{
    "2017-10-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2062197": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.157 \r\n\r\nDE 3 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nCria, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de remodelar a atuação do Ministério Público na seara do desporto para melhor atender às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO as repercussões do desporto nos diversos sistemas sociais, especialmente suas repercussões jurídicas, econômicas, políticas e educacionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da gestão financeira racional e transparente, bem como da gestão democrática de entidades desportivas, contidos na Lei Federal nº 9.615/1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sistemática de proteção e defesa do torcedor estabelecida pela Lei Federal nº 10.671/2003, incluindo os mecanismos de controle da regularidade dos eventos esportivos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2013.00637738,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST).\r\n\r\nArt. 2º - O GAEDEST tem por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público em matéria relacionada à proteção do torcedor, ao direito ao desporto e ao regular funcionamento das diversas esferas do sistema nacional do desporto e da Justiça Desportiva, nas searas cível e criminal, atuando em especial:\r\n\r\nI - no combate ao crime de lavagem de dinheiro, por meio do fluxo de capitais que envolva entidades desportivas, ligas desportivas, organizações desportivas, seus atletas ou dirigentes, incluindo todas as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto;\r\n\r\nII - na fiscalização da observância da gestão democrática e financeira responsável, bem como da transparência da movimentação de recursos das entidades desportivas;\r\n\r\nIII - no combate à improbidade administrativa, no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, nas atividades de coordenação, administração, normatização, apoio ou prática do desporto, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nIV - no combate às práticas que coloquem em risco o caráter competitivo dos eventos desportivos;\r\n\r\nV - na fiscalização da observância das normas atinentes à acessibilidade em estádios, ginásios de esportes e similares, bem como dos direitos assegurados na Lei Federal nº 13.146/2015; \r\n\r\nVI - na fiscalização da regularidade das relações de consumo decorrentes da realização de eventos desportivos, inclusive as gratuidades e os descontos previstos em lei; \r\n\r\nVII - na análise dos laudos técnicos a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 10.671/2003.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros integrantes do GAEDEST atuarão perante o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com exceção dos plantões. \r\n\r\nArt. 3º - Incumbe ao GAEDEST, no exercício de suas atividades, oficiar nas:\r\n\r\nI - notícias de fato, peças de informação, expedientes de ouvidoria, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de natureza penal, medidas cautelares e ações penais;\r\n\r\nII - notícias de fato, expedientes de ouvidoria, procedimentos preparatórios, inquéritos civis, ações civis públicas, bem como oficiar, como parte interveniente, nas ações civis públicas propostas por outros legitimados e ações populares conexas a ações civis públicas, para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\nArt. 4º - O GAEDEST terá atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e contará com o apoio dos Centros de Apoio Operacional, do Grupo de Apoio Técnico Especializado, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 5º - O GAEDEST será constituído por um Coordenador, além de Promotores de Justiça em número que atenda às finalidades previstas no art. 2º desta Resolução, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e contará com estrutura administrativa compatível com sua destinação.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão compor a estrutura administrativa do GAEDEST servidores oriundos de outras instituições públicas.\r\n\r\nArt. 6º - O GAEDEST somente poderá atuar se houver pedido de auxílio formulado expressamente pelo Promotor Natural. \r\n\r\n§ 1º - A atuação do GAEDEST sempre dependerá de expressa concordância do Promotor Natural com o disposto no § 4º deste artigo, bem como de autorização do Procurador-Geral de Justiça, que deverá ser publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Coordenador do GAEDEST emitir pronunciamento a respeito da pertinência do auxílio solicitado e da possibilidade de seu deferimento.\r\n\r\n§ 3º - Deferido o auxílio, nos termos dos parágrafos anteriores, os membros do GAEDEST poderão inspecionar e fiscalizar, nos termos da lei, estabelecimentos públicos e privados, convocar reuniões e oitivas, atender a qualquer do povo, adotando as providências cabíveis e cientificando os interessados das medidas adotadas, bem como solicitar o auxílio técnico de organismos públicos ou privados para o desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n§ 4º - Os ilícitos identificados pelo GAEDEST, nas fiscalizações a que se refere o parágrafo anterior, serão investigados independentemente de nova anuência do Promotor Natural, que será devidamente cientificado do ocorrido.\r\n\r\n§ 5º - Caso tenha conhecimento de atos ilícitos não relacionados à atuação mencionada no parágrafo anterior, o GAEDEST providenciará o encaminhamento da notícia ao Promotor Natural. \r\n\r\n§ 6º - O auxílio do GAEDEST cessará por solicitação do órgão de execução com atribuição ou mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Coordenador.\r\n\r\n§ 7º - O Coordenador do Grupo poderá manifestar-se pela desnecessidade superveniente da atuação especializada, cessando o auxílio.\r\n\r\nArt. 7o - O GAEDEST poderá atuar em conjunto com outros Grupos, respeitados os critérios previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - As manifestações conclusivas do GAEDEST, consistentes em celebração de termo de ajustamento de conduta, expedição de recomendação, promoção de arquivamento a ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, propositura de ação civil pública, arquivamentos de procedimentos investigatórios de natureza penal e o ajuizamento de medidas cautelares e ações penais, devem ser aprovadas pelo Coordenador.\r\n\r\nArt. 9º - O Coordenador apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, a cada quadrimestre, relatório das atividades respectivas.\r\n\r\nArt. 10 - O auxílio prestado pelo GAEDEST não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2062197"
                    ],
                    "2062198": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.09.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Itaguaí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.01260569.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestar auxílio à 153ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, no dia 29 de setembro 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para prestar auxílio à 131ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, no dia 05 de outubro 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para prestar auxílio à 131ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, no dia 26 de outubro 2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, ao Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém e à Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA atribuição para oficiarem no HC 148459, em curso no Colendo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cordeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00890655.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Gonçalo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00778002.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Itaguaí objeto dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2016.00894427 e 2017.00312471.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 28 de setembro a 31 de outubro de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo, no período de 04 a 06 de outubro de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para participar da sessão de julgamento da 19ª Câmara Cível, no dia 03 de outubro de 2017, em substituição a Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANIA CIRNE MANHÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, especificamente no feito nº 0023618-72/17, no dia 25 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 03 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no dia 04 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FABÍOLA LOVISI e CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Catarina - São Gonçalo, nos dias 04 e 18 de outubro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 12 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, no período de 17 a 27 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2062198"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2062199": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DO ASSISTENTE \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00964460 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01031042 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01026512 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01026501 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01026511 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00975627 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00981167 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01019217 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01019139 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01019149 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2062199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2062200": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 426 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nCria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para os imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro contra incêndio, raio e explosão de qualquer natureza e cobertura adicionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para a elaboração do Termo de Referência que irá subsidiar o mencionado ajuste, é preciso reunir informações relativas a cada um dos imóveis a ser segurado, as quais deverão ser prestadas por diversos órgãos deste Parquet; \r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos constantes do procedimento de gestão administrativa MPRJ nº 2017.00854666;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com vistas a reunir os elementos técnicos básicos necessários para elaboração do Termo de Referência que antecederá a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza e coberturas adicionais para os imóveis próprios e cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promover o levantamento de dados referentes a cada um dos imóveis listados, tais como: avaliação dos bens permanentes disponibilizados e dos imóveis a serem segurados; conferência das respectivas áreas e verificação da presença ou não de postos de brigadistas e de equipamentos de segurança contra incêndio instalados; \r\n\r\nII - elaborar o Termo de Referência;\r\n\r\nIII - apresentar relatório conclusivo de suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria;\r\n\r\nIV - praticar outros atos relacionados à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho criado por meio desta Portaria terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenadora: Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Integrantes: Thais Silva Gonçalves, Assessora de Patrimônio Imobiliário; Rafael Pacheco da Silva Costa, Diretor de Licitações e Contratos; Ana Paula Aires Pinho de Lima, Diretora de Material e Patrimônio; Ivonaldo Pragner dos Santos, Supervisor da Brigada de Incêndio e Larrysseanne Celeste Justi Duarte dos Santos, Gerente de Novas Edificações. \r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes do Grupo de Trabalho não perceberão qualquer gratificação pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00197333 - Recebo o recurso de fls. 113/129 interposto pela sociedade empresária RODRIGUES MONTEIRO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, e reconsidero a decisão recorrida de fl. 106, proferida nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00197333, tornando sem efeito as penalidades ali impostas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.00396171 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico ao servidor a sanção de advertência, em razão do descumprimento dos deveres funcionais, previstos nos artigos 39, I, II e V, do Decreto-Lei n.º 220/75 e 285 I, II e V do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*Processo Administrativo nº MP-2016.00533461 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de repreensão, em razão do descumprimento dos deveres funcionais, previstos nos artigos 39, VII, VIII e IX, do Decreto-Lei n.º 220/75 e 285 VII, VIII e IX, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nId: 2062200"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2062201": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói sob o n.º 0091544-73.2014.8.19.0002 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2014.00877914).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00964376 (Origem: Processo nº 0035281-92.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 200-00071/2014 da DPMA) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00924444 (Origem: Processo nº 0212891-71.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 018-04336/2016 da 18ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00540723 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00819556 (Origem: Processo nº 0089004-84.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 005-05227/2015 da 005ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01016034 (Origem: Processo nº 0053685-58.2017.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Du que de Caxias - IP nº 2501/2013 da 60ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00877914 (Origem: Processo nº 0091544-73.2014.8.19.0002, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 2062201"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2062119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NAS CIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: NILTON PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.221-4/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 2062119"
                    ],
                    "2062008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 261/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: RACHID ELMOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.125-4/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 13/10/2017\r\n\r\nId: 2062008"
                    ],
                    "2061953": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 259/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.679-5/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS e por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.559-3/2016 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.659-7/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.838-6/2013 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.899-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.020-4/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por MINERVAL LOUREIRO ROSA.\r\n\r\nId: 2061953"
                    ],
                    "2061954": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 260/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.893-0/2009 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por ZÉLIA DE LIMA PEREIRA DOMICIANO.\r\n\r\nId: 2061954"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2061891": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-0/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n‘Processo TCE nº 218135-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249648-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294625-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218204-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2061891"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2062084": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.230 - Aposenta MARCO AURELIO CALOMENY, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1960/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.268 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera ANTONIO PEDRO SCHUBERT, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3629/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da APU, da DGI, com validade a contar de 06.10.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.269 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCELO APARECIDO LORO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Pedro Schubert, matr. 02/3629/0-3, com validade a contar de 06.10.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2062084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2062085": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.602-4/2017 - Maria Regina de Almeida, matr. 02/2993/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 09.10.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.592-3/2017 - Suzete Nunes de Souza Betti, matr. 02/2874/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2062085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2062191": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 529, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 461,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA DA RENAFRO/REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES “post mortem” a JOSÉ MARMO DA SILVA da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, com 38 núcleos no país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062191"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2062192": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3452/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a realização de exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos que façam apologia a pedofilia, zoofilia, a erotização infantil, ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo ao Art. 3º da Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em eventos e projetos que façam apologia a pedofilia, zoofilia, a erotização infantil, ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas ”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA erotização infantil, o incentivo à pedofilia, a zoofilia, ao uso de drogas e ao vilipêndio aos símbolos e crenças religiosas devem ser repudiadas pelo Estado, que tem o dever de proteger os cidadãos contra qualquer tipo de violação aos seus direitos humanos.\r\n\r\nApesar de todos os esforços, o Brasil continua sendo um dos países com maior número de casos de pedofilia. Dados do Governo Federal revelam que, apenas em 2015 e 2016, 37 mil casos de denúncias de violência sexual na faixa etária de 0 a 18 anos foram recebidos pelo Disque 100. A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%). As demais ligações estavam relacionadas a outras violações como pornografia infantil, sexting, grooming, exploração sexual no turismo, estupro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 227, afirma que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a necessidade de proteção especial a crianças e adolescentes, sobretudo em razão de sua imaturidade sexual e cognitiva. Nesse sentido, o Artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, à luz da vulnerabilidade da criança, é obrigação da família, da sociedade e do Estado intervirem em sua defesa.\r\n\r\nPortanto, o Estado do Rio de Janeiro não deve apoiar eventos que façam apologia a este e a outros crimes em seus equipamentos públicos e não deve incentivar a realização dos mesmos através da Lei de Incentivo a Cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PORTE E USO DE CELULAR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, OU APARELHOS SIMILARES EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, EM ÁREAS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES, SALAS DE CIRURGIA OU CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o porte e uso de telefones celulares, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares aptos a registrar imagens em hospitais públicos e particulares, bem como nas dependências do Instituto Médico Legal - IML, nas áreas de internação intensiva e semi-intensiva de pacientes, salas de cirurgia, exceto em situações de partos.\r\n\r\nArt. 2°- Fica sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, o individuo flagrado portando telefones celulares, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares aptos a registrar imagens, nas dependências dos estabelecimentos previstos nos termos do “caput” do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3°- Ficam sujeitos a multa de 400 (quatrocentas) - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ os agentes e servidores públicos portando ou utilizando telefones celulares, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares aptos a registrar imagens nas dependências dos estabelecimentos previstos no “caput” do artigo 1º, sem prejuízo da apuração disciplinar competente nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução tecnológica no setor de telecomunicações tem proporcionado à humanidade diminuir distâncias e dinamizar o cotidiano. O tráfego de informações em tempo real demonstra que a sociedade está cada vez conectada, dando publicidade instantânea a fatos muito antes da ciência das autoridades públicas.\r\n\r\nÉ inegável o benefício que o setor de telecomunicações trouxe a sociedade, entretanto, em dadas situações, a má utilização desta tecnologia causa graves consequências, principalmente quando utilizada para violar a privacidade e o direito de intimidade alheio, ou ofender a memória daqueles que já falecerem.\r\n\r\nApesar daqueles que têm sua privacidade poderem buscar reparação pela violação de sua intimidade, e os falecidos terem seus familiares para defender sua honra, entendo que tais condutas não podem ser toleradas, e devem ser coibidas.\r\n\r\nAssim, visando preservar a imagem e a honra das pessoas em momento de grande vulnerabilidade, e preservar a honra de seus entes queridos falecidos. Entendo que a presente propositura como medida que se impõe.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO (...)SETEMBRO(...) 23 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça deu um importante passo para estimular a Mediação e a Conciliação, ao instituir a Política Judiciária Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo aos órgãos judiciários, de oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.\r\n\r\nPela Resolução nº 125, foi determinado aos Tribunais, a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, foi determinado a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como os CEJUSCs, incumbidos de realizarem as sessões de conciliação e mediação pré-processuais, cujas audiências são realizadas por conciliadores e mediadores credenciados junto ao Tribunal.\r\n\r\nA partir de então, um grande esforço para treinamento de conciliadores e mediadores passou a ser desenvolvido, com a multiplicação de Cursos de Capacitação, supervisionados pelo próprio CNJ e Tribunais, para o fim de treinamento dos interessados, para a nova atividade então estimulada.\r\n\r\nComeçamos, por assim dizer, uma nova era na mediação e conciliação, numa ação que está vencendo muitas resistências entre os operadores do direito em geral, a começar pelos advogados, que olham com desconfiança e temor pela perda de mercado de trabalho, e pelo próprio Poder Judiciário, onde, muitos de seus integrantes, não se mostram adeptos da nova técnica de solução pacífica dos conflitos.\r\n\r\nJustamente na mesma época que o CNJ deu novas diretrizes à conciliação e a mediação no Brasil, deu entrada no Senado, o Projeto de Lei nº 166/2010 tratando do Novo Código de Processo Civil, que mais tarde foi transformado no Projeto Substitutivo nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados, e que em 17 de dezembro de 2014, após retornar ao Senado, foi finalmente aprovado pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO Novo CPC recepcionou os anseios do CNJ, de estimular o que este chamou de “Cultura da Paz”, trazendo o texto aprovado, grande destaque para a Mediação e Conciliação, e que para se firmarem como instrumentos de solução de conflitos de forma rápida e eficiente, por certo, exigirá mudança de postura e ações efetivas para dar o mínimo de suporte material, estímulo, treinamento, inclusive com a previsão de remuneração dos mediadores e conciliadores, sob pena de perecer todo o esforço legislativo até então empreendido.\r\n\r\nPara identificarmos as atividades que os Conciliadores e Mediadores passarão a desenvolver com uma participação ativa na vigência do Novo CPC, é importante verificarmos em que consiste cada uma dessas atividades.\r\n\r\nA Conciliação é uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas.\r\n\r\nA Mediação, por sua vez, é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas.\r\n\r\nSegundo estudos apresentados por especialistas, são inúmeros os benefícios e vantagens que podem ser alcançados pela mediação e conciliação, tais como: redução do desgaste emocional e do custo financeiro; construção de soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades dos interessados; maior satisfação dos interessados envolvidos; maior rapidez na solução de conflitos, quer pessoais, familiares ou de negócios; desburocratização na solução de conflitos, uma vez que impera a informalidade nas sessões de mediação ou conciliação; possibilidade da solução do litígio por profissional escolhido pelos interessados, conforme a natureza da questão e a garantia de privacidade e sigilo.\r\n\r\nPela natureza da atividade desenvolvida pelos profissionais, a Mediação se mostra mais adequada para as questões que envolvem conflitos na área da família, e a Conciliação, para as questões da área comercial e do consumidor, destacando que podem ser utilizadas as duas técnicas de solução de conflitos, quanto se tratar obviamente de direitos disponíveis.\r\n\r\nO texto do Novo Código de Processo Civil aprovado pelo Poder Legislativo, dá um destaque especial à Conciliação e à Mediação, prevendo e disciplinando sua aplicação em várias oportunidades, a saber:\r\n\r\n1. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.\r\n\r\n2. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.\r\n\r\n3. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;\r\n\r\n4. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o mediador e o conciliador judicial.\r\n\r\n5. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.\r\n\r\n6. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.\r\n\r\n7. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que tiver havido vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.\r\n\r\n8. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.\r\n\r\n9. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.\r\n\r\n10. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.\r\n\r\n11. Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.\r\n\r\n12. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.\r\n\r\n13. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.\r\n\r\n14. Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.\r\n\r\n15. Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, para efeito de distribuição alternada e aleatória, observado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.\r\n\r\n16. Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.\r\n\r\n17. Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que exerçam suas funções.\r\n\r\n18. O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos.\r\n\r\n19. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.\r\n\r\n20. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado junto ao tribunal.\r\n\r\n21. Inexistindo acordo na escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.\r\n\r\n22. Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.\r\n\r\n23. O conciliador e o mediador, ressalvadas as exceções previstas na lei, receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n24. A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.\r\n\r\n25. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que haja sido deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.\r\n\r\n26. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz da causa, ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania, devendo este realizar nova distribuição.\r\n\r\n27. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.\r\n\r\n28. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.\r\n\r\n29. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade; atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.\r\n\r\n30. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\n31. O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, designada pelos juiz nas ações de Procedimento Ordinário.\r\n\r\n32. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não excedentes a dois meses da primeira, desde que necessárias à composição das partes.\r\n\r\n33. A autocomposição obtida pelo conciliador ou mediador será reduzida a termo e homologada por sentença.\r\n\r\n34. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de vinte minutos entre o início de uma e o início da seguinte.\r\n\r\nNão resta dúvida que a conciliação e a mediação se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacificação e solução de conflitos em quase todas as áreas do direito, desde que se trata de direitos disponíveis.\r\n\r\nO Novo Código de Processo Civil, positiva de forma muito objetiva onde e quando será aplicada, cabendo aos operadores do direito, se adaptarem aos novos tempos, e participarem de forma efetiva na busca da pacificação social, única forma de obtermos a melhor atuação do Poder Judiciário, e a prestação jurisdicional mais efetiva.\r\n\r\nAos advogados, muitos dos quais resistentes a essas modalidades de solução de conflitos, restará se adaptarem e criarem mecanismos próprios, ou em parcerias, cercando-se de profissionais especializados de outras áreas do conhecimento (psicólogos, assistentes sociais, terapeutas de família, dentre outros), para o melhor desempenho da atividade profissional.\r\n\r\nAos Juízes e Promotores de Justiça, caberá uma mudança de postura, com a aceitação das novas normas que regerão os procedimentos judiciais, atuando de forma menos formalista, e sensíveis à importância das novas técnicas de solução de conflitos eleitas pelo CNJ e pelo legislador brasileiro.\r\n\r\nAo Estado, restará a responsabilidade de adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, na busca de uma sociedade mais justa, menos conflituosa, igualitária, em sintonia com os fundamentos assegurados na Constituição Federal: Dignidade Humana e Cidadania.\r\n\r\nAssim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3455/2017\r\n\r\nFICA VEDADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO DIVIDINDO A SEDE UM MUNICÍPIO DE SEUS DISTRITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a construção de praça de pedágio dividindo a sede de um município de seus distritos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há lógica em cobrar tarifas dos munícipes que precisam ir ao trabalho, levar seus filhos à escola, ir ao supermercado, ao comércio, dos que buscam o atendimento médico em clínicas e hospitais, enfim, não há lógica em cobrar pedágio dos munícipes para o trânsito dentro de suas fronteiras (na mesma cidade).\r\n\r\nEmpresário e comerciantes fogem da região, pois não suportam os encargos com o pedágio, o desemprego se acentua, porque o pedágio onera o valor do transporte, e por fim, é o cúmulo do absurdo os servidores públicos trem de pagar pedágio para assumir suas funções comprometendo os serviços básicos de saúde, transporte e educação, que é direito de todos.\r\n\r\nPara que esse problema não ocorra esse projeto de lei busca vedar a instalação de praças de pedágio entre a sede de um município e seus distritos, a fim de garantir que os moradores não fiquem prejudicados.\r\n\r\nRogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3456/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"CURSO DE APRENDIZ DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de curso de prestação de serviços voluntários nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio, busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nas comunidades abrangidas no Estado.\r\n\r\nArt 2º - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro oferecerá cursos às comunidades com o objetivo de qualificar os interessados em aderir ao serviço voluntário na qualidade de “Aprendiz de Bombeiro Comunitário”.\r\n\r\nParágrafo único - Os voluntários denominados “Aprendizes de Bombeiro Comunitário”, executarão as atividades de que trata o “caput” do artigo 1° em apoio ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser supervisionados por no mínimo 1 (um) bombeiro militar, a quem estarão disciplinarmente vinculados.\r\n\r\nArt 3º - Para atuar como Aprendiz de Bombeiro Comunitário, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter no mínimo 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;\r\n\r\nIII - ter sanidade mental e capacidade física;\r\n\r\nIV - ser legalmente habilitado para o exercício da função, condição que exige a conclusão do curso de que trata o artigo 2º desta Lei e a aprovação nos exames de habilidades específicas, definidos e aplicados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo definido por Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, com firma reconhecida em serventia extrajudicial;e\r\n\r\nVI - apresentar exame toxicológico;\r\n\r\nArt 4º - O número máximo de Aprendizes de Bombeiro Comunitário destinados a cada Organização dos Bombeiros Militares da Comunidade que especifica será definido por ato do Comandante Geral do Comando Geral Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 5º - Os Aprendizes de Bombeiro Comunitário ficarão submetidos a regulamento específico do Comandante, esclarecendo que não farão jus a salários, pró-labore ou qualquer outro benefício remuneratório, e serão especificamente colaboradores e orientadores da população nos casos de incêndio e atendimento pré-hospitalar antes da chegada do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nParágrafo único - O Aprendiz de Bombeiro Comunitário deverá apresentar por escrito uma declaração de que não recebe benefício remuneratório pelo serviço voluntário prestado, a qual será anexada juntamente com o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, expedido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ao final do curso.\r\n\r\nArt 6º - A fim de cumprir o disposto nesta lei adotar-se-ão as medidas necessárias e pertinentes, cabíveis para celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, para ministrar o curso.\r\n\r\nArt 7º - O Estado concederá aos Aprendizes de Bombeiro Comunitário, em função de eventuais enfermidades ou acidentes que ocorram no desenvolvimento de suas atividades, na forma do regulamento desta Lei, seguro-saúde, destinado a cobrir despesas hospitalares.\r\n\r\nArt 8º - A fim de cumprir o disposto nesta lei adotar-se-ão as medidas necessárias e pertinentes, cabíveis para celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, para ministrar o curso.\r\n\r\nArt 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade capacitar cidadãos nas áreas de prevenção e para reação em sinistros de incêndios e acidentes diversos onde existam vítimas em situação de perigo na comunidade, além de uma força organizada para reação em situações de emergência e calamidades públicas.\r\n\r\nTendo como objetivos indiretos: a multiplicação de conhecimentos e cuidados básicos, através do curso ministrado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do estado do Rio de Janeiro ou entidade privada por eles escolhida, visando minimizar os efeitos desastrosos de primeiros atendimentos realizados por pessoas leigas; a criação de uma cultura prevencionista nas comunidades, propiciando mais segurança e melhoria na qualidade de vida de toda a sociedade; e o aumento da interação do Corpo de Bombeiros Militar com a Comunidade.\r\n\r\nResponsabilidade e o comprometimento sócio global: construção do saber e nas diferentes atribuições e atividades de execução e trabalhos, tendo como proposta educacional seu desenvolvimento por meio dos níveis de graduação, pós-graduação, pesquisa extensão; Promoção de um ensino de qualidade: preocupação em alcançar os avanços da ciência e os processos e procedimentos que envolvem e enriquecem a integração pedagógica na sua tradução do ensino e da aprendizagem.\r\n\r\nAlém disso, ressalte-se que a ampliação de atuação dos aprendizes de bombeiros comunitários não tira o espaço dos militares ativos, pois apenas dá continuidade de um programa que já existe e que estreita a parceria entre o Bombeiro Militar e a comunidade, buscando diminuir o tempo de resposta nas ocorrências e tentar minimizar a escassez de efetivo.\r\n\r\nAssim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Entidades Filantrópicas\", a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)MARÇO(...) 07 DE MARÇO - DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilantropia significa humanitarismo, é um sentimento que impulsiona indivíduos ajudarem a outras pessoas. O termo é de origem grega e seu significado etimológico é “amor à humanidade”. Fazer filantropia é adotar atitudes que ajudam ao próximo, é fazer caridade, quer seja por intermédio de donativos, como roupas, comida, dinheiro, ou mesmo por meio de aconselhamento, atenção e carinho.\r\n\r\nAs atividades das entidades filantrópicas podem ser entendidas como a defesa de direitos dos assistidos. As atividades filantrópicas procuram preencher uma lacuna deixada pelo Estado e visam a fazer algo de bom para as pessoas, executam ações a fim de contribuir para uma sociedade melhor e mais justa. Em nosso Estado, inúmeras são as entidades filantrópicas atuando que procuram assegurar o acesso dos fluminenses à educação, alimentação, saúde, bem-estar físico e psicológico, entre outros objetivos.\r\n\r\nJusto, portanto, será estabelecermos um dia para comemoramos “o dia das Entidades Filantrópicas”, pois não podemos deixar de reconhecer a importância da nobre atuação de pessoas que recorrem ao exercício filantrópico, que realmente creem nas possibilidades de modificar os rumos da sociedade, oferecendo a outros, gratuitamente, esperança em um mundo melhor e mais humano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3458/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, igualdade de gênero, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo e solidário, infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa.\r\n\r\nArt 2º - A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas terá, entre outros, os seguintes intuitos:\r\n\r\nI - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a difusão, a transparência e a eficiência no processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;\r\n\r\nIII - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais, educacionais e da saúde, entre outras;\r\n\r\nIV - inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores, no que couber, no ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n\r\nV - promover a integração das agendas estadual, municipais e metropolitanas para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na orientação de ações e políticas públicas;\r\n\r\nVII - promover o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;\r\n\r\nVIII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;\r\n\r\nIX - promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito estadual, municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema, criando, inclusive, mecanismos financeiros para tanto; e\r\n\r\nX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com as articulações entre entes governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.\r\n\r\nArt 3º - A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 fomentará a Educação para o Desenvolvimento Sustentável observando as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promover a melhoria da educação básica objetivando desenvolver sociedades sustentáveis;\r\n\r\nII - reorientar a educação em todos os níveis incluindo princípios, habilidades, perspectivas e valores relacionados à sustentabilidade; e\r\n\r\nIII - desenvolver a consciência da sustentabilidade para difundir a Agenda 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores.\r\n\r\nParágrafo único: A Educação para o Desenvolvimento Sustentável será trabalhada em suas instâncias internas e externas aos seres humanos para assegurar a capacitação em tomar decisões conscientes.\r\n\r\nArt 4º - Fica autorizada a criação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) - CEDS, instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação da presente Política, tendo por competência:\r\n\r\nI - deliberar sobre plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\nII - acompanhar e monitorar a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e elaborar relatórios periódicos;\r\n\r\nIII - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas, tecnologias de bens e de serviços apropriados e iniciativas que colaborem para ampliar o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nVI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 no Estado, assim como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, municipal e metropolitano;\r\n\r\nVII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica, social e ambiental relacionadas às necessidades específicas de implementação da presente Política;\r\n\r\nVIII - promover iniciativas que tratem das metas associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) - CEDS terá assegurada a participação paritária da sociedade civil em relação ao Poder Público e será composto por:\r\n\r\nI - Secretários de Estado, ou seus representantes;\r\n\r\nII- Prefeitos municipais, ou seus representantes, eleitos entre seus pares, assegurada a representação de todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIII- representantes da sociedade civil organizada, de universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa e do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - O CEDS será presidido pelo Secretário de Estado responsável pela função de Planejamento ou de Articulação Governamental.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a indicação de 2 (dois) representantes para compor o CEDS.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do CEDS, na sua ausência, poderão ser substituídos por suplentes por eles indicados.\r\n\r\n§ 4º - O CEDS poderá criar Câmaras Temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.\r\n\r\n§ 5º - O CEDS constituirá Secretaria Executiva que terá, entre outras atribuições, o monitoramento da implementação dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da consecução de suas 169 (cento e sessenta e nove) metas, o acompanhamento dos seus indicadores e a elaboração dos relatórios periódicos.\r\n\r\n§ 6º - A participação no Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada representante.\r\n\r\nArt. 6º - A Administração Pública Estadual, juntamente com o CEDS, criará uma plataforma digital na rede mundial de computadores - Internet para apoiar a gestão de conhecimento, o apoio administrativo e a transparência cidadã na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual constarão, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - os ODS, as respectivas metas, o plano de ação e os planos estratégicos setoriais adotados pela Administração para consecução dos mesmos;\r\n\r\nII - os resultados obtidos na implementação da Agenda, segundo avaliação periódica, qualitativa e quantitativa, efetuada por órgão técnico da Administração e pela Secretaria Executiva do CEDS;\r\n\r\nIII - a avaliação dos resultados obtidos pela Administração, com base em relatórios de entidades externas como Comissão competente da Assembleia Legislativa, Agência da Organização das Nações Unidas, agências multilaterais de crédito e Organizações Não-Governamentais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá elaborar minuta de Plano Estadual para Implementação da Agenda 2030, de forma participativa e democrática, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da presente lei e submete-lo à deliberação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os objetivos desta Política, destaca a Educação, conforme diretrizes da UNESCO, como fulcral para fomentar a consciência da sustentabilidade, cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável com ampla participação da sociedade civil sem diminuir as responsabilidades do Poder Público, em especial do Executivo e destaca a importância da informação e da transparência ao criar plataforma digital para acompanhamento da evolução da implantação da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS.\r\n\r\nConcebemos que a educação integral se efetiva quando asseguramos as oportunidades de convivências interativas de cada ser humano consigo mesmo e com o seu próximo, gerando aprendizados recíprocos com a natureza de seu território de ação, para aprender e conhecer as leis que regem a vida, a biodiversidade e sua ciclagem no planeta, bem como, ao conviver com as artes, a cultura e o contexto da sociedade humana se capacita para mante-la, reforma-la e inova-la.\r\n\r\nAs principais cúpulas mundiais que se debruçaram sobre o tema como Estocolmo 1972, Rio 1992, Johannesburgo 2002 e Rio +20 foram fundamentais para que, em setembro de\r\n\r\nO conceito de “desenvolvimento sustentável” vem ganhando status de novo valor universal tão importante como foram, no período pós II Guerra Mundial, a emersão dos temas geradores dos Direitos Humanos, entre os quais se destacam a Liberdade, a Justiça, as Paz e a Democracia.\r\n\r\nÓrgãos como a Organização das Nações Unidas (ONU) foram concebidos com duas finalidades precípuas: 1. Impedir o advento de uma III Guerra Mundial, que poderia extinguir a humanidade e 2. Promover a cooperação internacional de modo a que as nações individualmente e o planeta em seu conjunto, adquirissem condições de assegurar a proclamação dos referidos Direitos Humanos “(...) como ideal comum atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados\r\n\r\nsob a sua jurisdição” (Declaração Geral dos Direitos Humanos - Preâmbulos).\r\n\r\nA década de 70 do século passado marca o período em que a humanidade começa a computar o custo ambiental do crescimento econômico avassalador em alguns poucos países (muita riqueza para poucos), relacionando a prosperidade econômica em algumas nações desenvolvidas com o aumento acentuado da poluição, degradação da natureza, ampliação das desigualdade dentro de cada país e na relação entre o mundo desenvolvido e subdesenvolvido.\r\n\r\nÉ no final desta década que o conceito “desenvolvimento” começa a se complementar com o conceito de “sustentabilidade”. A sua expressão mais acabada aparece na diplomacia mundial na elaboração do Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum), síntese dos estudos da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.\r\n\r\nNas décadas seguintes assistimos nos fóruns internacionais do Sistema ONU um esforço persistente e contraditório das lideranças globais no equacionamento do desenvolvimento sustentável como um sistema de diretrizes socioambientais compreensíveis e legitimadas pela comunidade internacional, orientador da prosperidade humana, integrando as dimensões econômicas com as sociais e o uso inteligente dos recursos naturais.\r\n\r\n2015, na cidade de Nova Iorque fossem aprovados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) que conformam a Agenda 2030 Global, um conjunto de 17 objetivos gerais e 169 metas, pensados de forma integrada e aprovados pela unanimidade dos países signatários para que nossa humanidade alcance até o final do período indicadores que acusem um planeta menos econômica e socialmente desigual, além de sustentável do ponto de vista da utilização dos recursos naturais.\r\n\r\nO governo brasileiro é signatário desde acordo global e o Estado do Rio de Janeiro, tem um papel decisivo no cumprimento dos ODS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Quibe do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTípica iguaria sírio-libanesa e da cozinha judaica oriental, o quibe faz parte do cardápio dos países para os quais esses povos migraram. Assado, frito ou até mesmo cru, ele é muito comum em bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, festas e no \"trivial variado\" da cozinha caseira do Brasil, onde a criatividade culinária rendeu variações tão inusitadas (e deliciosas) como o recheio de jerimum.\r\n\r\nNão é à toa que, em Italva, o quibe é até motivo de festa. Considerada a \"Cidade do Quibe\" por ter sido, em parte, colonizada por imigrantes sírio-libaneses que trouxeram sua cultura para a cidade, principalmente a culinária. Na 45ª edição, o Festival do Quibe é um dos eventos mais tradicionais da comunidade italvense, cujo perfil cultural tem fortes influências dos libaneses que, no início do século XX, se instalaram na cidade.\r\n\r\nAnualmente, no primeiro domingo de setembro, a festa leva centenas de pessoas ao Pedra Branca Social Clube. Lá, além do quibe, o público também degusta pratos tradicionais como o tabule e a esfiha e doces irresistíveis como o halawa, feito de gergelim.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3460/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE PESAGEM EM POSTOS LOCALIZADOS EM RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo do disposto em normas federais específicas considera-se solução adequada para orientação e garantia de execução das atividades dos postos de pesagem, nos termos do inciso I do art. 77 da Lei n.º 22.257, de 27 de julho de 2016, a disponibilização gratuita para o condutor, sempre que solicitado de comprovante escrito, datado e assinado, em que se discrimine, conforme o caso, o Peso Bruto Total - PBT ou Peso Bruto Total Combinado - PBTC do veículo, bem como o peso bruto apurado por eixo.\r\n\r\nParágrafo único - A operação de plataforma de balança será suspensa até que seja implementada a solução técnica e operacional necessária para a viabilização da emissão do comprovante a que se refere este artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante a que se refere este artigo poderá integrar recurso administrativo em que se conteste o mérito de penalidade de multa recebida em Notificação de Imposição de Penalidade, como elemento de prova para inconsistência nos casos em que sejam constatadas divergências entre medições de carga ou eixo relativas a um único veículo, quando ocorridas em prazo inferior a duas horas e quando a distância entre balanças seja inferior a 150 quilômetros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCompete ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a elaboração de obras e o controle da execução das operações das balanças de pesagem localizadas em rodovias sob jurisdição da autarquia.\r\n\r\nPara isso, o ente estadual deve ater-se às normas estabelecidas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e observar os requisitos técnicos determinados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Não há e não pode haver, portanto, a intenção de alterar normas federais que regulamentam a matéria.\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado está, portanto, inserido no âmbito da competência residual do Estado-membro, conforme dispõe o § 1º do art. 25 da Constituição Federal. A matéria, por sua vez, não está entre aquelas arroladas como sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por não interferir na organização estrutural do Poder Executivo ou por promover a criação de cargos ou funções na Administração estadual.\r\n\r\nA emissão gratuita de comprovante de pesagem, com discriminação de data e peso, que pode ser solicitada com o objetivo de esclarecimento de situação de interesse pessoal, constitui um direito do cidadão.\r\n\r\nAssim sendo sua aprovação nesta Casa constitui um avanço significativo no contexto normativo que trata da defesa dos interesses coletivos, razão pela qual contamos com sua aprovação pelos nossos ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3461/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DATILOSCÓPICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Implantação de Identificação Biométrica Datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1 - O Sistema de Identificação Biométrica deverá ser conectado a um Sistema Central Unificado, contendo o Cadastro Único Geral para cruzar dados do paciente, agilizando o atendimento e evitando fraudes.\r\n\r\n§ 2º - A identificação de Biometria será operada 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.\r\n\r\nArt 2º - O Sistema deverá identificar o paciente, todo o histórico familiar e vida pregressa hospitalar, de forma a orientar o corpo médico no diagnóstico da doença e o correto tratamento.\r\n\r\nArt 3º - A Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, através de Licitação Pública, contratará a Implantação do Sistema Biométrico Datiloscópico nas Unidades Públicas Estaduais e fiscalizara a implantação nas Unidades Privadas, conforme regras estabelecidas pela mesma.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios celebrarão Convênios com o Estado para a Implantação dos Sistemas nas unidades Municipais e as operações destas unidades serão cobertas com recursos próprios Municipais.\r\n\r\n§ 2º - Às unidades de Saúde particulares caberá a instalação do sistema Biométrico com recursos próprios.\r\n\r\nArt 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 5º - O prazo do cumprimento desta Lei será de 180 dias após a publicação.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei que dispõe sobre a Identificação Biométrica Dactiloscópica do Usuário do Sistema de Saúde, permitindo em primeiro lugar corrigir falhas no sistema de controle do atendimento, impedindo o pagamento das consultas sem a necessária comprovação da prestação do serviço.\r\n\r\nDo lado humanitário, será corrigida a falta de informação, que é de fundamental importância para o diagnóstico do mal e seu tratamento. Hoje o paciente chega para o atendimento sem as informações preliminares das medicações usadas, mas principalmente àquelas proibidas.\r\n\r\nO histórico familiar do paciente, também vira no bojo do atual projeto, sendo necessárias todas as informações relevantes inscritas no fichário do paciente. Desta forma em quaisquer situações ou localidade do Brasil, o paciente recebera atendimento.\r\n\r\nRogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3462/2017\r\n\r\nPROIBE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM ESPAÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE INTERESSE COLETIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas restritivas de acesso a presença de menores de 18 (dezoito) anos, também conhecida como \"childfree - livre de crianças\", em espaços, meios de transporte e estabelecimentos comerciais privados.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei entendem-se como espaço, meios de transporte e estabelecimento privado de interesse coletivo, aqueles assim definidos:\r\n\r\nI - bares, lanchonetes e restaurantes;\r\n\r\nII - Hotéis, pousadas, resorts e assemelhados;\r\n\r\nIII - empresas aéreas e de transporte rodoviário interestadual;\r\n\r\nParágrafo único - nas hipóteses dos incisos II e III, aplicar-se-ão as disposições contidas nesta lei, as passagens aéreas ou rodoviárias adquiridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará ao infrator, no que couber, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (UFIR)\r\n\r\nIII - cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação da penalidade prevista no inciso III implicará na adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele penalizado;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que submeto a apreciação de meus pares tem como finalidade proibir, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, a aplicação de medidas restritivas a menores de 18 (dezoito) anos, com vistas ao acesso em lugares privados de interesse coletivo, conhecida como \"childfree - livre de crianças\".\r\n\r\nO movimento \"childfree - livre de crianças\" tem disseminado, inclusive, um discurso de ódio contra as crianças defendendo a restrição de entrada delas em hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos.\r\n\r\nSegundo matérias divulgadas nos veículos de comunicação, o movimento \"childfree - livre de crianças\" já chegou ao Brasil, no resort do sul do país é permitida a hospedagem apenas de maiores de 18 anos, para manter o clima de sossego total para nossos hóspedes. No restaurante de São Paulo, crianças com menos de 14 anos são vetadas porque \"o espaço não está adaptado para recebê-las\". Na companhia aérea internacional, a \"zona silenciosa\" é exclusiva para \"viajantes com dez anos ou mais e para viajantes que não estejam viajando com menores de dez anos\", porque \"todos precisamos de um pouco de paz e silêncio\".\r\n\r\nNo Brasil e no mundo, formou-se um nicho de espaços que rejeitam a presença de crianças, com a justificativa de garantir a tranqüilidade dos demais clientes. (grifo nosso)\r\n\r\nDe acordo com o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, as crianças tem a necessidade de socialização, precisam correr, encontrar pessoas pois é assim que vão construindo todo processo delas de ver o mundo, entender o mundo e construir a sua própria identidade. (grifo nosso)\r\n\r\nAlém de discriminatória e segregadora, a adoção de práticas restritivas de acesso, fere o Direito Constitucional de ir e vir de qualquer cidadão, independente do limite de idade.\r\n\r\nPor este motivo é que a presente proposta de lei foi elaborada com a finalidade de proibir a prática restritiva de acesso de menores de 18 (dezoito) anos em espaços ou estabelecimentos de interesse da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Manual de Classificação Indicativa em Eventos de Diversões Públicas e Representações Artísticas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, fica definido como Classificação Indicativa a natureza informativa e pedagógica voltadas para o interesse de crianças e adolescentes, devendo ser exercida de forma democrática, possibilitando que todos os destinatários da recomendação possam participar na condição de interessados do processo de classificação indicativa e de modo objetivo, ensejando que a contradição de interesses e argumentos promovam a correção e o controle social dos atos praticados.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo realizará diretamente através do Manual de que trata esta lei a classificação indicativa das seguintes diversões públicas:\r\n\r\nI- Exposições culturais;\r\n\r\nII- Espetáculos teatrais;\r\n\r\nIII- Shows musicais;\r\n\r\nIV- Outras exibições ou apresentações abertas ao público.\r\n\r\nParágrafo Único - O produtor ou responsável pelas diversões públicas mencionadas neste artigo, deverão indicar os limites de idade não recomendados para crianças e adolescentes, seguindo os parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão estadual que ficará responsável pela atividade de classificação indicativa será definido pelo Poder Executivo, tendo a responsabilidade de garantir à pessoa e à família as informações necessárias para defender de diversões públicas inadequadas crianças e adolescentes, nos termos da Constituição Federal e dos artigos 252 e 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).\r\n\r\nArt. 4º - O Manual de Classificação Indicativa será constituído por regras, indicadores, parâmetros e procedimentos do processo de Classificação Indicativa a serem praticados por todos, entre as quais a de:\r\n\r\nI - análise para atribuição de classificação;\r\n\r\nII - produção de informações acerca da obra e de seu conteúdo;\r\n\r\nIII - veiculação, divulgação e exibição das informações e símbolos identificadores da classificação indicativa correspondente à proteção da criança e do adolescente\r\n\r\nArt. 5º - Com base nos critérios, e obedecidos os parâmetros do Manual de Classificação Indicativa, as diversões públicas são classificadas como:\r\n\r\nI - especialmente recomendada para crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - livre - para todo o público;\r\n\r\nIII - não recomendada para menores de 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não recomendada para menores de 12 (doze) anos;\r\n\r\nV - não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos;\r\n\r\nVI - não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e\r\n\r\nVII - não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nArt. 6º - Todo cidadão interessado está legitimado a averiguar o cumprimento das normas de Classificação Indicativa, podendo encaminhar ao órgão estadual responsável pela atividade de classificação, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente representação fundamentada nas obras e diversões abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Para análise e atribuição de classificação indicativa, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão estadual responsável pela atividade de classificação.\r\n\r\n§ 1º Podem requerer a classificação indicativa o titular ou representante legal da diversão pública.\r\n\r\n§ 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme a diversão pública:\r\n\r\nI - ficha técnica de classificação e declaração dos direitos autorais correspondentes a diversão pública a ser classificada;\r\n\r\nII - ficha técnica de classificação com a sinopse da diversão pública e declaração dos direitos autorais, juntamente com o material a ser classificado\r\n\r\nIII - formulário de justificação da classificação pretendida, devendo o requerente fundamentar a classificação pretendida com base nos parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa, e demonstrar em que medida a obra submetida à análise dá preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais ou informativas e respeita os valores éticos e sociais da pessoa e da família;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Manual de Classificação Indicativa em Eventos de Diversões Públicas e Representações Artísticas proposto por este projeto de lei tem por objetivo garantir e preservar os direitos de crianças e adolescentes em nosso estado, especialmente no momento em que o país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por falta de regulamentação especial, em que o Judiciário vem sendo constantemente acionado para cumprir determinações e ações que seriam de encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V) e sobre a proteção à infância e a juventude (artigo 24, inc. XV). Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao não discriminar as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para iniciativa exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa concorrente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito da propositura à regulamentação especial para classificação indicativa, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção do cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis: \"O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral \"nata e natural\" para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.\" A competência por ser concorrente e pela matéria não estar regulamentada pela Legislação Federal permite ao Estado adotar integralmente a forma de controle quanto ao sistema de indicação. Ademais a presente propositura integra e amplia a proteção antes destacada apenas em portaria. Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3464/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896/2006 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, PEDRO FERNANDES, DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei Nº 4.896/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE REGRAS PARA O USO DO TELEMARKETING E ASSEGURA O DIREITO A PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera os artigos da Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei tem como finalidade regular o telemarketing realizado pelas empresas de telemarketing, Call Center, Contact Center, Concessionárias de Serviço de Telecomunicações, fornecedores, ou qualquer outro tipo de empresa que se utilize deste serviço, bem como assegurar o direito a privacidade do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se telemarketing para os fins desta Lei a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas ou envio de mensagens telefônicas (SMS), bem como mensagens eletrônicas privadas em redes sociais.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado às empresas de que trata o art. 3º, e suas contratadas, a realização de ligações telefônicas, o envio de mensagens telefônicas ou mensagens eletrônicas em redes sociais, todas com finalidade de telemarketing, não autorizadas pelos consumidores.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplica a disposição do caput quando o consumidor autorizar o recebimento de ligações ou o envio de mensagens.\r\n\r\n§ 2º - A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser escrita e individualizada, por meio físico ou eletrônico, com prazo definido, observado modelo a ser disponibilizado pelo PROCON/RJ, cumprindo à empresa, estabelecimento ou pessoa física favorecida custodiar o documento durante sua vigência.\r\n\r\n§ 3º - No caso da autorização concedida pelo consumidor, as ligações, bem como o envio das mensagens limitar-se-ão ao período compreendido entre 09:00hs e 20:00hs.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.\r\n\r\nParágrafo Único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas ou envios de mensagens não autorizadas, para os usuários nele inscritos.\r\n\r\nArt. 6º - A inscrição no Cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - número do RG;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - CEP;\r\n\r\nVI - telefone a ser cadastrado;\r\n\r\nVII - e-mail;\r\n\r\nArt. 7º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do consumidor no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados no caput do art. 1º, não poderão efetuar qualquer tipo de telemarketing às pessoas inscritas no cadastro supra criado.\r\n\r\n§ 1º - O consumidor poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.\r\n\r\n§ 3º - A qualquer momento o consumidor poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.\r\n\r\n§ 4º - Caberá às empresas acessar o cadastro a fim de tomar conhecimento dos consumidores escritos.\r\n\r\n§ 5º - O titular de linha telefônica que receber ligações ou mensagens, após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao Procon/RJ, informando necessariamente a data, o nome da empresa, estabelecimento ou pessoa física infratora e, quando possível, o nome do operador, o horário e o número da linha de que partiu o chamado.\r\n\r\nArt. 8º - Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa do consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço:\r\n\r\nI - à exclusão ou não inserção do número de linha telefônica no cadastro a que alude o art. 5º desta Lei;\r\n\r\nII - à outorga de autorização.\r\n\r\nArt. 9º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no artigo 56 da Lei. 8.078/90.\r\n\r\nArt. 10 - Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei os órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei, estabelecer critérios de divulgação do cadastro, bem como criar mecanismos necessários à sua implementação, observado o disposto na Lei 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, PEDRO FERNANDES, DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Nº 4.896 de 2006, que estabelece regras para o uso do telemarketing e assegura o direito de privacidade aos usuários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estas modificações visam aperfeiçoá-lo e torna-lo mais adequado às mudanças tecnológicas ocorridas no âmbito das telecomunicações nos últimos anos.\r\n\r\nApesar de sua sanção há mais de 10 anos e da realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratou do tema, percebe-se que o abuso das ligações de telemarketing não só não foi coibido como é um fenômeno crescente. Os anunciantes vêm se valendo de recursos tecnológicos que baratearam esse serviço para realizar as chamadas insistentemente, a qualquer hora do dia ou da noite. O custo foi reduzido com o uso de gravações e centrais eletrônicas de distribuição de ligações. Há, por outro lado, uma massificação do uso de aplicativos de celular e redes sociais, onde o marketing abusivo também grassa. O problema se reflete nas queixas que chegam à Comissão de Defesa do Consumidor (CODECON) desta própria Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO objetivo do telemarketing é estimular a venda de produtos e serviços por parte das empresas, mas sua prática não pode interferir no direito à privacidade e intimidade dos cidadãos. O exercício das atividades econômicas e da livre manifestação é assegurado aos agentes econômicos, mas essa atividade não pode desrespeitar o sossego das pessoas, principalmente dentro de seus domicílios.\r\n\r\nA necessidade de se preservar o direito do consumidor de não receber chamadas e mensagens sem o seu devido consentimento já gerou medidas concretas e duras em todo o território dos Estados Unidos, país considerado o berço do marketing. Outros estados da Federação Brasileira também adotaram medidas semelhantes, como o caso de São Paulo. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro não ficar atrás diante dessa tendência internacional.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo não só evitar as ligações inconvenientes como as mensagens eletrônicas em redes sociais, tais como WhatsApp, Telegram, Snapchat e outras. O escopo não é impedir a publicidade em geral, que, nos termos da Lei será plenamente possível, mas restringir a realização de ligações e o envio de mensagens direcionadas ao consumidor em horários inapropriados ou sem sua autorização, violando a sua intimidade e o seu descanso.\r\n\r\nHá o pressuposto de que a fiscalização desta Lei caberá ao PROCON/RJ. Tal conclusão tem por base o que está estabelecido na Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, prevê em seu art. 4º as atribuições da citada autarquia. Compete a ela planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor (art. 4º, I, da Lei 5.738/10); receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais (art. 4º, III, da Lei 5.738/10); bem como fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.\r\n\r\nNo entanto, para evitar quaisquer inconstitucionalidades, pois o Legislativo não pode impor ao Poder Executivo qual órgão em sua estrutura atuará, o parágrafo único do art. 9º da proposta diz que caberá ao órgão competente do Poder Executivo fiscalizar e criar os mecanismos necessários ao cumprimento da lei. Dessa forma, a presente proposta observa o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nPor estas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta meritória proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3465/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADITIVADO PELO PREÇO DE COMBUSTÍVEL COMUM NA FALTA DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os postos revendedores de combustível no varejo de todo o Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem reservatório e bomba próprios para o fornecimento de combustível comum.\r\n\r\nParágrafo único. Os postos que não comercializem combustível comum de alguma espécie, seja ela gasolina, diesel ou etanol, não poderão comercializá-los apenas na modalidade aditivada.\r\n\r\nArt. 2º. Na eventual falta de combustível comum em estoque, o estabelecimento deverá cobrar pelo combustível aditivado o mesmo preço do combustível comum da mesma espécie, quando o preço deste for inferior.\r\n\r\nArt. 3º. A fiscalização do disposto nesta lei será exercida pelo PROCON e outros órgãos fiscalizadores afins.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam os postos de combustíveis obrigados a fixar em local visível e de fácil leitura, placas informativas com o conteúdo da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao posto de combustível multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ pela primeira autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. GOTHARDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proteger o consumidor, obrigando os postos de gasolina a comercializarem o combustível aditivado pelo preço do combustível comum, quando não possuir este em estoque, evitando que o consumidor pague um preço maior em razão da falta de estoque e/ou planejamento do posto de combustível em manter em seus tanques o combustível mais barato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3466/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.621, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os Arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Estadual nº 7.621, de 08 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados que ofereçam atendimento de emergência, conveniados ou não, ficam obrigados a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de Infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A avaliação clínica, realização do eletrocardiograma e a conduta terapêutica do paciente deverão ser realizadas de acordo com o Protocolo atualizado de Atenção ao Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), com extensão a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Suprima-se o Art. 3º da Lei nº 7.621, de 08 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará em sanções administrativas ao estabelecimento hospitalar que se recusar a prestar o primeiro atendimento aos pacientes em situação de risco cardíaco, após adequada apuração, o devido processo legal respeitados os princípios da ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei em vigor, de nossa autoria e amplamente apoiada por esta Casa de Leis, teve repercussão muito positiva entre a população de nosso estado e beneficia a todos aqueles que podem vir a precisar de atendimento de emergência por suspeita de infarto inesperado. Constatamos, porém, que a lei pode e deve ser aperfeiçoada. Deste modo, o presente projeto de lei tem por objetivo atualizar a Lei Nº 7621 de 2017, para devida adequação ao novo protocolo de atendimento aos casos de infarto no Rio de Janeiro. Este projeto assegura, ainda, a melhor definição das responsabilidades em casos de não atendimento, respeitando os princípios de ampla defesa e direito ao contraditório.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres colegas o apoio e a aprovação e apoio do projeto ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o dia Estadual da CEADER (Convenção das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro), a ser comemorado anualmente no dia 25 (vinte e cinco) de Janeiro de 2017, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e Outros, é uma instituição civil de natureza religiosa, de tempo indeterminado e número ilimitado de membros, fundada em 1962 por pastores das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3468/2017\r\n\r\nSUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica suspensa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de eventos culturais e de práticas desportivas que utilizem animais, enquanto não houver regulamentação legal específica do §7º do art. 225 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 96 de 06 de junho de 2017, que assegure o bem estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo, exposições de animais, provas hípicas, utilização de animais em procissões religiosas e desfiles cívicos e/ou militares, desde que não submetam os mesmos a maus tratos, crueldade e assegure o bem estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º. Fica revogada a Lei n.º 3.021 de 23 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei esta em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Emenda Constitucional n.º 96 de 06 de junho de 2017 acrescentou o §7º no art. 225 da Constituição Federal com a finalidade que não sejam consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentada por Lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Tal emenda procura permitir e regulamentar o que é praticado nas touradas, vaquejadas, rodeios e similares, que tem como atrações principais as práticas de esportes com animais que potencialmente submetem os mesmos a maus tratos, abusos, violência, crueldade e não asseguram o seu bem estar.\r\n\r\nOcorre que, conforme dispõe o próprio texto da emenda, só pode ser possível a realização de tais práticas esportivas com animais com a sua regulamentação por Lei específica que assegure o bem estar dos animais envolvidos, assim, não há como permitir a realização de tais eventos enquanto não houver a edição desta legislação especial.\r\n\r\nAdemais, a própria Emenda Constitucional supracitada foi questionada sobre sua constitucionalidade pelo Procurador-geral da República por meio da ADI n.º 5772.\r\n\r\nPelo exposto, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3469/2017\r\n\r\nINSTTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída o Programa de Combate a Intolerância Religiosa e Defesa da Liberdade Religiosa na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2°- São objetivos do Programa de Combate a Intolerância Religiosa e Defesa da Liberdade Religiosa:\r\n\r\nI - Prevenir e combater os atos e a reprodução da intolerância religiosa nas escolas da rede pública estadual;\r\n\r\nII - Capacitar docentes e equipe pedagógica para realização de ações de discussão e combate a Intolerância Religiosa;\r\n\r\nIII - Incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática da intolerância religiosa;\r\n\r\nIV- Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais valorizem a liberdade religiosa, o estado laico e o combate a intolerância religiosa;\r\n\r\nV - Integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate a intolerância religiosa;\r\n\r\nVI - Combater atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva religiosa e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência por motivos religiosos;\r\n\r\nVII - Realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão a acerca dos problemas gerados pelas práticas de intolerância religiosa;\r\n\r\nVIII - Promover reflexões que revisem o lugar histórico de religiões que foram e são historicamente excluídas e vítimas de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt.3° Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano de ações, incluindo a semana de combate a intolerância religiosa e defesa da liberdade religiosa, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, com objetivo de efetivar medidas previstas na Campanha Permanente de Combate a Intolerância Religiosa e Defesa da Liberdade Religiosa.\r\n\r\nParágrafo único - A semana de Combate a Intolerância Religiosa e Defesa da Liberdade religiosa será comemorada no mês de setembro de todos os anos, mês em que é realizada anulamente a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa.\r\n\r\nArt. 4°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão recorrentes os casos de intolerância religiosa no Rio de Janeiro. Na década de 1990, foram relatados os primeiros casos em que terreiros de Umbanda e Candomblé foram expulsos de favelas na capital Fluminense. Neste ano, essa prática se estendeu para favelas da Baixada Fluminense e casas de culto de religiões de matrizes africana foram destruídas por traficantes. O CEPLIR (Centro de Promoção da Liberdade Religiosa) contabilizou entre os anos de 2012 e 2014 mais de mil casos de intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro contra distintas manifestações religiosas, entretanto, a maioria dos casos são contra religiões de matrizes africanas. Em 2012, um grupo de fascistas e skinheads foi preso em Niterói com material que promovia o ódio contra os judeus. No ano de 2015, a candomblecista Kaylane, de apenas 11 (onze) anos, foi vítima de uma pedrada por intolerantes religiosos. Em 2017, uma senhora de 65 (sessenta e cinco) anos foi vítima de uma pedrada pelo simples fato de ser candomblecista. No ano de 2017, até o presente momento, foram mais de 10 (dez) terreiros depredados na Baixada Fluminense. Uma passeata realizada por intolerantes religiosos promoveu o ódio contra muçulmanos na praia de Ipanema. Em São Gonçalo, uma aluna de uma escola estadual foi vítima de intolerância religiosa pelos seus colegas de classe. Diante de todos esses casos, o combate a intolerância religiosa deve ser realizado primordialmente nas escolas para que possamos formar e conscientizar os estudantes acerca do perigo e do crime que é praticar intolerância religiosa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILANO, 2ª VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2026/2016 (Mensagem n\r\n\r\nº 01/2016), de autoria do Poder Judiciário, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcos Viníciius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILANO, 2ª VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2323/2017 (Mensagem n\r\n\r\nº 01/2017), de autoria do Poder Judiciário, que “EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcos Viníciius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência, do Projeto de lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcos Muller, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jânio Mendes Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHAS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene e entrega de Medalhas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Macedo, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 327/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3203/2017, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2338/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 039/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na oportunidade e informo que, dos dias 3 a 5 do corrente mês, estarei, pela Comissão de Turismo, em visita oficial no Estado do Rio Grande do Sul, onde terei encontros com Secretários de Turismo e empresários do trade turístico com o intuito de acompanhar políticas de turismo e experiências bem sucedidas no desenvolvimento de atividades turísticas, que possam servir aos trabalhos da Comissão, portanto não poderei participar das Sessões Plenárias nestes dias. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCINI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEPDE/RJ-Nº 054/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2017\r\n\r\nReferência ao: Ofício SGMD/BD N° 142/2017, de 31 de agosto de 2017. \r\n\r\nAssunto: PROJETO DE Lei nº 2554/2017 do Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, vimos informar que de acordo com o Ofício SGMD/BD N° 142/2017, de 31 de agosto de 2017, e em conformidade com o Ofício PCD N° 04/2017 da Comissão da Pessoa com Deficiência, ambos dessa egrégia Casa de Leis, para pronunciamento deste Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência-CEPDE, em relação ao Projeto de Lei N° 2554/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", estamos encaminhando o nosso parecer. \r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar o equívoco na nomenclatura empregada no Projeto de Lei em comento. \r\n\r\nIsso porque, no Parágrafo Único do Art. 1° é utilizada a expressão \"deficiente físico\", e no caput do Art. 2° \"pessoas portadoras de deficiências motoras\". Ocorre que desde a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto n° 6.949/09, o termo correto é \"pessoa com deficiência física\" e \"pessoa com deficiência\", que reflete o atual paradigma social de direitos humanos no trato desse grupo. \r\n\r\nNo mérito, o Conselho entende que o Projeto de Lei em tela, apresenta um equívoco quando justifica que a cadeira de rodas na escola garantirá o acesso e a permanência do aluno com deficiência física. Isso porque, na prática, tendo deficiência física o aluno já terá sua própria cadeira de rodas, utilizando-a para se locomover em suas atividades diárias e não apenas na escola. \r\n\r\nPortanto, a exigência de disponibilização de uma cadeira de rodas nas instituições de ensino, tal como pretendido com PL em questão, é medida inócua, não atendendo ao seguimento das pessoas com deficiência. \r\n\r\nDiante do exposto, o CEPDE-RJ manifesta-se pela rejeição do Projeto de Lei. \r\n\r\nLUCIA ZACHEU, Presidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nÓrgão da Presidência \r\n\r\nIlmo. Senhor André Ceciliano\r\n\r\nOFÍCIO CEPDE/RJ - Nº 055/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nÓrgão da Presidência \r\n\r\nIlmo. Senhor ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nReferência ao: Ofício SGMD/BD N° 137/2017, de 30 de agosto de 2017. Assunto: PROJETO DE Lei nº 320/2015 do Deputado Gerson Bergher \r\n\r\nPrezado Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, vimos informar que de acordo com o Ofício SGMD/BD N° 137/2017, de 30 de agosto de 2017, e em conformidade com o Ofício PCD N° 02/2017, de 22 de junho de 2017, da Comissão da Pessoa com Deficiência, ambos dessa egrégia Casa de Leis, para pronunciamento deste Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE, em relação ao Projeto de Lei N° 320/2015, de autoria do Deputado Gerson Bergher, que \"GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS\", estamos encaminhando o nosso parecer. \r\n\r\n1- Considerando que A VISÃO MONOCULAR, ainda não é considerada (como deficiência visual, referido Projeto de Lei, torna-se comprometido porque não há uma unanimidade quanto a considerar como deficiência; \r\n\r\n2- Considerando que segundo a Organização Mundial de Saúde, a VISÃO MONOCULAR, não está classificada como deficiência visual, o que torna o Projeto de Lei, em desacordo com as leis vigentes que trata da matéria; e \r\n\r\n3- Considerando que não existe Lei Federal que enquadre a VISÃO MONOCULAR como deficiência visual. \r\n\r\nOFÍCIO CEPDE/RJ - Nº 056/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nÓrgão da Presidência \r\n\r\nIlmo. Senhor ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nReferência ao: Ofício SGMD/BD N° 143/2017, de 31 de agosto de 2017. \r\n\r\nAssunto: PROJETO DE LEI Nº 1074/2017 da Deputada Tania Rodrigues \r\n\r\nPrezado Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, vimos informar que de acordo com o Ofício SGMD/BD N° 143/2017, de 31 de agosto de 2017, e em conformidade com o Ofício PCD N° 03/2017, de 29 de agosto de 2017, da Comissão da Pessoa com Deficiência, ambos dessa egrégia Casa de Leis, para pronunciamento deste Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE, em relação ao Projeto de Lei N° 1074/2017, de autoria da Deputada Tania Rodrigues, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE ACESSO E USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \", estamos encaminhando o nosso parecer. \r\n\r\n1- Considerando que ficam obrigadas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro a promover as adaptações de forma a garantir a acessibilidade e uso por pessoas com deficiência de que trata o Projeto de Lei; \r\n\r\n2- Considerando que os acessos às salas de aula e sanitários deverão ser adaptados de forma a garantir a acessibilidade aos alunos das escolas e instituições de ensino, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descritos no Projeto de Lei; \r\n\r\n3- Considerando que ao menos uma sala de aula das escolas e das instituições de ensino por nível de instrução, deva estar adaptada nos termos das leis vigente, de acordo com as tratativas constantes do Projeto de Lei; \r\n\r\n4- Considerando que ao menos um sanitário por pavimento das escolas e das instituições de ensino por nível de instrução, deva estar adaptado nos termos das leis vigentes, conforme descrito no Projeto de Lei; e \r\n\r\n5- Considerando que há um prazo para o cumprimento sobre a obrigatoriedade da adaptação proposta no Projeto de Lei, e ainda há sanção do não cumprimento por parte das escolas e as instituições de ensino. \r\n\r\nEntendemos que o Projeto de Lei em tela, apresenta condições de ser aprovado, por tratar-se de garantia de Acessibilidade para as pessoas com deficiência, em todos os níveis educacionais. \r\n\r\nPor outro lado, a nomenclatura encontra-se em conformidade com as leis atuais vigentes sobre a pessoa com deficiência. \r\n\r\nDiante do exposto, este Projeto de Lei deve ser aprovado porque a pessoa com deficiência será contemplada, em todos os níveis de Escolaridade. \r\n\r\nLUCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nOFÍCIO SES CG/APAR Nº 117/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SMRI Nº 125/2017, oriundo do Gabinete da presidência da Alerj, que encaminha Requerimento de Informações nº 125/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “Requeiro informações ao excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, sobre os Servidores efetivos das Unidades que menciona. ”\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 138/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SMRI nº 132/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 132/2017, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “Solicita informações à Secretaria de Estado do Saúde relativamente aos contratos vigentes entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cruz Vermelha”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 186/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico meu próprio nome para participar da Comissão Especial Para Acompanhar e Discutir as Condições de Atendimento das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, em Função da Crise Financeira do Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 264/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 351/2017\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n° 1512/2016 - Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual - Autoria Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAo cumprimenta-lo, fazemos referência ao vosso Ofício SGMD/BD n° 138/2017, de 30.08.2017 (aqui recepcionado em 04.09.2017), no qual Vossa Excelência solicita desta Secretaria de Estado pronunciamento acerca do Projeto de Lei n° 1512/2017, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Doutor Julianelli, em tramitação nessa Casa de Leis, que dispõe sobre \"o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual\". \r\n\r\nInicialmente, cumpre-nos enaltecer a brilhante iniciativa e o relevante interesse público adotado pelo nobre parlamentar ao propor a utilização da adubação orgânica por parte dos gestores públicos estaduais na administração dos imóveis rurais próprios do estado, ação esta que guarda perfeita sintonia com os princípios inovadores de agroecologia e da sustentabilidade. \r\n\r\nNo âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, duas das suas cinco Empresas Vinculadas são gestoras de propriedades rurais, com explorações predominantemente em atividades pecuárias. Assim, para melhor atendermos à solicitação dessa ALERJ nas considerações acerca do PL 1512/2017, valemo-nos do concurso dos gestores da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, além da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável - SDA/SEAPPA, desta Pasta, divisão especializada no tema agroecologia e sustentabilidade.\r\n\r\nA Diretoria Técnica da EMATER-RIO salientou que: \r\n\r\n\"Especificamente no que se refere ao emprego de fertilizantes na propriedade rural da Empresa, podemos adiantar que, sempre que se faz necessário o uso desse tipo de insumo, damos preferência àqueles produzidos de forma orgânica, em consonância com os preceitos de agricultura sustentável e da agroecologia que tanto difundimos em nossas ações de assistência técnica rural. Não obstante isso, doravante, se viermos adquirir fertilizantes, fato não muito comum, faremos observar nos processos de aquisição as razões da escolha do fertilizante mineral, caso, extraordinariamente, isso venha a ocorrer \". \r\n\r\nA PESAGRO-RIO, por sua vez, salientou: \r\n\r\n\"Inicialmente \", entendemos que a proposição de uso de fertilizantes orgânicos traz para a atividade agropecuária grande contribuição à qualidade e capacidade de drenagem do solo e possibilidade de resultados de crescimento vegetativo mais vigoroso para as diversas espécies plantadas. E nesse sentido merece todo o esforço e atenção para o aumento de capacidade e oportunidade de uso pelos produtores rurais. \r\n\r\nNeste sentido, o incentivo que se pretende oferecer de exemplos positivos para a adoção do fertilizante orgânico pode ser perdido frente ao volume reduzido do produto usado em cada ciclo produtivo pelos diferentes órgãos da Administração Estadual e, portanto, apresentar baixo resultado quantitativo. \r\n\r\nAssim, valendo da importante iniciativa apresentada, entendemos que sem prejuízo de novas análises e alternativas opiniões, poderia também ser interessante para o objetivo da adoção preferencial de Fertilizantes Orgânicos, bem como para maiores resultados qualitativos, o incentivo aos diferentes serviços de transferência tecnológica aos produtores rurais focados no desenvolvimento e pesquisas com diferentes matérias primas para compostagem, redução de tempo de compostagem, eficiência produtiva, redução de custos de produção, uso de agentes biológicos para maior eficiência e redução de custos, redução de peso e volume com qualidade de transporte, bem como o apoio à normalização do uso e comercialização de insumos naturais e orgânicos para melhoria das condições ambientais e produtivas das áreas de produção agropecuária.\r\n\r\nAinda, esclarecemos que esta empresa de pesquisa apoia e incentiva o uso de produtos orgânicos nos diferentes sistemas de produção junto aos produtores rurais, bem como adota uma Linha de Pesquisa Agroecológica e Orgânica prioritariamente em seus projetos e ações de pesquisa e transferência de tecnologias. \r\n\r\nPor fim, reiteramos apoio à iniciativa do uso preferência de fertilizantes orgânicos pelas vantagens apresentadas, vem como tomamos a iniciativa de sugerir outras formas de atuação visando outros caminhos igualmente importantes.\" \r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1512/2016 foi, como antes mencionado, também submetido às considerações da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável desta Pasta - SDS/SEAPPA. Esta apresentou parecer favorável ao PL por se mostrar alinhado à questão ambiental, à agricultura de baixo carbono e à agroecologia.\r\n\r\nA SDS/SEAPP A discorreu: \r\n\r\n\"O referido PL está totalmente convergente com as ações que a SEAPPA vem realizando por meio do Programa Rio Rural. O Programa, em curso desde 2006, estimula a adoção de fertilizantes orgânicos por meio de ações de capacitação, assistência técnica e incentivos junto aos beneficiários. Além disso, com recursos do Programa, a PESAGRO-RIO desenvolve pesquisas participativas junto a agricultores parceiros das microbacias, além da produção de insumos alternativos orgânicos em seus Centros de Pesquisas Estaduais. \r\n\r\nA produção e disseminação do conhecimento têm por objetivo ampliar a adoção de fertilizantes orgânicos e outros insumos orgânicos e sustentáveis nas áreas sob manejo agropecuário, visando à transição agroecológica dos sistemas produtivos dos sistemas produtivos, com a finalidade de elevar à produção de alimentos saudáveis no Estado, cuja maior beneficiária será a população fluminense. \r\n\r\nOutrossim, a SEAPPA, com vistas a corroborar com o compromisso nacionalmente estabelecido pelo Governo Brasileiro, para a promoção de uma agricultura de baixo carbono, lidera o Grupo Gestor do Plano ABC do Estado do Rio de Janeiro. Dentre as ações contempladas no referido Plano, a correta destinação e tratamento de dejetos orgânicos, bem como sua utilização na recuperação de pastagens degradadas, são das iniciativas contempladas pelo Programa no âmbito federal. \" \r\n\r\nPor fim, este signatário manifesta anuência às considerações apresentadas pelos dirigentes da EMATER-RIO e PESAGRO-RIO, empresas vinculadas desta SEAPPA, e, também, manifesta anuência à opinião do titular de sua Superintendência de Desenvolvimento Rural, retro descrita. \r\n\r\nSendo o que havia a ser tratado, subscrevemo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Secretário de Estado\r\n\r\nAo Excelentíssimo \r\n\r\nSenhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 375/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro, indico, de acordo com o Parágrafo único do Art. 23 do Regimento Interno, o meu nome para ocupar a vaga na Comissão Permanente de Defesa Civil, no lugar do Deputado Benedito Alves, do mesmo partido, que passa a não mais fazer parte da Comissão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/GS/Nº 608/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde com vistas ao controle, redução de despesas e eficiência do gasto público.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando a queda na arrecadação das receitas estaduais e a grave crise econômica que recai sobre o Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar as ações adotadas em minha gestão, iniciada em 4 de janeiro de 2016, que tiveram por objetivo a redução das despesas e o aumento do controle e da eficiência do gasto público.\r\n\r\nDesde que assumi a Secretaria de Estado de Saúde (SES), promovi a revisão e renegociação de diversos contratos, ações que culminaram em uma economia de cerca de R$ 1,4 bilhão/ano. Tais ações foram fundamentais para garantir o funcionamento das unidades públicas de saúde e a assistência à população, já que a Saúde recebeu, ao longo de 2016, apenas 40% de seu orçamento previsto.\r\n\r\nA revisão das despesas com contratos e serviços incidiu sobre todas as áreas da SES, incluindo o fim de aluguel de imóveis, redução e reorganização do apoio administrativo, extinção de aluguel de carros, fim das cooperativas médicas e, sobretudo, a repactuação dos contratos firmados com as organizações sociais de saúde e os serviços sob gestão compartilhada.\r\n\r\nPortanto, com o objetivo de maximizar a oferta assistencial à população, em um contexto de crise e restrição orçamentária, adotaram-se várias medidas que visam à contenção, transparência e eficiência de gastos, em especial o seguinte.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG Nº 1122/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Ofício nº SMRI nº 119/2017 - ALERJ\r\n\r\nAnexos: 02 Fls., 86 e 88 do Processo nº E-04/083/117/2017 e CD-ROM\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício,\r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/117/2017, requisitando informações acerca da despesa de pessoal dos profissionais lotados nas Organizações Sociais com contratos com o Estado do Rio de Janeiro, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em complemento ao Ofício SEFAZ/CG nº 1037/2017, em anexo, as informações prestadas pela Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID. 4.280.832-4\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente, \r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, indicar o nome da deputada Ana Paula Rechuan para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 264/2017.\r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSOL S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de líder da Bancada do PSOL, indico o nome do Deputado Wanderson Nogueira para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente, \r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do Partido Solidariedade - SDD, indicar o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 264/2017.\r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 318/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 318/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 321/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Abrigo Doce Morada.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 421/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 321/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0927/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU.\r\n\r\nAutores: MILTON RANGEL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida nos anais desta Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU, que será realizada no Museu de Arte do Rio - MAR, na cidade do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do curador Gaudêncio Fidelis financiada pelo Banco Santander, através da Lei Rouanet, pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com o tema “diversidade”.\r\n\r\nEsta amostra chocou as pessoas pelo seu conteúdo bizarro, com a intenção de erotizar o público infantil, com cenas de sexo explícito e prostituição infantil (pedofilia), erotizar o público infantil, com cenas de sexo explícito e prostituição infantil (pedofilia), expôs imagens de sexo com animais (zoofilia), vilipêndio a símbolos e objetos religiosos, obscenidades com imagens sacras, ofendendo a prática litúrgica religiosa, configurando-se em tese apologia aos crimes previstos no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, art. 241-C do ECA e no art. 208 do Código Penal.\r\n\r\nVale ressaltar que todas essas “obras” serão expostas sem a devida classificação etária, ou seja, sem censura, constrangendo famílias que sem aviso prévio, acompanhadas de crianças e adolescentes visitaram a exposição.\r\n\r\nDiante do exposto, nos manifestamos contrários a realização desta MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU e registramos nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO ao posicionamento desrespeitoso do curador Gaudêncio Fidelis, do Banco Santander e da diretoria do MAR, responsáveis pela referida exposição, utilizando verbas públicas para ferir a legislação vigente e agredir a formação moral, bons costumes e valores familiares da população fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, EDSON ALBERTASSI, RAFAEL PICCIANI, IRANILDO CAMPOS, DIONÍSIO LINS, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, TIA JU, TIO CARLOS, DICA, FIGUEIREDO, DR. GOTHARDO, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ARAMIS BRITO BEBETO, BENEDITO ALVES, CHICO MACHADO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO, FÁBIO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, NIVALDO MULIM, PAULO MELO, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, ZÉ LUIZ ANCHITE, ZITO.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0928 - DE REPÚDIO ao artista WAGNER SCHWARTZ, pela performance com nudez, na qual ficou nu na presença de adultos e crianças, sendo tocado por elas, na abertura do 35º Panorama de Arte Brasileira, promovido pelo Museu de Arte Moderna de São Paulo.\r\n\r\nId: 2062192"
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                        "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gotardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, têm a palavra os Deputados Marcelo Freixo e, em seguida, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, hoje pela manhã - queria a atenção do líder do Governo -, houve uma audiência pública da Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado Marcelo Simão. Eu estive presente - o Deputado Osório também estava na audiência - porque o assunto acabou chegando à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Trata-se da questão dos ambulantes que trabalham no metrô: uma Resolução assinada em agosto, baseada em um decreto de 1979, na época do regime ditatorial civil, que fez com que a guarda do metrô pudesse apreender as mercadorias dos ambulantes. Fizemos um grande debate na audiência pública de hoje - porque, ao nosso ver, é ilegal, pois hoje é uma concessionária, é um serviço privado, que não pode, então, ter uma função pública de segurança -, buscando um consenso, entendendo que o trabalho informal hoje tem sido importante na economia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, a minha questão é que o Secretário de Transportes veio à Casa convidado pelo Deputado Marcelo Simão - a audiência foi no auditório Nelson Carneiro - e, como estava cheio de metroviários e ambulantes, mas em um clima absolutamente democrático - era uma audiência pública -, com representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Guarda Municipal e dos sindicatos, S.Exa. simplesmente ligou lá de baixo dizendo que tinha muita gente na audiência e que ele não iria participar. Ora, era uma audiência pública que transcorreu perfeitamente, com propostas extremamente importantes sobre o que é melhor para o metrô e para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalando não como Deputado de oposição, mas como Deputado, repudio a atitude do Secretário, porque quem tem cargo público não pode ter medo da população, não pode se negar a participar. É um desrespeito ao Parlamento o que o Secretário fez na Assembleia Legislativa hoje: veio à Casa e se negou a participar. O presidente da Comissão de Transportes, e eu sou testemunha, disse que não havia problema, que ele, por favor, fosse participar, já que o clima não era hostil - mesmo assim, desconsiderando a importância do Parlamento, desrespeitando o Parlamento, o Secretário de Transportes não participou da audiência.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio a essa atitude covarde e ruim para quem tem vida pública, e o relato para os demais Deputados. Não é compatível com a função que exerce e com a importância do cargo uma postura como essa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já dialoguei com o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Eu, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro fizemos uma emenda ao primeiro Projeto da pauta. Por equívoco nosso, ao redigir a emenda trocou-se o número do Projeto, que é 3420/2017, para 3421/2017, que trata de outra questão. É só ler o texto da emenda que fica claro que ela se refere ao Projeto de Lei 3420/2017, e meu pedido é que V.Exa. considere a emenda como apresentada para que possamos debatê-la, já que foi um erro claro na hora de redigir. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que considere como apresentada, como tramitando, a emenda que nós apresentamos ao Projeto de Lei 3420/2017 e que, por nosso equívoco, saiu como referente a outro Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para fazer chegar em mãos a emenda de V.Exa. Esse Projeto vai sair de pauta a pedido do líder do Governo. Vamos analisar esses dois Projetos na próxima terça-feira, no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, solicito a V.Exa. que seja republicada a emenda com a referência correta. Vou passar às mãos de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a primeira questão V.Exa. respondeu sem saber, porque eu ia pedir para que fosse retirado de pauta o Projeto de Lei 3420/2017 porque um dos melhores instrumentos que esta Casa tem, instituído pelos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, foi o Colégio de Líderes, que não é do Regimento Interno, mas é um instrumento importante de debate. Ocorre que, quanto ao Projeto de Lei 3420/2017, o Colégio de Líderes não foi ouvido, e, assim, a questão de ordem do Deputado Gilberto Palmares ficaria prejudicada, como fica qualquer outra Emenda porque não debatemos. Mas V.Exa. quando retira de pauta e faz republicar com a Emenda dos Deputados Gilberto Palmares e Martha Rocha, fica vencida a primeira questão que é a retirada. \r\n\r\nPeço a V.Exa., quando ele for retornar, que antes tenhamos a reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Falei agora, Deputado. Retornará na terça-feira e faremos uma reunião antes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto ao PL 3.419/17, pelo que verifico, será a continuação da discussão porque nem todos falaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perfeito. É isso mesmo. Isso está claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, no meu entendimento, para esgotar, não há necessidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faltam os Deputados Carlos Osório, a Deputada Lucinha e os Deputados Geraldo Moreira, Zaqueu Teixeira, Flávio Serafini e Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vejo necessidade de o PL 3.419/17 sair de pauta, porque é só para encerrar a discussão que não acabou. São essas as duas questões de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho. Quer fazer questão de ordem, Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é rápido. Quero só registrar a presença da Vereadora Leni, de São Pedro da Aldeia, nossa querida amiga e esposa do Carlinhos Dias, Prefeito. E também do Vereador Ralph, que veio de Bom Jesus para assistir à Sessão. Bem-vinda e bem-vindo à nossa Casa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sejam bem-vindos! Já havia pedido também, para anunciar, o nosso amigo Iranildo Campos. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu agradeço. Eu não vou me alongar na questão de ordem, porque é um tema que vou abordar da tribuna. \r\n\r\nV.Exa. sabe que estou aqui Deputado. Sou Professor da Universidade Federal Fluminense, fui dirigente universitário lá, e eu não quero deixar de me manifestar a respeito da morte por suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Ele saltou do prédio de um shopping em Florianópolis, mas que na verdade para mim é uma espécie de assassinato. \r\n\r\nÉ muito grave o que está acontecendo com o Brasil. Ninguém neste plenário é contra que as investigações aconteçam, que as instituições funcionem com autonomia, mas estamos vivendo sob um estado penal, indo para além do que prevê a Lei. \r\n\r\nAs pessoas estão sendo presas, conduzidas coercitivamente, sem evidência, sem provas. Ninguém está acima da Lei, mas ninguém está abaixo dela. \r\n\r\nO Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo era um quadro acadêmico do maior valor. Foi eleito por ampla maioria da comunidade acadêmica, estudantes, alunos e professores da Universidade Federal de Santa Catarina que, alguns dias, teve sua vida vilipendiada, completamente achincalhada. Era um homem que morava ao lado do campus da Universidade Federal de Santa Catarina e foi proibido de entrar no campus universitário da qual era Reitor. \r\n\r\nQuero registrar que ninguém deve se alegrar com isso e ninguém se alegra aqui, mas ninguém deve achar que está a salvo dessa lógica, porque é um absurdo, é um verdadeiro estado penal. É muito importante que a Lei seja cumprida com rigor, mas ninguém pode ser tratado nem acima nem abaixo da lei. Eu vou falar sobre isso detalhadamente no plenário. \r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo que o Brasil esteja vivendo esse momento e quero manifestar, de maneira muito clara, lamentando a perda desse grande quadro acadêmico. Aliás, a UFSC acabou de ser reconhecida como uma das oito melhores universidades brasileiras no último ranking avaliado pela CAPS. \r\n\r\nÉ gravíssimo o que está acontecendo com o Brasil. Ninguém, de nenhum partido, de nenhuma função pública, ninguém pode ser tratado pelas instituições do Estado dessa forma. O Brasil perdeu um grande Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina sob condições que precisam ser apuradas, porque há responsabilidades criminais, civis, administrativas. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero retornar a um assunto da nossa audiência de hoje. \r\n\r\nEu inclusive, solicitei que o Presidente da Comissão de Transportes oficiasse o repúdio da Comissão pela atitude desrespeitosa com que o Secretário tratou toda a Comissão. \r\n\r\nLamento profundamente, porque uma audiência pública tem como finalidade fornecer elementos e subsídios para o aperfeiçoamento do nosso trabalho de elaboração legislativa. \r\n\r\nNuma audiência é importante a presença do Secretário à medida que, não podendo estar presente, haja um representante. E isso de alguma forma, começa a prejudicar aquilo que para nós é muito importante. Eu sei que o Executivo está pouco se lixando para esse Legislativo. Mas me deixa incomodado e, portanto, 'jus esperneandi”, é o que tenho a fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O direito de espernear. Tem a palavra, pela ordem, a Sr. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em nome da bancada feminina da Alerj, agradecer a cada Deputado que está compromissado com a campanha do Outubro Rosa, que já é feita há três anos por esta Casa. \r\n\r\nInclusive, em alguns anos, conseguimos detectar mulheres com câncer de mama e câncer ginecológico dentro da Casa, num evento feito no setor médico da Alerj. \r\n\r\nEntão, são funcionárias que não tinham possibilidade de realizar os exames, e esses exames foram feitos aqui na Casa e foi detectado em duas mulheres, uma com câncer de mama e outra com câncer ginecológico. \r\n\r\nEste ano, queria convidar todos os Deputados para, a partir das 17h00 nos dirigirmos às escadarias da Alerj para fazermos a inauguração formal dessa campanha, que é importantíssima. O objetivo é que homens e mulheres tenham a sua atenção redobrada nessa questão do câncer. O câncer atinge homens e mulheres, e é importante nós debatermos esse tema. \r\n\r\nE, aqui, também nesta Casa, no dia 10, nós teremos uma exposição fotográfica. Ela será apresentada no Salão Nobre. E, a partir de sexta-feira, em todas as sextas do mês de outubro, nós teremos um trabalho que envolverá discussões, apresentações de um temário versando sobre o Outubro Rosa. Vamos abordar diversos temas, por meio de uma roda de conversa que acontecerá no auditório do prédio anexo, toda sexta-feira, às 9 horas da manhã.\r\n\r\nEntão, este é o convite que nós fazemos a todos, para, a partir do dia 10 de outubro, ver a exposição e todas as sextas-feiras debatermos as questões sobre o câncer de mama. \r\n\r\nAproveito para chamar a atenção dos companheiros Deputados, pois sabemos que o Rio de Janeiro ainda é um deserto em relação ao mamógrafo. A Zona Oeste tem pouquíssimos mamógrafos e as mulheres são todo ano convidadas a fazer anualmente o seu exame de mama. Mas, infelizmente, nós temos que brigar, lutar para que esse direito seja garantido a todas as mulheres do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, parabéns às mulheres, parabéns à nossa bancada feminina que incentivou mais uma vez essa grande campanha para que se instalasse aqui na Alerj e fosse feita todo ano. E este ano não é diferente. Estamos chamando homens e mulheres para essa luta do Outubro Rosa, contra o câncer de mama. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, vamos votar a pauta. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de me desculpar com V. Exa. sobre as minhas palavras na Sessão de quinta-feira. Apesar de claramente estarmos em posição contrária em relação ao mérito do Projeto, eu entendi mal as palavras de V. Exa. e reagi mediante esse entendimento que não foi correto. \r\n\r\nNa quinta-feira, falei com V. Exa., e V. Exa. falou que eu não precisava me desculpar em público. Mas como eu acho que destratei V. Exa. em público, fiz questão de chegar aqui e reconhecer o meu erro por haver entendido mal as palavras de V. Exa. \r\n\r\nEntão, peço-lhe desculpas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, eu agradeço mas não precisava. Nós esclarecemos isso na própria quinta-feira à tarde. Estamos em casa. Às vezes, aqui, nós tomamos uma posição que pode desagradar 'a', 'b' ou 'c'. Mas naquele caso específico eu só queria expor a V. Exa. o que V. Exa. falou para mim ali: “V. Exa. não tinha que recebido a Mensagem”. Aí eu falei: “V. Exa. me concede um aparte”? Já fui falando. “Imagine V. Exa.”, eu disse mais ou menos isso, se a Mensagem que chega do Executivo com um erro num artigo devolvemos, o que o Presidente depois não vai fazer com os Deputados quando, às vezes, a Mensagem chega faltando um artigo, com a ementa de outro Estado inclusive. Mas aí, o senhor não deixou nem eu terminar, mas estava esclarecido. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Por isso que estou me desculpando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deus abençoe o senhor. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2017), QUE ALTERA A LEI 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido do líder do Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2017), QUE ALTERA A LEI 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos para a discussão da matéria o Deputado Osório; a Deputada Lucinha; o Deputado Geraldo Moreira - o Deputado Zaqueu Teixeira se retirou porque foi acompanhar a esposa que está fazendo uma cirurgia; o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Comte. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para dar sequência à discussão do Projeto de Lei 3419, de 2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem de 27/2017, que altera a Lei 7174, de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, o ITD, de competência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, nós, na última Sessão, na última quinta-feira, tivemos a oportunidade de ouvir diversos Deputados discutindo este tema, e eu gostaria de retornar a ele, porque julgo ser um tema de extrema importância, principalmente no atual momento em que vivemos. \r\n\r\nComo foi apontado no meu voto, inclusive na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a Mensagem para cá encaminhada pelo Poder Executivo contém um erro crasso, que não permite que os Deputados sequer avaliem ou votem esta matéria. O Poder Executivo encaminha para a Assembleia Legislativa uma Mensagem para aumentar a alíquota do ITD, do Imposto de Transmissão causa mortis e Doação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem contemplar todas as faixas. Um erro material de produção daqueles que redigiram a lei. E, infelizmente, hoje, pela falta de cuidado, pela falta de capacidade, estão chegando cada vez mais, nesta Assembleia Legislativa, Projetos sem condição de votação. E, neste caso, nós temos um exemplo flagrante. \r\n\r\nA Mensagem para cá enviada simplesmente omite uma das faixas de majoração das alíquotas por esquecimento ou por incompetência, não sabemos porquê. Mas isso prejudica diretamente o Projeto. Por isso que nós, na Sessão passada, inclusive requeremos do líder do Governo a retirada desse Projeto de pauta, para que ele fosse devolvido ao Chefe do Poder Executivo, para que pudesse fazer a verificação e as correções necessárias, para que os Deputados possam apreciar um Projeto que esteja, no mínimo, correto, quanto ao seu formato, e não deixe uma lacuna como essa, que estamos discutindo neste momento. \r\n\r\nFica aqui novamente este nosso requerimento, que foi feito no voto contrário do parecer que demos na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, na última Sessão de quinta-feira. \r\n\r\nSr. Presidente, sou contrário, absolutamente contrário à Mensagem para cá encaminhada pelo Poder Executivo. Esta Mensagem apresenta uma série de equívocos e equívocos esses que não podem ser aceitos pelos Deputados aqui presentes neste Parlamento. \r\n\r\nO primeiro equívoco é uma enorme injustiça. Esta Assembleia Legislativa, há menos de dois anos, aprovou uma alteração nesta lei, uma lei de 2015, que promoveu, àquela época, uma majoração de alíquota no ITD. Isso foi objeto de discussão por parte dos Deputados e não é razoável, menos de dois anos depois, o Governo propor uma nova majoração no mesmo imposto. Não é possível aceitarmos isso. Fica patente e claro que o Governo do Estado só tem uma única fórmula para que seja enfrentada a crise fiscal do Estado: colocar a mão no bolso do contribuinte e não trabalhar a máquina administrativa, tomar medidas que sejam do próprio Governo e na busca também do aumento de receitas, através de outras alternativas, que não o aumento de alíquota. \r\n\r\nIsso não é razoável, isso não é aceitável. Eu me coloco aqui, de maneira muito clara, contrário a qualquer majoração de alíquotas ou aumento da carga tributária neste momento de gravíssima crise pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, com impacto direto na nossa economia e com impacto direto também na vida dos nossos cidadãos. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, este Projeto é de uma enorme injustiça, pois prevê o aumento de quase 85% da isenção hoje dada aos cidadãos que têm imóveis ou bens: na lei atual está isento aquele que tem um imóvel acima de 320 mil reais e querem reduzir esse teto em 85%, de 320 mil reais para pouco mais de 45 mil reais. \r\n\r\nO efeito prático disso, Sras. e Srs. Deputados, é quase eliminar a isenção do imposto para qualquer faixa. Em qualquer comunidade, área carente, do Estado do Rio de Janeiro, é muito difícil hoje encontrarmos um imóvel de menos de 45 mil reais. Então, não faz o menor sentido os Deputados que fixaram há dois anos o valor de 320 mil reais autorizarem uma injusta diminuição desse teto para apenas 45 mil reais. Isso não faz nenhum sentido e isso pune as camadas mais necessitadas da população. Isso não pode, sob hipótese nenhuma, contar com o nosso apoio. \r\n\r\nAlém disso, Sras. e Srs. Deputados, com o aumento da alíquota máxima de 5% para 8%, o Rio de Janeiro vai para o teto do Brasil. Isso acaba sendo um fator a mais de inibição de investimentos no nosso Estado. Sras. e Srs. Deputados, o Colégio de Líderes desta Assembleia Legislativa questionou o Secretário de Fazenda há dois anos quanto ao porquê de 5% e não ir a 8%, que é o máximo permitido pela legislação brasileira. O Secretário à época disse que não era bom aumentar porque ia aumentar a evasão, iam ficar várias transações na informalidade e isso poderia também prejudicar o próprio mercado imobiliário e investimentos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, os argumentos daquela época não valem mais hoje, por quê? É necessário que no Colégio de Líderes - e esta Casa tem que marcar para discutir as emendas - venha a esta Casa o Secretário de Estado de Fazenda para esclarecer as Sras. e os Srs. Deputados o que mudou de dois anos atrás para a presente data. É importante que essa explicação seja dada. \r\n\r\nE é importante também, Sras. e Srs. Deputados, que nós possamos compreender que a saída da crise do Rio de Janeiro não está no aumento de impostos, não está em colocar a mão no bolso do cidadão. \r\n\r\nHoje foi realizada uma audiência pública de extrema importância na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com apresentação pelo Deputado Luiz Paulo de uma extensa avaliação de outras alternativas para o aumento do ICMS e também uma avaliação da própria Secretaria de Estado de Fazenda das causas e dificuldades de nós aumentarmos a nossa arrecadação. Sras. e Srs. Deputados, não é colocando a mão no bolso no consumidor que se vai sair da crise. Nós temos outras alternativas, que precisam ser discutidas.\r\n\r\nPor favor, concedo um aparte, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma pequena indagação. \r\n\r\nO Governo, na Mensagem que enviou, ou deliberadamente, ou por incompetência, omitiu a faixa de 100 a 200 mil reais. Para que alertar? Para que chamar a atenção? Será que o Governo não queria excluir essa faixa para sobre ela não incidir nenhum imposto? Teria sido melhor o silêncio, deixando que a própria representação do Governo verificasse se era erro ou se era uma concessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Paulo Ramos, obrigado pelo seu aparte. Efetivamente não há dúvida de que é falha do Governo e cabe a nós alertarmos, acredito eu, quando um projeto vem para esta Casa de maneira incompleta para que possamos deixar o Governo se explicar e para que os Deputados só levem à votação matérias que no mínimo tenham início, meio e fim.\r\n\r\nSr. Deputado, encerrando a discussão, quero declarar o meu posicionamento contrário a essa matéria da maneira como foi encaminhada pelo Governo. O meu voto será contra. Apresentei uma série de emendas com o objetivo de aprimorar o Projeto, mas o meu voto é contra qualquer aumento de carga tributária, especialmente num momento de crise gravíssima que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Presidente dos trabalhos, nobre companheiro André Ceciliano, demais Deputados da Casa, o que me traz à tribuna neste momento é discutir esse Projeto do ITD, imposto sobre transmissão de causa mortis ou por doação de qualquer bens e direitos instituídos no Estado do Rio de Janeiro pela Lei 1.427/1989, conforme disposto no Art. 155, Inciso I, da Constituição Federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá dois anos, acredito que os Deputados aqui se recordam, de uma reunião no Colégio de Líderes em que participaram os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda no sentido de aumentar a alíquota do ITD. \r\n\r\nEu me recordo que um número muito grande de Deputados atuantes, que estavam naquele Colégio de Líderes e com ampla discussão, na presença do Presidente, Deputado Jorge Picciani, discutimos e vimos que era impossível aumentar a alíquota do ITD em um momento tão difícil, porque naquela época já estava se aproximando a realidade do Rio de Janeiro - a crise econômica.\r\n\r\nEu gostaria de frisar que a Mensagem 3419/2007, enviada a esta Casa, altera a Lei 7.174/2015 de forma que irá prejudicar o trabalhador que, em determinado momento, recebe um bem por doação ou alguém da família morre e recebe um patrimônio, ele não passará para o seu nome porque terá que pagar um alto preço - o pagamento do ITD.\r\n\r\nAcredito que a maioria dos Deputados nesta Casa não concorda com esse Imposto de Transmissão a que nos referimos. Eu me recordo que, no Colégio de Líderes, foi acordado que até 100 mil UFIRs ficaria isento. Isso foi acordado em 2015, na presença de vários Deputados que estão aqui. \r\n\r\nNão podemos agora aceitar a mudança tão radical a que se propõe o Governo, uma mudança que propõe que o assalariado, o trabalhador que receba um bem por doação ele venha a ser taxado com um imóvel de 15.000 UFIRs. Quinze mil UFIRs, gente, é um imóvel de R$ 46.000; não é nem uma quitinete em Paciência ou Santa Cruz, que não chega a esse preço. É muito mais do que isso, e o Governo está taxando para que as pessoas possam pagar o ITD?! Esse valor, é um absurdo - 15.000 UFIRs!\r\n\r\nNão podemos aceitar isso. Vários Deputados apresentaram Emendas nesta Casa, e eu gostaria de lembrar aos Deputados que R$ 46.000 - 15.000 UFIRs - pegarão toda a faixa trabalhadora, todo assalariado, todo o povo trabalhador, todo pobre que vai pagar o imposto. Não podemos aceitar isso. \r\n\r\nNo momento dessa crise financeira que vivenciamos, não vai ser dessa forma que o Governador Pezão vai resolver o problema de Caixa do Estado, aumentando a alíquota do ITD. Nesta Casa temos que estar alertas sobre isso porque já legislamos sobre essa matéria em 2015. \r\n\r\nVejam só: existe um Programa do Governo chamado Minha Casa, Minha Vida, que muitos na minha terra chamam “Minha Casa, Minha Tristeza” porque vão morar em Santa Cruz e ao chegarem aos conjuntos habitacionais por meio desse Programa, a escola é longe, falta água, não tem transporte. E todos eles têm um imóvel de três faixas: faixa um, que vai até um salário mínimo - R$ 80.000 reais; faixa dois, que vai até R$ 140.000 e a faixa três, que pega 77.000 UFIRs que dá mais ou menos R$ 240.000. \r\n\r\nComo pode, nobre Deputado Carlos Osório, aumentar dessa forma sem critério algum? Aquele cidadão que já comprou sua casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nas três faixas que já existem, ele vai ter que pagar esse aumento abusivo? Acima de 100.000 UFIRs não tem alíquota. Até 100.000 UFIRs, tem. Aí vai pegar o Programa Minha Casa, Minha Vida, de até um salário mínimo; o mesmo Programa de até dois e vai pegar ainda da faixa três, que são R$ 240.000. \r\n\r\nO que proponho? Que haja o entendimento nesta Casa para que consigamos sensibilizar, não só o líder do Governo, mas a bancada do Governo para não aceitarmos essa proposta do Governo e deixar do jeito que estava, na Lei de 2015. \r\n\r\nQuando aprovamos em 2015, ficou claro: “imóveis de até 100 mil UFIR”. Foi um acordo feito. Acho que nós devemos trabalhar com essa intenção. \r\n\r\nPeço a atenção de todos os Deputados da Casa para que não deixemos que isso seja alterado, porque isso vai prejudicar a vida do trabalhador, daquele que vai receber um imóvel por doação e depois não vai passar para o nome dele, porque não tem dinheiro para pagar e vai ficar do jeito que está. Isso não resolve o problema.\r\n\r\nChamo a atenção dos meus pares para que fiquemos atentos, não permitindo que esse absurdo venha a acontecer.\r\n\r\nQuando se aumenta a alíquota para 100 mil UFIR, esquecemos que o povo trabalhador não tem dinheiro para pagar esse imposto. O Estado não vai aumentar a arrecadação dessa forma.\r\n\r\nQuer aumentar a alíquota do ITD? Aumenta para quem tem patrimônio de R$ 10 milhões, R$ 6 milhões, e não para aquele trabalhador que, durante toda sua vida, que tem sua casinha de R$ 150 mil, R$ 100 mil, ter que pagar um valor absurdo no caso de doação desse imóvel.\r\n\r\nPeço a todos os deputados que estão me ouvindo que possamos ter essa sensibilidade de reagir. Lembro que, em 2015, aprovamos a Lei até 100 mil UFIR e não podemos deixar que isso vá para a lata do lixo. Não podemos aceitar alteração nessa Lei que trata do ITD, porque estaremos prejudicando o povo trabalhador e que tem o direito, porque conquistou esse direito.\r\n\r\nE nós, em 2015, discutimos essa matéria e acordamos que todos os imóveis até 100 mil UFIR ficariam isentos do pagamento do ITD. Era o que eu tinha a dizer. \r\n\r\nE me alegro em ver todos os deputados de lacinho rosa, em homenagem a esta semana tão importante, que é a semana contra o câncer de mama. Sabemos que centenas de mulheres precisam fazer mamografia e não conseguem fazer, porque não existe no sistema de saúde. Muitas delas, quando conseguem constatar que já têm um nódulo, quando vão fazer o tratamento é tarde demais.\r\n\r\nEste é um momento ímpar. Aí sim, este é um tema sobre o qual o Governador deveria estar debruçado para encontrar uma saída, aumentando os hospitais, as clínicas de referência para fazer o exame de prevenção.\r\n\r\nSe qualquer mulher, da periferia do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, da Zona Norte ou da Zona Oeste, precisar fazer mamografia, não vai conseguir. Vai ter que entrar no sistema SISREG e vai demorar no mínimo oito meses. Há mulheres que aguardam dois anos por uma mamografia e, quando ela faz o exame e detecta que está com câncer de mama, já é tarde demais, ela acaba sendo mutilada e, muitas vezes, acaba morrendo.\r\n\r\nEra com isso que o Governo do Estado deveria estar preocupado, discutindo com esta Casa uma saída para resolver essa questão de dar oportunidade a todas as mulheres de fazer a prevenção do câncer de mama, para que elas possam ter uma vida mais longa e um convívio maior com sua família, principalmente com seus filhos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero manifestar nossos sentimentos, da Casa, o meu e o da Presidência da Assembleia Legislativa, pelo falecimento do genitor do Deputado Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto 3419/2017, Mensagem 27/2017, que altera a Lei 7.174/2015, que dispõe sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, temos aqui duas questões. A primeira delas é que este Parlamento, composto por homens e mulheres legitimamente constituídos com o voto do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, não pode permitir que a ineficiência do administrador público recaia sobre os ombros da população, principalmente dos setores mais pobres. Como é que, em sã consciência, vamos permitir que se aprove nesta Casa um achaque dessa natureza, enfiando, escandalosamente, a mão nos bolsos das pessoas mais pobres deste Estado?\r\n\r\nSr. Presidente, um cidadão que ao longo da sua vida vai construindo a sua casa, aquele espaço que ele escolheu vai se valorizando pela próprio avanço do bairro e tal, e às vezes quando morre ele tem um patrimônio que, na verdade não seria um patrimônio, porque ali é o bem que ele tem para morar com sua família, mas tem um valor para efeito de inventário e aí, como a faixa de isenção é apenas até 46 mil reais, você desdobra sobre essa família um ônus com que quase sempre ela não pode arcar. Vemos na Baixada Fluminense, hoje, um percentual muito grande de propriedades, principalmente residências, onde os herdeiros já não fazem mais o inventário, porque não aguentam arcar com os custos daquele inventário, basicamente em cima do famigerado imposto. Agora, com a possível aprovação desta lei, a situação tende a piorar. Nós não falamos nas comunidades pobres do Rio de Janeiro e muito menos da Baixada, porque lá já não há registro de imóveis há muito tempo, as pessoas vão na base do recibo, porque as pessoas já não têm mais nenhum meio de transmitir legalmente imóveis porque não têm condições de pagar os custos da transmissão desse imóvel. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu vou votar contra, porque entendo que estar a favor de uma situação dessas, reduzir drasticamente a faixa de isenção num período de apenas dois anos, da última vez que este assunto foi tocado aqui nesta Assembleia foi absurdo, e é, praticamente, um desrespeito às pessoas mais pobres deste Estado. Portanto, vou votar contra, entendo que, em nome do povo do Rio de Janeiro, os meus colegas, aqueles que efetivamente têm compromisso com os setores mais pobres da sociedade, têm o dever e a obrigação de rejeitar tamanha impostura, que vai de encontro aos reais interesses e propósitos do nosso povo e da nossa gente.\r\n\r\nQuanto à questão do erro que houve das 100 mil UFIR, aquela faixa entre 100 e 200 mil UFIR onde não houve especificamente uma determinação de valores para essa faixa, eu quero dizer que, evidentemente, se foi intencional é uma questão muito séria, e se foi equívoco, esquecimento, mais ainda, porque não podemos permitir que os assessores do Governador, os tecnocratas que circundam o Governador Pezão tenham tanta desfaçatez, tratem este assunto com tanto despreparo a ponto de cometer um erro desse. Na verdade, esse erro é apenas um símbolo do que essa gente é capaz de fazer, principalmente contra o povo pobre do Estado do Rio de Janeiro. É apenas uma indicação do seu compromisso com aquilo que manda para a Assembleia. Esse é um ato que nos faz pensar que estamos cercados por um Executivo, além de desinteressado, incompetente e, quem sabe, mal-intencionado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. GOTARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nDR. GOTARDO (Pela ordem) - Quero fazer uma solicitação à Comissão de Economia, Indústria e Comércio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. GOTARDO - ...da Assembleia: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, senhores membros, venho solicitar a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir a simplificação e modernização da legislação para certificação junto aos órgãos de controle, avaliação sanitária dos pequenos produtores e produtores artesanais do Estado do Rio de Janeiro, como forma de fomento de trabalho e renda do nosso Estado.\r\n\r\nCom a certeza do atendimento, agradeço antecipadamente. Deputado Dr. Gotardo Neto, PSL.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A praxe é protocolar, mas a Presidência defere a publicação e pede a V.Exa. para se entender com o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados. Venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3419 de 2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 7174, que dispõe sobre imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. \r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Governo que objetiva alterar a alíquota do ITD sobre heranças, sobre a transmissão de bens causa mortis. Essa alteração foi encaminhada para cá, pela primeira vez, em 2015, quando o Estado do Rio de Janeiro começava a enfrentar uma queda de arrecadação, uma queda de receitas. O Governo encaminhou para cá um pacote, que mexia em algumas alíquotas do ICMS e também no ITD. \r\n\r\nNaquela ocasião, o Governo trazia a proposta das atuais alíquotas: uma de 4,5 e outra de 5,5%. Nós, da bancada do PSOL, e eu participei ativamente desse Colégio de Líderes, apresentamos uma proposta de emenda que criava várias faixas no imposto sobre herança, aumentando a isenção e estabelecendo uma progressividade para que quanto maior o valor da herança ou da doação maior fosse o valor do imposto, fazendo com que famílias que ganhassem heranças menores pagassem menos impostos e famílias que ganhassem heranças que constituíssem fortunas pudessem pagar impostos maiores. \r\n\r\nO Governo, na época, alegou que essa proposta era inviável tecnicamente, com o argumento de que isso faria com que imóveis de investimento ou recursos de investimentos fossem transferidos do Rio de Janeiro para outros estados, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro enfrentasse uma perda de poupança. \r\n\r\nPois bem, agora o Governo avaliou que essa proposta não é tecnicamente inviável, pelo menos no que diz respeito aos imóveis que vão ser fruto de heranças e doações, e encaminhou a esta Casa um Projeto para escalonar o valor da tarifa do ITD de acordo com a faixa do patrimônio a ser tributado, partindo da tarifa mínima até os 8%, tarifa máxima permitida pela legislação federal. \r\n\r\nQual é o problema da proposta encaminhada pelo Governo? Primeiro: a proposta diminui a taxa de isenção, atualmente em 100 mil Ufirs, acima de R$ 300 mil, o governo diminuiu para 15 mil Ufirs. Isso significa que um brasileiro, morador do Estado do Rio de Janeiro, proprietário de um imóvel adquirido com o apoio do Governo pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, caso faleça, o filho dele terá que pagar o imposto de R$ 5 mil para permanecer com esse imóvel; ou de R$ 3mil, dependendo do valor. \r\n\r\nO fato concreto é que essa diminuição da faixa proposta pelo Governo faz com que, imóveis muito baratos, passem a ser também tributados numa transmissão de herança, o que nos parece um equívoco, porque pode inviabilizar que famílias mais pobres permaneçam com a propriedade de um imóvel por não ter capacidade de pagar esse imposto.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto tem um erro, porque ele deixou uma faixa que não paga imposto nenhum, que é entre R$ 100 mil e R$ 200 mil. O Governo e a bancada do Governo, assumiram o compromisso de corrigir esse erro material na discussão das Emendas no Colégio de Líderes. A partir daí, o Projeto faz faixas progressivas, até que a última faixa, que paga a contribuição mais alta, é de imóveis acima de, aproximadamente, R$ 1,2 milhão. E aí quero deixar outra divergência. Por quê? Porque, se por um lado R$ 45 mil é muito pouco para você passar a tributar, para você não isentar mais o pagamento do ITB, R$ 1,2 milhão também é muito pouco para já ser considerado o teto da tabela. \r\n\r\nÉ o velho erro da história da progressividade no Brasil. É igual no Imposto de Renda. O teto é muito baixo. Aí você iguala quem ganha um salário de R$ 15 mil com alguém que ganha R$ 100 mil, com alguém que ganha R$ 200 mil. Não é igual. Um trabalhador que ganha R$ 15 mil de salário é para viver com conforto. Alguém que tem uma remuneração de R$ 150 mil, é alguém que ganha por mês o dinheiro que dá para constituir um patrimônio.\r\n\r\nNesse caso, há o mesmo equívoco. Hoje, na realidade, cidades como o Rio de Janeiro, Niterói e outras cidades do Estado, R$ 1,2 milhão pode ser um apartamento de dois ou três quartos bem localizado em uma área nobre. Ou seja, uma família tem um único imóvel, o pai trabalhou a vida inteira, financiou esse imóvel, conseguiu comprar. O filho herda esse imóvel, é o lugar onde o filho vai poder morar, sem precisar pagar aluguel, é um imóvel em Botafogo, de três quartos. Esse filho pode não poder permanecer com esse imóvel, porque ele terá que pagar o teto do ITD. Para isso ele pode ser obrigado a ter que vender o imóvel, e aí não tem condições de permanecer.\r\n\r\nÉ claro que R$ 1,2 milhão não é a mesmo que R$ 45 mil reais. Isso é óbvio. É claro que quem ganha um imóvel com um R$ 1,2 milhões tem que pagar uma alíquota de imposto já numa faixa maior. Porque, senão, na realidade brasileira, acabaríamos isentando de imposto todo mundo. Mas essa é uma faixa onde o único imóvel que a família tem sendo desse valor, é provável que seja o imóvel de um trabalhador de classe média que financiou e se esforçou a sua vida inteira para comprar esse imóvel, que será o patrimônio da família.\r\n\r\nQual é a proposta que queremos trazer para esse debate sobre o ITB? Que se mexa em todas as faixas. É possível se construir um consenso, que tenha como resultado a elevação da arrecadação. Propomos isso há dois anos. Mas não dá para fazer injustiça tributária. Entendemos que essa proposta do Governo, mesmo escalonando, da maneira que escalona, faz injustiça tributária. Então, a proposta que queremos apresentar para o debate, inclusive com a bancada do Governo, no sentido de tentar construir um consenso, é que mantenhamos a atual alíquota de isenção no patamar de 100 mil UFIR, que gira ao redor de 300 mil reais. Que se mantenha nesse patamar ou, se mexer, que seja pouco. Não dá para baixar para 15 mil UFIR. E que se aumente a diferença entre as alíquotas para que a alíquota mais alta seja acima de dois milhões de reais. Por quê? Porque o imóvel acima de 2,5 milhões, acima de 2 milhões de reais, já é um imóvel de outro patamar. Não será um imóvel de dois ou três quartos em Botafogo ou em Copacabana. Será uma cobertura, um imóvel de quatro quartos, um imóvel de frente para o mar. Sendo assim, não se faz com que aquela família que tem aquele único imóvel comprado, num financiamento, do trabalhador, do professor, do servidor público, seja onerada já no topo da tabela como outras que vão transmitir impostos muito maiores. Então, a nossa proposta é esta: estabelecer a progressividade. \r\n\r\nE eu falo do aumento do ITD com tranquilidade. Por quê? Porque o ITD é um imposto justo. Por que é um imposto justo? Primeiro, para os socialistas, porque é um imposto que fala de transmissão de patrimônio, e os socialistas defendem uma tese da construção de solidariedade, de igualdade social, em que impostos sobre o patrimônio são importantes. Segundo, para o próprio pensamento liberal, no qual eu não me filio, mas que é um pensamento presente, que pode vir para o debate, a riqueza transmitida por herança é uma riqueza que, de alguma forma, gera uma distorção naquela ideia de que todos devem ter igualdade de oportunidades. Por quê? Porque se transmite a riqueza de forma geracional e as gerações seguintes dos muito ricos permanecem muito ricas. Então, por isso, a maior parte dos países economicamente mais fortes, mais desenvolvidos, possuem impostos de transmissão de herança muito mais altos que no Brasil. Nos Estados Unidos, gira ao redor de 20%, na Europa, dependendo do país, são patamares muito mais altos. Aqui estamos falando de uma taxa de 8%, no máximo. Por isso é um imposto que discutimos com tranquilidade. Aceito fazer uma discussão, desde que seja construído de forma a gerar justiça tributária. Se for para penalizar o trabalhador, para deixar aquela família que tem um único imóvel sem condições de permanecer nesse imóvel, porque vai ter que vendê-lo para pagar o imposto, aí não tem acordo, aí terá que ser no voto, e o Governo perderá uma oportunidade de melhorar o imposto, garantir justiça tributária e, num momento de crise no Estado do Rio de Janeiro, não penalizar ainda mais as famílias trabalhadoras. \r\n\r\nEste é o recado que trazemos para dialogar com o conjunto dos deputados, para dialogar com os representantes do Governo, para tentarmos caminhar para uma mudança no patamar do ITD, que seja uma mudança que melhore a arrecadação, mas sem onerar os trabalhadores, especialmente os trabalhadores mais pobres que têm, muitas vezes, naquele único imóvel da família, a possibilidade de continuar tendo um teto com dignidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu 95 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nNa próxima terça-feira, volta para a pauta o ITD e a Mensagem do ICMS, antes, porém, teremos uma reunião de líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO; POR PARTE DOS HOSPITAIS; CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE; NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUÊS OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ROSÂNGELA GOMES, INÊS PANDELÓ, MIGUEL JEOVANI, ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO, DOMINGOS BRAZÃO, ROSÂNGELA GOMES, ARMANDO JOSÉ, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de Plenário de pareceres favoráveis.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Subemenda à Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2 e 3 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1178/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1694/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, IRANILDO CAMPOS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GIL VIANA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2059/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. colheu o parecer da Comissão da Pessoa com deficiência, por se tratar de Cidade Paralímpica. Esse parecer não foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de o Deputado Eliomar Coelho discutir, chama os trabalhos à ordem e chama o Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência para dar seu parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido do Deputado Márcio Pacheco e colhe o parecer favorável.\r\n\r\nAgora, sim, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, eu meu inscrevi para discutir este Projeto, embora eu tenha o maior respeito pelo autor, Deputado Samuel Malafaia, acho que, ao darmos este Título que declara o Município do Rio de Janeiro Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro, deveríamos, no mínimo, fazer uma reflexão sobre como as Olimpíadas aconteceram e qual o resultado delas, qual o legado que ficou, de fato, para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que ter em consideração a fortuna dos recursos públicos investidos. Para se ter uma noção, nobres Deputados Tio Carlos e Mulim, apenas 3% da Vila Olímpica foi vendida até agora. 3.300 apartamentos estão totalmente encalhados.\r\n\r\nÉ claro que houve investimento público ali! Houve! Da mesma maneira que, nos Jogos Americanos e Parapan-americanos, se não houvesse a participação do município, não teria acontecido o que aconteceu! Estou me referindo à infraestrutura, mudança de parâmetros urbanísticos, tudo isso foi promovido pelo Estado, pela Cidade do Rio de Janeiro, exatamente para garantir a realização dos megaeventos Olimpíadas e Paralimpíadas. \r\n\r\nAqui, por exemplo, entre o restaurante Albamar e a Assembleia Legislativa, eu gostaria até de dar uma volta Olímpica, para ver o resultado do dinheiro investido - dinheiro público! Como não vamos dizer que não é dinheiro público?! Estão lá as pedras, todas, soltando, e daqui a pouco provavelmente não terá mais condições de os veículos passarem por aquela localidade! São coisas que não podemos admitir, de forma alguma. \r\n\r\nEu me lembro perfeitamente, Deputado Tio Carlos, de que, quando terminou a Vila Olímpica, e chegaram as equipes para ocuparem os apartamentos, não havia condição. A equipe da Alemanha chegou a dizer que não tinha condições de ficar lá! Imediatamente houve toda uma mobilização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para colocar a Vila Olímpica em condições de receber as equipes de outros países! Querer dizer que não tem nenhuma participação ali, em termos de recursos alocados, fica um pouco complicado. \r\n\r\nDe maneira que, se aprovarmos essa proposição estaremos, no mínimo, cometendo uma fraude, porque o legado que ficou por conta dos megaeventos Olimpíadas e Paralimpíadas não justifica o que se pretende. Basta pegar como exemplo a Linha 4 do Metrô, construída exatamente para atender às Olimpíadas e Paralimpíadas. O que acontece? O próprio Governador, à época, se envolveu num esquema, no mínimo, para ser generoso, esquisito, inclusive uma das razões de estar hoje atrás das grades.\r\n\r\nA Linha 4 do Metrô foi construída com essa finalidade. Devemos ser muito claros: será que, realmente, valeu a pena? Quando você faz um megaevento, quando faz a promoção para que, realmente, aconteça isso em nosso Estado, em nosso País, infelizmente, a experiência tem mostrado que tem sido mais por conta de uma ação efetiva da especulação imobiliária, da incorporação imobiliária que, no projeto de reconfigurar urbanisticamente a cidade, faz a promoção exatamente do megaevento desse tipo. Não tem dado bons resultados aqui e acolá. \r\n\r\nEm alguns países têm dado resultado, mas a maioria deles, por exemplo, vejam o que aconteceu na Grécia, inclusive um dos elementos considerados responsáveis pela situação de sua falência é, exatamente, a realização de um megaevento. \r\n\r\nOs recursos alocados para a preparação e realização dessa Olimpíada e Paraolimpíada não justificam em função dos resultados obtidos e em função de como se encontra, hoje, o Parque Olímpico, por exemplo, que está num processo de degradação total. Aquele Parque Olímpico, para ser construído, teve que remover, na base do cassetete e da repressão, toda uma comunidade que era do Autódromo. Uma comunidade - com cerca de quatro mil pessoas - que foi desalojada com a justificativa de que deveria reservar aquela área para se construir o Parque Olímpico. Olhem a situação em que se encontra o Parque Olímpico hoje em dia! \r\n\r\nAcho que não é bem por aí. Lamento profundamente. Inclusive, não gostaria, de forma alguma, estar discutindo esta matéria, porque tenho muito respeito pelo autor, mas também não podemos concordar com certos equívocos. Sei que a intenção é boa. Infelizmente, está incorrendo num equívoco que é considerar o Município do Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paraolímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer.\r\n\r\nGostaria que os Deputados e Deputadas da Casa fizessem uma reflexão, fizessem uma avaliação para ver se, realmente, o que deve acontecer: aprovar ou não essa matéria. No meu caso, por exemplo, solicito aos companheiros que rejeitem esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Projeto é importante na medida em que tenho certeza absoluta de que as Olimpíadas marcaram para o nosso País, para o nosso Estado e para a nossa cidade. \r\n\r\nÉ claro que o Deputado Eliomar Coelho fala com propriedade com alguns equívocos. Por exemplo, a Ilha Pura onde os atletas ficaram foi um empreendimento 100% privado. A Construtora Carvalho Hosken está lá com os apartamentos todos encalhados; ali o dinheiro público não existiu como aporte de recurso e, sim, foram contrapartidas onde houve o aumento de gabarito foi permitido à Construtora e outras regiões, por exemplo, como o Porto com parceria público privada e outras áreas. \r\n\r\nEspero imensamente que o Parque Olímpico possa ser aproveitado. Tivemos lá agora um grande evento, que foi o Rock in Rio. \r\n\r\nEspero que o Prefeito Crivella e outros Governantes possam entender aquele equipamento com uma relevância histórica para o nosso País, principalmente para a nossa cidade. \r\n\r\nClaro que ali, por exemplo, havia um projeto inicial de que quatro arenas virariam escolas. Infelizmente, isso não aconteceu. É claro que o Governo Federal já entendeu a importância daquele equipamento, porque se ficar abandonado - aí concordo com V.Exª - como ficou logo após a Olimpíada, para nós será uma lástima. Aí, considero, sim, perder dinheiro público. Mas a Olimpíada foi feita, praticamente, com recursos da iniciativa privada, na sua maioria. O Governo Municipal fez, sim. Mas, por exemplo, Deputado - já lhe dou um aparte -, no caso do golfe. Estão discutindo. O Ministério Público está olhando direitinho, mas no caso do golfe não houve dinheiro público. Foi feita uma permuta com o Sr. Pasquale Mauro, que, por acaso, eu até era Vereador e V. Exa. também - na ocasião, eu não votei, até por laço de parentesco - não reconheci um erro. Aquela área estava totalmente degradada, apesar de se falar que ali era uma área de proteção ambiental. Hoje, o golfe lá está e quem foi e quem vai lá vai entender que as espécies que ali estavam, pelo contrário, hoje, nós temos ali mais espécies. E ali, eu não vi, absolutamente, nada de ruim para a nossa Cidade. \r\n\r\nMas mais do que isso, Deputado Eliomar Coelho, eu, de novo, entendo o seu ponto de vista, para olharmos aqui este Projeto para que fique histórico. Quando V. Exa. fala do caso da Grécia, por exemplo, poderia falar de Barcelona, onde a Olimpíada foi, verdadeiramente, um legado.\r\n\r\nE aqui a gente encontra também essa possibilidade. Precisamos que os próximos administradores possam, sim, fazer com que esse legado, realmente, valorize a nossa Cidade, para o exemplo da valorização da região do Porto. Agora, se os projetos não derem continuidade, realmente, vou dar razão a V. Exa.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Tio Carlos, com quem tenho um diálogo sempre muito franco e harmonioso aqui dentro desta Casa, este Projeto data de 2016, o que faz todo sentido. Em 2016, este Projeto já geraria alguma polêmica. Hoje, este Projeto gera constrangimento. Daqui a um mês, dificilmente ele seria apresentado, porque vai correr a investigação sobre o Sr. Carlos Nuzman, que está respondendo, inclusive, pela escolha do Rio de Janeiro como cidade olímpica, que tudo indica que foi marcado por fraude. A própria escolha da cidade. Não sou eu que estou dizendo. Essa é uma investigação pública. Está lá o passaporte russo, todas as investigações que, este mês, terão ainda algum desdobramento.\r\n\r\nEntão, a origem já é complicada. Não está em pauta a importância ou não de uma Olimpíada. Não está em pauta a importância ou não a prática esportiva, da prática olímpica. Mas está em pauta o que aconteceu com o Célio de Barros, o que aconteceu com o Júlio Delamare, o que aconteceu com o Maracanã, palco de propinas que levaram o nosso ex-governador a uma condenação monstruosa, que tem a ver com a Olimpíada, que tem a ver com este Projeto.\r\n\r\nO campo de golfe, muitas vezes pode-se dizer que não tem dinheiro público, mas tem interesse público. A permuta foi a liberação do gabarito daquela região - V. Exa. sabe perfeitamente isso -, o que causa um impacto no interesse público...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O aumento do gabarito. O potencial construtivo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O aumento do gabarito. Então, eu poderia ficar aqui citando diversos episódios muito pouco republicanos que envolveram o PMDB e as Olimpíadas. Então, neste momento, imaginar que o Rio de Janeiro vai ser símbolo da Olimpíada? Nada há contra a Olimpíada em si. Mas o que representou para este Governo absolutamente corrupto, neste Projeto olímpico, a bancada do PSOL terá que votar contra.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sem dúvida. Só para concluir, Deputado Marcelo Freixo, concordo quando V. Exa. fala que essa é a parte triste. Mas o Projeto, quando enfatiza a importância da O limpíada e registra a valorização da nossa Cidade... eu quero olhar que também... se for olhar pelo lado positivo, temos a questão do metrô... “Ah, mas o metrô também teve obra superfaturada”. Não era para ter sido assim, mas, infelizmente, é o que se demonstra...\r\n\r\nE aqui eu vejo, por exemplo, o Deputado Osório. Ele foi um que, por exemplo, quando no Panamericano, exaltei, apesar de que o legado do Panamericano ficou bem aquém do que eu imaginava.\r\n\r\nDeputado Osório, V. Exa., na época, trabalhava e eu fui um dos admiradores, porque, se a Olimpíada chegou, teve muito do seu trabalho. Quanto ao Pan, eu fui um crítico, porque o legado foi praticamente nenhum. Mas, nas Olimpíadas, eu olho e vejo a transformação que a Cidade do Rio de Janeiro sofreu através deste Projeto esportivo.\r\n\r\nUm aparte a V. Exa., que o citei.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Tio Carlos, primeiro eu queria dizer que concordo com o seu pronunciamento. Acho que é importante que a Cidade e o Estado do Rio de Janeiro mantenham aceso, enfim, não se apague o que aconteceu aqui.\r\n\r\nNós tivemos erros e acertos. O Deputado Marcelo Freixo tem razão em várias colocações que fez...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concordo com ele.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Mas nós não podemos também achar que tudo que foi feito deu errado, que não teve nenhuma coisa, nenhuma resultante boa desse processo pelo qual passou o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que tivemos erros e acertos. Eu acho que o legado ficou aquém do previsto, mas tivemos avanços e esses avanços devem ser ressaltados. Eu acho importante, concordo e votarei favoravelmente ao Projeto porque eu acho que os jogos olímpicos e paralímpicos devem ficar marcados no calendário do Estado do Rio de Janeiro, embora nós todos aqui, como representantes da população, tenhamos o dever de seguir acompanhando todo esse projeto e, obviamente, responsabilizar onde foi feito o desvio, mas não nos esquecer de uma página bonita, que foi construída na história da Cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Tio Carlos. Parabéns pelo seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Era exatamente isso, concordo com V.Exa.\r\n\r\nDe novo, não discordo das críticas feitas pelo Deputado Marcelo Freixo e pelo Deputado Eliomar Coelho, mas entendo que a Olimpíada também deixou um legado positivo, o evento como um todo foi maravilhoso, infelizmente os fatos narrados aqui é o que nos deixou triste, mas o evento foi maravilhoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM A JOSÉ MARMO DA SILVA, DA RENAFRO/REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 319/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 39/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS À LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E À BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 509/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, o voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2376/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO (A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, antes, quero solicitar a V.Exa. que autorizasse a publicação nos Anais da Casa de um documento, eu não vou lê-lo todo, pela extensão, que é um manifesto com o título: Maçons pela Democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado.\r\n\r\nComo tem havido muita discussão na imprensa sobre o posicionamento da Maçonaria, alguns maçons se reuniram, constituíram esse grupo chamado Maçons pela Democracia e fizeram um manifesto para afirmar o seu compromisso irrestrito com o Estado Democrático de Direito, com o repúdio a qualquer intervenção pela força no processo político. \r\n\r\nO manifesto fala também do seu repúdio à agressão a direitos trabalhistas e agressão à soberania nacional. Colocam-se contrários à privatização de empresas, como Petrobras, Eletrobras e Correios. Manifestam preocupação também com as reservas de água potável e com os minérios. Reafirmam o restrito compromisso com o pluralismo de ideias, com o pluralismo religioso e colocam aqui que não falam em nome de nenhuma potência, mas em nome desse grupo que se apresenta como Maçons pela Democracia. \r\n\r\nAchei extremamente importante porque a tônica do documento é o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com as liberdades democráticas. Fazem questão de dizer que têm compromisso com a soberania nacional - por isso, o repúdio às privatizações - e com a soberania popular e, por consequência, com o resultado do voto popular, o que significa repúdio ao golpe que sofreu o país.\r\n\r\nÉ importante que seja publicado para que aquelas pessoas que são interessadas possam tomar conhecimento do manifesto do grupo Maçons pela Democracia.\r\n\r\nAcho interessante, porque eles lembram a presença dos maçons em vários momentos importantes da história do Brasil, como a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República, e da história do mundo. Citam que os maçons tiveram papel de protagonistas na redação e na formulação do documento que serviu de referência para a Constituição tanto dos Estados Unidos quanto da Franca, que é a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão. \r\n\r\nSr. Presidente, dito isso, quero dizer que, embora seja um Projeto autorizativo, é uma preocupação importante do Deputado Figueiredo, que também tem referência com o quadro de violência do nosso Estado, com o quadro que, infelizmente, é comum, porque são famílias de áreas populares, de segmentos médios e mesmo de segmentos mais abastados que muitas vezes acabam morrendo, vítimas de assalto seguido de violência. \r\n\r\nO Deputado Figueiredo propõe um programa de assistência psicológica, de responsabilidade, se vier a ser implantado, da Secretaria Estadual de Saúde, para dar assistência psicológica a essas famílias que necessitarem, se recorrerem ao Estado.\r\n\r\nEntão, nosso apoio, nosso aplauso e o nosso voto 'sim' ao Projeto 2376/2017, de iniciativa do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1139/2015, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2313/2016, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 633/2015, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, Deputado Bruno Dauaire. Depois, vamos ao Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero declarar meu voto ao Projeto de Lei que foi aprovado, que não obriga, mas orienta as instituições, principalmente as da área da Saúde, a fazerem um registro de crianças e adolescentes que são atendidos no setor de saúde vítimas de uso excessivo de álcool e drogas. \r\n\r\nNa realidade, esse Projeto de Lei é importante no sentido de termos uma estatística. Não há como obrigar o Governo e as autoridades a implementarem políticas públicas se não fizermos um levantamento estatístico sobre isso. Qual é a faixa etária? São crianças a partir de que idade? São adolescentes? De que região? Enfim, é um Projeto que faz com que possamos ter dados para que realmente consigamos implementar políticas que tentem impedir que jovens e crianças sejam vítimas do tráfico e das drogas. \r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, muito rapidamente, de parabenizar os profissionais de enfermagem que passaram o último domingo votando para a direção do conselho de classe, conselho de fiscalização profissional, o Coren, aqui no Rio de Janeiro. Há muito tempo não se via um processo democrático com várias chapas inscritas. Isso é fruto de um trabalho muito sério feito dentro daquela autarquia. \r\n\r\nNum passado muito recente, chegou-se a assassinar cinco profissionais de enfermagem para que pudéssemos ter democracia no sistema Coren/Cofen. A vitória foi da chapa 1 e é muito importante que a categoria de enfermagem entenda que esse é um processo que não pode mais voltar atrás. Não podemos mais ter mais retrocessos dentro da categoria. A democracia está instalada e é assim que os funcionários, os trabalhadores, os profissionais de enfermagem devem eleger os seus representantes. Então, parabéns à chapa 1, Transcender. Estamos juntos nesse processo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para declarar voto ao Projeto de minha autoria, o Projeto de Lei 1999/2016, que obriga as Varas da Justiça Comum e dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro a afixarem cartazes informativos. Agora, com a ajuda do Deputado Milton Rangel, com a sua Emenda, esses cartazes deverão obedecer ao padrão de 30 cm por 30 cm, com os seguintes dizeres: “É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada.”\r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, o Projeto de Lei visa a dar publicidade a um Artigo de uma Lei Federal de 1994 que trata do Estatuto dos Advogados. Além disso, no Artigo que trata da prerrogativa desse profissional, aproveitamos para dar publicidade a ele. Por que isso, Sr. Presidente? Porque ainda existe uma pequena parcela de magistrados que insiste em não respeitar uma legislação federal e acreditamos que, com uma medida aprovada por unanimidade nesta Casa, a partir de agora, com essa publicidade, tais magistrados que não respeitam a prerrogativa dos advogados passarão, com certeza, a atendê-los. \r\n\r\nSr. Presidente, quero saudar duas pessoas de forma muito especial: o Presidente da OAB do Rio de Janeiro, Dr. Felipe Santa Cruz, e o Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Dr. Bandeira. Eles, conosco, foram autores intelectuais desse Projeto, que traduz um anseio de anos da classe dos advogados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a aprovação do Projeto pelos Deputados desta Casa. Os advogados, em dois meses, poderão adentrar aos cartórios, fóruns e salas de Juizados Especiais e ver o artigo mais importante de sua prerrogativa ser respeitado. É mais celeridade processual e uma relação mais humana e equilibrada entre juiz, advogado e as partes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Deputados para o ato que faremos às 17h00, na escadaria, marcado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama. A Deputada Enfermeira Rejane está ali chamando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é muito importante que todos os Deputados que estão nos gabinetes se dirijam à escadaria, porque às 17h00 teremos esse evento. \r\n\r\nVenho ao microfone também para parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, com cuja iniciativa fiz questão de colaborar com emendas que ajudassem na composição do Projeto, na defesa dos bons advogados. É muito importante dizer que alguns advogados têm dificuldade de ser recebidos por juízes e desembargadores para defender suas teses e seus clientes. Esse Projeto vai ao encontro dos bons advogados que estão ali para exercer sua profissão, que são operários do Direito. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Bruno Dauaire. Este Projeto deve melhorar, daqui a dois meses, a qualidade do atendimento dos profissionais da advocacia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 217-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ZITO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 466-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 482-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 490-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 247-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI Nº 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017) QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2017), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1886-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 688-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E TIA JU, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHÃO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1801-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2152-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 933-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 475/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 529-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 591-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 835/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1461-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 899-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1362-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § 1 do art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 2 do art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se § onde couber ao art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§- A atualização de que trata esta Lei envolve também a divulgação, nas referidas placas, do prazo de prorrogação contratual, nos casos em que houver celebração de termos aditivos, bem como a estimativa do número de empregos gerados, em decorrência de eventual alteração contratual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo - O descumprimento desta Lei acarretará às empresas contratadas e/ou concessionárias de serviço público a impossibilidade de participar de procedimento licitatório e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, e as sujeitará a multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, assegurada a prévia defesa”.\r\n\r\nParágrafo segundo - Nas obras realizadas diretamente pelo Governo Estadual, o não cumprimento da Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais cabíveis. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo - A placa a que se refere o artigo 1º deverá ser colocada em local visível ao público, no prazo de 30 (trinta) dias da data de alteração contratual e deverá medir, no mínimo, 1,30 de altura (um metro e trinta centímetros) por 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017. ”\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO BRASIL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica e Paralímpica do Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2017).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que altera o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o inciso XI, art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 32.000 (trinta e dois mil) UFIRs-RJ”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que altera o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica alterado o inciso XI, art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que altera o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica alterado o inciso XI, art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 2º, que altera o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, alínea com a seguinte redação remunerando-se as demais:\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nV - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas “b” e “d” do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12 da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso III, todos do artigo 24 da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 23 da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 42 da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 8º, item XI, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI- a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Permanece isento do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação a doação de imóvel cujo valor não ultrapassar 100.000 UFIRs e o beneficiário não for proprietário de nenhum outro imóvel. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Permanece isento do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação a doação de imóvel cujo valor não ultrapassar 100.000 UFIRs e o receptor do bem não for proprietário de nenhum outro imóvel. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica assegurado o parcelamento em até 12 (doze) vezes do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação quando a renda do receptor for inferior ao teto do benefício do INSS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...-. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação veículo utilitário quando o receptor for beneficiário de apenas 1 (hum) veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...-.Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação os imóveis localizados em comunidades de baixa renda ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica isentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação a doação de imóveis a moradores de comunidades de baixa renda situados em áreas de risco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-. Fica alterado o inciso XI art. 8º e acrescenta incisos XVII e XVIII da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- (...)\r\n\r\nXI- a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII- a transmissão de um veículo utilizado como táxi, assim como a autonomia, para seus herdeiros.\r\n\r\nXVIII- a transmissão de um veículo utilizado no transporte alternativo de passageiros legalizado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-...\r\n\r\nArt. 8º-...\r\n\r\nXI- a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 40.000 (quarenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado de forma progressiva aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para valores até 20.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 2,5% (dois e meio por cento) para valores de 20.001 à 60.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 3% - (três por cento) para valores de 60.001 à 80.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 4% - (quatro por cento) para valores de 80.001 à 100.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nV - 4,5% (quatro e meio por cento) para valores de 100.001 à 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVI - 5% (cinco por cento) para valores de 200.001 à 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVII - 5,5% (cinco e meio por cento) para valores de 300.001 à 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVIII - 6% (seis por cento) para valores de 400.001 à 600.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIX - 7% (sete por cento) para valores de 600.001 à 800.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nX - 8% (oito por cento) para valores acima de 800.001 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1° - ...\r\n\r\n§ 2° - ...\r\n\r\n§ 3° - O cálculo do valor do imóvel será o valor venal atribuído pela prefeitura onde estiver localizada. \r\n\r\n§ 4° - Para cálculo do disposto neste artigo será aplicado as isenções previstas no art. 8°, no caso de herança, e após a subtração dos valores, será calculado o imposto sobre o restante dos bens e direitos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Modifique-se o art. 30 da Lei nº 7174/2015 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 - ... \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Em caso de herança de bens imóveis o valor total do imposto poderá ser dividida em até 24 meses com parcelas mensais de no mínimo 100 UFIR- RJ. \r\n\r\n§ 6° - Em caso da opção do inciso III deste artigo o registro do imóvel será condicionado à averbação da dívida para com o Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.8º ... \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 85.000 (oitenta e cinco mil) UFIRS-RJ\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ”.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ para imóveis localizados fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ para imóveis localizados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ para imóveis localizados fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescido o inciso XVII no art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXVII - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ para imóveis localizados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAltere-se o artigo 2°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o art. 26 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\n1 - 4% (quatro por cento), para valores até 100.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 5,5% (cinco e meio por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais. \r\n\r\n§2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. º. Fica suprimido o art. 23 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica suprimido o inciso II do art. 13 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescido o § 1º no art. 4º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (....)\r\n\r\n§ 1º - A remissão de dívida quando houver vínculo de parentalidade não pode ser considerada como doação, não cabendo o recolhimento do imposto de transmissão neste caso.\r\n\r\n(....) N.R.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescido o inciso VI no art. 7º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (....)\r\n\r\nVI - sobre valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação. \r\n\r\n(...) N.R.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. º. Fica acrescido o inciso VI no art.7 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7. (...) \r\n\r\nVI - sobre valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação. \r\n\r\n(...) N.R.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 (quatrocentos mil) UFIRs- RJ; \r\n\r\nII- 6% (seis por cento), para valores acima de 400.000 (quatrocentos mil) UFIRs-RJ até 600.000 (seiscentos mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII - 7% (sete por cento), para valores acima de 600.000 (seiscentos mil) UFIRs-RJ até 800.000 (oitocentos mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (oito por cento), para valores acima de 800.000 (oitocentos mil) UFIRs-RJ. \r\n\r\n§1° - (...) \r\n\r\n§2° - (...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se os incisos III e IV do Art. 26. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 80.000 (oitenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 45.000 (quarenta e cinco mil) UFIRs-RJ”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As alterações previstas nesta lei vigoraram somente enquanto durar o período de Calamidade Financeira”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Milton Rangel, Bruno Dauaire, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica alterado o §1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - O sujeito passivo deverá prestar ao Fisco declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme previsto na legislação.\r\n\r\n§1º - Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento, bem como as declarações realizadas para a simulação do cálculo do imposto, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 50.000 até 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ\r\n\r\nIV - 7% (sete por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para conter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o inciso XI art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º - (...) \r\n\r\nVII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nVIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário; \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Aramis Brito, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se Art. 2º, para conter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 0% (zero por cento), para valores inferiores à 10.000 UFIR-RJ \r\n\r\nII - 3,5% (três e meio por cento), para valores a partir de 10.000 UFIR-RJ e inferiores a 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII- 4,0% (quatro por cento), para valores a partir de 100.000 UFIR-RJ e inferiores a 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores a partir de 200.000 UFIR-RJ e inferiores a 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nV - 5% (cinco por cento), para valores a partir de 300.000 UFIR-RJ e inferiores a 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - 6% (seis por cento), para valores a partir de 400.000 UFIR-RJ e inferiores a 500.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVII - 7% (sete por cento) para valores acima de 500.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \". \r\n\r\n§ 2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Aramis Brito, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores não isentos até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o inciso XI, art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o inciso XI, art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 2% (dois por cento), para valores até 75.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 3% (três por cento), para valores acima de 75.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 4% (quatro por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nV - 6% (seis por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVI - 7% (sete por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ e até 700.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nVII - 8% (oito por cento) para valores acima de 700.000 UFIR-RJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o inciso XI art. 8° da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - ( ... ) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Martins, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 6% (seis por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 700.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 7% (sete por cento), para valores acima de 700.000 UFIR-RJ e até 1.200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (oito por cento), para valores acima de 1.200.000 UFIR-RJ e até 3.000.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nV - 10% (dez por cento) para valores acima de 3.000.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Martins, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se o §3º no art. 26 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\n§3º - Ficam isentos do pagamento do referido imposto os imóveis do Programa Mina Casa Minha Vida até a faixa 3 de valor final de até 77.000 UFIR's.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nXVII - Transmissão causa Mortis de um único imóvel destinado exclusivamente à moradia Meeiro, herdeiro ou legatário, até o limite de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ e desde que não possua outro bem imóvel.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII- 6% (seis por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ \r\n\r\n§ 1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§ 2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Dionísio Lins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dr. Julianelli, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 4,5% (quatro por cento), para valores até 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 5,5% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 6% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§ 2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dr. Julianelli, Dionísio Lins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Art. 26 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 500.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nII- 6% (seis por cento), para valores acima de 500.000 UFIRs-RJ e até 700.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII- 7% (sete por cento), para valores acima de 700.000 UFIRs-RJ e até 900.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (oito por cento), para valores acima de 900.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Silas Bento, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Art. 26 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 500.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nII- 6% (seis por cento), para valores acima de 500.000 UFIRs-RJ e até 600.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII- 7% (sete por cento), para valores acima de 600.000 UFIRs-RJ e até 700.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (oito por cento), para valores acima de 700.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\n§ 1° - (...) \r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Silas Bento, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nOs incisos I, II, III e IV do Artigo 26 passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 26 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 6% (seis porcento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 500.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 7% (sete porcento), para valores acima de 500.000 UFIR-RJ e até 800.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (oito por porcento), para valores acima de 800.000 UFIR-RJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Figueiredo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nO Inciso XI do Artigo 8° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 8° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos membros não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's-RJ\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Figueiredo, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 2% (dois por cento) para valores acima de 75.000 até 200.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nII- 4% (quatro por cento) para valores acima de 200.000 até 400.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII- 6% (seis por cento) para valores acima de 400.000 até 600.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV - 8% (oito por cento) para valores acima de 600.000 UFIRs-RJ. \r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Osorio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 1º - Fica alterado o inciso XI do Art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Osorio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o inciso XI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - Estão isentas de imposto: \r\n\r\n(......) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ. \r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para valores acima de 75.000 até 200.000 UFlRs-RJ;\r\n\r\nII- 4% (quatro por cento) para valores acima de 200.000 até 400.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) para valores acima de 400.000 até 600.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIV - 8% (cento) para valores acima de 600.000 UFIRs-RJ. \r\n\r\n(.....)\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º. \r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o art. 26 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 4% de alíquota para imóveis acima de 80.000 UFIRs-RJ até o valor de 110.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nII- 5% de alíquota para imóveis acima de 110.000 UFIRs-RJ até o valor de 200.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII - 6% de alíquota para imóveis acima de 200.000 UFIRs-RJ até o valor de 300.000 UFIRs- RJ; \r\n\r\nIV - 7% de alíquota para imóveis de valor acima de 300.000 UFIRs-RJ até o valor de 400.000 UFIRs-RJ; \r\n\r\nV - 8% de alíquota para imóveis de valor acima de 400.000 UFIRs-RJ. \r\n\r\n§1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º. \r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o inciso XI art. 8° da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 80.000 (oitenta mil) UFIRs-RJ\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o artigo abaixo: \r\n\r\n\"Art. - Cabe a FAPERJ receber 2% (dois por cento) do valor total arrecadado com o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que altera o art. 26 da lei 7.174, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\n1- 4% (quatro por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 6% (seis por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIV - 7% (sete por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ e até 500.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nV - 8% (oito por cento) para valores acima de 500.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica-se o art. 8°, XI da lei 7174/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o inciso XI, do art. 8°, da Lei n° 7174/2015, alterado pelo artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifiquem-se os incisos do art. 26, da Lei nº 7174/2015, alterado pelo artigo 2°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 4,5% (quatro por cento), para valores até 200.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 6% (seis por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1° Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o inciso XI, do art. 8°, da Lei n° 7174/2015, alterado pelo artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentas) UFIRs-RJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo \r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e \r\n\r\nDoação construções ou residências em processo de regularização por estarem cadastradas como terrenos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do Art. 8° da Lei 7174/2015, ora alterado pelo Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - (...) \r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, com rendimento mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigente, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ. Para pessoas físicas com rendimento mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos vigente, a isenção será equivalente ao valor de até 15 (quinze mil) UFIRs-RJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1 ° - O contribuinte fluminense que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do Governo Federal, ou outro regime ou programa que vier a sucedê-Io, deverá submeter uma declaração adicional à Secretaria Estadual de Fazenda informando se os recursos declarados têm origem em bens ou direitos obtidos por doação ou sucessão causa mortis. \r\n\r\n§ 1° - A declaração a que se refere o caput deverá conter: \r\n\r\nI - a identificação do declarante; \r\n\r\nII - as informações fornecidas pelo contribuinte e necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; \r\n\r\nIII - o valor, em reais, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarado; \r\n\r\nIV - declaração do contribuinte de que os bens ou direitos declarados têm origem ou não em doação ou sucessão. \r\n\r\n§2° - Enquadrando-se os recursos em uma das hipóteses de incidência previstas no art.4° ou art.5°, inciso II, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, deverá o contribuinte declará-Io na forma prevista na Resolução Sefaz nº 949, de 18 de dezembro de 2015, em até 30 dias após a promulgação da lei, devendo recolher o tributo na alíquota prevista na legislação tributária vigente à época do óbito ou doação, em até 60 dias após a promulgação da lei. \r\n\r\nI - Só incidirá multa ou mora sobre o recolhimento dos respectivos valores após o decurso dos prazos previstos no caput deste artigo. \r\n\r\n§3° - Reconhecida a não incidência do imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) pela autoridade fiscal, a mesma expedir certidão de não incidência, na forma prevista na legislação aplicável, devendo a certidão ser arquivada pelo contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos após sua expedição. \r\n\r\n§4° - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o inciso XI do art.8° da Lei n° 7.174, de 28 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas física, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nXVII - a transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a herdeiros necessários de qualquer pessoa físicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Dr. Julianelli, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o Art. 26 da Lei n° 7.174, de 28 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI- 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 6% (seis por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ até 400.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 7% (sete por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1 ° Em acaso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. \r\n\r\n§ 2° Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador” \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Dr. Julianelli, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar os recursos obtidos, em decorrência desta Lei, no pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, até a plena quitação da Folha de Pagamentos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado de forma progressiva sobre imóveis aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - São isentos até 10.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 1 % (um por cento) para valores de 10.001 UFIR-RJ à 60.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nII - 2% (dois por cento) para valores de até 60.0001 UFIR-RJ à 80.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIII - 2,5% (dois e meio por cento) para valores de 80.001 UFIR-RJ à 100.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIV - 3,0% (três por cento) para valores de 100.001 UFIR-RJ à 200.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nV - 3,5% (três e meio por cento) para valores de 200.001 UFIR-RJ à 300.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nVI - 4% (quatro por cento) para valores de 300.001 UFIR-RJ à 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nVII - 4,5% (quatro e meio por cento) para valores de 400.001 UFIR-RJ à 500.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIII - 5% (cinco por cento) para valores de 500.001 UFIR-RJ à 600.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIX - 6% (seis por cento) para valores de 600.001 UFIR-RJ à 80.0000 UFIR-RJ. \r\n\r\nX - 7% (sete por cento) para valores de 80.0001 UFIR-RJ à 1.000.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nXI - 8% (oito por cento) acima de 1.000.001 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\n§ 3° - Para cálculo do disposto neste artigo será aplicado as isenções previstas no Art. 8°, no caso de herança, e após a subtração dos valores, será calculado o imposto sobre o restante dos bens e direitos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Acrescenta-se o Artigo 26-A a Lei 7.174/2015 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26-A - O imposto é calculado de forma progressiva aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos imóveis, a alíquota de: \r\n\r\nI - Isentos até 60.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 1 % (um por cento) para valores de até 60.0001 UFIR-RJ à 70.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIII - 1,5% (um e meio por cento) para valores de até 70.0001 UFIR-RJ à 80.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIV - 2% (dois por cento) para valores de 80.001 UFIR-RJ à 90.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIII - 2,5% (dois e meio por cento) para valores de 90.001 UFIR-RJ à 100.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIV - 3,0% (três por cento) para valores de 100.001 UFIR-RJ à 200.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nV - 3,5% (três e meio por cento) para valores de 200.001 UFIR-RJ à 300.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nVI - 4% (quatro por cento) para valores de 300.001 UFIR-RJ à 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nVII - 4,5% (quatro e meio por cento) para valores de 400.001 UFIR-RJ à 500.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nVIII - 5% (cinco por cento) para valores de 500.001 UFIR-RJ à 600.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nIX - 6% (seis por cento) para valores de 600.001 UFIR-RJ à 80.0000 UFIR-RJ. \r\n\r\nX - 7% (sete por cento) para valores de 80.0001 UFIR-RJ à 1.000.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nXI - 8% (oito por cento) acima de 1.000.001 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O imposto é progressivo e calculado sobre o valor que exceder a isenção. \r\n\r\n§ 2° - O cálculo do valor do imóvel será o valor venal atribuído pela prefeitura onde estiver localizado. \r\n\r\n§ 3º - A isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo se refere a soma dos imóveis residenciais transmitidos.\r\n\r\n§ 4° - Caso o imóvel ou imóveis não sejam residenciais, mas cujo valor seja menor que 60.000 UFIR-RJ, será aplicada a alíquota de 1 % (um por cento) sobre o valor que ultrapassar 10.001 UFIR-RJ até 60.000 UFIR-RJ e prosseguira para as demais faixas, conforme disposto neste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 200.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nII- 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIRs-RJ e até 500.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII- 7% (sete por cento), para valores acima de 500.000 UFIRs-RJ e até 800.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV- 8% (oito por cento), para valores acima de 800.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º-(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso XI do Art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- (...)\r\n\r\nXI- a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Daniele Guerreiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nInclua-se inciso I ao Art. 2º, renumerando os demais com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- 0,1% (um centésimo por cento), para valores até 100.000 UFIRs-RJ\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º- (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Daniele Guerreiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2°. Fica alterado o Art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: \r\n\r\nI - 3% (três por cento), para valores acima de 80.000 UFIR-RJ até 100.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 6,5% (seis e meio por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1°. (...) \r\n\r\n§ 2º. (...) \r\n\r\n§ 3°. Não se aplicam as alíquotas previstas nos incisos I e II em imóveis constantes de programas sociais do governo, localizados em áreas de interesse social e/ou em áreas classificadas de risco.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifica-se o Art.1°que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Ficam alterados o inciso XI Art. 8° e o art. 11 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...)\r\n\r\nXI- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.11. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de processo de inventário, os beneficiários poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação de débito \".\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 88\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Flavio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 1º Fica alterado o inciso XI art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI- a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 80.000 (oitenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Flavio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se os incisos V e VI no Art. 26 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - 12% acima de 1.603.000 UFIR's\r\n\r\nVI - 17% acima de 3.206.000 UFIR's\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdicione-se o inciso V no Art. 26 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - 12% acima de 1.603.000 UFIR's\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI no Art. 26 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - 17% acima de 3.206.000 UFIR's\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, de forma que o art. 26 da Lei 7.174/2015 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo , considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento), para valores até 150.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para valores acima de 450.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nOs parágrafos 1º e 2º do artigo 26 da Lei nº 7.174/2015 permanecem inalterados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Luiz Paulo, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, de forma que o inciso XI do art. 8º da Lei 7.174/2015 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIRs-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Luiz Paulo, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4% de alíquota para imóveis acima de 80.000 UFIRs-RJ até o valor de 110.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - 5% de alíquota para imóveis acima de 110.000 UFIRs-RJ até o valor de 300.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - 6% de alíquota para imóveis acima de 300.000 UFIRs-RJ até o valor de 400.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV - 7% de alíquota para imóveis acima de 400.000 UFIRs-RJ até o valor de 600.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nV - 8% de alíquota para imóveis acima de 600.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\n§1º - Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§2º - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, Carlos Minc\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2017).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Ficam acrescidos os §§5º e 6º ao art. 21 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - A substituição tributária de que trata esta Lei não poderá acarretar aumento do valor da fatura de energia elétrica fornecida ao consumidor final.\r\n\r\n§6º - É vedada a transferência de qualquer prejuízo do estabelecimento empresarial que comercialize a energia elétrica, ao con sumidor final, em decorrência da substituição tributária prevista nesta Lei.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*(Omitida no D.O. de 03.10.2017)\r\n\r\nId: 2062193"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nºs 01 à 03)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO e WANDERSON NOGUEIRA (nºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO (n° 06)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei teve parecer oral pela CCJ emitido no Plenário, em 01 de outubro de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 06 emendas, que aperfeiçoam o projeto, merecendo assim serem acolhidas.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1859/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1859/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS DE IDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2228/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que “torna obrigatória a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a disponibilização do teste de Glicemia, na rede pública estadual de saúde, para o diagnóstico precoce da diabetes nos recém-nascidos e nas crianças de até 06 (seis) anos de idade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposta. Ademais, a matéria em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2228/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2228/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, das denúncias de existências de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta lei.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa regulamentar a situação administrativa dos veículos que tiveram suas placas clonadas por pessoas que estão equipando outros veículos.\r\n\r\nA matéria não esbarra óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com intuito de aprimorar a forma do projeto e somado ao posicionamento do DETRAN - RJ, após baixa em diligencia, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nQue fique supresso o §1º do Art. 14 do projeto, tendo em vista que não é mais realizada a cobrança de multas do veículo roubado/furtado cujas infrações tenham sido realizadas no período entre a data do crime e a recuperação do mesmo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º São documentos indispensáveis para o registro da denúncia de que trata o Art. 1º.\r\n\r\nI - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo atualizado;\r\n\r\nII - cópia do registro de ocorrência policial da fraude e laudo pericial policial do veículo do proprietário;\r\n\r\nIII - cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto perdurar a investigação, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das devidas multas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2361/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, QUE “INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º, DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “inclui o Inciso XXVI no Artigo 3º, da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível e encontra respaldo na Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de viver com dignidade e ter acesso a serviços básicos de saúde:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar melhor qualidade de vida aos portadores de diabetes mellitus, prioritariamente, diabéticos tipo 1, cuja renda familiar monta de dois salários mínimos per capita.\r\n\r\nPara fins de aprimoramento da matéria, entendemos necessária a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º.....\r\n\r\nI -\r\n\r\nXXVI - Programa de fornecimento de insumos e medicamentos para diabéticos usuários de insulina, cuja renda familiar monta de dois salários mínimos regionais per capita, prioritariamente para Diabéticos Tipo 1.”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2411/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2411/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO AMBITO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA peça legislativa principal atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior proteção a relação consumerista, estando a proposição em harmonia com a Lei 8.078/1990.\r\n\r\nPara fins de melhoramento da matéria, bem como garantir um prazo que os estabelecimentos comerciais possam se adequar à nova legislaçao, apresenta-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei 2491/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei 2491/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2551/2017, QUE “DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a garantia da realização, por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública estadual, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei pretende assegurar a realização, por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Estado do Rio de Janeiro, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas. A garantia da realização do teste dar-se-á somente após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos, que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nO presente projeto viabiliza, assim, o acesso a tais exames, mesmo que, aparentemente, o recém-nascido tenha cariótipo não afetado.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir o acesso à saúde, bem como a todos os seus mecanismos, sejam procedimentos, exames, diagnósticos ou políticas institucionais governamentais.\r\n\r\nAssim posto, apresento o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2551/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2551/2017, com voto em separado do Deputado Rafael Picciani, pela Constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2551/2017, QUE “DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2551/2017, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que “dispõe a garantia da realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública estadual, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca assegurar a realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo em recém-nascidos com diagnostico de doenças cromossômicas ou genéticas em maternidades da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposta. No entanto, o projeto de lei gera criação de despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, o que resulta em déficit no orçamento, em discordância com as disposições contidas no Art. 210, §3º e 113, I e II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, apresento emendas, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter as condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual. São elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2551, de 2017, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar a realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas nas maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2551/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2925/2017, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, tem como objetivo instituir o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Figueiredo ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 1717/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2925/2017 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1717/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator, pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2925/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1717/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2932/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ITAGUAÍ - O MAIOR EVENTO COUNTRY, AGROPECUÁRIO E DE NEGÓCIOS DA REGIÃO DA COSTA VERDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Expo Itaguaí - o maior evento country, agropecuário e de negócios da região da Costa Verde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por fim incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana da Expo Itaguaí - o maior evento country, agropecuário e de negócios da região da Costa Verde\", a ser realizada no mês de julho de cada ano.\r\n\r\nRessalta-se que a Expo Itaguaí é o maior evento country da região da Costa Verde, agregando um dos melhores rodeios nacionais e uma das melhores linhas de shows do país, atraindo grandes expositores e empresas patrocinadoras há 22 anos.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2932/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2932/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3209/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ESTABELECER CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito, que autoriza o Poder Executivo Estadual a estabelecer convênio de cooperação técnica com municípios, através da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica através da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL - com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em regulamentação ao Artigo 12º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que “autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as Guardas Municipais Civis do Estado do Rio de Janeiro”, que trata de matéria análoga a do presente projeto de lei.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3209/2017 ao Projeto de Lei n° 1467/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3209/2017 AO PROJETO DE LEI N° 1467/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3304/2017, QUE “FICA CRIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que fica criado no estado do rio de janeiro o programa de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca criar o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado, visando mitigar situações de assédio e abusos sexuais, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual, e também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n\r\nOs cartazes deverão ser afixados no transporte público ou privado do Estado do Rio de Janeiro, informando de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3304/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3304/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N° 826/2015, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO Relator: Deputado ELlOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano que cria um programa estadual e aponta uma série de ações por parte do Poder Público, com vistas ao acolhimento e integração social de refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Por considerar que as emendas já apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e pela Comissão de Educação aperfeiçoam ainda mais o texto original, meu parecer é favorável à incorporação das respectivas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELlOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELlOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2010/2016, que altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e não encontra óbice legal, tendo sido aprimorada pela emenda da Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nAssim, acompanhando o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 2010/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que regular as atividades ligadas ao turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo se pode ler no Projeto de Lei em análise, verifica-se no Estado do Rio de Janeiro o crescimento das atividades ligadas à prática do “turismo de aventura”, de tal modo se justifica um esforço de regulação das atividades relacionadas a essa modalidade turística, com a adoção de regras para garantir a segurança de praticantes e o respeito ao patrimônio ambiental e sociocultural fluminense.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca modificar a Lei nº 7384, de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do dia do vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estadual, dos servidores públicos do estado, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPosto que o novo calendário oficial definido para o pagamento dos servidores públicos do estado não tem sido respeitado, com proventos sendo pagos até mesmo parceladamente, mostra-se pertinente a proposta de modificação da Lei em tela, de modo a adequá-la à dramática realidade vivida pelos servidores públicos, que sofrem a maior ofensiva da história do serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, ao Projeto de Lei nº 2340/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2340/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2469/2017, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as operadoras de telefonia a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 horas após o pagamento da respectiva fatura em atraso, conforme disposto no Artigo 100 da Resolução nº 632/2014, da Anatel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório, pois busca instituir mecanismos que permitam o cumprimento da Resolução da Anatel acima mencionada, no intuito de proteger o direito do consumidor. Contudo, com o fito de aprimorar a proposição, oferece-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito no disposto no Artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 horas após o pagamento da fatura em atraso.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo também será aplicado nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento da dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com Emenda, ao Projeto de Lei nº 2469/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2469/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2531/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet, link direto e próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é excelente e visa facilitar a rescisão e a suspensão dos contratos de adesão por parte dos usuários, sem que os mesmos tenham que enfrentar as notórias e incontáveis horas que os serviços de autoatendimento opõe aos consumidores, reforçando e facilitando o livre arbítrio do consumidor na hora de contratar outra prestadora.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei nº 2531/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, PRESIDENTE DO SUPREMO CONCÍLIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Roberto Brasileiro Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 536/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2017, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR , COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cantor, compositor e instrumentista Péricles Aparecido Fonseca de Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 537/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao cantor, compositor e instrumentista Péricles Aparecido Fonseca de Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 538/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. MARCELO ALVES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 539/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Antonio Romeu Scofano Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 540/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2013 QUE “MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que modifica a Lei 4510/2005, para permitir que portadores de HIV/AIDS fiquem isentos do pagamento de tarifas nos transportes intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Gilberto Palmares, é de grande alcance social, porém, não deve prosperar, tendo em vista que nos dias de hoje, e já a muitos anos, os portadores de HIV/AIDS, levam vida absolutamente normal, podendo estudar, trabalhar, praticar todo tipo de esportes e atividades físicas, bastando ingerir o seu coquetel de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde a custo zero, além do que, o Estado não suporta mais bancar certos tipos de isenções.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2481/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2481/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 946/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS A COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas a cobrança de pedágios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade obrigar as concessionárias responsáveis pela manutenção das rodovias do Estado, a terem responsabilidades como seguro de vida e acidentes pessoais, assim como, assistência funeral nas rodovias. No meu entendimento, esse projeto interfere no contrato de concessão firmado anteriormente, e ultrapassa o limite da separação dos poderes, pois trata-se de uma responsabilidade do Poder Executivo. Por tanto, não sou favorável a iniciativa do nobre Deputado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 946/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 946/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que autoriza o Poder Executivo a viabilizar estudos técnicos, para implantação de futura linha aquaviária entre Charitas e Botafogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Figueiredo, é de grande alcance social, e tem como objetivo atender a demanda de milhares de usuários do sistema aquaviário, que fazem diariamente o trajeto Niterói / Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2787/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2787/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado, debater sobre as “invasões e saques a estabelecimentos comerciais, na Rua Senador Pompeu, no Centro do Rio de Janeiro, ocorridos no dia vinte e dois de maio de 2017”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente, e Zaqueu Teixeira, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores Jonas Leal Siqueira, Assessor Legislativo do Sindilojas; Sérgio Nascimento, Coordenador da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Segurança; Coronel André Silva, Comandante do 1º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Paulo César Guimarães, Diretor do 1º Departamento de Polícia de Área; Dr. Rui Barbosa, Delegado Titular da 4ª Delegacia de Polícia Civil; Coronel Maurício, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, e do Inspetor Regional Ricardo, Diretor de Operação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Em seguida, fez uma breve introdução ao tema em pauta, solicitando às forças policiais esclarecimentos sobre o ocorrido, considerando que as notícias veiculadas pela mídia suscitaram muitas dúvidas. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, para suas colocações iniciais, após o que, seguiu-se profícuo debate, vindo a fazer uso da palavra, na seguinte ordem, os Senhores: Paulo Portela e Sérgio Place, comerciantes, representando as vítimas do referido episódio; o Coronel Sérgio Alexandre, Coordenador de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança; Deputado Bruno Dauaire; Coronel André Silva, Comandante do 1º CPA; Coronel Maurício, Comandante do 5º BPM; Dr. Paulo César Guimarães, Diretor do 1º DPA; Dr. Rui Barbosa, Delegado Titular da 4ª DP; Inspetor Ricardo, Diretor da GMRio; Dr. Ronaldo, representante da Sindilojas, e Sérgio de Luca, comerciante. Antes de finalizar, a Senhora Deputada agradeceu a presença de todos os comerciantes, registrando, ainda, a presença do Deputado Jânio Mendes e do Prefeito de Itaboraí, e ex-Deputado, Dr. Sadinoel. Após o que, não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, primeiro de junho de dois mil e dezessete. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, PAULO MELO, WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital publicado em 11.09.2017. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar Audiências Públicas com os seguintes temas: 1 - “COMO AUMENTAR A RECEITA SEM ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA”; 2 - “REFORMA TRIBUTÁRIA”; Em seguida, o Senhor Presidente fez um breve relato mencionando que está tramitando no Congresso Nacional, uma proposta de Reforma Tributária que, se a mesma for aprovada nos moldes que se encontra, será desastroso para o Estado do Rio de Janeiro. A seguir, propôs aos seus pares, após ter recebido o convite do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, para que esta Comissão esteja à frente, juntamente com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a realização de Audiência Pública Conjunta sobre o tema: “CONSTRUINDO UMA FRENTE PELO RIO”, a ser realizada no dia vinte e nove de setembro do corrente ano, a fim de debater sobre as seguintes questões: 1 - Garantia da devida compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos primários e semimanufaturados exportados, estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir); 2 - Cobrança do ICMS do petróleo e derivados e da energia elétrica no destino e não na origem, como ocorre com todos os demais produtos; 3 - Fundo de Participação dos Estados - FPE. Colocadas as propostas em discus são e votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de setembro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 2062194"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3486/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISA SANT'ANA LEMOS, matrícula nº 421.448-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 422.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Marisa Sant'ana Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR OLIVEIRA, matrícula nº 404.807-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MENEZES DE SOUZA, matrícula nº 409.452-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOVIANO JOSÉ NETO, matrícula nº 422.345-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3491/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 422.988-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Paula Santana Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3492/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15076/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DE SOUZA BELISÁRIO, matrícula nº 419.526-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3493/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15077/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER PEREIRA BELÉM, matrícula nº 422.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Wellington de Souza Belisário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3494/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15105/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15230/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON MESSIAS FOLIGNO, matrícula nº 419.697-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15231/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL FARIA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 422.987-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Messias Foligno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15232/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS, matrícula nº 408.002-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15233/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALVES DA SILVA, matrícula nº 422.385-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Susy Mara Alves Quintanilha de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15241/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 422.560-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15242/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA THEODORICO, matrícula nº 417.754-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15243/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA THEODORICO, matrícula nº 417.754-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Vitor dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3502/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15248/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RIBEIRO PAURA, matrícula nº 421.262-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3503/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 415.244-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Soraia Maria Rosa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3504/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15236/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DA SILVA NUNES, matrícula nº 422.991-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3505/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15237/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA NOLASCO GIMENES, matrícula nº 422.990-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3472/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15044/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ DA CUNHA JUNIOR, matrícula nº 307.838-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Thamyris da Silva Prata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3476/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15129/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN VIEIRA DA SILVA CRISOSTOMO, matrícula nº 422.980-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Monica Belarmino França de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3481/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15147/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO SOARES ANDRÉ, matrícula nº 418.290-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão para Previnir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3485/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15164/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE ANDRADE, matrícula nº 422.986-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Nilton de Souza Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13028/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13584/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13727/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14063/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14214/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14961/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15018/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de funcionários inativos, referente ao mês de setembro/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15019/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal ativo, referente ao mês de setembro/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15020/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), referente ao mês de setembro/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15021/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa e a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, referente ao mês de setembro/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 329/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15060/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NELSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 302.714-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da dispensa de Tania Cristina de Carvalho Fidalgo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 330/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15071/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Sérgio Tavares de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6038/2017 - WILLIANS TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\n9553/2017 - MARCELO FERNANDES\r\n\r\n11507/2017 - JONAS DE ABREU GOMES\r\n\r\n11997/2017 - MARCELO PINTO SANTOS\r\n\r\n12422/2017 - THIAGO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n12796/2017 - ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA\r\n\r\n12812/2017 - FABIO LUIZ DA COSTA RAMOS\r\n\r\n13002/2017 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n13006/2017 - NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n13012/2017 - CARLA CORREA FRANCISCO\r\n\r\n13025/2017 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n13027/2017 - ELIZANGELA DUARTE DO SANTOS SANTANA\r\n\r\n13166/2017 - CATIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n13212/2017 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13241/2017 - JOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\n13331/2017 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n13335/2017 - CATIA CILENE DOS REIS\r\n\r\n13443/2017 - CRISTIANI SODRE DE SOUZA\r\n\r\n13451/2017 - LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE BRITO\r\n\r\n13456/2017 - MARCELA DE LIMA SOUSA\r\n\r\n13589/2017 - ANDREA DA SILVA BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\n13596/2017 - DIEGO AMARAL DA COSTA\r\n\r\n13604/2017 - TANIA REGINA BARCELOS DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n13613/2017 - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n13659/2017 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\n13662/2017 - GEISA DE OLIVEIRA NISTALDO SILVA\r\n\r\n13671/2017 - GISLANI VERZOLA AREAS\r\n\r\n13675/2017 - LUANA MATTOS VIANA\r\n\r\n13676/2017 - DAYSE NAPOLEAO DE SOUZA\r\n\r\n13699/2017 - ANDREI FIDEL VIANNA DO VALLE\r\n\r\n13700/2017 - FABIOLA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n13702/2017 - JOSE RICARDO FEITOSA\r\n\r\n13717/2017 - FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n13764/2017 - CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA\r\n\r\n13783/2017 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n13785/2017 - SANDRA DAMIAO DA SILVA\r\n\r\n13811/2017 - JANE TOMAZ DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n13818/2017 - EDIMAR TEIXEIRA\r\n\r\n13844/2017 - MARCOS DE FREITAS DOMINGOS\r\n\r\n13874/2017 - DAIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13875/2017 - ROBERTO NUNES JUNIOR\r\n\r\n13876/2017 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n13891/2017 - VERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n13919/2017 - JULIANA GISELE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n13924/2017 - LUANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n13954/2017 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n13955/2017 - ELI SANDULOS FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n13958/2017 - VIVIANE LUIZ REIS\r\n\r\n13959/2017 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n13985/2017 - CRISTIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13988/2017 - MARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n14011/2017 - SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS\r\n\r\n14021/2017 - ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n14022/2017 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n14030/2017 - ADRIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n14042/2017 - SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n14068/2017 - CARLA CRISTINA GALVAO GALLO DE FREITAS\r\n\r\n14084/2017 - CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA\r\n\r\n14120/2017 - MARLENE SILVA SANTOS\r\n\r\n14123/2017 - JOAO CARLOS DE SOUZA POSSAO\r\n\r\n14142/2017 - LEILA APARECIDA SIMAO DA SILVA\r\n\r\n14143/2017 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n14152/2017 - LUIZ EDUARDO PALMIERI\r\n\r\n14183/2017 - MARCELO SUSUMU HIRAOKA\r\n\r\n14189/2017 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n14193/2017 - JIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\n14709/2017 - ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES\r\n\r\n14731/2017 - GRAZIELE FERREIRA MARIA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6063/2016 - ELY ALMEIDA MOREIRA LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39/40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11674/2016 - MARIA MAGDALENA BACIL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5703/2017 - MARA CRISTINA MENDONÇA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7306/2017 - NILZA LOURO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10056/2017 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10136/2017 - MONICA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10265/2017 - CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12823/2017 - PODER JUDICIARIO TJ COMARCA DE NITEROI CARTORIO DA 10ª VARA CIVEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12966/2017 - GILMAR SANTORO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13621/2017 - MARIO DAVID GALVAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14426/2017 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 381/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Subdiretora-Geral para Assuntos de Cerimonial, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Renata Lucia Rodrigues Rabelo Oberg Ferraz, matrícula nº 308.075-1, com efeito a partir de 02/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 382/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Antônio Roberto de Aguiar de Lima, matrícula nº 418.866-0, com efeito a partir de 03/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 383/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 384/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 385/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 386/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Preparo de Pagamento, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Taieny Aparecida do Amaral Sodré, matrícula nº 422.979-5, com efeito a partir de 02/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 387/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Suelen Daiana da Silva Soares, matrícula nº 420.996-1, com efeito a partir de 01/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 033/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 12.269/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe especializada.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15003/2017 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15005/2017 - FERNANDA SANSON DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2062195"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2062196": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual 5778/2010, no âmbito do processo seletivo de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, vem por meio deste divulgar a lista de candidaturas apresentadas conforme o disposto no Edital de Eleição publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nSituação da Candidatura \r\n\r\nAgatha Trote Rodrigues \r\n\r\nApta \r\n\r\nAirton Gomes Braga \r\n\r\nApto \r\n\r\nAlessandra Ramos \r\n\r\nApta \r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira \r\n\r\nApto \r\n\r\nBel Junqueira \r\n\r\nApta \r\n\r\nCaroline Mendes Bispo \r\n\r\nApta \r\n\r\nCaroline Cunha Faria \r\n\r\nApta \r\n\r\nCaroline Soares de Andrade Caldas \r\n\r\nApta \r\n\r\nCatarina Pedroso \r\n\r\nApta \r\n\r\nClaudio Cerqueira Bastos Netto \r\n\r\nApto \r\n\r\nFabiana Pereira de Oliveira Marques \r\n\r\nApta \r\n\r\nFernanda Maria Machado Borges Basile \r\n\r\nApta \r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno \r\n\r\nApta \r\n\r\nIsa Paula Pimentel Lins da Silva \r\n\r\nApta \r\n\r\nJean Silva da Costa \r\n\r\nApto \r\n\r\nJoão Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nApto \r\n\r\nLarissa de Lima Freitas \r\n\r\nApta \r\n\r\nLucas Pedretti Lima \r\n\r\nApto \r\n\r\nMaria Isabel MacDowell Couto \r\n\r\nApta \r\n\r\nMaria Luiza Galle Lopedote \r\n\r\nApta \r\n\r\nNatacha Catherine Myriam Nicaise \r\n\r\nApta \r\n\r\nNatália Damázio Pinto Ferreira \r\n\r\nApta \r\n\r\nNatasha Brusaferro Riquelme Elbas Neri \r\n\r\nApta \r\n\r\nPedro Rolo Benetti \r\n\r\nApto \r\n\r\nRenato Villar da Trindade \r\n\r\nApto (com pendência) \r\n\r\nRoberta Priscila Brasilino Barbosa \r\n\r\nApta \r\n\r\nTiago Régis de Lima \r\n\r\nApto \r\n\r\nYasmim de Menezes França \r\n\r\nApta \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nAntônio Pedro Soares\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nComitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 2381/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio a Agricultura Urbana e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 3205/2017, da Deputada Zeidan, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias para População Carente em Áreas Urbanas e Rurais.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3070/2017, do Deputado André L. Ceciliano, que “Confere ao município de São José do Vale do Rio Preto o Título de 'Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros'.”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, ARAMIS BRITO E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 3ª Audiência Pública a ser realizada no dia 06 de outubro de 2017, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: \"DOENÇA É O PRECONCEITO, AMAR CURA\".\r\n\r\nEm 04 de Outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Cultura e da Comissão de Segurança Alimentar para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 10 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “PL 2681/2017 - INSTITUI O REGULAMENTO TÉCNICO PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nE ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, TIO CARLOS, DICA e ARAMIS, membro suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência; e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos; e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para Audiência Pública a realizar-se no dia 05 de OUTUBRO de 2017, quinta-feira, às 10 horas no Auditório Nelson Carneiro da ALERJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7454/2016, QUE PREVÊ REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada na quinta-feira, dia 5 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOITIVA DO SR. MARCOS DONIZETI PANASSOL - PRICEWATERHOUSE COOPERS - PWC BRASIL E DO SR. MANUEL FERNANDES - \r\n\r\nKPMG AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 11037/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 10271/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 9230/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de mão de obra de serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo instalações, desinstalações, remanejamentos do complexo telefônico da ALERJ, composto pelos sistemas PABX ALCATEL OMNI PCX ENTERPRISE, PABX ALCATEL 4400, PABX ALCATEL OMNI PCX OXO e PABX INTELBRAS CORP 16000\r\n\r\nPROCESSO N°: 8229/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/10/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/10/2017 (O pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP - R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais - mensais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 19/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 11603/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) mesa digitadora e 01 (um) computador da marca Apple.\r\n\r\nREUNIÃO: 18 de outubro de 2017, às 10hs.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 11ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, bufê, água, kit lanche e ingresso para atividades culturais e transporte).\r\n\r\nPROCESSO N°: 8230/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/10/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/10/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nRIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Req. 240/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 10ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, quarta-feira, às 9 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: - EM DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA; II- Assuntos Gerais \r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/10/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “Os graves prejuízos causados às entidades filantrópicas, creches e projetos educacionais e esportivos, apoiados pela LOTERJ, em consequências do leilão para concessão da estatal”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública - Ofício nº 182/2017, de 27 de setembro de 2017, do Gabinete do Deputado Osório para tratar do tema: \"NOVAS PERSPECTIVAS ENERGÉTICAS: O POTENCIAL SOLAR FOTOVOLTAICO.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - LOA - Orçamento da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/10/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON AL BERTASSI, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2062196"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2062102": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de setembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 26º dia do mês de setembro de 2017, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de agosto de 2017. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de setembro de 2017, sendo que o pagamento ocorrerá até 31 de maio de 2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017. José Isaac Peres - Presidente. Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3096164 e data de 02/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-09-2017\r\n\r\nOS: 369869\r\n\r\nId: 2062102"
                ],
                "2062082": [
                    "V - Ata",
                    "MARPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3.0015882-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 06 de Setembro de 2017. No dia seis do mês de setembro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672, Parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da MARPAR PARTICIPAÇÕES S/A, presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson Cupchik, que convidou a mim, Aureliana Germano da Silva, para secretariá-lo. Esclareceu o Sr. Presidente que a Assembleia Geral Ordinária foi convocada por editais publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2017 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2017. Abertos os trabalhos o Sr. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 que foram publicados na edição do dia 21 de agosto de 2017 do jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e na edição dos dias 19, 20 e 21 de Agosto de 2017 do jornal \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários dos diretores eleitos. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) os sócios concordam expressamente com a não distribuição dos dividendos apurados com base nos lucros apurados no ano de 2016, devendo os mesmos ser destinados integralmente à formação da reserva de lucros da compa nhia; c) decidiram os acionistas, também por unanimidade, em reeleger a sua Diretoria para novo mandato, a terminar com a realização da Assembleia Geral Ordinária do próximo ano ficando, pois, reeleito para Diretor - Presidente o Sr. Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque 956/601, Rio de Janeiro, e reeleitas para Diretora a Sra. Laura Juanita Wacheleski, brasileira, solteira, contadora, portadora de documento de identidade nº 70.706/O-0, emitido pelo CRC/RJ e de CPF nº 604.712.120-91, residente e domiciliada na Rua Quito, nº 250, apto. 903, Bloco 01, Penha, Rio de Janeiro, RJ, e a Sra. Eva Goldman, brasileira, casada, engenheira, portadora de documento de identidade nº 200151615-0, emitido pelo CREA/RJ e de CIC nº 468.281.097-91, residente e domiciliada na Rua Abade Ramos 131/501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, bem como em fixar os honorários da Diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir a verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NELSON CUPTCHIK, representante da Savannah Holdings International Ltd e Diretor Presidente eleito, LAURA JUANITA WACHELESKI, representante da Chantal Participações Societárias S/A e Aureliana Germano da Silva, Secretária. Confere com original lavrado no livro próprio, em 06 de setembro de 2017. Savannah Holdings International Ltd - Nelson Cuptchik; Chantal Participações Societárias S/A - Laura Juanita Wacheleski; Nelson Cuptchik - Diretor Presidente; Aureliana Germano da Silva - Secretária. Jucerja nº 3092807 em 27/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 06-09-2017\r\n\r\nOS: 369827\r\n\r\nId: 2062082"
                ],
                "2061991": [
                    "V - Ata",
                    "SECIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.634.131/0001-00 - NIRE 33.300.301.461\r\n\r\nAta da AGO/E: 1. Data, hora e local: Realizada aos 04/08/2017, às 15h, na RJ/RJ, na Praia do Flamengo, 66, Bloco B, Sala 1203, Flamengo, CEP nº 22.210-903. 2. Convocação e presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“L.S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, ainda, a Sra. Sabrina Juliana Maccarini, portadora do CPF 044.857.229-02, representando a PricewaterhouseCoopers, e o Sr. Antônio Carlos Rodrigues, Diretor Presidente da Cia., nos termos do disposto no art. 134, §1º da L.S.A. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Antônio Carlos Rodrigues e secretariados pela Srª. Evania Cerqueira de Brito. 4. Ordem do dia da ago: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, cuja publicação foi realizada em 31/07/2017, pagina 3, 4 e 5 do DOERJ e em 02/08/2017, pagina 7, 8 e 9 do Diário do Acionista de acordo com o art. 133 da L.S.A; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017, e (iv) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 5. Deliberações da ago: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar, integralmente, o relatório da administração, a prestação de contas e as demais DFs da Cia., acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Relatório da Administração, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, cuja publicação foi realizada em 31/07/2017, páginas 3, 4 e 5 do DOERJ e em 02/08/2017, páginas 7, 8 e 9 do Diário do Acionista, de acordo com o art. 133 da L.S.A. (ii) Tendo sido aprovadas as DFs acima, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31/12/2016, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Os acionistas reconhecem o resultado negativo da Cia. apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016, no valor de R$ 97.043.345,98, conforme consta das DFs publicadas. (iii) A remuneração global anual dos Diretores da Cia. para o exercício social de 31/12/2017 será definida em posterior deliberação dos acionistas da Cia.. (iv) Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal na Cia. para o exercício de 2017. 6. Ordem do dia da AGE: Examinar, discutir e deliberar acerca da alteração do § 2º do art. 18, bem como a consolidação do Estatuto Social com a consolidação das alterações ocorridas em AGEs anteriores. 7. Deliberações da AGE: Após discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. deliberaram, sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar, por unanimidade: i. a alteração do § 2º do art. 18, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 18. A representação da Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, se dará nos termos desta Cláusula e seus §§. § 1º. A Cia. obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de 2 Diretores; e (b) pela assinatura conjunta de 1 Diretor e 1 procurador, devidamente constituído pela Cia., quando assim for estabelecido no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem. § 2º. As procurações outorgadas pela Cia. poderão sempre ser assinadas por apenas 1 Diretor, devendo delimitar os poderes outorgados, os quais não poderão ser genéricos, e, com exceção daqueles contendo poderes de cláusula ad judicia, deverão ter prazo determinado e vedar o substabelecimento. A procuração será outorgada apenas após a aprovação escrita (email, carta, fax, etc) dos acionistas que representem a maioria do capital social.” ii. a consolidação do Estatuto Social, que passa a reger a sociedade, o qual lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento como Anexo I. (ii) Aprovar a publicação da presente ata de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e devidamente assinada. RJ/RJ, 10/08/2017. Mesa: Antônio Carlos Rodrigues - Presidente; Evânia Cerqueira de Brito - Secretária. Jucerja nº 3085391 em 12/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061991"
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                "2061996": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nExtrato: Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 11/08/2017\r\n\r\nEm 11/08/2017, às 18:00h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia: 1) Autorizar a contratação de operação financeira; 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens.Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 1) Autorizar a contratação da seguinte operação financeira: Cédula de Crédito Bancário (BNDES FINAME - TJLP) no valor R$ 3.457.599,62 (três milhões quatrocentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), para a Aquisição de 08 Carrocerias Paradiso 1800 DD. Contrato celebrado junto ao Banco Safra S.A. com sede na Avenida Paulista, nº 2100, São Paulo, SP, e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.160.789/0001-28. 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos nas operações acima aprovadas. Neste ato, os sócios ratificam quaisquer atos dos administradores já realizados com o objetivo específico de cumprir com as deliberações aqui aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 11 de agosto de 2017. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Nilton Carlos Chieppe e Renan Chieppe por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembléias gerais da sociedade. ATA REGISTRADA NA JUCERJA SOB O Nº 00-2017/259534-7 EM 25/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061996"
                ],
                "2062079": [
                    "V - Ata",
                    "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 05.524.572/0001-93 NIRE 33.2.0709310-2\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. Data e Horário: 06/09/17 às 10h. Local: na sede social da sociedade, localizada na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, 3º andar, sala 301, no Centro/RJ. Comparecimento: Convocação verbal com o comparecimento da maioria dos membros da Diretoria da Chevron Brasil Lubrificantes S.A. Antônio Ennes Pires De Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, C.I. nº 06.378.676-8, DIC/DETRAN/RJ, em 14/11/02, CPF nº 746.887.317-87; Ebon Wyler Robinson, norte-americano, casado, administrador de empresas, RNE G115360-Q, CPF nº 062.960.577-76 e Carla Hermenegildo Uchoa, brasileira, divorciada, psicóloga, CRP nº 16618, CPF nº 886.859.777-20, todos com endereço comercial à Rua Visconde de Inhaúma nº 83, nos 3º e 7º andares respectivamente. Mesa: Antônio Ennes Pires De Lima - Presidente e Carla Hermenegildo Uchoa - Secretária de Mesa. Deliberações Tomadas por Maioria: Nos termos do Art. 1º, § único do Estatuto Social, foi aprovada pela maioria dos membros da diretoria, sem qualquer ressalva ou restrição o fechamento da Filial Escritório de Belém situada no endereço: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Sala 1001, Edifício Metropolitan Tower, Cremação, Belém/PA, CNPJ nº 05.524.572/0023-07 e NIRE nº 15900318875. Ficam consolidadas nesta ata as filiais possuídas pela Sociedade, as quais são relacionadas a seguir: Lista de Filiais. Nome do Local/Endereço. 1. Filial Armazém de Curitiba: Rua Antonio Lacerda Braga, 535, Galpão B, Cidade Industrial, Curitiba/PR; 2. Filial Armazém de Belém: Rod. BR 316, km 23/24, s/nº, Galpão 03, Módulo 08, Sala 01, Itapepocu, Benevides/PA; 3. Filial Fábrica de Graxas de Osasco: Rua Vicente Rodrigues da Silva, 356, Sala 1, Osasco/SP; 4. Filial Fábrica de Lubrificantes: Rua Silésia, 3501 (parte), Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ; 5. Filial Depósito de Óleos Básicos: Av. Rio de Janeiro, 901 (parte), São Cristóvão, RJ/RJ; 6. Filial Armazém de Manaus: Rua Matupiris, 32, sala 1 - Santa Etelvina - Manaus-AM; 7. Filial Armazém Ribeirão Preto: Rua Uruguai, 1531, Sala 2, Vila Mariana, Ribeirão Preto/SP; 8. Filial Armazém RS - Cachoeirinha: Rod. RS 118, km 11, 12760, Setor 31, Jardim Bethania, Cachoeirinha/RS; 9. Filial Escritório Belo Horizonte: Rua Sebastião Fabiano Dias, 210, Sala 1501, Belvedere, Belo Horizonte/MG; 10. Filial Escritório de São Paulo: Rua Car naubeiras, 168, Conjuntos nºs. 111 e 112, Vila Parque Jabaquara, SP/SP; 11. Filial Escritório Curitiba: Av. Padre Anchieta, 2285, 12º Andar, Sala 1204, Bigorrilho, Curitiba/PR; 12. Filial Armazém de Recife: Av. Vasco Rodrigues 360, lote 02, Peixinhos, Olinda/PE; 13. Filial Armazém Euzébio: Av. José Amora Sá, 1200, Sala 2, II - Distrito Industrial, Eusébio/CE; 14. Filial Armazém de Osasco: Rua Vicente Rodrigues da Silva, 371, Osasco/SP; 15. Filial Escritório de Campinas: Av. Makenzie, 1835, 3º e 4º Andares, Edifício Andreta, Campinas/SP; 16. Filial Armazém Goiânia: Av. Tanner de Melo, s/nº, Sala 2, Quadra 02, Lote 01 a 02 e 21 a 24, Loteamento Real Grandeza, Parque Industrial Vice-Presidente José Alencar, Aparecida de Goiânia/GO; 17. Filial São Francisco do Conde: Rod. BA 523 - s/nº - Km 6.2 - Parte - Caípe, São Francisco do Conde/BA; 18. Cais Porto do Itaqui, s/nº (parte), Centro, São Luis/MA; 19. Rua Benjamim Dagnoni, nº 905 (parte), Rio do Meio, Itajaí/SC; 20. Av. Castelo Branco, nº. 800, Lote 119-A, Sala 102 (parte), Vera Cruz, Sarandi/PR; 21. Av. Cenobelino de Barros Serra, nº 340 (parte), Parque Industrial, São José do Rio Preto/MG; e 22. Rua Monsenhor Manuel Gomes, nº 140 (parte), São Cristóvão, RJ /RJ. Encerramento da Reunião. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 06/09/17. Mesa: Antônio Ennes Pires De Lima Presidente e Carla Hermenegildo Uchoa - Secretária de Mesa. Diretores Presentes: Antonio Ennes Pires De Lima, Ebon Wyler Robinson e Carla Hermenegildo Uchoa. Antônio Ennes Pires De Lima - Presidente da Mesa e Diretor. Carla Hermenegildo Uchoa - Secretário de Mesa e Diretor. Ebon Wyler Robinson - Diretor. Jucerja nº 3094661 em 28/09/17.\r\n\r\nARD - 06-09-17\r\n\r\nOS: 369856\r\n\r\nId: 2062079"
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                "2062029": [
                    "V - Ata",
                    "LAGOA AZUL ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.629.959/0001-65 - NIRE 3330032159-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de outubro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Henrique Carsalade Martins e, para secretariá-los, o Sr. Leandro Tadeu Pasinato Alves. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 34.818.580,13 (trinta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e treze centavos) para R$ 26.818.580,13 (vinte e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e treze centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 26.818.580,13 (vinte e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e treze centavos), dividido em 4.882.718 (quatro milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e dezoito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. 5.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., titular da to talidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Henrique Carsalade Martins - Presidente da Mesa e Leandro Tadeu Pasinato Alves - Secretário. Acionistas: Brookfield Energia Renovável S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2062029"
                ],
                "2062033": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGÉTICA SALTO NATAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.587.636/0001-20 - NIRE 3330032294-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de outubro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Henrique Carsalade Martins e, para secretariá-los, o Sr. Leandro Tadeu Pasinato Alves. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 17.461.248,28 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) para R$ 12.461.248,28 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 12.461.248,28 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), dividido em 3.332.213 (três milhões, trezentas e trinta e duas mil, duzentas e treze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”. 5.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., tendo em vista que o acionista Carlos Gustavo Nogari Andrioli, detentor, de apenas 1 (uma) ação ordinária, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Energia Renovável S.A.. 5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Henrique Carsalade Martins - Presidente da Mesa e Leandro Tadeu Pasinato Alves - Secretário. Acionistas: Brookfield Energia Renovável S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2062033"
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                "2062032": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2062036": [
                    "V - Ata",
                    "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 25.243.894/0001-71 - NIRE 333.0032176-4\r\n\r\nATA DE AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Em 10/07/2017, às 9h00, na sede da (“Cia”), na Praça Floriano, 55, 8°, S. 803, RJ/RJ.2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes da presente ata. 3. Publicação do Balanço: Os documentos a que se refere o caput do art. 133 da Lei das S.A., conforme alterada, não foram publicados em razão do disposto no inciso II do art. 294 da Lei das S.A. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Monteiro Wanderley; Secretário: Diego Ribeiro de Jesus. 5. Ordem do Dia: Em AGO, deliberar sobre: (i) as contas dos diretores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; e (ii) a destinação do lucro líquido da Cia. relativo ao exercício social findo em 31/12/2016. Em AGE, deliberar sobre: (i) a alteração da sede da Cia.; (ii) a alteração das regras de representação da Cia.; (iii) a 2ª emissão de debêntures, dividida em 2 séries, de espécie quirografária, no montante total de até R$ 40.000.000 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), por meio da celebração da Escritura Particular da 2ª Emissão de Debêntures, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Privada, da Petra Gold Serviços Financeiros S.A. (“Escritura de Emissão”), para distribuição privada (“Oferta Privada”); e (iv) a autorização à Diretoria da Cia. para adotar e praticar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, podendo, inclusive, negociar e assinar a Escritura de Emissão e eventuais aditamentos, tudo em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei das S.A., bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em consonância com as deliberações acima; 6. Deliberações: Por unanimidade de votos proferidos e sem qualquer ressalva, os acionistas da Cia.: 6.1. Em AGO, aprovaram as contas dos diretores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016. 6.2. Tendo em vista a inexistência de lucro líquido no exercício encerrado em 31/12/2016, os acionistas abstiveram-se de deliberar sobre a distribuição de dividendos. 6.3. Em AGE, aprovaram alterar a sede da Cia. para a Praça Floriano, 55, 10°, S. 1.004, Centro, RJ, CEP 20.031-050, de forma que o art. 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A sociedade terá sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Floriano, 55, 10°, S. 1.004, Centro, CEP 20.031-050, podendo a juízo da Diretoria observadas as exigências legais, criar sucursais, filiais ou agências e bem assim conceder representações em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.” 6.4. Aprovaram alterar o art. 13 do Estatuto Social, para mudar a regra de representação da Cia., de modo que o referido Art. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - Compete, porém, ao Presidente Executivo, isoladamente: a) orientar e superintender os negócios da Sociedade, traçando-lhe o programa comercial, econômico e financeiro; b) firmar contratos, c) firmar, como emitente, endossante ou avalista, letras de câmbio, notas promissórias e debêntures, bem como os títulos de cautelas representativas das ações; d) admitir e demitir empregados fixando-lhes os vencimentos, bem como nomear agentes ou representantes e constituir procuradores, mediante outorga, de mandatos, com poderes expressos e especiais; e) organizar o balanço e conta de lucros e perdas anuais, bem como elaborar o Relatório para a sua apresentação à AGO; e f) assinar e emitir cheques, saques ou transferências bancárias, ou endossá-los.” 6.5. Em razão das deliberações aprovadas nos itens 6.3 e 6.4 acima, aprovaram a consolidação do Estatuto Social, conforme consta no Anexo I a presente ata. 6.6. A realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Privada, com as seguintes características e principais condições: a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de até R$ 40.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”), observado que: (i) o valor total de emissão das Debêntures da Primeira Série será de até R$ 10.000.000,00; e (ii) o valor total de emissão das Debêntures da Segunda Série será de até R$ 30.000.00,00. b) Número da Emissão: as Debêntures representam a 2ª emissão de debêntures da Cia.; c) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries (“1ª Série” e “2ª Série” e, quando em conjunto, designadas “Séries”); d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 13.000 Debêntures, observado que: (i) a 1ª Série será composta por até 10.000 Debêntures (“Debêntures da 1ª Série”); e (ii) a 2ª Série será composta por até 3.000 Debêntures (“Debêntures da 2ª Série”). e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série será de R$ 1.000,00, e das Debêntures da 2ª Série será de R$ 10.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); f) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); g) Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados e será inscrita no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Cia.; h) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; i) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, sem qualquer garantia real ou pessoal; j) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido); ou (iii) realização de Amortização Extraordinária; k) Prazo e Preço de Subscrição: as Debêntures serão subscritas no prazo de até 02 anos contados da Data de Emissão (“Prazo de Subscrição”). As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário atualizado, acrescido da Remuneração, conforme definido, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização; l) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; m) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados para reforço do capital de giro para aplicação nos negócios ordinários da Cia., de acordo com o seu objeto social; n) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição privada, sem qualquer esforço de venda perante o público em geral e sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; o) Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures; p) Remunerações: as Debêntures da Primeira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 115% das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 dia, denominadas “Taxa DI over extragrupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI-Over” e “Remuneração 1ª Série”, respectivamente). Já as Debêntures da 2ª Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 135% da Taxa DI-Over (“Remuneração Segunda Série” e, quando em conjunto com a Remuneração 1ª Série, “Remunerações”). As Remunerações serão calculadas de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado Obrigatório, data da Amortização Extraordinária, ou, ainda, data de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão); q) Periodicidade de Pagamento das Remunerações: as Remunerações serão pagas integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; ou (iii) realização de Amortização Extraordinária; r) Amortização: ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; ou (iii) realização de Amortização Extraordinária, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, sendo que a Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada facultativa de qualquer das Debêntures; s) Amortização Extraordinária: para as Debêntures da 1ª Série não existirão hipóteses de amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Por outro lado, a qualquer tempo, as Debêntures da 2ª Série, após o decurso do prazo de 30 dias contados da respectiva data de integralização, poderão ter seu Valor Nominal Unitário amortizado extraordinariamente, por iniciativa e exclusivo critério do debenturista, desde que observadas as condições e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão; t) Aquisição Antecipada Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em Circulação, na forma prevista na Escritura de Emissão, observado o disposto no art. 55, §3º, da Lei das S.A. e na regulamentação aplicável. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a qualquer tempo, por opção da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado; u) Resgate Antecipado Obrigatório: a qualquer tempo, as Debêntures da 1ª Série, após o decurso do prazo de 90 dias contados da respectiva data de integralização, e as Debêntures da 2ª Série, após o decurso do prazo de 360 dias contados da respectiva data de integralização, poderão ser, parcial ou totalmente, resgatadas por iniciativa e exclusivo critério do debenturista (“Resgate Antecipado Obrigatório”), desde que observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão. O Resgate Antecipado Obrigatório será realizado mediante o pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida e ainda não paga, calculada pro rata temporis até a data do pagamento do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo que as Debêntures resgatadas serão obrigatoriamente canceladas pela Cia.; v) Vencimento Antecipado: na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante deliberação dos debenturistas no âmbito de AG de Debenturistas, todas as obrigações decorrentes das Debêntures serão consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, podendo os debenturistas, mediante comunicado prévio, exigir da Cia. o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, sem prejuízo dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos desta Escritura de Emissão; 6.7. Autorizar à Diretoria da Cia. para adotar e praticar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, podendo, inclusive, negociar e assinar a Escritura de Emissão e eventuais aditamentos, tudo em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei das S.A., bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em consonância com as deliberações acima. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do art. 130 da Lei das S.A. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é assinada por todos. RJ/RJ, 10/07/2017. Mesa: Eduardo Monteiro Wanderley - Presidente, Diego Ribeiro de Jesus - Secretário. Acionistas: Eduardo Monteiro Wanderley, Diego Ribeiro de Jesus, Viviane Serra Ferreira Rodrigues de Oliveira. Jucerja nº 00003068612 em 04/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nConsolidação do Estatuto Social: Capítulo I - Do Nome Empresarial, Sede, Duração e Fins: Art. 1º - A Petra Gold Serviços Financeiros S.A., reger-se-á por estes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicados, pela lei 10.406/2002, atendendo aos preceitos da Lei No. 6.404, de 15/12/1976 e alterações. Art. 2º - A sociedade terá sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Floriano, 55, 10°, S. 1.004, Centro, CEP 20.031-050, podendo a juízo da Diretoria observadas as exigências legais, criar sucursais, filiais ou agências e bem assim conceder representações em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro. Art. 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º - A sociedade exercerá as atividades de prestação de serviços de intermediação e agenciamento de negócios na forma de correspondente cambial e bancário, por meio de convênio com instituições financeiras, assim como atividades auxiliares dos serviços financeiros, de acordo com a legislação em vigor, podendo participar do capital de outras sociedades como acionista ou cotista. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações ordinárias do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, nominativas. Art. 6º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações até o máximo decidido em Assembleia de acionistas. Art. 7º - Os títulos ou certificados das ações serão assinados por dois diretores. Toda ação é indivisível em relação à sociedade. Capítulo III - Administração da Sociedade: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até seis Diretores acionistas ou não, residentes na cidade onde a Sociedade tem sede, eleitos pela Assembleia Geral. § único - O mandato dos diretores é de 03 anos e se estende até a posse de seus substitutos, podendo haver reeleição. Art. 9º - A posse de cada diretor se dará mediante assinatura de termo lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria. Art. 10º - Os Diretores, quando presentes à AG que os eleger, serão investidos no cargo pelo Presidente da Mesa da Assembleia, caso contrário, a sua investidura ocorrerá mediante termo posse assinado no livro de Atas da Diretoria. § único - Desta mesma forma, mediante termo de posse, será investido em suas funções o Diretor eleito na forma do Art. 11. Art. 11 - Ocorrendo vaga de Diretoria, de qualquer dos Diretores, o Diretor restante convocará dentro de trinta dias uma AGE para proceder à eleição de novo Diretor até o término do mandato. § único - No caso de impedimento ocasional ou ausência temporária por prazo inferior a 6 (seis) meses, o Diretor ausente será representado por outro Diretor. Art. 12 - A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere para assegurar o pleno funcionamento da Sociedade e consecução dos seus objetivos. Art. 13 - Compete, porém, ao Presidente Executivo, isoladamente: a) orientar e superintender os negócios da Sociedade, traçando-lhe o programa comercial, econômico e financeiro; b) firmar contratos, c) firmar, como emitente, endossante ou avalista, letras de câmbio, notas promissórias e debêntures, bem como os títulos de cautelas representativas das ações; d) admitir e demitir empregados fixando-lhes os vencimentos, bem como nomear agentes ou representantes e constituir procuradores, mediante outorga, de mandatos, com poderes expressos e especiais; e) organizar o balanço e conta de lucros e perdas anuais, bem como elaborar o Relatório para a sua apresentação à AGO; e f) assinar e emitir cheques, saques ou transferências bancárias, ou endossá-los. Art. 14 - Compete a cada um dos Diretores, separadamente: a) Gerir e administrar a Sociedade de acordo com a orientação tomada em conjunto; b) Assinar correspondência; c) Representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, constituindo advogado com poderes para o foro em geral ou especiais; d) Convocar as reuniões da Diretoria, as AGO/E e, sempre que precise consultá-lo, as do Conselho Fiscal. Art. 15 - Ficam expressamente proibidos avais, fianças, ou quaisquer títulos ou contratos de favor, ou estranhos aos fins sociais, bem como atos de liberalidade em nome da Sociedade. Art. 16 - Os Diretores receberão os honorários fixados pela Assembleia que os eleger. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, consoante dispõe a Lei, e, se em funcionamento, será composto de membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com as qualidades exigidas por Lei, podendo ser reeleitos, com as atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Capítulo V - Assembleia Geral: Art. 18 - A AG reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Art. 19 - A convocação, instalação e forma de deliberação das Assembleias Gerais obedecerão às disposições legais em vigor e às dos presentes estatutos. Art. 20 - A AG será instalada por qualquer dos membros da Diretoria, cabendo aos acionistas presentes, eleger o Presidente da Assembleia, o qual escolherá, dentro os acionistas presentes, um Secretário, ficando dessa forma, constituída a mesa que dirigirá os trabalhos da mesma Assembleia. Art. 21 - É facultado ao acionista representar-se na AG por procurador legalmente constituído. Art. 22 - A cada ação ordinária corresponde um voto nas assembleias e deliberações. Capítulo VI - Exercício Social: Art. 23 - O Exercício Social coincidirá com o ano civil e a trinta e um (31) de dezembro de cada ano proceder-se-á o Balanço para apuração dos lucros ou prejuízos. Art. 24 - Feitas as amortizações, do lucro líquido deduzir-se-ão: a) 5% para contribuição do fundo de reserva legal, destinado ao capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória quando atingir 20% do capital social; b) a soma necessária para pagamento do dividendo aos acionistas; c) a soma destinada ao pagamento de quaisquer percentagens atribuídas à Diretoria pela AG. § 1º - A aplicação do saldo, se houver, bem como a fixação das somas previstas nas alíneas “b” e “c” deste Art. são de competência da AG, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal. § 2º - A gratificação prevista na letra “c” deste Art. só poderá ser distribuída quando assegurado o pagamento de um dividendo de 6%, no mínimo, aos acionistas. § 3º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para imposto de renda. § 4º - O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 25 - A sociedade entrará em liquidação por deliberação de sua Assembleia Geral ou nos casos previstos em Lei. Art. 26 - Compete a AG estabelecer o modo de liqui dação e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Art. 27 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos, de conformidade com o novo Código Civil Brasileiro, e subsidiariamente, nas omissões deste, pela aplicação da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações. Mesa: Eduardo Monteiro Wander ley - Presidente, Diego Ribeiro de Jesus - Secretário. Acionistas: Eduardo Monteiro Wanderley, Diego Ribeiro de Jesus, Viviane Serra Ferreira Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nId: 2062036"
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                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: NILO SERGIO ALVES FELIX, ALDO ARTHUR SIVIERO e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre o término do mandato do Diretor Vice Presidente Executivo da Companhia. Durante a reunião e após debates sobre a matéria em pauta e de acordo com o artigo 19, caput, do Estatuto Social da TurisRio, foi sugerida a indicação de José Hamilton da Costa Vasconcellos para se manter no cargo de Diretor Vice Presidente Executivo. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela reeleição de José Hamilton da Costa Vasconcellos, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 88769 - OAB/RJ, CPF 028.530.917- 08, residente e domiciliado na Rua Marques de Valença nº 20, apartamento 501, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para assumir o cargo de Diretor Vice Presidente Executivo da TurisRio, reeleito para um mandato de (02) dois anos, com início a partir de 15 de junho de 2017 e término em 14 de junho de 2019, devendo proceder a assinatura de Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Conselho, Aldo Arthur Siviero e Alfredo Lopes de Souza Junior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003086488, em 12/09/2017. \r\n\r\nId: 2060560"
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                "2062083": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da 168ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de setembro de 2017. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (2) da Ata da 168ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 19 de setembro de 2017, às 8:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Passando ao item (2) da Ordem do Dia, foi debatida e aprovada pelos membros presentes a nomeação, conforme recomendação do Comitê de Gente, Nomeações e Remuneração em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, na forma do § único do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia e do art. 150 da Lei das Sociedades Anônimas, do Sr. Francisco Marques da Cruz Vieira da Cruz, português, casado, advogado, portador do passaporte nº NO41496, com validade até 20.03.2019, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, residente e domiciliado em Portugal, com endereço comercial na Torre de Monsanto, Rua Afonso Praça n.º 30 - 7.º andar, 1495-061 Algés, Portugal, para ocupar o cargo de membro suplente do Sr. João do Passo Vicente Ribeiro, sendo certo que a respectiva posse fica condicionada à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101/99. O conselheiro ora nomeado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, e presta a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.\" Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Luís Palha da Silva, André Cardoso de M. Navarro, Hélio Calixto da Costa, João do Passo Vicente Ribeiro, Thomas C. Reichenheim, João Manuel P. de Castro, Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão, Ricardo Reisen de Pinho e Demian Fiocca. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3094668 e data de 29/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 168º - \r\n\r\nOS: 369781\r\n\r\nId: 2062083"
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                "2061993": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.528.320/0001-09 - NIRE N° 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2017. I -Data, hora e local: 16 de maio de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua São Cristóvão, n.º 673, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II -Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 25.552.854,45 (vinte cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário do Acionista, no dia 15 de maio de 2017. VII -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mercedes Maria de Noronha Viegas, Maria Tereza Viegas Figueira de Mello, João Alfredo Noronha Viegas e João Carlos de Noronha Viegas, e Ricardo de Noronha Viegas; presente a representante dos auditores independentes Sra. Natalia Olímpio Ferreira, Contadora - CRC-RJ nº 123.933/O-6, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003089023 em 18/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061993"
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                "2062062": [
                    "V - Ata",
                    "GARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.477.737/0001-53 - NIRE: 33.3.0029847-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2017. 1 - Data, hora e local: Em trinta de junho de 2017, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Carlos Gianelli, sem número, Alcântara. 2 - Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 3 - Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4 - Mesa: Presidente: Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso. Secretário: Nelson da Silva Gonçalves. 5 - Ordem do Dia: Reduzir o Capital Social da Companhia. 6 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas: I - Aprovar a redução do Capital Social da Companhia no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), por considerá-lo excessivo, na forma do Art 173 da Lei nº 6404/76, passando o Capital Social de R$ 13.420.642,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais) para R$ 5.420.642,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais), mediante a restituição aos Acionistas, sem cancelamento de ações. Em consequência, o capital social da Sociedade passou a ser de R$ 5.420.642,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais. II - Em consequência da deliberação descrita acima, o capital social da Companhia passa a ser no valor de R$ 5.420.642,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais), dividido em 3.420.642 (três milhões quatrocentas e vinte mil seiscentas e quarenta e duas) ações, passando o Artigo 6ª do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.420.642,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais), dividido em 3.420.642 (três milhões quatrocentas e vinte mil seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" III - Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, conforme Anexo I. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia, Presidente e Secretária. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente da mesa e acionista. Nelson da Silva Gonçalves - Secretário da Mesa. Lungomare Participações e Empreendimentos S.A. - Acionista; SPA Fundo de Investimento Imobiliário - Por sua administradora Geração Futuro Corretora de Valores S.A.\r\n\r\nAGE - 30-06-2017\r\n\r\nOS: 369868\r\n\r\nId: 2062062"
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                "2061893": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de setembro de 2017. 1. Data, hora e local: No 21º dia de setembro de 2017, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sr. José Isaac Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,32574757766 por ação. O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de agosto de 2017. 5.1.1. Exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, resultando em juros líquidos de R$ 0,27688544101 por ação. 5.1.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de setembro de 2017. As ações da Companhia serão negociadas \"ex juros\" a partir de 27 de setembro de 2017, sendo que o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 31 de maio de 2018. 5.1.3. Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2018, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2017 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e no item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 5.1.4. O montante total dos juros sobre o capital próprio mencionados nas deliberações acima se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 5.2. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3093100 e data de 25/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-09-2017\r\n\r\nOS: 369693\r\n\r\nId: 2061893"
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                        "2061883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE CRÉDITO MÓVEL S.A - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF EM CONSTITUIÇÃO / NIRE 33300061754\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas titulares de ações do Banco de Crédito Móvel S.A - em liquidação judicial, na forma prevista no art.124 da Lei Nº6.404/76, a se reunirem AGE, a realizar-se, 1ª convocação no dia 11/10/17, às 20hs, na sede provisória da CIA, localizada na Av. Erasmo Braga, 227/705, Centro/RJ, para apresentação de plano de recuperação a ser apresentado pela CIA, no âmbito de sua recuperação e reconstituição, a qual se encontra sob-regime de liquidação judicial em curso na 6ª V. Emp. (Proc.Nº0052469-45.2005.8.19.0001). Acionistas, representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis, identidade e/ou representatividade, conforme Art.126 da Lei Nº6.404/76. RJ, 25/09/17. Heitor Castro.\r\n\r\nId: 2061883"
                        ],
                        "2061553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.811.123/0001-21\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN041405, com validade até 19 de setembro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e industrial (fabricação de laticínios) na Região Hidrográfica RH IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ 230, KM 40, S/N - USINA SANTA ISABEL, município BOM JESUS DO ITABAPOANA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0104025/87; Declaração CNARH: 306948; EXTRAÇÃO: 01; Vazão máxima instantânea: 2,639 m³/h; Vazão média: 2,639 m³/h; Volume máximo diário: 42,224 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 09' 44,00'' S e Long. 41° 36' 40,00'' O; EXTRAÇÃO: 02; Vazão máxima instantânea: 6,886 m³/h; Vazão média: 6,886 m³/h; Volume máximo diário: 110,176 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 09' 42,00'' S e Long. 41° 36' 37,00'' O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 95,25 m³ em solo-fertirrigação. Processo n° E-07/002.16643/2014.\r\n\r\nId: 2061553"
                        ],
                        "2061390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMBUSTÍVEIS VALENÇA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.918.975/0001-97\r\n\r\nCOMBUSTÍVEIS VALENÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041595, com validade até 29 de setembro de 2022, para realizar a atividade de revenda de combustíveis líquidos, com prestação de serviço de troca de óleo, na PRAÇA PAULO DE FRONTIM, 249F, - CENTRO, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/203388/2003) \r\n\r\nId: 2061390"
                        ],
                        "2060411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.690.406/0001-31\r\n\r\nLANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN041507, com validade até 06 de janeiro de 2020, para realizar fabricação de embutidos e produção de carnes salgadas e ampliar estrutura já existente, com a inclusão de 04 câmaras frigoríficas, na RODOVIA LÚCIO MEIRA KM 269, BR 393 - DORÂNDIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.6316/2015) \r\n\r\nId: 2060411"
                        ],
                        "2061104": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 61.077.830/0022-36\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041561, com validade até 28 de setembro de 2022, para realizar a atividade de armazenagem de componentes de eletrodomésticos e utensílios de panelas, e embalagem de kits com mais de um componente, na AV INDUSTRIAL ALDA BERNARDES FARIA E SILVA, 1881, GALPÃO 8BL - JARARACA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.10947/2017)\r\n\r\nId: 2061104"
                        ],
                        "2061551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JL TRANSPORTES DIESEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.924.680/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJL TRANSPORTES DIESEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003452; que altera o termo da LO n° IN037963; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para realizar a atividade de gasolina, etanol, óleo diesel e querosene de aviação (produtos inflamáveis - classe 3); e biodiesel (substâncias perigosas diversas- classe 9); Substituir por: para realizar a atividade de transporte rodoviário de gasolina, etanol, óleo diesel e querosene de aviação (produtos inflamáveis - classe 3); e biodiesel (substâncias perigosas diversas- classe 9); em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/502478/2011.\r\n\r\nId: 2061551"
                        ],
                        "2061463": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.264.629/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 11/10/2017, às 10 hs, no escritório situado na Av. das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/17. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans. Administrador.\r\n\r\nId: 2061463"
                        ],
                        "2061457": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.460.497/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 11/10/2017, às 13 hs, no escritório situado na Av. das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/17. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador\r\n\r\nId: 2061457"
                        ],
                        "2061475": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.049.020/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. para a Reunião De Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 11/10/2017, às 09 hs, na sede social, situada na Rua Alfredo Mallet Soares nº. 172, parte, Barra Mansa, Rio de Janeiro, às 09:00 hs, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Barra Mansa, RJ, 29/09/2017. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2061475"
                        ],
                        "2061481": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Sócios-Quotistas para a REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS, a realizar-se aos 11/10/2017, às 17hs, no escritório situado na Av das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/17. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Socío Administrador.\r\n\r\nId: 2061481"
                        ],
                        "2061778": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.267.534/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0001649-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Cancelamento da AGOE de 05/10/2017 e Nova Convocação. Por motivos de força maior, está CANCELADA a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária anteriormente convocada para o dia 05/10/2017. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, na Rua do Passeio, Nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de Outubro de 2017 às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Exame, discussão e votação das Contas dos Administradores, Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios sociais findos de 31/12/2013 a 31/12/2016; 2 - Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e B) Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o próximo mandato. Rio de Janeiro, 02 de Outubro de 2017. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor.\r\n\r\nId: 2061778"
                        ],
                        "2061484": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Sócios-Quotistas para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 11/10/2017, às 18 hs, no escritório situado na Av. das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/17. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2061484"
                        ],
                        "2061471": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO BONITO AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 47.221.767/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Sócios-Quotistas para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 11/10/2017, às 16:30 hs, no escritório situado na Av. das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I) Alteração do Contrato Social; II) Eleição de Administradores; III) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/17. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2061471"
                        ],
                        "2061905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ N: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nConcessão de Licença. Ampla Energia e Serviços S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Maricá, por meio do processo nº 0011924/2017 a Licença Ambiental Simplificada - LAS, nº 0043/2017, para atividade de implantação de linha de distribuição de energia elétrica, localizada na Estrada do Calixto, 1º Distrito, no município de Maricá.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 369825\r\n\r\nId: 2061905"
                        ],
                        "2061722": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSBALA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.905.856/0001-02 \r\n\r\nConvocação. Ficam os senhores Quotistas convocados a se reunirem, no dia 11 de outubro de 2017, às 10h30min, na sede social, na Estrada da Posse, 1.600 sala 201, Campo Grande, RJ, para deliberar, na forma do § 3º do art. 1.152 do CC, sobre a seguinte ordem do dia: a) Cessão de cotas com entrada de novo sócio; b) Alteração da sede social; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Robson Arita Moreira - administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369633\r\n\r\nId: 2061722"
                        ],
                        "2061712": [
                            "V - Convocação",
                            "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.854.262/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300323325\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 11/10/2017, às 10:30h, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do Artigo 12 da Lei nº 6.404/76, pela razão de 1.000:1; (ii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações. Niterói, 28 de setembro de 2017. Enel Brasil S.A. - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369694\r\n\r\nId: 2061712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2055669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Ribamar Lopes dos Santos Junior, Matrícula 24523; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Fernanda Medeiros de Chagas, Matrícula 115597; Turma 3002: Higor Pereira Gusmão, Matrícula 24550; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Larissa Quintanilha Vieira, Matrícula 25166-6; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Jeniffer Rôxo Castro, Matrícula 120999; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3911: Luana Prudêncio dos Santos Porto, Matrícula 275491; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3911: Elaine Cristina Rodrigues Pimenta, Matrícula 301157. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 038/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3511: Ribamar Lopes dos Santos Junior, Matrícula 24523. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no ofício/E/COIE/126/00 Diretora Lúcia Helena Menezes Pereira designada no ofício/CDIN/1013/13. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2055669"
                    ],
                    "2061784": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 03.884.407/0001-17\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, mantido pelo Curso Marechal LTDA - EPP, CNPJ: 03.884.407/0001-17 sito na Rua João Vicente, nº 1521, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT N° 53, publicada em D.O. em 08/12/2009, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Aline Abrantes Seixas, Matrícula 0200947; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Amayris Soares Azevedo, Matrícula 2009197. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E. Nº 1743, publicada em D.O em 15/12/2003, no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 3001: Felipe Keller de Araujo Veiga, Matrícula 2006122, no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma 3001: Fellype da Costa Teixeira, Matrícula 2009297. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 141, publicado em D.O em 01/09/2010, no ANO LETIVO DE 2011/2° Semestre, Turma ADM: Rodrigo Oliveira Saar, Matrícula 2011058, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma ADM: Carlos Renato Teixeira Valente Alves, Matrícula 140173; Ruan da Silva Luiz, Matrícula 006999. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 141, publicado em D.O. em 01/09/2010, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma INFO: Valber Carlota de Almeida, Matrícula 2009228. RETIFICA: D.O 16/05/2013, página 16, 1ª Coluna, ONDE LÊ-SE: Alessandra Esteves Marins, no ANO LETIVO DE 2008, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, LEIA-SE: Alessandra Esteves Marins, no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, D.O. 24/04/2007,página 41, 1ª Coluna, ONDE LÊ-SE: Thayla Mara Vilas Boas Quirino, no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, LEIA-SE: Thayla Mara Vilas Boas Quirino, no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Secretária Escolar: Carla Daniele Macedo Gomes, designada no Processo: E-03/007/1352/2016. Diretora Substituta: Glória Cristina Germano de Menezes, designada no Processo: E-03/007/5552/14. Servidores que autorizam a publicação: Regina Pereira Drumond, ID: 4392712-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2061784"
                    ],
                    "2061822": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6047/85, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3233D: Helena Cruz da Silva, Matrícula 1688; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3223D: Anderson Sales Coutinho, Matrícula 2692; Turma 3223D: Janayna de Oliveira Cardoso, Matrícula 3165; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3221D: Maicon Teixeira Pereira, Matrícula 1926; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3213D: Rosana Pinto Cruz Pereira, Matrícula 1876; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3211D: Diogo José Braga de Araujo, Matrícula 1227; Turma 3231D: Fernanda Gervú Teixeira, Matrícula 677; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3221D: José Luiz Vieira Silva de Castro, Matrícula 211; Turma 3211D: Vanessa Silva Veloso, Matrícula 328; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3221D: Kelly Maria Oliveira de Carvalho, Matrícula 1839; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3211D: Franceellen Maiara Cesar da Silva, Matrícula 634; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3211D: Eduardo Marques de Oliveira, Matrícula 1541; Carolina Lopes Barbosa da Cunha, Matrícula 1064. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1380/2001, no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Camila Oliveira de Queiroz, Matrícula 2103; Wellington Egidio dos Santos, Matrícula 1887. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Pare cer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma B811G: Darlan dos Santos Monteiro, Matrícula 237. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITÂNCIA EXTERNA, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1943/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma V911G: Ariane Mendes da Costa, Matrícula 1799. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma M813N: Yuri de Abreu Almeida, Matrícula 841; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma V911N: Alan Lizardo da Silva, Matrícula 2349, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma V913N: Louise Marie Fernandes da Rocha, Matrícula 2480; Autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma B812N: Bruno Macêdo de Sousa, Matrícula 1227; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma V912N: Bruna Yvete Lima de Araújo, Matrícula 1964. CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INTEGRADO, autorizado pela Portaria nº 9826/ECDAT, de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3213M: Shirley Lima de Moura, Matrícula 1229, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3213M: Erica Alessandra dos Santos Nobre da Silva, Matrícula 2889; Secretária Escolar: Simone Coelho Alves Cordeiro, designada no Ofício/dica/603/2015, Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, designado no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID.4263594-2 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1.\r\n\r\nId: 2061822"
                    ],
                    "2059022": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO\r\n\r\nA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº 13102, Censo nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº 235/2010: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma INFO17: Alexandre Musa Durão, Matrícula TI1265; Lincoln Cesar Marinho Duarte, Matrícula TI1072; Marcio André Pompeu Santana Frota, Matrícula TI1625. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma REDES17: Guilherme Gonçalves dos Santos, Matrícula TRC1045. Cursos autorizados pelo Parecer CEE nº 001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma ADM17: Alessandra Fortes Coelho, Matrícula TADM1133; Ana Raquel Santos Figueiredo Neves, Matrícula TADM 1369; Cleiton César Gomes dos Santos, Matrícula TADM 1725; Danielle Villas Bôas da Silva, Matrícula TADM1765; Jaider de Oliveira Faria, Matrícula TADM1779; Luana Cristina da Silva Gomes Nunes, Matrícula TADM1721; Marcieli Thomaz Hipólito Ferreira, Matrícula TADM1625; Maria Cecilia Santos Augusto Alves, Matrícula TADM1654. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma CONT17: Francine Pereira Cardozo, Matrícula TCONT1779; Rodrigo Nepomuceno Campos, Matrícula TCONT1860. CURSO TÉCNICO EM EVENTOS, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EVE17: André Luís Salles da Silva, Matrícula TEVE1065. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma LOG17: Bruna Zari Crespo, Matrícula TLOG1744; Charles Braga de Mesquita, Matrícula TLOG1652; Gracielle Dias dos Santos, Matrícula TLOG1699. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TS17: Alexandra de Souza, Matrícula TS1804; Diana Freire Bento, Matrícula TS 1704; Karla de Oliveira Borges Silva, Matrícula TS1825; Leudimar Dias de Sá; Matrícula TS1850; Lohraine Souza dos Santos, Matrícula TS1698; Luciany Cristina Pereira Barros, Matrícula TS1755; Rhaiza Santos Rosario, Matrícula TS1863. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TSE17: Ana Paula Beserra da Silva, Matrícula TSE1735; Andrea Rodrigues Salgado de Souza, Matrícula TSE1699; Bruna Alves do Sacramento, Matrícula TSE1713; Cássia Corrêa Telles Flôres, Matrícula TSE1902; Fábio Ouvernay Silva, Matrícula TSE1827; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro, Matrícula TSE1639; Glaucia Oliveira Fernandes, Matrícula: 1900; Leticia Fernandes Leal, Matrícula TSE1681. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretora Substituta: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Ofício/CDIN/933/11. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, \r\n\r\nID. 4331965 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2059022"
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                    "2061732": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.794.088/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Kevinny Silva Santos,Matricula-01052/035;no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: André Luiz Rodrigues Gomes dos Santos, Matrícula-01465/035, Elizabeth Palacio Azaña Lopes, Matrícula-01464/035, Fabricio Meneghin, Matrícula-01667/035, Giselle Veiga Silva, Matrícula-01952/035, Kaic Seidel Silva, Matrícula-01468/035; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Ana Katia Antunes Sena,Matrícula-03864/035,Angela da Conceição Marinho de Sousa,Matrícula-00842/035,Angélica Leite de Abreu,Matrícula-03869/035, Antonia Gizeneide de Oliveira, Matrícula-00792/035, Brenda Larissa Rocha, Matrícula-00880/035, Carlos Eduardo de Souza Duarte,Matrícula-00013/013, Daniel Henrique de Toffoli Ferreira de Oliveira, Matrícula-03806/035, Débora Vasconcelos Guimarães de Mello, Matrícula-00797/035, Douglas Dias Quio, Matrícula-00843/035, Eliane Rosalina Marinho, Matrícula-00834/035, Eliene Gomes de Assunção, Matrícula-00579/035, Elizangela da Conceição Mattos, Matrícula-03863/035, Fabiano Straube de Souza, Matrícula 00961/035,Fernanda da Silva Nunes, Matrícula-03870/035, Flavia de Fatima Martins Ferreira, Matrícula-00035/030, Francisca das Chagas de Oliveira da Silva, Matrícula-03866/035, George Rodrigues Lima, Matrícula-01868/61, Glauber de Souza Carvalho, Matrícula-00464/035, Jéssica de Lima Cordeiro, Matrícula-03867/035, Jorge Cunha Villela, Matrícula-03865/035, Karlo Renan Miranda Leal, Matrícula-04239/035, Leticia da Conceição Marinho, Matrícula-00841/035, Luiz Carlos Castro das Neves Filho, Matrícula-00854/035, Maria Aparecida de Almeida, Matrícula-00835/035, Paulo Carlos da Silva, Matrícula-03868/035, Rosângela Pereira da Silva Paredes, Matrícula-00025/030, Sandriele Tavares Baroni Neves,Matrícula-00590/035, Solange de Cássia Catini Pratti, Matrícula-00844/035, Vanessa da Silva Porto, Matrícula-04254/035; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Adriano de Oliveira Alves, Matrícula-03718/035, Amanda dos Santos de Souza, Matrícula-01626/035, Ana de Oliveira Souza Lobo, Matrícula-00990/035, Ana Kelly Ferreira da Silva, Matrícula-03716/035, Anderson Rodrigo Florencio, Matrícula-01421/035,Breno Portugal da Silva Ramos de Abreu, Matrícula-01403/035, Camilla Marques Barbosa, Matrícula-03691/035, Carla Luana Machado da Costa, Matrícula-03798/035, Daniel Tosta de Oliveira, Matrícula-01149/035, Daniela Oliveira Silva Ribeiro, Matrícula-01877/035, Denise de Oliveira Jesus Ramos, Matrícula-00980/035, Dione Carlos Soares de Sá, Matrícula-01146/035, Driene Rodrigues Valladares, Matrícula-01062/035, Elielson Fernandes de Jesus, Matrícula-00977/035, Elizangela Leandro Outerelo, Matrícula-03719/035, Elvis de Jesus Silva, Matrícula-00995/035, Estefanie Rodrigues Barbosa, Matrícula-00006/030, Fábio Agostinho Sousa, Matrícula-00983/035, Fabio Felix da Silva, Matrícula-01721/035, Gilson Leandro dos Santos, Matrícula-03631/035, Heliane Dias da Cruz dos Santos, Matrícula-03721/035, Igor Augsuto de Souza, Matrícula-00982/035, Ingrid Holanda da Fonseca, Matrícula-02083/035, Jailton Nascimento Silva, Matrícula-01739/035, Jessica dos Santos Carvalho, Matrícula-01183/035, Joelma Cecilia Santos Marciel Oliveira, Matrícula-03704/035, Jorge Luis de Souza Delfim, Matrícula-04204/035, Josiel de Almeida da Silva, Matrícula-04183/035, Karina Silva de Souza, Matrícula-01236/035, Leone Barros Cavadas, Matrícula-01143/035, Luciane Aparecida Soares da Silva, Matrícula-00992/035, Luinara da Costa Cunha, Matrícula-00034/030, Luis Carlos Fernandes, Matrícula-01876/035, Luis Henrique Aparecido Sigolo, Matrícula-00988/035, Luiz Fernando Gomes, Matrícula-00047/030, Marco Aurélio de Almeida Pinto, Matrícula-00004/030, Marco Aurélio Raymundo Moebus, Matrícula-00028/030, Marcos Paulo Caetano, Matrícula-04569/035, Maria Eduarda da Silva Rodrigues, Matrícula-01154/035, Maria Gomes Pedrosa, Matrícula-00958/035, Mariana Beber Arruda Rocha, Matrícula-00005/030, Marina de Hazaña Bulhões, Matrícula-01631/035, Mario Douglas Muniz Moreira, Matrícula-00002/030, Matheus Araújo Langoni, Matrícula-00029/030, Mylena Conceição Correa de Lemos,Matrícula-03662/035, Nilson Rabelo Andrade, Matrícula-00979/035, Paloma Santos de Moraes, Matrícula-03723/035, Rafael Anselmo Mendes, Matrícula-03843/035, Rafael Bergel Bassous, Matrícula-01290/035, Raquel Alves dos Santos Bandez, Matrícula-00022/013, Roberta Teixeira Silva, Matrícula-03710/035, Roberto Carlos da Conceição, Matrícula-01069/035, Sabrina Fabricante, Matrícula-01948/035, Sandra Maria da Costa, Matrícula-01103/035, Silvana Helena da Fonseca, Matrícula-01771/035, Silvio Santana de Oliveira, Matrícula-00987/035, Tania Patricia Zanolia de Avila, Matrícula-01147/035, Tatiani Silva de Jesus, Matrícula-00994/035, Thales Barreira Lima, Matrícula-01430/035, Thiago do Espirito Santo, Matrícula-01659/035, Thiago Francisco Kuhn, Matrícula-02021/035, Vanderleia Pereira Machado, Matrícula-01292/035, Vitor Hugo Brito Nicanor, Matrícula-01155/035, Vivienne Almeida Eblen Silva, Matrícula-00032/030, William Rodolfo de Carvalho Ventura, Matrícula-01070/035. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque, designado no E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos, designado no E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação. Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Ana Paula Pinto de Souza, ID. 44279795.\r\n\r\nId: 2061732"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial SRP nº 89/2017 - Processo nº 18022/2017 - Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de Recarga de Cartucho de Tonner, das Impressoras pertencentes à esta Prefeitura Municipal de Araruama, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Administração, conforme Termo de Referência da SEADM - Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nAraruama, 03 de Outubro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2062004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062061": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que houve apresentação de recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nOs pedidos de recurso interpostos encontram-se disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2062061"
                        ],
                        "2061832": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 008/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08 de novembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO IMÓVEL, PARA ADEQUAÇÃO DO CEMAIA I, SITUADO A RJ 168, VIRGEM SANTA, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2061832"
                        ],
                        "2061833": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 05 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Anexo modificado: VI.\r\n\r\nTorna público também que fará realizar no dia 09 de novembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES; COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE; COLETA SELETIVA; COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE ENTULHOS, VOLUMOSOS E INSERVÍVEIS; LIMPEZA MANUAL E MECANIZADA DE PRAIAS; VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE VARRIÇÃO; RASPAGEM E PINTURA DE MEIO FIO; LAVAGEM DE RUA; DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SAÚDE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2061833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2061978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/ 2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 20 (vinte) de novembro de 2017, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 003/2017, do tipo Menor Preço, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO AO PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL - PRÓ-SUSTENTÁVEL, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2061978"
                        ],
                        "2061764": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 001/2017\r\n\r\nO Município de Niterói, através da Secretaria Executiva, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar o INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto por: CONSORCIO CONSTRUTOR COMUNIDADE SÃO JOSÉ, ao Edital de LPN nº 001/17, conforme consta no processo nº 180001735/2017. Niterói, 02 de outubro de 2017. Presidente da CEL.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 001/2017\r\n\r\nO Município de Niterói, através da Secretaria Executiva, na pes soa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar o INDEFERIMENTO da solicitação de documentos interposto por: CONSORCIO CONSTRUTOR COMUNIDADE SÃO JOSÉ, ao Edital de LPN nº 001/17, conforme consta no processo nº 180001707/2017. Niterói, 02 de outubro de 2017. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2061764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062031": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de dois compactadores com motorista devidamente capacitado, incluindo manutenção e combustível; Data/Hora: 17/10/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de manutenção corretiva em veículos automotores, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares; Data/Hora: 18/10/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2062031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que por motivo de questionamento no referido Edital, fica adiada em SINE DIE a licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 10/2017. Objeto: contratação de empresa especializada para locação e implantação de Sistema informatizado de gestão de Protocolo, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, orçamento, patrimônio e compras, além de software específico para a lei complementar 131/09 a lei da transparência, incluindo: instalação, treinamento, manutenção e suporte técnico, para atender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI por um período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 38/2017. Ficando a nova data a ser informada posteriormente. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2062038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 15110/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por lote. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 24 de outubro de 2017 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou pelo site.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2062028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0113/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, em referência ao PE. nº 0113/2017, Proc. nº 0598/2017 - Objeto: Mat. de Escritório, comunica que por determinação do Sr. Diretor Executivo, o Item 1 (Papel A4) será REVOGADO, tendo em vista a conclusão do Processo Licitatório realizado pela PMVR onde o SAAE/VR é órgão participante (Ata de Reg. de Preços nº 005/2017 - Proc. nº 2735/2017), concedendo um prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação para que as licitantes possam se manifestar, de acordo com o § 3º Artigo 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2062009"
                        ],
                        "2062052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 117/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de reagentes para exames de bioquímica.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/10/2017 às 14h31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2062052"
                        ],
                        "2062023": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 115/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BEBEDOURO INDUSTRIAL COLUNA 50 LITROS para diversas unidades básicas da SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/10/2017 às 10h01min\r\n\r\nEDITAL:WWW.voltaredonda.rj.gov.br e bbmnetlicitacoes.com.br Informações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 116/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois equipamentos de pilates (Cadillac e Ster Chair) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/10/2017 às 09h01min\r\n\r\nEDITAL: WWW.voltaredonda.rj.gov.br e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2062023"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2062187": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.103 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de calamidade pública exposta no Decreto Estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016, em que a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, impõe a necessidade de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\n- a adoção de medidas para a recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal, nos termos do art. 5°, do Decreto Estadual n° 45.785, de 05 de outubro de 2016; \r\n\r\n- a adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos que, por meio do Decreto Estadual n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016, dispôs sobre o valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único do referido Decreto;\r\n\r\n- o fim do período de realizações de grandes eventos no País e no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ajustes na Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, para buscar a eficiência, eficácia e efetividade das respostas às atuais demandas de segurança vivenciadas pela sociedade fluminense, de forma adequada à realidade econômica e financeira do Estado; e\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/196/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), na forma do que dispõem os Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As finalidades e competências dos órgãos de assistência da SESEG são as constantes do Anexo I;\r\n\r\n§ 2º - As transformações de cargos em comissão, sem aumento de despesa, ficam estabelecidas na forma do Anexo II;\r\n\r\n§ 3º - As alterações de denominações de cargos em comissão, mantendo-se a mesma simbologia, são as constantes do Anexo III;\r\n\r\n§ 4º - Os Cargos em Comissão elencados no Anexo IV, serão devolvidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, não mais integrando a Estrutura da SESEG;\r\n\r\n§ 5º - A Estrutura Organizacional Básica da SESEG passa a vigorar na forma do Anexo V;\r\n\r\n§ 6º - Fica alterado o subitem 09, do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, na forma do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 2°- São órgãos de assistência direta à Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência - SSINTE) \r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP)\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial - ASSESP)\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE (Chefia de Gabinete - ChGab)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva - AssExec)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete - AssGab) \r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos - ASSEPRO)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica - AsseJur)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social - AssCom)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança - AsSeg)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos - SupPE)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais - SupAE) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação - SupAA) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos - SupLoC)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças - SupOF) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura - SupInfra) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios - SupLiC) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas - SupGP) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência - SupInt) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contrainteligência - SupCInt)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência - SupOInt)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica - SupBEl) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência - SupAInt) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada - SupGI)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SupTIC) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração - SupCAd) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias - SupEAIP) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção - SupVPAP) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Civil - SupPC) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Militar - SupPM) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar - SupBM) \r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição - SupOC) \r\n\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CGU)\r\n\r\nOUVIDOR (Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro - OP)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCapítulo I - Da Finalidade e da Atribuição.\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, por intermédio de seus entes vinculados e/ou subordinados, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com poderes para requisitar pessoal, dados e informações, exercendo, ainda, outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Segurança, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Secretário de Estado de Segurança, na impossibilidade de aplicação do caput, designar outro Subsecretário da Pasta, diferente do Subsecretário de Assuntos Estratégicos, para representá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\nCapítulo II - Da Estrutura Organizacional Básica.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Especial - ASSESP;\r\n\r\n1.1.2 - Chefia de Gabinete - ChGab; \r\n\r\n1.1.2.1 - Assessoria Executiva - AssExec;\r\n\r\n1.1.2.2 - Assessoria de Gabinete - AssGab; \r\n\r\n1.1.2.3 - Assessoria Especial de Projetos - ASSEPRO;\r\n\r\n1.1.2.4 - Assessoria de Segurança - AsSeg;\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Jurídica - AsseJur; \r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação Social - AssCom;\r\n\r\n1.1.5 - Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar - CGU;\r\n\r\n1.1.5.1 - Superintendência de Supervisão da Polícia Civil - SupPC;\r\n\r\n1.1.5.2 - Superintendência de Supervisão da Polícia Militar - SupPM;\r\n\r\n1.1.5.3 - Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiro - SupCB;\r\n\r\n1.1.5.4 - Superintendência de Operações de Correição - SupOC;\r\n\r\n1.1.6 - Ouvidoria de Polícia - OP.\r\n\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n\r\n1.2.1 - Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE: \r\n\r\n1.2.1.1 - Superintendência de Programas Estratégicos - SupPE;\r\n\r\n1.2.1.2 - Superintendência de Atividades Especiais - SupAE;\r\n\r\n1.2.1.3 - Superintendência de Análise e Articulação - SupAA.\r\n\r\n1.2.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA:\r\n\r\n1.2.2.1 - Superintendência de Logística e Contratos - SupLoC;\r\n\r\n1.2.2.2 - Superintendência de Orçamento e Finanças - SupOF;\r\n\r\n1.2.2.3 - Superintendência de Infraestrutura - SupInfra;\r\n\r\n1.2.2.4 - Superintendência de Licitações e Convênios - SupLiC;\r\n\r\n1.2.2.5 - Superintendência de Gestão de Pessoas - SupGP.\r\n\r\n1.2.3 - Subsecretaria de Inteligência - SSINTE:\r\n\r\n1.2.3.1 - Superintendência de Inteligência - SupInt;\r\n\r\n1.2.3.2 - Superintendência de Contrainteligência - SupCInt;\r\n\r\n1.2.3.3 - Superintendência de Operações de Inteligência - SupOInt;\r\n\r\n1.2.3.4 - Superintendência de Busca Eletrônica - SupBEl;\r\n\r\n1.2.3.5 - Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência - SupAInt.\r\n\r\n1.2.4 - Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC:\r\n\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Gestão Integrada - SupGI;\r\n\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SupTIC;\r\n\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit;\r\n\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Coordenação e Administração - SCAdm.\r\n\r\n1.2.5 - Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP:\r\n\r\n1.2.5.1 - Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias - SupEAIP;\r\n\r\n1.2.5.2 - Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção - SupVPAP.\r\n\r\n1.3 - Órgão de Ensino: \r\n\r\n1.3.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISPERJ.\r\n\r\n1.4 - Órgãos Operacionais:\r\n\r\n1.4.1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n\r\n1.4.2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n1.5 - Órgão Colegiado:\r\n\r\n1.5.1 - Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n1.6 - Ente Vinculado:\r\n\r\n1.6.1 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\n\r\nCapítulo III - Das Competências.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do chefe da Pasta; \r\n\r\nb) atuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n\r\nII - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\na) Assistir ao Secretário de Estado de Segurança em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação administrativa da Pasta, sua segurança institucional, atos de gestão dos entes subordinados e vinculados à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às diversas representações da sociedade civil;\r\n\r\nb) coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com os Subsecretários, Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\n\r\nc) coordenar, supervisionar, planejar e gerir as atividades do Gabinete e das Assessorias e Superintendência que integram a estrutura do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nd) receber, distribuir e controlar os expedientes e processos endereçados ao Gabinete do Secretário, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, e despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em: nomeações e exonerações de cargos em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da SESEG; designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos da SESEG; autorização de emissão de passagem aérea nacional, internacional e diárias; disposição de servidores; gratificação de encargos especiais de pessoal civil e militar; e demais Atos da Administração Pública, de competência do Secretário de Segurança;\r\n\r\ne) controlar, coordenar e providenciar as solicitações internas para publicações de interesse institucional no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.), bem como as publicações dos boletins ostensivo e reservado da SESEG; \r\n\r\nf) acompanhar os projetos de interesse da SESEG, sempre que se fizer necessário;\r\n\r\ng) o Chefe de Gabinete será substituído e representado, sem prejuízo de suas funções, sempre que necessário, pelo Assessor Executivo;\r\n\r\na) coordenar as atividades de cerimonial da SESEG.\r\n\r\nIII - Compete à Assessoria de Segurança:\r\n\r\na) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança institucional, pessoal e familiar do Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nb) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança de autoridades determinadas pelo Secretário;\r\n\r\nc) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança predial e patrimonial da sede da SESEG, controlando a entrada e a saída de visitantes, servidores, prestadores de serviços, veículos e bens, podendo solicitar apoio aos órgãos operacionais, quando se fizer necessário;\r\n\r\nd) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos servidores da SESEG;\r\n\r\ne) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos veículos para uso do estacionamento, estabelecendo os critérios para a distribuição de vagas da garagem do prédio onde está localizada a sede da SESEG;\r\n\r\nf) articular-se com as demais Secretarias de Estado e dos órgãos condominiados no prédio onde está sediada a SESEG, para exercer o fiel controle e fiscalização de veículos, pessoas e bens, aos quais encontra-se incumbida;\r\n\r\ng) propor a indicação, planejar e supervisionar as atividades de instrução, treinamento e emprego dos agentes da Assessoria de Segurança;\r\n\r\nh) desempenhar outras atividades relacionadas à segurança institucional que lhe forem determinadas.\r\n\r\nIV - Compete à Assessoria Executiva:\r\n\r\na) assessorar a Chefia de Gabinete no desempenho de suas atividades;\r\n\r\nb) coordenar, controlar e supervisionar a movimentação e utilização dos veículos oficiais do Gabinete do Secretário, através do setor competente da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nc) desenvolver ações, objetivando a modernização das atividades da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nd) controlar e manter atualizado o banco de dados relativo à movimentação de armas de fogo que se encontrem sob a carga de guarda e responsabilidade da SESEG.\r\n\r\nV - Compete à Assessoria de Gabinete:\r\n\r\na) coordenar as atividades de agenda do Secretário de Estado de Segurança, que compreendem despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais, bem como programação das viagens e visitas;\r\n\r\nb) receber e fazer a triagem dos telefonemas e correspondências físicas e eletrônicas enviadas diretamente ao Secretário;\r\n\r\nc) coordenar o acervo institucional de bens e o uso do auditório e da sala de reuniões do Gabinete da SESEG.\r\n\r\nVI - Compete à Assessoria de Projetos: \r\n\r\na) acompanhar a implementação dos projetos estruturantes da Secretaria de Estado de Segurança, em todas as suas fases de concepção e implantação;\r\n\r\nb) definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos projetos estruturantes, monitorar e avaliar a execução físico-financeira, orientando quanto à sua execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nc) executar as decisões emanadas pelo Secretário de Estado de Segurança, atuando junto às Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração indireta e entidades envolvidas na execução dos projetos da SESEG e demais Secretarias de Estado, quando determinado;\r\n\r\nd) coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e acompanhamento dos projetos estruturantes, realizando o reporte dos status dos mesmos ao Secretário, conforme sistemática institucional validada;\r\n\r\ne) prover suporte metodológico para a revisão periódica ou elaboração do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nVII - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\na) assessorar e emitir parecer, quando determinado pelo Secretário de Estado de Segurança ou Subsecretários, em assuntos e processos que envolvam matéria jurídica, submetendo-o, se necessário, ao visto do Procurador Geral do Estado (PGE), e podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do Titular do órgão respectivo;\r\n\r\nb) orientar na elaboração e analisar minutas de atos normativos encaminhados pelo Secretário e Subsecretários, podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do Titular do órgão respectivo;\r\n\r\nc) compilar os atos normativos editados pelo Secretário, bem como aqueles de interesse da SESEG.\r\n\r\nVIII - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nas questões pertinentes à formação e preservação da imagem institucional, através dos mecanismos próprios;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades inerentes ao desenvolvimento de programas de relacionamento e atendimento à mídia;\r\n\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar programas de comunicação com o público interno; \r\n\r\nd) planejar e desenvolver produtos de comunicação institucional; \r\n\r\ne) planejar, supervisionar, implementar e coordenar os eventos institucionais da SESEG, incumbindo-se do cerimonial, quando necessário;\r\n\r\nf) apoiar o Secretário e Subsecretários em eventos externos e nas atividades de cerimonial da SESEG. \r\n\r\nIX - Compete à Corregedoria Geral Unificada:\r\n\r\na) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas aos policiais civis e aos oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\n\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;\r\n\r\nc) diligenciar para apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares e bombeiros militares;\r\n\r\nd) promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de Junho de 1981, o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 e o Decreto nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\ne) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, e dos bombeiros militares, no âmbito das respectivas corporações;\r\n\r\nf) avocar procedimentos disciplinares em andamento nas esferas da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 3.403/2000.\r\n\r\ng) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais civis e militares estaduais e Bombeiros Militares;\r\n\r\nh) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis e militares e dos bombeiros militares, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\n\r\ni) exercer demais competências previstas em normas específicas.\r\n\r\nX - Compete à Superintendência de Supervisão da Polícia Civil:\r\n\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\n\r\nXI - Compete à Superintendência de Supervisão da Polícia Militar:\r\n\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\n\r\nXII - Compete à Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar:\r\n\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\n\r\nXIII - Compete à Superintendência de Operações de Correição:\r\n\r\na) supervisionar e coordenar as ações operacionais, de investigações especiais e de inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\n\r\nb) planejar e dirigir o recebimento, o processamento preliminar, a difusão e os resultados das denúncias pessoais por carta, telefone ou pela internet, recebidas na CGU;\r\n\r\nc) conduzir investigações e os inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO/IE), na forma de ato normativo do Titular da SESEG;\r\n\r\nd) coordenar equipes de inspeções volantes, designadas pelo Corregedor Geral, a fim de desenvolver atividade de prevenção geral no âmbito de atuação das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;\r\n\r\ne) promover a articulação com a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) e com outros órgãos externos.\r\n\r\nXIV - Compete à Ouvidoria de Polícia desenvolver atividades eminentemente técnicas, bem como:\r\n\r\na) ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\nb) receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nc) promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades e arbitrariedades constatadas, bem como, para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados;\r\n\r\nd) garantir o sigilo da fonte e o anonimato ao denunciante, cumprindo o estabelecido na Lei Estadual nº 3.168/99.\r\n\r\nXV - Compete à Subsecretaria de Assuntos Estratégicos:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança na elaboração e consecução da política estadual de segurança pública e nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritárias, que não estejam sob a égide de responsabilidade das demais Subsecretarias, ou que, por sua análise de conveniência, devam ser geridos pela SSAE;\r\n\r\nb) produzir estudos, pesquisas, análises e promover a articulação com instituições dos três níveis de governo e demais segmentos da sociedade civil;\r\n\r\nc) consolidar, aprimorar, monitorar e avaliar os programas estratégicos sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nd) elaborar propostas de normatização no âmbito de suas atribuições, bem como, implementar grupos de trabalho temporários por pertinência temática; \r\n\r\ne) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à SESEG, bem como, com as demais Subsecretarias, compartilhando dados e informações, e requisitando apoio técnico e de pessoal. \r\n\r\nXVI - Compete à Superintendência de Programas Estratégicos:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritários, designados para a sua esfera de atribuição;\r\n\r\nb) avaliar o funcionamento das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISPs), para identificar necessidades de ajustes, aprimoramento técnico-operacional e consequente delineamento de ações de melhoramento dos respectivos sistemas integrados de segurança;\r\n\r\nc) avaliar o emprego dos órgãos operacionais no que tange ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) estabelecido;\r\n\r\nd) planejar, supervisionar e avaliar o emprego dos órgãos operacionais, no que tange à implementação e acompanhamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs);\r\n\r\ne) propor novos programas que coadunem com a politica de segurança vigente. \r\n\r\nXVII - Compete à Superintendência de Atividades Especiais:\r\n\r\na) exercer as atribuições inerentes à Secretaria de Estado de Segurança no que tange aos assuntos referentes às empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nas temáticas pertinentes às guardas municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e comércio de uniformes das polícias estaduais;\r\n\r\nc) apresentar propostas e elaborar manifestações técnicas sobre legislações afetas aos assuntos de interesse da SSAE.\r\n\r\nXVIII - Compete à Superintendência de Análise e Articulação: \r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos assuntos designados para a sua esfera de atribuição;\r\n\r\nb) produzir estudos e análises que possam subsidiar o aprimoramento das políticas, programas, projetos e ações da SSAE;\r\n\r\nc) acompanhar os indicadores socioeconômicos, dados sobre recursos, estratégias de polícia e resultados da incidência criminal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIX - Compete à Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\n\r\nb) propor diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas;\r\n\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\n\r\nd) normatizar e gerir a gestão documental, compreendendo o protocolo e o arquivo, no âmbito da SESEG;\r\n\r\ne) fomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ);\r\n\r\nf) promover a administração dos prédios das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs);\r\n\r\ng) propor normas e regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs).\r\n\r\nXX - Compete à Superintendência de Logística e Contratos:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos às atividades de logística e gestão contratual, no âmbito da SESEG, observadas as diretrizes contidas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso;\r\n\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as ações de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis, da SESEG;\r\n\r\nc) planejar, implementar, coordenar e supervisionar o serviço de transportes no âmbito da SESEG, no apoio ao atendimento das demandas do Secretário de Estado de Segurança e dos outros setores;\r\n\r\nd) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as aquisições e a gestão de materiais de consumo de uso comum (expediente);\r\n\r\ne) realizar a gestão administrativa dos contratos firmados pela SESEG.\r\n\r\nXXI - Compete à Superintendência de Orçamento e Finanças:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos à administração de recursos financeiros, orçamentários e de contabilidade analítica;\r\n\r\nb) controlar os recursos do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESP, atendidas as diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ); \r\n\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos, visando a eficiência no uso dos recursos públicos;\r\n\r\nd) propor e promover melhoria nos processos orçamentários.\r\n\r\nXXII - Compete à Superintendência de Infraestrutura:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nas atividades relacionadas à engenharia civil no âmbito da SESEG;\r\n\r\nb) planejar, coordenar, implementar e supervisionar as atividades de obras, reformas e serviços de manutenção das unidades físicas da SESEG; \r\n\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos, visando a melhoria nos processos de infraestrutura.\r\n\r\nXXIII - Compete à Superintendência de Licitações e Convênios:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa, no âmbito da SESEG e de seus órgãos operacionais, em levantamentos, estudos, modelos de termos de referência e projetos básicos, viabilizando as licitações destinadas à contratação para aquisição de materiais, equipamentos, prestação de serviços gerais, obras e serviços de engenharia, conforme respectivos Termos de Referência e/ou Projetos Básicos elaborados e enviados pelas das áreas demandantes;\r\n\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registros de preços;\r\n\r\nc) confeccionar o contrato administrativo, ou instrumento correspondente nos casos em que este for dispensado pela legislação, nos padrões orientados pela Procuradoria Geral do Estado, remetendo-os, após a devida celebração, à Superintendência de Logística e Contratos, para o devido acompanhamento;\r\n\r\nd) gerenciar os processos de registros de preços realizados no âmbito da SESEG;\r\n\r\ne) assessorar na elaboração e concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação, mediante projetos e respectivos planos de trabalho elaborados e enviados pelas áreas técnicas demandantes;\r\n\r\nf) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de execução dos convênios, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente;\r\n\r\ng) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nh) responder às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos recursos humanos da instituição;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades relacionadas à contratação e desenvolvimento de recursos humanos;\r\n\r\nc) propor e acompanhar a atualização da legislação relativa à administração de pessoal, orientando os servidores sobre consultas, requerimentos e pedidos que envolvam direitos e vantagens;\r\n\r\nd) identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos tendo em vista à contínua qualificação, capacitação e aperfeiçoamento de servidores;\r\n\r\ne) administrar os sistemas de folha de pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados;\r\n\r\nf) fomentar a integração dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos humanos das polícias civil e militar do Estado.\r\n\r\nXXV - Compete à Subsecretaria de Inteligência: \r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\n\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Segurança; \r\n\r\nc) planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina;\r\n\r\nd) representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional;\r\n\r\ne) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência;\r\n\r\nf) implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência.\r\n\r\ng) gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança.\r\n\r\nXXVI - Compete à Superintendência de Inteligência: \r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade;\r\n\r\nc) interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade;\r\n\r\nd) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência.\r\n\r\nXXVII - Compete à Superintendência de Contrainteligência:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência;\r\n\r\nc) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência;\r\n\r\nd) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE;\r\n\r\ne) interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\n\r\nXXVIII - Compete à Superintendência de Operações de Inteligência:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência;\r\n\r\nc) realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana;\r\n\r\nd) planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ;\r\n\r\ne) coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\n\r\nXXIX - Compete à Superintendência de Busca Eletrônica:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\n\r\nc) fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nXXX - Compete à Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: \r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nas atividades de apoio administrativo e técnico de inteligência;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da SSINTE, bem como prestar apoio administrativo e técnico de inteligência às demais Superintendências da Subsecretaria;\r\n\r\nc) coordenar e supervisionar, em parceria com os demais órgãos envolvidos, as atividades desenvolvidas pela Divisão de Denúncias da Subsecretaria de Inteligência;\r\n\r\nd) prestar apoio administrativo e técnico de inteligência à ESISPERJ, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das atividades de ensino.\r\n\r\nXXXI - Compete à Subsecretaria de Comando e Controle: \r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais, com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública e defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\n\r\nb) assessorar o Secretário e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado do Rio de Janeiro nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE);\r\n\r\nc) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESEG e de seus órgãos subordinados, bem como ao SIRCE;\r\n\r\nd) elaborar o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\n\r\ne) coordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\n\r\nf) propor diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais; \r\n\r\ng) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\n\r\nh) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação, sob responsabilidade da SESEG;\r\n\r\ni) formular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia da informação e comunicação do CICC;\r\n\r\nj) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas, sob responsabilidade da SSCC;\r\n\r\nk) fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\n\r\nl) promover a administração do CICC;\r\n\r\nm) estabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\n\r\nn) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC.\r\n\r\nXXXII - Compete à Superintendência de Gestão Integrada:\r\n\r\na) planejar, implementar, supervisionar e coordenar os protocolos operacionais adotados pelos órgãos que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades operacionais ali desenvolvidas;\r\n\r\nb) fomentar a integração entre os órgãos da administração pública direta e/ou indireta dos órgãos de segurança pública e defesa social, das esferas federal, estadual e municipal, que desenvolvam atividades nas instalações do CICC, bem como dos respectivos serviços de atendimento de emergências por eles prestados, em prol da sociedade;\r\n\r\nc) assessorar a SSCC na elaboração do planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\n\r\nd) assessorar a coordenação, quando necessário, do planejamento e das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\n\r\ne) auxiliar na proposição de diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais;\r\n\r\nf) participar, quando designado, de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades afins ao planejamento operacional.\r\n\r\ng) gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas ao sistema de despacho das ocorrências provenientes dos serviços de atendimentos de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social instalados no CICC;\r\n\r\nh) propor o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados;\r\n\r\ni) auxiliar no planejamento e na coordenação das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais; \r\n\r\nj) auxiliar na elaboração de diretrizes para a articulação integrada dos órgãos operacionais; \r\n\r\nk) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional, quando designado. \r\n\r\nXXXIII - Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\n\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\n\r\nd) fomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à segurança pública;\r\n\r\ne) promover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da SESEG;\r\n\r\nf) gerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da SESEG;\r\n\r\ng) planejar, desenvolver e acompanhar a implantação e testes de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da SESEG; \r\n\r\nh) gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e sensores da SESEG.\r\n\r\nXXXIV - Compete à Superintendência de Comunicações Críticas:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes ao SIRCE, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar, propor regulamentação e coordenar as atividades relacionadas ao SIRCE;\r\n\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão e operacionalização da infraestrutura do SIRCE;\r\n\r\nd) gerenciar e administrar as bases de dados, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, vinculados ao SIRCE, no âmbito da SESEG.\r\n\r\nXXXV - Compete à Superintendência de Coordenação e Administração:\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle no desempenho das atividades de coordenação e administração de competência da SSCC;\r\n\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações administrativas de competência da SCC;\r\n\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\n\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e do sistema de radiocomunicações críticas;\r\n\r\ne) promover a administração do CICC;\r\n\r\nf) elaborar os atos que tenham por objeto o estabelecimento das regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC, bem como fiscalizar o fiel cumprimento de suas disposições;\r\n\r\ng) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC; \r\n\r\nh) coordenar e executar as tarefas administrativas e operacionais extraordinárias inerentes à SSCC.\r\n\r\nXXXVI - Compete à Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção: \r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização do profissional de Segurança Pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\n\r\nb) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\n\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\n\r\nd) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para educação policial, valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\n\r\ne) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para desenvolver políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência.\r\n\r\nXXXVII - Compete à Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias:\r\n\r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\n\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\n\r\nc) propor e promover ações de integração entre os órgãos de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\n\r\nd) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover o aprimoramento das ações de educação policial.\r\n\r\nXXXVIII - Compete à Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: \r\n\r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de valorização do profissional de segurança pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\n\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\n\r\nc) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover a valorização do profissional de segurança pública e contribuir para a prevenção da violência e criminalidade.\r\n\r\nXXXIX - A Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro subordina-se à Subsecretaria de Inteligência, sen do normatizada, gerida e coordenada pelo Subsecretário de Inteligência, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência, competindo-lhe:\r\n\r\na) planejar, coordenar e gerir o ensino de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e gerir pesquisas, estudos e a permanência atualização da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nc) planejar e coordenar a aplicação dos recursos orçamentários destinados às ações de ensino, pesquisa e doutrina de inteligência de segurança pública;\r\n\r\nd) promover a disseminação e socialização de conhecimentos em ações de capacitação e programa inovadores, por meio de congressos, seminários, encontros e outros eventos similares;\r\n\r\ne) ligar-se ao setor competente da SESEG a fim de receber orientações pedagógicas e apresentar relatório das atividades da ESISPERJ, inclusive os resultados das ações de formação e desenvolvimento profissional;\r\n\r\nf) orientar suas ações estratégicas no sentido de apoiar o desenvolvimento institucional da SSINTE;\r\n\r\ng) elaborar seu Regimento Interno, no qual serão definidas as atribuições das Assesorias e Coordenadorias da SSINTE, e detalhados outros procedimentos. \r\n\r\nXL - Compete à Policia Civil, ressalvada a atribuição da União, executar, as funções de Polícia Judiciária e de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares.\r\n\r\nXLI - Compete à Polícia Militar executar, privativamente, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\n\r\nXLII - Compete ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, assessorar o Secretário de Segurança na definição das estratégias e nas questões relevantes de segurança pública, bem como realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades previstas no Decreto nº 25.172, de 03.01.1999.\r\n\r\nXLIII - Compete ao Instituto de Segurança - RIO SEGURANÇA - ISP realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as atividades previstas na Lei nº 3.329, de 28.12.1999, e sua regulamentação.\r\n\r\nXLIV - Todos os Servidores ocupantes de cargos elencados nesse Decreto estão sujeitos a desempenharem outras atribuições, quando determinadas pelo Secretário de Estado de Segurança ou por outra autoridade a quem se subordinar funcionalmente.\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCargos em Comissão resultantes de transformação na estrutura da SESEG, na forma do Art.1 º (§ 2º).\r\n\r\nRef.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\n\r\nQtd.\r\n\r\nb)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n\r\n01\r\n\r\nc)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência:\r\n\r\nRef.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nb)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\nID 4395306-9\r\n\r\nc)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\nID 4395306-9\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCargos em Comissão com alterações de denominações na estrutura da SESEG, mantendo-se a mesma simbologia, \r\n\r\nna forma do Art.1 º (§ 3º).\r\n\r\nRef. \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL \r\n\r\nQtd.\r\n\r\na)\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n\r\n01\r\n\r\nb)\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n(Assessoria Especial)\r\n\r\n01\r\n\r\nc)\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Gestão Estratégica)\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n\r\n01\r\n\r\nd)\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria Especial de Projetos)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n\r\n01\r\n\r\ne)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Planejamento Operacional)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Análise e Articulação)\r\n\r\n01\r\n\r\nf)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Logística)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Logística e Contratos)\r\n\r\n01\r\n\r\ng)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Tecnologia da Informação)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n\r\n01\r\n\r\nh)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Comando e Controle)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada)\r\n\r\n01\r\n\r\ni)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria Especial de Projetos)\r\n\r\n01\r\n\r\nj)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n(Assessoria de Segurança)\r\n\r\n01\r\n\r\nk)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Planejamento e Normalização)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nl)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Pesquisa e Documentação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nm)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Planejamento e Normalização)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n01\r\n\r\nn)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Operações)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Operações de Correição)\r\n\r\n01\r\n\r\no)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Licitações)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Licitações e Convênios)\r\n\r\n01\r\n\r\np)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Educação)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias)\r\n\r\n01\r\n\r\nq)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n(Superintendência de Valorização Profissional)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção)\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCargos em Comissão devolvidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento, não mais integrando a Estrutura da SESEG, na forma do Art.1 º (§ 4º).\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nÓrgão de origem\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltima Ocupação (nome completo)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nCGU\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n\r\n***\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n6\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n\r\n***\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\n7\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n\r\n***\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2186615-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1908224-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n5005925-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUZIE CARLA TAVARES BELTRAO BERGER\r\n\r\n5014178-3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n\r\n***\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDA GOMES\r\n\r\n5025758-7\r\n\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nNova Estrutura Organizacional Básica da SESEG, \r\n\r\na que se refere o Art. 1°(§ 5º).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n01\r\n\r\nSS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\n\r\n01\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Especial de Projetos)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n06\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n34\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CGU\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PCERJ)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PMERJ)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da CBMERJ)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n03\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPRESIDENTE (CPIA)\r\n\r\n04\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVOGAL (CPIA)\r\n\r\n08\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO (CPIA)\r\n\r\n03\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n06\r\n\r\nOUVIDORIA DE POLÍCIA\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n02\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n07\r\n\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SSAE\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação) \r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n09\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n02\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SSGA\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos) \r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios) \r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n12\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n66\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração)\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE ( Superintendência de Gestão Integrada)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n06\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n64\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n05\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nÓrgãos de assistência direta à Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o art. 1°(§ 6º).\r\n\r\n9) Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO (Secretaria de Estado de Segurança)\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência) \r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE (Chefia de Gabinete)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contrainteligência)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração) \r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Civil) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Militar) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nOUVIDOR (Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/10/2017\r\n\r\nId: 2062187"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2062050": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.002252/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, os representantes abaixo mencionados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS:\r\n\r\nTitular: Maria Cristina de Assis (UEZO), anteriormente ocupado por Alex da Silva Sirqueira, designado pelo Decreto de 27 de junho de 2014, publicado no D.O de 30.06.2014.\r\n\r\nSuplente: Luanda Silva de Moraes (UEZO), anteriormente ocupado por Edmilson Monteiro de Souza, designado pelo Decreto de 27 de junho de 2014, publicado no D.O de 30.06.2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1795/2008 vol.III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, por motivo de processo eleitoral ocorrido em 13/06/2017, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para gestão 2017/2019, com validade a contar de 27 de junho de 2017, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nTitular: Ana Silvia Furtado Vasconcelos\r\n\r\nSuplente: Andréa Baptista da Silva\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Felipe Branco Venâncio\r\n\r\nSuplente: Guineza da Silva Lourenço\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nTitular: Martha Valeria de Andrade Rocha \r\n\r\nSuplente: Claudia de Farias Braga de Abreu\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nTitular: Ana Maria da Silva Sá\r\n\r\nSuplente: Rita Sorrentino Loureiro \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nTitular: Cristiane Pereira Mendonça\r\n\r\nSuplente: Rosani Ferraz de Araujo S. Torres\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Thiago Luiz de Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nSuplente: Simone Barros Correa de Menezes\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Bárbara Gonzales Campelo \r\n\r\nSuplente: Cláudia Menezes da Silva\r\n\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nTitular: Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nSuplente: Gislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: \r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS\r\n\r\nTitular: Daiana Silveira Silva Izabel - Tanguá\r\n\r\nSuplente: Isabela Louvain Fabri Moraes - Varre-Sai\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - Belford Roxo\r\n\r\nSuplente: Sonia Maria de S. Loops - Aperibé\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, com mandato de 02 (dois) anos, cujas entidades foram eleitas em Assembleia realizada em 13 de junho de 2017:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO, ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS:\r\n\r\n- Centro de Integração Empresa Escola - CIEE/RJ\r\n\r\nTitular: Daniele Coura Borges\r\n\r\nSuplente: Tatiana Santos Fernandes Monteiro\r\n\r\n- Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ\r\n\r\nTitular: Ana Lucia Mantuano Nogueira\r\n\r\nSuplente: Maria Aparecida Moreira Nascimento\r\n\r\n- Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX\r\n\r\nTitular: Katia Tavares Silveira Vasques\r\n\r\nSuplente: Sandra Maria da Silva Marques\r\n\r\nONG Contato - Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais\r\n\r\nTitular: Andre Rangel de Oliveira Barbosa\r\n\r\nSuplente: Tathyane Ferreira Höfke\r\n\r\nREPRESENTANTES DE USUÁRIOS E DE ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n- Associação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE\r\n\r\nTitular: Ana Claudia Rodrigues Rezende\r\n\r\nSuplente: Paulo Roberto de Melo Rêgo Sá\r\n\r\n- Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\n\r\nTitular: Katia Lopes Siqueira\r\n\r\nSuplente: Rosane Brito Vianna\r\n\r\n- Instituto Geração da Hora\r\n\r\nTitular: Patrick Muniz Ataliba\r\n\r\nSuplente: Patrícia Muniz Ataliba\r\n\r\n- Movimento Mães da Cinelândia\r\n\r\nTitular: Regina Célia da Rocha Maia \r\n\r\nSuplente: Sebastiana de Fátima de Freitas Bezerra \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n- Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\n\r\nTitular: Carolina Gilaberte Barbosa de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Alessandra Celita Couto Fogaça\r\n\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ\r\n\r\nTitular: Maria da Conceição da Luz Ferreira\r\n\r\nSuplente: Aida Gonçalves Vianna da Silva\r\n\r\nId: 2062050"
                    ],
                    "2062188": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, ID FUNCIONAL Nº 5084225-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/729/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5086208-1, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento, ID Funcional nº 5084225-0. Processo nº E-04/171/729/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5086208-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/729/2017.\r\n\r\nNOMEAR GIORGIO QUIRINO NERONI, ID FUNCIONAL Nº 4336443-8, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 4337221-0. Processo nº E-18/001/1108/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, GIORGIO QUIRINO NERONI, ID FUNCIONAL Nº 4336443-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1108/2017.\r\n\r\nId: 2062188"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2062112": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/4260/2017 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e DAMIANA DIAS DE SANTANA, LEANDRO WILLYAM DE SANTANA FREITAS, DAIANA STHEFANY SANTANA DE FREITAS, KAMILLA WITHORIA SANTANA e JHONATAN WILLY SANTANA DA SILVA, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/4260/2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2062112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2062182": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 18 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1786/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, os servidores a seguir elencados, para autuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - ID. Funcional nº 877308-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - ID. Funcional nº 4283073-7 \r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU - ID. Funcional nº 4177708-5 \r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID. Funcional nº 43436188\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4283073-7, como substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, §4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2062182"
                    ],
                    "2062189": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611510-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 3º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2606972-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 3º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Camilo de Barros Farias, ID Funcional nº 611510-1. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611510-1, para exercer o cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por William Vieira Carvalho, ID Funcional nº 2653177-1. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM VIEIRA CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2653177-1, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE MENDONÇA ALVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2024838-5, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandro Santos Fernandes, ID. Funcional nº 2625636-3. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID. Funcional nº 2625636-3, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2656964-7, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611582-9, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Pinto Fernandes Santos, ID Funcional nº 2656964-7. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, GILVANE DOS SANTOS DIAS, Major BM, ID Funcional nº 0614196-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, da 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AMORIM BARBOZA, Major BM, ID Funcional nº 0613500-5, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, da 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilvane dos Santos Dias, ID Funcional nº 0614196-0. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, NILSEN RAMIL BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279365-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Mot), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DA SILVA ROCHA, Capitão BM, ID Funcional nº 4189716-1, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Mot), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nilsen Ramil Bonifácio de Oliveira, ID Funcional nº 4279365-3. Processo nº E-27/001/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, RODRIGO MAIA ARAUJO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/318/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATANE FERNANDES SERAFIM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aldheyda Lopes de Castro. Processo nº E-02/007/2198/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA MARA TROISI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Samuel de Jesus Monteiro de Barros, ID Funcional nº 5086688-5. Processo nº E-26/001/2053/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE APARECIDA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Robson Teixeira Gomes, ID Funcional nº 5014560-6. Processo nº E-26/001/1965/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MAURO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ewerton André Quirino da Silva, ID Funcional nº 5088472-7. Processo nº E-26/001/2132/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA SANCHES TELES, ID FUNCIONAL Nº 5088859-5, CPF 940120145-90, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luana Nascimento da Silva, ID Funcional nº 4238219-0. Processo nº E-26/001//2051/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, SHEILA SANCHES TELES, ID FUNCIONAL Nº 1920929-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2080/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, DARCLE BERSOT LEAL, anteriormente DERCLÊ BERSOT LEAL, ID FUNCIONAL Nº 32971-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Carapebus, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/692/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DAS FLORES MARTINS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cesar Cardoso Lopes, ID Funcional nº 5087155-2. Processo nº E-30/001/474/2017. \r\n\r\nId: 2062189"
                    ],
                    "2062190": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 01/08/2017 - D.O. DE 02/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/347/2017, fica esclarecido que SERGIO MENDES CORDEIRO foi exonerado, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 01/08/2017 - D.O. DE 02/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/352/2017, fica esclarecido que JORGE LUIZ COSTA SOUZA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 22/09/2017 - D.O. DE 25/09/2017 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/527/2017, fica retificado para 23 de agosto de 2017, a validade da nomeação de PAULA RAFAELA FERNANDES TRANCOSO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1346/2017, fica retificado para 5084952-2, o número da Identidade Funcional do servidor GUILERME GOMES DE CARVALHO a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 25/04/2017 - D.O. DE 26/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/713/2017, fica esclarecido que LUIZ ANTONIO PINTO BRAGA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente), da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pablo Nogueira Zannini dos Santos, e consequentemente, fica exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Segurança Presente), e não como constou no presente Ato composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/09/2017\r\n\r\nId: 2062190"
                    ],
                    "2062128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-12/001/1770/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2062128"
                    ],
                    "2058586": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL E DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/ISP Nº 26 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES-FIM DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ E A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do Instituto de Segurança Pública - ISP, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 17, de 04 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2058586"
                    ],
                    "2058587": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP \r\n\r\n30 - Subsídio à implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas \r\n\r\n30.01 - Coordenação de projetos que visem a balizar políticas públicas de segurança no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n30.01.01 \r\n\r\nAssessorar o desenvolvimento de acordos de cooperação \r\n\r\n30.01.01.01 \r\n\r\nPlano de estabelecimento e organização do trabalho previsto no acordo de cooperação \r\n\r\n30.01.02 \r\n\r\nElaborar e executar projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.02.01 \r\n\r\nAnteprojeto de análise de políticas, estratégias ou ações de segurança pública \r\n\r\n30.01.02.02 \r\n\r\nBanco de dados de informação coletada em pesquisas ou projetos sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.03 \r\n\r\nFormulário de entrevistas para pesquisas sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.04 \r\n\r\nProjeto de análise de políticas, estratégias ou ações de segurança pública \r\n\r\n30.01.02.05 \r\n\r\nQuestionário de coleta de dados para pesquisas sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.06 \r\n\r\nRelatório de consultoria em projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.02.07 \r\n\r\nRelatório de descrição da conclusão de projeto sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.08 \r\n\r\nRelatório de descrição de pesquisas sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.09 \r\n\r\nRelatório de supervisão de equipe de pesquisa sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.02.10 \r\n\r\nResumo de descrição sintética de pesquisa de segurança pública \r\n\r\n30.01.02.11 \r\n\r\nRoteiro de direcionamento da execução de entrevistas para pesquisas sobre segurança pública \r\n\r\n30.01.03 \r\n\r\nElaborar publicações periódicas de cunho acadêmico \r\n\r\n30.01.03.01 \r\n\r\nArtigo de divulgação de textos acerca de temas ligados à segurança pública (revista) \r\n\r\n30.01.03.02 \r\n\r\nCarta de comprovação de aceite de textos a serem publicados \r\n\r\n30.01.03.03 \r\n\r\nCronograma de procedimento de publicação \r\n\r\n30.01.03.04 \r\n\r\nParecer de análise de textos com temas ligados à segurança pública \r\n\r\n30.01.04 \r\n\r\nPrestar consultoria em projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.04.01 \r\n\r\nRelatório de descrição de ação de consultoria em projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.05 \r\n\r\nProduzir conhecimento na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.05.01 \r\n\r\nApostila de capacitação de servidores públicos em técnicas de análise criminal \r\n\r\n30.01.05.02 \r\n\r\nArtigo de pesquisa acadêmica na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.05.03 \r\n\r\nGuia de orientação aos participantes dos Conselhos Comunitários de Segurança \r\n\r\n30.01.05.04 \r\n\r\nGuia de orientação sobre atuação em ocorrências envolvendo pessoas desaparecidas \r\n\r\n30.01.05.05 \r\n\r\nLivro de análise de temas na área de segurança pública \r\n\r\n30.01.05.06 \r\n\r\nManual de abordagem a veículos e edificações \r\n\r\n30.01.05.07 \r\n\r\nManual de abordagem e revista a pessoas \r\n\r\n30.01.05.08 \r\n\r\nManual de ação policial contra discriminação racial, étnica, religiosa, origem ou procedência nacional \r\n\r\n30.01.05.09 \r\n\r\nManual de ação policial e meio ambiente \r\n\r\n30.01.05.10 \r\n\r\nManual de atendimento à mulher vítima de violência \r\n\r\n30.01.05.11 \r\n\r\nManual de atendimento ao turista\r\n\r\n30.01.05.12 \r\n\r\nManual de atendimento às ocorrências\r\n\r\n30.01.05.13 \r\n\r\nManual de biossegurança e primeiros socorros \r\n\r\n30.01.05.14 \r\n\r\nManual de gerenciamento de crises \r\n\r\n30.01.05.15 \r\n\r\nManual de negociação de conflitos \r\n\r\n30.01.05.16 \r\n\r\nManual de preservação do local do crime \r\n\r\n30.01.05.17 \r\n\r\nManual de uso de armas de fogo \r\n\r\n30.01.05.18\r\n\r\nRelatório de informação sobre perfil dos desaparecidos \r\n\r\n30.01.05.19\r\n\r\nRelatório de mapeamento de áreas sob foco especial\r\n\r\n30.02 - Coordenação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n30.02.01 \r\n\r\nAcompanhar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública e os Cafés Comunitários \r\n\r\n30.02.01.01 \r\n\r\nAgenda de informação das reuniões de Conselhos Comunitários e Cafés Comunitários \r\n\r\n30.02.01.02 \r\n\r\nAta de reunião sobre deliberações dos Conselhos Comunitários de Segurança \r\n\r\n30.02.01.03 \r\n\r\nPlanilha de controle de entregas de atas \r\n\r\n30.02.01.04 \r\n\r\nPlanilha de controle dos Conselhos Comunitários de Segurança \r\n\r\n30.02.01.05 \r\n\r\nRelatório de informação sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança \r\n\r\n30.02.02 \r\n\r\nEstruturar, homologar e orientar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\n30.02.02.01 \r\n\r\nAto de homologação de Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\n30.02.02.02 \r\n\r\nAto de reestruturação do Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\n30.02.02.03 \r\n\r\nDiploma de composição de diretoria \r\n\r\n30.02.02.04 \r\n\r\nLista de composição da diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança \r\n\r\n30.02.02.05 \r\n\r\nLivro de registro de entrega de diplomas \r\n\r\n30.02.02.06 \r\n\r\nProcesso de implantação de Conselho Comunitário de Segurança \r\n\r\n30.02.03 \r\n\r\nExtrair e catalogar informações das atas dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\n30.02.03.01 \r\n\r\nExtrato de informação sobre assuntos referentes à área de segurança pública \r\n\r\n30.02.03.02 \r\n\r\nExtrato de resumo de demandas apresentadas pelos Conselhos Comunitários \r\n\r\n30.02.04 \r\n\r\nFornecer consultoria para a estruturação das reuniões comunitárias em áreas pacificadas \r\n\r\n30.02.04.01 \r\n\r\nRelatório de assessoramento para criação de conselho de gestão comunitária de segurança em área com Unidade de Polícia Pacificadora \r\n\r\n30.02.05 \r\n\r\nPromover a eleição do representante estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\n30.02.05.01 \r\n\r\nAtestado de comprovação de elegibilidade de candidato \r\n\r\n30.02.05.02 \r\n\r\nCédula de eleição de candidato \r\n\r\n30.02.05.03 \r\n\r\nFormulário de inscrição de candidato \r\n\r\n30.02.05.04 \r\n\r\nLista de presença para eleição \r\n\r\n30.02.05.05 \r\n\r\nLista de relação de eleitores aptos a votar \r\n\r\n30.02.05.06 \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança no Conselho de Segurança Pública \r\n\r\n30.02.05.07 \r\n\r\nRelatório de realização da eleição do Conselho de Segurança Pública \r\n\r\n30.03 - Desenvolvimento e divulgação de dados, informações e estudos na área de segurança pública \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n30.03.01 \r\n\r\nAtender pedidos provenientes de órgãos de segurança pública, mídia e sociedade civil referente às incidências criminais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n30.03.01.01 \r\n\r\nBanco de dados de registro de incidências criminais e administrativas - Microdados\r\n\r\n30.03.01.02 \r\n\r\nMapa de informações georreferenciadas sobre ocorrências criminais\r\n\r\n30.03.01.03 \r\n\r\nRelatório de análise de informações sobre áreas de ocupação pacificadora implantada\r\n\r\n30.03.01.04 \r\n\r\nRelatório de análise técnico-temáticas de segurança pública\r\n\r\n30.03.01.05 \r\n\r\nRelatório de atendimento do Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública\r\n\r\n30.03.01.06 \r\n\r\nRelatório de informação de incidências criminais e administrativas\r\n\r\n30.03.01.07 \r\n\r\nRelatório de monitoramento de grandes eventos\r\n\r\n30.03.01.08 \r\n\r\nTermo de responsabilidade sobre uso de informações da área de segurança pública\r\n\r\n30.03.02 \r\n\r\nConsolidar e divulgar informações sobre incidências criminais e administrativas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n30.03.02.01 \r\n\r\nBoletim de monitoramento e análise de incidências criminais e administrativas \r\n\r\n30.03.02.02 \r\n\r\nDemonstrativo de incidências criminais e administrativas \r\n\r\n30.03.02.03 \r\n\r\nQuadro de distribuição dos Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil \r\n\r\n30.03.02.04 \r\n\r\nRelatório de comparação de informações sobre as incidências criminais e administrativas \r\n\r\n30.03.02.05 \r\n\r\nRelatório de reagregação de códigos dos delitos \r\n\r\n30.03.02.06 \r\n\r\nResumo de informação das reuniões de divulgação de incidências criminais e administrativas \r\n\r\n30.03.02.07 \r\n\r\nResumo de monitoramento mensal por área integrada de segurança pública - RMA \r\n\r\n30.03.03 \r\n\r\nElaborar publicações de ampla divulgação \r\n\r\n30.03.03.01 \r\n\r\nDossiê de análise das ocorrências de violência contra a mulher \r\n\r\n30.03.03.02 \r\n\r\nDossiê de análise das ocorrências de violência contra a pessoa idosa \r\n\r\n30.03.03.03 \r\n\r\nDossiê de informação sobre acidentes de trânsito \r\n\r\n30.03.03.04 \r\n\r\nDossiê de informação sobre violência contra crianças e adolescentes e atos infracionais \r\n\r\n30.03.03.05 \r\n\r\nRelatório de informação anual sobre as incidências criminais e administrativas \r\n\r\n30.03.03.06 \r\n\r\nRelatório de informação sobre ocorrências de bala perdida \r\n\r\n30.03.03.07\r\n\r\nAnálise de monitoramento mensal dos indicadores estratégicos de segurança\r\n\r\n30.03.03.08\r\n\r\nRelatório de apresentação de balanço dos indicadores de segurança de áreas com Unidades de Polícia Pacificadora - UPP\r\n\r\n30.03.03.09\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre apreensões de armas\r\n\r\n30.03.03.10\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre apreensões de drogas\r\n\r\n30.03.03.11\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre prisões e apreensões de adolescentes\r\n\r\n30.03.03.12\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre roubos de carga\r\n\r\n30.03.03.13\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre roubos de veículo\r\n\r\n30.03.03.14\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre vitimização policial\r\n\r\n30.03.03.15\r\n\r\nRelatório de avaliação do impacto da Companhia Integrada de Polícia de Proximidade\r\n\r\n30.03.03.16\r\n\r\nRelatório de comparação da contagem de vítimas de letalidade violenta no âmbito da segurança pública e saúde \r\n\r\n30.03.03.17\r\n\r\nRelatório de divulgação anual dos dados de segurança pública\r\n\r\n30.03.03.18\r\n\r\nRelatório de recuperação e reclassificação de óbitos por causas externas mal definidas\r\n\r\n30.03.04 \r\n\r\nMonitorar a ferramenta do Observatório de Análise Criminal \r\n\r\n30.03.04.01 \r\n\r\nManual de procedimento para uso da ferramenta de análise criminal \r\n\r\n30.03.04.02 \r\n\r\nRelatório de informação de acesso da ferramenta de análise criminal \r\n\r\nId: 2058587"
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                    "2058588": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II - Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP \r\n\r\n30 - Subsídio à implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas \r\n\r\n30.01 - Coordenação de projetos que visem a balizar políticas públicas de segurança no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n30.01.01 - Assessorar o desenvolvimento de acordos de cooperação \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.01.01.01\r\n\r\nPlano de estabelecimento e organização do trabalho previsto no acordo de cooperação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de acordo de cooperação\r\n\r\n30.01.02 - Elaborar e executar projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.01.02.01\r\n\r\nAnteprojeto de análise de políticas, estratégias ou ações de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nO presente documento, por suas características peculiares e \r\n\r\ncircunstâncias a ele inerentes, pode ser reputado como de caráter reservado\r\n\r\n30.01.02.02\r\n\r\nBanco de dados de informação coletada em pesquisas ou projetos sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização do banco / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.01.02.03\r\n\r\nFormulário de entrevistas para pesquisas sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nO presente documento, por suas características peculiares e circunstâncias a ele \r\n\r\ninerentes, pode ser reputado como de caráter reservado / Contém dados \r\n\r\npessoais\r\n\r\n30.01.02.04\r\n\r\nProjeto de análise de políticas, estratégias ou ações de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nO presente documento, por suas características peculiares e \r\n\r\ncircunstâncias a ele inerentes, pode ser reputado como de caráter reservado\r\n\r\n30.01.02.05\r\n\r\nQuestionário de coleta de dados para pesquisas sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.01.02.06\r\n\r\nRelatório de consultoria em projetos e pesquisas na área de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.02.07\r\n\r\nRelatório de descrição da conclusão de projeto sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.02.08\r\n\r\nRelatório de descrição de pesquisas sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.02.09\r\n\r\nRelatório de supervisão de equipe de pesquisa sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.01.02.10\r\n\r\nResumo de descrição sintética de pesquisa de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.02.11\r\n\r\nRoteiro de direcionamento da execução de entrevistas para pesquisas sobre segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.03 - Elaborar publicações periódicas de cunho acadêmico \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.01.03.01\r\n\r\nArtigo de divulgação de textos acerca de temas ligados à segurança pública (revista)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação de uma nova edição\r\n\r\n30.01.03.02\r\n\r\nCarta de comprovação de aceite de textos a serem publicados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.01.03.03\r\n\r\nCronograma de procedimento de publicação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.01.03.04\r\n\r\nParecer de análise de textos com temas ligados à segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.01.04 - Prestar consultoria em projetos e pesquisas na área de segurança pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.01.04.01\r\n\r\nRelatório de descrição de ação de consultoria em projetos e \r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\npesquisas na área de segurança pública\r\n\r\n30.01.05 - Produzir conhecimento na área de segurança pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.01.05.01\r\n\r\nApostila de capacitação de servidores públicos em técnicas de análise criminal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.02\r\n\r\nArtigo de pesquisa acadêmica na área de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nNormas da ABNT sobre publicações acadêmicas, bem como normas \r\n\r\nespecíficas do órgão publicador\r\n\r\n30.01.05.03\r\n\r\nGuia de orientação aos participantes dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução SSP nº 781 de 2005 e suas alterações / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.04\r\n\r\nGuia de orientação sobre atuação em ocorrências envolvendo pessoas desaparecidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.05\r\n\r\nLivro de análise de temas na área de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.06\r\n\r\nManual de abordagem a veículos e edificações\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.07\r\n\r\nManual de abordagem e revista a pessoas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.08\r\n\r\nManual de ação policial contra discriminação racial, étnica, religiosa, \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\norigem ou procedência nacional\r\n\r\n30.01.05.09\r\n\r\nManual de ação policial e meio ambiente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.605 de 1998 / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.10\r\n\r\nManual de atendimento à mulher vítima de violência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 11.340 de 2006 / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.11\r\n\r\nManual de atendimento ao turista\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.12\r\n\r\nManual de atendimento às ocorrências\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.13\r\n\r\nManual de biossegurança e primeiros socorros\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.14\r\n\r\nManual de gerenciamento de crises\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.15\r\n\r\nManual de negociação de conflitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.16\r\n\r\nManual de preservação do local do crime\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nNota de instrução do EMG/PM-3 nº 006/98 de 1998; Boletim da Polícia \r\n\r\nMilitar nº 194 de 1983 / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.17\r\n\r\nManual de uso de armas de fogo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar\r\n\r\n30.01.05.18\r\n\r\nRelatório de informação sobre perfil dos desaparecidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.01.05.19\r\n\r\nRelatório de mapeamento de áreas sob foco especial\r\n\r\nReservado\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.02 - Coordenação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\n30.02.01 - Acompanhar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública e os Cafés Comunitários \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.02.01.01\r\n\r\nAgenda de informação das reuniões de Conselhos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nComunitários e Cafés Comunitários\r\n\r\n30.02.01.02\r\n\r\nAta de reunião sobre deliberações dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução SSP nº 781 de 2005 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.02.01.03\r\n\r\nPlanilha de controle de entregas de atas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.02.01.04\r\n\r\nPlanilha de controle dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nReservado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.02.01.05\r\n\r\nRelatório de informação sobre a situação dos Conselhos \r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nComunitários de Segurança\r\n\r\n30.02.02 - Estruturar, homologar e orientar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.02.02.01\r\n\r\nAto de homologação de Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução SSP nº 781 de 2005, alterada pela Resolução SESEG \r\n\r\nProcesso de implantação de Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\nnº 78 de 2007; Resolução SESEG nº 547 de 2012\r\n\r\n30.02.02.02\r\n\r\nAto de reestruturação do Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução SSP nº 781 de 2005, alterada pela Resolução SESEG nº 78 de 2007; \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nConselho Comunitário de Segurança\r\n\r\nResolução SESEG nº 547 de 2012 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.02.02.03\r\n\r\nDiploma de composição de diretoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.02.02.04\r\n\r\nLista de composição da diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.02.02.05\r\n\r\nLivro de registro de entrega de diplomas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.02.02.06\r\n\r\nProcesso de implantação de Conselho Comunitário de Segurança\r\n\r\nReservado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução SSP nº 781 de 2005, alterada pela Resolução SESEG nº 78 de 2007; \r\n\r\nResolução SESEG nº 547 de 2012 / Contém dados pessoais \r\n\r\n30.02.03 - Extrair e catalogar informações das atas dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.02.03.01\r\n\r\nExtrato de informação sobre assuntos referentes à área de segurança pública\r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.02.03.02\r\n\r\nExtrato de resumo de demandas apresentadas pelos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConselhos Comunitários \r\n\r\n30.02.04 - Fornecer consultoria para a estruturação das reuniões comunitárias em áreas pacificadas \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.02.04.01\r\n\r\nRelatório de assessoramento para criação de Conselho de Gestão Comunitária de Segurança em área com\r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nUnidade de Polícia Pacificadora\r\n\r\n30.02.05 - Promover a eleição do representante estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.02.05.01\r\n\r\nAtestado de comprovação de elegibilidade de candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos \r\n\r\neleição de conselheiro representante dos Conselhos \r\n\r\nComunitários de Segurança no Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nComunitários de Segurança - CCS de 30 de agosto de 2013 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.02.05.02\r\n\r\nCédula de eleição de candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de eleição de conselheiro \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos \r\n\r\nComunitários de Segurança no Conselho de \r\n\r\nrepresentante dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS \r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\nde 30 de agosto de 2013\r\n\r\n30.02.05.03\r\n\r\nFormulário de inscrição de candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de eleição de conselheiro \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos \r\n\r\nComunitários de Segurança no Conselho de \r\n\r\nrepresentante dos Conselhos Comunitários de \r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\nSegurança - CCS de 30 de agosto de \r\n\r\n2013 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.02.05.04\r\n\r\nLista de presença para eleição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de eleição de \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos\r\n\r\nConselhos Comunitários de Segurança no Conselho de \r\n\r\nconselheiro representante dos Conselhos \r\n\r\nComunitários de Segurança - CCS de 30 de agosto de 2013 / Contém \r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\ndados pessoais\r\n\r\n30.02.05.05\r\n\r\nLista de relação de eleitores aptos a votar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de eleição de conselheiro \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos \r\n\r\nComunitários de Segurança no Conselho de \r\n\r\nrepresentante dos Conselhos Comunitários de \r\n\r\nSegurança - CCS de 30 de agosto de 2013 / Contém dados pessoais\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n30.02.05.06\r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança no Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Portaria ISP nº 57 de 2013; Conselhos Comunitários de \r\n\r\nSegurança - CCS de 2013 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.02.05.07\r\n\r\nRelatório de realização da eleição do Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto nº 43.752 de 2012; Edital de \r\n\r\nProcesso de eleição de representantes dos Conselhos Comunitários de \r\n\r\neleição de conselheiro representante dos Conselhos Comunitários de \r\n\r\nSegurança no Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nSegurança - CCS de 30 de agosto de 2013 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.03 - Desenvolvimento e divulgação de dados, informações e estudos na área de segurança pública \r\n\r\n30.03.01 - Atender pedidos provenientes de órgãos de segurança pública, mídia e sociedade civil referente às incidências criminais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.03.01.01\r\n\r\nBanco de dados de registro de incidências criminais e administrativas - Microdados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 \r\n\r\nde 2008; Resolução SESEG nº 305 de \r\n\r\n2010. A consolidação dos microdados é \r\n\r\nconsiderada finalizada (tornando os dados passíveis de divulgação para o\r\n\r\npúblico geral) a partir da conclusão \r\n\r\ndo processo de julgamento de recursos e \r\n\r\npublicação de retificações previsto no artigo 3º da resolução SESEG nº\r\n\r\n305 de 2010 / Em vigor até a \r\n\r\natualização do banco de dados / \r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n30.03.01.02\r\n\r\nMapa de informações georreferenciadas sobre ocorrências criminais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.01.03\r\n\r\nRelatório de análise de informações sobre áreas de ocupação pacificadora implantada\r\n\r\nReservado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.01.04\r\n\r\nRelatório de análise técnico-temáticas de segurança pública \r\n\r\nReservado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008 / Preservar um exemplar\r\n\r\n30.03.01.05\r\n\r\nRelatório de atendimento do Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.03.01.06\r\n\r\nRelatório de informação de incidências criminais e administrativas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.01.07\r\n\r\nRelatório de monitoramento de grandes eventos \r\n\r\nReservado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.01.08\r\n\r\nTermo de responsabilidade sobre uso de informações da área de segurança pública \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria nº ISP 028 de 2008 / Contém dados pessoais\r\n\r\n30.03.02 - Consolidar e divulgar informações sobre incidências criminais e administrativas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.03.02.01\r\n\r\nBoletim de monitoramento e análise de incidências criminais e administrativas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.02.02\r\n\r\nDemonstrativo de incidências criminais e administrativas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.02.03\r\n\r\nQuadro de distribuição dos Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização do quadro\r\n\r\n30.03.02.04\r\n\r\nRelatório de comparação de informações sobre as incidências criminais e administrativas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.02.05\r\n\r\nRelatório de reagregação de códigos dos delitos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n30.03.02.06\r\n\r\nResumo de informação das reuniões de divulgação de incidências criminais e\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nO presente documento, por suas características \r\n\r\npeculiares e circunstâncias a ele inerentes, pode ser \r\n\r\nadministrativas \r\n\r\nreputado como de caráter reservado\r\n\r\n30.03.02.07\r\n\r\nResumo de monitoramento mensal por área integrada de segurança pública - RMA \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nnenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.03 - Elaborar publicações de ampla divulgação \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.03.03.01\r\n\r\nDossiê de análise das ocorrências de violência contra a mulher\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei nº 4.785 de 2006, Art. 1º\r\n\r\n30.03.03.02\r\n\r\nDossiê de análise das ocorrências de violência contra a pessoa idosa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.03.03\r\n\r\nDossiê de informação sobre acidentes de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.03.04\r\n\r\nDossiê de informação sobre violência contra crianças e adolescentes e atos infracionais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.03.05\r\n\r\nRelatório de informação anual sobre as incidências criminais e administrativas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008 \r\n\r\n30.03.03.06\r\n\r\nRelatório de informação sobre ocorrências de bala perdida\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005; Portaria ISP nº 028 de 2008\r\n\r\n30.03.03.07\r\n\r\nAnálise de monitoramento mensal dos indicadores \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\nestratégicos de segurança\r\n\r\n30.03.03.08\r\n\r\nRelatório de apresentação de balanço dos indicadores de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\nsegurança de áreas com Unidades de Polícia Pacificadora - UPP\r\n\r\n30.03.03.09\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre apreensões de armas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.10\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre apreensões de drogas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.11\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre prisões e apreensões de adolescentes\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.12\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre roubos de carga\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.13\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre roubos de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.14\r\n\r\nRelatório de apresentação dos dados sobre vitimização policial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.15\r\n\r\nRelatório de avaliação do impacto da Companhia Integrada de Polícia de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\nProximidade\r\n\r\n30.03.03.16\r\n\r\nRelatório de comparação da contagem de vítimas de letalidade violenta \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\nno âmbito da segurança pública e saúde \r\n\r\n30.03.03.17\r\n\r\nRelatório de divulgação anual dos dados de segurança pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\n30.03.03.18\r\n\r\nRelatório de recuperação e reclassificação de óbitos por causas \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.872 de 2005 / Em vigor até a próxima atualização\r\n\r\nexternas mal definidas\r\n\r\n30.03.04 - Monitorar a ferramenta do Observatório de Análise Criminal \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30.03.04.01\r\n\r\nManual de procedimento para uso da ferramenta de análise criminal\r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n30.03.04.02\r\n\r\nRelatório de informação de acesso da ferramenta de análise criminal\r\n\r\nReservado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nId: 2058588"
                    ],
                    "2061824": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6614/1989 - CAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA, Técnico de Planejamento, matrícula nº 198158-8, ID Funcional: 1960692-3. CONCEDO Licença Especial, no período base de 27/09/2012 a 25/09/2017, perfazendo um total de 03 (três) meses. \r\n\r\nId: 2061824"
                    ],
                    "2061761": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 25 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h35min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano, Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de agosto de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/1177/2014, E-12/062/98444/2013, E-12/062/95205/2013, E-12/062/87737/2013, E-12/062/82615/2013 e E-12/240041/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29786/2013, E-12/680102/2012, E-12/680001/2012 e E-12/676993/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78977/2013, E-12/062/97767/2013, E-12/062/88097/2013 e E-12/062/74794/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679244/2012 e E-12/670233/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/82687/2013, E-12/062/42079/2013 e E-12/062/3803/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/13819/2014, E-12/066/10552/2014, E-12/066/9190/2014, E-12/066/1793/2014, E-12/066/1496/2014, E-12/066/1105/2014, E-12/066/9243/2014 e E-12/062/22081/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35636/2013 e E-12/062/23958/2013; e E-12/062/31100/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante as disposições dos artigos 165; e 176, inciso V do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3533/2014, E-12/062/338/2014, E-12/062/99470/2013, E-12/062/98224/2013, E-12/062/95588/2013, E-12/062/77311/2013 e E-12/014/2056/2013; e E-12/062/24823/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente, Sr. Raymond Jabra Jacoub; por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, e por conseguinte, reconhecer a IMPUTAÇÃO da PONTUAÇÃO decorrente contestada; visto que restou comprovado que a infração foi praticada pelo Sr. GABRIEL ZEITEL JACOUB - REAL INFRATOR -, todos os efeitos do referido auto de infração nº E40868075, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, verificada no processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/79939/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/80196/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/69141/2013, E-12/062/60785/2013 e E-12/062/56081/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11: \r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/34959/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/353259/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo da PMN nº 040/215373/2007.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/30319/2013 e E-12/062/26115/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Sergio Gonçalves Sardinha. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 21 (vinte e um) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35563/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMNI nºs 4610/2013 e 3277/2013 e PMN nº 040/202499/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso II do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53821/2013, E-12/066/43412/2013, E-12/066/43118/2013, E-12/066/42281/2013, E-12/066/36582/2013, E-12/066/36338/2013, E-12/066/34777/2013, E-12/062/87664/2013, E-12/062/70040/2013, E-12/062/69794/2013, E-12/062/69580/2013, E-12/062/62666/2013, E-12/062/59221/2013, E-12/062/59216/2013, E-12/062/52101/2013; e E-12/066/22484/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/16239/2013, E-12/675697/2012 e E-12/674093/2012; e E-12/062/16817/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMRJ nº 03/131545/2015.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/12222/2014, E-12/066/83346/2013, E-12/066/83342/2013, E-12/066/71275/2013, E-12/062/95144/2013, E-12/062/64773/2013 (anexo proc. nº E-12/066/78441/2013), E-12/062/31061/2013 e E-12/326900/2009.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557792/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95202/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95462/2013 (anexo proc. PMBM nº 0186/2014) e E-12/062/49156/2013 (anexo proc. nº E-12/066/65690/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7183/2014, E-12/062/4375/2014, E-12/066/78451/2013, E-12/066/76572/2013, E-12/066/68021/2013, E-12/062/97956/2013, E-12/062/95142/2013, E-12/062/92903/2013, E-12/062/59070/2013 e E-12/062/42076/2013 (anexo proc. nº E-12/066/77376/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. PROGRAMA DE AÇÕES EDUCATIVAS DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ.\r\n\r\nConteúdos das disciplinas integrantes do Programa de Ações Educativas do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, para o biênio de 2017, tocante ao estudo das Resoluções do CONTRAN editadas e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das palestras que vêm sendo proferidas aos participantes dos seminários de atualização e dos cursos de capacitação, respectivamente, ministrados para os servidores pertencentes aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, inclusive, para policiais militares; o Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, propôs aos Conselheiros que fossem minuciosamente apreciadas e, ainda, reapreciadas as seguintes normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: I- Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio 2016 - Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança (alterada pela Resolução nº 684, de 25 de julho de 2017); e II- Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências (e suas alterações).\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2061761"
                    ],
                    "2061803": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 218 inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/16555/2013, E-12/675701/2012 e E-12/671277/2011; E-12/062/25643/2013 e E-12/062/25291/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB- regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/79679/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7279/2014, E-12/062/4221/2014, E-12/062/368/2014, E-12/062/122/2014, E-12/062/98498/2013, E-12/062/98093/2013, E-12/062/92723/2013, E-12/062/90387/2013 e E-12/062/87632/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/9454/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/16354/2014, E-12/066/13218/2014, E-12/066/12144/2014, E-12/066/11207/2014, E-12/066/9821/2014, E-12/066/9655/2014, E-12/066/6078/2014, E-12/066/6828/2014 e E-12/066/82844/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/50922/2013, E-12/062/43992/2013 e E-12/671390/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/291532/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/678866/2012 e E-12/672261/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/486447/2007 (anexo o proc. nº E-12/203356/2011).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Luiz Carlos Zamith Guimarães. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/73948/2014. \r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil -, nos autos do processo de recurso interposto ao CETRAN/RJ, reconheceu a extinção da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, então aplicada ao recorrente, Sr. BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS, prevista no artigo 165 do CTB (condutor do veículo de placa nº LPP-7152). Assim, restou conhecido o cancelamento promovido pela Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações - CJC/DETRAN-RJ, ato praticado em atenção à determinação judicial sobre a nulidade do auto de infração nº C33628861, decretada pelo 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado neste item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/43406/2013 (anexo o proc. nº E-12/073/2972/2017 - 3º Juizado Especial Fazendário).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/5615/2014, E-12/066/526/2014, E-12/066/5483/2014, E-12/066/907/2014 e E-12/066/897/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679237/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/99353/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/76325/2013 (anexo o proc. nº E-12/067/294/2014), E-12/062/2960/2014, E-12/062/12607/2014, E-12/062/4001/2014, E-12/062/97859/2013 e E-12/062/79890/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30103/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/5912/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/13125/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou CANCELADA a penalidade de multa, e seus efeitos, imposta ao Sr. Paulo Cesar Fernandes dos Santos, por infringência às prescrições do artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/66150/2013.\r\n\r\nRelator: Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/6718/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/82274/2013, E-12/066/81937/2013, E-12/066/81126/2013, E-12/062/99474/2013, E-12/062/95678/2013 e E-12/062/92825/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674431/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/6893/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 24ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2017, no item 3.22, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-17/323813/2012, onde se lê: Relator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ; leia-se: Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 24ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2017, no item 3.23, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/066/70660/2013, onde se lê: Relator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ; leia-se: Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 24ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2017, no item 3.24, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/676346/2012, onde se lê: Relator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ; leia-se: Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\nNa ata correspondente à 18ª sessão de 10/05/2017, no item 3.7, onde se lê: E-12/062/6484/2013, leia-se: E-12/062/16484/2013.\r\n\r\nNa ata correspondente à 16ª sessão de 26/04/2017, no item 3.9, onde se lê: INTEMPESTIVO, leia-se: INDEFERIDO.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2061803"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/15175/2015 - DETERMINO a MANUTENÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dia, aplicada ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ANNA JÚLIA LTDA-ME - DH/AB 769, publicada no DOERJ de 09/05/2017, nos termos da Resolução CONTRAN nº 358/2010, art. 31, III e no art. 36, II, c/c o § 2º, em atendimento ao art. 9º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2061967"
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                        "2061969": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/715/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WAGNER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO, Registro Nacional nº 2373417179, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º, a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/2015/2017 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VALDECY DE AZEVEDO MOÇO, Registro Nacional nº 00251574983, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art.263, §2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/119/2017 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de NILSON SANTOS PAES, Registro Nacional nº 24049734, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º, a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/152/2017 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CLAUDIO MANOEL VIANA, Registro Nacional nº 2074502030, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art.263, § 2º, a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/183/2017 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ANTONIO DA SILVA AGUIAR, Registro Nacional nº 1584500768, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º, a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nId: 2061969"
                        ],
                        "2061968": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/033/025/2017 - JOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ, ID Funcional n° 50262211 - INDEFIRO o pedido de reembolso de auxílio saúde, relativo à competência de janeiro/2017, louvadas as manifestações da Divisão de Benefício e Segurança e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2061968"
                        ],
                        "2061966": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9104/2017 - BARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO, ID Funcional nº 43802460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/034/516/2017 - JULIO CESAR BRAGA GOMES, ID Funcional nº 43840450. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 12.08.2011 a 09.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8770/2017 - FELIPE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 44001428. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5847/2017 - MARILENE LEAL FERREIRA RAMOS, ID Funcional nº 44091907. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2863/2016 - ANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA, ID Funcional nº 42578124. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8650/2017 - EVELYN SAMEA CUSTODIO, ID Funcional nº 44030460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8758/2017 - ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 44030460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8755/2017 - RENATO CHERNICHARON ROCHA, ID Funcional nº 44093381. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/029/857/2017 - MAIRA VALENTE DA SILVA, ID Funcional nº 44091494. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8975/2017 - MARIA ROSIMERI ANTUNES GUALHARDO, ID Funcional nº 44002726. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8969/2017 - DANIELA CAMILO SANTOS, ID Funcional nº 50282298 AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 01/09/2010 a 31/03/2014, ao Carnê nº 11984059232. No total de 1.305 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8875/2017 - ELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS, ID Funcional nº 50350480. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido entre 10/01/2014 a 29/10/2014, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu. No total de 293 dias de exercício.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7982/2017 - GUSTAVO ESTEVES DE MATTOS, ID Funcional nº 44323514. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7639/2017 - CILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: “...ID Funcional n° 43797628...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID Funcional n° 44000260...”\r\n\r\nId: 2061966"
                        ],
                        "2061862": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/617/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais), em favor da Empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 04.568.520/0001-56, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nId: 2061862"
                        ],
                        "2061963": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017 - Justificativa. Acatando a orientação da Assessoria Jurídica e da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, considero IMPROCEDENTE a impugnação oferecida pelo escritório Passos e Azevedo Advogados Associados, ao Edital do CP nº 001/2017, por não apresentar razões capazes de determinar alterações no instrumento editalício, devendo tal decisão ser comunicada a todos os interessados, permanecendo inalterado o Edital do CP n.º 001/2017 e data de realização do certame.\r\n\r\nId: 2061963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061669": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/199/2017 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDIO. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/606/2017 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDIO. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011, tornando sem efeito o Despacho de 22.09.2017, publicado no D.O. de 26.09.2017.\r\n\r\nId: 2061669"
                        ],
                        "2061950": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3320/2013 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - DR. JOSÉ ALBERTO B. C. GRAÇA - OAB/RJ 35.396.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/854/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE - DR. JORGE FRAGOSO NETTO - OAB/RJ 153.170.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7303/2014 - COMPUTERECO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6256/2014 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS - DR. ANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES - OAB/MG 51.897.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1231/2014 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4265/2014 - INFO KF LAND COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME - DR. ALMIR DE B. NUNES - OAB/RJ 159.210.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/117/2013 - INGRESSO RÁPIDO.COM.BR - DRA. INGRID BRABES - OAB/SP 163.261.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7229/2014 - INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA - DRA. RENATA PEREIRA GAMA - OAB/RJ 117.877.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/785/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5268/2014 - ITVA RIO MOTOS LTDA - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4812/2013 - JFW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1115/2016 - KIBE ESFIHA LANCHES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3503/2013 - KOMAND TRADE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/239/2017 - KOSTÃO PETISCOS E LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8173/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/775/2017 - VAGÃO DE REALENGO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7021/2014 - VALENTINO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - DR. MARTIM FRANCISCO M. MACHADO - OAB/SP 134.007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3404/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2024/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6152/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6151/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6104/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/196/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5994/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7120/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4640/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4123/2014 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6099/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3673/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1487/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6237/2013 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2514/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/266/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1426/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3472/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5145/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/660/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2468/2014 - VIA VAREJO S/A - DRA. MARIELE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 169.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7097/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3275/2014 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8506/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/858/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/544/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3299/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4858/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2152/2013 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5634/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6123/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6138/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6122/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6106/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5379/2013 - VITÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3720/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/57/2013 - VRS - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA - DR. RAFAEL GODINHO - OAB/RS 61.908.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1943/2014 - WALMART SUPER CENTER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1496/2014 - WALMART SUPER CENTER - DR. LUIZ FELIPE BARBOSA PACHECO - OAB/RJ 167.897.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/839/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2189/2013 - WHIRLPOOL S/A - DRA. NATALIA FRANCISCONI LACERDA CRUZ - OAB/RJ 170.473.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.462/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/670/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6894/2013 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. ANTONIO BERTOLI JUNIOR - OAB/SP 133.867.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1935/2013 - ZK2 RESTAURANTE LTDA - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5551/2013 - ZURICH BRASIL SEGUROS S/A - DRA. JANAÍNA ANDREAZI - OAB/SP 169.032.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2061950"
                        ],
                        "2061668": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2017\r\n\r\nPAGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4089/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...BANCO SANTANDER E FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I.\r\n\r\nLeia-se: ...BANCO PAN S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nId: 2061668"
                        ],
                        "2061667": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2017\r\n\r\nPAGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1857/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ...CLARO S/A - FILIAL RIO - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nId: 2061667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2061835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 141 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3390.36.09\r\n\r\nDespesas Decorrentes de Defesa do Estado\r\n\r\nDespesas de honorários de avaliadores e peritos judiciais bem como honorários advocatícios às autoridades e servidores estaduais com base na lei 6450 de 15 de maio de 2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2061835"
                    ],
                    "2061843": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.533, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/067/401/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Concluída a análise da documentação pela Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUPREL, o Processo Administrativo será submetido à SUBGEP para deferimento ou indeferimento do pleito, devendo ser a decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento do recurso do consignatário:\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nII - ocorrerá a desativação temporária do consignatário, nos casos de recadastramento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2061843"
                    ],
                    "2061844": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nREMOVE JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, identidade funcional nº 5028406-1, da Auditoria Fiscal Regional - Macaé, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/158/2017.\r\n\r\nId: 2061844"
                    ],
                    "2061837": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nDESLOCA, a partir de 27/09/2017, RODRIGO CARVALHO REIS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4406207-9, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\nDESLOCA, a partir de 27/09/2017, MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5014069-8, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\nDESLOCA, a partir de 27/09/2017, LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028102-0, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\nId: 2061837"
                    ],
                    "2061924": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n***PORTARIA SUPAFI Nº 43 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, e designar, como seu respectivo Encarregado, o servidor YURI JACOB LUMER, ID Funcional 5023319-0, a contar de 14/09/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2061924"
                    ],
                    "2061914": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 057 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/277/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos V e X do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: DEPÓSITO DE MATERIAIS SANJOENENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.046.296/0001-42\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.917.280\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Costa Ribeiro, 25, lote 01, Jardim América, Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/038/000316/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2061914"
                    ],
                    "2061915": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 058 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/314/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.531.726/0001-04\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.659.734\r\n\r\nEndereço: Rua Izaltino Silveira, nº 560, Cantagalo, Três Rios - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000314/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2061915"
                    ],
                    "2061916": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 059 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/000315/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: ALUMIMAX COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.286.122/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.718.610\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Dias, nº 513, Sala 303, Centro, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000315/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2061916"
                    ],
                    "2061917": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 60 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/000316/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: TRADEMET COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 14.107.776/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.453.595\r\n\r\nEndereço: Rua Sariema, nº 111, Olaria - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000316/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2061917"
                    ],
                    "2061685": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 76 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 a 08 de outubro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 162,5000\r\n\r\nUS$ 127,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2061685"
                    ],
                    "2061794": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão a servidora TALITA DOS SANTOS MALHEIROS, Identidade Funcional nº 42564832, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 927598-3, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/562/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor EDSON SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 37314688, Inspetor de Alunos, matrícula nº 271991-2, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/3477/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão a servidora ALINE FERREIRA LESSA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43292348, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3065912-2, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/2056/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor LELIO BEJA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 43686761, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955713-3, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/015/985/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor GEOMAR PEREIRA DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 30459311, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula 850517-4, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/6728/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão a servidora RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Identidade Funcional nº 50352490, Assistente Técnico de Identificação Civil, Matrícula nº 3072423-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-12/061/12444/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor LUCIANO DUARTE FORTES, Identidade Funcional nº 42031664, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 916106-8, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/935/2015.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2061794"
                    ],
                    "2061802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2089/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ISAAC SOIBELMAN, Id. Funcional 36645338, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 8410110, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, conforme Laudo Médico Pericial de fls. 52, que convolou em licença o período faltoso de 01/04/2015 a 10/04/2015, justificando-se o período restante até véspera da reassunção apenas para fins disciplinares, e a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2061802"
                    ],
                    "2061687": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades, em face da servidora ELIANE CRISTIN LEWIS, Identidade Funcional nº 42834155, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 935919-1, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls. 03/16, 86/119,121/122, 135/136,138/148, 201/209 e 213/216. Processo nº E-03/015/3259/2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora RENATA PATRICIA REIS DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 44187114, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 973894-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/1757/2016\r\n\r\nId: 2061687"
                    ],
                    "2061887": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/242.280/2012 - Recorrente: GENIAL VEICULOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, §2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO de fls. 149/150 apresentados com a pretensão de que fossem respondidos supostos aspectos não abordados na decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro proferida em 12 de abril de 2017. Preliminarmente, cumpre destacar que os fundamentos apresentados pela recorrente como condição de admissibilidade do seu recurso não merecem acolhida, por absoluta ausência de previsão dos Embargos de Declaração nas normas tributárias deste Estado, em especial no Código Tributário Estadual (CTE), aprovado pelo Decreto nº 05/1975, no Decreto nº 2.473/1979, e também no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001. Portanto, a clara inexistência da previsão do recurso na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro autoriza o seu imediato não conhecimento. Assim, revela-se incabível o recurso de fls. 149/150 ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/242.281/2012 - Recorrente: GENIAL VEICULOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO de fls. 150/151 apresentados com a pretensão de que fossem respondidos supostos aspectos não abordados na decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro proferida em 12 de abril de 2017. Preliminarmente, cumpre destacar que os fundamentos apresentados pela recorrente como condição de admissibilidade do seu recurso não merecem acolhida, por absoluta ausência de previsão dos Embargos de Declaração nas normas tributárias deste Estado, em especial no Código Tributário Estadual (CTE), aprovado pelo Decreto nº 05/1975, no Decreto nº 2.473/1979, e também no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001. Portanto, a clara inexistência da previsão do recurso na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro autoriza o seu imediato não conhecimento. Assim, revela-se incabível o recurso de fls. 150/151 ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2061887"
                    ],
                    "2061888": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2808/2016 - Recorrente: FRUTA MIX IND E COM DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.81/84, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Presidente do Conselho de Contribuintes de fls. 79, publicada às fls. 4, do D.O. de 18/05/2017, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/213/2015 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Além disso, não procede o argumento da recorrente que afirma que deve ser aplicado o limite da multa no caso em questão. Este questionamento já foi respondido na decisão proferida pela Câmara conforme acórdão de fls. 148/150. Publique-se.\r\n\r\nId: 2061888"
                    ],
                    "2061922": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/778/2016 - Recorrente: GENESYS COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de intimação pessoal em fls. 214 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14 de outubro de 2016. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 17 de outubro de 2016 e, o último dia, o dia 15 de novembro de 2016, terça-feira.\r\n\r\nO recurso foi interposto no dia 21 de dezembro, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2061922"
                    ],
                    "2061925": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 37.509, 37.510, 37.512, 37.514 e 37.515 - Processos nºs E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E-047/071.873/2008, E04/071.882/2008 e E-04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negardo provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 16.357, 16.358, 16.359, 16.360 e 16.361 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 39.855, de 05 de setembro de 2006, listando todos os benefícios irregulares e vedando expressamente a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS, na proporção do benefício concedido, entre eles, o benefício agora contestado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRA ÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2061925"
                    ],
                    "2061926": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 48.249. - Processo nº E04/073.053/2011. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADEDS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e José Luiz Abicalil, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não reconhecida decadência parcial da exigência. Aplicação da norma do art. 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - FECp. NÃO OFERECER À TRIBUTAÇÂO. GARANTIA COMPLEMENTAR OU ESTENDIDA. Os valores recebidos a título de garantia complementar integram a base de cálculo do adicional destinado ao FECP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2017. \r\n\r\nId: 2061926"
                    ],
                    "2061680": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.306 - Processo nº E-04/041/1116/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELLOS E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.937 - Processo nº E-04/024/951/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.313 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.600 - Processo nº E-04/041/1732/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCUS MARQUES PEREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.527 - Processo nº E-04/034/7555/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONNECTION QUISSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.816 - Processo nº E-04/009/501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MP RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2061680"
                    ],
                    "2061748": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO \r\n\r\nDA 202ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA realizar-se no dia 04 de outubro de 2017, às 10:30 horas, na Sala de Reuniões, do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, à av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs: E-04/086/1/2016; E-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017, E-04/085/40/2013, E-04/086/3/2017 e E-04/085/76/2013;\r\n\r\n4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n5. Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2061748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061756": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 652 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/696/2017, e de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047; Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710, e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2061756"
                        ],
                        "2061755": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/716/2017 - MARIO JORGE DE SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.756-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80º, inciso II, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado na FEEM/RJ - Fundação Estadual de Educação do Menor no período de 01/04/78 a 13/09/79, totalizando 531 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2061755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061674": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56743-8, ID Funcional 2838831-3, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005411/2017, BIDER n° 181, de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2061674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2061744": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, os servidores 2º SGT PM REFORMADO MÁRCIO COUTINHO SILVA, RG 59.921, nos termos do art. 1º, Parágrafo Único (O Conselho de Disciplina pode também ser aplicado ao Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de atividade em que se encontram) e art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2155, de 13 de outubro de 1978, c/c o art. 47, § 2º (O Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra), art. 91, VI (exclusão a bem da disciplina) e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), todos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e 3º SGT PM VALDERSON SILVA DE LIMA, RG 78.426, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2155, de 13 de outubro de 1978, c/c os arts. 91, VI (exclusão a bem da disciplina), e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por terem sido julgados culpados e incapazes de permanecerem nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0132/2015 (CD/CGU 070/2015). \r\n\r\nId: 2061744"
                    ],
                    "2061771": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/18//2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, publicada no D.O. de 16/11/2016, e com base no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2016, do HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS - HMAM, no valor de R$ 211.680,00 (duzentos e onze mil seiscentos e oitenta reais), para o período de 12 (doze) meses, em favor da Empresa VÊNUS WORLD COM. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de máquinas de reprografia e copiadoras, com fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva com abastecimento de material de consumo e peças.\r\n\r\nId: 2061771"
                    ],
                    "2061772": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/057/2017 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente dispensa de licitação, no valor total de R$ 6.597.736,32 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte ao desenvolvimento de uma fração do Programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de Tecnologia da Informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nId: 2061772"
                    ],
                    "2061886": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2017\r\n\r\nPAGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nC.I. nº 10856/1404/2017 - Carlos Tadeu Gomes Freitas Filho, Inspetor de Polícia, ID 5.011.199-0. \r\n\r\nOnde se lê: ...15.08.2017.\r\n\r\nLeia-se: ...05.09.2017. \r\n\r\nC.I. nº 10856/1404/2017 - Rafael Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.010.208-7. \r\n\r\nOnde se lê: ...15.08.2017.\r\n\r\nLeia-se: ...05.09.2017.\r\n\r\nC.I. nº 10856/1404/2017 - Xavier Fernandes Coelho, Oficial de Cartório Policial, ID 2.947.148-6. \r\n\r\nOnde se lê: ...15.08.2017.\r\n\r\nLeia-se: ...05.09.2017.\r\n\r\nC.I. nº 10856/1404/2017 - Delmo Fernandes Baptista Nunes, Inspetor de Policia, ID 2.960.481-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...15.08.2017.\r\n\r\nLeia-se: ...05.09.2017.\r\n\r\nId: 2061886"
                    ],
                    "2061735": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/38/2017 - THAISA DE OLIVEIRA LIMA, ID 565.979-5. CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 06/10/2005 a 04/10/2010 e de 05/10/2010 a 03/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nId: 2061735"
                    ],
                    "2061799": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/370/2017 - BRUNO FONTES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.137.830-0 períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/22/2017 - DANIELLE LOPES DE ALMEIDA, ID Funcional n° 4.403.206-4 período base de 23/03/2011 a 21/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/16559/1947/2012 - EDUARDO NOGUEIRA VIEITOS, ID Funcional n° 2.963.835-6 período base de 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5561/1702/2008 - GISELE BRASIL VILARINHO FARO, ID Funcional n° 564.603-0 período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/28/2017 - HELOISA HELENA PORTUGAL RIZZO THOMAS, ID Funcional n° 2.998.018-6 período base de 05/07/2012 a 03/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/20/2017 - IVAN RAPHAEL FERREIRA JORDÃO, ID Funcional n° 564.700-2 períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/36/2017 - JAYME ANTONIO ALVES DIAS, ID Funcional n° 565.495-5 período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/133/2017 - MARCO ANTONIO MORENO, ID Funcional n° 2.991.014-5 períodos base de 17/03/1987 a 03/05/1992; 04/05/1992 a 02/06/1997; 19/10/1999 a 16/10/2004 e 17/10/2004 a 15/10/2009 ,12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/27/2017 - MARCOS DO AMARAL GURGEL RIANI, ID Funcional n° 2.917.894-0 períodos base de 17/02/2002 a 15/02/2007 e 22/02/2008 a 20/02/2013 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/74/2017 - PATRICIA REGINA OLIVEIRA CHAVES, ID Funcional n° 2.985.181-5 período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/28/2017 - PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, ID Funcional n° 2.946.067-0 período base de 30/07/2010 a 12/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/16/2017 - PAULO ROBERTO ALBINO LAVRADOR, ID Funcional n° 4.251.071-6 períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015 , 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2061799"
                    ],
                    "2061798": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/033/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/033/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nId: 2061798"
                    ],
                    "2061788": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/016/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/016/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/015/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/015/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/015/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/015/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/192/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/192/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/044/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/044/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2061788"
                    ],
                    "2061672": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/188/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CINTPM\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/188/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CINTPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2061672"
                    ],
                    "2061679": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/425/2017- ELIANE CARVALHO SÉRCIO, ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 00/1201.893-3, ID. Funcional n° 2464176-6. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 530/82, 3285 (três mil duzentos e oitenta e cinco) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2061679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2061659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 673 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DA EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS EXERCIDOS POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/096/39/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as funções estratégicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP exigem decisões que podem atingir suscetibilidades;\r\n\r\n- que estas decisões analisam aspectos que influenciam na melhoria da gestão do sistema penitenciário, mas pode ser interpretada, individualmente, de forma negativa;\r\n\r\n- que o zelo pelo atendimento dos padrões éticos no serviço público é primordial para que a administração da SEAP melhore cada vez mais o atendimento da população carcerária e também do seu servidor;\r\n\r\n- que as intervenções mais diretas dos Gestores da SEAP, necessárias, podem afligir servidores e aqueles serem alvos de represálias; e\r\n\r\n- que a administração pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Assessoria de Inquérito Administrativo, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo ao serem removidos, a pedido ou, ainda, que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições do art. 1º desta Resolução são estendidas aos detentores dos cargos em comissão nominados neste artigo, a saber:\r\n\r\nI - Subsecretário-Geral;\r\n\r\nII - Subsecretários-Adjuntos;\r\n\r\nIII - Superintendentes; \r\n\r\nIV - Diretor da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nV - Coordenadores de área de Unidades Prisionais;\r\n\r\nVI - Diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\nArt. 3º - Para serem beneficiados com a concessão estabelecida nesta Resolução, os servidores deverão estar no exercício de suas funções há mais de 01 (um) ano e não estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor poderá exercer o direito a nova escolha de lotação durante o prazo, de que trata o artigo 1º desta Resolução, desde que atendido o disposto no caput deste artigo e havendo concordância do dirigente do órgão escolhido.\r\n\r\nArt. 4º - No interesse da Administração, os servidores, a que se refere o art. 1º desta Resolução, poderão exercer funções compatíveis com seus conhecimentos, compreendendo estudos, pesquisas, análise e projetos sobre administração de pessoal, material, patrimônio, orçamento, tecnologia da informação e de segurança penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 665, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2061659"
                    ],
                    "2061658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 674 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/22.025/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 5º incisos III, XLI, XLVII, XLVIII, XLIX e L;\r\n\r\n- as Regras de Bangkok, das Nações Unidas, para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (ONU, 2010);\r\n\r\n- a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.201/84, publicada no D.O. de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990, publicado dia 13 de julho de 1990; e\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída em Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar para o referido Comitê:\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER ID nº41962281 - Diretora da Unidade Materno Infantil;\r\n\r\nJulia dos Santos Piffer ID nº19777736 - Diretora da Divisão de Enfermagem;\r\n\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANETE, ID nº5642426 - Coordenação de Psicologia;\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº19992599 - Coordenação de Inserção Social;\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID nº2007917-6 - Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID nº19946040 - Diretora do Patronato Margarinos Torres;\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº41962060 - Diretora do Presídio Nelson Hungria;\r\n\r\nSILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID nº21348189 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Comitê apresentará relatórios periódicos ao Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, acerca das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora Ana Christina Faulhaber, ID nº 41962281, e na sua ausência pela servidora Patrícia Freitas dos Santos, ID nº19992599.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê, também, será composto por membros colaboradores, externos a SEAP, os quais, a convite da SEAP, serão designados por ato próprio das entidades a que pertencerem:\r\n\r\nI - representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - representante da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - representantes da Comissão de Estabelecimentos Prisionais e da Comissão da Criança e Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nIV - representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do RJ;\r\n\r\nV - representante da Vara da infância, Juventude e idoso do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - representante do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - representante do Ministério Público do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na dará de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2061658"
                    ],
                    "2061895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.257/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor de GINI DI PAULA BOTELHO NECO LAGOA, referente ao Auxílio Funeral do servidor falecido Antônio Geraldo Neco.\r\n\r\nId: 2061895"
                    ],
                    "2061898": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2259706-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967711-1, Subdiretor;\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4252784-8, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196098-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina:\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4249373-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIZ DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336885-9, Chefe da Seção I de Turma de Agentes; \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000251-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318980-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCIO GASPAR ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012827-2, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA ISABEL FARIA CARBONELLI, Assistente Social, ID. Funcional: nº 1986876-2, CRESS/7ª REGIÃO nº 3392/RJ;\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID. Funcional: nº 2036627-2; CRESS/7º REGIÃO nº 9874/RJ;\r\n\r\nVERA LÚCIA FABRÍCIO, Assistente Social, ID. Funcional nº 4321640-4, CRESS/7ª Região nº 13543/RJ;\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS, Psicóloga, ID. Funcional nº 5018293-5, CRP nº 25536/5 Região/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2061898"
                    ],
                    "2061931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/111/2015 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 43.497,47 (quarenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), COMPETÊNCIA/2015, em favor da Empresa VP SERVIÇO, CNPJ nº 04.607.444/0001-40, relativo à prestação de serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nId: 2061931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/083/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2012, por excepcionalidade, que corresponderá ao período de 26/09/2017 a 26/03/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo e atividades gerais/auxiliares, com fundamento no art. 57, inciso II c/c § 4º, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados de 26/09/2017 a 26/03/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.153.668,12 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00174 e 2017NE00175.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, c/c o § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-25/083/2012 e no edital de licitação nº PE Nº 012/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017\r\n\r\nId: 2061790"
                        ],
                        "2061921": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1522/2015. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOK)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/10/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3198/2014. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LOCAÇÃO DE MAQUINA AUTOMATICA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CITOLOGICOS)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/10/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1838/2017. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL E DE INSTALAÇÕES ORDINARIAS ESPECIAIS DOS EQUIPAMENTOS PREDIAIS NAS UNIDADE IEDE, IECAC, CET, HESM, IEDE LACEN, IECAC IETAP, SEDE\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/10/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.al ves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nId: 2061921"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2061971": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 -COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nGessildo de Souza Borba- 1997\r\n\r\n2 -COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRonald Rene Michel - 2003\r\n\r\n3 -COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSarah Chrystina Campista Tibau de Oliveira - 2016\r\n\r\n4- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Magalhães Amorim - 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFábia Waine Cabanez Breder - 1993\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSolange Gomes Viana - 1998\r\n\r\n7 -COLÉGIO GAP- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFernanda Ribeiro de Araujo - 1996\r\n\r\n8- COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando Cosme Mendonça da Silva - 2003\r\n\r\n9- COLÉGIO SÃO CAETANO - Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDalmir Caetano dos Santos - 1975\r\n\r\n10- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Alves Tavares - 2005\r\n\r\n11- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nNatalia Dutra de Menezes - 2011\r\n\r\n12- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSônia Maria de Almeida Teixeira - 2012\r\n\r\n13- CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nMaristela Valdivino dos Santos - 2005\r\n\r\n14- CEBRED-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTANCIA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nEuclides Bezerra Martins-2012\r\n\r\nGeraldo Manoel da Rocha- 2011\r\n\r\n15- COLÉGIO BATISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEduardo Lordão Domingues- 1987\r\n\r\n16- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavidson Ademar de Faria Souza- 2007\r\n\r\n17- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nMarcos Eduardo da Silva Sppezafria- 2003\r\n\r\n18- VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLidiane Olegario Nobre- 2004\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Pereira dos Santos- 2002\r\n\r\n20- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSimone dos Santos Florentino- 1996\r\n\r\n21- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDyego Eugenio Costa- 2006\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Clara de Barros Melo-2011\r\n\r\nAntonia Celsa Braz de Mesquita-2007\r\n\r\nCilane de Jesus Santos-2010\r\n\r\nClaudio Pereira Netto dos Santos-2005\r\n\r\nDarly Eleres Cunha-2011\r\n\r\nDouglas da Costa Sena de Oliveira-2010\r\n\r\nDiego dos Santos Diniz-2006\r\n\r\n23- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAparecida Martins de Sousa-2002\r\n\r\nFrancisco Antonio Melo-2010\r\n\r\n24- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Ferreira de Castro-2003\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nGlicio de Brito Silva-2002\r\n\r\nJosielson Mendes da Silva Souza-2005\r\n\r\nLuana Aguiar Marçal-2008\r\n\r\n2º GRAU- BASICO EM COMERCIO\r\n\r\nGilson de Carvalho Maria-1980\r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nBruno Duarte-1995\r\n\r\n27- COLÉGIO ESTADUAL JOSE DE ALENCAR-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Paula Barbosa Rodrigues-2011\r\n\r\n28- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndrea dos Santos Lima-2005\r\n\r\n29- UNIVERTA-SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nGlaide Castro de Oliveira-2006\r\n\r\nJose Barbosa de Lima-2006\r\n\r\nSergio Wagner de Medeiros-2006\r\n\r\n30- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAÕ DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBernardo Fidelis Bateira-2009\r\n\r\n31- COLÉGIO VAN GOGH-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPatricia Borges Silva -1988\r\n\r\n32- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL- O SONHO NÃO ACABOU-JARDIM ESCOLA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathalia Coutinho Vieira-2009\r\n\r\n33- COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson da Silva-1996\r\n\r\n34- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKayo Iracy da Silva Cardoso- 2010\r\n\r\nKelly Matias Freitas Chaves- 2013\r\n\r\nId: 2061971"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0049528-08.2017.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTainá Castro Rosa Tiago- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0049555-88.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nYuri Leal- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0048050-96.2016.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGuilherme Araújo Barroso Suarez- 2010\r\n\r\nId: 2061952"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina Boggiss Freire\r\n\r\n03-Bruno Verano Milone\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva Júnior \r\n\r\n05-Danielle de Souza Lima \r\n\r\n06-David Palmeira Coutinho \r\n\r\n07-Eduardo Antônio Penedo Ferrari Freitas \r\n\r\n08-Fabio Wanderley Coelho \r\n\r\n09-Flávia Ceci Marques da Silva \r\n\r\n10-Flávia Villarejo Kede Mattos \r\n\r\n11-Gabriela do Couto Fernandes \r\n\r\n12-Giulia Rodrigues de Oliveira Silva \r\n\r\n13-Gustavo Figueiredo Machado \r\n\r\n14-Isaac José Dias Domingos \r\n\r\n15-Karine Tavares Carvas \r\n\r\n16-Kenia Carvalho Nigro Magalhães \r\n\r\n17-Leonardo Andrade Benevides \r\n\r\n18-Leonardo Braga dos Santos das Virgens \r\n\r\n19-Lidiane Travaglia dos Santos \r\n\r\n20-Lucas Brandão Santos \r\n\r\n21-Lucas Villaça de Morais \r\n\r\n22-Ludmilla Britto de Souza \r\n\r\n23-Luiz Fernando dos Santos Pedrosa \r\n\r\n24-Marcelo Bazaga Leite \r\n\r\n25-Marcelo de Freitas Paiva \r\n\r\n26-Mariana Aires Miranda \r\n\r\n27-Mauro Sergio Boechat Rezende de Castro \r\n\r\n28-Natasha Benzaquen Grunupp \r\n\r\n29-Pedro Henrique Varone Doria \r\n\r\n30-Victor Hugo de Oliveira Gonçalves \r\n\r\n31-Yanaína Melba Helena Andersson Bernardini \r\n\r\nId: 2061795"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral nº 111, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar nº 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Sandra da Conceição da Silva, Matrícula 201418670410161; Turma: NEJA-IV02: Ana Maria do Nascimento da Silva, Matrícula 201418670428028; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano da Silva Alves, Matrícula 201418670445119; Anderson Martins Pires da Silva, Matrícula 201118670342810; Bruna Freitas Barbosa, Matrícula 201099990083653; Camila Magalhães de Souza, Matrícula 201318670405943; Diego Santos da Silva, Matrícula 201518670455900; Eduardo Paixão da Silva, Matrícula 200918670001829; Jessica Rodrigues da Silva, Matrícula 200918670128900; Jorgina Ramos da Silva Gomes, Matrícula 201418670445038; Jussara Ayres da Silva, Matrícula 201318670376900; Marcio Fabricio dos Santos, Matrícula 201428700427943; Marizete Fernandes Ferreira, Matrícula 200918670078104; Michelle de Souza Gomes Marques, Matrícula 200918670096510; Renata Alves Pereira, Matrícula 200918670161354; Samanta Rodrigues da Conceição, Matrícula 201418670414159; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andresa Ferreira Freitas, Matrícula 201518670457441; Andressa Karolyne de Araújo Matoso Branco, Matrícula 201518670463921; Cristiane Thais Raphael, Matrícula 201418670429261; Elaine Cristine Machado da Silva, Matrícula 201618670474189; Fabiana de Oliveira Bertoleiro, Matrícula 200928550131692; Jackeline Alves de Souza Ferreira, Matrícula 200918670018713; José Francisco Oliveira Fortunato, Matrícula 201518670466279; Juliana de Almeida Barbosa, Matrícula 200918670158647; Leonardo Luiz Viana de Souza, Matrícula 200928550122278; Maurilio Gomes de Oliveira, Matrícula 201418670407969; Michele da Costa Antoniani, Matrícula 201518670463687; Nadine Veríssimo Alves de Souza, Matrícula 201418670435822; Rafaela Cristine Viana da Silva, Matrícula 200928550122944; Renan de Lorena Rem de Jesus, Matrícula 201069600135330; Welinson Teixeira Ribeiro, Matrícula 201218670371708; Turma NEJA-IV02: Anderson Pereira da Silva Cabral, Matrícula 201518670451913; Carlos Eduardo Bueno Porfirio, Matrícula 201518670472678; Cristiane Teodoro da Silva, Matrícula 201518670469103; Geovane Araújo dos Santos Lima, Matrícula 201518670454010; Gláucia dos Santos Mendonça, Matrícula 201618670492837; Jaqueline Gonçalves do Rego, Matrícula 201518670457369; Jefersom da Silva Mendes, Matrícula 201518670460076; Josué Marques da Silva, Matrícula 201518670461390; Letícia Araujo da Silva, Matrícula 201518670445867; Lilian dos Santos Reis da Silva, Matrícula 201618670505165; Luciana da Conceição Rodrigues, Matrícula 201518670468646; Lucidalva Sebastiana de Lima, Matrícula 201518670447134; Maiara Carneiro de Lima, Matrícula 200918670022907; Maria Celia Bolonini, Matrícula 201518670447568; Mariana Borges Domingos, Matrícula 200918670108895; Michael Douglas Ferreira da Costa, Matrícula 201518670471272; Rosana da Felicidade Borges Ferreira, Matrícula 201518670448459; Rosineide Lopes, Matrícula 201518670446324; Suellen Borges Paz dos Santos, Matrícula 201518670445786; Vladimir de Souza Lopes, Matrícula 201518670468484. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Avanir Ferreira Silva\r\n\r\nLeia-se: Avani Ferreira Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Angeluce Tôrres Hermenegildo de Souza, Matrícula 201513720414349; Ivanaldo Batista Marinho, Matrícula 201413720398908; Kezia Sales do Espírito Santo, Matrícula 201099990163287; Lidiane Barbosa do Espirito Santo, Matrícula 201513720409264; Solange Maria Augusto Suzano, Matrícula 201513720410610; Turma NEJA IV-02: Celia Antunes de Azevedo, Matrícula 201099990370707; Jefferson do Nascimento Santos, Matrícula 201218730257582; Marta Monteiro Costa, Matrícula 201513720410513; Natália dos Santos Santana, Matrícula 200918750166026; Solange Viana de Azevedo Moreira, Matrícula 201013720130276; Tania Leite Silva Bezerra, Matrícula 201513720412052; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designado no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna.Diretor: Jose Luis da Costa Burgues, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Fatima Cristina Fernandes Izuni, Curso: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º grau, Turma: 1334, ANO: 2000, publicado no D.O. de 01/02/2002, página 65, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no D.O. de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no D.O. de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2000, Turma CN 1334: Fatima Cristina Fernandes Izumi, Matrícula 2000133420; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3002: Karinna Paixão de Souza, Matrícula 201099990050857; Turma CN 3005: Taiane Freire Pires de Souza, Matrícula 201099990066176; Turma CN 3011: Thayene Costa Sobreira dos Santos Raimundo, Matrícula 201099990109132; Turma CN 3012: Jéssica Moreno de Oliveira, Matrícula 200914080007435; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3002: Pamela Andrade dos Santos, Matrícula 201114030365197; Turma CN 3008: Thais Melo de Mattos, Matrícula 200914030132430; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3006: Leticia Barbosa Leandro, Matrícula 201214030507052; Turma CN 3008: Thaynna Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201214030455410; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3006: Leticia Cabral de Almeida, Matrícula: 201314030619841.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: Nathália Carvalho da Siva-201314030601047\r\n\r\nLeia se: Nathália Carvalho da Silva-201314030601047\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, sito na Estrada do Goiabal, s/nº, Inhoaíba, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33100659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, NO ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2009: Rafael Diego Borges Adrião, Matrícula 200918730160529. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira, designada no D.O. de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna. Diretora: Maristela dos Santos Valle, designada no D.O. de 12/09/2002, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, sito na Avenida Santa Cruz, nº 47025, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4483/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre Marlen Viana da Silva, Matrícula 200928710086460; Alexsandre Fonseca Gomes, Matrícula 2014284400447850; Ana Raquel Lessa de Oliveira, Matrícula 201528440452826; Breno Barbosa de Santana, Matrícula 2013286601870001; Dayverson Barros Vilarino, Matrícula 201528440455337; Debora Cristina Lima Barbosa, Matrícula 201528440458610; Diogo Souza Miranda, Matrícula 201228440348310; Evelyn Cristina Monsores Ferreira, Matrícula 201428440430710; ; Gabriel Rocha Ribeiro, Matrícula 201528440452745; Isabel Cristina de Oliveira Lima, Matrícula 201628440462860; Isaque Cristiano Ramos Moraes de Arruda, Matrícula 201528440449604; Jacqueline Menezes Machado, Matrícula 201328440425486; Lucas Feitosa Marine, Matrícula 201158190421305; Marcelo Evandro da Silva Machado, Matrícula 201100370385941; Maria Elisa Calvelli Mendes, Matrícula 201528440453202; Neiva Marcia de Souza, Matrícula 201428440448581; Rogerio Marino da Silva Amorim, Matrícula 201428440448822; Saiomara das Graças Rosa da Silva, Matrícula 201528440457210; Valdemir de Souza, Matrícula 201428690317172; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Clarisse Soares de Lima, Matrícula 201328440393851; Edney dos Santos Silva, Matrícula 201528440458514; Elton Epifanio Rocha, Matrícula 201528440450531; Gabriela Duarte dos Santos, Matrícula 201099990323854; Gleide Santos Ferreira, Matrícula 201528440460926; Ingrid Fernandes de Paula, Matrícula 201528440454110; Jessica dos Santos da Silva, Matrícula 201528440460845; Julio Cesar Feliciano da Silva, Matrícula 201228440337890; Larissa da Silva dos Santos, Matrícula 201528810569010; Léo Jayme Lima Pereira, Matrícula 201318650519714; Marcelo Pereira Rezende, Matrícula 201528440462546; Marcio Alexandre de Oliveira Cavalcante, Matrícula 201528440460251; Maria Florisete Correia, Matrícula 201528440449019; Maria Lucia Oliveira dos Santos, Matrícula 201528440451269; Maria Marlete da Silva, Matrícula 201528440452151; Marta Moraes da Silva, Matrícula 201528440457704; Mauro Cesar da Silva Peixoto, Matrícula 201528440450459; Neuza Silva de Almeida, Matrícula 201528440450378; Noemia Cerqueira Pedra, Matrícula 201528440450297; Sandra Maria de Moura Fernandes dos Santos, Matrícula 201528440451692; Selma Maria de Souza Andrade, Matrícula 201528440451188; Zelia Luciano dos Passos, Matrícula 201528440449957; Zenaide França Silva Fernandes, Matrícula 201528440452907; Turma NEJA IV-02: Abgail Barros da Silva, Matrícula 201069520162005; Andrea Denise da Silva, Matrícula 201528440456651; Assis Antonio da Silva, Matrícula 201528440453989; Bruna Carvalho Gomes, Matrícula 201528440458352; Carlos Eduardo Fagundes Tomelim, Matrícula 201528440457461; Edgar Farias de Sousa, Matrícula 201628440470537; Elaine de Melo Pereira, Matrícula 200928530016006; Fernanda de Souza, Matrícula 201414131106676; Gilmar Pereira do Nascimento, Matrícula 201528440458190; Inara José da Silva, Matrícula 201628440472661; Janine Ferreira de Mendonça, Matrícula 201428770510718; Nailane de Mello, Matrícula 201028440138488; Rita de Cassia da Silva, Matrícula 201328580365613; Roberta Rodrigues Tavares, Matrícula 201528440456147; Tianny Nardis da Cruz. Secretária Escolar: Gisélia Vieira de Souza, designada no D.O. de 11/05/2007, página 14, 1ª coluna.Diretor: Antonio Alexandre dos Santos Neto, designado no D.O. de 22/12/2014, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na Rua Coremas, nº 358, Campo Grande. Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Caroline de Sá Pereira, Matrícula 201413690387733; Ana Lucia de Novaes, Matrícula 201413690386338; Bruno Gaudard Cabral, Matrícula 201118690369310; Elisângela Frazão da Silva Rosa, Matrícula 201413690386680; Flávia Vianna Jardim, Matrícula 200913690076904; Gabriel Mateus Bento Prates, Matrícula 201218750244737; Luana Menezes Leitão de Carvalho, Matrícula 201413690385013; Maria Helena de Souza Ferreira, Matrícula 201413690383231; Maycon dos Santos Oliveira, Matrícula 201513690393004; Maykon Cristian Castro Farias, Matrícula 201413690370610; Moises Lima Maia, Matrícula 201413690385285; Solange Pinheiro Carpenter, Matrícula 201413690387571; Suelen Nunes da Conceição, Matrícula 201413690388977; Tainá Santos de Lima Fernandes, Matrícula 201413690383827; Valeska da Cunha Ferreira Teixeira, Matrícula 201413690388381; Turma NEJA IV-02: Andrew Felipe Aguiar Santos, Matrícula 201213900197290; Leidiane Beatriz da Silva Gonçalves, Matrícula 201113690265876; Neuza Augusta de Oliveira, Matrícula 201214010369509; Turma NEJA IV-03: Camila dos Santos Duarte Procopio, Matrícula 200918750008110; Clayton Moraes dos Santos, Matrícula 201301610902709; Edson Gonçalves Fernandes Junior, Matrícula 201099990123799; Gabriela Santana de Jesus, Matrícula 200912060001060; Herbert da Silva Pereira, Matrícula 201313690360804; Janderson Choto Mariano, Matrícula 200918750079131; Jéssica Sodré Fonseca Silva, Matrícula 201513690402879; Jonathas Amaral Ferreira, Matrícula 201513690406432; Luan Marques de Oliveira, Matrícula 200918750180797; Lucas Sobral do Carmo, Matrícula 201318850379312; Lucenice Jales Lima , Matrícula 201318850321410; Max José da Silva , Matrícula 201213690288899; Miriam Oliveira de Menezes , Matrícula 201513690409710; Rayanni dos Santos do Nascimento, Matrícula 201118750211166; Samuel Conceição de Assis ; Matrícula 201413650360321, Viviane Pereira Coutinho, Matrícula 201099990150125; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Bonfim Rodrigues, Matrícula 200918730217067; Allan Gonçalves de Sales , Matrícula 201114130508674; Ana Cláudia Soares Calheiros Ferreira, Matrícula 201513690401635; Bruna Thayane Ribeiro Antunes, Matrícula 201099990067247; Edna Peçanha Batista Heinze, Matrícula 201513690402607; Gabriel Ferreira Tavares da Costa, Matrícula 201258180452069; Jennifer Cristina Rodrigues Camilo, Matrícula 201318850319689; Luan de Missena Coelho, Matrícula 201518730316448; Lucimar Miguel de Moraes Neves, Matrícula 201513690401392; Luiz Antonio de Almeida Rosa, Matrícula 201513690401120; Marcos Silva de Oliveira, Matrícula 201513690398316; Matheus Souza de Brito, Matrícula 201099990105838; Ruth Eliana da Silva Ribeiro Vianna, Matrícula 201513690406009; Turma NEJA IV-02: Allan Salustiano da Silva, Matrícula 201313940350924; Ana Sara Moraes da Silva, Matrícula 201318620504867; Cristiane Oliveira da Silva, Matrícula 201318750288323; Edevando Pereira da Silva, Matrícula 201613690420075; Iago de Oliveira Dias, Matrícula 200918750023934; Ismael Lucas Netto Soares, Matrícula 201413690372541; Larissa Campos Neves, Matrícula 201118690337282; Leonardo do Nascimento Ferreira, Matrícula 201513690405118; Paulo Cesar Azeredo da Silva, Matrícula 201613690426431; Vanessa Gomes dos Santos Leal, Matrícula 201513690403255; Turma NEJA IV-03: Alessandra dos Santos do Nascimento, Matrícula 201513690390927; Andreia Lyrio do Nascimento, Matrícula 201513690395562; Bruno Eccard Lameira, Matrícula 201513690390171; Célia Regina Martins, Matrícula 201513690396968; Cleidison de Souza Dias, Matrícula 201513690397778; Cleyton Moisés de Souza, Matrícula 201513690392709; Diego de Almeida Borges, Matrícula 200918750073524; Diogo Henrique da Silva Teixeira, Matrícula 201218530416010; Djalma de Oliveira Rosa Filho, Matrícula 201513690394914; Eumir da Silva, Matrícula 201513690392113; Ezaquiel Souza de Arruda, Matrícula 201513690393780; Fabiana Victor da Silva, Matrícula 201513690400078; Francisca das Chagas Pereira de Souza, Matrícula 201513690398235; Francisco Ferreira de Souza, Matrícula 201513690397506; Jhonson Ernesto da Silva, Matrícula 201513690389831; Kelly Silva de Souza, Matrícula 201513690398154; Leticia Ferreira Lopes, Matrícula 201513690403921; Luan da Silva de Assumpção, Matrícula 201318850297340; Luiz Marcelo Soares Calheiros, Matrícula 201513690404499; Regina Cavalcante de Souza, Matrícula 201513690390412; Valdileia Maria Talaveira Matrícula 201513690395481; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alderlei da Silva Magalhães, Matrícula 201114100150925; Alexssandra Provete de Albuquerque, Matrícula 201513690408648; Ana Clara Pereira da Silva, Matrícula 201513690407838; Ateonita da Silva Damasio, Matrícula 201513690410626; Brenda Silva dos Santos, Matrícula 201318750295451; Camila Vidal Castagnaro, Matrícula 201513690410898; Carina lima Grijo de Mello, Matrícula 201513690409539; Celso Areas Ferreira, Matrícula 201513690408801; Cristiane Mendes da Silva, Matrícula 201513690411436; Edilson Alves da Penha, Matrícula 201513690404910; Elen Lima de Araujo, Matrícula 200914030111948; Fabiana Dias Botelho, Matrícula 201513690411940; Gabriel de Oliveira Farias, Matrícula 201418690491210; Gabriela Vidal Castagnaro, Matrícula 201513690406866; Gladson de Souza Lima, Matrícula 201513690411355; Turma NEJA IV-02: Leticia da Silva, Matrícula 201613690421713; Luana Rocha dos Santos, Matrícula 201018750130437; Luana Vitoria Cavalcante da Silva, Matrícula 201218850260710; Luzia Campos da Silva Dias, Matrícula 201513690410545; Luzia Vieira Costa, Matrícula 201513690410707; Maicon da Silveira Lima, Matrícula 201513690412912; Marcos Vinicius dos Santos Samuel, Matrícula 201318750296695; Maria Solange de Farias, Matrícula 201513690411274; Marta Pontes Alves Chagas, Matrícula 20151369041193; Mayra Souza da Silva, Matrícula 200918850074794; Regina de Jesus Cunha, Matrícula 201513690410979; Sabrina do Amparo Ferreira, Matrícula 201013690189197; Wallace Cidade Belmonte, Matrícula 201318750267679. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPAGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009, Turma: JA 3002/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Dayara Amanda de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Dayara Amanda de Carvalho Vaz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Silvestre Souza Barreira do Nascimento, Matrícula 201513720401794; Carlos Alberto Alves Martins, Matrícula 201214010356110; Carlos Eduardo da Silva Peres, Matrícula 201418690534370; Julia Ribeiro Tartau, Matrícula 201569411268556; Regina da Cruz Santos, Matrícula 201569411267908; Rony Santos Baiense de Souza, Matrícula 201469410930542; Sheron da Conceição Fernandes, Matrícula 201569411266502; Vanderlei Corrêa Pimentel, Matrícula 201569411266936. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O. de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna. Diretora: Eliete Carneiro da Silva, designada no D.O. de 16/10/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE\r\n\r\nRETIFICAÇÕESD.O. DE 16/01/2015PÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃOAno:2013,Turma:3005Onde se lê: Larissa Onassis Monteiro MagalhãesLeia-se: Larissa Onasis Monteiro Magalhães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: José Jacinto Camelo Filho\r\n\r\nLeia-se: José Jacinto Camêlo Filho\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007, Turma: JA-901/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rosely Pinheiro Fernandes\r\n\r\nLeia-se: Rozely Pinheiro Fernandes\r\n\r\nAno: 2008, Turma: JA-901/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Joseny Barros Nunes de Moraes\r\n\r\nLeia-se: Joseny Barros Nunes de Morais\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Miriam Silva Hitzschky\r\n\r\nLeia-se: Miriam Silva Hitzschky do Nascimento\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Luis Felipe da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe da Silva Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a listagem nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Edileusa de Lima Felix Neves, Matrícula 201458191198609; Marcela de Oliveira Campos, Matrícula 201118000195997; Marcia Ferreira da Silva, Matrícula 201458191197041; Marta Vera Silva de Oliveira, Matrícula 201458191198366; Thiago Vieira Maximo, Matrícula 201458191196665; \r\n\r\nTurma NEJA-IV02: Filomena Pestana Gomes, Matrícula 201458191199680; Shayene Firmo Rodrigues dos Santos, Matrícula 201318000376137; Tamires de Figueiredo Ramos, Matrícula 201458191199842; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alaui do Espirito Santo Batista, Matrícula 201558191296267; Amanda Gonçalves da Silva Moraes, Matrícula 201558191267674; Ana Beatriz Ribeiro dos Santos, Matrícula 201328810364753; Antonio Moreira Ramos Junior, Matrícula 201558191225327; Celio de Sousa, Matrícula 201558191242922; Dandára Gomes Travassos, Matrícula 200928810015042; Daniel Alves da Silva Neto, Matrícula 201558191238224; Elivan Rosa de Oliveira, Matrícula 201558191262605; Ingrid Neves da Rocha, Matrícula 201558191324309; Leandro Batista de Paula, Matrícula 201558191210990; Marcelly Cunha da Silva, Matrícula 201158190505673; Maria da Penha Ramos, Matrícula 201558191254858; Taina Duarte dos Reis, Matrícula 201158190496070; Tania de Almeida Martins de Sousa, Matrícula 201558191241608; Thais Bezerra da Silva Gomes, Matrícula 201158190454661; Valdir Sales, Matrícula 201558191315660. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9; designado no D.O. de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2061936"
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                            "2061910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa ATIVIX SEGURANÇA CONTRA PÂNICO E INCÊNDIO LTDA-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Prevenção e Combate a incêndio nas Unidades deste Departamento. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.593,34 (cento e setenta e oito mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/263/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2061910"
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                            "2061923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a empresa “MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2016, referente à locação de impressoras com disponibilização de equipamentos multifuncionais, incluindo suporte aos serviços e fornecimento de suprimentos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 52.488.75 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1353/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2061923"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2061889": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de quadros brancos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ : 11.991,20 (onze mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 18/10/2017, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/10/2017, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 005/17\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/277/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2061889"
                                ],
                                "2061899": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/17, às 10h, a licitação para serviço de publicação de livro. Proc. UERJ nº E-26/007/4843/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/17, às 14h, a licitação para serviço de publicação de livro. Proc. UERJ nº E-26/007/4788/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2061899"
                                ],
                                "2061985": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos automotores. VALOR: R$ 112.080,00 (cento e doze mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 05/10/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Paulo Roberto Ribeiro, ID. 6166237; Leila Ramirez Soares, ID. 43799833, e Silvano da Silva Perim, ID. 43826563. PROCESSO Nº E-26/004/657/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a P&P Turismo LTDA. OBJETO: Prestação de ser viço de Agência de viagens. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03/10/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Leila Ramirez Soares, ID. 43799833; Patricia Gonçalves de Assis, ID. 50754521, e Tássia Cristina Ribeiro da Silva, ID. 43382258. PROCESSO Nº E-26/004/943/2017.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2061985"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2061780": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014 de Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Motorista. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BRAGA E NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, restabelecimento do quantitativo e reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 7.689.437,28 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9593/2013.\r\n\r\nId: 2061780"
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                                "2061406": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 012/2012 ao Contrato de Prestação de Serviços de Remoção de Veículos.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.755.771,20 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57 § 4º da Lei Federal n°8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/138.208/2012.\r\n\r\nId: 2061406"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2061724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SAG - SERVENG CIVILSAN/ACCIONA AGUA/GOETZE LOBATO. OBJETO: Previsão de reajuste contratual em decorrência da necessidade de atualização em função da celebração do 3° Termo Aditivo. VALOR: R$ 50.541.445,02 (cinquenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 19/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: § 8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93. Proc. nº E-07/013/98/2017.\r\n\r\nId: 2061724"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2061773": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 203/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 02 (dois) escritórios de advocacia, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ ou no endereço eletrônico ou www.cedae.com.br/licitacao a Errata nº 01, com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 2061773"
                                ],
                                "2061960": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo INEA n° 46/2017.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-07/002.5087/20173\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-07/002.5084/2013\r\n\r\nId: 2061960"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 15/03/2017, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01077663 à Condomínio Reserva Royal Chácara informando que a mesma deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta notificação, contratar os serviços de uma empresa de limpeza e higienização de reservatórios devidamente licenciada pelo INEA, para realizar a limpeza das caixas d'águas e das cisternas do Condomínio Royal Chácara.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio Reserva Royal Chácara. CNPJ/CPF Nº: 26.114.000/0001-06. ENDEREÇO: Rua Joaquim José da Caridade, 699, Chácara Marilea, Rio Das Ostras.\r\n\r\nId: 2061961"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 681. de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2017, às 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2017, às 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2017 às 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 19/10/2017 àNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20085\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2061906"
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                                "2061959": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148696\r\n\r\nNOME: Gabriel de Paula Marinho. CNPJ/CPF Nº: 045.779.517-46. ENDEREÇO: Estrada da Boa Alegria, s/nº, Sana. INFRAÇÃO: Art. 57, c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Macaé. PENALIDADE: R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.10077/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148694\r\n\r\nNOME: Deise Cristiane Tatagiba Coutinho. CNPJ/CPF Nº: 041.870.277-26. ENDEREÇO: Estrada Serramar, s/nº, Loteamento Santa Helena, Barra do Sana. INFRAÇÃO: Art. 64, c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. PENALIDADE: R$ 5.377,52. PROCESSO Nº E-07/002.1631/2017.\r\n\r\nId: 2061959"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2061919": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/17 R1. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns, através de mão de obra especializada em recuperação de castelo d'agua (caixa d'agua), com fornecimento de todo o material necessário, conforme especificação detalhada no Memorial Descritivo, e na planilha de formação de custos, que compõem o Anexo I a este edital.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/412/2017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/10/2017, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2061919"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2061912": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigia, para atender a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Lote 3). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2017. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2017. VALOR: R$ 2.099.000,00 (dois milhões, noventa e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/667/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2061912"
                            ],
                            "2061913": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigia, para atender a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (Lote 4). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2017. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2017. VALOR: R$ 2.149.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/667/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2061913"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2061743": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/011/2014. PARTES: FUNARJ e EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/011/2014, por mais 12 (doze) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 12/08/2017 DATA DE ASSINATURA: 04/08/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor mensal de R$ 10.083,33 (dez mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/415/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2017.\r\n\r\nId: 2061743"
                                ],
                                "2061657": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/013/2014. PARTES: FUNARJ e ALLIANZ SEGUROS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/013/2014, por mais 12 (doze) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 18/09/2017. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor global de R$ 31.390,74 (trinta e um mil trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/571/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2061657"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2061461": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Ambev S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01.\r\n\r\nProjeto: Viva o Campinho 2016 - 3ª Fase.\r\n\r\nProponente: Octagon Brasil Marketing Esportivo Ltda.Valor Incentivado: R$ 1.317.340,28.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/1016/2017.\r\n\r\nEmpresa: Ambev S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01.\r\n\r\nProjeto: Viva o Campinho 2016 - 4ª Fase.\r\n\r\nProponente: Octagon Brasil Marketing Esportivo Ltda.Valor Incentivado: R$ 1.190.422,06.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/1017/2017.\r\n\r\nId: 2061461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2061938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Duas Barras. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 04/10/2017 a 03/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/172/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Cordeiro. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 04/10/2017 a 03/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/173/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2061938"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2061757": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DATA: 25.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e as estagiárias de Comunicação Social: SANARA JENNIFER SANTORIO e LUIZA MOREIRA BITTENCOURT. OBJETO: Estágio de Comunicação Social. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 257-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Administração: CAMILA DA CUNHA RESENDE PINTO. OBJETO: Estágio de Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 257-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração: ANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES, BRUNA PORTUGAL SILVA, EDUARDA DE OLIVEIRA PONTES e EDUARDA SILVA DE GIUDICE. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº259-CEJUR/PGE, de 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM TURISMO. DATA: 18.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a estagiária de Técnico em TURISMO: LAÍS BRAGA SOUZA. OBJETO: Estágio de Técnico em Turismo. (Bolsa-Auxílio) . VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 259-CEJUR/PGE, de 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO, ARQUITETURA E URBANISMO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e INFORMÁTICA. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO, ARQUITETURA E URBANISMO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e INFORMÁTICA: LUCAS PEREIRA DA SILVA, SUZANA GEYSA DE SOUZA, DAVID SILVA NÓBREGA, LARRISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA e CARLOS ALBERTO PEÇANHA BARRETO. OBJETO: Estágio de administração, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis e informática (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, PORTARIA Nº260-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 18.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: JEFFERSON DE JESUS SILVA e CAROLINE GOMES DE CARVALHO. OBJETO: Estágio ciências contábeis (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, PORTARIA Nº 260-CEJUR/PGE, de 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e ENGENHARIA CIVIL. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ciências contábeis e Engenharia Civil: GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ e FABIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE JÚNIOR. OBJETO: Estágio de ciências contábeis e Engenharia Civil. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 261-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA e CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 18.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Ciências Contábeis: LIVIA BESSA DE BRITO, AMANDA CORDEIRO DA SILVA e RAFAEL LEMOS DE SOUZA SEROA. OBJETO: Estágio de Arquivologia e Ciências Contábeis. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº261-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Informática: BRUNO RICARDO FREIRE DE ANDRADE. OBJETO: Estágio de Informática. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PORTARIA Nº 262-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Administração: NAYA DA CUNHA CARDOSO. OBJETO: Estágio de Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 03/2014, de 25.03.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, PORTARIA Nº 263-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 18.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a estagiária de Direito: KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 09/2014, de 28.11.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, PORTARIA Nº 265-CEJUR/PGE, de 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 13.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: THIAGO HENRIQUE SOARES. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº 264-CEJUR/PGE, de 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 18.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: FERNANDO CARVALHO FERNANDES. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº266-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 12.09.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: GABRIEL DOS SANTOS, VINICIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, RAFAEL TOSO DE CARVALHO, NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM,CAIO DA SILVA RANGEL, LARISSA SANTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS,LUIZA BARBOSA PEREIRA, LUCAS CASTRO BOTELHO, RODRIGO FERREIRA GONÇALVES,VINICIUS DA SILVA FERNANDES, ALESSANDRA DE ALVARENGA REGO, ISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY, THIAGO DA COSTA MONTEIRO DE SOUZA, ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA, LORENA SENRA FREITAS, ERICK FAGUNDES DE SOUZA, CARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES, FERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA JUNIOR, VITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO, RAQUEL CAMPOS MACEIRA BELY, ANDRE WENDRINER, PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS, FERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO, LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, SORAYA GARCIA, THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO, CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA,SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE, DIEGO LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO, ANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA, WILLIAM EMANUEL RICHA NETTO, DENISON AUGUSTO BATISTA, RAPHAE GUIMARÃES ALVES, MATHEUS CARVALHO VIEIRA, JAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE, RUY LOURY PINHEIRO DE OLIVEIRA, MATTHEUS HOYASHI, FREDERICO BARROS MAVVAD, PEDRO COUTO GABRIG, EWERTON LUIZ GARCIA SIMONES, NATAN OLIVEIRA LIMA, SOFIA GLASHERSTER, MICHELLE TRINDADE MACHADO, RODRIGO MOREIRA DE MELLO, GABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU, CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, PRISCILA CABRAL FERNANDES, YAN KAMAR ANDRADE SANTOS,RAYANE FONTES GUIMARÃES, VITÓRIA ASSIS DOS SANTOS,JULIA ENI RAMIRES, LAIS CRISTINA LEITE MAIA, STÉPHANIE SCHMALL GOMES, WENDEL REZENDE NETTO, ALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA, TAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA, CAROLINA DINIZ CABRAL, STEFANIE SANTIGO DANTAS, BRUNO DA GUIA SILVA, GIULIA TAVARES ROMAY DE ARAÚJO, MATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA, ARLY VINICIUS BARROS MENEZES, VITOR DE BRITO SANTAREM,THIAGO MORAES ADORNO, MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR, JENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES, LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES, GABRIELA LESSA TEIXEIRA, PATRICK LEITE BENICIO, EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO, ACACIO SOUZA DE SILVA, KAYO ROCHA DIAS, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA, VINICIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS, MAYARA PIRES AMARAL RAMOS, VINICIUS ALMEIDA DA SILVA, GRAZIELLE VASCONCELOS OZORIO, LETICIA DE ARUJO TIBURCIO, KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA, LUNARA DE SOUZA ROCHA, BRUNO DA ROCHA SILVA, TAIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS, BRUNO MARCELO PEREIRA CARVALHO, CAROLINE COSTA LORENZOM QUINTANS, MONIQUE DA CONCEIÇÃO VITORINO, CARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO, CARLOS DÓREA GUIMARÃES, DANIEL YOURI SÁ DA CRUZ, GABRIELA CALDAS BATISTA, HENRIQUE GONZALEZ NETO,CAMILA FREITAS DA FONSECA, VINICIUS DIAS DOS SANTOS, LUIS FELIPE MAXIMIANO SENE DA SILVA, TADEU ANTONIOI CABRAL DE MELO, LUIS ANTÔNIO CORRÊA DO NASCIMENTO, ISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES, ADRIANA CAETANO OLIMPIO, LAUDICEIA DE PAULA OSCAR, VIRGINIA CONTILIO QUINTAN, DANIELLE LIMA, CARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA, LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE, MONIQUE SOUZA SILVA THEDIM COSTA, MARIANA KERNER CAMÕES GONÇALVES. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.819, de 05.10.2015, 3.935, de 29.08.2016 , 3.936, de 29.08.2016, 3.397, de 29.08.2016, 3.942, de 14.09.2016, 3.952, de 04.10.2016, 4.034, de 23.02.2017, 4.069, de 12.05.2017, 4.070, de 12.05.2017, 4.095, de 28.06.2017 e na PORTARIA Nº 258-CEJUR/PGE, de 18.09.2017. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2061757"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2061972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, Coronel Bombeiro Militar QOC/91, RG 16.475, ID Funcional nº 571818-0 - CPF 023.782.167-26, de acordo com o § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011), do art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/0157/2017.\r\n\r\nId: 2061972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2061890": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5573 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a Resolução SEEDUC nº 5285, de 27 de maio de 2015, a Resolução SEEDUC nº 5348, de 27 de outubro de 2015 e a Resolução SEEDUC nº 5480, de 14 de outubro de 2016 e, de acordo com o contido no Processo Administrativo n° E-03/001/4226/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Bianca da Costa Guimarães, ID. nº 558586-4, matrícula nº 913.211-9, pela servidora Juliana Peixoto Costa Marques, ID. nº 3837915-5, matrícula nº 832.832-0, representando a SUBIT/SUPAD e a servidora Marisa de Santana da Costa, ID. nº 3426126-5, matrícula nº 5.008.825-1, pela servidora Bianca da Costa Guimarães, ID. nº 558586-4, matrícula nº 913.211-9, representando a SUGEN/SUPGE, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5574 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO E A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/9013/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual José de Alencar situado na Rua das Laranjeiras, nº 397, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado pelo Decreto nº 31.785, de 02 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2002, para a Rua Doutor Teixeira Ribeiro, s/nº, Complexo da Maré, Comunidade Nova Holanda, Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Passa a denominar-se Colégio Estadual Professor João Borges de Moraes a unidade escolar tratada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2061890"
                    ],
                    "2061892": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital, publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, retificado no Diário Oficial de 31/10/2011 e homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeado pelo Decreto de 14 de junho de 2012, publicado no D.O. de 18 de junho de 2012. Proc. nº E-03/4.662/2012.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCHARLES ALBERT NASCIMENTO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n18º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n18/06/2012\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Inspetor de Alunos, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2013, na conformidade do Edital, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2013, homologado em 09 de setembro de 2013, nomeado pelo Decreto de 31 de outubro de 2013, publicado no D.O. de 01 de novembro de 2013. Proc. nº E-03/001/9794/2013.\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALLAN CÁSSIO GILES\r\n\r\n37ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013, homologado em 29 de abril de 2014, nomeada pelo Decreto de 14 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 17 de agosto de 2015. Proc. nº E-03/001/4401/2014.\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARIANA VIOLANTE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nId: 2061892"
                    ],
                    "2061823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/227/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para contratação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2061823"
                    ],
                    "2061927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/577/2016 - MAURICIO CARVALHO DE MOURA, ID. Funcional nº 50108204/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/06/2008 a 30/06/2012, num total de 1.398 dias de efetivo serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como Agente de Correios, desprezando-se o período de 01/07/2012 a 02/07/2012, por não ter havido repasse para o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/577/2016 - MAURICIO CARVALHO DE MOURA, ID. Funcional nº 50108204/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/2012 a 30/11/2012, num total de 91 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 10/06/2008 a 30/06/2012, por estar averbado segundo Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/126/2016 - LUCINEIA RANGEL DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43706460/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/03/2003 a 09/11/2009, num total de 2416 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor, desprezando-se o período de 10/11/2009 a 16/06/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3088/2017 - WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 36712175/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/10/1971 a 25/03/1972; 24/05/1972 a 28/07/1972; 18/11/1976 a 18/01/1977; 16/05/1977 a 02/06/1977; 05/09/1977 a 08/01/1978; 26/04/1978 a 18/07/1978; 20/11/1978 a 24/01/1979, e de 06/01/1982 a 25/01/1983, num total de 961 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/914/2017 - JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, ID. Funcional nº 34760148/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/2001 a 27/07/2003, num total de 817 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva, como Professor I, desprezando-se o período de 28/07/2003 a 16/08/2003, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3079/2017 - ROSANE LIMEIRA ARIETA, ID. Funcional nº 41386957/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/10/1980 a 11/12/1981; 04/01/1982 a 26/05/1982; 23/12/1982 a 17/02/1983; 12/07/1983 a 16/02/1986; 01/05/1987 a 07/10/1987; 01/04/1988 a 04/12/1988, e de 01/03/1989 a 06/08/1990, num total de 2499 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1943/2017 - ALZIRA REGINA FERREIRA, ID. Funcional nº 37410768/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1985 a 09/05/1994, e de 10/05/1994 a 08/05/1997, num total de 4.390 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 17/02/1992 a 09/05/1994, por haver concomitância com o próprio INSS; 09/05/1997 a 30/08/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3244/2016 - BEATRIZ DOS SANTOS DAMASCENO, ID. Funcional nº 38377950/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 22/02/1990 a 05/02/2006, num total de 5442 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 16/04/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.254/2004 - MARCELO SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 39523250/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1993 a 29/12/1994; 02/05/1995 a 26/01/1996; 01/04/1997 a 15/12/1997, e de 01/04/1998 a 01/06/1998, num total de 1229 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/06/1998 a 31/10/2003, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1309/2017 - SONIA MARIA HERNANDES BERNARDO, ID. Funcional nº 35460040/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1990 a 31/05/1991, e de 10/06/1991 a 08/09/1992, num total de 819 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Costureira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3182/2017 - GILCELENE DA SILVA, ID. Funcional nº 36329622/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/03/1972 a 22/11/1972, e de 01/07/1986 a 02/01/1988, num total de 800 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/11/1989 a 30/06/2007; 01/12/2008 a 31/12/2008, e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2836/2015 - PEDRO BOTELHO FILHO, ID. Funcional nº 39498042/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/09/1977 a 10/04/1979; 19/09/1979 a 09/10/1979; 01/03/1980 a 30/06/1980; 07/07/1980 a 31/08/1981, e de 01/06/1987 a 31/12/1987, num total de 1350 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vin culadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 31/03/1988, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2061927"
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                    "2061786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/425/2017 - WESLEY FARIA ANDRADE, ID. Funcional nº 43892159/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/2012 a 13/02/2014, num total de 623 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/583/2017 - CATIA APARECIDA CUNHA FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA, ID. Funcional nº 43518834/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/01/1999 a 06/04/2009, num total de 3.739 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, como Merendeira, desprezando-se o período de 07/04/2009 a 01/07/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3176/2017 - LENARA ROCHA SOARES, ID. Funcional nº 44101031/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/01/1998 a 14/06/2011, num total de 4888 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia, como Professor, desprezando-se o período de 15/06/2011 a 31/07/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3292/2017 - ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 36247081/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1987 a 08/04/1991, num total de 1373 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Datilógrafa, desprezando-se o período de 01/01/2007 a 31/01/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/827/2017 - RAQUEL FRANCISCA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 42053110/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/05/2003 a 31/01/2005, num total de 635 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor II, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 25/02/2005, por haver concomitância com a averbação feita da matrícula exonerada de nº 919.727-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/293/2017 - LORENA MOTA DA COSTA CAMACHO, ID. Funcional nº 43290396/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/04/2008 a 17/06/2012, num total de 1533 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 19/06/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3129/2015 - LUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 41880960/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 07/02/2001 a 31/01/2005, num total de 1.449 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/2002 a 04/07/2013, por haver concomitância com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 04/07/2013, de 05/07/2013 a 31/03/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1770/2017 - EDINÉIA LOPES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50197070/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/2004 a 20/05/2008; de 02/09/2010 a 30/04/2012, e de 11/09/2012 a 05/11/2013, num total de 2.325 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 06/11/2013 a 11/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4057/2017 - SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 41825586/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/11/1975 a 04/01/1982, e de 03/01/2005 a 24/05/2007, num total de 3.124 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Embaladeira / Professora, desprezando-se o período de 23/10/2003 a 31/12/2004, poderá ser averbado segundo Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, mediante certidão do órgão público.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/718/2017 - PETRONIO DA SILVA BENEDITO, ID. Funcional nº 5704626/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/03/1980 a 08/07/1981; de 02/04/1986 a 31/07/1986; de 01/09/1986 a 31/03/1989; de 03/04/1989 a 28/02/1990, e de 16/04/1990 a 04/03/1991, num total de 2.195 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1285/2017 - MARCIA LUIZ PEREIRA, ID. Funcional nº 36831166/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/07/1980 a 08/10/1980; de 19/05/1983 a 16/07/1984; de 30/10/1984 a 27/12/1984; de 30/04/1987 a 15/07/1988, e de 08/01/1992 a 17/03/1992, num total de 1.084 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3173/2017 - GILBERTO GOMES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5745632/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1976 a 31/03/1977; de 19/11/1979 a 30/07/1981; de 01/09/1981 a 05/02/1982; de 12/08/1982 a 23/09/1982; de 18/11/1982 a 07/04/1983; de 24/10/1983 a 07/09/1984; de 09/01/1985 a 09/01/1985; de 01/04/1985 a 02/01/1986; de 11/06/1986 a 02/01/1992; de 01/09/1992 a 30/06/1993, e de 30/08/1993 a 13/10/1993, num total de 4053 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 19/06/1995 a 16/07/1996, e de 12/08/1996 a 28/01/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2666/2017 - ADEVAL FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35507128/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1977 a 17/11/1978; de 16/02/1979 a 13/03/1979; de 01/11/1979 a 28/01/1980; de 19/05/1982 a 02/08/1982; de 04/08/1982 a 09/02/1983; de 01/09/1983 a 18/03/1986; de 02/06/1986 a 30/11/1987; de 14/03/1988 a 07/11/1988; de 16/11/1988 a 07/11/1990, e de 24/06/1991 a 01/03/1994, num total de 4.273 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 14/11/1995 a 17/07/2003, de 22/08/2005 a 31/10/2008, de 01/11/2010 a 30/11/2010, de 18/05/2011 a 10/08/2012, de 01/03/2015 a 31/03/2015, e de 01/04/2015 a 30/04/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; de 01/03/2015 a 31/03/2015, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2061786"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2069/2013 - MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, ID. Funcional nº 37348310/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1990 a 14/08/1990, num total de 167 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1989 a 28/02/1990, por solicitação do servidor de 15/08/1990 a 08/02/1991, 01/11/1991 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992, 01/12/1992 a 28/02/1993, 01/01/1994 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/05/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/10/2000 e de 01/10/2001 a 31/10/2001, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.263/2011 - LEILA DA MOTA VERÍSSIMO, ID. Funcional nº 35847557/1, Agente Administrativo. ANOTE-SE que a fundamentação correta é art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/1979 e não como constou no Despacho de 16/12/2011, publicado no D.O. de 20/12/2011, que averbou 2.596 dias do Tempo de Serviço prestado à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1472/2017 - SUELY RODRIGUES LEAL, ID. Funcional nº 37064789/1, Prof. A.A.E. II. ANOTE-SE que o total correto de dias é 1.375 e não como constou no Despacho de 01/12/1989, publicado no D.O. de 14/12/1989, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na matrícula nº 241.604-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2069/2013 - MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, ID. Funcional nº 37348310/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/03/2014, publicado no D.O. de 26/03/2014, que averbou 501 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 290.010-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.744/2009 - JOSÉ DE BARROS MACHADO, ID. Funcional nº 33881979/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/03/2010, publicado no D.O. de 07/04/2010, que averbou 3.902 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula 5.005.042-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.199/2009 - JOSÉ CARLOS DIAS, ID. Funcional nº 33776423/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/05/2010, publicado no D.O. de 20/05/2010, que averbou 2119 dias do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/1979, na matrícula nº 916.773-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.534/2011 - MARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, ID. Funcional nº 36437026/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/08/2011, publicado no D.O. de 31/08/2011, que averbou 820 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 803.795-4.\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2065/2017 - Fica retificado para 36880345/1, o número da ID. Funcional da servidora ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, ID. Funcional nº 36880345/1.\r\n\r\nId: 2061671"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 638 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES - DIFÍCIL ACESSO/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCIA MONSENHOR THOMÁS TEJERINA DO PRADO\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - 1º IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCE DOS LÍRIOS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/BONSUCESSO\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/PAVUNA\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n\r\nCIEP 226 PORTA DA ESTRELA\r\n\r\nCE VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / ILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / VIDIGAL\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nCE BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nCIEP 380 JORACI CAMARGO\r\n\r\nCIEP 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\nCE SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 016 ABÍLIO HENRIQUE CORREIA\r\n\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCE REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIÉGAS\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nCE JOÃO MAURÍCIO BRUM\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nCE ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\nCE ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\n\r\nCE PROFESSORA SÔNIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nCEI AGROECOLÓGICO BARÃO DE LANGSDORFF \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nSERRANA II \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE INDAIAÇU \r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nCEFFA CEA REI ALBERTO I\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nCE JOSÉ CARDOSO MORAES\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nTOTAL = 122 Unidades Escolares\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - 1º IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE ANTÔNIO QUIRINO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCE DOS LÍRIOS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/BONSUCESSO\r\n\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/ILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / PAVUNA\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / VIDIGAL\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nCE BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nCIEP 380 JORACI CAMARGO\r\n\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\nCE SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 016 ABÍLIO HENRIQUE CORREIA\r\n\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCE REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIÉGAS\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nCE JOÃO MAURÍCIO BRUM\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nCE ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\n\r\nCE PROFESSORA SÔNIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nCEI AGROECOLÓGICO BARÃO DE LANGSDORFF \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE INDAIAÇU \r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nCEFFA CEA REI ALBERTO I\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nCE JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nTOTAL = 122 Unidades Escolares\r\n\r\nId: 2061789"
                    ],
                    "2061930": [
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                    ],
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da Comissão integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/021/1217/2017, publicada no D.O. de 04/08/2017, e DESIGNA a Comissão, integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da Comissão integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/021/1422/2017, publicada no D.O. de 06/09/2017, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da Comissão integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/022/60/2017, publicada no D.O. de 19/09/2017, e DESIGNA a Comissão, integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CI/DEGASE/EJLA/SETEC nº 241/2017, de 01/09/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1572/2017, de 20/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CAMPOS/DIREÇÃO nº 071/2017, de 11/09/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1573/2017, de 20/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD BARRA MANSA nº 362/2017, de 12/09/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1574/2017, de 20/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2061907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                    "2061154": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FAPERJ-RJ Nº 11 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS, E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/94/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Oferecimento de vagas para Cursos Superiores de Tecnologia - Termo de Convênio n° 01/2014\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4001 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social- SECTIDS\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social- SECTIDS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4041.19.571.0131.8287\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n2.086.650,00\r\n\r\n4041.19.571.0131.8287\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n158.586,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.245.236,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-RIO ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2°- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência, desta Resolução, bem como apresentar cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no Caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de crédito orçamentário integração o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário em Exercício - SECTIDS\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2061154"
                    ],
                    "2061702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1351/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 294.894,95 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 007.759, da Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Bonsucesso, referente ao mês de setembro/2016.\r\n\r\nId: 2061702"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061918": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nINVESTE FERNANDA DA SILVA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4384010-8, no cargo de Profissional de Nível Superior, área Educação, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 04/07/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0032535-76.2016.8.19.0014, decorrente de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/11/2012, relativo ao Edital publicado no D.O. de 26/06/2012 e retificações publicadas no D.O. de 30/07/2012 e 01/08/2012. Processo nºs E-26/009/1326/2016 e E-26/009/335/2017.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nINVESTE ELIANE BARBOSA SANTOS, ID Funcional nº 5090414-0, no cargo de Professor Associado, área Meteorologia, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 17/08/2017, publicado no D.O. de 25/08/2017, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0039512-29.2016.8.19.0000, decorrente de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 22/06/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 14/10/2015. Processo nºs E-26/009/588/2016 e E-12/001/1528/2016.\r\n\r\nId: 2061918"
                        ],
                        "2061948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.606/2006 - ALEX TITO NOGUEIRA - EDUCADOR SOCIAL I - mat. nº 00/0822.994-0, período base de 24.09.2008 a 21.10.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4190/2016 - CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.775-6, período base de 08.04.2011 a 14.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7336/2015 - DENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.378-8, período base de 27.08.2011 a 10.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101/2013 - EVANDRO RENATO DE OLIVEIRA - MOTORISTA PROFISSIONAL CATEGORIA D - mat. nº 00/0222.964-9, período base de 30.04.2011 a 27.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.691/2009 - INÊZ CHRISTINA DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.953-2, período base de 26.06.2011 a 23.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.497/2011- JANIMA CRUZ DE ASSIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/224.260-0, período base de 20.10.2008 a 29.11.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4162/2016 - JOÃO GABRIEL MASCARENHAS FREIRE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.327-6, período base de 28.07.2011 a 19.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.572/2006 - MÁRIO LÁZARO SOARES PINHEIRO - PROFESSOR TÉCNICAS AGRÍCOLAS - mat. nº 00/0222.527-4, período base de 18.09.2008 a 01.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.704/2001 - ROSINEIA MARIA DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0822.895-9, período base de 30.06.2011 a 27.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/656/2017 - SILVANO PAIVA MACHADO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/226.365-5, período base de 02.02.2012 a 30.01.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.935/2006 - GRACIEDEI INÊS CURVELLO MACHADO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.017-7, RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial período base de 14.11.2005 a 11.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4080/2016- ALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/224.596-7, período base de 04.02.2002 a 30.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3395/2016 - PAULO MÁRCIO SOUZA FREIRE - PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 00/0221.988-9, período base de 05.05.1999 a 30.04.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPE CIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4182/2016- COSMO DA SILVA ALVES - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0220.466-7, RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial. período base de 25.05.1997 a 17.08.2017.\r\n\r\nId: 2061948"
                        ],
                        "2062114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3565/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS, CNPJ: 24.465.407/0001-52, referente à despesa com contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para prestação de serviços, referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino da FAETEC, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo, no valor de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que receberá como forma de pagamento pela realização do objeto, por cada candidato inscrito para os diferentes processos de seleção por concurso.\r\n\r\nId: 2062114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061903": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 13\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 658.205,11\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3191\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 15.679,02\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 673.884,13 (seiscentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2061903"
                        ],
                        "2062049": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº14\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta dos Processos Administrativos nºs E-10/003/886/2017, E-10/003/887/2017, E-10/003/888/2017e E-10/003/889/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Processo nº E-10/003/888/2017 para pagamento das despesas com o Contrato nº 006/ASJUR/09 de fornecimento de 30TUE's, referente ao Empréstimo nº 7719-BR, E-10/003/886/2017 para pagamento das despesas com o Contrato nº 004/ASJUR/15 de fornecimento de 12TUE's, Processo E-10/003/889/17 para pagamento de reajustamentos com o Contrato nº 006/ASJUR/09 de fornecimento de 30TUE's e Processo E-10/003/887/17 para pagamento das despesas com o Contrato nº 018/ASJUR/12 de fornecimento de 70TUE's, referente ao Empréstimo nº 8117-BR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário - PET 2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211017-Valor R$ 6.436.489,34 e 111211025 - Valor R$ 82.993.896,43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.430.385,77 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2062049"
                        ],
                        "2061777": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9653/2017 - APROVO o modelo de planta nº 11137585, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 10 passageiros em pé; 1 cadeirante.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10033/2017 - APROVO o modelo de planta nº 11145768, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 30 passageiros em pé; 1 cadeirante.\r\n\r\nId: 2061777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061962": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200552/2004 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO 13 DE JULHO DE TERESÓPOLIS LTDA, na Rua Tenente Luis Meireles, 847, Várzea, no Município de Teresópolis/RJ, conforme despacho do analista, às fls. 383. Cabe ressaltar que a empresa obteve LIO através de processo administrativo próprio, para as adequações necessárias de suas edificações em relação à FNA demarcada.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3186/2017 - DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado pela Empresa POSTO JOIA MOTORISTA LTDA, em função de sua intempestividade da impugnação apresentada, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00147936. ACOLHO a manifestação exposta pela Procuradoria do INEA com fundamento no artigo 35, III do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece análise de legalidade do processo de apuração de infração administrativa ambiental, intempestividade da impugnação, tempestividade do recurso, preclusão e sugestão pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5921/2015 - INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome da Cervejaria Petrópolis S/A, para extração de água bruta em um poço raso, com finalidade de uso em higiene humana, na Rua do Plataformista, s/nº, quadra K, lote 4, parte - Zen - Zona especial de negócios, Município de Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16659/2013 - INDEFERE o requerimento de Autorização Ambiental em nome de Alexandre da Silva Ramos, para intervenção em APP visando à retificação de curso d'água, na Estrada Serra da Cruz, km 8 - Recanto do Leo - Zona Rural, Município de Macaé, com base nos autos do Processo n° E-07/002.16659/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504350/2010 - INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental para aprovação de reserva legal, em nome de MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA, na Rodovia BR 101 - KM 176 - Córrego do Ouro, Município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201735/2007 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, para coleta e tratamento de esgotos sanitários de municipalidades, através de estação de tratamento convencional, na Linha Verde - ETE Virgem Santa - Linha Verde, Município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203129/2006- INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de EMHUSA - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS, PARA OBRAS DE SANEAMENTO EM GERAL (REDES DE ESGOTO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EMISSÁRIOS INTERCEPTADORES, ETC.), no Arraial do Sana - Centro, Município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2061962"
                        ],
                        "2062166": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro A, como Presidente, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro A, ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro B, como membros titulares, e FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro A, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento B, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o Processo nº E-17/100.368/2014.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.368/2014 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL, nos 002/2017 (DT), com base no artigo 24, Inciso XI da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor do CONSÓRCIO SANEANDO BELFORD ROXO, no valor de R$ 78.350.170,30 (setenta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil cento e setenta reais e trinta centavos), referente à AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nId: 2062166"
                        ],
                        "2061660": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR-PESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.032/2017\r\n\r\nOnde se lê: Artigo 25 , caput, \r\n\r\nLeia-se: Artigo 25, inciso II.\r\n\r\nId: 2061660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2061783": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER DEPRECIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA SEAPPA, E OS QUE LHE ESTÃO CEDIDOS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder depreciação dos bens móveis que compõem o patrimônio da SEAPPA, e os que lhe estão cedidos, constante do Processo nº E-02/007/2047/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores a seguir discriminados:\r\n\r\nSÉRGIO SEVERINI, ID. Funcional nº 19316623, como Presidente;\r\n\r\nALCEBÍADES DA SILVEIRA Pinto Neto, ID. Funcional nº 19316747;\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA , ID. Funcional nº 28201973;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão terá prazo para conclusão dos trabalhos de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 02 de outubro 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2061783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061944": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE G COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO ÁS - CEG com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - DECLARO a dispensa a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.956,60 (hum mil novecentos e cinquenta e seis o reais e sessenta centavos), sendo R$ 49,22 (quarenta e nove reais e vinte dois centavos) complemento ao 3º trimestre de 2017 e R$ 1.907,38 (hum mil novecentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 4º trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.8021,Natureza de Despesa: 3390.00, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2061944"
                        ],
                        "2061945": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais.) referente ao complemento do 3º trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.8021,Natureza de Despesa: 3390.00, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2061945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2061934": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 707 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e ainda o contido no Processo nº E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2013, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nClara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPedro Sá Martins, ID 4398238-7;\r\n\r\nNelson Teixeira Rú Filho, ID 5088019-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nGlória Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 695, de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2061934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2061787": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 341 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta nos Processos nº E-18/003/33/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID. 44280203, Sônia Regina Barros Dias, ID. 41784766 e Marcos Varanda, ID 42617669, como Fiscais do Contrato nº 9912296327, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo no E-18/003/33/2017, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei no 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2061787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2061834": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.140 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PGE Nº 26/2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº E-14/001.047421/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização das operações do Sistema de Gestão e Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento - SERVER CONSIGNADO, objeto do Contrato nº 26/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 26/2017, cujo objeto consiste na prestação de serviços, a título gratuito, de Instalação e de Suporte Técnico do Sistema de Gestão e Margem Consignável com Desconto em Folha De Pagamento - SERVER CONSIGNADO, conforme instruído no procedimento nº E-14/001.023002/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - FERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\nID Funcional nº 32191952\r\n\r\n2 - MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA\r\n\r\nID Funcional nº 41986024\r\n\r\n3 - FLAVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL\r\n\r\nID Funcional nº 26407310\r\n\r\nArt. 3º - Os termos da Resolução PGE nº 4075, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a composição da comissão de fiscalização de contratos da Procuradoria Geral do Estado, não incidirão sobre o Contrato nº 26/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2061834"
                    ],
                    "2061825": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007024/2017 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000110/2017 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 09/08/2017 a 07/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019554/2017 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 09/08/2017 a 07/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 18/08/2017 a 06/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015746/2017 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 18/08/2017 a 06/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000103/2017 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 18/08/2017 a 06/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021835/2017 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954912, correspondente ao período de 28/08/2017 a 06/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225679, correspondente ao período de 15/08/2017 a 27/08/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225679, correspondente ao período de 28/08/2017 a 06/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000072/2017 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 28/08/2017 a 06/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004212/2017 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 31/08/2017 a 14/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000191/2017 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 18/08/2017 a 10/09/2017 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007252/2017 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 18/08/2017 a 10/09/2017 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 28/08/2017 a 07/09/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 28/08/2017 a 03/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2017 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 28/08/2017 a 01/09/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 04/09/2017 a 10/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 01/09/2017 a 15/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027177/2017 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211546, correspondente ao período de 07/08/2017 a 05/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027176/2017 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666015, correspondente ao período de 21/08/2017 a 09/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005702/2017 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 01/09/2017 a 15/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014391/2017 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234155, correspondente ao período de 31/08/2017 a 14/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 14/08/2017 a 12/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002771/2017 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 18/08/2017 a 10/09/2017 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 21/08/2017 a 31/08/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/09/2017 a 19/09/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 01/08/2017 a 01/09/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015055/2017 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 21/08/2017 a 19/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006864/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 21/08/2017 a 19/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 02/08/2017 a 27/08/2017 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009349/2017 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227957, correspondente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042499/2017 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 01/09/2017 a 15/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014393/2017 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222955, correspondente ao período de 01/09/2017 a 17/09/2017 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143751, correspondente ao período de 14/08/2017 a 13/09/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 01/09/2017 a 19/09/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007019/2017 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 23/08/2017 a 06/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002606/2017 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 21/08/2017 a 09/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 21/08/2017 a 10/09/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 12/08/2017 a 10/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002194/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 15/08/2017 a 27/08/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002194/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 28/08/2017 a 06/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 07/08/2017 a 13/09/2017 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038455/2017 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 28/08/2017 a 06/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046104/2017 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 28/08/2017 a 03/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015748/2017 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 07/08/2017 a 05/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005551/2017 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238096, correspondente ao período de 07/08/2017 a 05/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 12/08/2017 a 10/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007917/2017 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 07/08/2017 a 05/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000109/2017 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 18/08/2017 a 06/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000459/2017 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 24/07/2017 a 02/08/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000164/2017 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, PROCURADOR DO ESTADO, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 01/08/2017 a 01/09/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003383/2017 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211848, correspondente ao período de 04/09/2017 a 13/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048367/2017 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211066, correspondente ao período de 14/08/2017 a 19/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047765/2017 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 16/08/2017 a 04/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2017 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 04/09/2017 a 08/09/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000138/2017 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 07/08/2017 a 16/08/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 11/08/2017 a 31/08/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 14/08/2017 a 28/08/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2061825"
                    ],
                    "2061731": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e nove de setembro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assessora do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1314, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral; ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal e NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos; todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelas Resoluções PGE nºs 4.119, de 18 de agosto de 2017 e 4.126, de 31 de agosto de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo: E-14/001.049954/2017. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, e, Nathalie Carvalho Giordano Macedo.\r\n\r\nId: 2061731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2061970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 105/2017. PARTES: DETRAN/RJ e INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, a que se refere o Recibo de Locação de Bens Móveis nº 157, realizado no período de 01 a 31 de dezembro de 2016. VALOR TOTAL: R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/291/2017.\r\n\r\nId: 2061970"
                            ],
                            "2061951": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMassa Falida conservas Rubi S A\r\n\r\n31.667.900/0001-10\r\n\r\n1054756\r\n\r\n09/10/2017 às 10:00h\r\n\r\nSardinha Boca Torta c/ Óleo Comestível - Nave c/ 130g\r\n\r\nBignardi Ind e Com de Papéis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0001-27\r\n\r\n1054856\r\n\r\n09/10/2017 às 15:00h\r\n\r\nFolhas Papel A4 Recic - Chamex (210mm x 297mm) c/ 500Un\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1054853\r\n\r\n09/10/2017 às 15:30h\r\n\r\nFolhas de Papel A4 - Chamex (210mm x 297mm) c/ 500Un\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1054853\r\n\r\n09/10/2017 às 15:30h\r\n\r\nFolhas de Papel Oficio 2 Multi - Chamex (216mm x 330mm) c/ 500Un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053913\r\n\r\n10/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - De Cecco c/ 500ml\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0153-10\r\n\r\n1056964\r\n\r\n10/10/2017 às 15:30h\r\n\r\nLingüiça Mista Fininha - Sadia c/ 2,5Kg\r\n\r\nUnyca Distribuição e Logistica Ltda\r\n\r\n10.303.008/0001-80\r\n\r\n1054539\r\n\r\n11/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nAcúcar Cristal - Dona Gula c/ 2Kg\r\n\r\nUnyca Distribuição e Logistica Ltda\r\n\r\n10.303.008/0001-80\r\n\r\n1054539\r\n\r\n11/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nAcúcar Cristal - Dona Gula c/ 5Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0036-33\r\n\r\n1055251\r\n\r\n11/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nAçúcar Cristal Orgânico - União c/ 200g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0036-33\r\n\r\n1055251\r\n\r\n11/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nAçúcar Refin Granulado - União c/ 200g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0036-33\r\n\r\n1055165\r\n\r\n11/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido c/ Sucralose - União c/ 100ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2061951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2061686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 120 (cento e vinte) rádios transmissores e 01 (uma) unidade de estação repetidora, para atender a Operação Centro Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.303,02 (duzentos e dezesseis mil trezentos e três reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº Proc. nº E-15/001/1108/2017.\r\n\r\nId: 2061686"
                        ],
                        "2061933": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, referente a fatura nº 125.334, do período de 01/08/2017 A 31/08/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1332/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, referente a Fatura nº 124.091, do período de 01/07/2017 a 31/07/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1224/2017.\r\n\r\nId: 2061933"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2061949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls: 180 a 182; TERMO nº 41. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde - SES. OBJETO: Imóvel situado na Rua Coronel Leite Pinto n° 105, Centro, Município de Valença/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2017. PROCESSO Nº E-01/003/52/2013.\r\n\r\nId: 2061949"
                        ],
                        "2061819": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de outubro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.022\r\n\r\nGLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n69.574\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S/A\r\n\r\n69.309\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n69.565 e 69.566\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n69.340\r\n\r\nPOSTO DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\n57.422\r\n\r\nDIVIMARDEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n69.394\r\n\r\nHCCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n69.421\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n69.424\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁLICOS LTDA\r\n\r\n69.426\r\n\r\nKING BURGER ANGRA LANCHES LTDA\r\n\r\n69.391\r\n\r\nBRAFERTIL BRASIL FERTILIZANTES LTDA\r\n\r\n69.559\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n69.416, 69.417, 69.418 e 69.427\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n69.349 e 69.356\r\n\r\nNR DE OLIVEIRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n69.326\r\n\r\nANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA\r\n\r\n69.379\r\n\r\nSANTA MONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\n69.359 e 69.362 \r\n\r\nFARMÁCIA N S DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA\r\n\r\n69.386\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL\r\n\r\n69.360, 69.365 e 69.369\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n69.405\r\n\r\nQUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA\r\n\r\n69.350 e 69.384\r\n\r\nLUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n42.609 e 42.610\r\n\r\nARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n59.111\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS \r\n\r\nDE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n69.173 e 69.175\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n69.180\r\n\r\nS R ANCHITE CHURRASCARIA\r\n\r\n66.324 \r\n\r\nPETROBRÁS TRANSPORTE S/A\r\n\r\n51.725 e 51.490\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n68.969 e 68.970\r\n\r\nCLASSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.177\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n68.967\r\n\r\nSJG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\n65.950\r\n\r\nFIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\n59.976\r\n\r\nTEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n66.684\r\n\r\nJ P M VEÍCULOS DIESEL LTDA\r\n\r\n68.838\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n69.502\r\n\r\nI D DA SILVA AÇOUGUE E LANCHONETE ME\r\n\r\n69.656\r\n\r\nTMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME\r\n\r\n69.252\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66.014\r\n\r\nAVON COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n65.269\r\n\r\nBVSF COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n56.045\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.075\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n61.637\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\n68.609\r\n\r\nTHT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n59.726 e 59.727\r\n\r\nTAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n67.731, 67.733, 67.734, 67.735, \r\n\r\n67.736 e 67.737\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n69.083\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n66.007\r\n\r\nNUTRICESTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n69.205\r\n\r\nMADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA\r\n\r\n66.139 e 66.140\r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃOI E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n63.659\r\n\r\nSONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÕES LTDA\r\n\r\n64.714\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A\r\n\r\n68.226 \r\n\r\nRÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA\r\n\r\n69.201\r\n\r\nRARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n64.736\r\n\r\nARTY ÓTICA LTDA\r\n\r\n67.062\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.256 e 69.257\r\n\r\nHI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.600\r\n\r\nCOEPTIS DELICATESSE LTDA\r\n\r\n63.179\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nId: 2061819"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2061928": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA-EPP. OBJETO: COMPRA DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 8.999,98 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/09/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01081. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/2996/2016.\r\n\r\nId: 2061928"
                            ],
                            "2061900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 003/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição, com fundamento no art. 57, II e na Cláusula Segunda, pará grafo primeiro do contrato. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2017. VALOR DO CONTRATO: R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nºE-01/051/59/2016.\r\n\r\nId: 2061900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2061935": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de elaboração do projeto executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na FAZENDA COLUBANDÊ, localizada na Rodovia BR 101 - Colubandê, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA: 20/10/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.433,14.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 27.243,31.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 05/10/2017, até o dia 19/10/2017, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nOBS: O presente Aviso está sendo republicado com nova data para realização do certame e disponibilidade do Edital, em virtude de não ter sido publicado em Jornal de Grande Circulação, conforme determina o artigo 21, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2061935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2061911": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 013/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de suporte ao desenvolvimento de uma fração do programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de tecnologia da informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 6.597.736,32 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/057/2017.\r\n\r\nId: 2061911"
                        ],
                        "2061730": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à classe Comissário com validade a contar até 21/04/2016.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.M.D\r\n\r\nA.M.D\r\n\r\nA.M.D\r\n\r\nA.M.D\r\n\r\nA.M.D\r\n\r\nA.M.D.\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n32.05.28\r\n\r\n35.11.05\r\n\r\n35.11.05\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n29.11.18\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n42.04.20\r\n\r\n43.05.21\r\n\r\n43.05.21\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n43.06.27\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n29518628\r\n\r\nSandra M. Q. dos S. Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n42.04.01\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n38.03.00\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n36.06.07\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n10.11.19\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto \r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n36.03.29\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n37.09.19\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cezario\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n29912849\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Duarte\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n19597118\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.01.15\r\n\r\n34.01.15\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n35.00.05\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n44.01.25\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29787548\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n30.09.14\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n40.08.20\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.00.25\r\n\r\n34.00.25\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n36.06.13\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.10.13\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n35.00.28\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n41.06.24\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n07.02.11\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n07.02.11\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n35.09.28\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n36.07.19\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.09\r\n\r\n33.08.09\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n49.04.11\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n34.07.16\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n30006040\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n42.06.14\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n36.03.25\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n46.05.08\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.02.26\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29135281\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n42.03.21\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n45.02.05\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n29706327\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n29644305\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.05.06\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n42.09.14\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n38.04.07\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.24\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29835550\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n38.02.23\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n36.02.06\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.07.17\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n35.00.21\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n29143675\r\n\r\nLigia de Souza Magno de Carvalho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n36.11.10\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.06.19\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.07.23\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n36.10.28\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n34.00.05\r\n\r\n29865450\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n35.08.12\r\n\r\n29684854\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Nobre da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n37.11.18\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n40.07.03\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n53.04.30\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n38.02.16\r\n\r\n29451175\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29806941\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n29149541\r\n\r\nRita de Cassia da Hora Almeida\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n23.09.22\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n29334160\r\n\r\nNorma Gargano de Oliveira\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.05.09\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29968666\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n42.06.20\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29223156\r\n\r\nEloá Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29212570\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n38.06.10\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n38.00.03\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de Lavega\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.03.23\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29832721\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.05.11\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Panzariello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n22.05.02\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29433142\r\n\r\nAlfredo S. S. Geraldo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n29804914\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n22.03.22\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.04.01\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.09.00\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n29183650\r\n\r\nMaria Dalva Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n29651751\r\n\r\nCassia Alvares Salles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n29153034\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n29175518\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n29676649\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n22.05.21\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\nId: 2061730"
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                        "2061904": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviço. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INNI INSTITUTO NEUROLÓGICO DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, CNPJ N° 29.573.607/0001-42. OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. VALOR TOTAL: R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 29/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/427/2015.\r\n\r\nId: 2061904"
                        ],
                        "2061792": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - GABARITO DOS EXAMES INTELECTUAIS (PROVAS) DO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS PARA O ANO LETIVO DE 2018.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público o gabarito dos exames intelectuais (provas) do processo seletivo para o ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ), para o Ano Letivo de 2018, a saber: \r\n\r\n6º Ano do Ensino\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n7º Ano do Ensino\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n9º Ano do Ensino\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n1º Ano do Ensino Médio\r\n\r\n1\r\n\r\nD\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\n3\r\n\r\nD\r\n\r\n3\r\n\r\nD\r\n\r\n3\r\n\r\nD\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n4\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\nD\r\n\r\n4\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\nB\r\n\r\n5\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n6\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\nA\r\n\r\n7\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\nA\r\n\r\n7\r\n\r\nE\r\n\r\n8\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nD\r\n\r\n9\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\nE\r\n\r\n9\r\n\r\nB\r\n\r\n9\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n12\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nE\r\n\r\n13\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n14\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nA\r\n\r\n15\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nE\r\n\r\n16\r\n\r\nE\r\n\r\n16\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\nE\r\n\r\n17\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nE\r\n\r\n17\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nC\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\nA\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\nE\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n24\r\n\r\nD\r\n\r\n24\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\nA\r\n\r\n25\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\nC\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nB\r\n\r\n28\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n28\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n29\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\nB\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\nD\r\n\r\n33\r\n\r\nD\r\n\r\n33\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nE\r\n\r\n35\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nC\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nB\r\n\r\n37\r\n\r\nE\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n37\r\n\r\nE\r\n\r\n38\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nA\r\n\r\n38\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n39\r\n\r\nA\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nA\r\n\r\n42\r\n\r\nC\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n42\r\n\r\nD\r\n\r\n42\r\n\r\nB\r\n\r\n43\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nE\r\n\r\n43\r\n\r\nB\r\n\r\n43\r\n\r\nA\r\n\r\n44\r\n\r\nC\r\n\r\n44\r\n\r\nE\r\n\r\n44\r\n\r\nD\r\n\r\n44\r\n\r\nD\r\n\r\n45\r\n\r\nA\r\n\r\n45\r\n\r\nA\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n45\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nB\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nD\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n48\r\n\r\nE\r\n\r\n48\r\n\r\nC\r\n\r\n48\r\n\r\nE\r\n\r\n48\r\n\r\nD\r\n\r\n49\r\n\r\nE\r\n\r\n49\r\n\r\nD\r\n\r\n49\r\n\r\nA\r\n\r\n49\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 2061792"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2061894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cooperação Técnica nº 232/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Castelo Branco - UCB.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente convênio é o oferecimento de desconto nos valores das parcelas a pagar à mesma, após o processo seletivo e a respectiva matrícula, tendo como, beneficiárias os servidores e seus dependentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/096/27/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2061894"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2062129": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 896 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a eficiência e a transparência da prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, fixando-se parâmetros uniformes para o funcionamento das unidades de atendimento da Defensoria Pública, sobretudo diante do expressivo incremento de demanda causado pela crise econômica que atinge o país e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se reconhecer e institucionalizar um índice de boas práticas no atendimento ao público, instrumento essencial à manutenção da excelência do serviço prestado pela Defensoria Pública;\r\n\r\n- que é direito dos usuários do serviço da Defensoria Pública a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º-A, I, “a”, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009;\r\n\r\n- que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece o dever dos órgãos públicos de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações sobre horários de atendimento ao público (art. 8º, § 1º, I); e\r\n\r\n- a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), a qual estabelece, dentre as diretrizes para o serviço público, normas regulamentadoras do atendimento ao público e seus horários, além da aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificação dos atendimentos (art. 4º; 5º, III, VII e XIII e 6º, VI “a” e “b”),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública deverão estar abertos, com equipe disponível para prestar informações sobre as rotinas de atendimento, nos seguintes horários:\r\n\r\nI - Núcleos de Primeiro Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h00min às 16h00min; \r\n\r\nII - Núcleos Especializados e órgãos vinculados aos juízos únicos, varas judiciais, juizados, câmaras recursais e tribunais: de segunda a sexta-feira das 10h00min às 18h00min;\r\n\r\nIII - Órgãos de atuação que compartilhem o mesmo espaço deverão dividi-lo de forma que o local permaneça aberto de segunda a sexta-feira das 8h00min às 18h00min.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento de órgão de atuação em horário diverso do estabelecido no art. 1º da presente Resolução deverá ser objeto de solicitação ao Defensor Público-Geral, com a indicação do horário proposto e as razões de sua peculiaridade. \r\n\r\n§ 2º - O horário de funcionamento e os horários para as diferentes rotinas de atendimento deverão ser afixados em local visível. \r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao público para atividades inerentes à prestação da assistência jurídica deverá ocupar o período mínimo de cinco das oito horas diárias, a que se referem os incisos do art. 1º.\r\n\r\n§ 1º - Os horários destinados às diferentes rotinas de atendimento deverão ser informados à Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) para que sejam também divulgados no sítio eletrônico da Defensoria Pública e nos meios de relacionamento com o cidadão. \r\n\r\n§ 2º - A chefia imediata do órgão de atuação deverá atualizar as informações sobre horários e rotinas de atendimento junto à CRC em até sete dias da publicação desta resolução, informando no mesmo expediente o telefone de contato e e-mail do órgão, se houver. \r\n\r\n§ 3º - Havendo necessidade posterior de alteração nos horários e rotinas de atendimento ao público, esta deverá ser comunicada à CRC até 48 horas antes de sua implementação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2062129"
                    ],
                    "2062168": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 897 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO, INSTITUINDO BANCO DE HORAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei n° 5.658, de 16 de março de 2010, e do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, de modo uniforme, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores públicos em exercício na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa, nos exatos termos do disposto no §2° do art. 134 da Constituição da República e no §1° do art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos termos do art. 97-A da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 132, de 07 de outubro de 2009, e do art. 4° da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro n° 6, de 12 de maio de 1977, com redação dada pela Lei Complementar n° 169, de 13 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- que os servidores são essenciais ao funcionamento e à qualidade do serviço de assistência jurídica integral e gratuita;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar transparência e segurança ao servidor da Defensoria Pública, adotando como premissa os bons exemplos praticados por instituições congêneres; e\r\n\r\n- que os servidores públicos em exercício na Defensoria Pública desempenham suas funções nos órgãos de atuação, em auxílio ao Defensor Público, ou nos órgãos da administração da Instituição; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o quadro de horário funcional, elaborado a partir da informação da chefia imediata sobre o horário cumprido pelos servidores integrantes do quadro permanente, cedidos por outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 2° - A jornada de trabalho dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam a 1 (uma) hora por dia.\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores sujeitos a jornada de trabalho igual ou inferior a 6 (seis) horas diárias e superior a 4 (quatro) horas terão direito a intervalo de 15 (minutos) para alimentação ou descanso, incluído no cômputo da jornada.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada órgão, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso.\r\n\r\nParágrafo Único - O intervalo de 1 (uma) hora para alimentação deverá estar compreendido entre as 11 (onze) e as 15 (quinze) horas.\r\n\r\nArt. 5° - A chefia imediata deverá comunicar à Diretoria de Gestão de Pessoas os horários fixados, na forma do artigo 4°, para fins de validação e planejamento das escalas de serviço e aferição da pontualidade.\r\n\r\n§ 1º - As alterações, ainda que temporárias, nos horários da jornada do servidor deverão ser prontamente comunicadas à Diretoria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n§ 2º - As horas excedentes deverão ser eventuais e sempre motivadas com a necessidade do serviço e interesse público.\r\n\r\n§ 3º - Somente em circunstâncias extraordinárias as horas excedentes poderão superar 2 (duas) horas por dia, hipótese em que deverá haver concordância do servidor designado para a sua realização.\r\n\r\nArt. 6° - Não serão consideradas no cálculo da jornada de trabalho as horas de serviço voluntariamente prestadas por servidores em plantões judiciários, que autorizem a percepção de diária, na forma do inciso II do art. 24 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 1º - As diárias, a que se refere o caput, consistirão em indenização no valor equivalente a 1/30 dos vencimentos do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A forma de designação dos servidores voluntários para atuação nos plantões, de que trata do caput deste artigo, será regulamentada em ato próprio.\r\n\r\nArt. 7° - Os servidores, indicados no art. 1°, são obrigados ao registro diário de frequência por meios eletrônicos.\r\n\r\n§ 1° - Em se tratando de servidores lotados em locais em que inexistam o registro de frequência eletrônico, será adotado o registro por meio de folha individual de frequência.\r\n\r\n§ 2° - O ato de registro de frequência é pessoal e intransferível e sua violação sujeita o infrator à responsabilização.\r\n\r\n§ 3° - Os servidores deverão registrar no sistema de controle de frequência as seguintes ocorrências:\r\n\r\nI - início da jornada de trabalho; \r\n\r\nII - início do intervalo para alimentação ou descanso; \r\n\r\nIII - fim do intervalo para alimentação ou descanso; \r\n\r\nIV - fim da jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4° - A ausência de registro do início ou do fim do intervalo para alimentação ou descanso acarretará o desconto do período correspondente da carga horária registrada no dia em que se verificar a irregularidade.\r\n\r\n§ 5º - A eventual ausência de registro de entrada e saída do servidor poderá ser homologada pela chefia imediata, fundamentadamente e até o limite de 3 (três) vezes por mês.\r\n\r\n§ 6º - Poderá ser dispensado do registro de frequência o servidor incumbido de funções que, por sua natureza, envolvam o desempenho preponderante de atividades externas, observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a dispensa dependerá de prévia autorização da Secretaria Geral, concedida em procedimento administrativo específico deflagrado por iniciativa da chefia imediata;\r\n\r\nII - o regular exercício das funções será comprovado mediante relatório descritivo de atividades, subscrito pelo servidor interessado e remetido à Secretaria Geral, após ciência da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 8° - Poderão ser compensadas as horas faltantes ou excedentes da jornada de trabalho, a critério da chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades.\r\n\r\n§ 1º - A compensação deverá ocorrer até o último dia do mês em que se apurarem as horas faltantes ou excedentes ou, em caráter excepcional e após comunicação expressa à Diretoria de Gestão de Pessoas, nos 3 (três) meses subsequentes, com a indicação do período de gozo.\r\n\r\n§ 2° - A compensação não poderá resultar em jornada de trabalho inferior a 4 (quatro) ou superior a 10 (dez) horas.\r\n\r\n§ 3º - Será permitida a compensação mediante autorização de ausência ao trabalho, desde que o servidor possua horas suficientes, limitando-se sua concessão a 3 (três) dias consecutivos ou 6 (seis) intercalados, para cada período de 3 (três) meses, observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4° - A falta ou ausência injustificada não será passível de compensação.\r\n\r\nArt. 9° - A elaboração do quadro de horário funcional obedecerá, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - será considerado falta o comparecimento ao serviço com mais de 60 (sessenta) minutos de atraso sem autorização, a retirada antes de 60 (sessenta) minutos do final do expediente sem autorização ou a ausência por mais de 60 (sessenta) minutos durante o expediente sem autorização, na forma do art. 145, IV, do Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979;\r\n\r\nII- será considerado impontualidade o atraso ao serviço por até 60 (sessenta) minutos sem autorização, retirar-se dentro dos 60 (sessenta) minutos finais do seu expediente sem autorização ou ausentar-se por menos de 60 (sessenta) minutos sem autorização, na forma do art. 145, V, do Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979;\r\n\r\nIII - a apuração de 10 (dez) faltas consecutivas será considerado abandono de cargo, passível de demissão, não sendo permitido que o servidor retome suas atividades, na forma do art. 52, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nIV - se o servidor tiver 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 12 (doze) meses, ficará passível de demissão, na forma do art. 52, VI, do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 1° - Não será considerado impontualidade o atraso não excedente a 15 (quinze) minutos diários.\r\n\r\n§ 2° - A ausência ao serviço sem causa justificada implicará a perda do vencimento e vantagens do dia.\r\n\r\n§ 3º - A impontualidade referida no inciso II deste artigo implicará a perda de 1/3 (um terço) do vencimento e das vantagens do dia, na forma do art. 145, V, do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\n§ 4° - As horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela Secretaria Geral serão computadas como de efetivo exercício, desde que ministradas no mesmo turno da jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas a gestão do sistema de controle de frequência e adoção das medidas cabíveis em relação aos servidores em situação irregular. \r\n\r\nParágrafo Único - O desconto das faltas ou impontualidades não impedirá a apuração de eventual infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 11 - É vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as hipóteses legais, cuja análise caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais e devidamente justificados, a falta poderá ser abonada pela chefia imediata, limitada a 4 (quatro) eventos anuais, devendo as razões de seu deferimento constar expressamente do sistema de registro de frequência.\r\n\r\n§ 2° - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço, na forma do art. 84, §1º, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 12 - É assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2062168"
                    ],
                    "2061852": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.10.2017\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA da 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF/STJ para a 2ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ a partir de 01.11.2017.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTHAR LAHMEYER DUVAL da DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE TERESÓPOLIS para a DP - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE TERESÓPOLIS a partir de 01.11.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA da DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE VOLTA REDONDA para a 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI - COMARCA DA CAPITAL a partir de 01.11.2017.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA BARA FERREIRA DA DP REGIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP ÚNICA - COMARCA DE PATY DO ALFERES, a partir de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2061852"
                    ],
                    "2061901": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/824/2017 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da Empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 16.629,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais), referente ao custeio 06 vagas para servidores da DPGE/RJ no curso de ''Gestão Integrada de Almoxarifado e Patrimônio'' com início em 06/09/2017 e término em 09/09/2017.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2061901"
                    ],
                    "2061853": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/88 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensora Pública, matrícula 180.050-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS, no período de 01 a 15 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.108/02 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensora Pública, matrícula 860.689-9. Considerando o erro material ocorrido à fl. 147, devidamente justificado nos documentos de fls. 152/153, ACOLHO o pedido de férias para 01 a 15 de novembro de 2017, e, como consequência, retifico o despacho publicado no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), o requerimento de aposentadoria (fls. 139/144), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo nos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.187/12 - INGRID MODESTO SOARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 969.618-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula 815.717-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.543/00 - PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensora Pública, matrícula 852.751-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Chefe de Gabinete), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.10.2017 a 06.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.295/12 - RACHEL GONÇALVES SILVA, Defensora Pública, matrícula 969.594-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/02 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensora Pública, matrícula 860.762-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/12 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 969.597-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 17 a 31 de outubro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.711-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/06 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensora Pública, matrícula 896.789-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncias aos gozos de férias nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/01 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensora Pública, matrícula 836.359-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa da colega subscritora do pedido, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 09.10.2017 a 11.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/03 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula 860.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2061853"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2061854": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 023/2017 ao Contrato nº 004/2015\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e MARIA LUIZA GABOIS FERNANDES RIBEIRO E SEU ESPOSO ALOISIO FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 5,32095500%, conforme a variação nominal do IGP-M no período de maio de 2015 a abril de 2016, a ser aplicado a partir de 05 de Maio de 2016, referente ao imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 297, Três Rios, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.478,89 (nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1586/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 024/2017 ao Contrato nº 004/2015\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e MARIA LUIZA GABOIS FERNANDES RIBEIRO E SEU ESPOSO ALOISIO FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 1.68389000%, conforme a variação nominal do IGP-M, no período de maio de 2016 a abril de 2017, a ser aplicado a partir de 05 de Maio de 2017, referente ao imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 297, Três Rios, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.638,50 (nove mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1586/2014.\r\n\r\nId: 2061854"
                    ],
                    "2061851": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao estatuído no art. 4º, II da Ordem de Serviço nº 111, de 15 de junho de 2016, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 30/10/2017, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de 04 (quatro) grupos de órgãos, para realização das CORREIÇÕES ORDINÁRIAS, seguindo o cronograma abaixo:\r\n\r\nCORREIÇÃO\r\n\r\nMÊS DA CORREIÇÃO\r\n\r\nSORTEIO DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nVISITA PRESENCIAL\r\n\r\nVII\r\n\r\nNOVEMBRO/2017\r\n\r\n10/11/2017 às 12:00 h\r\n\r\n27 a 30/11/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n10/11/2017 às 12:00 h\r\n\r\n11 a 15/12/2017\r\n\r\nIX\r\n\r\nJANEIRO/2018\r\n\r\n01/12/2017 às 12:00 h\r\n\r\n08 a 12/01/2018\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO/2018\r\n\r\n01/12/2017 às 12:00 h \r\n\r\n15 a 19/01/2018\r\n\r\nId: 2061851"
                    ],
                    "2062134": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, AVISA aos Defensores Públicos e servidores que durante o mês de outubro de 2017 o registro eletrônico de frequência, regulamentado na Resolução DPGE nº 897, de 03 de outubro de 2017, será utilizado a título de teste, em concomitância com a folha de ponto, nos termos do cronograma a seguir:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\nPublicação da Resolução que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores em exercício na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; disponibilização do tutorial sobre o sistema; disponibilização das perguntas frequentes.\r\n\r\n06/10 a 11/10/2017\r\n\r\nInstalação dos aparelhos biométricos; cadastramento biométrico e do login e senha dos servidores; envio à Diretoria de Gestão de Pessoas das informações sobre a jornada de trabalho dos servidores, a serem prestadas pelas respectivas chefias imediatas.\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\nVerificação pela Diretoria de Gestão de Pessoas da conformidade do envio das informações.\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\nInício da utilização do sistema.\r\n\r\nId: 2062134"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2062162": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 198/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 275.999,84 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais, oitenta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n75.299,68 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n90.999,68 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2011 - GASTOS COM PES. E ENCARG. - INST. MUN. TRANS. E TRANSP. \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n148.770,16 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n3.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n185.000,16 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n10.506,24 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.515,78 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n38.143,07 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n6.537,00 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.906,24 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.453,12 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.04.122.0184.1950 - AQUISICAO DE NOVOS VEICULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.530,87 \r\n\r\n1.04.128.0187.2843 - CRIACAO DA ESCOLA DE CAPACIT. DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.226,56 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.880,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n90.999,68 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n185.000,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n185.000,16 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de outubro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2062162"
                    ],
                    "2062161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2273/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 10/11/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mandado de Segurança impetrado por KELLY CRISTINA SILVA SOUZA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0004687-51.2015.8.19.0014, para que fosse nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Novo Jockey;\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear KELLY CRISTINA SILVA SOUZA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Novo Jockey;\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 dias, para a marcação de consulta admissional, e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2062161"
                    ],
                    "2062172": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2274/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015, Carla Regina Nicodemos da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Jocinéia da Silva Borges, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2062172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2061942": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2061942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2062153": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA\r\n\r\nIGUALDADE RACIAL - CMPIR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR no uso legal de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 97 e 98 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre os conselhos municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a lei municipal nº 8.161 de 16/12/2010 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR\r\n\r\nRESOLVE convocar a primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, composto paritariamente entre sociedade civil e governo, conforme descritos na Portaria nº 1858/17. E, convoca ainda, toda população campista, ativistas sociais, membros de instituições com personalidade jurídica ou não, que desenvolvem ações voltadas à promoção da igualdade racial e combate ao racismo para participarem. \r\n\r\nLOCAL: Museu Histórico de campos (Rua Paul Perca Harris, 40-Centro, Campos dos Goytacazes-Rj, 28010-025 Praça do santíssimo do salvador)\r\n\r\nDATA; 17/010/2017\r\n\r\nHORARIO: 18: 30h\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Outubro de 2017\r\n\r\nGilberto F. C. Junior - Totinho\r\n\r\nPresidente do CMPIR.\r\n\r\nId: 2062153"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2062064": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000158-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 019/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO)\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de Sonorização de Pequeno Porte, com respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima nos eventos esportivos, culturais, religiosos e comemorativos programados para o Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nValor Global: R$ 35.953,20 (Trinta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 29/09/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Outubro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2062064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2062170": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre substituição de membros e correção de erro material de nome de um dos membros da Comissão de Valores Imobiliários criada pela Resolução nº. 001/2017, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 001/2017 que dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Valores Imobiliários que tem como objetivo a revisão da planta genérica de valores do município - PGV;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda foi exonerado pela Portaria nº. 2159/2017, sendo encaminhado para relotação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos atos da Comissão garantindo a transparência das atividades e demais normas norteadoras do trabalho.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica corrigido o nome do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª subseção, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam substituídos os representantes de números 2 e 9 do artigo 1º. da Resolução nº. 001/2017 pelos seguintes nomes: \r\n\r\nTITULAR: ENTIDADE/ÓRGÃO:\r\n\r\n1 - CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JÚNIOR - OAB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2 - SEBASTIÃO JOSÉ PETRUCCI RANGEL - CREA;\r\n\r\n3 - JÚLIA SARMET MOREIRA SMIRDELE MACHADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nGabinete do Secretário de Fazenda, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo D. Wigand Rodrigues\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2062170"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2061806": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, para comparecerem no Setor de Assuntos Internos da SEDE ADMINISTRATIVA DA GCM, localizada na Avenida: José Alves de Azevedo, nº 256, visando avaliação funcional, de acordo com a tabela anexa, que define as datas com suas respectivas letras (inicial do nome) para atendimento, que acontecerá das 09h às 17h. \r\n\r\nRelação dos dias e letras:\r\n\r\n- 06/10 (sexta-feira): A, B, C;\r\n\r\n- 09/10 (segunda-feira): D, E, F;\r\n\r\n- 10/10 (terça-feira): G, H, I;\r\n\r\n- 11/10 (quarta-feira): J, K, L, M;\r\n\r\n- 16/10 (segunda-feira): N, O, P, Q;\r\n\r\n- 17/10 (terça-feira): R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2061806"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2061943": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "Campos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRatificação / Homologação\r\n\r\nProcesso nº 2017.021.000102-3-PR\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº. 2017.021.000102-3-PR, conforme parecer da Secretaria Municipal da Transparência e Controle (páginas 30 e 31) em que não se opõe à continuidade do procedimento e da Procuradoria deste Município com o nº. 181.003/2017 (páginas 32, 33, 34, 35 e 36) opinando favoravelmente e, sendo a Inexigibilidade de Licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/1993, ratifica e homologa a presente contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a contratação do palestrante Charles Toniolo de Souza para participação no I Encontro Intersetorial entre o SUAS e o Sistema de Justiça.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nMatrícula nº 36.569\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRatificação / Homologação\r\n\r\nProcesso nº 2017.021.000103-0-PR\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº. 2017.021.000103-0-PR, conforme parecer da Secretaria Municipal da Transparência e Controle (páginas 35 e 36) em que não se opõe à continuidade do procedimento e da Procuradoria deste Município com o nº. 181.004/2017 (páginas 37, 38, 39, 40 e 41) opinando favoravelmente e, sendo a Inexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/1993, ratifica e homologa a presente contratação direta, por Inexigibilidade de licitação, tendo como objeto a contratação da palestrante Vânia Morales Sierra para participação no I Encontro Intersetorial entre o SUAS e o Sistema de Justiça.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nMatrícula nº 36.569\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2061943"
                    ],
                    "2061937": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 06/10/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Apresentação, Análise e Aprovação das Propostas da Sociedade Civil e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social pela Comissão Especial de Controle Social para alteração da Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n02 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2061937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2062156": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos XIV, XV e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993, do artigo 63º da Lei Federal n.º 9.605/1998, e do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, torna público que foi lavrado o AUTO DE DEMOLIÇÃO N° 0016/2017, no dia 29/09/2017, em face de Elaine Cristina do Espírito Santo. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 272/2014, dos artigos X e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do artigo 60 da Lei Federal n.º 9.605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0017/2017, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 28/09/2017, em face de Marmoraria Ralph LTDA - M.E.. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2062156"
                    ],
                    "2062067": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela BRAIN CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI , CNPJ N° 15.498.192/0001-85, através do Processo n° 350/2017, Licença Ambiental Simplificada para implantação de loteamento em 406 lotes, situado na Estrada do Jacu, s/nº 167 - Granja Campista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CARVALHO EMMANUEL SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ N° 26.387.840/0001-42, através do Processo n° 345/2017, Licença de Instalação e Operação para aluguel de imóveis próprios, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, laboratórios clínicos, serviço de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e ressonância magnética, situado na Avenida José Alves de Azevedo nº 320 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 255/2017, Licença Ambiental Simplificada, LAS Nº 016/2017 para DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, válida até 28 de SETEMBRO de 2021, situado na Estrada do Mocotó s/nº , Mocotó , nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 021696.1 e 75830.49 até às coordenadas 02173.47 e 75834.37\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela S L C SERVIÇOS TÉCNICOS - ME, CNPJ N° 19.824.022/0001-02, através do Processo n° 349/2017, Licença Ambiental Simplificada para serviços de limpeza e higienização de cisternas e caixas d'água e limpeza de piscinas, situado na Rua Nova Aurora, nº 146 - Parque Ceasa, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n“Republicado por Incorreção”\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela REDE ENERGIA LTDA, CNPJ N° 26.387.840/0001-42, através do Processo n° 352/2017, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de combustíveis líquidos para veículos automotores, situado na Rua Alberto Lamego nº 895/905 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 02 de OUTUBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2062067"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2062065": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0110/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\nCEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.686/12 - Auto nº. 15.276/12 - Proc. Adm. Nº. 22286/2012-1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ,27 de setembro de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0111/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\nCEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.649/12 - Auto nº. 15.272/12 - Proc. Adm. Nº. 20.436/2012-1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ,02 de outubro de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2062065"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2062183": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2062183"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2061982": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172247888\r\n\r\nINFORTECH - INFORMATION TECHNOLOGY INTELLIGENCE LTDA \r\n\r\n172796679\r\n\r\nA C NETTO SPORTWEAR LTDA EPP \r\n\r\n172910919\r\n\r\nAB&C EINERT REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172921856\r\n\r\nAC MARMORES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172890802\r\n\r\nACACIA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172758939\r\n\r\nACAI DOS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n172894158\r\n\r\nADRIANA O DA SILVA MAGLIANO ME \r\n\r\n172611890\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE UNIQUE LTDA \r\n\r\n172841690\r\n\r\nANIMUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172884004\r\n\r\nANJOS QUE CUIDAM LTDA ME \r\n\r\n172577438\r\n\r\nANTONIO MARCOS AGENTRA COSTA ME \r\n\r\n172566347\r\n\r\nARARAS COMERCIO DE GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n172894077\r\n\r\nARCOS COMERCIAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172851220\r\n\r\nASSUNTA SANTORO LOPES ME \r\n\r\n172873096\r\n\r\nATELIER DE BEAUTE SONIA & RENATA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172414466\r\n\r\nATO E FATO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172886120\r\n\r\nAUTO POSTO CAMPUSCAO LTDA \r\n\r\n172478006\r\n\r\nAVANTE PRESTADORA DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172744822\r\n\r\nAVENIDA ATAULFO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172917786\r\n\r\nAXIOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n172566290\r\n\r\nB M MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n172913802\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172917425\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172371988\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MOINHOS DE DUAS BARRAS LTDA \r\n\r\n172851637\r\n\r\nBARRAVILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172922631\r\n\r\nBASSAN SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n172701139\r\n\r\nBBG BRIGADEIRO BARROS GRILL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172847117\r\n\r\nBEAUT BIO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172849578\r\n\r\nBFL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172881838\r\n\r\nBIA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172883571\r\n\r\nBIG SUGAR 261 COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n172882494\r\n\r\nBIKEFIT28 NEGOCIOS E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n172916143\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n172926068\r\n\r\nBOLOGNANI CENTRO DE SAUDE E ESTETICA AVANCADA EIRELI ME \r\n\r\n172884918\r\n\r\nBOOT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n172700329\r\n\r\nBOUTIQUE DE CARNE BOIZAO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n172928109\r\n\r\nBRILHOPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172861110\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA LEITE ESPORTE E EVENTOS \r\n\r\n172835135\r\n\r\nC.A. FIDELIS MARMORARIA E VIDRAARIA BRACUI LTDA \r\n\r\n170210464\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172922119\r\n\r\nCALICO SPORT ILHA LTDA ME \r\n\r\n172670616\r\n\r\nCAPAS E REVESTIMENTOS E D R J SOARES LTDA \r\n\r\n172636671\r\n\r\nCARMELO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172908345\r\n\r\nCAROLINA L DE OLIVEIRA \r\n\r\n172892520\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172917743\r\n\r\nCASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A \r\n\r\n172842816\r\n\r\nCELMARBRAS 919 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172898650\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA CARDIOVASCULAR DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172922348\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO VEGTER LTDA ME \r\n\r\n172927005\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172899796\r\n\r\nCERVEJARIA ST GALLEN LTDA \r\n\r\n172710006\r\n\r\nCHEF PERSONALITTE LTDA EPP \r\n\r\n172600456\r\n\r\nCHILLEER TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME \r\n\r\n172877431\r\n\r\nCMAP CENTRAL DE MEDICAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n172925886\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n172904820\r\n\r\nCOMERBEM REFEICOES COLETIVAS EIRELI ME \r\n\r\n172904137\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n172913195\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n172442370\r\n\r\nCONFECCOES EDIANGRA LTDA EPP \r\n\r\n172823536\r\n\r\nCRISTA CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172386292\r\n\r\nD BICALHO DE ALMEIDA COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172811325\r\n\r\nD L COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n172831458\r\n\r\nDARC COSTA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172856566\r\n\r\nDARIO B. CIMILLO ALVARES MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n172617685\r\n\r\nDELICIAS DO DUQUE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172799570\r\n\r\nDIEGO COZANDEY FIGUEIRA MARTINS \r\n\r\n172870690\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA RANGEL 12685544720 \r\n\r\n172881455\r\n\r\nDRAVECZ INVESTIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172923425\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DA AGUA SANTA LTDA EPP \r\n\r\n172924294\r\n\r\nDROGARIA OPCAO X LTDA EPP \r\n\r\n172921287\r\n\r\nDUBLEME PADARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172863724\r\n\r\nDWX COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172884268\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n172905770\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n172905869\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n172906040\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n172799368\r\n\r\nESTHRELA PRODUCOES MUSICAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172874637\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO, TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n172920043\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n172912547\r\n\r\nF & L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172572142\r\n\r\nF R DIAS RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n172500036\r\n\r\nFABIANA SOUZA DA SILVA 12604021773 \r\n\r\n172897130\r\n\r\nFAMEL SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n172117267\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172909732\r\n\r\nFORTE FIRE SERVIOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n172697638\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n172928273\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172923522\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n172915066\r\n\r\nGESC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172905460\r\n\r\nGGT REFEICOES LTDA \r\n\r\n172796571\r\n\r\nGMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172835020\r\n\r\nHANDLA MONTADORA DE BICICLETA LTDA EPP \r\n\r\n172887097\r\n\r\nHEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172627010\r\n\r\nHIDELSON E SUELLEN COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172824532\r\n\r\nHIGINO & ELIANE - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-ME \r\n\r\n172883040\r\n\r\nHLJW 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n172901200\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172903866\r\n\r\nHOTEL NOBRE DO FAROL EIRELI ME \r\n\r\n172817820\r\n\r\nHUMBERTO BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n172760330\r\n\r\nIAVMG PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172915201\r\n\r\nIBFG OLIVER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172793491\r\n\r\nINFOTICA COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170784851\r\n\r\nINNOX INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172917930\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n172920744\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n172920841\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n172909821\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172823277\r\n\r\nJ C FEITEN REPRESENTACAO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n172879876\r\n\r\nJ. L.C. GOMES ME \r\n\r\n172843669\r\n\r\nJ.FERREIRA EMPRESARIAL \r\n\r\n172813352\r\n\r\nJAV SILVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n172763088\r\n\r\nJean Fillipe Mattos Tavares \r\n\r\n172755824\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n172709431\r\n\r\nJRM INVESTIGACOES IMUNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172885167\r\n\r\nJRM INVESTIGACOES IMUNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172872855\r\n\r\nJTP FRAGA ESPORTE E LAZER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172853605\r\n\r\nJUSAN NI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172926319\r\n\r\nLBL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172719445\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n172835062\r\n\r\nLELA TORRES MOVEIS 32 EIRELI \r\n\r\n172927404\r\n\r\nLF HABIB MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n172912113\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n172901812\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172904927\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172912229\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172923263\r\n\r\nLINHAS E RENDAS 180 DE BJ EIRELI \r\n\r\n172896282\r\n\r\nLIRAFIRE SERVICOS E COMERCIO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172922577\r\n\r\nLOJA DO GUGU UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n172890357\r\n\r\nLOJAS FRANCAS BRASIL S A \r\n\r\n172830389\r\n\r\nLOOP CANDYHOLICS FABRICAO DE BALAS LTDA. \r\n\r\n172921066\r\n\r\nLRICA CONSULTORIA E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172841470\r\n\r\nLOTERIAS JR DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n172596181\r\n\r\nLS ANDRADE LUCIANO DROGARIA \r\n\r\n172859573\r\n\r\nLUANA E MOHANA ROUPAS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172842905\r\n\r\nLUCKY\"S PUB LTDA \r\n\r\n172872049\r\n\r\nLUNAS OLIVER MODAS LTDA ME \r\n\r\n172709288\r\n\r\nLUZES PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172914299\r\n\r\nM & F REPRESENTACOES E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172534720\r\n\r\nM DA GLORIA GAMA VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172736340\r\n\r\nM J BETTA SEVILHA ROUPAS ME \r\n\r\n172529220\r\n\r\nM. J. DA SILVA - ARTESANATO \r\n\r\n172600839\r\n\r\nMACAE MARITIMA OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172905583\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n172905630\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n172905680\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n172921660\r\n\r\nMARF ENSINO ESPECIALIZADO LTDA. \r\n\r\n172907527\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PASSOS ME \r\n\r\n172922453\r\n\r\nMARTINEZ COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n172856094\r\n\r\nMATHEUS GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172489156\r\n\r\nMCI RECICLAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172863112\r\n\r\nMENDES GONALVES SERVIOS ADMINISTRATIVOS E CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n172061407\r\n\r\nMENDONCA E SANTOS FABRICACAO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n172903017\r\n\r\nMP MARKET OSSOS EIRELI \r\n\r\n172899460\r\n\r\nNCR BRASIL LTDA \r\n\r\n172905214\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n172919630\r\n\r\nOK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172723353\r\n\r\nOLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n172888603\r\n\r\nOPTICA BRASIZENITH COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172906946\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172928427\r\n\r\nP3 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n172914418\r\n\r\nPETRILIO BORGES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172916119\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n172901693\r\n\r\nPETS HOUSE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n172610516\r\n\r\nPOINT DA CESTA BSICA EIRELI \r\n\r\n172880106\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ESTRELA DE SAO VICENTE LTDA EPP \r\n\r\n172738652\r\n\r\nPOUSADA PRINCESA DO MAR EIRELI \r\n\r\n172919991\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172886414\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO DE COLCHOES E ARTIGOS PARA O LAR - EIRELI \r\n\r\n171710622\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n171710690\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n172564840\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n172881951\r\n\r\nQUIOSQUE DO WIND SURF LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172506069\r\n\r\nR C SANTOS PRO LEARNING ME \r\n\r\n172506352\r\n\r\nR C SANTOS PRO LEARNING ME \r\n\r\n172907977\r\n\r\nR.G.P. CRUZ PENSO COMERCIAL \r\n\r\n172895413\r\n\r\nRADVERAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172856280\r\n\r\nRAFA SOUZA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n172927668\r\n\r\nREAL ESTATE HOLDINGS S/A \r\n\r\n172820995\r\n\r\nRELOJOARIA TANIA & CIA LTDA ME \r\n\r\n172884560\r\n\r\nRESTAURANTE S DELCIA LTDA \r\n\r\n172842859\r\n\r\nRICARDO MARIZ NOGUEIRA GONALVES REPARAO E CONFECO DE JOIAS \r\n\r\n172895090\r\n\r\nRIO MEDICAL EXPRESS MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n172916178\r\n\r\nRIOINK BARRA TATTOO STUDIO TATUAGENS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172925851\r\n\r\nRJULIA MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172898021\r\n\r\nRM SCAN SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172668042\r\n\r\nRODRIGO AYMORE ROSEIRA \r\n\r\n172757312\r\n\r\nROMAGA MANUTENCAO E REPAROS DE MOTORES DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n172453941\r\n\r\nRSA FISIO EIRELI \r\n\r\n172383056\r\n\r\nRUBENS ODILON DESIGNER DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172597919\r\n\r\nRUBIA RANGEL PORTELA 13305340770 \r\n\r\n172918987\r\n\r\nRUSSEL SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172894875\r\n\r\nS.OLLIVER SERVIOS LTDA \r\n\r\n172792398\r\n\r\nSACIREMA BOTECO LTDA \r\n\r\n172443482\r\n\r\nSCS-2 COMRCIO DE ACESSRIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n172856205\r\n\r\nSERRA TUR VIAGENS, TURISMO E LOCAO EIRELI \r\n\r\n172755891\r\n\r\nSG INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n172738075\r\n\r\nSILVERADO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n172564204\r\n\r\nSIS IMMO BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172564182\r\n\r\nSIS IMMO FORTALEZA INVESTIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172926653\r\n\r\nSOGUIMA COMRCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n172886384\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n172892740\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n172922330\r\n\r\nSTHEFANIE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n172927331\r\n\r\nSUPERMERCADOS CRISTAL LTDA \r\n\r\n172813182\r\n\r\nSUPRA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172108020\r\n\r\nSYLVIA RODRIGUES DE CARVALHO E CIA LTDA ME \r\n\r\n172837359\r\n\r\nT L TURISMO DE PADUA EIRELI \r\n\r\n171749944\r\n\r\nTAXI DOG EXCLUSIVE TRANSPORTE DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172905842\r\n\r\nTEMPARQUES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172926718\r\n\r\nTHIAGO TINOCO TELES CONFEITARIA E LANCHES \r\n\r\n172771625\r\n\r\nTIJUQUINHA BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n172917760\r\n\r\nTJ CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172877547\r\n\r\nTROK E RETOK DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172727855\r\n\r\nUERICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n172559340\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n172829623\r\n\r\nUPGRADIO INTERMEDIAO DE NEGCIOS LTDA. \r\n\r\n172575109\r\n\r\nUPPER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172866693\r\n\r\nVALE METAIS BASICOS S A \r\n\r\n172897050\r\n\r\nVALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA \r\n\r\n172916330\r\n\r\nVERDEPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAO IMOBILIRIA LTDA \r\n\r\n172881137\r\n\r\nVIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172928800\r\n\r\nVILARO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n172910404\r\n\r\nVINICIUS TELLES FARAH SERVIOS DE TI \r\n\r\n172910633\r\n\r\nVITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n172920485\r\n\r\nZAMBONY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172883229\r\n\r\nZARB IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172836034\r\n\r\nZOYDE 30 COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\nId: 2061982"
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                                "Despachos de 3 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172923506\r\n\r\n172766524\r\n\r\n172861071\r\n\r\n172659566\r\n\r\n172812305\r\n\r\n172595517\r\n\r\n172921163\r\n\r\n172907284\r\n\r\n172611180\r\n\r\n172761794\r\n\r\n172845750\r\n\r\n172329787\r\n\r\n172532841\r\n\r\n172901464\r\n\r\n172898536\r\n\r\n172928630\r\n\r\n172928710\r\n\r\n172917042\r\n\r\n172914043\r\n\r\n172906210\r\n\r\n172852285\r\n\r\n172841925\r\n\r\n172913535\r\n\r\n172767113\r\n\r\n172768063\r\n\r\n172907608\r\n\r\n172882664\r\n\r\n172836670\r\n\r\n172911362\r\n\r\n172725461\r\n\r\n172871123\r\n\r\n172869781\r\n\r\n172847214\r\n\r\n172897815\r\n\r\n172869293\r\n\r\n172920680\r\n\r\n172926050\r\n\r\n172926114\r\n\r\n172926149\r\n\r\n172758300\r\n\r\n172375070\r\n\r\n172912369\r\n\r\n172018951\r\n\r\n172564638\r\n\r\n172564719\r\n\r\n171543971\r\n\r\n172749573\r\n\r\n172916038\r\n\r\n172676975\r\n\r\n172751381\r\n\r\n172894891\r\n\r\n172830290\r\n\r\n172728371\r\n\r\n172757835\r\n\r\n172479185\r\n\r\n172911060\r\n\r\n172920310\r\n\r\n170576809\r\n\r\n172897491\r\n\r\n172511720\r\n\r\n172524784\r\n\r\n172889707\r\n\r\n172925290\r\n\r\n172925371\r\n\r\n172925479\r\n\r\n172925509\r\n\r\n172925720\r\n\r\n172925770\r\n\r\n172830761\r\n\r\n172474299\r\n\r\n172098092\r\n\r\n172720710\r\n\r\n172729408\r\n\r\n172920515\r\n\r\n172826365\r\n\r\n172884047\r\n\r\n172749514\r\n\r\n172921570\r\n\r\n172514029\r\n\r\n172825245\r\n\r\n172832373\r\n\r\n172870658\r\n\r\n172665264\r\n\r\n172892171\r\n\r\n172920876\r\n\r\n172908485\r\n\r\n172837189\r\n\r\n172886643\r\n\r\n172542774\r\n\r\n172560225\r\n\r\n172920868\r\n\r\n171027469\r\n\r\n172903173\r\n\r\n172903386\r\n\r\n172419751\r\n\r\n172061571\r\n\r\n172599636\r\n\r\n172926220\r\n\r\n172640750\r\n\r\n172906458\r\n\r\n172899443\r\n\r\n172704278\r\n\r\n172924901\r\n\r\n172637554\r\n\r\n172637651\r\n\r\n172637740\r\n\r\n172080932\r\n\r\n172834872\r\n\r\n172926556\r\n\r\n172419972\r\n\r\n172818923\r\n\r\n172915341\r\n\r\n172584469\r\n\r\n172798868\r\n\r\n172474884\r\n\r\n172903580\r\n\r\n172797535\r\n\r\n172890454\r\n\r\n172767016\r\n\r\n172923123\r\n\r\n172903491\r\n\r\n172918758\r\n\r\n172926211\r\n\r\n172897254\r\n\r\n172798779\r\n\r\n172716497\r\n\r\n172268370\r\n\r\n172877156\r\n\r\n172628229\r\n\r\n172906822\r\n\r\n172924405\r\n\r\n172929830\r\n\r\n172723159\r\n\r\n172922623\r\n\r\n172920671\r\n\r\n172920612\r\n\r\n172886406\r\n\r\n172478570\r\n\r\n172923395\r\n\r\n172860466\r\n\r\n172911630\r\n\r\nId: 2061983"
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