcional nº 4320292-6\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, ID. Funcional nº 5023248-7\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2570893"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570830": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2022, referente ao Processo nº SEI-260005/003876/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID. Funcional nº 51193000 como Gestor no lugar do servidor André Raya de Leal Santos, ID. Funcional nº 51410397, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/003876/2021.\r\n\r\nId: 2570830"
                        ],
                        "2570821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005454/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BIANCA PATRICIA GANDINI LING, matrícula nº 00/31329568, identidade funcional n° 42162262, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005167/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TAYENNE RAMOS BALBINO, matrícula 00/30721997, identidade funcional n° 50351737, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2570821"
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                        "2571027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1029/2024 - DESIGNA os membros abaixo discriminados para compor o Conselho de Controle Interno - CCIUERJ, sob a presidência do primeiro, esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/024286/2024.\r\n\r\nALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matrícula nº 34.427-5 - CGUERJ;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 39.914-7 - CGUERJ;\r\n\r\nLUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matrícula nº 30.015-2 - AGUERJ;\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matrícula nº 34.098-4 - OUVIDORIA GERAL DA UERJ;\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matrícula nº 34.273-3 - PGUERJ;\r\n\r\nMARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matrícula nº 06.505-2 - REITORIA;\r\n\r\nRODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matrícula nº 37.516-2 - REITORIA;\r\n\r\nNADIA PIMENTA LIMA, matrícula nº 05.557-4 - REITORIA; e\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA S. F. PEREIRA, matrícula nº 39.814-9 - REITORIA (suplente).\r\n\r\nId: 2571027"
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                        "2571033": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPORTARIA FAOC Nº 614/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matrícula nº 34.956-3, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/061425/2023.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nGISELE LOBO HAJDU - UERJ;\r\n\r\nMARIÂNGELA MENEZES - UFRJ;\r\n\r\nDANILO GIROLDO - FURG;\r\n\r\nRUBENS LOPES - USP; e\r\n\r\nCRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO - UERJ.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nOSCAR ROCHA BARBOSA - UERJ; e\r\n\r\nELISABETE SANTIS BRAGA - USP.\r\n\r\nId: 2571033"
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                        "2571030": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO PR1\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-616/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005567/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos membros: Profª. ELDA FIRMO BRAGA, matrícula nº 36.427-3, Profª. NÁDIA DAS DORES MOREIRA, matrícula nº 39.425-4 e o Técnico Administrativo EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matrícula nº 37.033-8, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023261/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-618/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005525/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª. ELDA FIRMO BRAGA, matrícula nº 36.427-3, Profª. NÁDIA DAS DORES MOREIRA, matrícula nº 39.425-4 e o Técnico Administrativo EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matrícula nº 37.033-8, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023382/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-619/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005573/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PEDRO ANTONIO SARUBBI, matrícula nº 04.732-4, Profª. MARCELA LOBO FRANCISCO, matrícula nº 35.9763-7 e a Técnico Administrativa CLAUDIA REGINA FERREIRA, matrícula nº 37.367-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023383/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-620/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005604/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PEDRO ANTONIO SARUBBI, matrícula nº 04.732-4, Profª. MARCELA LOBO FRANCISCO, matrícula nº 35.9763-7 e a Técnico Administrativa CLAUDIA REGINA FERREIRA, matrícula nº 37.367-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023384/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-621/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260006/006887/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª .PATRÍCIA MOTHÈ GLIOCHE BÉZE, matrícula nº 33.968-9, Profª. SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, mat. nº 37.416-5 e o Técnico Administrativo LEONARDO CIRINO BRETAS, matrícula nº 35.600-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023385/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-622/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/001967/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª. PATRÍCIA MOTHÈ GLIOCHE BÉZE, matr.nº 33.968-9, Profª. SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matrícula nº 37.416-5 e o Técnico Administrativo LEONARDO CIRINO BRETAS, matrícula nº 35.600-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023386/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-623/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005711/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª.CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matrícula nº 33.442-5, Profª. LUCIA DE ASSIS ALVES, matrícula nº 05.560-8 e a Técnico Administrativa. NÁDIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, matrícula nº 26.724-5, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023387/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-624/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/025436/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª. CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matrícula nº 33.442-5, Profª. LUCIA DE ASSIS ALVES, matrícula nº 5560-8 e a Técnico Administrativa Sra. NÁDIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, matrícula nº 26.724-5, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023388/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-625/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/057157/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matrícula nº 31394-0, Profª. LUIZA MARA CORREIA, matrícula nº 31.262-9 e a Técnico Administrativa. SUELEN TEIXEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 37.486-8, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023389/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-626/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005574/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matrícula nº 31.394-0, Profª. LUIZA MARA CORREIA, matrícula nº 31.262-9 e a Técnico Administrativa. SUELEN TEIXEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 37.486-8, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023390/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-627/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005718/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matrícula nº 06.749-6, Profª. ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matrícula nº 38.570-8 e a Técnico Administrativa. BRUNA PAULA GOMES MARTINS, matrícula nº 37.266-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023391/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-628/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005814/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matrícula nº 06.749-6, Profª. ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matrícula nº 38.570-8 e a Técnico Administrativa. BRUNA PAULA GOMES MARTINS, matrícula nº37.266-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023392/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-629/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005792/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PAULO EDUARDO DARSKI ROCHA, matrícula nº 37533-7, Profº. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 05.857-8 e a Técnico Administrativa DANIELLE BELETA CARDOSO, matrícula nº 37.249-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023393/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-630/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/016174/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. PAULO EDUARDO DARSKI ROCHA, matrícula nº 37.5533-7, Profº. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 05.857-8 e a Técnico Administrativa DANIELLE BELETA CARDOSO, matrícula nº 37.249-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023394/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-631/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005555/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profa. AMANA ROCHA MATTOS, matrícula nº 35.662-6, Profa. PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 40.380-8 e o Técnico Administrativo FLAVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 37.153-4, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023395/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-632/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005567/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profª. AMANA ROCHA MATTOS, matrícula nº 35.662-6, Profª. PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 40.380-8 e o Técnico Administrativo FLAVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 37.153-4, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023396/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-633/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/016175/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. LEONARDO DE ARRUDA BITENCOURT, matrícula nº 42.499-4, Profº. WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, mat. nº 05.040-1 e o Técnico Administrativo ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 36.955-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023397/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-634/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005744/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Prof. LEONARDO DE ARRUDA BITENCOURT, matrícula nº 42.499-4, Prof. WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, matrícula nº 5040-1 e o Técnico Administrativo ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 36.955-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023398/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-635/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005788/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Prof. ANTONIO LUIZ DE MEDINA, matrícula nº 39.664-8, Prof. IVAN IGNÁCIO PIMENTEL, matrícula nº 40.585-2 e o Técnico Administrativo. ANDRÉ THADEU BARROS TAVARES, matrícula nº 35.636-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023399/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-636/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005741/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Prof. ANTONIO LUIZ DE MEDINA, matrícula nº 39.664-8, Prof. IVAN IGNÁCIO PIMENTEL, matrícula nº 40585-2 e o Técnico Administrativo ANDRÉ THADEU BARROS TAVARES, matrícula nº 35.636-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023400/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-637/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005582/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. ANDRÉ DA ROCHA LOPES, matrícula nº 38.798-5, Profº. JOÃO ALFREDO PEREIRA CAMINADA, matrícula nº 38.782-9 e a Técnico Administrativa LORENA ALBUQUERQUE SANTOS, matrícula nº 36.989-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-638/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005601/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. ANDRÉ DA ROCHA LOPES, matrícula 38.798-5, Profº. JOÃO ALFREDO PEREIRA CAMINADA, matrícula nº 38782-9 e a Técnico Administrativa LORENA ALBUQUERQUE SANTOS, matrícula nº 36.989-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023402/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-640/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005567/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. CEZAR AUGUSTO DIAZ MENDOZA, matr.nº 42.052-1, Profº. FERNANDO JORGE MONTEIRO DIAS, matrícula nº 41.495-3 e o Técnico Administrativo WALLACE PERES DA SILVA, matrícula nº 36.219-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023604/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-641/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/005567/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Profº. CEZAR AUGUSTO DIAZ MENDOZA, matrícula nº 42.052-1, Profº. FERNANDO JORGE MONTEIRO DIAS, matrícula nº 41.495-3 e o Técnico Administrativo Sr. WALLACE PERES DA SILVA, matrícula nº 36.219-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/023618/2024.\r\n\r\nId: 2571030"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPORTARIA IGEOG Nº 014/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular Nadja Maria Castilho da Costa matrícula nº 06.062-4, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/061221/2023.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nANTONIO JOSÉ TEIXEIRA GUERRA - UFRJ;\r\n\r\nMÔNICA SAMPAIO MACHADO - UERJ;\r\n\r\nLUIZ RENATO VALLEJO - UFF;\r\n\r\nNELSON FERREIRA FERNANDES - UFRJ; e\r\n\r\nGANDHI GIORDANO - UERJ.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SÍCOLI SEOANE - UFRJ;\r\n\r\nSOLANGE TEREZINHA DE LIMA GUIMARÃES - UNESP.\r\n\r\nId: 2571031"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 26/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCELO GUERRA SANTOS, matr. nº 33.880-6, ID Funcional 25428640, da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº 07/FFP/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/002814/2024.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 28/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titula MARCELO GUERRA SANTOS , matr. nº 33.880-6, ID Funcional 25428640, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/002814/2024.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nRICARDO TADEU SANTORI - UERJ;\r\n\r\nALPHONSE GERMAINE ALBERT CHARLES KELECOM- UFF;\r\n\r\nLANA DA SILVA SYLVESTRE - UFRJ;\r\n\r\nLEANDRO MACHADO ROCHA- UFF;\r\n\r\nSELMA RIBEIRO DE PAIVA- UFF;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFABIO VIEIRA DE ARAÚJO- UERJ;\r\n\r\nVALÉRIA CID MAIA- UFF;\r\n\r\nId: 2571032"
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                        "2570932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 31/2024, prestação de serviços de produção e distribuição de refeições (café da manhã, almoço, lanche da tarde, lanche noturno e kit lanche) para atendimento aos estudantes do CAp-UERJ, com a empresa SAVVY SERVIÇOS LTDA, os seguintes servidores: DEBORAH DA COSTA FONTENELLE, matrícula nº 39.162-3 (gestora) e KELLY CRISTINA MOREIRA GOMES, matrícula nº 36.546-0 (fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/011881/2024.\r\n\r\nId: 2570932"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos Docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018073/2024 - LUCAS BANDEIRA DE MELO CARVALHO, Professor Adjunto, matr. nº 42.447-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018089/2024 - RAIANE OLIVEIRA SALLES, Professor Adjunto, matr. nº 42.451-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014849/2024 - CHRISTIAN FRAGÔAS FERNANDEZ RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 42.420-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015414/2024 - THOMÁS LIMA DE RESENDE, Professor Adjunto, matr. nº 42.419-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015999/2024 - GEISA ELMOKDISI PEDROSA BORDENAVE, Professor Adjunto, matr. nº 42.446-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013378/2024 - FABIANA FERNANDES RIBEIRO MARTINS, Professor Adjunto, matr. nº 42.282-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017304/2024 - GIULIANA VOLFZON MORDENTE, Professor Adjunto, matr. nº 42.498-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017025/2024 - MATHEUS CAVALCANTI BARTHOLOMEU, Professor Adjunto, matr. nº 42.425-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017886/2024 - LIA CECILIA BAKER FONSECA VALLS PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 6.452-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018023/2024 - ROSILENE ALVES FERREIRA, Professor Assistente, matr. nº 42.334-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018274/2024 - JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, Professor Adjunto, matr. nº 42.497-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018842/2024 - IGOR CAMPOS DE ALMEIDA LIMA, Professor Adjunto, matr. nº 42.423-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019302/2024 - PAULO ROBERTO MANN MARQUES JÚNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 42.47-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018329/2024 - MARILIA GUIMARÃES MARTINS Professor Adjunto, matr. nº 42.430-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016718/2024 - GEORGE AZEVEDO DE QUEIROZ, Professor Adjunto, matr. nº 42.344-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013249/2024 - RAFAELA CORREIA BRUM, Professor Adjunto, matr. nº 42.384-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017021/2024 - MILENA CARLOS DE LACERDA, Professor Adjunto, matr. nº 42.443-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017018/2024 - IONARA DOS SANTOS FERNANDES, Professor Adjunto, matr. nº 42.442-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017170/2024 - GABRIEL CARDOSO DE CARVALHO, Professor Assistente, matr. nº 42.361-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018814/2024 - LEONARDO NOVAES MESQUITA DAMASCENO, Professor Adjunto, matr. nº 42.424-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019517/2024 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES CASTIGLIONE, Professor Adjunto, matr. nº 5.905-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018302/2024 - LILIANA OLGA JURADO CERRÓN, Professor Adjunto, matr. nº 42.438-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018664/2024 - MAIARA TAVARES SODRÉ, Professor Adjunto, matr. nº 42.530-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019294/2024 - MARIA DE FATIMA SCAFFO, Professor Adjunto, matr. nº 39.097-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017658/2024 - LUÍS MÁRCIO SALGE, Professor Adjunto, matr. nº 42.437-4.\r\n\r\nId: 2571028"
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                        "2571029": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022298/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RODRIGO GONÇALVES DE CAMPOS FERREIRA, referente às despesas com o funeral de ROSA MARIA GONÇALVES DE CAMPOS FERREIRA, matr. nº 06.534-2, falecida em 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021619/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, referente às despesas com o funeral de ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 27.121-3, falecida em 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019831/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LINS ROBSON DA SILVA DUARTE, matr. nº 42.026-5, ao Ministério da Defesa, no período de 24/02/2012 a 23/02/2016, totalizando 1.461 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019585/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DIEGO RODRIGUES MEDEIROS, matr. nº 41.016-7, à Marinha do Brasil, no período de 01/05/2011 a 01/01/2014, totalizando 977 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 06/12/2021 a 02/06/2022, totalizando 175 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020687/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL, matr. nº 42.090-1, à Prefeitura Municipal de Areal, no período de 16/08/2010 a 13/09/2023, totalizando 4.777 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046537/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por KENNEDY MARTINS KIRK, matr. nº 31435-1, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante períodos de licenças sem vencimentos de 22/02/1999 a 29/07/2000 e 30/06/2007 a 27/10/2008, totalizando 1.010 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016683/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOEL COSTA DE ANDRADE, ma tr. nº 42.132-1, à Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 10/02/2011 a 16/08/2014, totalizando 1.242 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019576/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 42.191-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29/04/2010 a 16/10/2023, totalizando 4.919 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020023/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE KAEZER DOS SANTOS, matr. nº 38.707-6, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 08/09/2008 a 12/06/2012, totalizando 1.374 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020283/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DENIZE VALENTIM DA SILVA, matr. nº 41.498-7, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 23/02/2005 a 10/08/2008, totalizando 1.265 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020037/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA LAZZARINI, matr. nº 41.433-4, à Prefeitura Municipal de São Paulo, no período de 05/08/2009 a 30/09/2012, totalizando 1.136 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020028/2024 - ADRIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 31.083-9, no período de 01/08/1992 a 26/02/1994, totalizando 571 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019194/2024 - ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, nos períodos de 01/11/1981 a 26/02/1982, 04/09/1986 a 31/10/1994 e 01/12/1994 a 21/04/1997, totalizando 3.971 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2571029"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1810 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/000668/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nSEI-100005/000668/2024\r\n\r\nFabiana Araujo dos Santos\r\n\r\nID 51377217\r\n\r\nVinicius Martins Emerick\r\n\r\nID 5141331-0\r\n\r\nAndrea Glauce Campos Chaves\r\n\r\nID 5127748-4\r\n\r\nEduardo Lopes Teixeira\r\n\r\nID 5149116-8\r\n\r\nId: 2570948"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000613/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (74381616), devendo ser praticada a tarifa de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) referente a ônibus urbano com ar condicionado.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003466/2024 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. (RJ-714): Com base na análise promovida pela área técnica (74387651), AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa KVT 5F85 do cooperado MARCOS AURÉLIO FERREIRA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000558/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (75082925).\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003990/2024 - Com base no parecer da área técnica (75493233), APROVO o modelo de planta nº DPO 972, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 972\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione 3.25, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17230/17230 S Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005539/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 73883830), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005540/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 73881689), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007069/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74046580), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008485/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°73961175), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009664/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 7405469).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009902/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°73888134).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010083/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 73889508).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011981/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°73277416), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012263/2023 - INDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°75061900).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012587/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 74149190), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/010579/2023, SEI-100005/010606/2023, SEI-100005/002746/2024, SEI-100005/002755/2024, SEI-100005/002903/2024, SEI-100005/003160/2024, SEI-100005/003308/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2570953"
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                        "2571104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000976/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer jurídico (74264417).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-100005/004336/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74972432).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005937/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74772042), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006157/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74665428), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006549/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74500509).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007020/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74772042), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007073/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74193507), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007536/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (73945781).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007542/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (73894187).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007563/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (73960045).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007564/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74497539).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007565/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74244366).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009245/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (75892511).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009248/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74135444).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009395/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74690831), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009492/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74879212), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010127/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74751544).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010179/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74165063).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012468/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°74749040), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2571104"
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                        "2570944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, SECRETÁRIO\r\n\r\nE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SECC/SUBCOM Nº 053\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 com o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000448/2024.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUG: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 31720.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nFABRICIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de \r\n\r\nEngenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2570944"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2570914": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/010472/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.707 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU ...\r\n\r\nLeia-se: ... DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.709 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU ...\r\n\r\nId: 2570914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2570954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 206 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020007/005376/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 018/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA. - Processo nº SEI-020007/005376/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 018/2024, o servidor Leonado Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 207 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020007/005914/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 017/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Processo nº SEI-020007/005914/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 017/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 208 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020007/005916/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 016/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Processo nº SEI-020007/005916/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 016/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2570954"
                    ],
                    "2570960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001690/2022 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Mel, da marca comercial Bee Friends, pertencentes à SANDRA REGIS BRITTO - SIE 013, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Bacon fatiado, Lombo salgado defumado de suíno (fatiado) e Copa lombo salgado defumado de suíno (desfiado) e o registro do produto Costela cozida de suíno com molho barbecue, pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2570960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2570942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000647/2024 - RATIFICO, a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa DAYADO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.650.490/0001-56, no valor total de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), para aquisição de 03 (três) Notebooks, com fornecimento único, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 02611/2024, realizada pela Comissão de Contratação instituída pela Resolução SECEC nº 324 de 13 de março de 2024, conforme tela extraída do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2570942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000495/2024 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, ID. Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2570846"
                        ],
                        "2570946": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 485 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO INTEGRANTE SETORIAL DA REDEPLAN E REDOR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000376/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá Outras Providências, em especial o art. 2º e os § 3 e 5 do art. 3º.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional nº 5007739-2, Assessor-Chefe de Planejamento Orçamentário da FTM/RJ, para atuar como integrante setorial da Rede de Planejamento-REDEPLAN e da Rede de Orçamento-REDOR, conforme processo nº SEI-180005/000376/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 maio de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2570946"
                        ],
                        "2570845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000340/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 79.709,12 (setenta e nove mil, setecentos e nove reais e doze centavos) em favor do Sr. Waltair Sathler Junior, referente à ex servidora, Helen Heinzle Sathler, ID. Funcional nº 637656-8, falecida em 04/02/2024.\r\n\r\nId: 2570845"
                        ],
                        "2570847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000494/2024 - CICERO GOMES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2570847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2570928": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC/SUBCOM N° 121 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310001/000815/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUO: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016 - Manut. De Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1761122\r\n\r\nValor: R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\n\r\nPublicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2570928"
                    ],
                    "2571057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003548/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), quando esteve nos municípios de Itatiaia/RJ e Rio das Ostras/RJ a favor do servidor JONATAN CESAR FERREIRA DA SILVA- ID. Funcional nº 5107475-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001744/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), quando esteve no município de Campos de Goytacazes/RJ a favor do servidor JONATAN CESAR FERREIRA DA SILVA- ID. Funcional nº 5107475-3.\r\n\r\nId: 2571057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2571018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000932/2024 - Heraldo Rodrigues Gomes, Auxiliar de Administração, ID. Funcional nº 21345171, matrícula 1804122-8, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio 07/04/1987 a 06/04/2007 (12 meses), a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000932/2024 - Heraldo Rodrigues Gomes, Auxiliar de Administração, ID. Funcional nº 21345171, matrícula 1804122-8, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 19/09/2007 a 18/09/2017, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2571018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2570609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001513/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: ITF BT 400 - Rio Pro Beach Tennis\r\n\r\nProponente: Life Marketing e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 49.836.549/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2570609"
                    ],
                    "2570610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000448/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Detecção de Talento Paralímpicos\r\n\r\nProponente: Instituto Superar\r\n\r\nCNPJ: 08.986.683/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 650.208,01 (seiscentos e cinquenta mil duzentos e oito e um centavo).\r\n\r\nId: 2570610"
                    ],
                    "2570611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000527/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Circuito das 4 Estações - 2 Etapas\r\n\r\nProponente: Tática Marketing Esportivo Esportivo Eireli.\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0002-77\r\n\r\nValor Total: R$ 1.840.750,77 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2570611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2571019": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000240/2024 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a MARIA HELENA CAXERO DA COSTA, CPF nº 60806591749, face o óbito do ex-servidor ZILTO THEODORO DA COSTA, Identidade Funcional nº 2212013, em 26/05/2024 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2571019"
                        ],
                        "2571020": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000030/2024 - APROVO o teor do relatório da comissão de sindicância pelo arquivamento. \r\n\r\nId: 2571020"
                        ],
                        "2571021": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000120/2024 - APROVO o teor do relatório da comissão de sindicância pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 2571021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2570833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000005/2024 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no art. 75 inciso 2 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa nos valores de R$ 368,30 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a favor da empresa R.J. Braga SERVIÇOS E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.309.136/0001-08; R$ 1.403,30 (um mil quatrocentos e três reais e trinta centavos), a favor da empresa DANJAC DESTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 01.521.643/0001-43; R$ 1.379,50 (um mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), a favor da empresa SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME CNPJ: 09.582.478/0001-41; R$ 2.259,71 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), a favor da empresa SANTA RITA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 48.967.695/0001-01; perfazendo o valor total R$ 5.410,81 (cinco mil quatrocentos e dez reais e oitenta e um centavos), cujo objeto é a contratação de empresas para aquisições de MATERIAIS DE LIMPEZA para SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR. \r\n\r\nId: 2570833"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2570835": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL, DA SECRETÁRIA E DO\r\n\r\nDIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE/FSERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a comunicação constante do Acórdão nº 018259/2024-PLEN para que, em 90 (noventa) dias, o Diretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o titular da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro elaborem Plano de Ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno da Fundação Saúde, tendo em vista as irregularidades identificadas nos achados encartados no relatório de auditoria, parte integrante do processo TCE-RJ Nº 101.319-1/23; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001033/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Integrado com o intuito de elaborar Plano de Ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pela Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Saúde - SES, e Fundação Saúde - FSERJ, representados pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO:\r\n\r\nEstéfano Bezerra da Silva - Id. 4412067-2 (Titular);\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Id. 5025516-9 (Titular);\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa - Id. 5025623-8 (Suplente).\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE: \r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana - Id. 5005891-6 (Titular);\r\n\r\nDaniel Santos Pizzini - Id. 5015403-6 (Suplente);\r\n\r\nMaurício Carlos Ribeiro - Id. 571759-0 (Titular);\r\n\r\nMaiza Dias dos Santos Benaci - Id. 5101034-8 (Suplente);\r\n\r\nAllan Costa dos Reis - Id. 50067796 (Titular);\r\n\r\nMarcelo Monjardim Abramovich - Id. 5127836-7 (Suplente).\r\n\r\nPELA FUNDAÇÃO SAÚDE:\r\n\r\nMayara Giraldelo Pitta Lopes - Id.5119505-4 (Titular);\r\n\r\nMaria José Chaves de Lima - Id.4389886-6 (Titular);\r\n\r\nIdilberto Antonio Calixto, Id.2599348-8 (Suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Controladoria Geral do Estado, que exercerá a função de consultoria, em consonância com o disposto no Art. 11, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nI - caberá à coordenação do Grupo de Trabalho Integrado convocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nII - os integrantes do Grupo de Trabalho Integrado poderão convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo quando necessário para o cumprimento de suas finalidades e suas participações não serão remuneradas sob qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - No Plano de Ação deverão conter, para cada uma das medidas listadas no item VI do Voto do Conselheiro Relator do Processo TCE-RJ Nº 101.319-1/23, as ações a serem realizadas, os responsáveis por cada uma delas e o prazo previsto para implementação, devendo ser informado um processo administrativo específico (número SEI) contendo os atos atinentes à implementação do Plano.\r\n\r\nArt. 5º - A responsabilidade pela execução do Plano de Ação, produto resultante das atividades do Grupo de Trabalho Integrado, caberá à Fundação Saúde, tendo como interveniente e corresponsável a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Resolução Conjunta para conclusão do Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2570835"
                    ],
                    "2570998": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 273 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA CGE.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 7.989, de 14 de junho de 2018, no SEI-320001/001370/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o arcabouço normativo, que fundamenta as ações de controladoria, as melhores práticas exercidas por outros órgãos de referência, em aderência ao Princípio da Eficiência, previsto no artigo 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o dever de informar os resultados dos trabalhos realizados pela Controladoria Geral do Estado - CGE, em respeito à accountability na gestão pública, a qual requer às instituições a divulgação tempestiva de relatórios das atividades e dos resultados alcançados;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.885, de 05 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 183, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as formas de comunicação dos resultados das análises realizadas no âmbito da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo único - A metodologia de quantificação e registro dos benefícios, decorrentes da atuação da CGE, aplica-se às ações de auditoria governamental, de correição, de transparência, de integridade, de ouvidoria, de prevenção e de combate à corrupção.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Ações de Auditoria Governamental: são as avaliações, as apurações e as consultorias, conduzidas no âmbito dos trabalhos realizados pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no exercício das atribuições contidas no artigo 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nII - Ações de Ouvidoria e Ações de Transparência: atividades conduzidas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, incluindo o exercício das atribuições de órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, o acompanhamento da prestação de serviços públicos, a promoção da defesa de usuários e da participação destes na administração pública, a análise de manifestações ou informações de ouvidoria, a mediação e a conciliação entre o cidadão e a Administração Pública e a atuação como instância recursal, exercer atividades de formulação, execução, monitoramento, coordenação, fomento e apoio à implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, dos princípios de governo aberto, de acordo com a competência prevista no art.12, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nIII - Ações de Correição: ações desenvolvidas pela Corregedoria Geral do Estado, que têm por finalidade apurar os ilícitos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito da Administração Pública, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública, incluindo a supervisão, coordenação e orientação da atuação nas negociações e monitoramento dos acordos de leniência e coordenação das atividades que exijam ações integradas da CGE, em conjunto com a PGE e outros órgãos de combate à corrupção, nacionais ou internacionais, nos termos do art.12, da Lei nº 7.989, de 2018, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do Decreto nº 47.361, de 13 de novembro de 2020;\r\n\r\nIV - Ações de Inteligência ao Combate da Corrupção: ações desenvolvidas pela Assessoria de Inteligência, que visam identificar e mapear os atos de anticorrupção e gerenciamento de riscos, através de técnicas de inteligência, com o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação, com base em técnicas de ciência de dados, para o apoio à Administração Pública;\r\n\r\nV - Ações de Integridade: ações que visam prevenir e combater os atos ilícitos na administração estadual, como corrupção, fraudes, conflitos de interesse, desvios de conduta e nepotismo, na forma do Decreto Estadual nº 46.745, de 2019 e regulamentado pela Resolução CGE-RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022; \r\n\r\nVI - Benefício: é o impacto positivo e efetivo nas políticas públicas, decorrente da implementação, por parte da Administração Pública, de propostas apresentadas pela CGE, por meio de orientações, de recomendações, de capacitações, de desenvolvimento de sistemas, de programas e de campanhas;\r\n\r\nVII - Benefício Financeiro: é a representação monetária do benefício; \r\n\r\nVIII - Benefício Não Financeiro: é a identificação do impacto estruturante na sociedade, nas políticas públicas, quantificado ou qualificado, sempre que possível, por indicador.\r\n\r\nArt. 3º - Os princípios que regem a quantificação e o registro dos benefícios, de que trata esta Resolução são:\r\n\r\nI - Relevância: o benefício deve possuir valor, indicador ou quantidade confirmatória, preditiva, ou ambos;\r\n\r\nII - Economicidade: as medidas destinadas a efetivar os impactos positivos decorrentes das ações executadas pela CGE devem buscar o equilíbrio entre os custos de sua implantação e os benefícios efetivos a serem gerados;\r\n\r\nIII - Representação Fidedigna: o benefício deve representar o impacto positivo de forma clara, neutra e isenta de erro;\r\n\r\nIV - Compreensibilidade: o registro do benefício deve ser apresentado em linguagem simples e de maneira que seja prontamente compreensível pela sociedade;\r\n\r\nV - Tempestividade: a informação sobre o benefício deve estar disponível à sociedade antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão;\r\n\r\nVI - Comparabilidade: o benefício deve possibilitar à sociedade identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de ações executadas pela CGE;\r\n\r\nVII - Verificabilidade: o benefício deve representar fielmente os impactos econômicos, sociais, administrativos ou de outra natureza que se propõe a representar, sendo demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente, fornecidos pela Administração Pública; \r\n\r\nVIII - Prudência: o benefício financeiro deriva da adoção do menor valor bruto para o benefício e do maior valor para os custos, sempre que se apresentarem alternativas igualmente válidas para quantificação.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de reconhecimento do benefício deve-se considerar o impacto positivo observado na sociedade, nas políticas públicas ou na gestão em um ou mais dos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Legalidade: garantir que os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade sejam executados conforme previsão legal;\r\n\r\nII - Legitimidade: garantir que os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade sejam executados conforme interesse público;\r\n\r\nIII - Economicidade: aprimorar os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade de forma a obter o resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos;\r\n\r\nIV - Eficácia: garantir a entrega de produtos e serviços à sociedade, conforme definidos nos instrumentos de planejamento;\r\n\r\nV - Eficiência: otimizar e aprimorar a qualidade dos processos de entrega de produtos e serviços à sociedade; \r\n\r\nVI - Efetividade: garantir que os objetivos propostos para a política pública ou para a gestão sejam atingidos, com a melhor qualidade e menor custo possível.\r\n\r\nArt. 5º - A metodologia de cálculo que rege a quantificação e o registro dos benefícios de que trata esta Resolução envolve:\r\n\r\nI - Nexo Causal: o benefício é reconhecido a partir da medida adotada pela Administração Pública que gerou impacto positivo, em decorrência das orientações ou recomendações advindas da atuação da CGE, ou da ação da CGE como órgão executor, central ou de fomento, sem prejuízo de se evidenciar o momento da efetiva geração desse impacto positivo;\r\n\r\nII - Reconhecimento financeiro: montante do benefício financeiro que ingressou nos cofres públicos;\r\n\r\nIII - Repercussão \"Unidade Jurisdicionada\": o benefício refere-se às atividades internas ou operacionais da unidade examinada; \r\n\r\nIV - Repercussão \"Intersecretaria\": o benefício ultrapassa, de alguma forma, o âmbito da própria Secretaria ou da Unidade de Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios financeiros e não financeiros devem, cumulativamente:\r\n\r\nI - decorrer de ações da CGE de auditoria governamental, de correição, de transparência, de integridade, de ouvidoria, de prevenção e de combate à corrupção;\r\n\r\nII - resultar de providência adotada diretamente pela CGE, pela Administração Pública, por instituições não governamentais, pela sociedade ou por entes privados, no exercício vigente ou dentro do biênio anterior ao exercício do registro do benefício, conforme definido no inciso VI, do art. 2º; \r\n\r\nIII - ter valores, indicadores ou quantidades, preferencialmente, informados pela Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - O benefício financeiro poderá, excepcionalmente, compreender o período de mais quatro exercícios, para as situações em que as providências a que se refere o inciso II, do caput, resultarem em impactos positivos e efetivos nos exercícios anteriores ao biênio inicialmente estabelecido no registro.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de os benefícios decorrerem de medidas implementadas diretamente pela CGE ou que sua quantificação não foi obtida na forma do inciso III, do caput, deverá ser demonstrada a origem da unidade de medida, valor ou indicador adotado na respectiva memória de cálculo integrante do processo de quantificação e registro.\r\n\r\nArt. 7º - Na apuração do benefício financeiro, os valores brutos das medidas decorrentes das ações da CGE e os respectivos custos de implementação deverão ser explicitados em memória de cálculo nos documentos comprobatórios.\r\n\r\n§ 1º - Caso o benefício financeiro tenha efeito continuado, o período de contabilização deve ser limitado a 60 (sessenta) meses, contados do exercício em que a providência foi adotada pela Administração Pública, por instituições não governamentais, pela sociedade ou por entes privados, ou quando foi implementada diretamente pela CGE.\r\n\r\n§ 2º - O custo de implementação poderá ser considerado nulo para efeito de cálculo do benefício financeiro nos casos em que seu valor for irrelevante ou não puder ser calculado, devendo-se observar o disposto no inciso VIII, do art. 3º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Na memória de cálculo de que trata o caput, deverão ser apurados, se houver, os valores monetários segundo o reconhecimento financeiro a que se refere o inciso II, do art. 5º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Para os casos excepcionais de benefício financeiro em exercícios anteriores a que se refere o § 1º, do art. 6º, deverão ser reduzidos em 20% (vinte por cento) os valores monetários líquidos para cada exercício que antever o biênio anterior ao exercício do registro do benefício.\r\n\r\n§ 5º - Nas situações em que houver decisão judicial ou decorrente de ação externa à governança da Administração Pública e que venha a suspender o recolhimento de parcelas monetárias vincendas, os prazos para o benefício financeiro, a que se refere o art. 6º, ficarão suspensos até o retorno da efetivação do benefício financeiro, limitado a 10 (dez) anos contados da data da referida suspensão.\r\n\r\nArt. 8º - O registro dos benefícios de que trata esta Resolução será realizado no Sistema de Auditoria SIAUDI-RJ, instituído pelo Decreto nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023, devendo ser precedido de validação pelas autoridades definidas em ato próprio, de acordo com a respectiva unidade organizacional da CGE, vedada a delegação.\r\n\r\n§ 1º - Para contabilização de cada benefício identificado, deverão ser apresentadas as evidências de nexo causal entre a atuação da CGE e o impacto positivo dela decorrentes, de acordo com os níveis de repercussão previstos nos incisos III a VII, do art. 5º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de registro, os benefícios identificados deverão ser enquadrados nas classes estabelecidas em ato próprio da respectiva unidade organizacional, conforme o tipo de ação da CGE.\r\n\r\nArt. 9º - A consolidação dos registros dos benefícios e a atualização dos montantes monetários de que trata esta Resolução serão realizadas oportunamente pelas respectivas unidades organizacionais da CGE, a partir de solicitação da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os benefícios financeiros deverão ser consolidados segundo as parcelas definidas em ato próprio de cada unidade organizacional da CGE, com base nas classes de benefícios, segundo o disposto no § 3º, do art. 8º, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - As competências e atribuições das estruturas internas de cada unidade organizacional da CGE destinadas à implementação, quantificação e registro dos benefícios, proposição de aperfeiçoamento, metodologia ou demais disposições, a que se refere esta Resolução, serão estabelecidas na matriz de responsabilidade constante em ato próprio de cada unidade organizacional da CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos a que se referem o caput poderão prever a retroatividade do reconhecimento de benefícios, desde que não anterior ao mês de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2570998"
                    ],
                    "2571069": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/002852/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor DANILLO DE CASTRO BRITO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50255444, referente ao período aquisitivo de 09/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2571069"
                    ],
                    "2571074": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001386/2024 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19430558, referente ao período aquisitivo de 15/04/2016 a 13/04/2021.\r\n\r\nId: 2571074"
                    ],
                    "2571073": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/830/2016 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor ESTÉFANO BEZERRA DA SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 44120672, referente ao período aquisitivo de 13/07/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nId: 2571073"
                    ],
                    "2571075": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/451/2013 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor PEDRO JORGE MARQUES, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 41378083, referente ao período aquisitivo de 27/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nId: 2571075"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2570949": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001312/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2570949"
                    ],
                    "2570911": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001528/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2570911"
                    ],
                    "2570910": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000113/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2570910"
                    ],
                    "2570861": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001480/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2570861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570934": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.188 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS INTENÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o art. 6° do Decreto Estadual n° 48.843, de 23 de agosto de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- que compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas, entre outras atribuições, estabelecer em normativos internos as competências, atribuições e responsabilidades dos agentes que atuam no processo de contratações;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000829/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristina da Silva Barros Drongitis, ID. Funcional nº 5097713-0, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como responsável pelas atribuições referentes às Intenções de Registro de Preços - IRPs nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento da servidora citada no caput do art. 1º, esta será substituída pela servidora Milena da Rocha Asevedo, ID. Funcional nº 5126815-9, para desempenho das atribuições referentes às IRPs.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme o disposto nos incisos VI e VII, do art. 6º do Decreto Estadual n° 48.843/2023, a servidora designada no art. 1° será responsável, dentre outras atribuições, por:\r\n\r\nI - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:\r\n\r\na) os quantitativos considerados mínimos ou ínfimos;\r\n\r\nb) a inclusão de novos itens pretendidos pelo órgão ou entidade participante;\r\n\r\nc) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;\r\n\r\nd) a inclusão de novos locais para entrega do bem ou execução do serviço; \r\n\r\ne) a participação de órgãos e entidades, de acordo com a natureza do objeto;\r\n\r\nII - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, com base pretensão de consumo informada pelos participantes, e posteriormente remeter os autos aos setores demandantes para que promovam as adequações necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a realização do disposto no inciso II deste artigo, a servidora delegada na forma do caput do art. 1° será assessorada, principalmente quanto aos aspectos técnicos, pela Diretoria requisitante do objeto a ser licitado.\r\n\r\nArt. 3º - As designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2570934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2570729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 660 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, NO PROCESSO SEI-330001/000974/2024 A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-330018/000235/2020 e SEI-320001/000363/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo nº SEI-320001/000363/2021;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 002/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo SEI-330018/000235/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n\r\n- Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID. 4347924-3; e\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2570729"
                    ],
                    "2570730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 661 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, NO PROCESSO SEI-330001/000986/2024, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 043/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/001758/2022 e SEI-170026/000548/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2570730"
                    ],
                    "2571035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 662 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 04/06/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003264/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ”, Processo Administrativo nº SEI-170026/003264/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9,\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID. Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID. Funcional nº 5142341-3,\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID. Funcional nº 5144689-8,\r\n\r\nSuplentes: Daniel Pontes Ferraz - ID. Funcional nº 5141959-9,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID. Funcional: nº 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 04 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2571035"
                    ],
                    "2571036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 663 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", no Processo Administrativo nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSuplente: Luiza de Araujo Vianna- ID. Funcional nº 5138794-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Mauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 03 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2571036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2570980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000258/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.163,88 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), relativo ao período de 13/12/2022 a 31/12/2022, conforme Contrato juntado aos autos (doc. SEI-68940291) e Nota Fiscal n° 149, (Doc. SEI-68938909), bem como relatório de sindicância (doc. SEI-76063178), emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2570980"
                    ],
                    "2570967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000300/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, referente à EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO, BAIRRO-GLORIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 073/2022, no valor de R$ 2.077,01 (dois mil setenta e sete reais e um centavo), relativo ao período de 03/12/2022 a 02/01/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 69617862 e Nota Fiscal n° 150, no index nº 75835604, bem como relatório de sindicância contido no index 76085892, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2570967"
                    ],
                    "2570965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05 /06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000223/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente à EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO, BAIRRO-GLORIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ RJ, nos termo do Contrato nº 073/2022, no valor de R$ 2.427,77 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), relativo ao período de 03/03/2023 a 02/04/2023, conforme Contrato (doc. SEI-68698542) e Nota Fiscal n° 110 (doc. SEI-68663744), bem como relatório de sindicância (doc. SEI-76081744), emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2570965"
                    ],
                    "2570961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000318/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente à EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO, BAIRRO-GLORIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 073/2022, no valor de R$ 2.012,14 (dois mil doze reais e quatorze centavos), relativo ao período de 03/12/2023 a 02/01/2024, conforme Contrato juntado aos autos (doc. SEI-72541979) e Nota Fiscal n° 152 (doc. SEI-70087166), bem como relatório de sindicância (doc. SEI-76081744), emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2570961"
                    ],
                    "2570969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000218/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.984,25 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), relativo ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme Contrato juntado aos autos (doc. SEI-68653966) e Nota Fiscal n° 109 (doc. SEI-68653563), bem como relatório de sindicância (doc. SEI-76053298), emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2570969"
                    ],
                    "2570977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000197/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.352,49 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), relativo ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme Contrato juntado aos autos (doc. SEI-68472914) e Nota Fiscal n° 148, (doc. SEI-68471099), bem como relatório de sindicância (doc. SEI-76061071), emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2570977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2570303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2024 \r\n\r\nNOMEIA JONATHAN DE PAIVA PAZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Sebastião de Sá Raposo, ID. Funcional nº 2019305-0, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000082/2024.\r\n\r\nNOMEIA ÍRIS AMORIM DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Cristina Duda de Menezes, ID. Funcional nº 5087069-6, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000079/2024.\r\n\r\nNOMEIA LAURA MARIANA DE JESUS DE BRITO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Michelle da Silva Vinhais, ID. Funcional nº 5012812-4, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000081/2024.\r\n\r\nId: 2570303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2571071": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nNOMEIA STEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO ALAN OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA NEWSON GOMES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Moair Araujo Neto. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 43592899, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de junho de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2571071"
                    ],
                    "2571072": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA NOGUEIRA BEIRÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em vaga oriunda do Decreto nº 48.839 de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000502/2024.\r\n\r\nNOMEIA ERICK SOBRAL DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em vaga oriunda do Decreto nº 48.839 de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000503/2024.\r\n\r\nId: 2571072"
                    ],
                    "2571003": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018017/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 30/2023, cujo objeto é a aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado -PGE/RJ, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no processo administrativo nº SEI-140001/018017/2023, o qual DECLARO como ADJUDICADO à empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME (10.732.150/0001-43), no valor de R$ 7.547,90 (sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), o lote 1, como FRACASSADOS os lotes 2, 4 e 5 e como REVOGADO o lote 3.\r\n\r\nId: 2571003"
                    ],
                    "2571076": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026405/2024 - MARINA FERREIRA DA COSTA - Analista Processual - ID. Funcional nº 9999266-3. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.04.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2571076"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2571126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e as empresas IN PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS e CRIATIVA DIGITAL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação digital, com a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.043.485,27 (dezessete milhões, quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2571126"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 16/2022\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 16/2022, relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA, para os serviços de manutenção preventiva, corretiva e periódica sob demanda, dos equipamentos HEIDELBERG, na forma da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, RILC/IOERJ e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme cláusula quinta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022.\r\n\r\nId: 2570687"
                            ],
                            "2570862": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão CEDAE n° 0021/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para análise de cloro residual livre em sachê.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/009690/2023.\r\n\r\nA Gerência de Licitação comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2570862"
                            ],
                            "2570997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000824/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n04.330.736/0001.89\r\n\r\n1047884\r\n\r\n10/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nFondant de Leite tradicional da colônia 160g\r\n\r\nDACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n04.330.736/0001.89\r\n\r\n1047884\r\n\r\n10/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nPé de moleque crocante da colônia 140g\r\n\r\nGUIMARÃES BRASIL IND.COM.LTDA.\r\n\r\n14.766.374/0001.27\r\n\r\n1047883\r\n\r\n10/06/2024 as 09:40h\r\n\r\nPé de moleque Guimarães 200g\r\n\r\nGUIMARÃES BRASIL IND.COM.LTDA.\r\n\r\n14.766.374/0001.27\r\n\r\n1047883\r\n\r\n10/06/2024 as 09:40h\r\n\r\nPé de moleque com açúcar mascavo e melado Guimarães 300g\r\n\r\nBRASSUCO IND. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n54114327000113\r\n\r\n1048275\r\n\r\n10/06/2024 as 10:20h\r\n\r\nPaçoquinha doce de amendoim lual alimentos 750g\r\n\r\nPOMPEIA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n59.775.478/0007.21\r\n\r\n1048276\r\n\r\n10/06/2024 as 11:00h\r\n\r\nPingo de leite jazam 500g\r\n\r\nCOMERCIO E INDÚSTRIA EMES LTDA.\r\n\r\n25.710.856/0001.81\r\n\r\n1048282\r\n\r\n10/06/2024 as 13:00h\r\n\r\nDoce de leite com coco emes 1,300g\r\n\r\nSALB CEREALISTA COMERCIO LTDA.\r\n\r\n23.152.617/0001.28\r\n\r\n1048290\r\n\r\n10/06/2024 as 13:40h\r\n\r\nMilho de pipoca GP duro subgpo selecionado amarelo t 1 sal B 500g\r\n\r\nCB LÍDER INDÚSTRIA DE PIPOCAS LTDA.\r\n\r\n26.558.399/0001.14\r\n\r\n1048289\r\n\r\n10/06/2024 as 14:00h\r\n\r\nPipoca doce frank 60g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048278\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim torrado e salgado sem pele santa helena grelhaditos 1,44kg\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048278\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim crocante sabor leve salgado santa helena crokissimo 864g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048278\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês santa helena mendorato 1,62kg\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1047885\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nDoce de amendoim santa helena 110g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1047885\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nPaçoquita chocoberta santa helena 144g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1047886\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nDoce de amendoim paçoquita santa helena 1kg\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048288\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês santa helena mendorato 30g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048288\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmenndoim torrado e salgado sem pele santa helena grelhaditos 30g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048288\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim crocante levemente salgado santa helena crokissimo 30g\r\n\r\nSANTA HELENA IND. DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n45.256.997/0001.83\r\n\r\n1048291\r\n\r\n11/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim paçoquita 216g\r\n\r\nKUX ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n18.499.051/0001.75\r\n\r\n1048274\r\n\r\n12/06/2024 as 09:00\r\n\r\nPaçoca rolha moreninha do rio 750g\r\n\r\nLCE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n02.178.817/0001.80\r\n\r\n1048277\r\n\r\n12/06/2024 as 09:40h\r\n\r\nPé de moleque crocante rapa nui 1,02kg\r\n\r\nAMENDUPA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n48.349.526/0001.08\r\n\r\n1048279\r\n\r\n12/06/2024 as 10:20h\r\n\r\nPé de moleque crocante amendupa 800g\r\n\r\nVIDELLE INDÚSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\n33.906.938/0001.24\r\n\r\n1048283\r\n\r\n12/06/2024 as 11:00h\r\n\r\nCocada branca doces bard 320g\r\n\r\nH JORGE INDÚSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\n04.647.606/0001.74\r\n\r\n1048280\r\n\r\n12/06/2024 as 13:30h\r\n\r\nBananada mariola media bananada campista 1,2kg\r\n\r\nNONÔ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n15.802.360/0001.84\r\n\r\n1048281\r\n\r\n12/06/2024 as 13:00h\r\n\r\nEstalinho estalos nonô 50un\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REZENDE LTDA.\r\n\r\n43.608.314/0001.84\r\n\r\n1047882\r\n\r\n12/06/2024 as 14:00h\r\n\r\nPaçoquita rolha de amendoim yoki 352g\r\n\r\nN CORREA DOS SANTOS ME\r\n\r\n06.049.961/0001.77\r\n\r\n1048292\r\n\r\n13/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nBananada açucarada cristal tabirinha 800g\r\n\r\nATACADO BOM DE MINAS DOCES POSTO TREZE LTDA.\r\n\r\n17.902.802/0001.90\r\n\r\n1048293\r\n\r\n13/06/2024 as 09:40h\r\n\r\nDoce de abobora BM doces 1,02kg\r\n\r\nAGRO INDÚSTRIA DE DOCES FARDIN \r\n\r\n10.241.623/0001.00\r\n\r\n1048285\r\n\r\n13/06/2024 as 10:20h\r\n\r\nDoce de banana sabor abacaxi fardin 900g\r\n\r\nCAFÉ ROSSETTO LTDA.\r\n\r\n65.401.952/0001.62\r\n\r\n1048284\r\n\r\n13/06/2024 as 11:00h\r\n\r\nPingo de leite rossetto 500g\r\n\r\nDOCES SÓ MEL \r\n\r\n33.746.346.0001.92\r\n\r\n1048287\r\n\r\n13/06/2024 as 13:00h\r\n\r\nQuebra Queixo com goiaba doces só mel 400g\r\n\r\nDOCES SÓ MEL \r\n\r\n33.746.346.0001.92\r\n\r\n1048287\r\n\r\n13/06/2024 as 13:30h\r\n\r\nQuebra queixo especial doces só mel 400g\r\n\r\nBOKADA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.517.278/0001.04\r\n\r\n1048273\r\n\r\n13/06/2024 as 13:50h\r\n\r\nPaçoca rolha DAAL 750g\r\n\r\nBOKADA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.517.278/0001.04\r\n\r\n1048273\r\n\r\n13/06/2024 as 13:50h\r\n\r\nPaçoca DAAL 1kg\r\n\r\nBOKADA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.517.278/0001.04\r\n\r\n1048273\r\n\r\n13/06/2024 as 13:50h\r\n\r\nDoce de amendoin tipo caseiro DAAL 1,01kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2570997"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2570650": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 27.497.919,88 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.5787.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00324.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2570650"
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                        "2571106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANNA JULY MARQUES ORNELAS RIBEIRO, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000147/2024.\r\n\r\nId: 2571106"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000726/2024.\r\n\r\nId: 2571007"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2570952": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000427/2021\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses ...\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias ...\r\n\r\nId: 2570952"
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                        "2570898": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350515/000153/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 16/05/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 15/05/2024 ...\r\n\r\nId: 2570898"
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                        "2571042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 575/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a M R P SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°08.832.051/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 575/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001746/2023.\r\n\r\nId: 2571042"
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                        "2570959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, o Edital de Chamada Pública Nº 035/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Escola Superior de Polícia Militar, no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei nº 14.133/2021, assim como o processo nº SEI-09/009/000092/2018.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de professores e instrutores, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), de acordo com a demanda da Escola Superior de Polícia Militar.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 058 de 01/04/2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3. Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado, que irão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.4. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Programa Banco de Talentos, contato: e-mail: selecaocaoqopm@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professor, instrutor e monitor que serão selecionadas para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM).\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.3. MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de professor e instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Programa Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, por incidência da Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 49, parágrafo 8º, inciso II: § “8º Nos cursos/estágios para oficiais, no âmbito da Corporação, o instrutor deverá ser no mínimo: II - Oficial Intermediário com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) para ministrar aula na ação de educação.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DOCENTES/TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. TURMAS/PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nETICA\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA MULHERES\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nFORMACAO HISTORICA E SOCIAL DO RJ\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\nGESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA NA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nINTELIGENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSTICA MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTIFICA E ELABORACAO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n240\r\n\r\n3\r\n\r\nPRATICAS JURIDICAS\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nSISTEMA DE SAUDE DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 1ª SECAO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 3ª SECAO E ANALISE CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 4ª SECAO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\n442\r\n\r\n2\r\n\r\n1.116\r\n\r\n21\r\n\r\n5.2. Quantidade de Monitor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. MONITORES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DIS CIPLINA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3 As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6 As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7 As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Programa Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização) serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Programa Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou as suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Programa Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos alusivos à Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado dos recursos e do Resultado Final e dos candidatos eliminados.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candi dato, no site do Programa Banco de Talentos, não havendo, portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), com histórico, expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “e” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5. A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Programa Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada à área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6. A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7. Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação), conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar serão pontuados, exclusivamente, os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO/REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1 e 2 será divulgado o Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados, conforme as datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Programa Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamente fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Programa Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. Ocorrerá uma Fase de Interposição de Recursos, contra o Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos eliminados.\r\n\r\n13.2. O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado/reprovado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir das divulgações do Resultado da Classificação e da Eliminação dos candidatos no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n13.3. Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n13.4. A documentação comprobatória relacionada à fundamentação do recurso deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.5. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e os resultados serão publicados em DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos, juntamente com o Resultado Final.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 14.1, do presente edital.\r\n\r\n14.3. O resultado será divulgado no DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2. O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4. De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.3. O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de TEC. Da Polícia Militar, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.4. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentos comprobatórios contidos no site do Programa Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.4. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.5. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.6. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.7. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n19.8. A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.9. Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.10. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe: 17 (a partir das 12h) a 24/06/2024 (até as 18h)\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe 26/06 a 19/07/2024\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e Eliminados\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias: 29, 30, 31/07 e 01/08 (das 9h as 16h) e 02/08/2024 (das 9h as 11h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final no DOERJ e no site do Banco de Talentos\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS HUMANOS; ETICA; ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA MULHERES; FORMACAO HISTORICA E SOCIAL DO RJ; GERENCIAMENTO DE CRISE; GESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA NA PMERJ; IMAGEM INSTITUCIONAL; INTELIGENCIA; JUSTICA MILITAR; METODOLOGIA CIENTIFICA E ELABORACAO DE PROJETO DE PESQUISA; PRATICAS JURIDICAS; SISTEMA DE SAUDE DA PMERJ; TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 1ª SECAO; TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 3ª SECAO E ANALISE CRIMINAL e TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 4ª SECAO, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBSSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA A DISCIPLINA PRÁTICA:\r\n\r\nTIRO DE DEFESA, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de Ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de\r\n\r\nensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral *\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBSSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nUnidade I: Administração pública; Princípios da administração pública; Poderes administrativos; e, Atos\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em Instituição de Ensino Superior OU Escola\r\n\r\nNão há\r\n\r\nadministrativos; Licitações; Contratos administrativos; e, Serviço público e agente público.\r\n\r\nE\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nSuperior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nHistórico constitucional brasileiro; Constituição Federal de 1988; e, Organização político-administrativa do Estado brasileiro Direitos e garantias fundamentais; Da segurança pública.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar\r\n\r\nE\r\n\r\nGraduação em Direito.\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em Instituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nIntrodução aos Dispositivos; Internacionais dos Direitos; Humanos aplicáveis a atuação policial; Situações e acontecimentos reais relacionados com os Direitos\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento do Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Curso (mínimo de 60h) OU Especialização em Direitos Humano.\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior\r\n\r\nNão há\r\n\r\nHumanos e a prática policial militar; Diretrizes Gerais do Comandante Geral e\r\n\r\nde\r\n\r\nPolícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nMarcas de Qualidade da PMERJ; Código de Conduta dos Policiais Militares.\r\n\r\nETICA\r\n\r\nDeontologia: histórico e significado; A profissão PM no contexto social: evolução histórica, formação profissional, cultura organizacional e expectativas da\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nNão há\r\n\r\nsociedade; Código de Conduta Análises, Reflexões e Propostas.\r\n\r\nGraduação em História, Filosofia, Teologia, Pedagogia, Ciências Sociais, Direito, Antropologia ou Pós-graduação (Lato\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Milita\r\n\r\nsensu/Stricto-sensu) em História, em Filosofia, Teologia Pedagogia, Ciências Sociais, Direito, Antropologia\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nApresentação da Lei Maria da Penha. Continuidade da Lei Maria da Penha. Tipos de Violência doméstica e familiar.\r\n\r\nComo identificar um atendimento envolvendo violência\r\n\r\nviolência\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU\r\n\r\nNão há\r\n\r\ndoméstica e familiar; Principais garantias as mulheres vítimas na Lei nº\r\n\r\n11.340. Como conduzir um atendimento que envolva violência\r\n\r\nCurso na área de Violência Doméstica (Mínimo 40h)\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar OU\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar\r\n\r\ndoméstica e familiar, enquanto agente de saúde e policial militar.\r\n\r\nApresentação do Programa Patrulha Maria da Penha. Violência Institucional contra as mulheres no exercício de\r\n\r\nfunções públicas a ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público Resoluções acerca da temática: 254 4 set de 2018 .\r\n\r\nResoluão 492 - 17 mar 2023; Resolução 255 04 set 2018;\r\n\r\nRevisão Geral do conteúdo ministrado; Palestra com o Programa\r\n\r\nPatrulha Maria da Penha Guardiões da Vida.\r\n\r\nFORMAÇÃO HISTORICA E SOCIAL DO RJ\r\n\r\n1- A cidade do Rio de Janeiro: A fundação da cidade\r\n\r\nno contexto de dominação portuguesa no séc. XVI; Funções\r\n\r\npolítica, administrativa, militar e econômica da cidade nos séculos\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento do Oficiais\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia Militar\r\n\r\nE\r\n\r\nGraduação em História.\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar OU\r\n\r\nNão há\r\n\r\nséculos\r\n\r\nXVI e XVII; Rio de Janeiro, capital colonial e a chegada da\r\n\r\nCorte portuguesa; Rio de Janeiro: capital imperial; A reforma de\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar\r\n\r\nPereira Passos; e, O Estado da Guanabara. Os desafios de um\r\n\r\nprojeto de policiamento comunitário. Os desafios de\r\n\r\num projeto de policiamento comunitário.\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nConceituação de Crise: Conceito de crise; e,\r\n\r\nTipos de crises. Identificação Características de uma Crise:\r\n\r\nCurso de Operações Especiais (COESP) da PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de prevenção, mediação e resolução de conflitos\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior\r\n\r\nNão há\r\n\r\nImprevisibilidade; Compressão do tempo; e, Ameaça a vida. Identificação Objetivos do Gerenciamento de\r\n\r\nPreservação da vida; e, Aplicação das leis. Alte Táticas\r\n\r\nE\r\n\r\nGraduação em Psicologia OU Pós-graduação (Lato-sensu /\r\n\r\nStricto-sensu) em Psicologia Social.\r\n\r\nde Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNegociação; Técnicas não letais; Tiro de comprometimento; e,\r\n\r\nAssalto tático.\r\n\r\nGESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA PMERJ\r\n\r\n- Processo Orçamentário Conteúdos; -Base Constitucional do\r\n\r\nOrçamento Público no Brasil; - Classificação Orçamentária;\r\n\r\n-Execução Orçamentária e financeira\r\n\r\nGraduação OU Pós-graduação Latu sensu OU Stricto-sensu na área\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1- O que são organizações: as organizações no contexto contemporâneo; Comunicação organizacional: conceitos,\r\n\r\nGraduação em Comunicação OU Pós-graduação (Latosensu/\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nNão há\r\n\r\nimportância e processos; e, As formas de comunicação nas organizações; Endomarketing; Importância do público interno; e,\r\n\r\nStricto- sensu) em Comunicação OU Curso de Comunicação Social OU áreas afins (mínimo de 60h)\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de\r\n\r\nPolícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nComunicação interna x Endomarketing; Stakeholders e suas classificações.\r\n\r\nINTELIGENCIA\r\n\r\nEvolução da Inteligência; Inteligência; Contra Inteligência; e, Operações de Inteligência.\r\n\r\nCurso de Inteligência (Polícia Civil ou Polícia Militar).\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar E Experiência profissional em setores de inteligência da SEPM\r\n\r\nJUSTICA MILITAR\r\n\r\nDireito penal militar e a teoria do delito; e, Transgressão disciplinar militar e normas subsidiárias; Transgressão disciplinar militar e normas subsidiárias; Organização,\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós-graduação (Lato-sensu/Strictosensu) em Direito OU Direito Militar.\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de\r\n\r\nNão há\r\n\r\nestrutura e competência da Justiça Militar dos estados e do RJ; Organização, estrutura e competência da Justiça Militar dos estados e do RJ.\r\n\r\nPolícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nE\r\n\r\nTer sido Chefe de SSJD, ser integrante da\r\n\r\nCINTPM, OU ser Juiz Militar OU ter passado por órgãos correcionais da PMERJ.\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTIFICA E ELABORACAO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nConceitos fundamentais; Fundamentos da pesquisa;\r\n\r\ntipos de pesquisa; formulação do objetivo, escolha do tema,\r\n\r\nfixação dos objetivos, justificativa, metodologia, análise e coleta de dados.\r\n\r\nPós-graduação Stricto sensu em qualquer área do conhecimento\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nPRATICAS JURIDICAS\r\n\r\nInquérito policial; auto de prisão em flagrante; prisão preventiva e temporária; relatório de IPM.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia Militar\r\n\r\nE\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nSISTEMA DE SAUDE DA PMERJ\r\n\r\nSistema de Saúde da PMERJ; Papel, organização, o modo de\r\n\r\natuação e a gestão do Sistema de Saúde da PMERJ; Aspectos\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais/QOS\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nNão há\r\n\r\nLegais e Normativos relacionados ao FUSPOM;\r\n\r\nImportância estratégica para a Corporação; Sistema de Saúde\r\n\r\nna PMERJ- limitações, cenários futuros e proposições\r\n\r\nCurso Superior de Polícia/QOS.\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nTiro de Defesa: Pressupostos Teóricos do Tiro de Defesa;\r\n\r\nLegalidade; NI 010-83. Uso e emprego de armas de fogo;\r\n\r\nAspecto da aplicação da Lei 10.826 art. 15 “Disparo a\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial;\r\n\r\nOU Curso Expedito de Instrutores de Armamento e Tiro;\r\n\r\nOU Curso de Instrutores de Armamento e Tiro\r\n\r\nPossuir experiência como instrutor de armamento\r\n\r\nNão há\r\n\r\nEsmo”; Aspectos da aplicação da lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014; Aspectos do Uso diferenciado da força\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro; OU\r\n\r\nCurso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência\r\n\r\ne\r\n\r\ntiro (nos últimos cinco anos) em Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nProfissional); OU Curso de Formação de Instrutores e Operadores da Sala Virtual de Tomada de Decisão (CFIO/CTD);\r\n\r\nOU Curso Básico de Porte e Saque velado OU Outros Cursos de Instrutores de Armamento e Tiro ofertados pelo CIEAT da PMERJ\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 1ª SECAO\r\n\r\nEstado Maior - Generalidades atuação do Estado Maior: 1- Origem do Estado Maior; Organização e funções do Estado\r\n\r\nMaior; Níveis de planejamento (operacional, tático e estratégico);\r\n\r\nCurso Superior de Polícia OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nOficiais OU Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\r\n\r\n(CAEPE).\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 3ª SECAO E ANALISE CRIMINAL\r\n\r\nSistema de planejamento nas Unidades. 1- Estrutura e funcionamento das P/3 das unidades da PMERJ; 2- Atribuições e competência do Chefe da P/3 das OPM; e, Documentos relativos à P/3 das unidades da PMERJ. -\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU\r\n\r\nNão há\r\n\r\nIntrodução a Análise Criminal.\r\n\r\n1- A Análise Criminal e seu campo de aplicação:\r\n\r\nPolícia Militar OU Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE).\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar OU\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar\r\n\r\n1.2 Dimensões do campo de aplicação; 1.3 Contribuições da\r\n\r\nanálise criminal para a gestão da segurança pública; 1.4\r\n\r\nA Análise Criminal frente a uma nova perspectiva de policiamento voltado ao emprego racional de recursos e avaliação de\r\n\r\nresultados; 1.5 Principais aspectos relacionados à nova perspectiva de policiamento e a importância do foco nas ações de análise criminal; 1.6 Análise Criminal e alocação de recursos; e, 1.7 Classificação da produção de conhecimento em segurança\r\n\r\npública de acordo com as vertentes utilizadas (análise criminal estratégica, análise criminal tática, análise 1.1 criminal administrativa).\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 4ª SECAO\r\n\r\nLogística; Atribuições Legais do Fiscal Administrativo Sistema de Logística da PMERJ - SISLOG; Controle Financeiro (Transferência Financeira Adiantamento Financeiro).\r\n\r\nPolícia Militar OU Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE).\r\n\r\nExperiência em docência (nos últimos cinco anos) em\r\n\r\nInstituição de Ensino Superior OU Escola Superior de\r\n\r\nPolícia Militar OU Academia de Polícia Militar\r\n\r\nNão há\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nTiro de Defesa: Pressupostos Teóricos do Tiro de Defesa; Legalidade; NI 010-83. Uso e emprego de armas de fogo; Aspecto da aplicação da Lei 10.826 art. 15 “Disparo a\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial OU Curso Expedito de Instrutores de Armamento e Tiro OU Curso de Instrutores de Armamento e Tiro OU\r\n\r\npossuir experiência como instrutor ou monitor de armamento e tiro (nos últimos cinco anos) em Instituição de Ensino Superior OU Escola Superior de Polícia Militar OU Academia de Polícia Militar .\r\n\r\nNão há\r\n\r\nEsmo”; Aspectos da aplicação da lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014; Aspectos do Uso diferenciado da\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro OU Curso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência Profissional); OU\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores e Operadores da Sala Virtual de Tomada de Decisão (CFIO/CTD) OU Curso\r\n\r\nBásico de Porte e Saque velado OU Outros Cursos de Instrutores de Armamento e Tiro ofertados pelo CIEAT da PMERJ\r\n\r\nId: 2570959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 04/06/2024 do Processo nº SEI-360008/000853/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2570576"
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                        "2570577": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 04/06/2024 do Processo nº SEI-360008/001039/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2570577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 04/06/2024 do processo nº SEI-360008/000849/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.05.30\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19.04.20\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n41.11.30\r\n\r\n41.11.30\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n12.07.18\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n04.01.15\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2570543"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 04/06/2024 do processo nº SEI-360008/000858/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 21/04/2022”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n39.09.05\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.07.03\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n36.06.17\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n35.00.27\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n46.00.25\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n34.11.17\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n44.06.20\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da Silva Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n40.10.01\r\n\r\n42.10.00\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n35.11.06\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n37.10.08\r\n\r\n42.00.07\r\n\r\n46.01.11\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n49.03.20\r\n\r\n50.07.10\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n39.11.06\r\n\r\n41.10.20\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n44.09.28\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.11.02\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n05.01.25\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n31.04.15\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n30.11.23\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n26.08.30\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n41.04.23\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n04.00.17\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n04.00.17\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n39.08.25\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.01.30\r\n\r\n20.03.30\r\n\r\n20.03.30\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.04.24\r\n\r\n18.04.24\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.10.21\r\n\r\n16.10.21\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.09.20\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.08.30\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n27.03.15\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n14.05.04\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.01.29\r\n\r\n16.01.29\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.03.24\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n11.06.30\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.11.13\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2570659"
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                        "2571101": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ nº 68 de 14/04/2014, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2012, ao Despacho de 06/05/2024 do Processo nº SEI-360023/000823/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2012\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ nº 157 de 23/08/2023, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 06/05/2024 do Processo nº SEI-360023/000823/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\nId: 2571101"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 93/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CILIA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.533.772/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço de software com sistema de acompanhamento e de controle de processos de vistoria e reparação de veículos automotores para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000220/2023.\r\n\r\nId: 2571016"
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                        "2571006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.834.090/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada na limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade) para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - LOTES 01 e 04, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.620,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/047449/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.768.193/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada na limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade) para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - LOTES 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/047456/2024.\r\n\r\nId: 2571006"
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                        "2570940": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO da Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 28 de maio de 2022, conforme relação abaixo - Processo nº SEI-140001/054764/2023:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7168575\r\n\r\nLÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0093560-88.2023.8.19.00000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/054764/2023\r\n\r\nId: 2570940"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\n\r\nVALOR: Para o lote 01, com proposta no valor unitário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para o item 1, R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 3, R$ 251,80 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para o item 5, R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) para os itens 06 e 07 e R$ 14,00 (quatorze reais) para o item 10; e Para o lote 02, com valor unitário de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) para o item 4.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\n\r\nVALOR: Para o lote 03, com valor unitário de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\n\r\nVALOR: Para o lote 04, com valores unitários de R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 8, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) para o item 09, R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) para o item 11 e R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos) para o item 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\n\r\nId: 2570521"
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                        "2570537": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/010367/2024, torna público o resultado preliminar da avaliação de heteroidentificação fenotípica, a saber:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n17802154790\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713006724\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\n16661101750\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713022015\r\n\r\nARTHUR GUTTEMBERG COLLYER DINIZ NUNES\r\n\r\n13182784730\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713043368\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n16030650750\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCAIO SOUZA MACHADO\r\n\r\n20812819705\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713000167\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n9020508504\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713018847\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n16207839757\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n16672749705\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGABRIEL REBOREDO ALVES\r\n\r\n18257265748\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGUILHERME VIANA BARRETO\r\n\r\n17720947738\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n12666745783\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713013407\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\n20640485707\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJOAO MIGUEL QUERINO GURGEL\r\n\r\n17263906759\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n19348174738\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJOAO RICARDO SOUSA HUERGO\r\n\r\n15348804703\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n16642157788\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n13839929750\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n18759374713\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKELVIN MATEUS MORENO DA SILVA\r\n\r\n20787577723\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLINCOLN ANDREW DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n19871028784\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\n15833947707\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n18310011792\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LOPES RAMOS\r\n\r\n15818749797\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLUIS PAULO COSTA TORRES PAES\r\n\r\n15204277781\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMARCELINO BOGEA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15030348794\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n14760349740\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BALLEJOS\r\n\r\n17998933755\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSÁVIO LUIS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n15431252712\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVITOR LEMOS BOMFIM\r\n\r\n10504032402\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVITÓRIA HONORATO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n16902877726\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2570537"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/010367/2024, torna público o resultado preliminar do exame documental, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que se encontram em pendência na Etapa do Exame Documental deverão comparecer no Recurso do Exame Documental - Entrega das Pendências - no dia 06/06/2024, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso.\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45, Centro/RJ.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado \r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1\r\n\r\n713057177\r\n\r\nAdson Rodrigo Braga Nogueira\r\n\r\n3392424269\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n713044054\r\n\r\nAlejandro Michelli Badaue Monteiro Berquó\r\n\r\n19552729726\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n713000377\r\n\r\nAléxia Martins Almeida Santos\r\n\r\n17802154790\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n713005769\r\n\r\nAndre Luiz Sarmento Mendes Pereira\r\n\r\n17316268786\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n713006724\r\n\r\nAntônio Gabriel Da Costa\r\n\r\n16661101750\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n713000104\r\n\r\nArthur Ariosa Norte\r\n\r\n13198375738\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n713000516\r\n\r\nArthur Gabriel Lima Farias\r\n\r\n16014487751\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"h\"\r\n\r\n8\r\n\r\n713022015\r\n\r\nArthur Guttemberg Collyer Diniz Nunes\r\n\r\n13182784730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n713043368\r\n\r\nArthur Henrique Do Nascimento Pereira\r\n\r\n16030650750\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n713037263\r\n\r\nBernardo Lancelot Martinez Barbosa\r\n\r\n13556132729\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n713046327\r\n\r\nBernardo Werneck De Bulhões Oliveira\r\n\r\n18021523778\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n713001236\r\n\r\nBrenno De Araujo Câmara\r\n\r\n19716669712\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n713000754\r\n\r\nCaio Bernardino Corrêa De Oliveira\r\n\r\n15751340710\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCaio Corrêa Marconsin\r\n\r\n14466603707\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCaio Gouveia Marques\r\n\r\n18472409767\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCaio Souza Machado\r\n\r\n20812819705\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItens 14, \"c\", \"i\"\r\n\r\n17\r\n\r\n713063158\r\n\r\nDerek Gonçalves Villares De Oliveira\r\n\r\n18012169754\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n713014987\r\n\r\nDiogo Kaizer Araújo Ramos\r\n\r\n12608080766\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEduardo Alves Rezende\r\n\r\n12833820755\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n713000167\r\n\r\nEliab Oliveira Santos\r\n\r\n9020508504\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEmerson Vitor Bragança Franklin\r\n\r\n13749393745\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n713018847\r\n\r\nEric Wellerson Barreto Dos Santos\r\n\r\n16207839757\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n713001175\r\n\r\nErick Silveira De Oliveira\r\n\r\n17730539730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n713031258\r\n\r\nFábio Fonseca Kronemberger De Menezes\r\n\r\n17875990785\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n713001842\r\n\r\nFabio Ribeiro Da Silva Junior\r\n\r\n15762824730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n713046255\r\n\r\nGabriel Barbosa Madureira\r\n\r\n16210552722\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItens 14, \"h\", \"f\"\r\n\r\n27\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGabriel De Menezes Malvar De Carvalho\r\n\r\n19753029748\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"l\"\r\n\r\n28\r\n\r\n713000808\r\n\r\nGabriel Francisco Sousa Santos\r\n\r\n12030753750\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n713048808\r\n\r\nGabriel Gouvea Pontes\r\n\r\n19605263750\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGabriel Mariano De Araujo\r\n\r\n16672749705\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n713011612\r\n\r\nGabriel Miranda Do Vale\r\n\r\n15526691730\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"f\", \r\n\r\n32\r\n\r\n713001386\r\n\r\nGabriel Moutinho Dos Santos\r\n\r\n20574384731\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItens 14, \"k\", \"n\"\r\n\r\n33\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGabriel Reboredo Alves\r\n\r\n18257265748\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\n713056149\r\n\r\nGabriela Elisa Carvalho De Oliveira\r\n\r\n20590298720\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGuilherme Viana Barreto\r\n\r\n17720947738\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGustavo Alessandro Barbosa Macedo\r\n\r\n12666745783\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\n713051626\r\n\r\nHenrique Dilelis De Resende Sousa\r\n\r\n16627076730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHenrique Feijo Gomes Pereira\r\n\r\n16364084788\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\n713042493\r\n\r\nHugo Da Fonseca Cavalcante\r\n\r\n17682634774\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n713000316\r\n\r\nHugo Maia De Araújo Lessa\r\n\r\n17912259775\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n713013407\r\n\r\nIsaac De Melo De Sousa\r\n\r\n20640485707\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n713000950\r\n\r\nJean Dos Santos Moreira\r\n\r\n11193447780\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 3.4. \"d\"\r\n\r\n43\r\n\r\n713032921\r\n\r\nJoão Gabriel Goulart Faziolato\r\n\r\n18406288710\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"k\"\r\n\r\n44\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJoao Miguel Querino Gurgel\r\n\r\n17263906759\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 3.4. \"d\"\r\n\r\n45\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJoão Pedro Cardoso De Almeida\r\n\r\n19348174738\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJoão Pedro Marins Passos\r\n\r\n17686398765\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJoão Pedro Premoli Guzzo\r\n\r\n18470051792\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n713001570\r\n\r\nJoao Pedro Teixeira Moreira\r\n\r\n17761571767\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJoao Ricardo Sousa Huergo\r\n\r\n15348804703\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n713005244\r\n\r\nJoão Victor Barcellos De Rezende\r\n\r\n17735345720\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJoão Victor Bastos Mourão Santos\r\n\r\n16642157788\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\n713000152\r\n\r\nJoão Vitor Martins Coimbra\r\n\r\n19015770743\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJonatas Dos Santos França\r\n\r\n13839929750\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJonathan Silva De Almeida\r\n\r\n18759374713\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKelvin Mateus Moreno Da Silva\r\n\r\n20787577723\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLincoln Andrew De Albuquerque Carvalho\r\n\r\n19871028784\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\n713000908\r\n\r\nLuana De Melo Ribeiro\r\n\r\n20054380731\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLucas Albino Pinto\r\n\r\n17565190721\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n59\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLucas Baltar De Souza\r\n\r\n15833947707\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"f\"\r\n\r\n60\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLucas Coutinho Guimarães\r\n\r\n18310011792\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n61\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLucas De Sousa Faria\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\n713032028\r\n\r\nLucas Dos Santos Villaça\r\n\r\n17565438790\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"f\"\r\n\r\n63\r\n\r\n713006648\r\n\r\nLucas Fernando Cabugueira Marinho\r\n\r\n19881327709\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLucas Gabriel Lopes Ramos\r\n\r\n15818749797\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\n713040312\r\n\r\nLucas Mesquita Da Costa\r\n\r\n17322503759\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n66\r\n\r\n713000251\r\n\r\nLucas Nobre Moura\r\n\r\n10946875707\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLucas Oliveira Dos Passos\r\n\r\n16733872765\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\n713039483\r\n\r\nLucas Sergio Souza Martins\r\n\r\n4811388119\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n69\r\n\r\n713005042\r\n\r\nLuis Gustavo De Freitas Ferreira\r\n\r\n15988169775\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLuis Paulo Costa Torres Paes\r\n\r\n15204277781\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n71\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMarcelino Bogea Costa Junior\r\n\r\n15030348794\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItens 14, \"c\", \"i\"\r\n\r\n72\r\n\r\n713028949\r\n\r\nMarco Antônio Lima De Souza\r\n\r\n18592251796\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n73\r\n\r\n713031294\r\n\r\nMarcos Vinícius Alves Nunes\r\n\r\n17946849729\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n74\r\n\r\n713000402\r\n\r\nMarcus Vinicius De Miranda Contreiras\r\n\r\n19075993714\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n75\r\n\r\n713048448\r\n\r\nMario Henrique Silva Loureiro Motta\r\n\r\n18121673771\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n76\r\n\r\n713000684\r\n\r\nMateus Barreto Costa\r\n\r\n18873202705\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n77\r\n\r\n713059483\r\n\r\nMatheus Jorge Pinheiro De Souza Cardoso Da Costa\r\n\r\n15942564701\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n78\r\n\r\n713002182\r\n\r\nMatheus Rocha Ferreira De Lima\r\n\r\n18769784736\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n79\r\n\r\n713063361\r\n\r\nMatheus Sanchez Pacopahyba De Mattos\r\n\r\n16005265784\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMiguel Daumas Cerqueira\r\n\r\n17662779777\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n81\r\n\r\n713003750\r\n\r\nNathan Martins Condack\r\n\r\n19146399798\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n82\r\n\r\n713045665\r\n\r\nPedro Felipi De Souza Mata\r\n\r\n19909951797\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n83\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Nunes Oliveira\r\n\r\n14760349740\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n84\r\n\r\n713001862\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira Alves Do Nascimento Silva\r\n\r\n19828930790\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n85\r\n\r\n713004725\r\n\r\nPedro Pires Dos Santos\r\n\r\n16347124718\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n86\r\n\r\n713007799\r\n\r\nPhilipe Barcelos Nunes Da Mota\r\n\r\n18427165730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n87\r\n\r\n713022763\r\n\r\nRafael Barbosa Vinagre Da Rocha\r\n\r\n10405374720\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\n713005380\r\n\r\nRafael Maia De Oliveira\r\n\r\n18572585761\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\n713062381\r\n\r\nRafael Porciuncula Da Silva\r\n\r\n19691069725\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n713003352\r\n\r\nRafael Tavares Da Silva Oliveira\r\n\r\n12628793709\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\n713037053\r\n\r\nRafael Vianna De Araújo\r\n\r\n15970887730\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n92\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ballejos\r\n\r\n17998933755\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n93\r\n\r\n713069168\r\n\r\nRudá De Andrade E Magalhães\r\n\r\n14044389713\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 3.4. \"d\"\r\n\r\n94\r\n\r\n713002330\r\n\r\nSandro Junio Figueiredo Miranda\r\n\r\n17009688745\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"k\"\r\n\r\n95\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSávio Luis Moraes Dos Santos\r\n\r\n15431252712\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\n713056535\r\n\r\nThiago De Sales Machado Freitas\r\n\r\n14211142755\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n97\r\n\r\n713000741\r\n\r\nThierrí Maltese Moreira\r\n\r\n14620238783\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n98\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVanessa Mozzer Leal\r\n\r\n17127770760\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n99\r\n\r\n713051194\r\n\r\nVictor Gaggino\r\n\r\n13206773717\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\n713007273\r\n\r\nVictor Gonçalves Sobrinho\r\n\r\n17684353756\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVinícius Seleimend\r\n\r\n17681900705\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n102\r\n\r\n713034102\r\n\r\nVitor Carvalho Dos Santos\r\n\r\n12033416798\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItens 14,\"b\",\"d\",\"f\", \"k\"\r\n\r\n103\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVitor Lemos Bomfim\r\n\r\n10504032402\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVitória Honorato Bernardes Da Silva\r\n\r\n16902877726\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n105\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n15644086712\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n106\r\n\r\n713001136\r\n\r\nWillian Ferreira Bartolazzi\r\n\r\n16858210733\r\n\r\nPendente\r\n\r\nItem 14, \"l\"\r\n\r\n107\r\n\r\n713004881\r\n\r\nYasmin Almeida Menezes De Souza\r\n\r\n14449130774\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n108\r\n\r\n713000294\r\n\r\nYury Cesar Coelho E Silva\r\n\r\n11867608774\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 3.4. \"d\"\r\n\r\nId: 2570538"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículo blindado com quilometragem livre e sem motorista para atendimento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR: R$ 9.447,10 (nove mil quatrocentos quarenta sete reais dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015596/2020.\r\n\r\nId: 2570995"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/003597/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0019-64, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, da Unidade Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2570991"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/027346/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo).\r\n\r\nId: 2570992"
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                            "I - Aviso",
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                            "2570919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 442/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 699 (SEI-72468953). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006936/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 488/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 19/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 755 (SEI-72923814). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.355,51 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007472/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 556/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 30/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 852 (SEI-74230747). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.205,87 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008480/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 728/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1122 (SEI-75645246). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 583.591,77 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008607/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 729/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 29/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1109 (SEI-75501404). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.842,08 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008566/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 357/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2024 a 28/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 581 (SEI-71633340). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.017,94 (trinta mil, dezessete reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005488/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 428/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e o Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 687 (SEI-72356377). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 486.233,60 (quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006433/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 469/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 730 (SEI-72797166). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 389.336,22 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007205/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 519/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentos, para UPA 24h Bangu, no período de 19/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 801 (SEI-73286566). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.887,24 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007609/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 621/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 956 (SEI-74751449). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 602.036,03 (seiscentos e dois mil, trinta e seis reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008689/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 723/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1090 (SEI-75380709). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 212.016,36 (duzentos e doze mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008552/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 334/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Queimados, no período de 23/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 558 (SEI-71237127). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.591,77 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004663/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 456/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 711 (SEI-72547637). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 148.976,18 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007193/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 533/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de fornecimento de equipos de Infusão, com comodato de bombas, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO), no período de 01/02/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 868 (SEI-74283059). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.075,00 (vinte e três mil e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004124/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 716/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1085 (SEI-75353070). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.518,07 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e dezoito reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008318/2024. \r\n\r\nId: 2570919"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 324/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2023 à 29/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 535 (SEI-70952568). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004549/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 417/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Campo Grande II, Niterói, Bangu, Itaboraí, Marechal Hermes, Queimados, Ricardo de Albuquerque, Tijuca, Irajá e Ilha do Governador, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 648 (SEI-72044582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 432.605,26 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006163/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 431/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (ventilador pulmonar), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 663 (SEI-72208948). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006795/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 437/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/02/20224 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 684 (SEI-72348780). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371.401,97 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e um reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006104/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 493/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 19/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 756 (SEI-72925920). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.378,47 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007298/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 498/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de container refrigerado, para o Hospital Estadual Dr. Ri cardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 767 (SEI-73036887). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007102/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 509/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 783 (SEI-73143985). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 631.480,04 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007893/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 516/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 794 (SEI-73235596). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.730,54 (duzentos e onze mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005580/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 566/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Jacarepaguá, Tijuca, Marechal Hermes, São Pedro da Aldeia, Queimados, Bangu, Niterói, Campo Grande II , Ilha do Governador e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1017 (SEI-74962629). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 454.912,80 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008107/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 722/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1093 (SEI-75390437). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 571.401,71 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008453/2024. \r\n\r\nId: 2570925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 74742489/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC e a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL B'NAI B'RITH.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a participação na Jornada Interdisciplinar para o Ensino do Holocausto e Direitos Humanos e a realização de concurso de redação para alunos da Rede Estadual de Ensino que interliguem saberes acerca dos acontecimentos históricos relacionados ao tema da Segunda Guerra Mundial e do Holocausto buscando rever as posturas preconceituosas, minimizar atitudes de desrespeito e resgatar valores humanos fundamentais na construção de uma sociedade melhor.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termo Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata, e no que couber aos princípios gerais contidos na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009977/2024.\r\n\r\nId: 2570999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PROFESSOR ROBERTO LISBOA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036372/2024\r\n\r\nOrcelina dos Santos Cesar - 1974\r\n\r\n2 - COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019683/2024\r\n\r\nMarcio Vieira Silva - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038329/2024\r\n\r\nAngela Ferrina Freitas - 1997\r\n\r\n3 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042941/2024\r\n\r\nSirley Pinho Ramos - 2000\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010742/2024\r\n\r\nZulmira Batista de Oliveira Neta - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027801/2024\r\n\r\nAntonio Ricardo de Souza Afonso Silva - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036414/2024\r\n\r\nAryane Santana Leite da Silva - 2007\r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015425/2024\r\n\r\nEdilaine Mendes de Sousa - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030171/2024\r\n\r\nSophia Gomes Araujo - 2018\r\n\r\n8 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024333/2024\r\n\r\nÉrica Santos de Brito - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041092/2024\r\n\r\nRodrigo Castro Aguilar Janeiro - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO EPEC - AVM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038267/2024\r\n\r\nJones Soares da Silva - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043048/2024\r\n\r\nAlexsandro da Silva - 2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028066/2024\r\n\r\nBruno de Souza Barbosa Reis - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043663/2024\r\n\r\nTamires Rezende de Souza de Almeida - 2011\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038245/2024\r\n\r\nKeli Cristina de Lima - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019828/2024\r\n\r\nLeandro Messias de Freitas - 2010\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037480/2024\r\n\r\nRozangela Alves de Souza - 2012\r\n\r\n14 - PETROCENTER ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/038253/2024\r\n\r\nDiones Alvares Coutinho - 2013\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037354/2024\r\n\r\nGabriel dos Santos Sênos de Oliveira - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026894/2024\r\n\r\nGerson Pereira Cordeiro - 2016\r\n\r\n16 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/027482/2024\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza Nobrega - 2015\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/024658/2024\r\n\r\nCarolina Peixoto da Silva - 2020\r\n\r\n18 - CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040271/2024\r\n\r\nMichele Santiago Pizzo - 1997\r\n\r\n19 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041774/2024\r\n\r\nRosana Aparecida Gualberto - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/038/2011/2019\r\n\r\nNaza Evangelista dos Santos - 1994\r\n\r\n21 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001270/2021\r\n\r\nVinicius Correia Luna - 2018\r\n\r\n22 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001236/2021\r\n\r\nFabiola Nascimento Schmith de Siqueira - 2008\r\n\r\n23 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001199/2021\r\n\r\nRicardo Jose Sabino do Carmo - 1979\r\n\r\n24 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021458/2024\r\n\r\nCarlos Henrique Duarte da Silva - 2011\r\n\r\n25 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038895/2024\r\n\r\nPhilipe Marinho da Silva - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041415/2024\r\n\r\nFernanda Anversi Uchoa - 2017\r\n\r\n26 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043757/2024\r\n\r\nBruno Araujo da Silva - 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039082/2024\r\n\r\nCristiano Martins da Silva - 1995\r\n\r\n27 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039089/2024\r\n\r\nBruna Freire Teixeira - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038334/2024\r\n\r\nJoyce dos Reis Silva Castilho - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036257/2024\r\n\r\nThais Gonçalves Lima - 2009\r\n\r\n28 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039307/2024\r\n\r\nZuleide Mendonça dos Santos - 2004\r\n\r\n29 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040973/2024\r\n\r\nAndreia Bezerra Mourão - 1990\r\n\r\n30 - COLÉGIO FANABEL - Duque de Caxias\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041214/2024\r\n\r\nIzabel Moreira Porto - 1999\r\n\r\n31 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040754/2024\r\n\r\nAnderson Sillis da Costa - 1989\r\n\r\n32 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027383/2024\r\n\r\nFabrício Souza Nobrega - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030215/2024\r\n\r\nWeverton de Oliveira Soares - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041575/2024\r\n\r\nLucas da Silva Santos - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030215/2024\r\n\r\nWeverton de Oliveira Soares - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027193/2024\r\n\r\nRaphaela Santos de Paula - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043825/2024\r\n\r\nDiane Fernandes Mariano - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029411/2024\r\n\r\nLerrayne Dias Lima e Silva - 2015\r\n\r\n2ºGRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036827/2024\r\n\r\nDário Souto de Souza - 1991\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000138/2024\r\n\r\nDanilo Barcelos de Souza - 2014\r\n\r\n33 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043009/2024\r\n\r\nGisele Pereira da Costa - 2001\r\n\r\n34 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038968/2024\r\n\r\nTamirys Maria de Moura Lage Bandeira - 2011\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026399/2024\r\n\r\nMaria Josélia dos Anjos Santos - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n7ª ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039791/2024\r\n\r\nRenan de Araujo Cosme - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038276/2024\r\n\r\nJefferson Lima da Mota - 1998\r\n\r\n3 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034268/2024\r\n\r\nCristiane dos Santos Mendonça - 2007\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037862/2024\r\n\r\nMarcos Lyra de Souza - 1987\r\n\r\n5 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014436/2024\r\n\r\nNoah Silva de Oliveira - 2022\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036483/2024\r\n\r\nIsaac Mattos Barbosa - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041703/2024\r\n\r\nRaquel Alves Ferreira - 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042402/2024\r\n\r\nAna Beatriz Alves da Silva - 2019\r\n\r\n9 - COLEGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037988/2024\r\n\r\nAngela de Oliveira Andrade - 1980\r\n\r\n10 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Jacarepaguá\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014849/2024\r\n\r\nAna Beatriz Costa Silva - 2011\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/008474/2023\r\n\r\nMarilene Alves de Araujo - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Debora Martins dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n02 - Larissa da Siva Barros\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Andreia Tavares Machado\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de RAFAELLA DE ASSIS BARRETO, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/029429/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de NILTON JOSE DA SILVA PINTO, ano 2009 - Processo nº SEI-030043/004096/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de IRANI OLIVEIRA DOS SANTOS, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/024238/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de LUIZ DIAS DE MELO NETO, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/000075/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de RENATO RAMOS ARÃO, ano 2015 - Processo nº SEI-030029/011298/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Adriana de Jesus Alves, ano 2009. Processo nº SEI-030038/004123/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Gecimar Alvez de Menezes, ano 2011. Processo nº SEI-030035/006822/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de, IGOR TOSTES MONTEIRO ano 2004 - Processo nº SEI-030040/001932/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/004901/2023\r\n\r\nOnde se lê: Márcio Anástácio Pinheiro - 2003\r\n\r\nLeia-se: Márcio Anástácio Pinheiro - 2004\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 41 - AEMPS - ASSOCIAÇÃO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO - Petrópolis\r\n\r\nSEI-030001/036117/2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMahyná Cristina Medeiros Cendon Barbosa - 2004\r\n\r\nLeia-se: 41 - AEMPS - ASSOCIAÇÃO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO - Teresópolis\r\n\r\nSEI-030001/036117/2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMahyná Cristina Medeiros Cendon Barbosa - 2004\r\n\r\nId: 2571012"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de portaria, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.659.432,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04/06/2024.\r\n\r\nFISCAIS: Sidney Borges de Souza, Id. Funcional nº 35728159; Jéssica Souza Cavalcanti, Id. Funcional nº 50291440; e Rafael Pacheco Machado Santos, Id. Funcional nº 50293133.\r\n\r\nFONTE: 500\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000464/2022.\r\n\r\nId: 2570627"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ENERGY2GO TECNOLOGIA E LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/005024/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MATERIALS TEST CENTER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/005213/2024.\r\n\r\nId: 2571090"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ASLI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 379/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.024,00 (cento e vinte e mil e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE02919. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Lima de Almeida Neves, matrícula nº 5.335-5.\r\n\r\nFISCAL: Mário César Moreira Araújo, matrícula nº 35.880-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1746/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008167/2023.\r\n\r\nId: 2571079"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 292/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 5.595,00 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 27.975,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004698/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 283/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 9,07% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 145.168,48 (cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.745.164,48 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000294/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 228/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 168.525,08 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 516.927,88 (quinhentos e dezesseis mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000977/2021.\r\n\r\nId: 2571081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Processos Químicos, Área de Tecnologia Química, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/048957/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nElissom Brum Dutra da Rocha\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nStella Fortuna do Valle\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,17\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\nId: 2570840"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM ARQUEOLOGIA DO BRASIL ANTIGO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FAZ SABER aos interessados que o item 2.1.f do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 16/05/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1.f: Possuir título de doutor em Arqueologia ou Ciências Biológicas ou Ciências ou Geociências, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual nº 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/018821/2024.\r\n\r\nId: 2571026"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1747 DE 06 DE JUNHO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 172/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/006304/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8, como Gestor, e os servidores Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1 e Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 172/2024/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada em serviço de locação de instrumentais para cirurgias laparoscópicas, com profissional técnico capacitado na operação do equipamento e acessórios, para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2571080"
                            ],
                            "2570929": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo e torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no D.O. de 19/03/2024. Processo nº SEI-260009/005494/2023.\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nAdriana Ferreira de Souza Cardinot\r\n\r\nBruno Gonçalves\r\n\r\nDaniel Alvarenga Viana\r\n\r\nDayvison Felismindo Lima\r\n\r\nGeissy Azevedo Mendes\r\n\r\nJúlia Pessanha Barros Souza\r\n\r\nLarissa Maria Pereira Inácio\r\n\r\nMarcelo Diniz Santa Marinha\r\n\r\nRafaella Cruz Ferreira\r\n\r\nSamara da Silva Morett Azevedo\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. Vitor Luiz Bastos de Jesus (IFRJ/Nilópolis/RJ) - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. José Augusto Oliveira Huguenin (UFF/Volta Redonda/RJ);\r\n\r\nProf. Dr. Alexandre Lopes de Oliveira (IFRJ/Nilópolis/RJ).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfª. Dra. Denise Ribeiro dos Santos (UENF/CCT/LCFIS);\r\n\r\nProf. Dr. Marcelo Shoey de Oliveira Massunaga (UENF/CCT/LCFIS);\r\n\r\nProf. Dr. Pierre Schwartz Augé (IFF/Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nId: 2570929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GALATAS SEGURANCA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 18 (dezoito) transceptores portáteis para o Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.088,00 (quarenta e sete mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI -100006/000254/2024.\r\n\r\nId: 2571070"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2570912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Associação Municipal dos Ostomizados do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Doação de Bens Móveis 07 (sete) implementos agrícolas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 46.233 de 24/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001822/2024.\r\n\r\nId: 2570912"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2571114": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-002/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118 de 22/08/23, informa que, em observância ao Item 10.8.1 do Edital de Licitação e ao art. 55 da Lei nº 13.303/2016, será realizada sessão pública presencial para a realização de sorteio para o desempate entre as 5(cinco) propostas participantes e classificadas para o Pregão Eletrônico PE-002/2023. Processo nº SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nLicitantes participantes e classificadas: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA; LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA; R6 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA; GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS; PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nLicitantes desclassificadas: RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, por não atendimento ao item (d) do item 10.8.1 do Edital, no que tange às regras de acessibilidade previstas na legislação. Após conferência da documentação enviada fisicamente e digitalmente, foi verificada pela Comissão de Pregão o não envio dos comprovantes.\r\n\r\nA sessão pública para realização do sorteio para o desempate entre as propostas será realizada, às 14:30 horas, no dia 11 de junho de 2024, na sala de Reunião do Prédio da Diretoria, situada na sede da PESAGRO-RIO, sito à Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói RJ - CEP-24.120.191.\r\n\r\nPara a realização do sorteio será observado o seguinte procedimento:\r\n\r\n1. Serão registrados, em papéis individuais e com formatação idêntica, os números 01(um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro) e 05 (cinco).\r\n\r\n2. Será disponibilizada vista de tais papéis a todos os presentes na sessão pública;\r\n\r\n3. Os papéis serão dobrados de forma similar e inseridos em um invólucro;\r\n\r\n4. Cada licitante retirará do invólucro um papel dobrado por vez, realizando sua abertura e divulgando; ostensivamente a todos os presentes da sessão pública;\r\n\r\n5. Para fins de estabelecimento da ordem de classificação do sorteio, será considerado o número retirado do invólucro pelo licitante, ou seja, o número 01(um) será definido como primeiro classificado, seguindo-se, portanto, a ordem crescente, de modo que o número 02 (dois) corresponderá ao licitante classificado em segundo lugar; número 03 (três) corresponderá ao licitante classificado em terceiro lugar; número 04 (quatro) corresponderá ao licitante classificado em quarto lugar; número 05 (cinco) corresponderá ao licitante classificado em quinto lugar;\r\n\r\n6. A relação da ordem de classificação será disponibilizada em ata a ser assinada por todos os licitantes presentes na sessão pública e posteriormente divulgada no Portal Compras RJ e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. Destacamos que o não comparecimento de quaisquer das licitantes participantes não inviabilizará a realização do sorteio.\r\n\r\nId: 2571114"
                            ],
                            "2570938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bem Móvel. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bem móvel, relacionado no Anexo I do instrumento, pertencente a FUNDEPAG, em favor da FIPERJ, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.717,40 (cento e quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000093/2024.\r\n\r\nId: 2570938"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2570971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL” Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000158/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000150/2023 ...\r\n\r\nId: 2570971"
                        ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 180002/000885/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: R$ 3.000,00 (três mil reais) ... \r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00496 ...\r\n\r\nId: 2571038"
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                            "2570907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 66/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Sinize Mendes de Souza.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000474/2024.\r\n\r\nId: 2570907"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO de Obras N° 017/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: a retificação, em razão do erro material no 3º e 4º Termo Aditivo de prazo no contrato nº 017/2022.\r\n\r\nNo 3° Termo aditivo de prazo onde se lê: \"...e com o novo término da vigência contratual para 18 de Dezembro de 2023. . .\"\r\n\r\nleia-se: \"...e com o novo término da vigência contratual para 17 de Janeiro de 2023,...\".\r\n\r\nE no 4° Termo Aditivo de Prazo, onde se lê: \"... a contar de 19 de Dezembro de 2023, e com o novo término da vigência contratual para 18 de Março de 2024,...\"\r\n\r\nleia-se: \"... a contar de 17 de Janeiro de 2024, e com o novo término da vigência contratual para 16 de Abril de 2024,...\".\r\n\r\nASSINATURA: 29 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05.06.2024.\r\n\r\nId: 2571037"
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                        "2569803": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - PESQUISA DE PREÇOS Nº 03311/2024.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Comissão Permanente de Contratação - SEIOP/COMISPC, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, da obra de contenção de encosta localizada na Avenida Beira Rio, no Município de Queimados/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública.\r\n\r\nInformamos a todos os interessados, que o procedimento será realizado no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/), onde estará disponível para visualização e inserção de dados na Pesquisa de Preços n. º 03311/2024, cujo prazo iniciará no período de 00:00 horas do dia 10 de junho de 2024 e encerrará às 23:59 horas do dia 14 de junho de 2024.\r\n\r\nTodas as Peças Técnicas e seus Anexos para conhecimento e formulação de proposta de preços, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao Processo nº SEI-330001/000172/2024.\r\n\r\nDestacamos que a empresa que ofertar o menor preço exequível, será convocada por e-mail para apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da solicitação, a documentação relativa à formação de sua Proposta de Preços na forma das supracitadas peças técnicas, bem como, do envio de toda documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, e técnica constantes no Projeto Básico, consoante as normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, para análise.\r\n\r\nAs empresas interessadas em participar deverão se cadastrar e/ou manter atualizado o seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA.\r\n\r\nOs pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para o e-mail licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2569803"
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                            "2571044": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE BREJAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000521/2023 e 2024/06/009426, originário do Município de Paraíba do Sul, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Nilza José Luiz - lote: 01 unid. 1A; Deni Lucia da Silva - lote: 02; Viviane Lemos da Silva - lote: 03; Maria Aparecida Inocencio Rodrigues - lote: 05; Maria das Graças Rodrigues Gouveia - lote: 07 unid. 1A; Ademir de Jesus - lote: 07 unid. 2A; Lucia Pinheiro - lote: 09; Francisco Menezes de Oliveira - lote: 10; José Ronaldo de Oliveira - lote: 11; Maria Nair Alves Felipe - lote: 12; Rosa de Oliveira Ferreira - lote: 13; Célia Maria Supriano - lote: 15 unid. 1A; Andréa Gaspar Supriano - lote: 15 unid. 2A; Leci de Fátima Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 1A; Marilene Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 1B; Suely Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 2A; Carlos Alberto Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 3A; Jose Quintiliano de Souza - lote: 18; Regina Célia Ramos - lote: 20; Jefferson Santos Ramos - lote: 21; Jane Novaes de Souza Lima - lote: 22 unid. 1A; Willian Lima Rezende Silvério - lote: 26; Luís Fernandes - lote: 27; Maria Aparecida de Souza da Silva - lote: 28; Isabela Dionysio Silva - lote: 29; Ana Carolina Carneiro da Costa - lote: 30; Geraldo José de Oliveira - lote: 31; José Barbosa dos Santos - lote: 32 unid. 1A; Dalcino Gomes da Silva - lote: 32 unid. 2A; Alex da Silva Baptista - lote: 35 unid. 1A; Ozias de Assis Coutinho - lote: 35 unid. 2A; QUADRA 02: Rita de Cássia da Silva - lote: 02; Márcio Luciano Pereira - lote: 04; Juliana Quirino Esteves - lote: 05; Patricia de Paula Neves - lote: 09 unid. 1A; Marcía Cristina Barbosa da Silva - lote: 09 unid. 2A; Vilma Batista Ramos - lote: 14 unid. 1A; Larissa Ramos Batista - lote: 14 unid. 1B; Manoel Marcos Batista - lote: 14 unid. 3A; José Luiz de Andrade - lote: 15; Ana Paula Batista - lote: 16 unid. 1A; QUADRA 03: Vanderlei Beijamim - lote: 01; Vanderli Beijamim - lote: 02 unid. 1A; Luís Felipe Ferreira Beijamin - lote: 02 unid. 1B; Margarida José Luiz Benjamim - lote: 02 unid. 2A; Vanderleia Benjamim - lote: 02 unid. 3A; Marco Luiz Beijamin - lote: 02 unid. 4A; Sueli de Fatima do Nascimento Neves - lote: 03 unid. 1A; Bruno Cosme Medeiros Renovato - lote: 03 unid. 2A; Elke Rosely Nascimento Silva Rezende - lote: 05 unid. 1A; Neuci Martins da Silva - lote: 06; QUADRA 04: Maria Helena Conceição Rodrigues - lote: 09; Lucimar Babo da Silva - lote: 10 unid. 2A; Jhon de Carvalho - lote: 11; Zenilda José Luiz - lote: 12; QUADRA 05: Márcia de Fátima Alves Barbosa - lote: 02; Márcia Cristina da Silva - lote: 03 unid. 1A; QUADRA 06: Alessandra Rodrigues do Prado - lote: 01; Hilda Tito de Oliveira Paulino - lote: 02; QUADRA 07: Claudinéa da Costa de Souza Oliveira - lote: 01; QUADRA 08: Modesto Lourenço da Silva - lote: 03; QUADRA 10: Leandro Rezende - lote: 01; Gilberto Rezende - lote: 02; Gevanildo Rezende - lote: 03.\r\n\r\nId: 2571044"
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                            "2571077": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS e CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO RESIDENCIAL LAUDELINO MACHADO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001008/2021 e 978/24, originário do Município de Tanguá, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Elane Fernandes Moraes - lote: 02; Marcus Vinicius Rosa de Souza e Marlon Wanderson Rosa de Souza - lote: 03 unid. 1A; Kátia Cilene Ribeiro Mendes - lote: 04 unid. 1A; Ianca Guerreiro Figueiredo - lote: 06 unid. 2A; Kamila de Assis Guerreiro e Iago Guerreiro Oliveira - lote: 06 unid. 3A; Jéferson Soares de Azevedo Dantas - lote: 07; Josiel Pereira da Silva - lote: 08; Aida Ribeiro Barbosa da Silva - lote: 09 unid. 1A; Adriano Mendonça Mariano - lote: 10 unid. 1A; Vanessa Mendes Martins - lote: 12; Azerete Luiz de Sá Freire Silva - lote: 13 unid. 1A; Zeny Nunes do Amaral - lote: 14 unid. 1A; Tereza Pereira da Conceição - lote: 15 unid. 1A; Manoel Antonio Santos de Sa - lote: 16 unid. 1A; Cristiane Matos da Silva Souza - lote: 17; Deyse de Oliveira Souza - lote: 18; Arlene Silva Machado - lote: 20; Ângela Maria da Silva e Alcilene Cezario da Silva - lote: 21; Silma de Lima Rosa - lote: 23; Andréa Braga Silveira - lote: 24 unid. 1A; Maria José da Costa Lourenço Manhães - lote: 26; Francisco de Souza Faustino - lote: 28 unid. 1A; Elaine Marcia da Costa Faustino - lote: 29 unid. 1A; QUADRA 01: Carlos Magno Rosa de Souza - lote: 31 unid. 1A; QUADRA 02: Marcia de Oliveira Dias - lote: 01 unid. 1A; Maria Joana Matos da Silva - lote: 01 unid. 2A; Maria Felix Guedes da Silva - lote: 02 unid. 1A; Maria do Amparo Alves dos Santos - lote: 03 unid. 1A; Geraldo Benevides - lote: 04 unid. 1A; Maria Cláudia de Andrade Marins - lote: 05 unid. 1A; Anderina Machado Batista - lote: 07 unid. 2A; Carmem Lúcia Souza Jenuário - lote: 08 unid. 1A; Raquel Alvarenga Silva - lote: 09 unid. 1A; Maria das Dores Ramos dos Reis - lote: 10 unid. 1A; Elias Lopes - lote: 12 unid. 1A; Vanda Lopes da Conceição - lote: 13 unid. 1A; QUADRA 03: Valdir Maria Lopes - lote: 02 unid. 1A; Maria do Carmo Rodrigues da Conceição - lote: 03; Cláudia Queiroz - lote: 04; QUADRA 04: Gesilda da Fonseca Rangel - lote: 01; Elisângela Simões de Aguiar - lote: 02 unid. 1A; Monique Rodrigues de Souza Reis - lote: 03.\r\n\r\nId: 2571077"
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                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Café Tradicional, pó (torrado e moído), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.896,00 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 27 de maio de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00242.\r\n\r\nGESTOR: Douglas Elisiario da Silva - ID. Funcional nº 51447835.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Luana de Azeredo Loureiro - ID. Funcional nº 50138880.\r\n\r\nFISCAL: Bruno Demenciano Santos - ID. Funcional nº 51449013.\r\n\r\nFISCAL: Maria Evans Rodrigues Moreno Cucco - ID. Funcional nº 29762588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001836/2024.\r\n\r\nId: 2571087"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2570630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de execução do Projeto de Trabalho Técnico Social no Conjunto Residencial Bairro Boa Vista-Município de Laje do Muriáe, RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência do edital. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses corrido e será contado a partir de ordem de início que será expedida em até 60(sessenta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 208.699,00 (duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 027/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002205/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 3.149/1980 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 490002/001564/2024.\r\n\r\nId: 2570630"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada nº 024/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a resilição do contrato inicial referente a construção de 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais no loteamento Purilândia, situado no 2º Distrito do Município de Porciúncula, RJ, com fundamento na Lei nº 13303/2016 e Cláusula Sexta, § Terceiro do Contrato, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: 024/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/001187/2023, Lei FederaI nº 13.303/2016, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001536/2024.\r\n\r\nId: 2570726"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 116/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa WSO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo das obras de recuperação do Conjunto Habitacional Guadalajara, à Av. Presidente Vargas, s/nº, Bairro Cajú, Município de Campos dos Goytacazes, RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13303/2016 e na Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 026/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/000290/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001547/2024.\r\n\r\nId: 2570623"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Ponta Raiz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 058/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obra para CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 06 de junho de 2024, e com novo termino da vigência para 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\nId: 2570646"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação prazo de vigência do Contrato nº 010/2023, relativo a execução de obra pública, com vistas à DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de junho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 295 (duzentos e noventa e cinco) dias corridos, a contar de 10 de junho de 2024, e com novo termino da vigência para 01 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\nId: 2571024"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2570814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 21/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.221,30 (quatro mil, duzentos e vinte um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000994/2022.\r\n\r\nId: 2570814"
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