{
    "2017-10-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2063766": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo, no período de 10 a 11 de outubro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé, especificamente no IP nº 944/2013 - 65ª DP, a partir do dia 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, no dia 25 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, especificamente no feito nº 0004144-12.2017.8.19.0068, no dia 06 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 10 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 10 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Varre-Sai, no dia 11 de outubro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no período de 12 a 31 de outubro de 2017, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA e MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 22 de outubro de 2017, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 30 de outubro a 03 de novembro de 2017, em razão do cancelamento do afastamento do Promotor de Justiça titular (MPRJ 2017.00670276).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Varre-Sai, no dia 25 de outubro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR.\r\n\r\nId: 2063766"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2063767": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, FERNANDO SANTOS BAHIA, matrícula nº 6233, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01070391).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, que designou FERNANDO SANTOS BAHIA, matrícula nº 6233, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.01070391).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA, matrícula nº 7966, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01063382).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que designou CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA, matrícula nº 7966, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.01063382).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, a servidora DANIELA DA ROSA FAGUNDES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6807, para a Gerência de Cotações Eletrônicas. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, o servidor DIOGO FAJARDO PÓVOA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6092, para a Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, o servidor MARCELO JOSÉ KESTENBAUM, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6602, para o Núcleo Administrativo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, a servidora ROSANE CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4608, para a Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, o servidor SERGIO CARDOSO MACHADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1604, para a Gerência de Cotações Eletrônicas.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2017, a servidora SIMY BENAYON, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1535, para a Gerência de Cotações Eletrônicas.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, a servidora SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 2676, para posterior lotação (Processo MPRJ 2017.01029075).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de outubro de 2017, a servidora SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 2676, na Gerência de Suporte Logístico às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2017, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, até ulterior deliberação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, a servidora DENISE FÁTIMA PITASSI, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2767, da 1ª Central de Inquéritos para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, a servidora FÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5753, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o servidor LUCAS CARVALHO DE FARIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8215, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Barra do Piraí, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2016, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o servidor MARCEL ANTÃO DE MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8231, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2017, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI São Gonçalo. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, a servidora PATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8217, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Itaperuna, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2017, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Petrópolis. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, a servidora RACHEL DA PAZ BORGES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8227, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Itaperuna, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2017, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2017, a servidora ANA LUIZA ROSARIO LAFOURCADE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8233, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2017, a servidora ELIANE DE ALENCAR COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7486, da Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras para a Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2017, o servidor GUILHERME RIBEIRO VIANA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8026, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2017, a servidora LETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8224, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de outubro de 2017, a servidora DJULAI ALMEIDA APOLINÁRIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7619, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de outubro de 2017, o servidor SANDRO ANDRADE DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7413, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. \r\n\r\nRemove o servidor BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6810, da Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para a Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. \r\n\r\nDesigna o servidor BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6810, para ter exercício junto ao Protocolo das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nId: 2063767"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2063768": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados sob o n.º 0012331-12.2017.8.19.0067 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2017.01044598).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados sob o n.º 0012330-27.2017.8.19.0067 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2017.01044599).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados sob o n.º 0012274-91.2017.8.19.0067 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2017.01044600).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados sob o n.º 0012273-09.2017.8.19.0067 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2017.01044601).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2008.00108038 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01044598 (Origem: Processo nº 0012331-12.2017.8.19.0067, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados - IP nº 00477/2014 da DH-BF) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01044599 (Origem: Processo nº 0012330-27.2017.8.19.0067, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados - IP nº 861-00379/2014 da DH-BF) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01044600 (Origem: Processo nº 0012274-91.2017.8.19.0067, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados - IP nº 861-01413/2014 da DH-BF) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01044601 (Origem: Processo nº 0012273-09.2017.8.19.0067, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados - IP nº 861-01671/2014 da DH-BF) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01016035 (Origem: Processo nº 0053678-66.2017.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP nº 060-07706/2013 da 60ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00162948 (Origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00247723 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00654587 (Origem: Processo nº 0039337-08.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2063768"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2063769": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 136/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00664228.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ACRÓPOLE ARQUITETURA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projetos complementares de instalações prediais e especiais de arquitetura, para reforma do térreo e do 2º pavimento do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com as especificações constantes da Tomada de Preços n.º 004/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.055,75.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias .\r\n\r\nDATA: 10.10.2017.\r\n\r\nId: 2063769"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2063770": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 11 de outubro de 2017, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, situadas na Avenida Nilo Peçanha, n.º 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de obras em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063770"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2063606": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/09/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210306-5/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n22274/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n295477-9/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n24530/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n273053-1/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n24613/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n107418-8/2016\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n24371/2017\r\n\r\n126.109.857-97\r\n\r\n216790-4/2017\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n23855/2017\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n825227-8/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n24301/2017\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n204583-1/2016\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n24348/2017\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n265725-8/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n24624/2017\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24003/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n295237-7/2015\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24629/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n295275-9/2015\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24636/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n210664-7/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n24025/2017\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n226745-7/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n24362/2017\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n108895-7/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n24157/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n102585-0/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n24644/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n804336-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n24516/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n825886-0/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n24217/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n209943-2/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n24559/2017\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n209943-2/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n24560/2017\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n24453/2017\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n210080-3/2016\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n24607/2017\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n113025-7/2014\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n24235/2017\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n205521-2/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24445/2017\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n812088-7/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n24451/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n218256-2/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n22996/2017\r\n\r\n994.615.447-15\r\n\r\n814847-5/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n24448/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n810625-7/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n23523/2017\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n802825-1/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n24345/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2063606"
                    ],
                    "2063540": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.834-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 23/10/2017\r\n\r\nId: 2063540"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2063457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118704-8/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-5/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-4/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816611-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-8/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811246-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810635-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801922-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801935-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801936-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801929-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801938-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801930-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801937-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801931-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801923-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801932-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801924-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801925-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801926-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801933-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801927-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801928-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801934-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2063457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2063645": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.348-0/2017 - Luis Claudio Costa Vasconcelos, matr. 02/3768/0-7; proc. TCE nº 303.384-9/2017 - Eduardo Godoy Queiroz, matr. 02/4328/0-4; proc. TCE nº 302.370-3/2017 - Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; proc. TCE nº 302.360-8/2017 - Carlos Damião da Costa Rodrigues, matr. 02/3423/0-3; pro. TCE nº 302.384-4/2017 - Marco Antonio da Silveira Cunha, matr. 02/3069/0-1; Angela Regina Kevorkian Maddalena, matr. 02/3068; proc. TCE nº 302.373-5/2017 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2; proc. TCE nº 302.317-1/2017 - Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 10.10.2017.\r\n\r\nId: 2063645"
                    ],
                    "2063644": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.596-9/2017 - Jose de Mesquita Braulio, matr. 02/1031/3-1; Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Thereza Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Flavio Guerra Lopes, matr. 02/2576/0-3; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; Heloisa Helena Furtado de M. Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. 02/3062/3-7; Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Alexandre de Araújo Faro, matr. 02/3737/0-6. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063644"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2063661": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 23/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2017, Processo nº 300.508-8/2017 - prestação de serviços de sonorização e iluminação cênica, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2063661"
                        ],
                        "2063662": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 25/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 33/2017, Processo nº 300.793-5/2017 - registro de preços para fornecimento de refil de purificador de água Soft Plus by Everest, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ ata-de-registro-de-preço .\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2063662"
                        ],
                        "2063663": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.814-2/2017\r\n\r\nDIA: 26/10/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DOS APARELHOS EXTINTORES PORTÁTEIS DE INCÊNDIO DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 16.600,87\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Com pras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2063663"
                        ],
                        "2063664": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.645-9/2017 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE SINTÉTICO DE VISCOSIDADE ISO220, DO TIPO POLIOL ESTER, E COM EQUIVALÊNCIA AO ÓLEO PP 47-32 (ORIGINAL), PARA USO EM COMPRESSORES PARAFUSO CHILLER CARRIER, SÉRIE 30GXE152, COM GÁS REFRIGERANTE R134-A.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta TCE-RJ\r\n\r\nId: 2063664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2063646": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n02/002661/0-4\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002662/0-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002663/0-8\r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002664/0-0\r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002666/0-4\r\n\r\nYVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002667/0-6\r\n\r\nMAURICIO CUNHA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002668/0-8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002672/0-9\r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002677/0-9\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002678/0-1\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002679/0-3\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002681/0-0\r\n\r\nMARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002684/0-6\r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\nISAEL MOREIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002691/0-3\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002693/0-7\r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002695/0-1\r\n\r\nPAULO CESAR BESSA NEVES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002697/0-5\r\n\r\nJOSE MENDES DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002699/0-9\r\n\r\nCELSO STAREC \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\nALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002702/0-2\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002703/0-4\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002713/0-7\r\n\r\nJOAQUIM JOSE COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002670/0-5\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002673/0-1\r\n\r\nJORGE LUIZ GRASSINI \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002706/0-0\r\n\r\nOSNIR ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002714/0-9\r\n\r\nSERGIO DE CAMARGO BAENA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002716/0-3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LEITE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002717/0-5\r\n\r\nMARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002721/0-6\r\n\r\nMARIA LUIZA VALENTE ANNONI \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002722/0-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002723/0-0\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002728/0-0\r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002726/0-6\r\n\r\nJOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002736/0-9\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002740/0-0\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002741/0-2\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002743/0-6\r\n\r\nROBSON ZANATA DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002732/0-1\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n02/002744/0-8\r\n\r\nROSANIA PRATA ADNET CAMPOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002745/0-0\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002747/0-4\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002750/0-3\r\n\r\nVIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002751/0-5\r\n\r\nCLEIDE ALVES MARINHO DA CUNHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002756/0-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002757/0-7\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\nALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002762/0-0\r\n\r\nANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002764/0-4\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002765/0-6\r\n\r\nEMANOEL ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002768/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002770/0-9\r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002771/0-1\r\n\r\nNORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002774/0-7\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002775/0-9\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002778/0-5\r\n\r\nANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002780/0-2\r\n\r\nELI BARCELOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002785/0-2\r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\nLELIO MARTINS DA COSTA FILHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002788/0-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ERTHAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002789/0-0\r\n\r\nLEONCIO JACINTHO LOPES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002790/0-5\r\n\r\nGEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002793/0-1\r\n\r\nROBERTO FERNANDES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002819/0-3\r\n\r\nELIZABETH ALVES COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002839/0-9\r\n\r\nJACKSON PINTO GOIS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002675/0-5\r\n\r\nSENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002779/0-7\r\n\r\nLIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/004412/0-3\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002683/0-4\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n02/002671/0-7\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/002718/0-7\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES DINIZ \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\nId: 2063646"
                    ],
                    "2063647": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003607/0-3\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS COSTA CHMIELEWSKI \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003611/0-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS REICHMANN MADER \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\nLEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003619/0-0\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\nSERGIO LUIS ALVES PIRES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003626/0-7\r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO SCHUBERT \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\nELIANE DE MELO LAURIANO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003639/0-6\r\n\r\nAYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\nFLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\nMONICA FONTANA DO CARMO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003650/0-4\r\n\r\nDILMO DO CARMO BORBA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ FRAGA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\nWAGNER DA COSTA BEZERRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO BARONE \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\nNILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003694/0-4\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\nId: 2063647"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2063756": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do ponto facultativo decretado no dia 13 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de outubro, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 11/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, 2º SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPE NETO, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso I, c/c o Artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PSD, Senhor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nId: 2063756"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2063757": [
                        "II - Resoluções",
                        "*LEI Nº 7.629, de 09 de Junho de 2017.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2885, de 2017, Mensagem Nº 17 de 2017, que se transformou na Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nArt 7º - Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.\"\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 533, de 2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 464,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO RONILSO PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao RONILSO PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 535, de 2017, de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 465,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Engenheiro SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 537, de 2017, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 466,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao cantor, compositor e instrumentista PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2063757"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2063758": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3491/2017\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no dia 09 de outubro, o Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona, a ser comemorado anualmente, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)DIA 09 - Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Auto de Fé de Barcelona foi um importante episódio para história do Espiritismo.\r\n\r\nEste episódio refere-se a queima de trezentos exemplares espíritas, em praça pública, na cidade de Barcelona, Espanha, em 9 de outubro de 1861.\r\n\r\nVale ressaltar que este fato acabou propagando ainda mais o Espiritismo em Barcelona, fazendo assim brotar uma fé espiritual contra arbitrariedades religiosas.\r\n\r\nNo Brasil, o Auto de Fé de Barcelona é simbolizado através da colocação de uma obra de autoria de Allan Kardec com uma dedicatória, em local público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\"\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Condutor de Ambulância, profissão assegurada pela Lei Estadual nº 7566/2017, a ser comemorado, anualmente, em 10 de Outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Condutor de Ambulância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 10 de outubro comemora-se o dia Nacional dos Condutores de Ambulância, categoria que vem crescendo de forma programada em todo o Brasil , principalmente após a aprovação da Lei federal 12.998/2014, que garantiu o reconhecimento da profissão.\r\n\r\nNo nosso Estado a homologação da L ei Estadual nº 7566/2017, o condutor de ambulância para o exercício legal da profissão recebe treinamento especifico que garante ao mesmo o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas em caso de transporte de pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3493/2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CACBRAS - CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a CACBRAS - CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - inscrita no CNPJ sob o nº13.423.681/0001-42, situada na Rua Antonio Pinto, 192, Centro - Itaboraí - RJ, RJ, Cep.:24.800-069.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 29/06/2016, a associação abrange todo Estado do Rio de Janeiro, tendo como princípios a defesa de um modelo associativo, promovendo atividades de caráter social e desportivo. Assim como a defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, estimulando e aperfeiçoando a cultura artística e divulgando os estudos de artes plásticas.\r\n\r\nValendo destacar que o município de Itaboraí através da Lei 2644 de 24 de março de 2017, reconhecei este Centro de Artes como utilidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANII, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as creches, maternais e escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalarem em suas dependências de acesso coletivo, em especial nas respectivas salas de aula, uma rede de chuveiros automáticos do tipo Sprinklers, com bicos de saídas nas partes de uso comum a todos os pavimentos, independente da altura ou quantidade de andares de suas instalações, inclusive nos subsolos e nas áreas de estacionamento, exceto nas áreas abertas dos pavimentos de uso comum.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de instalação de rede de chuveiros automáticos do tipo Sprinklers deverá ser elaborado com observância das normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ficando condicionado à prévia aprovação pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema instalado deverá ser vistoriado anualmente por Órgão competente do Estado no período de recesso escolar ao final do ano letivo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado aos estabelecimentos abrangidos por esta Lei a utilização de material altamente inflamável ou que emita gases tóxicos além dos que são normais em caso de combustão, ou, ainda, que possa potencializar o risco de queimadura em caso de incêndio, para fins de revestimento acústico ou de acabamento, inclusive para a forração do teto e de paredes, nas salas de aula e outros locais de uso comum.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei implicará na imediata interdição do funcionamento da Instituição educacional até serem sanadas as falhas existentes e apontadas em Parecer do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instituições Educacionais terão um prazo de 02 (dois) anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário, nos orçamentos futuros, podendo, em todo caso, o Poder Executivo Estadual fazer uso dos recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM para implementação do sistema anti-incêndio previsto nesta Lei nas escolas públicas, inclusive mediante parceira com os Municípios.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é, antes de tudo, um grito de socorro diante do grave episódio ocorrido no Município de Janaúba, no norte de Minas Gerais, onde o vigia do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, localizado no bairro Rio Novo, jogou álcool em crianças e nele mesmo, ateando fogo em seguida. O aterrorizante episódio culminou na morte de 06 crianças com idade de 04 anos e da professora Heley de Abreu Silva Batista, de 43 anos, heroína que deu sua própria vida para salvar a de seus alunos.\r\n\r\nNão se olvide da loucura do vigia, servidor público que também terminou em óbito, mas o fato é que esta tragédia poderia ter seus efeitos reduzidos ou atenuados com a adoção de simples medidas preventivas, inclusive com a não utilização de um forro plástico no teto, o qual ao derreter, ocasionava maiores queimaduras nos inocentes que não sabiam para onde ir ou mesmo como se defender.\r\n\r\nA instalação de Sprinklers, que é um dispositivo comumente utilizado no combate a incêndios, sensível ao calor e que descarrega água quando uma temperatura predeterminada for excedida, tem se mostrado em nível mundial como um dos meios mais eficientes e econômicos de combate imediato ao incêndio, principalmente porque seu acionamento não depende da ação humana imediata.\r\n\r\nNão tenho a pretensão de achar que tais medidas impediriam a loucura humana que temos vivenciado nestes dias, mas não podemos nos omitir diante desta barbárie sob a esfarrapada desculpa de que não há verbas para garantir a segurança de nossas crianças nas Escolas. Toda medida preventiva para se salvar uma vida é válida e é um dever do Estado garantir a segurança de nossas crianças no ambiente escolar.\r\n\r\nEm razão disto, a presente proposição visa exatamente buscar dar maior segurança às nossas crianças da rede pública e particular de ensino, de forma a adotar mecanismos que têm sua eficácia mundialmente reconhecida no combate às incêndios, evitando-se a potencialização de danos às nossas crianças em um sinistro, pelo que conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3495/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM CANTINAS E SIMILARES, INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PLACA INFORMATIVA DOS ALIMENTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a fixarem placa, que proíbe a venda de alimentos que colaboram para a obesidade infantil, contidos na Lei Estadual nº4508 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º A placa será afixada em local próximo ao caixa para pagamentos dos produtos a serem consumidos, em local de fácil visualização, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEI Nº 4508 DE 11 DE JANEIRO DE 2005\r\n\r\nÉ PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE SALGADINHOS, BALAS, CHOCOLATES, DOCES A BASE DE GOMA, GOMA DE MASCAR, PIRULITO, CARAMELO,REFRESCO\r\n\r\nDE PÓ INDUSTRIALIZADO, REFRIGERANTES, QUALQUER ALIMENTO MANIPULADO NA ESCOLA OU EM AMBIENTE NÃO CREDENCIADO PARA CONFECÇÃO DE PREPARAÇÃO ALIMENTÍCIA,\r\n\r\nBEBIDAS ALCOÓLICAS, ALIMENTOS COM MAIS DE 3 (TRÊS) GRAMAS DE GORDURA EM 100 (CEM) KCAL DO PRODUTO, COM MAIS DE 160 (CENTO E SESSENTA) MG DE SÓDIO EM 100 (CEM) KCAL DO\r\n\r\nPRODUTO E ALIMENTOS QUE CONTENHAM CORANTES,CONSERVANTES OU ANTI-OXIDANTES ARTIFICIAIS (OBSERVADA A ROTULAGEM NUTRICIONAL DISPONÍVEL NAS EMBALAGENS),\r\n\r\nALIMENTOS SEM ROTULAGEM, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL E PRAZO DE VALIDADE.\r\n\r\nPARA DENUNCIAS ENTRAR EM CONTATO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SEU MUNICÍPIO.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a área da placa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObesidade infantil é uma condição em que o excesso de gordura corporal afeta negativamente a saúde ou bem estar de uma criança. Como métodos para determinar a gordura corporal diretamente são difíceis, o diagnóstico da obesidade é muitas vezes baseada no índice de massa corporal (IMC). Devido ao aumento da prevalência da obesidade em crianças e seus muitos efeitos adversos à saúde, a obesidade infantil está sendo reconhecida como um grave problema de saúde pública.\r\n\r\nA obesidade infantil é caracterizada pelo excesso de peso entre bebês e crianças de até 12 anos de idade. A criança é identificada como obesa quando seu peso corporal ultrapassa em 15% o peso médio correspondente a sua idade.\r\n\r\nObesidade infantil é uma epidemia global.\r\n\r\nA obesidade infantil é, segundo a Organização Mundial de Saúde, um dos problemas de saúde pública mais graves do século XXI, sobretudo nos chamados países em desenvolvimento. Em 2010, havia 42 milhões de crianças com sobrepeso em todo o mundo, das quais 35 milhões viviam em países em desenvolvimento.\r\n\r\nA obesidade está relacionada a uma série de fatores como hábitos alimentares e atividade física, além de fatores biológicos, comportamentais e psicológicos. Não se trata de um problema meramente estético. Além de frequentemente sofrerem \"bullying\" por parte dos colegas, adultos obesos tendem a ter filhos obesos e também com sérios problemas de saúde, como diabetes, doenças cardíacas e a má formação do esqueleto. O sobrepeso e a obesidade são o quinto fator principal de risco de disfunção no mundo. A cada ano, pelo menos 2,8 milhões de pessoas adultas morrem em consequência do sobrepeso ou da obesidade. 44% dos casos de diabetes, 23% dos casos de cardiopatias isquêmicas e de 7% a 41% dos casos de alguns tipos de câncer são atribuíveis ao sobrepeso e à obesidade.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde entende que a obesidade se tornou uma epidemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3496/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA E REGULAMENTA A ROTULAGEM DE PRODUTOS DAS NANOTECNOLOGIAS E DE PRODUTOS QUE FAZEM USO DAS NANOTECNOLOGIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade de rotulagem de produtos das nanotecnologias e de produtos que fazem uso das nanotecnologias.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei define-se como:\r\n\r\nI - nanotecnologia: a manipulação de matérias em uma escala que vai de 1 a 100 nanômetros, em pelo menos uma de suas dimensões, para a produção de estruturas, materiais e produtos com novas características físico-químicas;\r\n\r\nII - processo nanotecnológico: processo que faz ou fez uso de nanotecnologia;\r\n\r\nIII - nanomaterial ou nanoproduto: material com uma ou mais dimensões externas, ou com estrutura interna, baseadas na nanoescala, que pode exibir novas características em comparação com o mesmo material sem dimensões nanométricas.\r\n\r\nArt. 2º - O consumidor deverá ser informado que o produto ou subproduto foi produzido a partir da manipulação nanotecnológica.\r\n\r\n§ 1º - Tanto nos produtos embalados como nos comercializados a granel ou in natura, no rótulo, na bula ou invólucro da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, uma das seguintes expressões, dependendo o caso: \"(nome do produto) obtido por processo nanotecnológico\", \"contém (nome do ingrediente ou ingredientes) nanotecnológico (s)\" ou \"produzido a partir de processo de nanotecnologia\".\r\n\r\n§ 2º - As expressões citadas no § 1º deste artigo devem estar no painel principal e em conjunto com o símbolo que identifica a presença de produto ou processo nanotecnológico, definido no regulamento desta lei.\r\n\r\n§ 3º - No caso de cosméticos, alimentos e fármacos, o consumidor deverá ser informado sobre a matéria-prima nanotecnológica utilizada no próprio produto.\r\n\r\n§ 4º - No caso de cosméticos, alimentos e fármacos cuja embalagem possua nanotecnologia, tal informação deverá constar no rótulo.\r\n\r\n§ 5º - A informação determinada no § 1º deste artigo também deverá constar do documento fiscal de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.\r\n\r\nArt. 3º - Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo nanoprodutos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque, como previsto no art. 2º desta lei, a seguinte expressão: \"(nome do animal) alimentado com ração contendo nanoproduto\" ou \"(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo nanoproduto\".\r\n\r\nArt. 4º - Quando destinados à exportação, ou importados para comercialização no mercado interno, os nanoprodutos deverão expressar informação em seu rótulo ou embalagem conforme o Art. 2º desta lei.\r\n\r\n§ 1º - As informações deverão constar de maneira expressa, clara e visível ao consumidor, fazendo uso de símbolos gráficos e texto em duas línguas, pelo menos, sendo uma delas a língua do país de origem, sem prejuízo de outras informações.\r\n\r\n§ 2º - No rótulo ou embalagem dos produtos exportados ou importados deverão constar as seguintes informações:\r\n\r\nI - qual o produto ou subproduto da nanotecnologia;\r\n\r\nII - o nome dos fornecedores das matérias-primas que contenham os nanoprodutos e o local de produção.\r\n\r\nArt. 5º - A infração ao disposto nesta Lei aplicam-se as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTomamos conhecimento de um Projeto de Lei, sobre rotulagem de produtos da Nanotecnologia apresentado na Câmara Federal, pelo Deputado Sarney Filho, cujo conteúdo ressalta a importância do tema. Por entendemos ser o mesmo de suma importância para o Direito-Dever da informação e em especial, na precaução para com a saúde pública, trazemos o mesmo para esta esfera legislativa, na esperança de o transformar em Lei e ao mesmo tempo, provocar o saudável debate e, quem sabe, auxiliando no convencimento do Parlamento Federal na aprovação daquele projeto.\r\n\r\nNano é uma medida, uma escala; trata de dimensões infinitesimais. Nano é a divisão de 1 metro por 1 bilhão. Materiais reduzidos à escala nanométrica apresentam comportamento, características e propriedades distintas dos mesmos materiais em escala não-nanométrica. A \"matéria-prima\" usada pela nanotecnologia são os elementos químicos da Tabela Periódica - os blocos básicos de construção de tudo quanto existe -tanto animado (que tem vida) quanto inanimado (não vivo) A tecnologia nano \"[...] trabalha átomo por átomo, construindo novos elementos\" os quais \"[...] podem apresentar novos comportamentos e/ou propriedades diferentes daquelas que geralmente apresentavam em escala macroscópica\", e, portanto, deve ser tratada como nova tecnologia própria da Sociedade de Risco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3497/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA - TESTE DA LINGUINHA - EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a realização gratuita do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua, exame denominado \"teste da linguinha\", nas maternidades e qualquer tipo de estabelecimento de saúde prestador de assistência ao parto da rede publica ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O exame será realizado por fonoaudiólogo ou por outro profissional da saúde devidamente capacitado, na própria unidade de saúde, antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.\r\n\r\nArt.2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO frênulo é uma pequena prega de membrana mucosa que conecta a língua ao assoalho da boca e que possibilita ou em caso de problema, interfere na livre movimentação da língua dos bebês, causando o desmame precoce e baixo ganho de peso, comprometendo, dessa forma, o desenvolvimento dos bebês.\r\n\r\nA fonoaudióloga Roberta Martinelli, criadora do exame, explica que as alterações do frênulo lingual, que fica embaixo da língua, podem comprometer o desenvolvimento de pessoas da infância à fase adulta. Esses comprometimentos ocorrem porque a língua presa interfere na maneira de sugar, mastigar, engolir e falar. Nos recém-nascidos, as limitações dos movimentos da língua podem dificultar a amamentação e levar ao desmame precoce.\r\n\r\nRoberta Martinelli destaca que o problema estressa as mães que não entendem porque as crianças mordem o peito com a gengiva, ficam cansadas e mamam com muita frequência. O problema pode estar do frênulo da língua, que dificulta os movimentos de sugar o leite materno. O protocolo de avaliação (teste) avalia o frênulo ou membrana da língua dos bebês recém-nascidos para verificar se existe qualquer problema como um encurtamento, que possa dificultar a amamentação ou, posteriormente, a fala.\r\n\r\nO exame é feito por fonoaudiólogos ou profissionais da área da saúde capacitados. Para especialistas da área o procedimento é importante para corrigir logo cedo os problemas. Ao ser identificada alguma alteração no frênulo da língua a criança tem de passar por uma cirurgia para corrigir o problema.\r\n\r\nA intervenção chama-se frenectomia, ou simplesmente pique, que consiste em um corte pequeno nesse pedaço de pele. O procedimento completo dura cerca de dez minutos, a criança não precisa ficar internada e a técnica não causa dor alguma para o bebê. A estimativa segundo especialistas é de que a cada 5 crianças no Brasil, uma nasce com a \"língua presa\".\r\n\r\nPelo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da inspeção decenal de segurança nas instalações de gás canalizados e de botijões pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos.\r\n\r\nParágrafo Único. Os prédios públicos serão vistoriados segundo normas emanadas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais, conforme a jurisdição dos imóveis.\r\n\r\n§ 1º Caberá às empresas concessionárias, no caso do uso de gás canalizado e, às empresas distribuidoras, no caso do fornecimento de gás combustível em botijão ou por meio de central:\r\n\r\nI - Dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres, inclusive com emissão de avisos de alerta nas faturas mensais dos serviços nos 03 (três) meses que antecedem à data da inspeção;\r\n\r\nII - realizar campanhas de segurança por meio de seus veículos de cobrança e contato com o cliente e, uma vez ao ano ou mais, em veículos de grande circulação como jornais e revistas;\r\n\r\nIII - manter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando previamente ao consumidor sobre a data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nIV - comunicar aos órgãos competentes sobre eventual negativa do consumidor em realizar a inspeção periódica ou condição de risco de seu conhecimento;\r\n\r\n§ 2º Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do art. 1º, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, são obrigados à realização da primeira inspeção até dezembro de 2020; aqueles com vida útil entre 25(vinte e cinco) e 15 (quinze) anos terão prazo até dezembro de 2022 para realização da primeira inspeção e, os demais, deverão realizá-la no prazo de 10(dez) anos a contar da data da publicação desta Lei - sob pena de multa mensal no valor de 100(cem) UFIR-RJ, devida até o mês (inclusive) da emissão do respectivo laudo com ou sem exigências e recomendações.\r\n\r\nI - As edificações novas que atendam às exigências previstas no Código de Obras e Legislação correlatas de cada ente municipal para a obtenção do \"HABITE-SE\", ficam isentas da inspeção até a data da próxima obrigação.\r\n\r\nII - A partir do fornecimento regular de gás, as inspeções serão de responsabilidade do condomínios ou da unidade autônoma, nos termos desta Lei, exceto por mudanças promovidas pela concessionária e que condicionem o fornecimento à realização de novas adequações, que deverão ocorrer as expensas da concessionária e serão objeto de nova inspeção e laudo, a ser fornecido gratuitamente ao sindico ou proprietário.\r\n\r\nIII - O sindico, proprietário ou locatário de imóvel, que venha a observar irregularidade nas instalações de fornecimento de gás, deverá informar a condição imediatamente à concessionária ou ao órgão competente, requerendo a imediata suspensão do fornecimento do serviço até que a unidade seja vistoriada para as devidas providencias.\r\n\r\nIV - A inspeção a ser realizada nas partes comuns, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos das vistorias, são de responsabilidade do condomínio e devem ser coordenadas pelo respectivo síndico.\r\n\r\nV - A inspeção a ser realizada nas unidades autônomas do condomínio, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos de vistorias , à exceção daquelas de responsabilidades do condomínio, são encargos do respectivo proprietário.\r\n\r\nVI - Estão excluídos da obrigação de realização da inspeção os prédios residenciais unifamiliares.\r\n\r\n§ 3º Os itens obrigatórios a serem observados na inspeção são aqueles constantes do Regulamento de Instalações Prediais (RIP) vigente à época do 'HABITE-SE\" da edificação e, em forma de recomendação, quaisquer outras exigências previstas em legislação posterior - exceto nos casos em que seja verificada a existência de risco imediato ou eminente para o publico, quando deverá a concessionária suspender o fornecimento do gás até que completos os serviços ou reparos necessários à eliminação da condição.\r\n\r\nArt. 2º. As inspeções deverão contemplar todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição de gás, em especial fogões e aquecedores, com a realização de testes de monóxido de carbono conforme dispõem as normas ABNT NBR 15923 e ABNT NBR 13103, vigentes à época da realização da inspeção.\r\n\r\n§ 1º Após a realização das inspeção consignada na presente Lei, a empresa ou o profissional credenciado , fixará na unidade consumidora o selo indicativo da última inspeção, onde constará a data prevista para a próxima vistoria;\r\n\r\n§ 2º A inspeção realizada deverá gerar um laudo detalhado, com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.\r\n\r\n§ 3º A inspeção definida nos caputs dos Art. 1º e 2º, será efetuada por engenheiro, arquiteto ou empresa, legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos Profissionais; CREA/RJ e CAU/RJ; os quais estabelecerão os perfis de qualificação adequados ao atendimento a esta Lei, sendo incumbência do responsável pela Inspeção a emissão do respectivo laudo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao respectivo conselho.\r\n\r\nI - É vedada a participação das empresas concessionárias ou distribuidoras e eventuais conveniadas, associadas, autorizadas ou que com elas mantenham qualquer vínculo, de forma direta ou indireta no exercício de atividades de inspeção, obras de adequação ou reparos relacionados às exigências de que trata esta Lei, à exceção dos caso previstos no Art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Quando, no momento da inspeção, for constatada irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma ABNT NBR 15923 ou outras que venham a substituí-la ou complementá-la, prazo para a realização das adequações ou reparos determinados pelas empresas ou profissionais inspetores.\r\n\r\n§ 1º O fornecimento de gás combustível continuará a ser mantido durante esse prazo, devendo a empresa ou inspetor credenciado retornar ao local após expirado o mesmo;\r\n\r\n§ 2º Findo o prazo a que se refere o caput, sem que tenham sido realizadas as adequações ou reparos determinados, o fornecimento deverá ser interrompido.\r\n\r\n§ 3° As empresas concessionárias ou distribuidoras priorizarão, para o inicio da campanha de conscientização e alertas com vista ao cumprimento desta Lei, os bairros onde houver maior concentração de imóveis com mais de 25 (vinte e cinco) anos e, em seguida, aqueles bairros com imóveis com idade entre 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze ) anos, facilitando assim o atendimento do que determina o § 2° do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º. As concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras, ao receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás.\r\n\r\nParágrafo único. Após o recebimento do laudo de inspeção que reprove determinada unidade, o não cumprimento do disposto no caput do presente artigo sujeitará as concessionárias e distribuidoras às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa de 100 (cem) UFIR/RJ por unidade consumidora que não tenha tido a interrupção do fornecimento do gás;\r\n\r\nII - Pagamento de todas as despesas decorrentes de atendimento efetuado a consumidor prejudicado em face de danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro em equipamentos e instalações inadequadas.\r\n\r\nArt. 5º. No caso das unidades autônomas consumidoras beneficiadas por tarifa social do serviço de gás encanado, estas poderão optar pela inspeção realizada pela própria concessionária, conforme condição excepcionalizada pelo Inciso I, § 3° do Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de opção pela inspeção pela concessionária, previsto no caput, os custos da vistoria, bem como das respectivas obras para atendimento às exigências, serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, mediante acréscimo discriminado nas faturas mensais de serviços do fornecimento de gás.\r\n\r\nArt. 6º. Em condomínios, prédios ou unidades multifamiliares que possuam infraestrutura para gás encanado, as unidades que possuam GLP ficam obrigados a fazerem a conversão no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa administrativa mensal de 100 (cem) UFIR/RJ, até o mês, inclusive, em que seja iniciado o fornecimento de gás encanado.\r\n\r\n§ 1º A Concessionária responsável fica obrigada a viabilizar o fornecimento do gás encanado para os imóveis do que trata o caput no prazo de 90 (noventa), dias a contar da data de protocolo da solicitação.\r\n\r\n§ 2º No caso de descumprimento do prazo por parte da concessionária, o sindico ou responsável comunicará o fato à Agencia Reguladora para as providenciais preconizadas no contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo buscar contribuições em órgãos técnicos, associações de condomínios, entidades de classe e instituições afins.\r\n\r\nArt. 8º. São consideradas validas todas as inspeções realizadas pelos condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais nos termos da Lei 6890/2014 até a data de publicação do presente diploma, sendo esta publicação a data inicial de contagem dos prazos nela contidos.\r\n\r\nArt. 9º. Fica revogada a Lei Estadual Nº 6.890, de 18 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é apresentada no sentido de solucionar impasses e conflitos decorrentes do texto da Lei Nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, bem como para elucidar lacunas relacionadas aos papeis dos poderes públicos Estadual e Municipal, dos Condomínios, Síndicos, Proprietários, Possuidores, bem como concessionárias envolvidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3499/2017\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS NO VAREJO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de cigarros no varejo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento do disposto no Art. 355, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do exposto na presente Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs.\r\n\r\nIII - multa em dobro, no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores recebidos pelo Poder Executivo das multas aplicadas deverão ser destinados, preferencialmente, a instituições de controle do tabagismo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca proibir a venda de cigarros no varejo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A venda de cigarros no varejo ocorre em grande escala em todo o país. Considerando que as estatísticas de mortes derivadas por doenças causadas pelo tabagismo são alarmantes, acreditamos que qualquer medida que dificulte esta prática é bem vinda, principalmente entre os mais jovens pelo baixo preço dos cigarros vendidos no varejo. De acordo com os dados compilados pela Fiocruz, em 2015 o país registrou 478 mil infartos e internações devido a doenças cardíacas e 378 mil de doenças pulmonares provocadas pelo cigarro. Além disso, o tabaco gera uma perda econômica de R$ 56,9 bilhões ao ano, por causa do custo do tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, da perda de produtividade dos fumantes que adoecem e por causa das mortes prematuras.\r\n\r\nO estudo traçou como seria o cenário se houvesse 50% de aumento do preço do cigarro no país. Se isso acontecesse, em dez anos seriam evitadas 136 mil mortes - número bem próximo aos óbitos registrados em 2015. O número de AVCs também seria reduzido em mais de 100 mil; e o número de diagnósticos de câncer contaria menos 60 mil.\r\n\r\nJustifica-se o Projeto de Lei com fulcro no Art. 355, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: \r\n\r\n\"Seção III\r\n\r\nDas Outras Disposições\r\n\r\nAcondicionamento\r\n\r\nArt. 355. A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidade.\"\r\n\r\nOu seja, no território nacional é proibido a comercialização de cigarros no varejo, sendo feita exclusivamente em maços, carteiras ou recipientes, com no mínimo vinte unidades. Também é justificada a preposição nos incisos V e XII do artigo 24 da Constituição Federal, em que compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo e previdência social, proteção e defesa da saúde, respectivamente.\r\n\r\nDesta forma, apresento esta proposição, que proíbe a venda no varejo de cigarros no Estado, com o intuito de dificultar o acesso, principalmente de crianças e adolescentes à prática do tabagismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3500/2017\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Melhor Idade com Dignidade em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único : O programa mencionado no caput , consistirá em uma infra estrutura que inclua restaurante, farmácia popular, academia da terceira idade e atividades que contribuam para a autonomia funcional, integração e convivência social como tai-chi-chuan, Karatê, Ioga e aulas de dança, clinica para avaliação médica, biblioteca , sala de informática, espaço para cinema , teatro e cursos diversos, piscina para hidroginástica, área de lazer, entre outros .\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo a designação dos locais para funcionamento do referido programa, podendo inclusive, fazer parcerias com outras instituições oficiais inclusive com a iniciativa privada para execução do referido programa, que poderá ceder espaços, funcionários das academias e clubes desportivos privados e oficiais, como também requisitar consultoria de profissionais afetos ao programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,26 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil há tempos foi considerado um País jovem. Essa ideia de jovialidade foi há 20 anos atrás.\r\n\r\nHoje temos um Pais onde, segundo o IBGE, quase 16 milhões de brasileiros têm idade igual ou superior a 60 anos, num universo de 182 milhões. No ano de 2050, a população brasileira de idosos será superior a de crianças e adolescentes, segundo projeção do mesmo Instituto.\r\n\r\nEsses cidadãos deram suas contribuições através de seu trabalho, para o engrandecimento da Nação. Contudo a sociedade, de um modo geral, não aceita a ideia do envelhecimento nem tampouco de sê-lo um processo fisiológico e natural.\r\n\r\nA Sociedade esquece que ela está num contínuo processo de envelhecimento, que seus membros são \" envelhecentes \" desde que nasceram e que sempre lançam mão da dignidade como forma de defesa todas as vezes que têm seus direitos esbulhados.\r\n\r\nA Sociedade brasileira que sempre lutou por ideais de liberdade, igualdade e fraternidade acaba esquecendo e, consequentemente, banindo e rejeitando um segmento tão importante e expressivo- o idoso.\r\n\r\nCom o advento do Estatuto do idoso foram observados pontos relevantes o da prioridade de atendimento, do direito á vida, liberdade e dignidade dos cidadãos de terceira idade e mesmo no aspecto penal e processual.\r\n\r\nEstimulou-se a educação, o esporte, a cultura e o lazer. Oficializou-se a inserção do idoso nos programas de profissionalização, seja como treinamento ou como preparação, adaptação ou, até mesmo, requalificação atendendo novas tecnologias visando uma possibilidade de exercício do trabalho remunerado.\r\n\r\nO referido projeto de lei é para que os idosos possam usufruir de um local composto por uma infraestrutura onde possam interagir, viver em comunhão , resgatando a autoestima, a alegria pela vida, proporcionando aos mesmos um envelhecimento saudável , contribuindo para o seu bem-estar e aproveitamento com excelência desta etapa da vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3501/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DAS ELEIÇÕES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar a Presidência da Fundação CECIERJ, promoverá processo consultivo para a indicação para este cargo e das vice-presidências, de acordo com o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt 2º - O Conselho Superior da Fundação CECIERJ será responsável pela elaboração do Edital e do Regimento Eleitoral, como também zelar pela lisura em todas as etapas do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser formada, com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, Comissão Eleitoral para administrar as eleições composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, sendo um deles necessariamente o representante dos servidores.\r\n\r\n§ 2º - O Edital e o Regimento Eleitoral deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na página oficial da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 3º - A administração da Fundação CECIERJ deverá fornecer a logística e o apoio necessário para a realização das eleições.\r\n\r\nArt 3º - O mandato da chapa composta por Presidente, Vice-Presidente Acadêmico e Vice-Presidente de Divulgação Científica será de 4 (quatro) anos com possibilidade de 1 (uma) reeleição.\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições das chapas dar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da realização do 1º turno das Eleições, mediante preenchimento de Ofício, padronizado pela Comissão, acompanhado da documentação solicitada.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada chapa deverá entregar curriculum vitae de cada membro da chapa e um termo de compromisso de desincompatibilização de outro cargo de cada um, quando for o caso.\r\n\r\nArt.5º - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - Os servidores da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - Os profissionais com vínculo de bolsa com a Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIII - Os alunos com matrícula ativa nos projetos da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto.\r\n\r\n§ 2º - O voto será secreto.\r\n\r\n§ 3º - A Fundação CECIERJ deverá, devido às distâncias dos polos e unidades de ensino, estabelecer mecanismo de eleição eletrônica, com mecanismo de comprovação e confirmação do voto, disponível durante 01 (um) dia no site da instituição.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado do processo de votação será constituído dos votos de cada segmento que serão apurados separadamente, de acordo com o seguinte peso:\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nPESO\r\n\r\nServidores da Fundação Cecierj\r\n\r\n50%\r\n\r\nProfissionais com vínculo de bolsa e estudantes com matrícula ativa nos programas gerenciados pela Fundação Cecierj\r\n\r\n50%\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 5% (cinco por cento) do universo de eleitores.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate, nova consulta deverá ser realizada em até 30 dias.\r\n\r\n§ 3º - Todas as informações a respeito das eleições deverão ser divulgadas nas sedes da Fundação CECIERJ e em seus meios eletrônicos de comunicação.\r\n\r\nArt. 7º - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no primeiro semestre após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa preconiza introduzir na Fundação CECIERJ um elemento fundamental para a consolidação da Gestão Democrática nesta Instituição de Ensino: o processo de consulta à comunidade para indicação ao cargo de Presidente da Fundação Centro de Educação a Distância e Divulgação Científica do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a fixação de um mandato para o cargo da presidência favorece o planejamento de médio prazo e continuidade das ações educacionais oferecidos pela Fundação.\r\n\r\nConcebemos esse projeto a partir do diálogo com os diversos atores que compõem a Fundação CECIERJ no acompanhamento das lutas por educação pública de qualidade e inspirados na Lei nº 7.299, de 03 de junho 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da SEEDUC e da FAETEC.\r\n\r\nA maior possibilidade de participação dos vários setores/segmentos da comunidade escolar na definição dos rumos na Rede de educação de jovens e adultos, técnica e tecnológica no Rio de Janeiro objetiva fomentar uma nova e mais densa consciência política dos sujeitos envolvidos e contribuir, pedagogicamente, para o processo de formação cidadã das atuais e futuras gerações de fluminenses.\r\n\r\nTal iniciativa ganha relevo, pois amplia o controle democrático do Estado, no contexto da atual estrutura organizacional do CECIERJ, composta por Conselhos Superior e Estratégico, cujos integrantes são de livre nomeação do Chefe do Executivo e não necessariamente precisam ser integrantes dos quadros da Rede.\r\n\r\nEntendemos que o projeto de lei em tela constitui importante mecanismo de empoderamento da comunidade escolar em consonância com mecanismos já consagrados em outras leis como os dos Conselhos Escolares e o da Livre Organização Estudantil (Grêmios Livres). Convidamos os parlamentares a apoiar essa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3502/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 2.457, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA PROIBIR A LIBERAÇÃO DE GASES DE REFRIGERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º e incisos da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a emissão no ambiente de gases de refrigeração à base de Clorofluorcarbono (CFC) e de fluídos refrigerantes de qualquer natureza nos seguintes casos:\r\n\r\nI - manutenção de sistema de refrigeração e ar condicionado, bem como de qualquer equipamento que contenha fluídos refrigerantes, inclusive geladeiras, freezers, balcões frigoríficos, bebedouros e congêneres, em qualquer circunstância em que o gás tenha de ser retirado ou substituído do equipamento ou cilindro;\r\n\r\nII - desativação dos sistemas de refrigeração e ar condicionado;\r\n\r\nIII - transferência de vasilhame para comercialização.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os técnicos responsáveis pela manutenção dos equipamentos abrangidos por esta lei devem ter dispositivos de acoplamento externo para recuperação e recolhimento do gás providos do Sistema de Segurança regulamentado pela Resolução 340/2003 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), ou ato equivalente que a substitua.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o caput do artigo 4º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Todos os equipamentos abrangidos por esta lei que contenham fluídos de refrigeração somente poderão ser fabricados ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro se providos de tomada de gás que torne possível a retirada do gás do sistema para o reservatório externo.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 4º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Todo o gás recolhido só poderá ser reutilizado após passar por processo de regeneração efetivado por técnicos especializados e devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, em conformidade aos critérios estabelecidos por Normas Técnicas pertinentes;\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 4º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A obrigatoriedade de recolhimento dos gases de refrigeração nos termos desta Lei pela empresa ou técnico responsável prevalecerá em todos os contratos de manutenção firmados com instituições públicas e privadas, independente de expressa previsão contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 4º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os gases de refrigeração ou qualquer outro que vier a ser utilizado deverão ser inventariados no Inventário Anual dos gases do efeito estufa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 7º e incisos da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - As penalidades administrativas a serem aplicadas, independente da responsabilidade civil, penal e ao Meio Ambiente a serem apuradas através de processos próprios, serão as seguintes:\r\n\r\nI - Multa de 1.000 UFIR-RJ para cada 10 Kg ou fração de gás em vazamentos até 100 Kg;\r\n\r\nII - Multa de 5.000 UFIR-RJ para cada 100 kg ou fração de gás em vazamentos superiores a 100 kg, independente da aplicação do inciso anterior;\r\n\r\nIII - Interdição e cassação da licença operacional em caso de reiterada reincidência ou descumprimento desta Lei, com mais de quatro incidentes ou Autos de Infração em 30 dias corridos.\"\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é signatário dos Protocolos de Montreal e de Quioto. Na reunião de Paris houve um comprometimento do Brasil em reduzir significativamente a emissão de gases efeito estufa.\r\n\r\nSegundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a cadeia do frio (ar condicionado e refrigeração) consome cerca de 60% da energia elétrica gerada no país. O Brasil não fabrica fluidos refrigerantes, porém importa cerca de trinta mil toneladas anualmente.\r\n\r\nOs fluidos refrigerantes têm um dos mais altos poder de aquecimento global (PAG) chegando a alguns casos a 5.000 (cinco mil) vezes o poder de aquecimento global de Dióxido de Carbono / Gás Carbônico (CO2). Os cálculos indicam que os gases de refrigeração ventilados anualmente representam entre 3,5 a 4% do total de emissões brasileiras. Temos de considerar uma característica fundamental, que os gases de refrigeração não são consumidos durante o seu uso e são prejudiciais quando soltos na atmosfera.\r\n\r\nSegundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), 80% dos gases importados se destinam a manutenção, portanto 20.000 toneladas deles vão substituir os gases ventilados. Considerando que na média os gases têm um poder de aquecimento global de 2.000 vezes de Dióxido de Carbono / Gás Carbônico (CO2) estamos falando de 40 milhões de toneladas equivalentes de Dióxido de Carbono / Gás Carbônico (CO2).\r\n\r\nApenas a título comparativo segundo estudos do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE) com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) os imóveis existentes no país emitem o equivalente a 10 milhões de toneladas de Dióxido de Carbono / Gás Carbônico (CO2) anualmente. Isso é apenas um quarto das emissões dos gases de refrigeração.\r\n\r\nO recolhimento, a regeneração e a reutilização dos fluidos refrigerantes poderiam trazer uma diminuição de até 40 milhões de toneladas de Dióxido de Carbono / Gás Carbônico (CO2) anualmente, como também traria uma diminuição de importação destas substancias.\r\n\r\nTodo o comércio destas substâncias é controlado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). Os importadores, comerciantes e usuários deveram estar inscritos no Cadastro Técnico Federal (CTF).\r\n\r\nNesta linha tênue de raciocínio o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) já emitiu várias resoluções sobre este assunto. Não podemos deixar de mencionar que a Resolução nº 340 / 2003 é a que se encontra em vigor.\r\n\r\nEm consoante com o exposto acima a Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, do Rio de Janeiro precisa ser atualizada. Vale ressaltar que à Lei da Política Nacional sobre Mudança Climática (Lei nº 12.187 / 2009), que institui a obrigatoriedade anual de entregarem o inventário de emissões dos gases de efeito estufa tem como fim o reforço do recolhimento de gases de refrigeração mitigando as emissões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3503/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\"\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea Alterada, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente na semana em que está compreendido o dia 14 de junho.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\"\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO (...)JUNHO(...)14 DE JUNHO - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea Alterada tem a finalidade de proporcionar a reflexão e conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação e atuação afirmativa do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Civil sobre esta problemática.\r\n\r\nParágrafo único - Serão promovidas campanhas de conscientização sobre a importância do exame preventivo, em parceria com instituições de ensino superior.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, indicando os órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO controle e informação, por intermédio de nossos órgãos de saúde, se faz crucial para que a população tenha uma condição de saúde adequada e capaz de proporcionar uma qualidade de vida condizente.\r\n\r\nUma dieta desequilibrada tende a acidificar o sangue e os tecidos do corpo, levando, por exemplo, à perda da imunidade, ao câncer e à desmineralização óssea. A falta de reservas alcalinas ou a hipoalcalinidade também é a causa de reumatismo, das condições de artritismo e de tantas outras doenças. Alguns sintomas do excesso de acidez: baixa energia, fadiga crônica, excesso de produção de muco (catarro), congestão nasal, resfriados frequentes, gripes e infecções, nervosismo constante, estresse (acidose), ansiedade, irritabilidade, agitação, unhas fracas, cabelo seco, pele seca, formação de cistos, ovários policísticos, cistos mamários benignos, dores de cabeça, dores articulares, artrite, neurite, dor muscular, câimbras, gastrite, indigestão ácida e cálculos biliares (sistema acidificado que não é tratado bioquimicamente - equilíbrio do ácido-básico). Nossa saúde depende do correto equilíbrio entre os ácidos e alcalinos de nosso corpo. O es tômago tem que ser ácido para digerir a proteína. O intestino delgado tem que ser alcalino para que seu processo digestivo possa ocorrer. Da mesma forma, o sangue tem que ser 80% alcalino e 20% ácido.\r\n\r\nO equilíbrio ácido-alcalino é essencial para o correto funcionamento dos organismos vivos. A alcalinidade/acidez do corpo é medida pelo pH (potencial de hidrogênio), que é representado numa escala de 0 a 14, sendo de 0 a 6,99 pH ácido, 7 neutro e de 7 a 14 alcalino. O pH do sangue é 7,4 e precisa ser mantido assim para preservar a nossa vida.\r\n\r\nSendo assim, o exame preventivo contribuirá para diminuir os índices de mortalidade em razão dessa doença, bem como possibilitar por meio de um diagnóstico precoce, que ele seja tratado e com maior chance de cura.\r\n\r\nOutrossim, o Estado acabará economizando futuramente com internações e medicamentos.\r\n\r\nIsto posto, peço o inestimável apoio de meus nobres Pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À LITERATURA DIGITAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital, suas definições, princípios norteadores, e objetivos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Literatura Digital a obra literária feita especialmente para mídias digitais, com a não possibilidade de ser publicada em papel, em razão de se utilizar ferramentas próprias das novas tecnologias, como animações, multimídia, hipertexto, construção colaborativa.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se setores de empreendimento da Literatura Digital os seguintes ramos:\r\n\r\nI. Setor de desenvolvimento de tecnologias visuais;\r\n\r\nII. Setor de desenvolvimento de tecnologias sonoras;\r\n\r\nIII. Setor de edição eletrônica de textos;\r\n\r\nIV. Setor das criações culturais e funcionais;\r\n\r\nV. Setor Tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital:\r\n\r\nI. diversidade cultural;\r\n\r\nII. sustentabilidade socioeconômica;\r\n\r\nIII. inovação criativa;\r\n\r\nIV. inclusão social.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público deverá promover a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital mediante a adoção das seguintes ações:\r\n\r\nI. produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a literatura digital;\r\n\r\nII. formação para profissionais e empreendedores criativos;\r\n\r\nIII. fomento aos empreendimentos criativos;\r\n\r\nIV. criação e adequação de marco legal para a literatura digital;\r\n\r\nV. institucionalização do aprimoramento da literatura digital no Estado do Rio de Janeiro e nos órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 7º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital:\r\n\r\nI. o crédito para a produção e comercialização;\r\n\r\nII. a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII. a assistência técnica;\r\n\r\nIV. a capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;\r\n\r\nV. arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de literatura digital;\r\n\r\nVI. as certificações de origem social e qualidade dos produtos;\r\n\r\nVII. as informações de mercado.\r\n\r\nArt. 8º -. Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deverá:\r\n\r\nI. estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei;\r\n\r\nII. considerar as reivindicações e sugestões do setor digital e dos consumidores;\r\n\r\nIII. apoiar o comércio interno dos produtos da literatura digital;\r\n\r\nIV. estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de literatura digital;\r\n\r\nV. fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nVI. incentivar e apoiar a organização dos empreendedores no setor de literatura digital;\r\n\r\nVII. ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII, os empreendedores:\r\n\r\n1. de micro, pequeno e médio porte;\r\n\r\n2. capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços que compõe a Literatura Digital;\r\n\r\n3. arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de literatura digital;\r\n\r\n4. detentores de certificações de qualidade ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo de literatura digital.\r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA literatura digital é a exploração das possibilidades formais surgidas com o desenvolvimento de tecnologias visuais e sonoras, como o vídeo, o computador e a edição eletrônica de textos. Essas tecnologias têm disponibilizado novos recursos expressivos, que reformulam não só a produção dos textos literários como sua leitura. A principal inovação que marca a literatura digital é a migração do texto da página impressa para a tela, trazendo para a literatura as possibilidades de animação comumente relacionadas com o cinema e o vídeo. Ocorre, assim, uma integração entre elementos verbais, sonoros e visuais.\r\n\r\nCom o abandono da página impressa, as palavras deixam de ser fixas e podem mover-se na superfície desse novo suporte. Além disso, podem sofrer metamorfoses, transformando-se por um determinado período de tempo, modificando-se em sua estrutura interna, virando outras palavras ou até mesmo imagens puras, sem referência verbal. Também surgem possibilidades criativas através da sincronização entre palavra-imagem e palavra-som. Essas novas coordenadas da produção literária desafiam os escritores a lidar com uma ambiguidade essencial da palavra escrita, que é a relação entre sua função icônica (isto é, como imagem antes de mais nada) e sua função simbólica, condicionada pelos significados verbais.\r\n\r\nIncentivar o setor da literatura digital permitirá o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências.\r\n\r\nFomentar a Literatura Digital é ato de extrema importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.\r\n\r\nDesta forma, considerando o desenvolvimento desse novo setor da economia, precisamos potencializar a criatividade em nosso Estado o qual gerará inovação e riqueza, tanto em âmbito cultural, econômica e social.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3505/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INGRESSO/TICKET SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os eventos culturais, esportivos, artísticos realizados no Estado do Rio de Janeiro deverão destinar a porcentagem mínima de 15% de seus ingressos como sendo \"ingresso social\".\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto no \"caput\" desta Lei \"ingresso social\" é o ingresso posto à disposição dos frequentadores dos eventos culturais, esportivos e artísticos no qual parte de seu valor é destinado para determinadas entidades.\r\n\r\n§ 2º - Na compra do ingresso citado no §1º, 10% de seu valor será destinado a campanhas de mobilização social, entidades de acolhimento ao menor, entidades de acolhimento de idosos, entidades de tratamento de enfermidades ou tratamento de dependentes de drogas.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha das entidades dispostas no § 1º do artigo 1º realizar-se-á por consulta à Secretaria de Assistência Social do Município onde se realizará o evento quando da solicitação de alvará de licença para realização do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - A ação destinada ao \"ingresso social\" somente valerá para compra de ingressos denominados \"inteiras\".\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei destina-se a criação no Estado do Rio de Janeiro do \"Ingresso Social ou Ticket Social\".\r\n\r\nTal ingresso/ticket possibilitará que parte dos valores arrecadados com a compra de entradas (ingressos/tickets) para espetáculos culturais, artísticos ou esportivos, sejam destinados a entidades a serem escolhidas pela secretaria de assistência social do município onde se realizarão tais atividades.\r\n\r\nEmbasado na função social que toda atividade humana deve realizar, as atividades culturais, esportivas e artísticas, cumprem papel importantíssimo na realização da valorização e melhoria na qualidade da vida humana.\r\n\r\nE cumprindo, ainda mais, sua vital atuação junto à sociedade os ingressos/tickets sociais possibilitam de modo ampliado a valorização de tais eventos.\r\n\r\nDesta forma será ampliada a condição das entidades listadas neste projeto de lei em atender àqueles que delas dependem trazendo, certamente, maior conforto para toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3506/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MISOGINIA NAS REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Orientação e Conscientização Contra a Misoginia nas Redes Sociais e suas Consequências, a ser celebrada anualmente no mês de março em comemoração ao do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\"\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)MARÇO...)MARÇO - CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MISOGINIA NAS REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para diminuir a ocorrência e as consequências da misoginia, uma vez que tais consequências possuem caráter prejudicial para toda a população, mediante organização e participação de professores, alunos, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre o malefício da misoginia.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMisoginia é a repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres. Esta forma de aversão mórbida e patológica ao sexo feminino está diretamente relacionada com a violência que é praticada contra a mulher.\r\n\r\nA misoginia é a principal responsável por grande parte dos assassinatos de mulheres, também conhecido por feminicídio, que configura-se como formas de agressões físicas e psicológicas, mutilações, abusos sexuais, torturas, perseguições, entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino.\r\n\r\nEtimologicamente, a palavra \"misoginia\" surgiu a partir do grego misogynia, ou seja, a união das partículas miseó, que significa \"ódio\", e gyné, que se traduz para \"mulher\". Um indivíduo que pratica a misoginia é considerado misógino.\r\n\r\nA violência de gênero é um dos graves problemas sociais enfrentados no cotidiano de populações dos mais diversos países e cul turas. A misoginia, a violência que vem ganhando proporções imensuráveis, pode ser produzida no âmbito simbólico, emocional, psicológico e físico.\r\n\r\nO Brasil continua no ranking dos países que mais praticam violência contra a mulher, ocupando o 5º lugar, segundo os dados da ONU.\r\n\r\nEspecialistas esclarecem que pesquisas presentes no Mapa da Violência contra a Mulher apontam que a maioria das mulheres sofrem violência doméstica, ou seja, praticada por parentes ou conjugues.\r\n\r\nO agressor é geralmente se apega à fragilidade emocional, sabendo que fisicamente e emocionalmente pode dominar a mulher. Por tais motivos geralmente são pessoas da família. Frequentemente, estes agressores percebem alguma dependência nas mulheres, seja financeira ou até mesmo emocional, percebendo que pode vir a agredi-la sem que sofra maiores consequências por conta de sua relação de dominação.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PAINEL FLUMINENSE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO PRÓPRIO E DISPONÍVEL PARA ACOMPANHAMENTO ONLINE E DÁ DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Executivo a instituir o Painel Fluminense de Obras e Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Painel Fluminense de Obras e Serviços Públicos é uma plataforma online que demonstrará ao cidadão e sociedade todos os convênios, serviços, contratações e projetos financiados com investimento público.\r\n\r\n§1° - No Painel Fluminense de Obras e Serviços Públicos devem constar os dados básicos do objeto como título, local, valor contratado, prazo de execução e término, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e o estágio em que se encontra em formato percentual.\r\n\r\n§2° - Também deve ser disponibilizado na plataforma se o objeto é executado na íntegra pelo Estado ou se tem outros partícipes como o Governo Federal, Municipal ou a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º - O Painel Fluminense de Obras e Serviços Públicos deve ser desenvolvido em ambiente virtual na internet e dotado de endereço próprio com disponibilidade gratuita, 24 horas por dia e 07 dias por semana.\r\n\r\nParágrafo único - O site pode ser objeto de manutenção provisória para atualização ou alimentação de dados, desde que previamente divulgado, por tempo determinado e em horários alternativos que não prejudique o acesso ao mesmo.\r\n\r\nArt. 4º - Na plataforma também deve ser disponibilizado meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n\r\nArt. 5º - Também deve ser inserido na plataforma mecanismos de participação popular que permita o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo, onde o cidadão possa contribuir para a fiscalização pública e fornecer dados para averiguação dos setores competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A esta iniciativa deve-se promover divulgação ampla e irrestrita nos meios disponíveis permitindo a sociedade o conhecimento do Painel Fluminense de Obras e Serviços, propiciando a sua adesão e divulgação espontânea.\r\n\r\nArt. 7º - O acesso ao Painel Fluminense de Obras e Serviços Públicos deve ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes internacionais de acessibilidade web.\r\n\r\nArt. 8º - A plataforma também deve ser disponibilizada em formato de aplicativo para smartphones como forma de ampliar seu alcance e adesão do cidadão.\r\n\r\nArtigo 9º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca contribuir para ampliar nossos mecanismos de Transparência e Governança no Estado do Rio de Janeiro. É inerente que o cidadão faça parte do esforço público para contribuir, de forma positiva e ativa, no cumprimento e qualidade do serviço público ofertado pelo Estado.\r\n\r\nPara tanto, é dever do Estado, promover mecanismos de participação popular nas ações e iniciativas que contemplam a sociedade fluminense, sendo uma máquina pública gestora eficiente, moderna e atualizada aos tempos atuais. E isto, necessariamente, passa pela adoção de tecnologias, ferramentas virtuais e projetos inovadores que aproximem cidadão e setor público.\r\n\r\nAo propor este projeto de lei contribuímos, propositadamente, ao ato contínuo de melhorar o serviço público, racionalizando seus recursos e promovendo a inovação tecnológica que possa ser abrangente e acessível à população.\r\n\r\nPor isto contamos com a apreciação e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3508/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"A CAMPANHA \"IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS\" - SOBRE A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE CUIDADO AOS IDOSOS E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Campanha \"Idosos Órfãos de Filhos Vivos\" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências, a ser realizada em todo o mês de outubro, mês da promulgação do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\"\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)OUTUBRO(...)OUTUBRO - A CAMPANHA \"IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS\" - SOBRE A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE CUIDADO AOS IDOSOS E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para difundir os cuidados junto aos idosos, uma vez que tais consequências possuem caráter prejudicial para toda a população, mediante organização e participação de professores, alunos, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por familiares.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar programas para objetivar a campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do não cuidado aos idosos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNestas últimas décadas surgiu uma geração de pais sem filhos presentes, por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família. Muitos filhos adultos ficam inconformados ou - até mesmo - irritados por precisarem acompanhar os pais idosos ao médico, aos laboratórios. Irritam-se por inúmeras razões e principalmente pela dificuldades de se organizar no tempo, e pela incapacidade crescente dos idosos serem ágeis nos gestos e decisões, ou seja, há, com muita frequência a irritação por precisar mudar alguns hábitos.\r\n\r\nA evasão dos mais jovens em busca de recursos de sobrevivência e de desenvolvimento, sempre ocorreu. Trabalho, estudos, fugas ou perseguições, o fato é que as condições sociais atuais pressionam os jovens a abandonarem o lar paterno. Também, inclusive, jovens fogem da violência e brutalidade comum em nossa sociedade e são obrigados, por tal fato, a abandonarem a casa paterna.\r\n\r\nNada disso, porém, era vivido como abandono: era rompimento nos casos mais drásticos. Era separação vivida como intervalo, breve ou tornado definitivo, caso a vida não lhes concedesse condição futura de reencontro, de reunião.\r\n\r\nNasceu uma geração de 'pais órfãos de filhos'. Pais órfãos que não se negam a prestar ajuda financeira. Pais mais velhos que sustentam os netos nas escolas e pagam viagens de estudo fora do país. Pais que cedem seus créditos consignados para filhos contraírem dívidas em seus nomes, que lhes antecipam herança. Mas que não têm assento à vida familiar dos mais jovens, seus próprios filhos e netos, em razão - talvez, não diretamente de seu desinteresse, nem de sua falta de tempo - mas da crença de que seus pais se bastam por si.\r\n\r\nEste estilo de vida, nos dias comuns, que não inclui conversa amena e exclui a 'presença a troco de nada, só para ficar junto', dificulta ou, mesmo, impede o compartilhar de valores e interesses por parte dos membros de uma família na atualidade, resulta de uma cultura baseada na afirmação das individualidades e na política familiar focada nos mais jovens, nos que tomam decisões ego-centradas e na alta velocidade: tudo muito veloz, tudo fugaz, tudo incerto e instável.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3509/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS .\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos ( SINDMESTRES), com sede na Av. Venezuela nº 27 , Grupo 608, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, teve sua origem em 14 de julho de 1951, na condição de Associação, sediada no Rio de Janeiro, na Rua Santos Lima nº 21, no Bairro de São Cristóvão. Em 25 de março de 1953 foi reconhecido como Sindicato . Desde a sua fundação destina-se á defesa do interesse comum ás categorias de Mestres de Cabotagem e Contramestre, as quais representa. Para tanto, coloca á disposição de seus representados, cursos, oficinas, seminários e treinamentos, com o objetivo de qualificá-los e / ou requalificá-los para o exercício de funções nos diversos segmentos aquaviários.\r\n\r\nEm dezembro de 2016 recebeu da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Lei nº 6.109, de 05 de Dezembro de 2016, o Título de Utilidade Pública Municipal , concedido pelo Vereador Renato Moura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3510/2017\r\n\r\nREVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES QUE IMPÕEM AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as disposições estatutárias e regulamentares que impõem aos Policiais Civis e Militares e aos Bombeiros Militares estaduais a dedicação exclusiva ao serviço das instituições cujos quadros integram.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos anos, permanece o debate sobre a exigência da dedicação exclusiva ao serviço Policial Civil e Militar e Bombeiro Militar por parte dos integrantes das Polícias, Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O debate é e será permanente, enquanto não encontrarmos uma solução para o enfrentamento do que podemos chamar a realidade social. A realidade social se expressa através de dados conhecidos a saber:\r\n\r\n1.Os militares estaduais (PM e BM) e os Policiais Civis são formados com vistas ao cumprimento da Lei a ao acatamento das ordens emanadas dos superiores hierárquicos, observado o sistema de normas vigentes para as respectivas corporações.\r\n\r\n2.O Estatuto da Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros estabelece a dedicação exclusiva, isto é, veda aos seus profissionais a vinculação remunerada a qualquer outra atividade, proibin do, inclusive, a participação societária, salvo a anônima, em empresas privadas.\r\n\r\n3.Os níveis salariais vigentes são reconhecidamente insuficientes para a conquista de um razoável padrão de vida. As dificuldades gerais e o dever de superá-las empurram os militares estaduais e os Policiais Civis, para a busca de solução, que poderá ser lícita ou não, mas que, certamente, preservado o modelo de dedicação exclusiva, corresponderá, sempre, à inobservância de norma estatutária e, portanto, transgressão da disciplina.\r\n\r\n4.Entretanto, como é do conhecimento público, é elevado o número de Policiais Civis e de militares estaduais que se dedicam a atividades remuneradas nas respectivas folgas (bicos), sem que recebam qualquer tipo de apoio ou de acompanhamento, sem que, sequer, a administração tenha delas conhecimento.\r\n\r\n5.Temos, também, inúmeros casos em que Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares, titulares de fato de diversas atividades empresariais, escamoteiam a situação através da colaboração de terceiros.\r\n\r\nNaturalmente que não se pode pretender que ao PC, ao PM e ao BM sejam reservadas apenas as condições de empregado, vedando-lhes completamente postos que permanecem até escancarados para outras categorias profissionais.\r\n\r\nEm relação aqueles que se dedicam às atividades extras (bico) de segurança, o que significa, de alguma forma, reforço do policiamento, a circunstância de semi-clandestinidade com que atuam impede que sejam apoiados, o que propicia, em inúmeros casos, que sejam mortos ou feridos.\r\n\r\nO mais dramático é que quando tal ferimento acarreta incapacidade definitiva, a passagem para a inatividade se dá com a aplicação do que consideramos uma dramática penalidade adicional, explícita nos seguintes termos: não foi adquirida em ato de serviço.\r\n\r\nAssim, o profissional, além de não mais poder complementar a sua renda, já que inválido, passa a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.\r\n\r\nEstamos diante de uma espécie de camisa de força, que não se destina a conter qualquer manifestação agressiva de loucura, mas que tem o condão de levar à loucura os profissionais que por ela se vêm enredados.\r\n\r\n6.Mas os dirigentes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, sabem da impossibilidade concreta de proibir outras ocupações remuneradas, através de medidas punitivas (já verificadas em outras épocas), não apenas por representar grave injustiça, face o reconhecimento da situação difícil vivida pelo grosso dos profissionais da área, mas por significar, também, uma indução maior ao ilícito (corrupção), que tanto prejuízo causa ao bom nome de qualquer instituição, mormente daquelas com responsabilidades públicas tão acompanhadas pelos mecanismos de controle social.\r\n\r\n7.Ademais, a própria Constituição Estadual com base no inciso XXIV do art. 77, já estabelece os limites aceitáveis. Ao estabelecer a limitação, a Constituição dispôs sobre algo que não pode mais ser contemplado por Lei inferior, podendo ser acrescentado o seguinte: o que a Constituição distinguiu não cabe nem a Lei Complementar e muito menos à Lei Ordinária distinguir ampliar ou diminuir.\r\n\r\nEnfim, se de um lado fida dificílimo cumprir a norma, de outro se torna impossível ou pouco razoável exigir o seu cumprimento, restando, no caso, por óbvio, o dever que cabe ao Legislativo de adequar a norma à realidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3511/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS ATUANTES NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas da cobrança da taxa de água e esgoto as entidades filantrópicas atuantes nas áreas de saúde e educação declaradas de utilidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para gozo do direito, os imóveis das entidades referidas no artigo anterior, deverão ser de sua propriedade ou posse, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\nParágrafo único. Será cancelada a isenção, de que trata esta Lei, nos casos de perda da finalidade do imóvel quando se tratar de locação ou comodato, devidamente registrado.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As entidades filantrópicas, mencionadas no artigo 1º, deverão requerer, junto à empresa prestadora de serviço, isenção tributária a que têm direito.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa assegurar a proibição da cobrança da taxa sobre a conta de água e esgoto, beneficiando as entidades filantrópicas atuantes nas áreas de saúde e educação sem fins lucrativos, que prestam serviço à sociedade.\r\n\r\nA redução dos custos beneficiará as referidas entidades beneficentes, sem fins lucrativos, para o melhor funcionamento das mesmas, em prol da população necessitada.\r\n\r\nPosto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória e relevante visando à isenção das taxas nas de serviços públicos estaduais para as entidades filantrópicas atuantes nas áreas de saúde e educação, sem fins lucrativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3512/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS DOADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o \"BANCO DE MEDICAMENTOS\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constituído com a finalidade de arrecadação de medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas, a ser geridos pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou fragmentados, após uso de parte de seu contéudo total, devendo ser verificados por profissionais de saúde, que deverão checar o prazo de validade, o conteúdo e a classificação.\r\n\r\nArt. 3º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, incluindo embalagem com bula e prazo de validade de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento.\r\n\r\nArt. 4º - O fornecimento de medicamento, pela Secretaria Estadual de Saúde, está condicionado à apresentação de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo indicará os locais em que serão instalados as unidades de coleta e de distribuição dos medicamentos, observando o fluxo de pessoas que por elas transitam.\r\n\r\nArt. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria o \"BANCO DE MEDICAMENTOS\" doados.\r\n\r\nEste Banco tem por objetivo de formar um estoque oriundo de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nOs remédios são essenciais para resolver os problemas de saúde, mas depois que a enfermidade passou, normalmente sobram medicamentos sem mais utilidade.\r\n\r\nTudo isso guardado nos armários, gavetas, etc, até perder a validade acabam sendo destacados juntamente com o lixo orgânico, causando, inclusive, problemas de ordem ambiental.\r\n\r\nCom isso, espera-se atender as pessoas menos favorecidas financeiramente, e que encontram-se numa posição delicada face aos altos preços dos remédios indicados para o tratamento.\r\n\r\nEstamos certos que esta preposição colaborará com aqueles que mais necessitam, evitará a automedicação e o desperdício dos mesmos.\r\n\r\nOs medicamentos do BANCO DE MEDICAMENTOS serão destinados exclusivamente a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante apresentação de receita médica original, devendo uma cópia ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nConforme projeto, o local de arrecadação, bem como a classificação e distribuição do material ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, que deverá promover campanhas de estímulo e conscientização da população.\r\n\r\nAssim, contamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. CRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Cristina Onorato Miguel Bento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Bruno Dauaire, Marcos Abrahão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Lucinha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento é Delegada de Polícia do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 e pós-graduada em direito lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Brasileira, nascida em 13 de junho de 1973, no Rio de Janeiro/RJ, formou-se Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro/RJ, em 1997. Em 1999 foi aprovada ao cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no mesmo ano, de 1999, foi aprovada ao Cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça. Em 2007 foi aprovada no Concurso de Delegada de Polícia do Estado e foi delegada da 6ª, 12ª, 13ª Delegacias de Polícia. Foi delegada\r\n\r\nTitular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Duque de Caxias e de São Gonçalo. Foi professora de Direito Processual Penal da Faculdade Cândido Mendes, durante os anos de 2012 a 2014, contribuindo para formação de novos juristas. Em 2013 recebeu o título de Cidadã Duque Caxiense - DC/RJ, devido ao reconhecimento de seus trabalhos junto a Delegacia de Atendimento à Mulher de Duque de Caxias, e recebeu também em 2013, a Moção de \"Honra ao Mérito\", da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Em 2015 assumiu a Titularidade da Delegacia da Criança de Adolescente Vítima e recebeu em 24/11/2016, a Comenda Myrtes Campos, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ. Recebeu também a premiação BOAS PRÁTICAS pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro pelo SEGUNDO LUGAR no primeiro semestre de 2016, com o trabalho desenvolvido no Centro de Atendimento ao Adolescente e Criança (CAAC) e recebeu a premiação BOAS PRÁTICAS pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro pelo terceiro lugar no segundo semestre de 2016, com o projeto \"FAZENDO A DIFERENÇA\". \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE E AO ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, a FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde e ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Faculdade de Medicina de Campos (FMC) completa em 14 de outubro de 2017 seu cinquentenário de existência. Esta história tem início em 04 de janeiro de 1965, por iniciativa do Dr. Almeida Gusmão, que em sessão ordinária da Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia (SFMC) trouxe a ideia da criação de uma faculdade de medicina na cidade de Campos.\r\n\r\nO ímpeto desta sociedade médica já tinha se exteriorizado quando da inauguração do edifício à Rua Voluntários da Pátria em 1926, a \"Policlínica Admardo Torres\", e novamente em 06 de dezembro de 1934 com o novo edifício nominado de \"Maternidade Zina Duarte\", expandindo-se em 20 de setembro de 1946 quando se anexa também o \"Hospital Infantil Antônio Pereira Nunes\", denotando assim sua atividade assistencial sempre voltada para as necessidades sociais. Em 07 de dezembro de 1962 esta fundação assumiu a nomenclatura atual de Fundação Benedito Pereira Nunes (FBPN) e incluiu entre as suas finalidades as prerrogativas de - \"Criar, instalar e manter estabelecimentos de Ensino Médico e Paramédicos e Institutos Científicos\".\r\n\r\nSemeada a ideia de uma faculdade de medicina formou-se imediatamente uma comissão para planejar e viabilizar tal projeto composta pelos médicos: Plínio Bacelar da Silva (Presidente), Almeida Gusmão, Décio Lobo de Azevedo, Geraldo da Silva Venâncio, Honor de Lemos Sobral, Josefa São Paulo Meireles, Luiz Augusto Nunes Teixeira, Luiz Carlos Mendonça da Silva, Nilson Lobo de Azevedo, Osvaldo da Costa Cardoso de Melo e Wilson Paes, além do jornalista e escritor Campista Sr. Latour Aroeira.\r\n\r\nEsta comissão após pesquisa em órgãos educacionais, outras instituições de ensino superior e levantamento geoeconômico da região, concluiu pela viabilidade do empreendimento, descortinando que para os 11 municípios situacionais que abrangiam um total de 13.033 km2 e 759.765 habitantes, havia na época, apenas 205 médicos, projetando uma relação de 3700 habitantes por médico.\r\n\r\nO patrimônio predial pertencente à FBPN, mantedora da Fa culdade de Medicina de Campos, passariam então a servir de futura sede para esta instituição. Em outubro de 1966 deu-se início as obras necessárias à sua implantação, atendendo a forte demanda comunitária para que Campos tivesse uma escola médica que formasse profissionais de acordo com suas necessidades sociais e que também contemplasse um contingente grande de jovens universitários que tinham, na época, que se deslocar para os grandes centros a procura de ensino superior médico. Apesar de planejada para funcionar a partir de 1968, teve suas obras aceleradas em sintonia às contingências daquele momento universitário brasileiro, pondo à prova a capacidade de trabalho, rapidez e organização de seus fundadores. \r\n\r\nA Faculdade de Medicina de Campos foi assim autorizada pelo Decreto Presidencial nº 61.380 de 18 de setembro de 1967 e oficialmente inaugurada em 14 de outubro de 1967. Assistida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) durante todo o período de sua implantação e ao final da integralização da primeira turma teve seu reconhecimento pelo Decreto nº 71.814, de 07 de fevereiro de 1973 e seu último recredenciamento pela Portaria MEC nº707 de 29 de maio de 2012. \r\n\r\nEm 1º de outubro de 1979 a FBPN incorporou a extinta Liga Campista e Norte-Fluminense de Combate ao Câncer, e com ela o inacabado Hospital Álvaro Alvim, tornando-se também mantenedora do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA) e do Centro de Saúde Escola de Custodópolis (CSEC).\r\n\r\nEm 2002 teve autorizado o Curso de Graduação em Farmácia tendo sua primeira turma em 2003. Neste percurso já formamos 45 Turmas de Medicina e 10 Turmas de Farmácia, num total de 3813 médicos e 303 farmacêuticos.\r\n\r\nDesde a sua fundação a FMC pautou-se em \"formar o médico geral, com ampla concepção biológica-social de saúde e enfermidades, orientando-o na prática dos princípios éticos e humanitários\", como delineado no seu Regimento inicial.\r\n\r\nNa década de 90 a FMC teve importante participação na Comissão Interinstitucional Nacional de Avaliação do Ensino Médico (CINAEM) que realizou profundo estudo e diagnóstico da situação do ensino médico no Brasil, identificando a necessidade de amplas transformações nas escolas médicas, com o desenvolvimento de currículos que preparassem os estudantes de medicina para o atendimento às principais necessidades de saúde da população brasileira. \r\n\r\nEm 1999 o Regimento da FMC agrega no seu texto \"procurar servir como exemplo de desenvolvimento científico, de trabalho em equipe, de respeito à dignidade humana, de atenção sanitária, visando à promoção da saúde individual e coletiva, com utilização racional dos recursos disponíveis, respeitando o meio ambiente\", já sinalizando a nova visão e formação dos profissionais médicos que adviriam e não perdendo sua identidade vanguardista nos fundamentos do aprender a aprender, hoje tão em voga.\r\n\r\nConsiderando seu compromisso com os princípios de qualidade, a FMC incorporou em seu projeto acadêmico as funções de ensino, pesquisa e extensão, em um trabalho educacional articulado com diversos setores e instituições da sociedade campista e de seu entorno, nas suas mais diferentes necessidades (sociais, afetivas, culturais e inclusivas), na busca de garantir condições para a aprendizagem permanente, contribuindo para a proteção e consolidação dos valores da sociedade, dentre os quais a justiça, a ética profissional, o respeito pelo ser humano, a igualdade, a liberdade de expressão, a solidariedade e a verdade.\r\n\r\nEm consonância com a sua missão, visão e valores a FMC busca formar profissionais de saúde com formação geral humanista, crítica e reflexiva, apto para a resolução dos problemas de saúde e suas consequências locais, regionais e nacionais, empenhado na socialização do saber através da participação ativa nas atividades de pesquisa, pós-graduação e extensão, sedimentado por sólidos padrões éticos.\r\n\r\nA estrutura física da FMC é representada por um belo conjunto de prédios de arquitetura eclética com marcantes elementos neoclássicos construído no início do século XX, que foi adaptado para salas de aulas e laboratórios, trazendo nas paredes do corredor de entrada o registro memorial das turmas já formadas. Em processo contínuo de adaptação tecnológica e pedagógica, assim como de expansão, possui hoje 10 salas de aulas, três salas de sessões tutoriais, um anfiteatro e ampla biblioteca. Um novo prédio, já em construção, tecnologicamente atualizado, acrescentará cinco novas salas de aula ao complexo arquitetônico.\r\n\r\nA FMC é uma da poucas faculdades de medicina particulares no Brasil que possui uma unidade hospitalar própria para o ensino prático dos seus estudantes, o Hospital Escola Álvaro Alvim, que integra a estrutura disponível aos discentes dos Cursos de Graduação em Medicina e Farmácia. Com atendimento predominante aos usuários do SUS segue como referência no atendimento clínico em geral, oncologia clínica e cirúrgica e doenças cardíacas. O HEAA possui também um programa de Residência Médica que abrange hoje 10 especialidades com 27 vagas.\r\n\r\nO Centro de Saúde Escola de Custodópolis (CSEC), localizado no bairro com mesmo nome, é a unidade básica de saúde da Faculdade de Medicina de Campos voltado para a atenção primária à saúde, assiste a cerca de 19.000 pessoas cadastradas no seu entorno. Desde 2008 constitui-se de excelente campo de aprendizado para os nossos estudantes tanto no ensino, como na pesquisa e extensão. De 2013 em diante o CSEC passa a ser o palco de 80% da prática do Programa de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade do Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nNossos estudantes ainda participam de aulas práticas e atividades do estágio curricular obrigatório (internato) em diversos segmentos da rede pública municipal de saúde e privada, como Hospital Municipal Ferreira Machado, Programa Municipal de Controle da Hanseníase e Tuberculose, entre outros. Na rede privada destacam-se o Hospital dos Plantadores de Cana, Hospital da Beneficência Portuguesa, Hospital da Santa Casa de Misericórdia e Hospital Dr. Beda.\r\n\r\nO amanhã já começou. Os passos para o futuro foram dados no passado e continuam na atual jornada. São importantes para a expansão dos horizontes na pesquisa, pós-graduação e extensão as parcerias, já firmadas, com as outras IES da região, onde destacamos a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), a Universidade Federal Fluminense (UFF), o Instituto Federal Fluminense (IFF), o Centro Universitário Fluminense (UNIFLU) composto pela Faculdade de Direito de Campos (FDO), Faculdade de Filosofia de Campos (FAFIC) e Faculdade de Odontologia de Campos (FOC), os Institutos Superiores de Ensino do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora (ISECENSA), Universidade Salgado de Oliveira (Universo), a Universidade Estácio de Sá (Estácio), a Universidade Cândido Mendes (UCAM), entre outras.\r\n\r\nA íntima atuação e aprendizado pelos nossos docentes, discentes e preceptores nos campos de práticas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) permitiram e permitirão a vivência e conhecimento das doenças predominantes na nossa população, como também os meios clínicos e tecnológicos de repará-los. Ilhas de excelência no atendimento pelo SUS nos destacam regionalmente.\r\n\r\nNão há como vislumbramos os próximos 50 anos e como estará a FMC, mas toda esta bela história, na sua boda de ouro, tem na verdade a função primária de motivar os atores atuais e futuros na excelência do ensino com fundamentação humanística e tecnológica, mais acima de tudo nos ideais éticos no exercício da medicina.\r\n\r\nFinalizamos com uma citação do Dr. Albert Schweitzer, teólogo, filósofo e médico alemão - \"Não sei qual será o seu destino, mas uma coisa eu sei: os únicos dentre vocês que serão realmente felizes são os que procurarem e encontrarem um meio de servir.\" E assim retornamos aos fundamentos implícitos do Regimento da FMC. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, Milton Rangel, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Átila Nunes, Fatinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zito, Dr. Gothardo, Figueiredo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em maio de 1922, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Petrópolis iniciou suas atividades de cultos no centro da cidade, ministrados pelo pastor Bruno Skolimowski. \r\n\r\nCom o crescimento do número de membros e seu apoio, em 1946, o pastor Belarmino Teixeira Martins construiu um grande prédio abrigando a nova cede e a casa pastoral. Atualmente mantém uma das congregações e o Colégio Gunnar Vingren.\r\n\r\nDando sequência a esse profícuo ministério, assumiu a presidência o pastor Luís Cesário com uma visão de evangelização, fazendo com a igreja crescesse em número, surgindo a necessidade de um novo templo. E, em 1969, o pastor Luís Cesário reuniu todo o ministério, com o fim de elaborar uma campanha para a construção de uma nova igreja matriz. Com o empenho e dedicação de todos os membros, foi inaugurado o novo templo-central, onde até os dias de hoje está situada a igreja sede. \r\n\r\nEm 24 de outubro de 1987, a igreja passou a ser liderada pelo pastor Temóteo Ramos de Oliveira. Desde então, a Assembleia de Deus em Petrópolis tem gozado de crescimento expressivo e tornado-se referência em todo país. A igreja também instalou trabalhos em países como Bolívia, Paraguai, Equador, Cuba, Estados Unidos, Colômbia, Equador, entre outros.\r\n\r\nAlém de serem instalados trabalhos de extensão do campo de Petrópolis em Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Espírito Santo, e nas cidades de Carmo, Quissamã, Barra do Piraí, Mauá, Macaé, Santa Dalila, Teresópolis, a Assembleia de Deus de Petrópolis possui mais de 60 congregações no município, com mais de 14 mil membros, atuando na socialização dos mais necessitados e prestando relevantes serviços à sociedade. Dentre os projetos missionários da igreja está o Projeto Salvação para a Amazônia, criado em 2009, cujo objetivo é proporcionar, por meio de um barco, assistência médica, odontológica e, principalmente, espiritual para as comunidades ribeirinhas. Desde sua primeira expedição, o projeto realizou mais de dois mil atendimentos médicos e conquistou 371 pessoas para Cristo. Completados em outubro 95 anos da sua fundação, a igreja Assembleia de Deus de Petrópolis continua sua marcha, cumprindo seu papel de difundir o Evangelho genuíno em Petrópolis, no Brasil e no mundo. E, abrindo as portas para o atendimento da população carente do município.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VETERINÁRIO BRUNO JOSÉ CHIPITELLI DE CARVALHO, CRMV 7758, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CAUSA ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico Veterinário BRUNO JOSÉ CHIPITELLI DE CARVALHO, CRMV 7758.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Jú, Tio Carlos, Dica, Bebeto, Lucinha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ merecida a concessão da mais alta honraria do Legislativo Estadual ao Médico Veterinário Bruno José Chipitelli de Carvalho, por sua dedicação a diversos e exitosos projetos voltados à proteção animal e seu irrestrito comprometimento com todas as ações e esforços com ela relacionados.\r\n\r\nBacharel em Letras e, posteriormente, Graduado em Medicina Veterinária, ambos pela Universidade Estácio de Sá, é ainda o homenageado pós-graduado pelo Curso Qualitas em Oftalmologia Veterinária.\r\n\r\nTem o foco de sua atuação na Região de Bangu, onde luta pela consolidação do primeiro Hospital Veterinário da Região - dotado de 04 pavimentos bem estruturados ao atendimento do segmento \"pet\". Ali também idealizou e fez nascerem o Instituto Bruno Chipitelli e a clínica \"Chip Dog\" de Bangu\r\n\r\nEm pouco mais de uma década de atuação, logrou o Dr. Bruno Chipitelli fazer de seu nome uma referência nas causas animais, constituindo-se parceiro de valor em projetos privados e públicos voltados ao bem estar, longevidade, combate ao abandono, captação de medicamentos e tratamento de animais em condição de abandono ou carentes de assistência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBTENENTE PM ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG 41.006, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nPRESIDENTE JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Subtenente ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG. 41.006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Jú, Tio Carlos, Dica, Bebeto, Lucinha, Nivaldo Mulim, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da mais alta honraria do Legislativo Estadual a integrante da briosa Polícia Militar constitui-se, de modo inseparável, em dupla homenagem. Uma delas é dirigida à Corporação - que forja seus membros com a têmpera do sentido do dever e da dedicação à sociedade. A outra, efetivamente, homenageia ao cidadão e Policial que, assumindo o compromisso da atividade Policial Militar, coloca corpo e mente a serviço da sociedade e, mesmo com sacrifício pessoal, dá o melhor de seu esforço para a defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, mostra-se justa a homenagem ora prestada à Subtenente PM Adinéia Trubat Santos, cuja trajetória de atuação ficou marcada pelo esforço no sentido da conscientização sobre a importância da prevenção ao uso de drogas e, posteriormente, com grande sucesso, no apoio a Policiais vitimados de acidentes de serviço ou não - trabalho cujo mérito e valor é reconhecido para a elevação do moral, da autoestima e reinclusão daqueles que, mercê de restrições físicas, perdem a capacidade do exercício profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Doutor RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. GOTHARDO, João Peixoto, Figueiredo, André Ceciliano, Benedito Alves, Chico Machado, Jânio Mendes, Lucinha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha é Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRJ (1996), Especialista em Direito Processual Público pela UFF-RJ (2007), Especialista em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante (2009), Especialista em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília (2009), Mestre em Direito pela UGF-RJ (2002), Doutor em Direito pela PUC-Minas e Doutor em Filosofia pela UFRJ. Foi Capitão Bombeiro-Militar (CBMERJ) e Procurador Federal (INSS). Atualmente é Juiz Federal, titular da 4ª Vara Federal de Vitória-ES. Atuou como Juiz Convocado na 4.ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, foi Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), integrou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, presidiu a Turma Recursal dos JEF's do ES e foi Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. É professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito de Vitória, Escola de Magistratura do Espírito Santo, já tendo lecionado em diversos outros importantes centros de ensino.\r\n\r\nPelo relevante serviço prestado à sociedade, recebeu homenagens e prêmios dos mais diversos seguimentos e órgãos, tais como: Homenagem pelos 15 anos de serviços prestados à Justiça Federal, Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo (2015); Medalha da Ordem do Mérito do Corpo de Bombeiros Militar - RJ, CBMERJ (2013); Medalha - 2.º lugar no Concurso Internacional de Monografias, Comisión Iberoamericana de Ética Judicial (CIEJ) (2013); Distinção acadêmica \"MAGNA CUM LAUDE\" - Doutorado em Direito, PUC-MG (2010); Cidadão Vilavelhense, Município de Vila Velha - ES (2009); Comenda Domingos Martins (grau Comendador), Assembleia Legislativa - ES (2009); Distinção Acadêmica \"sobresaliente\" no Curso de Especialização em Argumentação Jurídica, Universidade de Alicante (Espanha) (2009); Cidadão Espírito-Santense, Assembleia Legislativa - ES. (2008); Medalha Mérito Defesa Civil, Município do Rio de Janeiro (2008); Paraninfo da turma de formandos em Direito 2006/2 da Faculdade Novo Milênio (2006); Moção de Aplausos, Assembleia Legislativa - RJ (2004); Medalha Avante Bombeiro, CBMERJ (2000); Distinção acadêmica \"CUM LAUDE\". Graduação em Direito, UFRJ (1996); Medalha de Bronze por 10 anos de bons serviços prestados ao CBMERJ, CBMERJ (1994); Prêmio General Lírio - mérito acadêmico (Academia de Bombeiro Militar), CBMERJ (1987).\r\n\r\nPelo seu brilhante currículo e irretocável atuação perante a causa pública o Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha é sem dúvida merecedor da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA \"PEZÃO\",O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA \"PEZÃO\",O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Que seja implantado um Centro de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres na entrega voluntária de seus filhos, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Federal 12.010/09.\r\n\r\nArt. 2º - O aconselhamento psicológico é um ATO MÉDICO no qual os envolvidos deverão ser habilitados e registrados em Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 3º - O aconselhamento psicológico inicia-se por uma consulta, com o objetivo de: \r\n\r\nI) confirmar ou descartar o desejo da mulher de entregar voluntariamente seus filhos;\r\n\r\nII) identificar e indicar metodologias de manejo clínico-terapêutico;\r\n\r\nIV) avaliar e indicar o suporte psicológico adequado.\r\n\r\nV) Criar grupos de estudo visando à abordagem de temas sobre a Decretação da Perda do Poder Familiar, Mediação, Reintegração Familiar, Adoção e outros temas que digam respeito a Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º Deverá haver articulação permanentemente com os demais núcleos integrantes da estrutura da Vara da Infância e da Juventude, Secretarias, abrigos e demais órgãos públicos e privados, visando à troca de informações para o aperfeiçoamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde, e em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde, criará mecanismos para conscientizar a população sobre o tema.\r\n\r\nArt. 6º Ficará o Poder Público, autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Público responsável implantar Centros de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres na entrega voluntária de seus filhos, nas 8 (oito) regiões de Governo, conforme a Lei Estadual nº1227/87, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Baixada Fluminense;\r\n\r\nII- Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII- Região Norte Fluminense;\r\n\r\nIV- Região da Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nV- Região Serrana;\r\n\r\nVI- Região Centro Sul Fluminense;\r\n\r\nVII- Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nVIII- Região da Costa Verde.\r\n\r\nArt.7º. Caso o atendimento à mulher ocorra em uma das unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou por pro fissionais que façam parte dessas unidades, como médicos, enfermeiros, agentes de saúde, coordenadores, ou outros atores envolvidos, a gestante deverá ser imediatamente orientada a comparecer a um Centro de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio à Mulher para recebimento de assistência psicológica e/ou social por parte da Equipe Técnica da Unidade.\r\n\r\nArt.8º. Já, se a gestante manifestar interesse de entrega voluntária do filho à adoção perante os Conselhos Tutelares, o Ministério Público ou a Defensoria Pública Estadual, a mulher poderá ser imediatamente orientada a comparecer à Vara da Infância e da Juventude do município; e posteriormente encaminhada a um dos Centros de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às Mulheres para assistência psicológica e/ou social pela equipe técnica dos centros.\r\n\r\nArt.9º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de centros de Assistência Psicológica, Orientacional e Apoio às mulheres que necessitam decidir sobre a entrega de suas crianças a uma família adotiva se faz importante como uma política pública social, a fim de garantir que essa escolha seja feita com a assistência e orientação de profissionais especializados.\r\n\r\nEsse tipo de assistência já ocorre em outros Estados da Federação, através de Varas Especializadas da Infância e da Juventude, ou seja, por parte do Poder Judiciário. Porém não há porque o Poder Legislativo e Executivo também não cumprirem seu papel legal no que tange apoiar esse tipo de política pública. Atualmente essas mulheres são encaminhadas, por meio dos serviços de Proteção Social (conselhos tutelares, órgãos da assistência social, da saúde, órgãos de defesa da mulher, etc ) à Justiça, ou comparecem voluntariamente a uma Vara da Infância e Juventude.\r\n\r\nLá elas são acolhidas, ouvidas pelo Juiz e sua equipe (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) e direcionadas a serviços e programas voltados a assistência social e proteção de direitos, a fim de evitar práticas como infanticídio, abandono e adoção ilegal.\r\n\r\nAssim, além de proteger o direito à convivência familiar e comunitária de crianças, o programa realizado pelo judiciário oferece apoio e condições para que as mulheres tomem sua decisão, amparadas pela Lei.\r\n\r\nNão diferente, tal preocupação social deve ocorrer a partir de ações dos demais poderes do Estado. Deixando claro que a lei permite que uma mulher entregue seu filho, caso não possa cuidar dele ou realmente não queira e ninguém da família deseje assumir a criança. Mas tem que ser feito tudo de forma legal. Abandonar a criança em um terreno ou entregar a outra pessoa sem os processos legais, é crime. E devido a este fato, peço o apoiamento dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 325/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO 43º ANO DE INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao 43º ANO DE INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO PUDIM, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Milton Rangel, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor ATANAEL AZEVEDO COSTA, coordenador do projeto de Artes Marciais do \"Nocaute às Drogas\", oriunda da Resolução nº 532/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, Gil Vianna, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Estadual pela Democratização da Comunicação e pela Liberdade de Expressão, com o objetivo de debater, em parceria com a sociedade, a comunicação como bem público, assegurando a toda a população o direito fundamental à informação.\r\n\r\nA Frente será constituída por 5 (cinco) deputados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA EM DEFINITIVO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 3406/2017\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a RETIRADA EM DEFINITIVO e o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 3406/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 140/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, SR. SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base nos artigos 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Sérgio Ricardo Martins de Almeida, de acordo com as últimas declarações prestadas, durante entrevista a respeito da suspensão do leilão de concessão da Lotex, as seguintes informações:\r\n\r\n-Quais são as instituições filantrópicas beneficiárias pelos repasses financeiros da Loterj e qual o valor repassado para cada uma, nos últimos 2 anos?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 223/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1238/2015, de autoria da Deputada Lucinha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Rafael Picciani, através do ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 04 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 226/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1560/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Rafael Picciani, através do ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 32 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 310/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2891/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Filipe Soares, através do ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 329/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2890/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Filipe Soares, através do Ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2889/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Filipe Soares, através do Ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 331/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2888/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Deputado Relator Filipe Soares, através do Ofício s/nº, de 12/09/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 332/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2887/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Relator Filipe Soares, através do Ofício s/nº, de 12.09.2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 333/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2886/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transportes, conforme solicitação do Relator Filipe Soares, através do Ofício s/nº, de 12.09.2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 335/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2868/2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do Deputado Relator Rafael Picciani, através do Ofício s/nº, de 20.09.2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 103/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Resultado preliminar da Avaliação de Títulos - do Concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V.Exa., informamos que será providenciado pela Fundação Getúlio Vargas a publicação, em D.O., do Resultado preliminar da Avaliação de Títulos para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I.\r\n\r\nNa oportunidade, externamos os agradecimentos e, no intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qualidade do Concurso, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLILIAN PINHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 01, 02, 03 ******\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 324/2017, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para realização de sessão solene Excelentíssimo Deputado Federal Roberto Sales.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 324/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\n3765 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n3766 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Piedade.\r\n\r\n3767 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Thomaz Coelho.\r\n\r\n3768 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro do Cachambi.\r\n\r\n3769 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de São Cristovão.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3770 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para o retorno da Coordenadoria Regional de Educação para cidade de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3758 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Benjamin Pinto Dias. \r\n\r\n3759 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Joaquim da Costa Lima. \r\n\r\n3760 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Estr. Dr. Farrula. \r\n\r\n3761 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Estr. Mineira. \r\n\r\n3762 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Retiro da Imprensa. \r\n\r\n3763 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Barbacena, bairro Vila entre Rios. \r\n\r\n3764 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. José Mariano dos Passos. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n3776 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à construção de quebra mola, em caráter emergencial, no trecho da RJ 102, no local conhecido como curva da morte, no bairro de Praia Seca, município de Araruama e o estudo de viabilidade de retificação de traçado no mesmo trecho.\r\n\r\n3777 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à realização de obras de melhoria na Estrada de Praia Seca (RJ 102), com o acréscimo de acostamento, município de Araruama.\r\n\r\n3778 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à pavimentação da Avenida Miguel Couto, no bairro Morro Moreno, município de Araruama.\r\n\r\n3779 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à pavimentação das Estradas de Engenho Grande, do Outeiro, Rua Venâncio Silva e Avenida da Pedreira, município de Araruama.\r\n\r\n3780 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à construção de acostamento no trecho da Rodovia, compreendido entre a RJ 102 e RJ 132, Praia Seca e Pernambuca, no município de Araruama.\r\n\r\n3851 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à pavimentação e recapeamento asfáltico da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, altura do Km 92, Orla de Iguabinha - 5º Distrito do município de Araruama.\r\n\r\n3852 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à pavimentação da Alameda Raquel em Iguabinha - 5º Distrito do município de Araruama.\r\n\r\n3853 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à instalação de redutores de velocidade na RJ 106, na altura do Km 81 e no Km 82 no município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n3771 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Sr. Gustavo Pupi, providências necessárias para a poda das árvores do lado par da Rua Francisco Otaviano no bairro de Ipanema.\r\n\r\n3795 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para a disponibilização de 10 placas de sinalização de bicicleta para serem instaladas no município de Mendes.\r\n\r\nId: 2063758"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Correa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gotardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me comprometi de não ocupar o tempo no início da Sessão, conforme pedido por V.Exa. Venho apenas fazer um apelo a V.Exa., como pai que deve ser, e a todos os parlamentares. \r\n\r\nDesde 2011 e 2012 há dois Projetos se arrastando nesta Casa exigindo a colocação de portas de emergência em creches e casas de festas infantis; que haja um plano de evacuação e de prevenção de incêndios nas escolas municipais e estaduais - desde 2011, Sr. Presidente. Despois daquela tragédia em Janaúba, Minas Gerais, apresentei também um Projeto que está tramitando em Regime de Urgência para obrigar a instalação de sprinklers nas creches e casas de festas infantis. Agora, em Salvador, uma casa de festas infantil acaba de pegar fogo. \r\n\r\nSr. Presidente, peço a V.Exa. que envide todos os esforços para que votemos em regime de urgência esses projetos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes, a Presidência solicita a V.Exa. que faça chegar à mesa o número dos dois projetos de lei de 2011 e de 2012. Se estiverem pendentes de parecer, V.Exa. pedirá a inclusão dos mesmos de acordo com o § 3º do artigo 47, e aí procederemos à votação. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. que o Projeto de Lei 3478/2017, o primeiro em pauta, que cria o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, nos termos dos parágrafos 6º e 7º do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja retirado de pauta por dois motivos, que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro motivo. Os parágrafos 6º e 7º da Constituição do Estado inexistem, porque o Projeto de Emenda Constitucional que chegou à Casa ainda não foi apreciado. Então, esses parágrafos inexistem. Inclusive, na reunião de hoje para examinar a admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional, não houve quórum nem para a admissibilidade. \r\n\r\nSegundo motivo. Se este Fundo pretende regulamentar futuros artigos da Constituição, não pode ser por projeto de lei. Tinha de ser por Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nAssim posto, solicito a V.Exa. a retirada de pauta para fazer as correções e aguardar a votação da Emenda Constitucional em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pela manhã eu também já havia falado com o Deputado Edson Albertassi, porque a meu ver teria de ser por Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA Presidência retira o projeto, combinado também com o Líder do Governo. Vou remeter de volta porque tem de ser por Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nEm relação à Emenda Constitucional, houve hoje uma reunião às 13h30, se não me falha a memória, em que não houve quórum para apreciar a admissibilidade. Após a admissibilidade, nós vamos aguardar cinco Sessões para recebimento de emendas. E na sexta Sessão seguinte, a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos apreciará o mérito, analisará as emendas e nós, aí sim, poderemos votar em plenário a Emenda Constitucional. \r\n\r\nEntão, se as questões de ordem de V.Exas. que estão no aparte forem sobre esse assunto, estão superadas. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A minha era sobre isso. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2017), QUE EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei recebeu 14 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para dar as boas-vindas à Deputada Fatinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já liguei também para a Deputada, parabenizando-a. Sentimos saudades dela, não é, Deputado Janio Mendes? \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - E também, Sr. Presidente,quero agradecer a presença entre nós do Vereador e Deputado Federal, Clemir Ramos, que vem abrilhantar este Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Clemir. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, quero comemorar a volta da Deputada Fatinha e do nosso querido Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, estava aqui aguardando para agradecer o retorno da Deputada Fatinha. \r\n\r\nQuero ainda registrar, com muita alegria, a presença do Deputado Nelson Gonçalves, exercendo o seu sexto mandato, sempre com brilhantismo, competência, responsabilidade e seriedade. \r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves, bem-vindo a este Poder Legislativo, que o recebe com muita honra e alegria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nelson Gonçalves, seja bem-vindo, meu irmão. Seja bem-vindo! \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, em relação ao PL 2323, de 2017, para colher o parecer da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. \r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Por qual Comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PL 2323, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto já está em votação. \r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pode ser declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu não quis interromper V.Exa. na discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. V.Exa. tem a palavra. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só para esclarecer que, alguns Deputados retiraram as Emendas para a matéria tramitar em 1ª. Discussão. Realizamos uma audiência pública e reapresentamos essas Emendas para que pudessem ser apreciadas agora, em 2ª. Discussão. \r\n\r\nDevo dizer que estaremos aproveitando toda a contribuição dos Deputados que nos ajudaram na 1ª. Discussão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 938-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não vou sair do tema, não. O Deputado Carlos Osório me fez uma pergunta e eu fiquei em dúvida. Em relação ao primeiro Projeto em pauta, do Executivo, que cria o Fundo, ele saiu de pauta e... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retirou ele e vai remeter de volta para o Governo. Entende que deve ser um Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pergunto o seguinte: ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As Emendas... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Permanecem ou não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faremos um entendimento, porque já são mais de 90 Emendas. Logo vai chegar um outro. Eu acredito que seja Lei Complementar e aí faremos um acordo com os líderes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por enquanto, deixa as Emendas, não vamos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para facilitar, remete logo para o Governo para ver se ele... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos fazê-lo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1032-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, “institui política estadual de apoio ao cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNós temos visto, Sr. Presidente, um esforço muito grande, e também grandes dificuldades, para o cooperativismo no nosso Estado. É uma forma diferente de gestão, porque, no cooperativismo, todos aqueles que dele participam não só têm tarefas definidas como usufruem dos resultados. Diz assim: “o cooperativismo é uma forma superior de gestão, porque prestigia o trabalho e elimina a figura do patrão”. Falo no verdadeiro cooperativismo, naquele que observa as normas do cooperativismo, não a utilização do sistema de cooperativas para burlar a legislação trabalhista. \r\n\r\nDe qualquer maneira, aproveito para mandar um abraço para o Marco Diaz, que aqui no Rio de Janeiro preside a OCB e trabalha muito para desenvolver o cooperativismo no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra o autor, Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto. É um Projeto é muito importante o Estado. Quero deixar o meu muito obrigado a todos os Senhores e Senhoras que deram o voto para a aprovação deste Projeto. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 509/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2376/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sobre este Projeto de Lei do Deputado Dica, eu queria sugerir à Mesa Diretora que, enquanto ele não retorna à Ordem do Dia, examinasse, porque recentemente, tem menos de 15 dias, aprovamos um Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, até teve emendas da Comissão de Educação, e é do mesmo teor. Então valeria a pena conferir, porque acho que está havendo uma superposição de boas iniciativas, mas já há projeto na Casa aprovado conclusivamente sobre esse tema, inclusive já emendado pela Comissão de Educação, sobre a questão da segunda via dos documentos, porque esses documentos não podem também ser fornecidos o tempo todo gratuitamente. De modo que valeria a pena conferir antes que este Projeto retornasse à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, na mesma linha das preocupações que traz o Deputado Waldeck Carneiro, nós, na semana passada ou retrasada, aprovamos uma matéria muito semelhante, em que a Comissão de Educação emendou, negociando com a autora; houve uma compreensão, com a gratuidade para a primeira via de emissão de qualquer documento, mas não sem um limite dessa gratuidade. É problemático até para a própria escola da rede estadual. \r\n\r\nEntão, há uma matéria já legislada pela Casa e vale a pena, como tem uma Emenda, retirar de pauta, voltarmos às Comissões, não pedir urgência, para rediscutirmos essa matéria, detalhes que possam ser alterados na lei já aprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Presidente, eu sou o autor desta Emenda, única Emenda apresentada a este Projeto, e esta Emenda vai exatamente na mesma linha do que foi exposto pelos Deputados Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt, com a preocupação de incluir uma limitação, claro, gratuidade na primeira via, e a cobrança a partir da segunda via. A minha Emenda vai nessa linha. Então, são importantes essas observações feitas para ver se há duplicidade, senão, que isso possa voltar corrigido, como foi o outro Projeto, pelas Comissões Técnicas e com a Emenda de Plenário que apresentei agora.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado, pela atenção.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3278/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, EDSON ALBERTASSI E TIO CARLOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Verificação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação nominal pedida pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA Presidência pede atenção à assessoria da Mesa, chama a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas. Estamos em processo de verificação do quórum pedido pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nProjeto de Lei 2335, autoria do Deputado Geraldo Pudim, é o último da segunda página.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Aproveitando para encaminha pelo DEM, antes do encaminhamento, eu queria dizer que hoje protocolei nesta Casa Projeto que cria o Dia Estadual do Condutor de Ambulância. Hoje se comemora exatamente o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.\r\n\r\nNós tivemos o prazer de apresentar um Projeto regulamentando, reconhecendo essa profissão no âmbito do Estado deste Estado, este Projeto foi parcialmente vetado pelo Governador, e na quarta-feira passada nós conseguirmos aqui nesta Casa derrubar esse Veto. \r\n\r\nHoje saiu publicado, já está valendo na sua integridade, e eu parabenizo a todos os condutores de ambulância pela data de hoje.\r\n\r\nE, pelo DEM, eu encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fatinha, Figueiredo, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nA matéria está aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 533/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RONILSO PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, em consideração aos Srs. Deputados Samuel Malafaia e Marcelo Freixo, que me solicitaram, eu não pedi verificação nominal de votação, embora seja minha intenção passar a pedir sistematicamente verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 535/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 537/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 318/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E BEBETO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, um dos autores da matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos acompanhando o chamado desmonte da Era Vargas: Petrobras, os direitos trabalhistas. Está aí uma fúria para sepultar tudo aquilo que vem da Era Vargas. Eu acredito, Sr. Presidente, que todos saibam que os conjuntos habitacionais da Era Vargas - quase todos - eram dotados também de um clube socio-recreativo. \r\n\r\nLá na região eu posso citar o CRIR em Realengo, o Creib em Padre Miguel e o Ceres em Bangu. Tínhamos ali muitos campos de futebol. Hoje, naquela região, só temos os campos do Creib e do Ceres e agora há um esforço muito grande no sentido de transformar aquilo em outra coisa, menos em campo de futebol. \r\n\r\nO INSS está recuperando o seu patrimônio para alienar, para vender, talvez para transformar em mais um conjunto habitacional. Mas ali é um dos raríssimos espaços restantes na Zona Oeste para a prática de futebol. Com o objetivo de preservar aquele espaço o Deputado Bebeto, que é a nossa grande referência, referência até mundial no futebol, que nos honra com a presença nesta Casa, compartilha comigo esta iniciativa com o objetivo de preservar aquele espaço. \r\n\r\nAgradeço à Deputada Márcia Jeovani, que deu o parecer favorável, a todos os membros desta Casa também, pela aprovação unânime, esperando que o mais rapidamente possível este Projeto volte em 2ª Discussão, para que possamos definitivamente aprová-lo, e o Governador sancionando como forma de contribuir para a preservação da prática de futebol na Zona Oeste, um dos únicos espaços restantes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA, SITUADO À RUA DAGMAR DA FONSECA 54 - LOJA - A A L, NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que considera como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação, o antigo Cine Madureira, situado à Rua Dagmar da Fonseca. O nosso parecer é favorável porque ninguém há melhor do que o Deputado Dionísio Lins para preservar a memória de Madureira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão. A Presidência já parabeniza o “Mestre-Sala de Madureira”, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou fazer uma declaração de vota a respeito dos dois projetos.\r\n\r\nPrimeiro, quero saudar os Deputados Paulo Ramos e Bebeto pela iniciativa importante de tombar com interesse de patrimônio histórico, preservar o Ceres Futebol Clube, lá na Zona Oeste. em Bangu. Preservar a memória dos clubes de futebol da Zona Oeste é uma iniciativa importante.\r\n\r\nÉ também o caso do Projeto do nosso Deputado, o rei de Madureira, Vaz Lobo e adjacências. Vemos uma série de cinemas importantes que estão sendo descaracterizados, e ele propõe o tombamento do antigo Cine Madureira, como diz o nome, em Madureira, e acho uma iniciativa importante, louvável, para preservar o patrimônio histórico da nossa Cidade e do nosso Estado do Rio de Janeiro. O voto é 'sim' e quero saudar o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, Deputado Márcio Pacheco e Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, no mesmo diapasão do meu colega Gilberto Palmares, parabenizar os dois autores, mas, em especial o Deputado Paulo Ramos, por transformar em patrimônio histórico-cultural o Campo do Ceres. Eu morei boa parte da minha vida, infância e adolescência, na rua Ceres. A minha vozinha faleceu nesse endereço em que morei e lá ainda moram alguns tios e parentes. E o campo do Ceres, como um bom peladeiro que fui, deixando bem claro, que fui, algumas vezes estive lá no Campos do Ceres. Nunca vi o Deputado Paulo Ramos das vezes em que lá estive, mas disputei algumas boas peladas por lá.\r\n\r\nMas quero parabenizar também o meu amigo Dionísio Lins por esse belo Projeto de proteger o Cine Madureira, ele que sabe muito bem que, quando Madureira chora, os repiques dos tambores são ouvidos. Quero parabenizá-lo por essa iniciativa.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos e Deputado Dionísio Lins, V. Exas. estão de parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no meu caso, além de parabenizar os autores dos dois Projetos, quero pedir a V. Exa. que consigne o meu voto favorável no Projeto de Lei nº 2235/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que classifica São Francisco de Itabapuana como Município de interesse turístico. Foi feito pedido nominal e eu estava entrando e não consegui consignar. Quero pedir a V. Exa. que consigne o meu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco, PL nº 2235/2017, voto 'sim', e Dr. Julianelli, também, voto 'sim', e o meu também porque também não computou o meu voto. Deputado Ceciliano, também, vota “sim”.\r\n\r\nAgora, sim, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, agradecer a todos os colegas pela aprovação do Requerimento 318, da Sessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para que nós possamos implantar aqui a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Está aqui o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Dionísio Lins, o Deputado Carlos Minc, que, comigo, foram proponentes dessa Frente Parlamentar. Agradeço a toda a Casa, a todo o Plenário, a aprovação, para que nós possamos marcar, agora vamos definir a data, a instalação da nossa Frente Parlamentar.\r\n\r\nEu quero declarar o meu voto favorável aos dois Projetos que visam a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso Estado, do Deputado Paulo Ramos e Bebeto, Projeto que tomba o Clube Ceres em Bangu, de história e de tradição na nossa cidade e também cumprimento e parabenizo o Deputado Dionísio Lins pela iniciativa e aprovação do Projeto 3383, que tomba como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o antigo Cine Madureira; referência para todo um bairro e para toda a região. Projetos desta natureza, Sr. Presidente, visam apenas proteger e marcar a me mória do Estado do Rio de Janeiro, as nossas culturas, as nossas tradições. E é muito importante que nós tenhamos um conjunto de Deputados desta Casa preocupados com o tema.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dionísio Lins, por esta iniciativa, que certamente marcará e resguardará a tradição e a história do nosso querido bairro de Madureira.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também como os colegas, quero dizer que votei favoravelmente. Parabenizo os Deputados Paulo Ramos e Bebeto pelo tombamento do Ceres Futebol Clube, e, também, o Deputado Dionísio Lins pelo Cine Madureira. Iniciativas boas.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu peço a atenção de V.Exa. para o seguinte.\r\n\r\nHá aqui militantes LGBT que estavam aqui na quinta-feira quando tinha um Projeto meu. Deputado André Ceciliano, V.Exa. estava presidindo a Sessão e lembra que, de comum acordo, nós vimos que ia faltar quórum e pedimos, então, a transferência do Projeto de quinta-feira para terça-feira. E eu até consultei V.Exa. e V.Exa. deu a concordância.\r\n\r\nEu não posso me queixar do ponto de vista de que tem dois Projetos importantes, meus, amanhã, em pauta. E esta semana, realmente, é uma semana reduzida. Agora, uma coisa é certa. Foi dito na quinta-feira, à tarde, e esta é a razão da vinda desta militância, que o Projeto entraria hoje. E realmente eu fiquei surpreso porque o Projeto não entrou em pauta.\r\n\r\nEntão, eu queria de V.Exa., pelo menos a confirmação de que o Projeto entrará na próxima quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Minc, a Presidência fez este compromisso com V.Exa. A Presidência pede desculpas a V.Exa., e aos amigos aqui presentes. Não foi eu que fiz a pauta para esta semana. Compromisso de colocar na quarta-feira, na outra quarta, sem ser amanhã, quarta. O nosso amigo Marquinhos fez o compromisso com V.Exa., também, então, está bom.\r\n\r\nQuero ser o fiador deste compromisso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem. Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar a presença da militância LGBT que está aqui com as suas bandeiras do arco-íris, e comunicar a todos que na sexta-feira nós tivemos uma belíssima audiência, aqui na sala 316, e nessa audiência foram discutidas várias perseguições, violências, o desmonte do programa Rio Sem Homofobia, que é uma coisa seriíssima, no momento em que aumenta a violência contra gays, lésbicas, travestis e transexuais, o programa que deveria defendê-los, simplesmente acaba sufocado, demonstrado, com três pessoas para cuidar do estado inteiro. \r\n\r\nFoi discutido também o absurdo dessa questão da cura gay, que é algo que não tem pé nem cabeça, não se cura o que não é doença, o que cura é o amor; o preconceito, mata.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, saúdo aqui os nossos companheiros. Peço desculpas. Foi feito o compromisso, mas não entrou hoje. Mas o Presidente Deputado André Ceciliano pediu desculpas e é fiador da volta na quarta-feira.\r\n\r\nVocês estão de parabéns. Foi belíssima a audiência. E o seu conteúdo está sendo amplamente divulgado por todos. Saudações eco libertárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Embaixador, Primeiro Ministro e Passista, Mestre Sala, Dionísio Lins, de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. é meu convidado para o próximo evento da Portela e da Império Serrano. \r\n\r\nJá tive ciência de que V.Exa. samba muito, além de cavalgar e ser um belo fazendeiro. V.Exa. em Madureira vai fazer acontecer. Vou convidá-lo para participar da nossa escolha final, que será sexta-feira, na Portela. Teremos um camarote à disposição. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Fatinha, que retornou à Casa. Que alegria! Quero agradecer a todos pelo voto de confiança. Madureira tem o Império Serrano, a Portela, a Banda de Madureira, a Tradição, o Acadêmicos de Madureira, tem show de tudo. Madureira é diferenciada. Já foi o bairro de melhor arrecadação. Hoje, é razoável. Mas tiramos o chapéu para Madureira. E a finalidade é preservar o gabarito, preservar as ações, para que Madureira continue sempre sendo a capital do samba, porque assim o é. \r\n\r\nAgradeço a todos os meus colegas e agradeço a V.Exa., Deputado André Ceciliano. Mandarei um telegrama para sua casa pedindo à sua senhora para liberá-lo, dizendo que terá uma audiência extraordinária. \r\n\r\nUm grande abraço. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Criador de banana que eu sou, Deputado Dionísio Lins, fazendeiro. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero rapidamente declarar meus votos favoráveis aos dois últimos projetos da pauta, tanto aquele que tomba o imóvel do Ceres Futebol Clube, em Bangu, quanto aquele que tomba um cinema que frequentei, o Cine Madureira, na Dagmar da Fonseca. Eu morava na Praça Seca e ia até Madureira andando para economizar o dinheiro da passagem e comprar alguma coisa na saída do cinema. \r\n\r\nOs projetos têm algo em comum. Ambos preservam áreas no subúrbio do Rio de Janeiro, na Zona Oeste e na Zona Norte. É muito importante ressaltar o ambiente cultural e desportivo que se perdeu, que se desperdiçou, em vários bairros do subúrbio carioca, e esses projetos vêm agora colocar em evidência tanto o campo do Ceres quanto o Cine Madureira. Portanto, Deputados Dionísio Lins, Bebeto e Paulo Ramos, quero cumprimentá-los por essa iniciativa. \r\n\r\nQuero também, Deputado André Ceciliano, aproveitar para fazer o registro da presença de lideranças do Movimento LGBT na Assembleia Legislativa, hoje. O Brasil vive um momento difícil. Aumenta a violência e aumenta, especialmente, a violência contra as chamadas minorias sociológicas, inclusive a comunidade LGBT. Têm sido tomadas decisões estapafúrdias pela Justiça, como essa desse juiz do Distrito Federal, restaurando a ideia da cura gay, que é um absurdo total e completo. Portanto, é importante termos aqui projetos que avancem nessa direção. O Rio de Janeiro perdeu uma política pública fundamental, que era o Programa Rio sem Homofobia. Por isso, quero destacar a importância dessa iniciativa e da sua retomada.\r\n\r\nAo mesmo tempo, concluindo, Deputado André Ceciliano, quero deixar consignado nos Anais da Casa, hoje, o voto de pesar que faço aqui com profunda consternação. No domingo, anteontem, perdi querido colaborador, servidor da Alerj, que me acompanhava há 18 anos, desde que assumi pela primeira vez o mandato o Diretor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, que acompanhou toda minha trajetória - era o meu colaborador mais longevo. Tinha 57 anos, gozava de boa saúde aparentemente, praticava esportes, cuidava com rigor da alimentação. No domingo, porém, subitamente, enfartou e morreu em sua casa. Tentamos chegar em seu socorro, mas quando arrombamos a porta com o Samu, ele já tinha morrido. \r\n\r\nQuero deixar esse registro aqui. Companheiro Sérgio Maurício Muller, servidor da Assembleia Legislativa nos últimos três anos, deixo minha homenagem pessoal, de todo o nosso mandato, de todos os colegas de outros mandatos, de outros setores da Assembleia que com Sérgio interagiam no cotidiano. Será uma perda irreparável, mas o seu legado de companheirismo, de militância, de compromisso com as lutas que travávamos vão, certamente, iluminar o nosso mandato e a nossa luta cotidiana ao longo desse mandato e ao longo de outros momentos da nossa trajetória. \r\n\r\nQuero, então, fazer esse registro da perda de um grande servidor público, de um excepcional colaborador, leal, fiel, que foi Sérgio Maurício Muller. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência roga a Deus que abençoe os amigos e familiares.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Deputado Waldeck Carneiro, transmito os meus sentimentos à família e que eles consigam, por meio de orações e do nosso Senhor Jesus, conforto por essa perda de uma pessoa subitamente retirada, o que é tão violento, tão agressivo. \r\n\r\nTransmita meus sentimentos aos familiares e a sua equipe de trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz aqui uma homenagem aos condutores de ambulância e fui alertado, pela equipe de Segurança, que hoje também é comemorado o Dia do Guarda Municipal. Então, aproveito para parabenizar essa categoria que hoje tem dado tanto apoio a nossa segurança em todos os municípios, não só no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Associação da Guarda Municipal de Campos teve um estreito contato conosco aqui, em colaboração com alguns projetos nossos. Então, aproveito para parabenizar todos os guardas-municipais do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - A presidência designa para Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2493-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIA JEOVANI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 392/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, PRESIDENTE DO SUPREMO CONCÍLIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 321/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Judiciário autorizado a criar mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Fica criada a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea “f” do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, aonde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Ficam extintos os Serviços do 2º e 3° Ofícios de Justiça da Comarca de Barra Mansa, sendo suas atribuições e acervos transferidos: \r\n\r\nI - Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições: para o Serviço do 4º Ofício; \r\n\r\nII - Tabelião de Notas, Escrivão do Cível e Oficial do Registro de Protesto de Títulos: para o Serviço do 1º Ofício; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Márcia Jeovani, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seus parágrafos onde couberem com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ficam criadas a Central de Registro Civil de Nascimentos e a Central de Registro Civil de Óbitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro e as unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais, criadas pela Lei nº 7.088/2015, deverão enviar cópias dos registros de nascimento à Central de Registros Civil de Nascimentos e à Central de Registro Civil de Óbitos, 48 (quarenta e oito) horas após a sua lavratura.\r\n\r\n§2º- O Tribunal de Justiça poderá realizar parceria com a Receita Federal para que os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais emitam as certidões de nascimento com o número de CPF (Cadastro de Pessoa Física), de recém-nascidos e/ou de quem ainda não possua. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Bebeto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a EMENTA que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE, ALTERA O ART. 81 DA LEI 6.230/2012 E CRIA AS CENTRAIS DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E DE ÓBITOS, RESPECTIVAMENTE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Bebeto, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Ao servidor lotado em cartório de serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais extinto pela presente Lei fica assegurado o direito de opção pela transferência de sua lotação para o cartório onde foi anexado o respectivo serviço de registro extinto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 15º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao artigo 19, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - ...\r\n\r\n§3º - Para garantir a descentralização da gestão a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS poderá instituir subdivisões administrativas regionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o inciso III, ao §2º do artigo 19, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - ...\r\n\r\n§2º - \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\", do artigo 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - ... \r\n\r\nI - ... \r\n\r\na) Garantir segurança social e de renda; de convívio ou vivência familiar comunitária; de desenvolvimento de autonomia individual e familiar; de sobrevivência a riscos circunstanciais e de acolhimento a quem dela necessitar;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 - A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual de Assistência Social como órgão gestor desta política no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII, do artigo 23, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 - ... \r\n\r\nXVIII - Viabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 29, que passa a vigorar também acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 29 - Fica destinado o percentual mínimo de 3% do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de: \r\n\r\nI - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; \r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações; \r\n\r\nIII - programas de complementação financeira para obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Programa Renda Melhor; \r\n\r\nIV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem; \r\n\r\nV - modernização dos equipamentos dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante cofinanciamento .. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do Artigo 29, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 29 - (...)\r\n\r\n§ 2° A aplicação dos recursos disponíveis para a Política Estadual de Assistência Social em ações de transferência de renda direta ao cidadão na modalidade benefício, Programa Renda Melhor, Aluguel social e outros não poderá alcançar percentual superior a 30% do total de recursos previstos para a Assistência Social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 32, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n''Art. 32 - O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará na modalidade de repasse Fundo a Fundo os serviços, de caráter continuado no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento a gestão municipal na forma de incentivo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33 e seu § 1°, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 - A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais para cofinanciamento aos serviços continuados no âmbito do SUAS será operada por meio dos blocos de financiamento de proteção social básica e de proteção social especial e de gestão e terá por referência os valores definidos pela esfera federal para cada serviço e/ou estudos de custos disponíveis. \r\n\r\n§ 1° Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social a que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 4°, do Artigo 33, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 - (...) \r\n\r\n§ 4° Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 44, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 44 - Os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, organizarão suas respectivas Políticas de Assistência Social sob amparo legal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 46, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46 - O Poder Executivo deverá realizar o concurso público para a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituído de cargos de provimento efetivo de nível superior para a formação da equipe de referência específica do quadro de pessoal do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, conforme o Art. 25 em seu § 2º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\nIV - Garantir a promoção da integração ao mundo de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; e a proteção às crianças e aos adolescentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Rio de Janeiro é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da Assistência Social e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados, estabelecendo a oferta de serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais integrados e organizados em rede, em conformidade com a Resolução nº 109/2009 do CNAS - da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - As proteções sociais, básica e especial, deverão ser implantadas e executadas na perspectiva da Rede, no território, tendo como unidade de referência, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 29º, presente na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valores adicionais - taxas para emissão de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis, salvo em casos de emissão de documentos em segunda via.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nId: 2063759"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Deputados TIA JU, vice-presidente, WANDERSON NOGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E ARAMIS BRITO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 25/09/2017. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou que a presente reunião era para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “DOENÇA É O PRECONCEITO, AMAR CURA”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a quarta Reunião Extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e ARAMIS BRITO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: \"Proteção das Comunidades Quilombolas no Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Em prosseguimento, também deliberou sobre Fórum com o tema: \"Fórum Permanente de Debates sobre a Política Urbana nas Comunidades do Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, trinta e um de agosto de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente. \r\n\r\n* COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado, debater sobre as “invasões e saques a estabelecimentos comerciais, na Rua Senador Pompeu, no Centro do Rio de Janeiro, ocorridos no dia vinte e dois de maio de 2017”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores Jonas Leal Siqueira, Assessor Legislativo do Sindilojas; Sérgio Nascimento, Coordenador da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Segurança; Coronel André Silva, Comandante do 1º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Paulo César Guimarães, Diretor do 1º Departamento de Polícia de Área; Dr. Rui Barbosa, Delegado Titular da 4ª Delegacia de Polícia Civil; Coronel Maurício, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, e do Inspetor Regional Ricardo, Diretor de Operação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Em seguida, fez uma breve introdução ao tema em pauta, solicitando às forças policiais esclarecimentos sobre o ocorrido, considerando que as notícias veiculadas pela mídia suscitaram muitas dúvidas. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, para suas colocações iniciais, após o que, seguiu-se profícuo debate, vindo a fazer uso da palavra, na seguinte ordem, os Senhores: Paulo Portela e Sérgio Place, comerciantes, representando as vítimas do referido episódio; o Coronel Sérgio Alexandre, Coordenador de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança; Deputado Bruno Dauaire; Coronel André Silva, Comandante do 1º CPA; Coronel Maurício, Comandante do 5º BPM; Dr. Paulo César Guimarães, Diretor do 1º DPA; Dr. Rui Barbosa, Delegado Titular da 4ª DP; Inspetor Ricardo, Diretor da GMRio; Dr. Ronaldo, representante da Sindilojas, e Sérgio de Luca, comerciante. Antes de finalizar, a Senhora Deputada agradeceu a presença de todos os comerciantes, registrando, ainda, a presença do Deputado Jânio Mendes e do Prefeito de Itaboraí, e ex-Deputado, Dr. Sadinoel. Após o que, não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, primeiro de junho de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) LINA PAULA COSTA CARNEIRO - Secretária\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dia primeiro de junho de 2017, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 5ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme deliberação anterior, e edital publicado com a finalidade de debater sobre as invasões e saques a estabelecimentos comerciais no centro do Rio de Janeiro, ocorridos no dia 22 de maio de 2017. Já se encontra presente comigo o Deputado Zaqueu Teixeira, também a assessoria do Deputado Gustavo Tutuca, o Deputado Paulo Ramos está acabando de presidir uma audiência da comissão de trabalho, e virá para cá, e em deslocamento o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nQuero registrar aqui a presença do doutor Ronaldo Raposo, assessor legislativo do Sindlojas, de Jonas Leal Siqueira, das Lojas Fênix, de Sérgio Nascimento, coordenador da subsecretaria de planejamento da Seseg, do coronel André Silva, comandante do primeiro CPA, Dr. Paulo César Guimarães, diretor do primeiro DPA, Dr. Rui Barbosa, delegado titular da 4ª DP, coronel Maurício, comandante do 5º BPM, e do inspetor regional e diretor de operação Ricardo, da guarda municipal, neste ato, representado a comandante da guarda municipal, Dra. Tatiana. \r\n\r\nEu queria informar que essa audiência pública foi solicitada a partir de um requerimento do Deputado Bruno Dauaire e da Deputada Martha Rocha, e que nesse requerimento, nós entendemos pela necessidade da realização dessa audiência pública. Para aqueles que nos visitam pela primeira vez, é tradição na Comissão de Segurança Pública, nós procedermos audiências públicas sobre assuntos que, no nosso entender, colocam em risco a questão da segurança pública. \r\n\r\nAntes de passar para os representantes das forças policiais, eu gostaria de ouvir a representação dos lojistas, mas também externar aqui, e vou passar a palavra também ao deputado Zaqueu Teixeira, para suas considerações, a nossa angústia e nossa insatisfação, por várias situações, não só pelo crime em si. Pelo relato trazido na mídia, não era a primeira vez que esses fatos estariam acontecendo, os relatos que foram trazidos nos jornais de grande circulação nos mostram que, de alguma maneira, a articulação saiu de uma comunidade pacificada, e a dificuldade - eu quero dizer que entendo que esses lojistas foram vitimizados pela segunda vez - do atendimento imediato da polícia militar, então, nesse sentido. Gostaria de pedir ao representante da polícia militar até que esclarecesse, para que não ficasse essa dúvida, que pela leitura dos jornais, pelo menos a mim me pareceu que houve o deslocamento de uma viatura, que ali chegou e que por algum motivo não tinha as condições plenas de enfrentar aquele episódio, mas que foi embora e ninguém voltou mais. Então, eu gostaria de pedir esse esclarecimento. \r\n\r\nFeitas essas considerações, eu vou passar a palavra ao deputado Zaqueu Teixeira, delegado de polícia, ex-chefe da polícia civil, um importante parlamentar, que atua conosco aqui na comissão de segurança pública, para suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom-dia a todas e todos. Cumprimentar aqui as autoridades presentes, polícia militar, polícia civil, guarda municipal e senhores lojistas. Eu acho importante, essa discussão, porque nós estamos vivendo um período muito crítico, em que nós temos nossas instituições, Polícia Civil e Polícia Militar, de alguma forma, se desdobrando para cumprir o seu mister, entendendo que o estado não está cumprindo sua parte de forma integral. Os policiais até hoje não receberam seu 13º, os policiais não recebem seu pagamento dentro de um calendário. A gente vê o esforço e como os policiais estão vivendo. \r\n\r\nNos cem primeiros dias deste ano, foram 50 policiais mortos. É como se estivéssemos perdendo um policial dia sim, dia não. Isso é muito crítico e muito grave no nosso estado. Aliado à crise financeira, a gente tem esse cenário em que o crime está recrudescendo, e a gente não tem visto uma resposta que consiga, de fato, dar uma freada, uma segurada no cenário do crescimento da violência.\r\n\r\nMas, toda essa crise que estamos vivendo no campo da segurança, também a gente vê a crise econômica atingindo quem trabalha, atingindo quem quer produzir, atingindo quem está ali buscando tocar sua atividade, e nesse cenário em que a gente percebe que as dificuldades são para todas, minimamente, tem coisas que não dá para a gente admitir. O que aconteceu com os comerciantes na rua Senador Pompeu é um fato muito grave, que precisa de uma resposta. Os comerciantes, pelo o que foi noticiado, já vinham sofrendo com os furtos, com as tentativas de extorsão, de que se não pagar o tráfico, não vai poder trabalhar, vai ter seus produtos sendo levados. Se nós deixarmos que isso aconteça na porta de uma delegacia policial, de uma Secretaria de Segurança, é o caos total. \r\n\r\nTemos que, de fato, entender que a gravidade se dá de maneira tão grande, porque você tem a Providência com UPP, se deveria ter um policiamento, deveria ter um controle maior do tráfico de drogas, um controle maior de circulação de armas, e quando a gente vê um esculacho desses na porta da secretaria de segurança, eu vejo que medidas urgentes e muito firmes têm que ser tomadas. Senão é dizer o seguinte, “olha, pode levar tudo”, e não dá para a gente admitir que uma resposta firme e dura não seja dada. \r\n\r\nPor parte da polícia civil, é identificar e prender quem fez aquilo, nós não podemos, tem que ter um processo de resposta, a sociedade precisa dessa resposta. Identificar todos eles e prender é uma ação que a Policia Civil precisa se desdobrar para poder, de fato, mostrar que o crime não compensa, não dá para esculachar a segurança desse jeito. Então, medidas duras precisam ser tomadas. \r\n\r\nE, por outro lado, eu vejo que medidas que possam garantir que os comerciantes que sofreram isso, de fato, tenham a garantia da segurança, da Polícia Militar, de que isso não vai acontecer novamente. Aconteceram furtos, aconteceram as ameaças de “olha, se não pagar, não abre”, e aí foram lá e saquearam tudo, como se tivessem botado a polícia para correr. E qual é a resposta que vamos dar a isso? Eu acho que nós temos que sair daqui com a tranquilidade de que com toda essa dificuldade, a polícia vai dar uma resposta para isso, e é isso que nós esperamos nessa audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Zaqueu Teixeira. Eu queria fazer duas observações. Primeiro, dizer da minha alegria, apesar de o momento ser um momento difícil, de recebe-los aqui, porque eu sou filha de comerciantes, eu sou filha de dono de padaria. Eu entendo perfeitamente como é difícil a manutenção de um trabalho como esse. Segundo, para dizer que em um debate, um exaustivo debate nesta Casa, em que nós discutimos, e o deputado Zaqueu Teixeira vai se lembrar disso, uma questão tributária, nos foi trazida aqui uma informação que, para mim, foi fundamental, que 30% das pessoas que acessam o mercado de trabalho pela primeira vez, o fazem através do comércio. Então, quando a gente inviabiliza, como bem colocou aqui o deputado Zaqueu Teixeira, inviabiliza uma atividade comercial, o dano que eu estou causando é muito maior do que o dano apenas àquele empreendedor que está à frente daquele negócio. \r\n\r\nDito isso, eu queria ouvir aqui o Sr. Paulo Portela, que nesse ato, agradecendo a todos os comerciantes que atenderam nosso convite, vai falar por todas as vítimas que foram alcançadas no episódio já narrado aqui. Sr. Paulo Portela, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Obrigado, eu agradeço a oportunidade. Bom dia a todos, todas as autoridades presentes aqui nesse momento, fazendo menção à deputada Martha Rocha, que nos tem conduzido aqui com muita eficácia. Agradecemos a todos aqui, e nós temos sofrido, pelo menos a cerca de três anos para cá, uma pressão muito grande do tráfico de drogas naquele local, e ali tem se tornado uma milícia naquele lugar, eles têm descido, antes sabíamos, não é novidade para ninguém, nem para as autoridades, que apesar da UPP, foi enfraquecendo, mas a informação que a gente tem de moradores dali, que UPP não existe mais no morro da Providência. A bandidagem começou a descer e nos oprimir naquele local, tentando nos subornar. Os comerciantes, logicamente, a gente não tem que se prostrar diante de vagabundagem, de bandidos, começou a reagir, a não concordar com esses valores. Ninguém chegou a pagar nada e eles começaram a nos oprimir, arrombando lojas. Até chegar esse momento em que eles fizeram um arrastão, mostrando que eles têm o poder de fogo. \r\n\r\nNaquele dia, naquele momento, os alarmes tocaram, foi ligado para a gente, porque estava tendo invasão, e foi ligado para o 190, chegamos no local, não deixaram a gente entrar, tinham bandidos armados de pistolas. Eu não cheguei a ver armamentos pesados, mas eu sei que tem, foi falado que tem. Impediram nossa entrada ali, caminhões parados, carregados de mercadoria, pessoas passando com carrinhos que eram nossos, de comerciantes, lotados de mercadoria. Teve um momento em que a Polícia Militar chegou, uma viatura com dois policiais, foram realmente recebidos a tiros, de longe, eu tenho até filmagens disso aí. Eles se protegeram, se abrigaram e, no segundo momento, quando tiveram a oportunidade, saíram, não voltaram e não chamaram reforços. Ficamos ali à mercê. \r\n\r\nEntão, nós queríamos cobrar das autoridades o mínimo de segurança naquele local. Se tem o comando militar do leste ali, se tem a Secretaria de Segurança Pública, se tem um quartel da Polícia Militar de um lado, e do outro lado outro quartel da Polícia Militar, tem a Polícia Presente, está a 50 metros um posto da Polícia Presente ali, mas a gente não tem essa segurança. \r\n\r\nFoi falado por policiais, com os quais a gente conversou, que ali foi dado agora como área vermelha, um local de comércio, que gera mais de mil empregos, e que eles falam que não podem passar por ali, que é uma ordem, que não podem passar por ali, por ser uma área vermelha. Área vermelha, pelo o que eu entendi, é um local perigoso, então, se é perigoso, eles não podem estar. Então, a bandidagem do morro desceu, nos trazendo prejuízos, andam armados na rua, durante o dia, com fuzil, com pistolas, isso para todos verem. Isso tem afetado nosso comércio na parte econômica. Vou citar aqui um exemplo, a Telemar, que é um prédio em que há muitas pessoas que passam pela rua, consomem nossos produtos, mas já não passam mais porque não têm o mínimo de segurança. \r\n\r\nIsso tem nos assolado, tem trazido prejuízo, tem comerciantes que hoje estão saindo de lá, estão entregando a loja, comerciantes que viriam, e que já não vêm mais porque não acreditam na nossa segurança. Eu queria saber das autoridades o que está acontecendo, o que está vindo para melhorar nossa segurança naquele local? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sr. Paulo Portela, eu queria fazer duas indagações. Pelo o que eu pude perceber no noticiário, os comerciantes haviam se organizado, após a exigência por parte da criminalidade, os comerciantes se organizaram e colocaram um sistema de monitoramento. Isso é fato?\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Correto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse sistema de monitoramento alertou os comerciantes, a princípio individualmente, de que naquele momento, sua loja estava sendo roubada, não é? \r\n\r\nQuando todos os comerciantes foram alertados, cada um, penso eu, imaginou que fosse só sua loja, e quando os senhores chegaram lá havia outras, ao todo foram quantas lojas? \r\n\r\nO SR PAULO PORTELA - Em torno de 10 a 14 lojas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dez a 14 lojas, todas de produtos semelhantes, doces, bebidas, nessa linha de doces e bebidas.\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual foi o momento que o primeiro comerciante chegou ao local, qual o horário, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Três horas da madrugada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A Polícia militar, o senhor pode dizer que horas que polícia militar chegou ao local?\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Em torno de cinco horas, seis, foi mais ou menos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode passar o microfone. O senhor só se identifica, porque está gravando.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - Bom-dia a todos, sou Sérgio Place. Eu fui três vezes, já. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa era minha próxima pergunta, se algum dos senhores, em um momento anterior, já havia sido vítima.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - Esse ano, do carnaval para cá, eles arrancaram dois cofres meus, eu estava em uma casa de praia, eles pegaram minhas féria de uma semana, porque eu viajei, ia voltar na segunda-feira, e isso aconteceu na quinta-feira. Eles conseguiram arrancar dois cofres chumbados embaixo da laje, pesado, levaram, saquearam. A Polícia Militar esteve no local, e não fez nada, essa é a verdade. Ficou lá, fechou a porta e deixaram saquear, porque eles não saquearam, eles levaram dinheiro, as moedas, e não saquearam. Aí minha loja foi toda saqueada, e a Polícia Militar esteve presente. \r\n\r\nNa segunda vez que aconteceu, tocou meu alarme, foi minha loja só, não foi mais ninguém, eu fui para o local, cheguei no local, a Polícia Militar não estava no local, tinha saído, chegado e saído, estavam todos na rua do lado, de fuzil, avisando quando eu estava chegando, e eu ligando para o 190, reclamando, “cadê a polícia, cadê a polícia?”, “não, nós estivemos aqui, mas a loja estava fechada, nós não podemos fazer nada.” \r\n\r\nBom, meu gerente estava comigo, abriu a loja, eu entrei, os bandidos subiram por trás, estavam lá atrás. Eles falaram para mim assim: “nós não podemos fazer nada, porque nós somos proibidos de entrar na Rua Barão de São Felix, lá é área de risco e não podemos entrar.” Bom, ele deu um tirinho para cima, o cara mandou uma rajada para cima da gente, porque eu estava na loja também, que tivemos que nos esconder, todo mundo. A polícia não fez nada. \r\n\r\nNessa terceira vez, eu fui o primeiro a chegar, eu cheguei lá era, mais ou menos, umas três horas da manhã, quase três, quando eu fui entrar na rua, eu fui abordado, falaram assim: “olha, se entrar vai levar tiro”. Então, eles fecharam a rua, a audácia deles, fecharam a rua, botaram cone, ficaram aqui, tomando conta, e você vê os caras passando com carrinho e enchendo caminhões nas nossas lojas. É uma coisa absurda! Você fica impotente, não sabe o que vai fazer, é a coisa mais absurda que eu já vi na minha vida, aí eu falei assim: meu Deus do céu, como que pode, nem ligando para o 190 eu, outros, a minha esposa em casa ligando, meu filho ligando, todo mundo, e não vinha a polícia. Como é que pode?. “Não, mas está aqui o protocolo é tal”, e eu falei assim, “não quero saber de protocolo, estão saqueando as lojas, estão levando as mercadorias, são dois caminhões”, e os caras passavam correndo. Aí, foram chegando os comerciantes, todo mundo na esquina, não podia entrar na rua, porque eles renderam a gente, e começaram a fazer a limpeza toda. Eu não entendi isso. Quando foi mais ou menos umas 6h, 5h30, chegou a polícia. Eu fui indagar o que aconteceu, mas antes eu não sabia que a polícia tinha estado lá, e eles botaram a polícia para fugir. Eles deram tiro na polícia, então os policiais me falaram que eles estavam em cima de telhado, disso, daquilo, dando tiro neles, e eles não podiam fazer nada, porque o 5º Batalhão só tinha cinco viaturas, e eles eram mais de 50. Realmente eram mais de 50. Aí ele falou assim: “como é que eu vou entrar em uma área dessas, vão matar a gente, e os meus filhos?” Eu dei até razão a eles, por que como é que eles vão, realmente, entrar em um lugar desses, com cinco viaturas. Cinco viaturas, a gente bota dez policiais militares contra mais de cinquenta. \r\n\r\nEntão, isso aí foi o que eu fiquei indignado. Eu falei, como que pode, nós estamos em um lugar que o ladrão, na tua frente, na tua frente assim, apanhando mercadoria, saqueando tudo, saqueando cofre, saqueando loja, pegando mercadoria, passando com mercadoria, correndo com as mercadorias de todo mundo e você sem poder fazer nada. \r\n\r\nE falei nós estamos com dois comandos. Falei isso mesmo, e continuo falando, sem medo nenhum, eu acho que nós temos o Estado e temos o bandido, porque o bandido ali tomou conta. O bandido era o dono e estávamos reféns dele e mais de ninguém. \r\n\r\nEntão, eu falei assim, “meu deus do céu, vou pescar, não vou trabalhar mais”. É a terceira vez, do carnaval para cá, que minha loja é saqueada, e muita quantidade de dinheiro. Quer dizer que nós vendemos, pagamos duplicata, aí eu estou em dificuldade hoje para pagar minhas duplicatas, porque eu tenho nome no mercado, todo mundo me financiou e estou pagando aos poucos as firmas por causa disso. Quer dizer, a gente não sabe mais como vai trabalhar na Senador Pompeu. \r\n\r\nHoje, eu estava aqui com um comerciante, que é o Seu Pedro, ele estava me falando que ele entregou a loja dele. O proprietário não quis, ele botou placa, ninguém quer, aí ele pagava 12 mil de aluguel, passou para cinco, porque ele não pode pagar porque também foi roubado. Dessa vez levaram o estoque que ele tinha recebido um dia antes, de Redbull. Eu vi passando esse Redbull, era muita coisa de mercadoria passando. Quer dizer, saquearam a loja dele toda, como saquearam a minha também. \r\n\r\nEntão, é isso que está acontecendo na Senador Pompeu. Eu acho que se nós não tomarmos uma providência urgente, lá vai virar uma cracolândia, porque já está na Barão de São Félix. Barão de São Félix não tem mais conversa, a polícia não passa lá, o ônibus para passar tem que pagar pedágio. Lá, eles já desceram, já não estão mais no morro, estão ali embaixo. Se eles pegarem ali, se você passar lá hoje, vocês vão ver que as ruas estão todas fechadas. A maioria das lojas lá estão fechando, quem não está fechando, está gastando uma fortuna. Você vai lá e só tem serralheiro, só botando grande, todo mundo botando grade. Eu estou botando portões blindados para não subirem, então, é uma despesa grande que você tem. Você dorme preocupado, está dormindo, o telefone toca, você leva um susto: será que estão entrando na minha loja, meu Deus do céu? \r\n\r\nEntão, está nessa situação, a situação, lá, está muito difícil mesmo. E os bandidos passam para lá e para cá, com fuzil, na rua do lado. Nós estamos perdendo nossos clientes, porque qual é o cliente que quer ir comprar em um lugar que ele tem medo de, a qualquer momento, ter um tiroteio? Estamos ficando abandonados mesmo, já faz um tempo. \r\n\r\nE durante o dia, para ir ao banco? Toda hora eu sou abordado, eu fui obrigado a botar um carro blindado. Toda hora eles estão rendendo. Eu já fui assaltado... levei tiro dentro da minha loja, em um assalto, porque iam atirar na minha gerente, no dia que me assaltou lá em cima, ele está preso, esse está preso, eu ainda pensei que ele estivesse no outro assalto, mas eu mandei ver e ele está preso ainda. Quer dizer, quase que acertou minha gerente, uma senhora, eu puxei ela e levei um tiro. Olha só a situação que nós estamos lá. \r\n\r\nFoi feita uma reunião, me chamaram e tudo, e eu fui mesmo,. vou dizer, sou franco, eu fui. Fui lá conversar, lá, na tal de Lavanderia, eu fui lá falar com os bandidos, eu nunca vi um negócio daquele. E eles falaram assim: “não, temos que dar tanto, porque todo camelô...”. Ah, tem mais, os camelôs que ficam ali, eles dão 15 reais por dia, e se ficar a noite, é 30, é dobrado. Nós chegamos, conversamos, Portela e tudo, que é o porta-voz dos comerciantes ali, aí o Portela: “Sérgio, vamos ver quanto, um pode, um não pode nem dar 200, outro pode dar tanto”, aí eu falei assim, “olha, eles querem dois mil reais por semana, é o preço”. Como vai pagar um comerciante 2 mil reais por semana, para poder trabalhar em paz. Então, nós estamos nessa situação, muito difícil.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero pergunta ao senhor Paulo Portela se deseja acrescentar mais alguma coisa. Pois não, pode passar.\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Já está dito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nEu queria muito agradecer, não só a presença dos senhores, mas as declarações transparentes e firmes, e que bom que os senhores não pagaram. Acho que esse é o papel que a gente tem que traçar aqui. \r\n\r\nEu queria indagar o coronel Sérgio Alexandre, neste ato representando o secretário Roberto Sá, já anunciando que o deputado Bruno Dauaire, que é o parlamentar que requereu a audiência pública, já se encontra conosco, quem fala primeiro? O senhor fala pela secretaria? Então, com a palavra, o Coronel Sérgio Alexandre, coordenador de gestão integrada da subsecretaria de comando e controle.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Deputada Martha Rocha, deputado Zaqueu Teixeira, deputado Bruno, senhores lojistas, colegas da segurança, estou aqui representando o secretário de segurança, o Dr. Roberto Sá, em face do episódio que ocorreu na rua Senador Pompeu. \r\n\r\nHoje, estou na Praça Onze, mas trabalhei bastante tempo ali no prédio da Central do Brasil, que é uma área que já vem se degradando há muito tempo, muito antes da instalação da Secretaria de Segurança. A princípio, eu vejo que a única solução possível, no momento, não sei se as instituições teriam fôlego para isso, é uma ação de tolerância zero ali. A questão é, como o comerciante disse, não sei se é fato que o 5º batalhão, naquele dia, só tivesse cinco viaturas, esse é o fôlego que eu tenho dúvidas em relação a manter ali uma ação permanente, não só de segurança, como de ordenamento urbano. Vejo que a guarda municipal, que também sofre algumas limitações, decorrentes dessa crise, poderiam resolver o problema. \r\n\r\nEu acredito que o Dr. Roberto Sá já se reuniu com o Coronel Dias, e o Dr. Leba, já passou as orientações, algumas ações vêm acontecendo, eu tenho conhecimento que na semana que vem nós teremos novas ações em face do tráfico de drogas, porque ali há uma interligação do tráfico da Providência com o Morro do Pinto, Prazeres, algumas ações estão sendo desenvolvidas. Se não houver, naturalmente, tendo condições para isso, uma ação ali de tolerância zero em relação a tudo que ocorre de errado, vai ser difícil sanear o local. Eu penso que o coronel Silva e o Dr. Paulo Guimarães melhor falariam pelas ações que foram desenvolvidas, pelo que se pretende fazer. Não tem milagre, é ostensividade e investigação para poder resolver o problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Sérgio, com todo o respeito, eu fico muito angustiada quando o senhor diz que as instituições não terão fôlego, porque se as instituições não tiverem fôlego, quem vai ter?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Na verdade, eu não afirmei, eu tenho dúvidas, se elas teriam de manter ali, permanentemente, uma ação diuturna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, coronel, mas eu acho que no momento da dificuldade é que nós temos que nós temos que fazer as escolhas adequadas. A Polícia Militar conta com 40 mil homens. Então, me parece que aquela situação é uma situação diferenciada.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Sim, na verdade... é, sim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Polícia Civil conta com dez mil homens, acho que as forças de segurança, com o auxílio da guarda municipal... a gente não pode ouvir isso, que não sei se as instituições... me desculpe, mas não saber se as instituições têm fôlego, é complicado isso.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Ações estão sendo desenvolvidas. O que eu disse é que tem que ser algo prolongado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O 190, coronel Sérgio, eu tenho uma dúvida. O 190, hoje, está subordinado à polícia militar ou à Secretaria de Segurança?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Bom, o atendimento 190 é terceirizado, está com a secretaria de segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas mesmo terceirizado tem um oficial de dia respondendo pelo 190.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Sim, o oficial é responsável pelo despacho da viatura para o atendimento da ocorrência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nConsigo entender a fala do policial, que está apenas com 5 viaturas, e que está em condição de desigualdade, eu consigo entender perfeitamente isso, mas também sei que o choque está a dois quilômetros dali. Também sei que o BOPE está a cinco quilômetros dali. Então, o senhor me desculpe ser incisiva nesse sentido, me parece também que a gente tem que ter uma gestão dos recursos, ainda que esses recursos sejam difíceis, mais proativa.\r\n\r\nAcho que dentro daquele contexto que é narrado aqui pelos comerciantes, seria uma ação, e eu quero até ouvir o coronel Silva, o seu parecer, mas me parece que o batalhão do BOPE e o choque poderiam intervir. O Choque eu nem sei, porque o Choque tem essa visão de distúrbios públicos, não sei direito, mas me parece que chamar outros batalhões, o 6º batalhão, sei lá, eu moro na Tijuca, deve estar a oito quilômetros dali. O 2º batalhão está em botafogo também. Acho que tinha que ter uma visão da gestão da ocorrência.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ALEXANDRE - Em relação a esse ponto específico que a senhora está abordando, de a viatura ter ido lá e não ter solicitado reforços, eu confesso a senhora que eu não tenho conhecimento do desdobramento dos esclarecimentos que devem estar sendo, obviamente, tomados pela polícia militar, mas o que a senhora falou é fato, realmente, se foi como relatado pelo comerciante, é óbvio que a viatura deveria ter pedido reforço, porque ela sozinha não ia conseguir resolver o problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O deputado Bruno Dauaire quer fazer uma intervenção.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só queria dar um bom dia a todos.\r\n\r\nEsta audiência pública trata pontualmente de um fato, a deputada Martha, muito preocupada com o fato ocorrido, nós tínhamos outra audiência pública no dia de hoje, para tratar de outro tema, a Martha nos procurou, porque a data fui eu quem requeri, para uma discussão de unidade de polícia pacificadora, e a Martha muito preocupada, porque, como presidente de comissão, ela é cobrada, sobretudo na questão da segurança pública, e nós estamos realizando esta audiência pública pontualmente tratando desse fato.\r\n\r\nMas, eu queria, Deputada Martha, Deputado Zaqueu Teixeira, chamar atenção, porque embora hoje, e muito saudável a gente estar discutindo esse fato pontualmente, mas nós temos que, a partir de agora, depois dessa audiência pública, ampliar esse debate, porque para os lojistas, os shoppings há um problema grave hoje no estado do Rio de Janeiro no que tange, eu não vou dizer os novos tipos penais, porque esses tipos penais já eram conhecidos, mas há um avanço muito grande desse tipo de tipo penal, de crime, atacando lojista, atacando empresariado. Eu cheguei atrasado em virtude do trânsito, mas muito me choca saber, porque todo mundo sabe, foi noticiado, que há um estado paralelo atuando junto a essas pessoas que estão aqui. Não é possível que nós cheguemos agora, e me desculpe, nós não temos que ter dúvida se há fôlego das instituições, as instituições têm fôlego, e aí eu quero aqui, junto da Deputada Martha Rocha e Deputado Zaqueu Teixeira, corroborar os argumentos da Martha, porque não dá para a gente ficar em estado, esperando que as coisas aconteçam para a gente agir. \r\n\r\nNão é possível que mais assaltos aconteçam, não é possível... e que a gente não tome nenhuma providência, que a gente não tenha nenhuma ação efetiva. Não é possível que os órgãos de segurança pública não atuem dentro dessa questão. Nós temos condição, está aqui um depoimento. O cidadão foi lá e falou com o estado paralelo que hoje atua dentro do Rio de Janeiro, que é o tráfico de drogas. Não é possível, não é possível que a gente esteja aqui, lamentavelmente, discutindo esse ponto, quando, com todo o respeito, eu sou um defensor da polícia militar, mas o que aconteceu ali é algo inaceitável. \r\n\r\nEu queria só me posicionar aqui, Martha, e dando esse bom dia, porque nós precisamos sair daqui com a certeza de ações efetivas que vão combater esse tipo de crime, porque não dá mais é para o lojista, o empresariado que já é sacrificado com toda a crise financeira, com todas as medidas recessivas que são implementadas dentro do âmbito do estado do Rio de Janeiro e do Brasil que, agora, eles tenham que se ajoelhar a um poder paralelo, a um estado paralelo, e a Polícia Militar, a Polícia Civil, e todos nós aqui de braços cruzados esperando acontecer o pior. \r\n\r\nEntão, queria só aproveitar para me manifestar, dando essa saudação inicial, para acompanhar os demais, mas deputada Martha, as instituições possuem fôlego e precisam atuar. Desculpa de crise, de tudo, o que não falta é material humano, então nós precisamos, sim, de uma ação efetiva que saneie esse problema, sobretudo no centro da cidade, que é o coração dessa cidade, o centro da cidade é o coração dessa cidade. Os centros das cidades do interior estão morrendo, não vamos deixar o centro do Rio de Janeiro morrer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nCoronel Silva, comandante do primeiro CPA.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Bom-dia a todos, deputada Martha, deputado Zaqueu, deputado Bruno, bom dia, demais colegas e senhores comerciantes. Deixa eu primeiro me apresentar, eu sou o coronel André Silva, comando o primeiro CPA. O que vem a ser o primeiro CPA? São as dez unidades que envolvem o policiamento da zona sul, centro e parte da zona norte, no qual o 5º batalhão está inserido.\r\n\r\nJá houve uma contextualização do deputado Zaqueu sobre as dificuldades, as dificuldades são inúmeras. O nosso país está em dificuldade, o nosso estado está em dificuldade, isso é público e notório. Mas, eu concordo também com o Deputado Bruno, nós não podemos recuar, nós não podemos nos curvar às dificuldades. \r\n\r\nAquela área, não é de hoje, ela já vem sofrendo uma degradação. Na realidade, talvez, o Rio de Janeiro, como um todo, tem tido muito problema com a segurança pública, por isso estamos aqui. No caso do 5º batalhão, na área da Providência, nós tivemos uma melhoria, realmente, daquela... quando se instalou a UPP da Providência. Tivemos aquele momento pré-eventos de grande euforia. Eu, particularmente, estava lá, na época eu compunha a equipe do BOPE. Naquela época foi uma época de grandes elogios, melhorias, etc. Só que nada dura para sempre, a gente vai se acostumando, as coisas vão perdendo o fôlego, perdendo a força até chegar onde chegou. A gente já tinha uma sinalização sobre aquele lugar.\r\n\r\nA Dra. Martha fala sobre outras unidades. O próprio BOPE foi vítima, há um ano e um mês, com a morte de um sargento naquela área. Nós fazemos intervenções a todo o momento no morro da Providência. Essas intervenções têm que ser muito pontuais, muito profissionais. Nós sabemos que não podemos chegar numa comunidade com toda a força. Aquela nossa comunidade da Providência é emblemática. Ela é a primeira comunidade dita favela, por isso o nome Providência, eles estão esperando providências até hoje, para que os reservistas de canudos tivessem um acolhimento. Então, aquela área é uma área de muita dificuldade.\r\n\r\nVoltando à contextualização, as dificuldades são grandes. Cerca de dois meses para cá, o comandante da área, Coronel Maurício, tem pedido socorro também. Pede socorro a quem? A mim, eu sou o CPA, eu tenho possibilidades, mesmo que pequenas, de dar um aporte. Ele tem sinalizado isso, ele tem tido um diálogo com relação a aumento de efetivo, com relação a melhoria dos equipamentos, e foi muito interessante, na semana anterior ao fato, nós conseguimos montar um comboio, um comboio que passava por uma área pré-determinada pelo comandante, para que nós pudéssemos fazer frente àquela força que, infelizmente, está desigual. Eles mesmos falaram, 50 marginais de fuzis. A nossa polícia trabalha nas ruas, ela trabalha nos morros, ela trabalha onde for, mas o policial tem que ter o discernimento, tem que ter o gradiente de força. \r\n\r\nEu entendo que houve falha, nós, a polícia militar, ela espia essa falha. Houve falha, um subdimensionamento daquela ocorrência. Talvez até por essa área, tempos atrás, não ser uma área tão degradada. O Centro da Cidade, a área do quinto batalhão não é só ali o entorno do morro do Pinto ou da Providência, mas ela tem características bem diversas aqui. Hoje em dia, o 5º batalhão também tem sofrido muito com relação a todas essas ações que a gente tem feito aqui, até mesmo aqui na Alerj, então a tropa acaba se desviando o foco para outras coisas dentro da área do batalhão. \r\n\r\nIsso não justifica, mas a polícia militar reconhece o subdimensionamento naquele dia, talvez por uma falha humana, de avaliação, realmente aconteceu o problema. \r\n\r\nVamos falar de soluções. Imediatamente, é óbvio, abriu-se uma investigação interna dentro da polícia, através de uma sindicância, para que nós possamos entender e avaliar melhor, e talvez res ponsabilizar algumas pessoas com relação a esse erro de avaliação, mas isso não é instantâneo, isso leva um tempo. Isso é de afeto interno da polícia militar. \r\n\r\nAcontecido o caso, depois da porta arrombada, eu costumo dizer que cadeado é feito para pessoas honestas, a gente coloca o cadeado porque uma pessoa honesta não vai arrombar o cadeado. O cadeado não é feito para pessoas desonestas, para bandidos, marginais, criminosos. Então, realmente, a gente entende que aquela área tem sofrido grande opressão daquela comunidade, por vários problemas. Um, o programa de UPP. A UPP, como eu falei, no início foi um boom, foi muito interessante, mas eu tive a oportunidade de comandar a UPP antes de vir para o primeiro CPA, a CPP. E, realmente, eu já entendia que aquele morro, aquele morro da Providência estava com grandes problemas. Para vocês terem uma ideia, teve um dia que eu fui visitar o comandante, e eu falei com ele assim: “Major, eu quero ver o teleférico”. E ele olhou para mim com uma cara assustada, “mas comandante, se for ao teleférico, nós temos que fazer uma grande operação”. Eu falei “poxa, isso me entristece”, mas mesmo assim fui lá, fui à base da UPP verificar, fazer a fiscalização de praxe, acabei até fazendo um treinamento físico, de lutas, com as crianças, muito bacana, mas eu percebi que o acesso era tão somente o acesso. A UPP não tinha condições de fazer um patrulhamento efetivo daquela área. A marginalidade cresceu muito. \r\n\r\nHoje em dia, a Polícia Militar está reavaliando o programa das UPPs, nós estamos em comissão, estamos já em trabalhos finais de relatório, para que haja uma deliberação com relação ao que fazer com as UPPs. É fato de que o programa precisa ser reavaliado. Há falhas. Tudo na nossa vida tem que ser reavaliado. Então, quando a gente fala assim, “a área pacificada”, ela definitivamente não está pacificada. Existe a presença policial, de tempos em tempos eu peço fôlego a minhas tropas especiais, da qual muito me orgulho de ter comandado o BOPE e o batalhão de choque.\r\n\r\nMas, como a própria deputada falou, há o BOPE. Por exemplo, estamos falando de um ponto no Rio de Janeiro, é óbvio que o BOPE, naquela noite, estaria em outras tantas comunidades. Cidade alta, Parada de Lucas, invasões aqui e acolá. Às vezes a gente tem que sair daqui para socorrer o trigésimo terceiro batalhão, o trigésimo segundo batalhão. Eu vou fazer uma tradução aqui. Angra dos Reis, Macaé. Então o trabalho é gigantesco, é hercúleo. \r\n\r\nMuito bem, a Polícia Militar ela tão logo aconteceu o fato admitimos a falha, nós nos reunimos e protagonizamos uma contramedida. Estive aqui em reunião com os colegas da Polícia Civil, da Ordem Pública, da Guarda Municipal e resolvemos fazer uma operação que não envolve apenas os órgãos de segurança pública diretamente, Polícia Civil, Polícia Militar, mas outros órgãos, para que a gente fizesse uma reorganização daquele espaço, com retirada de lixo, com acolhimento de população de rua, com o asfalto, com toda a gama de assuntos pertinentes ao governo municipal. Nos sentamos em uma mesa, estávamos aqui juntos para que nós pudéssemos discutir e tão logo saímos dali as ações já começaram a acontecer.\r\n\r\nQueria até um feedback dos senhores porque em relatório a gente percebe grandes resultados, aconteceram apreensões de armas, prisões, retiradas de circulação, recuperação de veículos, várias coisas. A gente nunca pode ficar achando que está bom.\r\n\r\nEu escrevi aqui, nos meus devaneios aqui a indignação é o combustível da solução. É muito bom vir aqui, colocar a cara e ver a indignação dos senhores para que a gente possa realmente ter combustível para, mesmo na dificuldade, tentar buscar soluções. \r\n\r\nO 5º Batalhão, o coronel Maurício, tem sido um fiel soldado. A gente se fala quase que 24 horas por dia, as vezes eu fico até assim...olhando para ele, eu não teria o fôlego que ele tem de tantas ações aqui na área do 5º Batalhão que ele está protagonizando, está a frente por seu Estado Maior, eu tenho certeza que os erros serão sanados.\r\n\r\nComo 1º CPA, tenho colocado policiais de outras áreas para servir essa crise e de antemão já falo: Recebo revezes das outras áreas. Porque é assim, no alto verão o 5º Batalhão e apoia Copacabana, como não pode deixar de ser, temos ali arrastões e a gente tem aquela resposta daquela área. Hoje, quem está precisando de resposta é o 5º Batalhão, é o centro da cidade e nós temos realmente nos empenhado em colocar policiais, vocês devem ter visto lá viaturas de outros batalhões, mas essas mesmas populações de outras áreas também têm os seus problemas. \r\n\r\nForam faladas aqui algumas surpresas que eu acho que não são tão surpresas assim, a nossa cidade, o nosso município tem um grande número de comunidades, um grande número de desempregados, um grande número de ações criminosas, eu estava vendo hoje no meu WhatsApp até agora 192 fuzis apreendidos, isso é absurdo, absurdo! Eu tive a oportunidade de trabalhar em uma missão de paz na África, no Sudão, um país que veio de décadas de guerra e eu não vi uma quantidade de fuzil assim. Temos 192 apreensões só pela Polícia Militar, sem contar os colegas da Polícia Civil, e fuzis! Pistolas nem se fala!\r\n\r\nNão conseguiremos resolver o problema só com Polícia. Todos falam isso. quando nós nos juntamos e essa ação protagonizada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, nós conseguimos. O policial militar, com apoio, abrir espaço, chegar COP, chegar a Guarda Municipal que aqui no município do Rio de Janeiro não é armada, ela tem que ter um avançado, uma precursora, e, dessa forma, colocamos um comando em controle. Começamos a retomar aquele espaço que estava esquecido por conta de tantas demandas da nossa segurança pública, infelizmente. \r\n\r\nPara o futuro nós não pretendemos, não é nosso planejamento abandonar a área, realmente temos que redesenhar o 5º Batalhão, eu vou continuar com os apoios ao 5º Batalhão, o Coronel Maurício, e de tempos em tempos vamos reavaliando para trazer o equilíbrio, a paz a aquele local.\r\n\r\nDurante a própria operação que era um sucesso, foi um sucesso, essa semana mesmo tivemos um forte tiroteio lá com a presença do BOPE. Aí entra uma nova discussão, eu tenho participado de reuniões e reuniões, seja na prefeitura, na Alerj, no Ministério Público ou na Defensoria Pública, aí eu pergunto: Fazer operações ou não fazer operações? Operações demandam logística que nós não temos, fazemos assim mesmo, fazemos operações, danos colaterais, continuamos ou paramos? Temos que ser profissionais, temos que ter responsabilidade, isso tudo entra em uma bacia de um processo decisório muito difícil. \r\n\r\nA gente tem feito, tem dado resposta sim. A doutora Martha perguntou sobre qual a resposta, a resposta foi essa, abrimos um gabinete de crise, juntamos as pessoas competentes, que são muito competentes, nossa Guarda Municipal, nossa Polícia Civil; abrimos o combate, temos resultados, temos relatórios, eu não trouxe aqui, mas com certeza o Maurício tem e vamos a guerra! Se é que nós podemos usar essa palavra que é tão mal falada, mas vamos a guerra porque quem esteve lá, eles estão lá, 24 horas, parece uma praça de guerra, sim ou não? Então eu espero ter colaborado um pouco aqui com a contextualização das nossas ações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Silva, desculpa. Sobretudo em razão da sua experiência, o senhor foi um profissional dos Batalhões dos Grupos Especiais. Queria fazer algumas ponderações. Primeiro se o senhor pode me responder se efetivamente o comando a UPP detector que essa ação estava sendo organizada ou se foi uma ação de imediato, porque para fechar rua, para descer, segundo os comerciantes, mais de 30, 50 homens. E eu queria saber e dizer que o deputado Bruno Dauaire tem uma audiência requisitada aqui e a gente espera verdadeiramente contar com a presença do secretário, do Comandante Dias e do Chefe da Polícia Civil exatamente para refletir sobre a UPP. Fico até feliz de saber que a Polícia Militar está refletindo sobre isso. Então quantos homens têm na UPP hoje da Providência?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Bom, exatamente eu não sei, você sabe, Maurício?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passa por favor. Queria também lhe fazer mais uma pergunta. Quem for responde, responder se houve efetivamente uma interlocução da UPP com o Batalhão, porque os jornais dizem que isso foi gestado na Providência, como me parece que essa ação foi minimamente organizada, eu queria entender como é que isso aconteceu, não sei se é o senhor que poderia responder, ou o Coronel Maurício a quem eu já cumprimento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Bom, deixa eu só terminar aqui. Muito embora, para mim, para nós do 1º CPA foi uma ação surpresa, nós não recebemos imput nem da UPP, nem da inteligência com relação a uma possível intervenção dessa no comércio local, mas isso também tem um contexto, talvez nessas áreas degradadas como acontece, a gente acaba, como foi a falha de avaliação do supervisor, de 190 que deveria ser...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve uma instalação de um procedimento para isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Houve. Deveria ter aportado maiores recursos já que o batalhão local não tinha força suficiente para atuar, não houve um alerta, as vezes nós temos alertas, por exemplo, ação da Cidade Alta, houve um alerta, eu recebo alertas a todo tempo, “vai acontecer isso, fulano de tal está sando do sistema...”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Então, não houve indicação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Não chegou a mim essa indicação, talvez por uma falta de avaliação porque a gente já está em um ambiente tão degradado que talvez as coisas passem despercebidas. Como eu soube que nós estamos fazendo algumas mudanças no comando, o comando da UPP está sendo recebido um novo oficial que vem de outra área, talvez com maior atenção por ser uma coisa nova, então essa talvez foi a primeira ação que a Polícia Militar fez com relação às UPPs, paralelo a essa avaliação do sistema da polícia pacificadora, para em breve nós lançarmos algum pacote de novas ações. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Coronel Silva, com relação ao que foi colocado aqui pelos comerciantes, da questão da área vermelha, é uma área que a polícia não vai entrar, não entra, só entra quando tem operações programadas, como é que está sendo visto isso? Porque prescindido policiamento, a tomada de decisões é muito difícil. Em um cenário em que você vê a degradação, um enfrentamento tem que ser muito bem planejado para você ter redução de danos. O que nós não queremos é aumentar a quantidade de policiais mortos, longe disso. Por isso a atuação precisa ser muito bem planejada em áreas, em áreas especiais, homens bem preparados e treinados de forma especial para que a gente consiga fazer um enfrentamento. \r\n\r\nAli, naquela região, nós tivemos um fato que, acho que foi inclusive noticiado ontem, de uma morte que houve uma simulação de uma legítima defesa que foi filmada. Como os policiais viveram esse cenário ali, isso pode estar travando muito e deixando o policial temeroso na hora de agir, de atuar. São coisas que vão acontecendo e que se a gente não percebe como agir em um momento, é muito difícil. Não é fácil ser policial. Não é fácil. Às vezes, a gente tem aqui a solução muito, rapidamente, nessa ambiente que está todo mundo calmo, refletindo, não tem ninguém exposto ao perigo, mas a atuação ali no front não é fácil. São decisões difíceis. Eu vejo que o apoio, a superioridade de força faz com que o policial tenha o respaldo para agir.\r\n\r\nVejo que além de nós termos uma atuação pronta e imediata, além dessa pergunta, dessa questão das áreas vermelhas, eu acho que a gente precisa no que diz respeito aos comerciantes, tem um plano de ação em que, detectado o arrombamento, a polícia vai com toda a força para agir sabendo que vai enfrentar esse problema. Acho que nós temos que sair daqui minimamente com esse plano de ação para que os comerciantes possam saber: 'se a minha loja for arrombada, eu vou chamar o 190, vou ligar direto para o comandante, vou ter uma linha direta, ter um canal direto em que a gente vai poder pedir socorro.' Para que isso não aconteça novamente, para que eles possam voltar a ter tranquilidade de trabalhar. Vamos ver se a gente consegue uma solução, porque isso é importante. Então, passo para o senhor falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só queria chamar atenção porque essa é uma ponderação importantíssima que o Zaqueu está fazendo. Hoje, a gente tem inúmeros meios de ter uma comunicação muito mais célere do que há alguns tempos atrás e uma questão que tem dado muito certo, inclusive em várias regiões do Estado e aqui no Centro Presente, no convênio entre o estado e a Fecomércio, há um canal de comunicação direta entre os empresários e lojistas, que são cobertos por essa operação, direto com a Polícia Militar, direto com os órgãos da segurança pública. Então, Zaqueu, queria chamar a atenção porque essa comunicação pode evitar muitas coisas, se pudesse sair daqui com esse encaminhamento seria muito bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí, eu queria fazer outro encaminhamento, encaminhamento nosso é o seguinte: é que a Comissão de Segurança gostaria que ao término desta reunião, o Coronel Silva pode já responder, estabelecer quem é que vai ser o interlocutor direto com um representante dos lojistas. É uma situação diferenciada e deve ser tratada de modo diferente. O que a gente está querendo não é tão somente passar o telefone seja do Coronel Maurício, do Coronel Silva para todos os comerciantes, não é isso. Eles vão eleger uma representação que vai ter interlocução. Parece-me, Coronel Silva, que eles se organizaram naquilo que eles podiam fazer, tiraram os cadeados e colocaram monitoramento, então eles também investigam, agora já me assustar ter que colocar uma porta blindada. Já acho um pouco demais isso, exigir de um comerciante que ele coloque uma porta blindada. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter um interlocutor dos lojistas com o interlocutor que aí o senhor e o Coronel Maurício vão decidir para que a hora que tocar o canal - não nos interessa saber como é o canal de contato com os comerciantes -, o comerciante sabe: o comerciante A, sua loja está sendo roubada, liga para aquele que é a representação que, imediatamente, articula com um dos senhores, com uma dessas representações. Podemos decidir aqui aos três que essa é uma exigência dessa audiência pública.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ SILVA - Bom, perfeito. A Comissão tem justamente esse propósito, trazer soluções, isso é lógico. \r\n\r\nCom relação à primeira fala do Deputado Zaqueu sobre o problema que aconteceu no passado, os desvios de conduta, as práticas não ortodoxas, vamos dizer assim, não podem dar lugar ao medo nos procedimentos ortodoxos positivos, legais e legítimos. Então, com certeza, isso não interferiu no desempenho, o que interfere o desempenho é justamente o crescimento dessa criminalidade com várias outras coisas que envolvem outros poderes. Eu vou aos batalhões, converso com a tropa e eu vejo um policial de modo geral angustiado porque ele faz uma prisão e essa prisão é relaxada de tempos em tempos. Mas, esse não é o fito da nossa Comissão, é só para contextualizar.\r\n\r\nEntão, o deputado Bruno passa uma visão muito prática que é termos o comandante de companhia, o oficial de operações, eu penso que o Coronel Maurício já deve ter em mente alguém que ele possa aproximar. O ideal, vamos trabalhar com o ideal, era a gente ter o centro de operações, o centro de comunicações muito prestativo, muito rápido com relação a todos os tipos de atendimento. Mas, a gente sabe também que existe a parte mais próxima, o comandante de companhia, o subcomandante do batalhão mais próximo. Temos o conselho comunitário de segurança, eu ia até indicar aqui para o Maurício fazer um conselho comunitário especial com relação ao comércio daquela área ali, que ele designasse um oficial da confiança dele que tenha essa expertise, que possa estar disponível para atendê-los. \r\n\r\nOutros batalhões estão usando aplicativos de celular, estão usando WhatsApp e para dar uma celeridade ao processo isso tem sido muito bom, eu tenho visto isso em outros CPAs, 2º CPA, 18º Batalhão que é a área onde eu moro. O Comandante, é claro que os problemas são diferentes, tem tido boas respostas com relação a rapidez da comunicação, isso é muito bom, são ideias, só ideias que tem que aparecer, tem ideias que tem que aparecer aqui, as vezes os comandantes estão mergulhados em um oceano de problemas. Eu mesmo as vezes ligo para o Maurício, ele não pode me atender porque ele está no meio de uma ação, ele protagoniza todas as ações aqui na Alerj. Ele fica até depois da hora, ele chega cedo, eu não tenho dúvidas com relação à capacidade dele e a criatividade dele, mas eu preciso também que outros participem mais intensamente. Nos batalhões, normalmente, a gente faz aquele grupo das pessoas mais influentes ali que possam dar essa resposta e com certeza vamos sair daqui com alguma coisa mais prática.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu só quero ponderar que o que nós estamos aqui exigindo é que essa pessoa a ser designada tenha poder de decisão. Tem que ser uma pessoa certa e determinada e não ligar para o número tal e falar com o oficial de dia do batalhão, há uma situação bem diferente. Coronel Maurício, para as suas ponderações.\r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Bom-dia, bom dia a todos. Foi muito, primeiramente eu queria colocar que eu apoio e acho ótimo, excelente quando sou chamado para uma audiência pública. Já passei em outros quatros comandos, na baixada, também já fui chamado, porque o comandante do batalhão como o comerciante que sofre, está cara a cara. Você liga o rádio e vê seu nome sendo citado. Se é meu nome sendo citado, eu tenho que ser ouvido.\r\n\r\nO Coronel Silva ele já foi bem transparente nas ações que a gente vem tomando, o que aconteceu, o que foi feito e o que será feito. \r\n\r\nSenhores, eu escrevi muita coisa aqui, mas o Coronel Silva já adiantou quase tudo e a situação como que a gente é envolvida na unidade, a situação que a gente apoia, a situação de vocês, as coisas que eu vim pedindo para tentar evitar esse mal maior, eu tenho um escrito. O fato em si, no dia, poderia ser evitado, tanto que está sendo apurado por um inquérito. Esse fato vai esclarecer tudo.\r\n\r\nComo o Coronel colocou bem, eu na minha angústia de resolver ou sentir que ia acontecer, eu com o apoio do CPA, eu fiz um comboio de policiais que começaram a rodar, tanto que no primeiro dia do comboio um foi baleado, porque a gente começou a rodar mesmo e eu também estou querendo saber porque esse comboio não foi para essa ocorrência. Eu também estou querendo saber. Isso aí, deputados, isso está sendo apurado. Também quero saber, uma força pequena dentro da possibilidade que a gente tinha de uma ação, conseguimos, então, acho que isso aí vai ser esclarecido, tenho certeza. \r\n\r\nA senhora questionou a questão da ligação, eu acho que agora o terreno se estabilizou, porque no dia que aconteceu, no mesmo dia que aconteceu, eu mandei um capitão falar com os senhores, foi em cada loja que foi assaltada, para eu começar a entender. No mesmo momento eu mandei, não sei se alguém o recebeu, para a gente começar a entender. Eu já tenho 30 anos de Força Policial, eu sei que ia ter que ser tomada uma providência maior, então, já comecei a fazer isso. \r\n\r\nO conselho, a CISP, a senhora conhece bem, é a Companhia com a delegacia. O delegado chegou agora também, eu acredito que a gente vá conversar sobre isso. Um conselho comunitário de segurança, se vocês não sabem, existe nessa área, mas o que a senhora quer é uma resposta imediata, um contato imediato. Na corporação existe, é o 190, que falhou, eu acho que falhou, está sendo apurado, não sei se foi o 190 ou quem deu o retorno para o 190, mas eu acredito que tem uma falha. Eu quero estreitar os laços, sim, a coisa não acontece da noite para o dia, pode até acontecer, mas é uma coisa muito grande, há coisas que quem sabe disso que veio crescendo, crescendo, crescendo e aconteceu. É minha angústia também, para isso não se repetir porque eu estou escrevendo, documentando, para não se repetir. É bem claro, é o comandante de companhia e a delegacia, são responsáveis por essa área, e esses laços têm que ser estreitados. Tem um comandante da área, existe um nome, só que ele não é o 190. Ele dorme, ele desliga telefone, o serviço dele não é atender ocorrência. Gosto de deixar bem transparente isso. \r\n\r\nComo o Coronel Silva falou a gente está agora se articulando para poder saber: 'os marginais estão começando a querer aparecer, as ações diminuíram.' Acho que isso aí a gente consegue, esse nome que eu posso passar para a senhora é o comandante de companhia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro que a gente entende que ele dorme, mas o que a gente espera é que ele não desligue o telefone. \r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Eu quero passar para a senhora, a missão dele, eu não posso obriga-lo, eu teria que criar no meu quartel uma outra sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, coronel, ninguém precisa de burocracia a gente não quer absolutamente nada, eu quero lhe dizer que eu fico muito confortável em te ouvir dizer isso porque eu fui chefe da Polícia Civil por três anos e nunca desliguei meu telefone. Tenho certeza que o Dr. Paulo César, Dr. Rui Barbosa recebem meus telefonemas no início da manhã, na madrugada. O que eu estou ponderando aqui e eu acho que o Coronel Silva conseguiu entender isso. Acho que haverá por parte dos comerciantes o bom senso também de não é para ligar todo dia, toda hora, não é isso, mas, em uma situação emergencial, o que a gente está pedindo é que uma pessoa designada possa ligar e essa pessoa atender, é só isso que a gente está pedindo. Não estou pedindo para não dormir, nada disso. Estou pedindo para que essa pessoa possa atender e dizer: “Sim senhor, já vou verificar”, porque é uma situação diferenciada. \r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Sim. Eu entendi o que a senhora colocou, só que o prático, vamos dizer que essa pessoa, eu sou muito assim, prático, eu sou muito prático, eu não falo muito bem não, sou muito prático. Vamos dizer que essa pessoa está em uma área de sombra, o telefone dela não vai pegar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Comandante, estou entendendo, só quero fazer aqui a minha correção fraterna de Santo Agostinho que é o seguinte, a gente não pode sair da premissa aqui de que a pessoa vai desligar o telefone, se estiver em uma área de sombra eles vão ligar para o 190, mas tem que ter minimamente a certeza de que vai ser dado o telefonema e que as pessoas vão atender, é isso. \r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Ou retornar, não é? Quando ver a chamada, isso aí é o comandante de companhia, eu tenho certeza que o Dr. delegado vai ter alguma pessoa da CISP ali para colocar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Vocês podem ter certeza porque agora a gente está dentro do terreno. O 5º Batalhão está dentro do terreno. Não é que nunca teve, mas agora a gente está conseguindo fazer nosso serviço de polícia, não dependendo de outra área para nos apoiar para a gente poder fazer o nosso serviço. Eu entendi o que a senhora colocou, isso aí é tranquilo, perfeito e o comandante de companhia tem um substituto, ele não é sozinho. Isso aí a gente organiza, mas a pessoa é o responsável pela CISP. Eu e o delegado somos responsáveis, eu coloco um capitão meu e o doutor, tenho certeza, que coloca um inspetor e a gente vai ter uma ligação mais estreita para não deixar a crise voltar. Isso eu tenho certeza, não é problema nenhum. \r\n\r\nMas, eu queria só explicar para eles, porque as vezes muitos pegam o telefone e acham que eu sou obrigado a ficar... a senhora entende como é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, coronel, desculpa, mas eu não entendo não.\r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Não, eu estou falando para a senhora que, às vezes, a gente dá um telefone como a senhora falou, para a pessoa, se a pessoa não for bem atendida, entra em contato, mas as vezes a gente está em área de sombra, as vezes o telefone acaba a bateria e as pessoas têm que entender que existe um canal técnico de emergência que é o 190. Se você tem que ter uma ligação em uma área de crise..., mas existe um canal técnico na instituição, é isso que eu queria colocar. Às vezes a pessoa não liga nem 190 achando que aquele cartão, a senhora já colocou, não é para tudo, a senhora consertou, mas eu quis dizer para as pessoas entenderem, porque senão a pessoa acha, “Não, a partir de agora não ligo para o 190 não, vou ligar para esse telefone”, a senhora não explicou e eu só queria... mas eu tenho certeza que a crise vai entrar na normalidade; eu tenho certeza disso. \r\n\r\nInclusive, a gente está trabalhando em cima disso para tentar conseguir algumas outras prisões em cima do que aconteceu. O campo está abrindo, informações estão chegando até de outros lugares, porque o crime ele não quer parar, ele não para, ele já se articula em outro lugar. \r\n\r\nEu só queria dizer para os senhores que eu acredito que quem mais ficou incomodado depois de vocês, foi eu, porque eu vi meu nome da imprensa perguntando onde eu estava. Eu estava trabalhando. Essas são minhas colocações finais, não sei se eu completei o que a senhora perguntou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria registrar a presença aqui do prefeito de Itaboraí, prefeito Sadinoel, companheiro aqui na Alerj por apenas dois anos. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É que a senhora fez uma pergunta que ela é interessante, eu não sei se eu escutei a resposta, as vezes posso não ter prestado atenção, mas a quantidade de policiais que trabalham nessa UPP. \r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Ah, sim. Eu não sou do programa de pacificadora, o que eu vejo atualmente, o senhor quer saber o total ou a diária?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o senhor dizer o diário a gente vai imaginar o total.\r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - O diário em termos de 30. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer que a UPP conta com 200 homens, coronel Silva?\r\n\r\nO SR. CORONEL SILVA - 195.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 195 homens, perfeito. Quantos tem no seu batalhão?\r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - Meu hoje, pronto emprego, até anotei aqui, 270. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Dr. Paulo Cesar. \r\n\r\nO SR. PAULO CESAR - Bom-dia, senhoras e senhores, Deputada Martha, Deputado Zaqueu, Deputado Bruno. Eu preciso retomar um pequeno ponto porque eu acho importante a relação entre causa e efeito. \r\n\r\nTalvez nós aqui estivéssemos que estar todos sentados naquele outro lado da mesa, porque as angústias que eles passam são as nossas também e em alguns momentos a sensação de impotência ela também nos aflige, mas em razão do pensamento profissional nós temos que superar essas questões e apresentar uma resposta. Para entender exatamente o que se deu, o que aconteceu ali, nós temos que entender um problema pontual que está inserido em um grande problema que o Rio de Janeiro vem atravessando. Embora, a gente possa apontar falhas pontuais e para isso o inquérito policial está apurando, o inquérito Policial Militar também vai apurar as falhas que existiram, mas a gente tem que afastar um pouco o olhar para poder entender qual o papel de cada um de nós aqui, dessa mesa e da própria bancada. \r\n\r\nNós já enfrentamos um recrudescimento dos indicadores estratégicos no Rio de Janeiro e de todos os crimes, mais sensivelmente em outubro de 2015. Isso foi um trabalho es estudos aprofundado que nós inclusive apresentamos na reunião de nível com o secretário de segurança para que se entenda, nós temos um sistema de metas, que é um sistema que existe em todo o mundo ocidental e o Estado do Rio de Janeiro participa disso, todos os estados brasileiros também. Teve início em Nova Iorque com o Bill Bratton. Foi estabelecido um sistema de controle para que se possa medir objetivamente o que vem acontecendo, a quantas anda a segurança pública. Empregado esse sistema, todos os senhores devem recordar, que os índices no Rio de Janeiro melhoraram muito, mas alguma coisa aconteceu em novembro de 2015 que fez com que essas curvas se cruzassem e os índices, desde então, vem sempre aumentando; 2016 foi um ano péssimo na relação à segurança. E o que aconteceu em dezembro de 2015? Foi quando os efeitos da tão mal falada crise se fez sentir também nas forças de segurança. Todos os comandantes de batalhão, delegados, em todas as reuniões que nós comparecemos já vinham intuitivamente apontando os reflexos: batalhões que perderam 30 viaturas, delegacias com aposentadorias e nenhuma reposição, recentemente falamos até de concurso. E com a aplicação desses métodos se percebeu que os índices aumentaram, a atividade criminosa exponenciou e a atividade policial se tornou mais tímida, por conta dessa falta de recursos que afetou a todos, afetou a saúde e todos nós. Nós sentimos isso muito intensamente. \r\n\r\nPorque essa colocação? Quando nós temos um problema muito grande na nossa frente, se a gente for enfrentar esse problema tão grandioso que o Rio de Janeiro inteiro afeta, são várias áreas, são vários locais, ontem e hoje, estão mesmo repercutindo os problemas no Arco Metropolitano que nós já sinalizávamos pela falta de recurso aquilo iria acontecer, cada uma dessas áreas pontuais vão sofrer esses efeitos e os efeitos. De quê? Do que nós reputamos ser a falta de investimento e a falta de recurso. \r\n\r\nQuando nós pretendemos, deputado Bruno, questiona: por que não existe recurso suficiente, por que não encaminharam soluções para aquele fato específico que aconteceu. A resposta é muito simples, porque não existem recursos. Os recursos estão diminuídos. Como profissionais de segurança pública, nós podemos apontar essas dificuldades, mas não está em nossas mãos a decisão de atender a essas dificuldades, está também nas mãos dos senhores e é por isso que, nesse momento, também faço esse apelo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor Paulo, com todo o respeito e admiração, o senhor está cobertíssimo de razão, mas o senhor está diante de três deputados que um dia sim e outro também criticam a ausência de recursos e têm um olhar voltado para a proteção dos servidores policiais. Mas, nós temos um fato que, como bem disse aqui o Deputado Zaqueu, precisa ser investigado e que tem que ter uma resposta. \r\n\r\nInfelizmente, não houve como evitar, não houve informação da área de inteligência. O Coronel Silva nos disse que foi um ataque de surpresa, de alguma maneira não sei se havia registro de roubos que não tiveram a atenção que necessitava, os comerciantes poderiam ter falado com a polícia, não vou nem discutir aqui de quem é a culpa. Mas a gente não pode, no meu modo de ver, dar como resposta para todas as nossas dificuldades, a crise. A crise é uma realidade que está posta aí há um ano. A crise está posta e nós temos que olhar dentro da crise e tomar uma decisão. Concordo plenamente com o senhor, eu também vejo uma ligação entre o início da crise financeira e a dificuldade da prestação de serviços de segurança, eu também vejo isso. Mas, pontualmente, neste caso, havia inquéritos anteriores? Havia apurações anteriores? Desse caso qual foi, passados 20 dias, quais são as ações que a Polícia Civil desenvolveu no sentido de responder a esse grave crime a que foram submetidos os comerciantes?\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR - Eu entendo, mas eu também entendi que eu não podia perder a oportunidade de reafirmar as nossas dificuldades, por isso essa pequena introdução em relação a isso. \r\n\r\nComo modificar, alterar a realidade dali? Não há outra solução senão a aplicação de recursos e nós voltamos à letra morta. Como aplicar recursos sem recursos? A 4ª DP está sendo reativada porque nós, a Polícia Civil passou momentos de dificuldades e, desculpa, a 1ª DP teve que fechar as suas portas para o atendimento e, agora, está sendo reativada, isso é decorrência dessa causa. \r\n\r\nÉ inegável que é preciso ajustes finos e ajustes localizados ali, mas mesmo esses ajustes, é preciso se entender, poderão estar comprometidos por essas dificuldades estruturais que nós estamos passando. Quando eu digo de sentar naquele mesmo balcão é porque essa cobrança nós mesmos fazemos, e não é por falta de vontade, de interesse em oferecer uma resposta, é porque essa resposta é pontual ali, quanto pontual para outros lugares. \r\n\r\nFalando especificamente daquela localidade por entender que aquela região. É uma região que já devia há muito estar de novo contando com uma delegacia específica, a região portuária toda. Pretende a reativação a pleno vapor dessa unidade. Esse evento que aconteceu talvez venha a acelerar essa reativação. Para aquela região uma medida que nós entendemos que possa ser efetiva, a par de conexões pessoais, de procedimentos, evitar falhas em ações pontuais e procedimentais ali, é a aplicação dos recursos da Polícia Civil, da Polícia Judiciária naquele local, que se dará quando a 1ª DP estiver, novamente, atendendo o público, ela ainda não atende ao público, e estiver com um efetivo factível. \r\n\r\nNa década de 80 a 1ª DP tinha 80 policiais ali lotados. Oitenta policiais atualmente, em qualquer delegacia do Rio de Janeiro, é um sonho de consumo. Veja como as coisas acontecem, como se pretendia e o que realmente tem acontecido. Então, por isso essa in sistência minha em tocar nesse ponto, quando você estica demais os recursos, acontecem falhas, se você mantiver uma máquina funcionando por muito tempo, ela eventualmente vai falhar. Com isso é preciso entender que a gente sobrecarrega o policial e não é uma desculpa aqui apresentada, Doutora, é um reforço de pedido de intenções, é um reforço de que nós estamos também buscando soluções para isso. \r\n\r\nAs investigações que estão sendo efetuadas no caso, iniciadas pela 4ª DP, mas repassadas para a 1ª DP, é as que se pretende ali é um apontamento de uma grande responsabilização, claro, da identificação dos criminosos e com a prisão deles. Isso se dá com o tempo, esperamos que seja um tempo breve. Nessa última, nessa última operação que foi efetuada ali, foram se não me engano 38 mandados de prisão específicos de criminosos que atuam naquela região. A operação conjunta contou com essa participação de inteligência da Polícia Civil, com disponibilização de recursos, procurando a prisão desses elementos. \r\n\r\nPoderíamos falar de várias outras medidas. Mas, já são muitos detalhes que a gente pretende adotar naquele local. Mas, o principal que eu vejo como diretor, é que a gente pode trabalhar é oferecer um pouco mais de recursos àquela região, sabendo que esses recursos ordinariamente são retirados de outras áreas que também se encontram carentes. É uma escolha que nós temos que fazer, aonde aplicar esse recurso. E quando eu digo isso, não são os recursos da polícia e sim os recursos de orçamento de Estado, que os senhores, como agentes políticos individuais, podem nos auxiliar nesse pleito. Quanto a medidas mais pontuais de atuação, eu deixo a palavra para o delegado da área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada Dr. Paulo Cesar.\r\n\r\nDr. Rui Barbosa. Evidentemente Doutor Rui, o senhor não precisa, nem é isso que nós desejamos, dizer o nome das pessoas, nenhuma informação de caráter sigiloso e indispensável ao inquérito. O que a gente só queria saber é, por exemplo, se a polícia judiciária reuniu outros procedimentos e consegue identificar, se está trabalhando com a hipótese de uma organização criminosa ou se foram ações individuais que se alocaram, quantas prisões já foram cumpridas, que o senhor pudesse nos dizer e pedir ao senhor também, na mesma linha que foi solicitada a polícia militar uma interlocução direta com uma representação desses comerciantes.\r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Bom dia a todos. Cumprimentando a Deputada Martha Rocha, cumprimento as demais parlamentares. Dizer que eu assumi a quarta DP, um dia após o fato. Foi no dia 22 de maio, foi na madrugada da segunda feira, eu assumi na terça-feira. Então temos aí 10 dias desse rumoroso caso. A minha antiga lotação ficava em Ricardo de Albuquerque e a Doutora sabe muito bem que a gente tem que aguardar aquela transição, trazer minha equipe para cá, publicar em boletim. Recebi no primeiro momento cinco policiais da minha equipe, ontem, publicou-se mais quatro. Minha equipe somada ao efetivo da quarta DP, hoje é de 37 policiais. Pois bem, vamos falar de dificuldade. A nossa preocupação aqui é esse objetivo da gente dar uma resposta imediata. \r\n\r\nPolícia civil, identificar e pedir medidas cautelares, nosso objetivo é esse. Para nós, é uma questão de honra, pode ter certeza que é questão de honra. Meu pessoal está imbuído desse propósito e já a partir dessa reunião, o Coronel Silva falou muito bem. Primeiro CPA, Guarda Municipal, muitas instituições, já foi dada uma resposta inicial. Eu achei na minha visão que foi satisfatória, ele disse muito bem, mais uma vez, não vamos ficar achando que está tudo bem, vamos continuar. Foram 21 prisões no primeiro momento.\r\n\r\nMas, eu gostaria que os senhores, os comerciantes, já tiveram lá, o Adriano que está aí, Adriano está aí, esteve comigo. Estou aguardando Sérgio Place, a sua participação na delegacia é de vital importância, a gente só sabe disso. Preciso falar com o senhor, tá? E desenvolver investigações, porque nós temos policiais abnegados, valorosos que apesar de tudo que está acontecendo, a gente está no propósito de chegar e desvendar o crime.\r\n\r\nO senhor falou em 50 malfeitores. Eu não sei se chegou a tanto. O senhor foi obstado quando chegou lá. O senhor queria entrar e foi obstado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - A minha loja, está a filmagem,\r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Desculpe, Doutora. Só para a gente entender melhor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - Está a filmagem. Eu tenho mais ou menos oito, lá. Se você contar as lojas todas saqueadas quase ao mesmo tempo, vai dar essas pessoas mesmo. Os policiais também me falaram isso, quando eles chegaram no local. \r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Me chamou atenção também uma coisa, tem uma sutileza aí que a gente está levantando e pode dar liga. Esse caminhão não apareceu em lugar nenhum. O caminhão supostamente seria um caminhão roubado, para praticar essa ação, e não apareceu. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - Eu mesmo vi o caminhão, eu estava na esquina e o caminhão atravessado botando mercadoria e os outros botando em carrinho e levando. \r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Sim, mas, naturalmente, quando alguém se vale de um caminhão para fazer uma operação, “operação”, entre aspas, desse porte, eles roubam caminhão, ou furtam e depois largam em qualquer lugar lá para Marica, lá para Campo Grande, mas não apareceu. A gente já tem informações nesse sentido aí. Então, queria que os senhores acreditassem na instituição, ou melhor, nas instituições. \r\n\r\nAssumi semana passada, então o fato se deu à 10 dias. Eu tenho 30 dias para mandar o inquérito para justiça, tenho mais 20 dias para trabalhar. Eu sou mais de fazer do que de falar, muito embora nós temos Rui Barbosa. Eu sou mais de fazer do que de falar, entendeu? É isso Doutora.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PLACE - Eu estarei lá, Doutor. \r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É importante a colocação feita pelo delegado sobre as informações, porque só é verdade o que está nos autos, mas eu queria que senhor não esquecesse de ao término conversar com os comerciantes, o senhor e o coronel Maurício, para designação da pessoa que vai fazer essa interlocução.\r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - Eu já tenho, meu chefe de DIP, o Davi, para fazer essa interlocução. A Deputada tem total razão. A gente precisa saber em tempo real para que vocês sejam assistidos. Está certo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Davi é o chefe de setor de investigação?\r\n\r\nO SR. RUI BARBOSA - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode falar também.\r\n\r\nO SR. CORONEL MAURÍCIO - É o Capitão Dutra, Comandante da companhia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, está ótimo. \r\n\r\nDelegado Rui Barbosa embora, evidentemente, nós não tenhamos nenhum interesse de aferir a qualidade ou não da investigação, mas pedir que ao término da investigação, nós não desejamos saber a cópia do inquérito, não é isso, mas que a comissão fosse informada do término da investigação, da identificação de tantos autores. Eu tenho uma curiosidade investigativa de saber se esses autores participaram de eventos anteriores, se entre os 28 que foram presos, que é um bom número, a gente tem que aplaudir aqui, está alguém que participou, mas são curiosidades investigativa, fala de delegado. Pedir ao Doutor Rui Barbosa que ao término faça contato com a comissão. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR - Só para finalizar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Doutor. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR - Nós estamos diante de uma organização criminosa, não tem nenhuma dúvida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu queria então passar a palavra ao representante da guarda municipal, que nesse ato representa a comandante Tatiana, que é o diretor de operações regional, Ricardo. \r\n\r\nO SR. RICARDO - Bom-dia a todos, bom-dia Deputada Martha Rocha, cumprimento toda a mesa. Cumprimentando o Delegado Rui Barbosa eu cumprimento também as demais autoridades aqui da mesa representantes do governo do Estado, Polícia Civil, Polícia Militar, cumprimentando Portela, cumprimento todos os demais lojistas daqui da Central do Brasil. \r\n\r\nDeputada, a Guarda Municipal ela é uma instituição ainda de caráter desarmada, ela não tem, ainda não está ainda com as leis dela totalmente vigente. A 3022 é uma luta nossa para que ela venha ser realmente implantada para que nós possamos, efetivamente, ajudar a população do Rio de Janeiro, ajudar a Polícia Militar, ajudar a Polícia Civil nas demais demandas. Então, nas nossas limitações a gente vem fazendo reuniões de interação, essa interação é muito grande com a Polícia Militar e a Polícia Civil, ela não é de hoje. \r\n\r\nA Guarda Municipal vem acompanhando e cada vez mais ela vem se solidificando na cidade do Rio de Janeiro. Exemplo disso é operação verão e as demais operações até que, quando a gente realizava junto a senhora na 28° DP, Dr. Rui Barbosa também era 32ª e ela vem se reforçando. \r\n\r\nA Guarda Municipal ela não está dentro do escopo do 190. Então, quando ela detém, quando ela se depara com algum tipo de criminalidade, ela está presente no solo. Mas, nós fomos chamados lá na primeira CPA, juntamente com o Coronel Silva e os demais Coronéis, Coronel Henrique para que a guarda municipal pudesse também participar da grande operação na Central do Brasil. \r\n\r\nA Guarda, ela vinha já no campo da Central do Brasil, mas como os próprios lojistas comentam, nós trabalhávamos sim, na parte mais avançada que era no Terminal Fontenelle, em determinado momento houve a necessidade de vir recuando por conta da falta do armamento. Mas, com o avanço agora da polícia militar para demais regiões a guarda, ela conseguiu avançar por determinação do nosso secretário de ordem pública juntamente com os demais órgãos da prefeitura que fazem parte da macro função da ordem pública. \r\n\r\nEntão, nós conseguimos fazer várias fiscalizações na região, a gente vem efetuando até pequenas prisões de furtos da região, já foram encaminhadas também para quarta DP, bem como também trabalhando ali no comércio ambulante da região e também fazendo junto com a secretaria municipal de Assistente Social, fazemos acolhimentos na região. Já tivemos ali, quase 30 acolhidos naquela região encaminhados para abrigo, serviço de saúde, bem como também para conselho tutelar. Uma família foi para o conselho tutelar. \r\n\r\nA Comlurb, ela vai trabalhando forte naquela região, já foram quase 30 mil, 30 toneladas de lixos retirados naquela região, provocados pelas pessoas que permanecem ali. Esse lixo vem diminuindo aos poucos, na medida em que o comércio ambulante irregular, ele não fica no solo. Então, no primeiro dia foram 22 toneladas de lixo retirado. E, agora, vem diminuindo. Então, a guarda municipal, ela entrou com 221 homens na grande operação e hoje ela já diminuiu um pouco essas ações. Estamos com 57 homens no terreno, precisávamos também retomar algumas áreas da cidade do Rio de Janeiro e começamos ontem a também fazer um trabalho de integração da região, ou seja, nós levamos ontem para região nossos cães que fazem show dog. Eles fizeram ontem uma primeira apresentação ali na região da Central do Brasil e no dia oito nós estamos programando uma ação maior onde nós vamos levar a banda de música da guarda municipal, vamos levar o show dog e também estamos levando a vigilância sanitária que vai fazer um trabalho de vacinação na região. Para promover também umas ações diferenciadas. Não só ações de polícias, mas também umas ações sociais na região. E o próprio Major Braz trouxe a ideia da gente também promover outras ações com o Sesc, Senat e trazer a comunidade para esse tipo de atividade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Muito obrigada. Eu queria registrar aqui a presença do Deputado Jânio Mendes, nosso companheiro, muito querido, com atuação também na questão da segurança pública lá na Região dos Lagos.\r\n\r\nQueria só fazer uma pergunta, inspetor Roberto. Quando a guarda identificou que não conseguia avançar no terreno da ordem pública em razão da ostensividade criminosa, essas informações são trocadas com a delegacia? \r\n\r\nO SR. ROBERTO - São, São trocadas, são trocadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, essas informações são passadas diretamente. Obrigada. Eu queria indagar o Doutor Ronaldo que aqui nesse ato representa Sindilojas, se gostaria de fazer alguma intervenção.\r\n\r\nO SR. RONALDO - Eu gostaria de cumprimentar a Deputada, demais autoridades, os lojistas e informar da nossa grande preocupação com toda essa onda de violência que está se expandindo no Rio de Janeiro. Agora até em shoppings a coisa chegou. \r\n\r\nSó para se ter uma ideia a pesquisa do Clube Diretor de Lojista do centro de estudos levantou que o custo dos lojistas com segurança, no período de abril de 16 a abril desse ano, foi da casa de um bilhão e duzentos milhões de reais. Então, o nosso presidente oficiou o secretário de Segurança já no dia 24 de maio a respeito desse incidente acontecido com esses comerciantes que estão aqui presentes e achando que a gente precisa sentar junto com as autoridades constituídas e participar de um efetivo planejamento de segurança para chegarmos a um resultado satisfatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Quando o senhor apresenta esses números, esses números se repetem, por exemplo, na questão do roubo de carga que essa comissão de segurança fez uma audiência e não só fez a audiência como levou o Ministro da Justiça, 14 propostas para o enfrentamento da questão do roubo de carga. Fruto de uma audiência pública realizada aqui pela Comissão de Segurança. Então, a gente percebe efetivamente que aqueles que atuam do lado da economia, sejam os comerciantes, os industriais, os transportadores, eles têm investido sim na questão da segurança e esse investimento no final vai ter que ter algum indicador de majoração de preço do produto que eles oferecem. \r\n\r\nO SR. ROBERTO - E esse montante poderia ser investido no próprio comércio em geração de empregos etc.\r\n\r\nQueria colocar aqui a nossa entidade a disposição para que se os comerciantes precisarem, estamos na Rua da Quitanda, número 3, 10º andar. Estamos à disposição de vocês para atendê-los. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar a representação dos comerciantes, Sr. Paulo Portela, se gostaria de fazer algumas considerações. \r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Bom, gostaria de trazer uma ressalva aqui. Ficou muito nítido todo o ocorrido, bandidos pela rua, em frente à Secretaria de Segurança Pública. Acho que isso não era novidade para ninguém, portanto, houve descaso das autoridades que aqui estão, na nossa opinião. Mas, queria deixar bem claro que depois do ocorrido, dos arrombamentos e de ter saído na mídia, eu acredito que todos foram pressionados a ir. Quando a polícia chegou, depois de todo ocorrido, a polícia tomou o morro, a polícia fez o trabalho dela. Eu queria deixar claro aqui, aquilo que nós não acreditávamos mais na segurança, passamos a acreditar. Nós acreditamos na Polícia Militar, na Polícia Civil, na Guarda Municipal. Hoje, passamos a acreditar porque víamos que aquilo que era considerado uma área vermelha, dito por próprios policiais que eles não podiam passar naquela rua, que eram impedidos pelo comando, segundo eles, não sei se é verdade ou não, hoje, a gente viu que a Polícia Militar está presente. O Coronel Silva falou que teve uma troca de tiro, foi falado por moradores que um dos cabeças foi alvejado e conseguiu fugir. Então, a Polícia Militar mostrou que está presente, que quando ela está presente, que quando ela está presente, ela faz a diferença. Ela chegou, tomou conta da situação, moradores dali do morro, pessoas idôneas, relatam a tranquilidade, a paz no morro. Então, é possível, basta querer.\r\n\r\nA gente está aqui para apoiar todas as autoridades aqui presentes e faço os nossos agradecimentos aqui, como comerciante, a todos, obrigado Deputada Martha Rocha e a todos os deputados aqui presentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu queria indagar o Deputado Zaqueu, se deseja fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom, eu acho que a fala do Paulo Portela, eu acho que já nos dá um alento de que tem luz no fim do túnel. Tem condições de solucionar, tem condições de ter...\r\n\r\nO SR. PAULO PORTELA - Deputada, só nos paira um pensamento, o dia de amanhã. Vai continuar? Vai parar? Porque nós estamos presentes como comerciantes em loja. A gente não é o dono do Guanabara que fica lá no barco dele. A gente tem que estar lá vendendo. Então, a nossa segurança está lá nas costas. Mas, eu acredito. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Claro, vocês estão ali no dia a dia. Quando a gente colocou aqui a sugestão e de um contato é para que se sair da normalidade, se voltar aquele clima de terror que vocês sofreram, que haja uma mobilização e essa comissão vai estar aberta para outras tantas audiências, se voltar o clima de terror. A gente espera que a situação se mantenha sobre controle, que a situação não volte àquilo que vocês sofreram de uma ostensividade absurda. De você presenciar um poder paralelo. Hoje, os senhores estão presenciando o poder de fato da Polícia Militar que está ali, fazendo o seu papel e a gente espera que isso seja duradouro. Que a gente não precise fazer outras audiências, né? Porque se for necessário, nós faremos aqui. \r\n\r\nO trabalho aqui, nós estamos à disposição a toda hora e essa é a função do Parlamento, essa é a função nossa, minimamente do poder fiscalizador. Vamos estar junto aí da população e ajudando, nós estamos aqui para ajudar. Tenho certeza que as dificuldades que já foram superadas, elas têm condições minimante manter. Acredito que seja importante a reavaliação do programa das UPPs. A lógica da UPP foi: 'olha, eu vou fazer com que o território seja retomado.' Então, retomou-se território da providência, só que o território não está retomado. Então, nós temos um território que não está retomado, 200 homens sendo empregados enquanto o batalhão está com 270. Essa reavaliação precisa ser feita. Então, não tem nem a retomada da favela, nem o asfalto policiado, você perdeu tudo. Você perdeu tudo. Então, essa reavaliação precisa ser feita. \r\n\r\nUma coisa é quando você tem num momento em que você está contratando policiais, você está avançando num programa, você está buscando a cobertura daquele programa, isso justifica. Agora, quando a crise aprofunda e você vê quem sofre, a UPP não sofre tanto com a retirada do policial. Mas, o batalhão vai minguando, minguando, minguando. Então a gente precisa que os comandos possam de fato fazer uma reavaliação verdadeira, com números, com dados, com fatos, porque a situação está insustentável. Vocês viveram uma situação insustentável. \r\n\r\nA gente acredita que sempre há solução, sempre há como buscar o equilíbrio o que não podemos deixar é que o desiquilíbrio faça com que a gente se sinta , assim, olha, acabou o Estado. Eu acho que não, nós temos ainda muito orgulho pela farda, pelo distintivo e isso faz com que a gente possa superar as nossas dificuldades e é nessa superação que a gente vai de alguma forma dando a resposta que a sociedade precisa. \r\n\r\nEu acredito que sempre é possível se reinventar, sempre é possível buscar soluções, é por isso que nós estamos aqui sempre à disposição para o debate, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes do Deputado Bruno Dauaire fazer suas considerações, um senhor pediu a fala. Queria só que o senhor se identificasse por gentileza. \r\n\r\nO SR. SERGIO DE LUCA - Bom dia, meu nome é Sérgio de Luca. Só dar um depoimento rápido. Quando nasci há a 58 anos atrás o meu pai já trabalhava ali na Rua Marcílio Dias que é paralela, rua do comando militar leste e a minha irmã andava de velocípede ali com total segurança. Então, eu sou profundo conhecedor daquela área e desde os 14 anos que eu frequento aquela área. \r\n\r\nClaro que é uma coisa específica isso que aconteceu agora. A gente não pode esquecer também que já há 20 anos a gente vem tentando melhorar aquela área e só como exemplo, nós fizemos uma reunião acerca de 12 anos e convidamos. Ali nós temos centro de manutenção do metrô convidamos rede Ferroviária Federal, SuperVia, Itamarati, Embratel, Jornal Monitor Mercantil e todos compareceram, inclusive comando militar do leste, todos! Só não foi o Itamarati, por problemas internos, enfim. Então, é um local onde passam cerca de 200, 300 mil pessoas por dia. Então, nós não podemos esquecer dessa segurança no entorno. É muito engraçado que as pessoas que saem da Candelária, vem pela Presidente Vargas em direção a Praça da Bandeira, vêm com vidro aberto, quando chegam na Central fecha o vidro e chega na Praça XI abrem o vídeo de novo porque têm medo daquela rodoviária ali. É um problema muito sério. Aquilo foi abandonado, realmente foi abandonado, foi deixado. \r\n\r\nEu não consigo entender, porque se hoje, qualquer um de nós aqui, qualquer parente, filho de alguém, esposa de alguém, marido de alguém falar vou à Central do Brasil na rua Senador Pompeu, duvido que alguém não fale, tome cuidado que aquilo é uma área perigosa. Então, se todos nós sabemos que aquilo é uma área perigosa, porque não melhorar? Só para encerrar, pela primeira vez depois de 20 anos eu vi uma luz realmente no fim do túnel. Concordo com o Coronel Sérgio quando diz que ali tem que ser uma operação de tolerância zero. Realmente tem que ser, tem que ser. Não tem outra alternativa, já passou da hora disso e para encerrar. \r\n\r\nEu costumo dizer que eu tenho um primo meu que diz assim: eu detesto trabalhar, mas já que eu acordei e vim trabalhar. Eu vou fazer direito porque isso pode me trazer algum lucro, alguém reconhecimento. E é isso que aconteceu, com vocês deputados, isso que aconteceu com vocês que ocupam esses cargos. Então, peço na frente de vocês para que vocês apoiem os comerciantes, apoiem aquelas trezentos mil pessoas e adotem a Central do Brasil. Já passou da hora, entendeu? Já passou da hora. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito Obrigada. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE- Bom, eu fico até um pouco acanhado, porque discutir segurança pública do lado de dois delegados. Eu, mero advogado, a gente fica tentando chegar um pouquinho, no pezinho do nível que eles têm de conhecimento técnico, experiência, mas a gente que está na Comissão e a gente que vem já atuando desde da Comissão de Segurança da OAB, a gente vem tendo um pouquinho de compreensão do quanto é difícil a tomada de decisões dentro da segurança pública. Como jovem e muitas vezes nos falta maturidade para discutir alguns temas, mas me permita diante dos senhores que são conhecedores técnicos e atuam nesta área, que possamos a discutir um novo modelo de segurança pública. Porque eu compreendo a crise, a Martha, a Deputada Martha compreende a crise, o Deputado Zaqueu compreende a crise, os senhores compreendem a crise. Mas, nós não podemos deixar de lado e rechaçar que nos últimos anos a Secretaria de Segurança pública teve o seu maior volume de investimento da história do Rio de Janeiro. A gente não pode deixar esse dado, que é um dado importante de lado. Muitas vezes parece ser um discurso fácil, mas no seu âmago, a gente também não pode deixar indignação de lado. Por isso que muitas vezes nós tentamos achar soluções, pensar em soluções que nós sabemos que no discurso ela é mais fácil e na hora de pratica-la, coronel, nós sabemos da complexidade que é. Mas, também, a indignação não pode ser deixada de lado nesse momento. \r\n\r\nDeputada Martha, fiquei chocado quando eu escutei de um comerciante que ao invés dele procurar a instituição da Polícia Militar, ele foi procurar um traficante, um bandido! O senhor foi procurar o traficante e o bandido pensando em negociar com ele o exercício do seu trabalho, do comércio. Quando eu digo que nós precisamos se rediscutir o modelo de segurança pública no Estado, eu acompanho aqui a análise que o Deputado Zaqueu fez, porque não é possível que nós tenhamos duzentos homens na unidade de polícia pacificadora e 270 homens no batalhão. \r\n\r\nEsta guerra, não são dos soldados policiais que estão lá em cima, enxugando gelo. Porque nós sabemos que há uma área muito limitada para atuação desse Policial Militar. Eu sou um crítico severo das Unidades de Polícia Pacificadora, tanto é que nós aprovamos aqui com ajuda desses deputados que estão aqui um fórum de discussão para que a Assembleia seja inserida e eu queria pedir aos senhores que estão discutindo em comissão dentro da polícia militar que inserisse a comissão de segurança pública nesse debate. Nós já estamos debatendo aqui as Unidades de Polícia Pacificadora há dois anos e meio. Porque minha base eleitoral que é o interior do Estado fornece para cá para capital, centenas e milhares de policiais militares que atuam aqui e que estão a 300 km de distância. Vem pra cá cansado, é só os senhores avaliarem quantas licenças para tratamento de saúde tem hoje nos policiais que atuam nas unidades de polícia pacificadora.\r\n\r\nAgora, me permita, com muita honra, o representante da guarda civil e municipal o avanço legislativo que nós tivemos na lei 13022 a nível federal e que o seu prazo de implantação já exauriu, a prefeitura do Rio tem um papel importantíssimo na questão da segurança pública. Não adianta colocar o guarda civil lá, com uma pistola de teaser para combater traficante armado com fuzil, com Glock. Precisamos rediscutir o modelo de segurança pública desse Estado. Então, me permita como advogado sem a capacidade técnica que esses senhores que estão aqui ao meu lado possuem, a experiência que possuem, fazer essa avaliação. Que nós precisamos rediscutir o modelo de segurança pública desse estado e as unidades de polícia pacificadora estão inseridas nessa discussão. \r\n\r\nNão é possível que no asfalto estejam matando, roubando, tirando a paz do cidadão do Estado do Rio de Janeiro que não é um problema só da capital e lá em cima, nós temos mobilizados centenas de homens que não podem exercer a função para que foram incumbidos. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Deputado Zaqueu. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só para contribuir aqui. Bruno, você disse que você discute UPP desde 2016, dois anos e meio. Eu discuto desde 2010, desde que entrei nesse Parlamento. E a primeira discussão que eu fiz aqui era da migração. Que a Secretaria de Segurança não admitia que estava havendo migração. Hoje, nós estamos vendo nas nossas cidades que o criminoso migrou, criou um novo território, um novo comércio e o problema piorou. \r\n\r\nEntão, quando a gente coloca que o problema está muito pior hoje, a violência está muito maior, porque quem estava aqui, saiu para outra área, ganhou novo território, continuou com seus negócios, continuaram faturando, recrutaram novos criminosos, então eles cresceram. Então, e a segurança é lenta na hora de tomada de decisão, de não enxergar. \r\n\r\nEm 2010 eu já bati aqui quase que diariamente da migração, estão migrando, estão migrando, estão migrando e a Secretaria de Segurança: não temos dados da migração, não temos dados da migração. E a gente percebendo nas nossas cidades. Que é gente de fora recrutando, colocando arma, começam uma boca pequena, aí entra a pistola, entra o primeiro fuzil e aí você vai perdendo a cidade. Esse debate aqui, a função do parlamento é essa, debater. \r\n\r\nA gente vive os problemas das nossas cidades e traz para cá para debater e a segurança muito resistente em reavaliar. Eu acho que já passou da hora da reavaliação. Ainda bem que já estão reavaliando, porque já passou da hora, já passou da hora. Porque manter um modelo que funcionaria dentro de um cenário econômico, dentro de condições completamente diferentes da que nós vivemos hoje. Não dá para você persistir no erro e você vê a violência recrudescendo de forma absurda.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE- Martha, só fazer um apelo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Na semana que vem nós teremos uma, a primeira audiência desse fórum de discussão sobre Unidade de Polícia Pacificadora. Eu queria pedir aqui, na frente dos senhores e para própria presidente que a comissão avalia a possibilidade de não realizar essa audiência se o secretário de Segurança pública do Estado não estiver presente. Então, eu queria que levasse esse apelo da Comissão de Segurança Pública sobre a presença do secretário aqui para que a gente possa ter uma discussão profunda, através da análise do próprio secretário. Leve esse apelo ao secretário que é de fundamental importância a participação dele aqui e Deputada, me permita fazer essa avaliação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria dizer ao Deputado Bruno Dauaire que eu me solidarizo com essa sua afirmação. Eu acho que, eu consigo entender enquanto presidente da comissão que a gente pode estar hoje com o Coronel Silva, com o Coronel Sérgio, com o Dr. Paulo César, com o Dr. Rui Barbosa, com o Coronel Maurício. Mas há temas e temas, a presença dos senhores e a ausência dos gestores, dos chefes das instituições não quer dizer que o tema vai ser tratado como menor importância. Não é isso. Mas, quando a gente ouve aqui que tem 270 homens no quinto batalhão e 200 na unidade de polícia pacificadora da Providência, a hora que tocar o 190, ninguém vai vim da unidade de polícia pacificadora. Quem vai ter que atender é exatamente o 5º batalhão. Por exemplo, que tem uma curiosidade investigativa gostaria de saber quantas prisões ocorreram dentro do território da unidade de polícia pacificadora. Qual foi o resultado do trabalho desses 200 policiais? Que se esses homens tivessem sido identificados e presos, eles não teriam vindo para o asfalto. Porque o delegado Zaqueu coloca com muita propriedade, hoje nos angustia porque nos passa a informação, né? E o próprio coronel Silva falou isso quando falou do teleférico, nos passa a informação, nem que a paz está lá na comunidade pacificada, nem está no asfalto. Então, isso eu acho que merece muito uma reflexão. \r\n\r\nQuero me solidarizar aqui com a manifestação do Deputado Bruno Dauaire que eu acho que é um tema que nós precisamos ouvir com todo respeito àqueles que ocupam os cargos na administração superior, mas que nós teremos que contar com a presença dos chefes das instituições. \r\n\r\nA segunda questão e eu não vou fazer essa pergunta, mas eu queria que isso fizesse parte tanto das ações da Polícia Militar, como também das ações da Polícia Civil, eu fiquei extremamente incomodada com a fala do assédio sofrido pelos comerciantes pelos traficantes. Então, acho que nesse rol de análise, seja da Polícia Militar, ou da Polícia Civil eu gostaria que fosse incluída, primeiro, se esse assédio continua, e aí eu não quero perguntar isso aos comerciantes. Mas que a gente possa tomar medidas para acabar com qualquer tipo de assédio aos comerciantes por parte dessa organização criminosa, já colocada aqui pelo Delegado Rui Barbosa. Então, me parece que tanto nas ações do policiamento preventivo, quanto da polícia judiciária, que a gente tem aí. \r\n\r\nDizer aqui, nós entendemos melhor do que qualquer outra pessoa, os três deputados que nós sabemos da crise que passam as forças de segurança, mas esta casa, a ALERJ, no ano de 2015, 2016, cerca de 10 milhões de reais. Trabalho da comissão de segurança. Então foi o que? Foi a economia que foi feita na casa legislativa e transferida pelo poder executivo. \r\n\r\nQuero dizer aos comerciantes e aos policiais que nós passamos por momentos muito difíceis nessa casa. Nós estamos aí com um projeto de reequilíbrio fiscal, nós estamos aí com a questão da previdência, nós estamos aí com ações que serão duras para os servidores, mas os três deputados que estão aqui, a partir de uma emenda feita por mim, mas os três deputados se mobilizaram e conseguiram aprovar e derrotar a bancada do governo para que os quatro mil policiais militares aprovados no último concurso sejam chamados; para que os 428 oficiais de cartório sem papiloscopistas sejam chamados, muito embora o governo federal tenha exigido e assim tenha sido colocado na lei Estadual, no projeto do Executivo, para que não houvesse concurso. Então, nós estamos derrotando o próprio governo. Eu falo pelos três deputados e, portanto, pelos outros que vencemos a base do governo aqui e conseguimos garantir que os quatro mil policiais militares sejam chamados. Então, com isso nós estamos fazendo com que 4500 policiais cheguem aos quadros das duas forças. \r\n\r\nEntão, só para dizer que essa casa não está aqui, na sua fiscalização assistindo tudo comodamente, do andar superior, da janela sem ter uma ação efetiva. E disponibilizar os comerciantes e aí falo isso não só em nome da comissão de Segurança Pública, mas em nome individualmente dos três deputados e dos deputados que integram disponibilizar que Comissão de Segurança seja esse canal. Então seja esse canal que a gente possa ter um contato direto. Nós estamos aqui disponibilizando os nossos telefones a Comissão de Segurança tem um canal que se chama Alô ALERJ e, só para se ter uma ideia, foi através da Comissão de Segurança que nós prendemos um pedófilo. Nós não, quem prendeu foi a Delegacia da Criança Vítima. Mas, uma pessoa começou a ter uma desconfiança e filmou, nos trouxe uma imagem e essa imagem mostrou que uma criança de 10 anos estava sendo vítima de violência sexual praticada pelo seu padrasto. O que é que nós fizemos? Simplesmente pedimos a presença do delegado aqui, passamos as informações e esse homem, hoje, está preso. Então, que os senhores saiam daqui na certeza que a Comissão de Segurança pode ser esse canal de interlocução e apoio e que a gente tem certeza que, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, vai estreitar esse canal imediato com os comerciantes. O telefone daqui é 25881000. Pode direcionar a todos os gabinetes e o do Alô Alerj nós vamos verificar e passar imediatamente. Nesse sentido, agradecendo as nossas assessorias e a TV Alerj, queria agradecer a presença de todos e declarar encerrada a 5ª audiência pública, promovida pela Comissão de Segurança Pública. Muito obrigada.\r\n\r\n*(Republicada para inclusão das Notas Taquigráficas.)\r\n\r\n* COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Auditório Mirthes de Campos, na sede da Prefeitura Municipal de Quissamã, na Avenida Barão de Vila Franca, número duzentos e noventa e dois, Centro, Quissamã, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado, debater sobre o “AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ. Após o discurso inicial da Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco, a Senhora Presidente deu início aos trabalhos, cumprimentou a todos, na pessoa da Senhora Prefeita de Quissamã, anunciou a presença do Delegado Daniel Bandeira de Mello, Diretor do 6º Departamento de Polícia de Área, representando o Secretário de Estado de Segurança; do Coronel Marco Aurélio Ciarline Guarabira Vollmer, Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, representando o Coronel Baracho, do 6º Comando de Policiamento de Área, e da Promotora de Justiça Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra, para a saudação inicial, ao Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente da Comissão, lembrando a sua luta constante, na Alerj, em prol do retorno dos policiais do Interior, para atuarem em sua própria região. Finda a fala do Vice-Presidente, fez uso da palavra a Senhora Deputada ZEIDAN, autora do Requerimento que originou a presente Audiência Pública. Em seguida, a Senhora Presidente convidou os representantes das autoridades policiais, para prestação de contas e apresentação dos dados estatísticos, iniciando-se pela apresentação, em datashow, feita pelo Coronel Vollmer. Na sequência, fizeram uso da palavra os Senhores Dr. Evailson Moreira, Delegado Titular da 130ª Delegacia de Polícia; Dr. Daniel Bandeira de Mello, Diretor do 6º DPA da Polícia Civil; Promotora de Justiça Dr.ª Cristiane de Souza Campos da Paz, da Comarca de Carapebus-Quissamã; Marcelo Batista, Vice-Prefeito de Quissamã; Vereador Luciano Pessanha, Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã; Vereadora Tânia Maria Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Carapebus; Vereador Aluízio Siqueira Filho, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra; Vereador Marco Antônio Oliveira, Toninho da Saúde, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu; Vereador Welberth Rezende, da Câmara Municipal de Macaé. Ato contínuo, a Senhora Presidente agradeceu as importantes colocações, franqueando a palavra às demais representações da sociedade civil, para suas intervenções e questionamentos, tornando ainda mais esclarecedor o debate, vindo a fazer uso da palavra os Senhores: Daniel, Educador Social do Projeto NEA-BC; Beto Sodré, morador de Dores de Macacu, em Campos dos Goytacazes; Ana Maria Gonçalves, assistente social e moradora do bairro de Caxias, em Quissamã; e do ex-Vereador Eduardo Cordeiro, de Quissamã. Ao longo da Audiência, foram registradas as importantes presenças dos Senhores: 2º Ten. Edilson Luiz dos Santos, Comandante da 2ª Companhia do 32º BPM; Vereador Neto, de Macaé; Vereador José Borba, de Quissamã; Dr. Jader Celso Gomes, Procurador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu; Vereadores Natália Silveira Braga, Marcelo Resina, José Saturnino Barcelos e André Luiz Fernandes, de Conceição de Macabu; Vereadores Marcelo Borges Martins - Borginho e Wagner Melo, de Carapebus; Eduardo, ex-Prefeito de Carapebus; Patrick Moraes, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Macaé, entre outros. Antes de finalizar, a Senhora Deputada agradeceu a presença de todos, das representações dos organismos das polícias, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, na figura da Senhora Prefeita de Quissamã, da Promotora de Justiça, ao Deputado Bruno Dauaire e à Deputada Zeidan, pela iniciativa de discutir a questão específica de Quissamã e de outras cidades do Interior. Após isso, não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) LINA PAULA COSTA CARNEIRO - Secretária\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIA - Convidamos para a nossa Mesa de honra a presidente da Câmara de Vereadores de Carapebus, Tania Maria Cabral. Convidamos para compor a Mesa o presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã, Luciano Pessanha. Convidamos também o presidente da Câmara de Conceição de Macabu, sr. Marco Antônio Oliveira. O delegado titular da 130ª Delegacia de Polícia de Quissamã, dr.. Evailson Moreira. Convidamos o diretor da 6ª DPA da Polícia Civil, delegado Daniel Gomes. Convidamos o sr. Edson Luiz dos Santos, comandante da 2ª Companhia. Convidamos o tenente-coronel Marcos Aurélio Wolmer, comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar. Convidamos a promotora da Comarca Carapebus/Quissamã, sra. Cristiane de Souza Campos da Paz. Convidamos os deputados estaduais Bruno Dauaire, Zeidan e Martha Rocha. Convidamos o vice-prefeito de Quissamã, sr. Marcelo Batista. Convidamos a prefeita de Quissamã, sra. Fátima Pacheco \r\n\r\nConvidamos para fazer a sua fala inicial a prefeita do Município de Quissamã, sra. Fátima Pacheco.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA PACHECO - Boa-tarde a todos e todas. Saudar a nossa deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança da Alerj. Saudar e agradecer a sua presença e a sua parceria, deputada, num evento tão importante como este para Quissamã. Saudar a nossa deputada Zeidan, nossa companheira de Quissamã há anos, que tem nos ajudado em diversas frentes de políticas públicas. Colocou, recentemente, o Município de Quissamã na área de interesse turístico. E tem sido uma grande parceira desse município. Saudar a dra. Cristiane, nossa promotora da comarca, e dizer que é fundamental e importante a presença da senhora aqui, que é já uma parceira da gente em relação à questão dos jovens e de questões extremamente importantes em nossa cidade. Saudar o nosso deputado Bruno Dauaire e dizer que sejam sempre bem-vindo ao nosso município. O deputado também é um grande aliado da nossa Guarda Municipal. E na Alerj também trabalha nessa linha da segurança. O nosso delegado regional, dr. Daniel; o nosso delegado do município, dr. Evailson; nosso querido presidente da câmara, Luciano Pessanha. E saudando o nosso presidente, eu saúdo a presidente da Câmara de Carapebus, de São João da Barra e de Conceição de Macabu. Saudar o nosso presidente Marcelo Batista, o nosso querido Aluízio e o coronel Vollmer, que também é um grande aliado nosso aqui no município, o vereador José Borba e todos os vereadores aqui presentes do nosso município e de municípios vizinhos, que são todos bem-vindos.\r\n\r\nDizer que esta é uma tarde de trabalho. Nós, assim que assumimos o município, procuramos nos aliar às instituições que lidam e que poderia ser nossos grandes parceiros na questão da segurança e da prevenção e do combate à violência. Às vezes, quem está lá no Rio, dra. Martha, pode achar que em Quissamã, que é um município pequenininho, de 22 mil habitantes, as coisas estão diferentes dos cenários mais violentos. Na verdade, todos nós sabemos que a violência chegou a todos os municípios do nosso estado e do nosso país. O nosso município, que 10 ou 8 anos atrás tinha um cenário, hoje tem outro bem diferente. O que a gente via acontecendo apenas no Jornal Nacional, lá em outras cidades, hoje acontece em nosso município: roubo, assalto à mão armada, homicídio, droga, violência que nós nem imaginávamos que poderíamos vivenciar. Não estamos aqui nessa tarde para achar quem é mais responsável, porque todos nós somos responsáveis pela questão da segurança. Por isso estamos aqui e queremos muito agradecer a essas autoridades que compartilham conosco dessas questões importantes para o nosso município. \r\n\r\nA parceria com o delegado Evailson tem sido efetiva, a parceria com o coronel Vollmer, com o coronel Baracho tem sido efetiva, a parceria com o Judiciário, com o Ministério Público em ter em nosso município uma delegacia e uma comarca é extremamente importante. Porque antes quando acontecia algum ocorrido de violência, íamos num carro para a delegacia de Macaé, para a Comarca de Macaé. \r\n\r\nEntão, termos essas instituições aqui em nosso município facilita e nos garante uma segurança maior. E contar com a parceria da Alerj. Porque aqui no âmbito municipal nós já estamos de mãos dadas com os vereadores. E dizer que fui vereadora dois mandatos. E não acredito num governo que quer crescer, que vá para a frente sem o diálogo com o Executivo. Tenho pelo nosso Executivo grande respeito, e toda vez em que fazemos um evento aqui nós chamamos os vereadores da região porque nós sabemos o papel importantíssimo do Legislativo ao nosso lado. E aqui ressaltar essa parceria com a Alerj para fazer essa audiência pública. Procuramos, através da nossa deputada Zeidan, que agendou com a dra. Martha Rocha, e aí fomos lá e construímos essa data desta audiência pública. Estivemos essa semana também no Rio com o dr. Roberto Sá, que é o secretário de segurança do estado, também numa agenda feita pela deputada; e estivemos com o dr. Leba, que é o chefe da Polícia Civil, também estadual, que ressaltou a importância de os municípios pequenos otimizarem o que nós já temos: a nossa Guarda Municipal, nossas lideranças comunitárias, o conselho de segurança. E dizer, dra. Martha Rocha, deputada Zeidan e todas as autoridades presentes, que como prefeita de Quissamã nós estamos fazendo o que nos cabe. Sabemos que o fato de a arrecadação ter caído, do desemprego que aconteceu na área do petróleo, isso com certeza impactou o crescimento da violência. O desemprego, a exclusão, a suspensão de programas sociais, a ausência de políticas públicas nos últimos anos, com certeza aqui em Quissamã fez com que aumentasse a violência e meninos nossos que nós vimos pequenos, que foram da nossa rede escolar, indo para Bangu, indo para a casa de custódia de nossa região. E o que nós estamos fazendo para prevenir? Retomamos os programas sociais, estamos trazendo o Senai com mais de 12 cursos aqui para se instalar no município, estamos licitando um programa de monitoramento para a cidade toda, temos investido na educação no aspecto de trazer a família para dentro da escola, porque todas as autoridades estão aqui que trabalham, que atuam na área da segurança. Mas sem a família, teremos mais trabalho. \r\n\r\nEntão, criamos o programa Família na Escola. E todas as vezes em que uma escola faz um evento, está trazendo essa família, esse pai para poder inserir nesse mutirão de combate e de prevenção à violência. Acredito que será uma tarde de trabalho e acredito nisso aqui: que, em parceria, junto com a sociedade, com os órgãos competentes, está ali a nossa diretora do Colégio Visconde, que é o único colégio público de 2º grau no município, que atende lá centenas de jovens. Temos também a parceria com o Infe(?). \r\n\r\nEntão, essa integralidade, essa articulação das políticas públicas é que vai garantir que tenhamos mais segurança e que possamos combater a violência que penaliza Quissamã, Carapebus e toda a nossa região. \r\n\r\nEntão, uma boa tarde a todos. Agradeço aqui a todas as autoridades. Teremos uma ótima tarde de trabalho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIA - Gostaria de convidar para compor a Mesa conosco o coordenador de segurança pública aqui do Município de Quissamã, o sr. Janderson Barreto. \r\n\r\nGostaríamos também de registrar a presença do vereador Neto, do Município de Macaé, do vereador José Borba, do Município de Quissamã, e também do vereador Calico, do Município de Quissamã, do vereador Welberth Resende, do Município de Macaé, Jader Celso Gomes, procurador da Câmara de Conceição de Macabu, Natália Silveira Braga, vereadora de Conceição de Macabu, Marcelo Resina, vice-presidente da Câmara de Conceição de Macabu, e André Luiz Fernandes, vereador de Conceição. \r\n\r\nAgora, a gente passa a palavra à excelentíssima sra. deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Boa-tarde a todas e todos. Sejam todas e todos bem-vindos à 6ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, audiência pública essa realizada às 14h45 do dia 5 de junho de 2017, para tratar do aumento da violência no Município de Quissamã. Nesse sentido, queria cumprimentar todos inicialmente na figura da nossa querida prefeita Fátima Pacheco, a quem tive oportunidade de conhecer na Alerj através da minha querida companheira deputada Zeidan, que foi a autoridade parlamentar que fez o requerimento à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para realização desta audiência. E gostaria de cumprimentar a todos na figura do delegado Daniel Gomes, que neste ato representa o secretário Roberto Sá, o comandante do Batalhão Vollmer, que nesse ato também representa o coronel Flávio Baracho, comandante do CPA, e também da nossa querida promotora dra. Cristiane de Souza Campos da Paz.\r\n\r\nAntes de nós passarmos às autoridades policiais para sua prestação de contas, apresentação de dados estatísticos, eu gostaria de passar a palavra a dois queridos companheiros da Alerj. Primeiro, o deputado Bruno Dauaire, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, um deputado comprometido, em particular, coronel Vollmer, com a questão dos policiais militares dessa região. Desde o primeiro momento que encontrei o deputado Bruno Dauaire na Alerj, essa sempre foi uma luta dele da retomada, do retorno dos policiais dessa região de modo que deixem de estar na capital, muitas vezes nas UPPs, para atuarem na sua própria região. \r\n\r\nEntão, vou passar ao deputado Bruno Dauaire para sua saudação. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Boa-tarde a todos. Cumprimentar nossa prefeita Fátima Pacheco, parabéns pela preocupação junto com a deputada Zeidan em discutir a segurança pública aqui do Município de Quissamã, mas eu queria também aproveitar a presença de demais autoridades aqui, vejo vereadores de vários municípios aqui da nossa região, para saudá-los e dizer da importância que é essa participação efetiva de todos os parlamentares e lideranças e autoridades da nossa região, quando partimos para uma discussão sobre segurança pública. \r\n\r\nEu tenho alguns posicionamentos dentro da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, prefeita Fátima, em relação, como disse a deputada Martha Rocha, dos policiais militares que hoje ocupam as unidades de polícia pacificadora na capital do estado. São mais de mil policiais que hoje estão nas UPPs e que poderiam cobrir o nosso interior. Historicamente, o nosso Interior, o Norte e Noroeste Fluminense, não recebe o tratamento que deveria receber na questão da segurança pública. A gente tem visto, e é no Brasil inteiro, um aumento muito grande dos índices de criminalidade das cidades de pequeno porte. E Quissamã, Macaé, Conceição, esses municípios que são cobertos pelo 32º Batalhão sofrem também com esse aumento do índice de criminalidade. \r\n\r\nEntão, não poderemos jamais, prefeita, participar de uma audiência dessa e não cobrar um efetivo maior para nossa região. São vários DPOs fechados. A gente lutou muito para abrir o DPO da Barra do Furado. A gente sabe o quanto fazia falta aquele DPO aberto. Eu sou defensor de um novo modelo de segurança pública nesse estado em que se inclua a Guarda Civil Municipal e se respeite a Lei 13.022. Porque é fundamental cada vez mais a gente tratar a questão da segurança pública de maneira também municipal. A segurança pública é também responsabilidade do município. E eu tenho certeza que com a sua experiência, com a sua determinação e com a sua vontade essa Guarda Civil Municipal, em breve, estará com seu aparato perfeito para poder combater junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil esses índices de criminalidade que só aumentam.\r\n\r\nEu queria ser bem breve. Graças a Deus, o 32º não teve perda de efetivo recentemente, mas batalhões do noroeste e do norte de Campos, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna tiveram. Nós perdemos mais de 77 policiais militares para atuarem na região metropolitana. Eu digo graças a Deus porque aqui não perdeu. Porque na reunião que nós fizemos, na semana passada, com vários municípios aqui da nossa região, nós ressaltamos que a sensação de insegurança, embora nós saibamos, deputada Martha, que esses policiais estão aproveitando uma escala diferenciada e não vão deixar de estar nas ruas do Município de Campos e da nossa região. Mas o simbolismo e a sensação de insegurança trazidos com a ida desses policiais militares para trabalhar em São Gonçalo têm deixado toda a região atormentada. Hoje mesmo, no Município de São João da Barra, está aqui o Presidente da Câmara, o Banco do Brasil foi alvejado, de madrugada, com vários tiros, uma cidade pacata, igual a Quissamã.\r\n\r\nEntão, nós precisamos abrir, e é importantíssimo, e aqui eu faço questão de ressaltar a parceria dentro da Comissão de Segurança Pública porque esse Interior aqui, agora sim, passa a discutir segurança pública. Deputada Zeidan, o seu requerimento é de grande importância para a gente dar continuidade ao ciclo de debates que a Comissão de Segurança tem feito em todo o interior do estado, e Quissamã jamais poderia estar de fora disso. Nós sabemos dos problemas de Quissamã. Eu já estive aqui em Quissamã discutindo segurança pública, e quando eu vim aqui, nós tínhamos apenas duas viaturas funcionando na cidade.\r\n\r\nEu queria fazer esse apelo às autoridades responsáveis pela segurança pública a nível estadual que estão aqui, meu amigo delegado Daniel, coronel Vollmer, que possam, junto conosco, lutar por mais efetivo, que a gente possa levar essa nossa preocupação ao Comandante-Geral da Polícia Militar sobre a necessidade de repatriarmos para o interior do estado essas centenas de policiais militares que hoje estão nas unidades de polícia pacificadora, com mais efetivo, com uma segurança integrada, com Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar e a nossa tão sonhada delegacia de homicídios. Porque estamos bem próximos de termos implementada na nossa região uma DH, inclusive, foi uma indicação do nosso mandato no primeiro dia, da necessidade de desafogarmos as delegacias legais, que hoje tratam dos homicídios também. Aí, foi prontificado pelo Prefeito de Macaé que toda a estrutura será dada para essa delegacia de homicídios funcionar aqui na nossa região. É de fundamental importância tratarmos esse tipo penal tão cruel, que tira a vida das pessoas de maneira especial, desafogando as delegacias legais e trazendo celeridade nas investigações. Porque o papel da Polícia Civil é um papel fundamental para a gente ver esses criminosos que tiram a paz e o sossego do interior do estado presos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nEu queria passar então para a nossa querida deputada Zeidan, com quem tenho tido oportunidade de compartilhar alguns desafios. Deputada Zeidan foi nossa relatora da CPI da violência contra a mulher, deputada Zeidan foi a relatora também da CPI... Perdão, da Comissão Especial de Empoderamento das Mulheres na Política e no Esporte. \r\n\r\nEntão, ver a representação das mulheres no Executivo, prefeita Fátima, nos dá muito orgulho da sua trajetória, dos desafios que teve que enfrentar para chegar até ao Poder Executivo; e sempre vi a preocupação que a deputada Zeidan tem com o interior. Nós já fizemos outras audiências pedidas por ela, fizemos em Maricá, fizemos em Angra dos Reis. \r\n\r\nEntão, esse olhar que a deputada Zeidan tem para o interior se reflete também nesse requerimento que ela fez para a audiência que está sendo realizada hoje.\r\n\r\nEntão, a deputada Zeidan, as suas considerações iniciais.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada, deputada Martha Rocha, deputado Bruno Dauaire, eu quero, em primeiro lugar agradecer muito a essa comissão presidida pela deputada Martha Rocha, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que tem realmente atuado no interior e que tem atendido prontamente a todas as nossas solicitações do meu mandato para que essas audiências sejam realizadas em alguns municípios do interior que sofrem já há algum tempo, a partir das instalações da UPPs, da migração do tráfico para nossas cidades, que deveriam ser cidades mais tranquilas até porque o nosso interior do Estado do Rio de Janeiro é belíssimo e tem um potencial turístico e de desenvolvimento muito intenso.\r\n\r\nQuero aqui saudar a Mesa, o nosso delegado, dr. Daniel, em nome aqui dos presidentes da câmaras, temos aqui a nossa vereadora Tânia, presidente da Câmara; vereador Aluízio, presidente da Câmara de São João da Barra; o vereador Neto está representando aqui o presidente da Câmara de Macaé, Eduardo, junto com o vereador Igor e demais vereadores, mais presidentes, saudar a todos os vereadores porque a Câmara dos Vereadores também tem um papel fundamental para estar na segurança municipal discutindo as parcerias que podemos realizar com as nossa prefeituras e com a secretaria de estado.\r\n\r\nAqui com o comandante Vollmer, também agradecer a sua presença, dizer que tem sido um grande parceiro nas discussões, inclusive, nos projetos de lei que eu tenho apresentado na Alerj para ajudar, aí passa pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para ajudar esse enfrentamento da violência no Interior.\r\n\r\nEstivemos com a nossa prefeita Fátima Pacheco, que, aliás, não é só uma parceira, é uma grande amiga, e a Fátima sempre me sensibilizou muito porque uma das maiores queixas, e ela fala isso com muito sofrimento, assistir o assassinato da nossa juventude, dos nossos jovens aqui em Quissamã, e todos nós vemos isso acontecendo nas nossas cidades, eu também sou de uma cidade do interior, de Maricá, ver os nossos jovens sendo cooptados pelo mundo do tráfico, da marginalidade e sendo assassinados brutalmente, então, fizemos uma audiência com o nosso Secretário de Segurança Pública, o dr. Roberto Sá, estava presente também o dr. Carlos Leba; e discutimos vários encaminhamentos que possamos fazer aqui em Quissamã e óbvio que nós vamos levar essas propostas de encaminhamento para outras cidades, para outros municípios, eu conto com o apoio das câmaras aqui para a gente. O dr. Carlos Leba, por exemplo, apresentou uma proposta. E, aí, Bruno Dauaire, é importante nós encaminharmos isso, que é de fazermos uma formação envolvendo a nossa guarda municipal, a nossa guarda municipal, no interior, às vezes fica com um papel muito de estar na lateral das discussões da segurança, o que, no município, teria que estar em um papel fundamental de parceria junto com as corporações da Polícia Militar e da Polícia Civil, e eu fiquei surpresa quando o dr. Carlos Leba colocou esse projeto exatamente de formação para que nós possamos estar incorporando, valorizando o papel da nossa guarda municipal nas primeiras demandas, ajudando, auxiliando a nossa população nessa relação com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e, particularmente, como deputada, tenho uma conceituação de segurança, não sou profissional da área de segurança pública como a deputada Martha Rocha e os demais colegas aqui, nossos policiais militares, nossos delegados, nossos policiais da Polícia Civil, mas, eu tenho uma compreensão de que nós combatemos a violência sem projeto social, sem inclusão social, sem principalmente a parceria com as prefeituras e o Poder Executivo implementando os projetos onde a gente possa estar tirando e dando possibilidade para nossa juventude ter alternativa de estudo, de trabalho, de inclusão numa universidade, numa escola técnica, num centro esportivo, e aí eu vim para cá, Fátima, estava dizendo que em pouco tempo ela já inaugurou o centro para a criançada do Parque Aquático, então, nós precisamos envolver a discussão da segurança pública não só como um instrumento, equipamento de combate direto e as ações de risco nas nossas cidades, mas também como equipamento fundamental que possa ter algumas prefeitas e prefeitos e aí também algumas câmaras para que possamos estar em conjunto tirando o tráfico, tirando a marginalidade, diminuindo esse índice e nós como deputados temos como estar ajudando nisso com alguns projetos de lei, mas também colocando e dando alternativa para essa garotada, ao invés de estar na rua, sendo cooptada pelo o que não presta, estar dentro de uma escola, estar dentro de um centro esportivo, estar se preparando para um mercado de trabalho. E, aí, vem toda a discussão do nosso interior, onde nós queremos que a nossa juventude se fixe aqui. \r\n\r\nEntão, desenvolver o interior, seja no setor agropecuário, seja no setor turístico. E aí, eu fui uma das que indiquei aqui também para Quissamã, foi aprovado já na Alerj a indicação de cidade turística, assim como São João da Barra. Isso é desenvolver e dar possibilidade de criarmos geração de empregos em cada cidade. E para isso eu conto, vou aproveitar essa audiência, deputada Martha, para solicitar o apoio da Comissão de Segurança, em relação a um projeto de lei que foi o primeiro projeto que eu apresentei, assim que eu me tornei deputada nesse mandato, dar possibilidade ao Projeto de Lei 05/2015, que é dar possibilidade para que as prefeituras possam contratar policiais inativos, sejam eles da Polícia Militar, seja dos Bombeiros, seja da Polícia Civil, e policiais também que estejam na ativa, que seria a oficialização do bico, nós sabemos que nossos policiais com essa gravidade orçamentária, com essa crise econômica que o Estado do Rio de Janeiro sofre, hoje, os policiais precisam manter um trabalho extra para poder manter a sua integridade e a sua família. \r\n\r\nEntão, seria uma maneira de aumentarmos esse efetivo e tirarmos esses jovens, que estão indo para a UPP, para o confronto direto nas favelas do Rio de Janeiro, saindo da região, eles podem retornar, numa conversa, numa contratação, voltar a trabalhar, aqui, nos seus municípios. É um projeto de lei que vai para a 2ª discussão, que merece certa atenção porque nós temos o Proeis e o próprio secretário Roberto Sá disse que tem vários projetos que estão acabando, por conta desse problema orçamentário do estado. Nós sabemos que o Estado do Rio de Janeiro não tem orçamento suficiente para manter alguns projetos importantíssimos. Seria, inclusive, da utilização dos nossos policiais inativos para que retornem com a sua experiência e ajudem na funcionalidade na discussão da segurança pública em cada município.\r\n\r\nEntão, é isso. Em relação ao foco da mulher - e a deputada Martha é uma militante ativa e histórica dentro da Polícia Civil em relação a esse cuidado -, nós tivemos um projeto de lei também já aprovado na Casa que é o de aumentar, ter um efetivo mínimo de policiais mulheres na corporação e na Polícia Civil. Isso parece ser um dado, uma informação em relação às mulheres quase invisível, quase não percebemos, não é tão perceptível. Nós sabemos o quanto no Interior as mulheres sofrem de violência, seja ela a violência moral, seja a violência física e a sexual, porque, em função, exatamente, da falta de investimento de algumas prefeituras e até do poder público, do Executivo estadual, em relação à cultura, à educação, nós temos uma inércia, uma falta de opções de atividades culturais. As pessoas bebem; a bebida, o álcool é um dos principais responsáveis pelo aumento da violência contra a mulher e contra meninas, dentro das nossas famílias que, às vezes, está ao lado da nossa casa sofrendo violência, silenciosamente essas mulheres sofrem.\r\n\r\nEntão, isso também é um dado importante. Quero estar aqui atuando junto com a prefeita Fátima, junto com as câmaras aqui presentes, ajudando a Comissão de Segurança Pública, deputada Martha Rocha, a rediscutir um novo projeto de segurança pública com a secretaria de estado. Nós precisamos das parcerias \r\n\r\n(FALHA NA GRAVAÇÃO)\r\n\r\nO SR. VOLLMER - (continuando) ...na Cedae em alguns lugares específicos também em pleno funcionamento. \r\n\r\nEm 2016, foi o ápice do nosso problema: todo esse sistema parou de funcionar. Então, o que fazíamos em 2015 se resume em números. Os números todos voltaram a ficar vermelhos de novo. Perdemos a CS Brasil, que fazia a manutenção das viaturas; paramos com o regime adicional de serviço; parou o Proeis e com as dificuldades que todos... É público e notório, todo mundo acompanha pelas mídias o resultado são todos os números vermelhos. \r\n\r\nAgora, em 2107, claro que esses números vão até o mês de abril só. Estamos numa posição bem satisfatória. Se antes fazíamos muito com pouco, agora, nós estamos fazendo muito mais com nada. A realidade da Polícia Militar é essa. A gente está se desdobrando para tentar manter a nossa atividade. Como estamos fazendo isso? Parceria: o prefeito de Quissamã reativou o DPO do Bairro do Furado nos ajudou arrumamos uma viatura para lá nos ajudar a consertar. Está consertando. Botamos efetivo lá. É assim que estamos trabalhando com todas as outras prefeituras, todos os outros governantes aí nessa parceria para tratar conseguir atingir essas metas e o resultado dessas metas é proporcionar à população de bem, que merece toda a nossa atenção, todo o nosso carinho e nosso respeito manter os índices de criminalidade sob controle. \r\n\r\nEu chegar para vocês aqui e falar que vou terminar com a criminalidade eu, no mínimo, sou louco. Não posso falar isso. Isso é uma utopia. O crime existe há mais de dois mil anos o primeiro homicídio: Caim matou Abel. De lá para cá o ser humano, infelizmente, tem evoluído muito nessa parte. A criminalidade tem aumentado sobremaneira. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEssas são algumas atenções que fizemos na área de Macaé. Gosto de mostrar por foto, porque, realmente, foram... na minha gestão aqui... a gente conseguiu, claro, trabalho de parceria com a Polícia Civil sempre, com a Polícia Federal, com a Guarda Municipal. Diga-se de passagem, também conseguimos, aí, fazer diversas apreensões entre 2016 e 2017: apreendemos seis fuzis aqui na região de Macaé, quatro submetralhadoras e muita droga, quase uma tonelada. \r\n\r\nÉ uma coisa que a gente fica preocupado. \r\n\r\nAqui são algumas fotos interessantes. Esse colega aqui fica botando no Facebook desfilando com o carro mostrando AK-47 dentro do carro dele, lá em Rio das Ostras. Ficava postando foto, vídeo. Demorou um pouquinho, mas a gente conseguiu pegar e prendê-lo e apreender o fuzil. Realmente, foi o armamento mais novo que conseguimos apreender aqui. Realmente, estava zero a pronto uso, mas sabe-se lá Deus o que esse menino ia fazer com esse fuzil aí na cidade. Conseguimos pegar. Entramos na área de Unamar, do Batalhão de Cabo Frio, mas uma operação conjunta com o 25º Batalhão conseguimos apreender esse fuzil. \r\n\r\nEntão, são muitas armas, muita droga. Isso aí é que tem feito esse estrago todo na nossa sociedade e o preço que estamos pagando o que a gente vê aí todo dia. Estava consultando a minha Internet aqui quando você vê que 69% das pessoas presas em seis meses estão na rua de novo isso nos preocupa o nosso retrabalho é constante. A gente prende e a lei não permite que as autoridades deixem o elemento preso, ou seja, é muito fácil botar a culpa na Polícia Militar, na Polícia Civil, no juiz “eles soltam”. Não é assim que funciona. Vocês precisam saber que a nossa legislação é extremamente fraca, muito, muito fraca. Às vezes a Polícia Militar faz o seu papel; a Polícia Civil faz o seu papel; o Poder Judiciário faz o seu papel, mas o advogado totalmente dentro da legalidade consegue com base na nossa legislação colocar esse cidadão na rua de novo. \r\n\r\nA coisa está num nível tão complicado que prendemos uma quadrilha agora que optou pelo roubo de carga na BR e o cidadão estava pela terceira vez usando o mesmo carro com a mesma placa, quer dizer, eles têm total certeza da impunidade. Estavam armados com revólver 38 na hora por acaso uma guarnição nossa estava passando - esse, realmente, foi um fator sorte - conseguimos abordar os elementos e prendê-los. Essa já foi a terceira ou quarta quadrilha que prendemos fazendo esse tipo de delito. Então, a certeza da impunidade é muito forte, é muito presente na cabeça daquela pessoa que está à margem da lei. Isso nos preocupa muito, porque a partir do momento em que sabe que a legislação não proporciona a devida sanção para ele tende a ficar mais tranquilo e mais confortável para cometer um delito, porque se for o menor dificilmente vai ficar preso, porque a legislação ampara o menor, ok; se ele for maior de idade e réu primário, dificilmente vai ficar preso porque a legislação tem um amparo legal com relação a isso; se ele não for primário e tiver um bom advogado, com a legislação que temos hoje vai ser solto em breve. Com essa gama de informações o crime acaba compensando, e isso nos preocupa muito porque o trabalho nosso é constante, a gente prende o elemento 10, 15 vezes e daqui a pouco ele está na rua de novo, isso é o tempo todo. A gente fala, as pessoas falam para mim: coronel, o senhor está enxugando gelo. Realmente, nós estamos enxugando gelo, mas quando pararmos de enxugar esse gelo vai todo mundo morrer afogado, e essa é nossa preocupação, a gente não pode parar de trabalhar. \r\n\r\nAqui são umas fotos do DPO, isso é uma extensão territorial que botamos no mapa para dar uma ideia ampla de como a gente cobre a região. Estamos com um efetivo de 21 homens aqui em Quissamã que, com certeza, não é o ideal, mas foi uma evolução graças à prefeita Fátima, que interveio com sabedoria junto ao comando da corporação e conseguimos reinaugurar o DPO de Barra do Furado. Estamos com duas viaturas funcionando plenamente aqui e mais uma, em parceria com a prefeitura também, sendo consertada para atuar aqui em Barra do Furado, com certeza vai ajudar muito. A parceria é o melhor e único caminho que temos para conseguir melhorar, é o que estamos buscando fazer em toda região, e graças a Deus a sociedade civil organizada, os prefeitos e demais autoridades, empresariado, têm entendido isso e essa parte, como comandante de Macaé, não posso reclamar; tenho tido muita ajuda e, graças a isso, temos conseguido manter o nosso trabalho.\r\n\r\nAqui apresento um quadro dos anos de 2015, 2016 e 2017, uma ideia com relação aos principais índices estabelecidos pelo ISP, letalidade violenta, roubo de rua e roubo de veículos, os três maiores parâmetros estabelecidos. A gente pode ver que está tendo a letalidade violenta em 2015 estava num nível alto, deu uma caída em 2016, em 2017 estamos caminhando razoavelmente bem, mas ainda tem um ano todo pela frente, tem mais um tempo para a gente administrar. O roubo de rua, principalmente a celular, nosso principal problema, muito furto com relação a isso, não só aqui, mas no Rio de Janeiro todo a gente vê esse problema assim muito presente, principalmente com celular. O roubo de veículos na nossa região, e estamos entre a Região dos Lagos, que tem Cabo Frio, e Campos, Espírito Santo, tem uma vasta conexão com relação a roubo e clonagem de veículos, e estamos no meio dessa guerra. É uma soma de esforços muito grande da área de Cabo Frio, de Macaé, Campos, fechando com o serviço de inteligência do Espírito Santo, temos feito algumas prisões. É um trabalho de inteligência mesmo porque cada vez que são presos eles se estruturam mais e dificultam nosso trabalho com relação ao roubo de veículos. \r\n\r\nNo ano de 2015 todo em Quissamã apreendemos 17 armas, 145 munições, 302 gramas de maconha, nada de crack, 1.878 gramas de cocaína, nenhum auto recuperado, 4 homicídios, 37 presos e 8 menores. Em 2016 foram 12 armas, 44 munições, 2.066 gramas de maconha, zero crack, 1.395 gramas de cocaína, 2 autos recuperados, 7 homicídios, 76 presos e 13 menores apreendidos.\r\n\r\nChamo a atenção para essa tabela aqui porque ela me dá uma realidade melhor para a gente raciocinar. Fiz um levantamento de apreensões, um comparativo, de 1º de janeiro a 31 de maio de 2015, 2016 e 2017 para termos uma noção da evolução disso com os meses certos. Em 2015, em Quissamã, três armas apreendidas, em 2016 tivemos quatro, 2017 estamos com duas; munições, 72 em 2015, sete em 2016 e 17 em 2017. Aí, a coisa começa a evoluir com certa preocupação. A maconha, foram 19 gramas em 2015; um quilo e 300 em 2016 e dois quilos e 600 em 2017. O crack, graças a Deus, zero, nos três anos. A cocaína, 70 gramas em 2015; 333 gramas em 2016 e dois quilos e 700 em 2017. É isso aí. Autos recuperados, zero em 2015, um em 2016 e quatro em 2017. Homicídio, graças a Deus, infelizmente, aconteceram, mas nós estamos mantendo a média. Infelizmente, eles acontecem: três em 2015, três em 2016 e três em 2017. Nós estamos conseguindo segurar essa taxa aí, com muito trabalho. O número de presos também é interessante. Tivemos 14 em 2015, só em Quissamã; 29 em 2016 e tivemos 22 em 2017. Menores é o que a gente chama atenção, como a prefeita bem colocou aqui, da preocupação com as crianças e com os adolescentes, foi o menor peso em 2015; três em 2016 e cinco em 2017. Vimos aí uma subida considerável com relação a esses números. Eu chamei a atenção com relação ao crack porque é uma droga que não está muito, o traficante não está muito interessado em comercializá-la não, porque geralmente ela acaba com a pessoa em seis meses. Ela vicia na primeira fumada. Na primeira inalação ela vicia, geralmente, e em seis meses a pessoa praticamente acabou. Ao contrário da maconha e da cocaína em que a pessoa tem uma sobrevida, vamos dizer assim, considerável. O crack não. \r\n\r\nEntão, eles perdem o cliente muito cedo. Seis meses é um tempo muito cedo. O consumidor acaba e eles ficam no prejuízo, falando numa linguagem mais empresarial, mas é assim que eles trabalham. Salientei o crack com relação a isso. Graças a Deus, pode existir? Pode existir, mas até agora nós não fizemos nenhuma apreensão de crack e, se Deus quiser, vamos manter dessa forma.\r\n\r\nUma coisa a salientar nesse slide aqui. Nós trabalhamos há um tempo já com análise criminal. Acabou aquela fase de empirismo, de tentativa e erro com relação à aplicação do policiamento. É fundamental que todos os senhores atentem para a necessidade e a importância de se fazer o registro das ocorrências. Sei que às vezes tem uma demanda, eu sei que as delegacias têm uma dificuldade também com efetivo, o mesmo problema que nós temos, mas é importante que os senhores registrem as ocorrências porque através desses números é que nós vamos fazer a aplicação do policiamento nas ruas. Se eu tenho a região A e a região B. A região A tem dez assaltos e a região B tem um, só que essa região B que tem um efetuou o registro. Os dez da região A não registraram. Onde eu vou aplicar o policiamento? Na região B, claro, é o número que eu tenho, eu trabalho com número. Preciso que vocês façam o registro para a gente poder aplicar, de maneira inteligente e de maneira prática, o nosso policiamento. A gente trabalha dessa forma. Não tem outra forma de trabalhar. É com número. A gente trabalha de três formas: com a estatística, através do registro dos senhores, por qualquer crime que venha a acontecer; com o serviço de inteligência, que é nosso serviço também, que faz investigação juntamente com a Polícia Civil, há vários trabalhos aí que resultaram em grandes apreensões na região, como já mostrei aqui, e o trabalho da denúncia, que vou divulgar aqui mais à frente, que o cidadão de bem é a extensão dos olhos da Polícia Militar nas ruas. \r\n\r\nEntão, nós temos vários mecanismos disponibilizados aí para que as pessoas denunciem, façam denúncia e passem o que está acontecendo na sua região, no seu bairro, na sua rua, e vocês podem ter certeza que a gente combate a causa do problema e não só o efeito. A denúncia é fundamental e imprescindível para a gente. Se não tivesse nenhum mecanismo para ser feito isso, mas dispomos de vários recursos que vou mostrar aqui. Até tenho alguns panfletos para distribuir. Vou deixar ao final aqui na mesa. Peço encarecidamente que vocês peguem esses panfletos aqui. Deixo com vocês porque realmente funciona, funciona.\r\n\r\nAções resultantes com base na avaliação da mancha criminal. É aquilo que eu falei para vocês. Com relação aos registros que nós temos aqui na região, com toda a região sob meu comando, a gente trabalha com a análise desses crimes, de acordo com o que é registrado. Com relação aos registros, com base na análise criminal, a gente consegue intensificar as operações, as abordagens nas regiões; consegue intensificar o patrulhamento; consegue, através de instruções diárias com nosso efetivo, que praticamente todo dia nós falamos com nosso efetivo, e apresentamos esses números para eles. O crime é engraçado. Quando a gente acompanha o crime na região, faz o acompanhamento da mancha criminal, a gente intensifica no local em que a mancha está vermelha, está dando problema, a gente bota policiamento ali e, daí a uma semana, para de acontecer o delito ali, o delito muda de lugar; e a gente fica nessa corrida até conseguir pegar o elemento que está cometendo esses delitos. Mas, fica interessante. A gente intensifica naquele lugar que tem registro e ele muda de lugar; a gente vai atrás dele e fica acontecendo isso o tempo todo. E, como eu falei, ação de serviços de inteligência e análise criminal, junto com os outros órgãos de segurança, Polícia Civil, Polícia Federal e Guarda Municipal é o que a gente tem feito com base na análise dos crimes registrados.\r\n\r\nIsso é o ciclo do retrabalho. Aqui está bem demonstrado. O indivíduo comete o crime, a Polícia Militar detém o elemento, encaminha para a Polícia Civil, a Polícia Civil prende, faz seu papel e encaminha para o sistema penitenciário. O Judiciário, com base na legislação brasileira, acaba esse indivíduo conseguindo sua liberdade e volta a cometer crime.\r\n\r\nNós prendemos, há duas semanas, três menores. Eles cometeram em Macaé três roubos de veículos, um atrás do outro, uma arma, três menores, a gente fazendo cerco, tentando pegar, conseguimos pegar os três menores. Arrisco dizer que eles já devem estar em liberdade e, provavelmente, vão voltar a assaltar de novo. Aí fica esse nobre ciclo do retrabalho funcionando e a gente não pode parar de trabalhar, independente de eles estarem na rua ou não, porque quem vai pagar o preço é a família dos senhores e a minha família, e eu mesmo, porque daqui a pouco ninguém vai sair mais na rua. Nem eu, que ando armado, vou poder sair na rua porque não vai ter condição. E a gente tem que mudar isso.\r\n\r\nA gente tem que ter, não sou a favor de pena de morte, mas, eu acho que o enrijecimento da lei tem que ser para ontem. A gente tem que fazer a legislação mudar rápido para a gente poder deixar quem tem que ficar atrás das grades, atrás das grades; as pessoas de bem, trabalhando; aqueles que queiram ajudar, trabalhando; e a gente fazer isso de forma eficiente e rápida, senão, vamos pagar um preço muito caro e muito em breve. Nós já estamos pagando, mas a coisa pode evoluir.\r\n\r\nAções do 32º Batalhão na gestão 2016. Algumas coisas que estamos fazendo para melhorar o link com a comunidade, o contato com a população, que é dessa forma que vamos conseguir viabilizar meios para conseguirmos prender esses elementos que estão cometendo qualquer tipo de delito nas ruas.\r\n\r\nA gente criou um site da unidade, um perfil no Facebook, fizemos várias campanhas de informação na internet, divulgamos nossas ocorrências nas redes para as pessoas terem noção do que é uma pessoa que denuncia e tem resultado, isso estimula outras pessoas a fazer qualquer tipo de denúncia. A gente vê que isso tem funcionando. A partir do momento que a pessoa tem conhecimento de que ela fez uma denúncia e foi atendida, houve resultado, foi efetuada a prisão, a gente ganha crédito com isso. E isso tem acontecido a ponto de, em alguns dias, a gente ter que filtrar essa demanda, através de uma prioridade. O crime que esteja atentando contra a vida é a prioridade. A gente tem que priorizar porque as denúncias têm vindo com muita força. Quero incentivar a todos para fazer da mesma forma, através dos números que eu vou passar. Isso aqui é importante vocês tomarem conhecimento. A gente tem quatro comunidades mais complexas na região de Macaé, que são a comunidade da Malvina I, Malvina II, Lagomar e Nova Holanda. Em parceria com o Comando da Corporação, consegui sensibilizar as autoridades e conseguimos trazer quatro cabines blindadas para essas comunidades.\r\n\r\nA gente tinha muito problema nas comunidades com relação a ataque às ocupações aos nossos contêineres que continuam lá nas ocupações e agora com essa cabine blindada que suporta tiro de fuzil, a gente tem dado uma tranquilidade para o policial trabalhar. Vivemos alguns ataques, poucos, às nossas torres. Graças a Deus, a blindagem segurou bem, não tivemos policiais alvejados, mas é uma coisa que a gente teve que fazer para poder proporcionar mais segurança para o policial que está trabalhando ali. Eu preciso do policial 100% para trabalhar, se ele está baixado, fora do combate, a gente tem que cuidar dele, para recuperá-lo, mas se eu puder fazer isso aqui eu minimizo a possibilidade de ele se machucar e vir a se lesionar. E é menos um policial na rua, e qualquer policial que venha faltar hoje, para nós faz uma enorme diferença. Então a torre foi colocada e tem funcionado bem, graças a Deus. \r\n\r\nAqui é que eu queira chegar e passar para as senhoras e senhores, com relação aos mecanismos que nós desenvolvemos, para que a comunidade nos ajude, a sociedade, como um todo, nos ajude, para nos denunciar as coisas, passar as informações do que está acontecendo na sua localidade, o que está acontecendo no seu bairro. Eu tenho - se quiserem anotar, fiquem à vontade - mas eu tenho vários panfletos aqui, e ele é feito, vocês vão ver que ele é de tamanho pequeno, porque a gente no início fez um tamanho maior, colocava em alguns lugares estratégicos, na cidade, e o delinqüente ia lá e arrancava a nossa propaganda do bem. Então achamos melhor fazer uma coisa menor, que a pessoa pode guardar no bolso, e pode consultar ou guardar no seu telefone e passar a informação, quando for necessário. \r\n\r\nNós desenvolvemos vários mecanismos aqui, nós fizemos um e-mail para se fazer denúncia, desenvolvemos um WhatsApp para se passar denúncia, temos um linha telefônica para passar denúncia e desenvolvemos, um policial meu desenvolveu um aplicativo, está até aqui comigo, sargento Vinícius, desenvolveu um aplicativo, que você entra no site do 22º Batalhão e baixa esse aplicativo no sistema Android ou no sistema IOS; e ali você faz a denúncia que desejar. O importante disso tudo é que, em nenhum desses casos, você precisa se identificar, sua identidade é preservada, e esse serviço funciona 24 horas, porque esse tipo de trabalho está focado lá no serviço de inteligência, lá funciona 24/7, 24 horas por dia, sete vezes por semana, não para. \r\n\r\nEntão, na hora que ligar, pode dar ocupado porque alguém pode estar dando informação, mas as denúncias chegam nesse canal, o policial ou a policial é treinada para conversar com a pessoa, dialogar, explicar, colher dados, porque, às vezes, um detalhezinho, uma tatuagem que pessoa viu, um brinco, uma touca, alguma coisa, a gente consegue puxar essa linha e desvendar vários crimes, como já aconteceu. \r\n\r\nEntão, é muito importante falar sobre o sigilo disso. A pessoa não vai se expor. O que a gente precisa é de informação, para trabalhar. E essa forma, vejam bem, isso não é um sistema 190, não é um telefone de emergência, que você liga, numa prioridade, e precisa da viatura, de imediato. Esse é um telefone que você passar uma demanda, que você verificou no seu bairro, ou verificou na sua região, que está lhe incomodando, que já está acontecendo há um certo tempo. Ah, o elemento vem aqui toda semana, com uma moto vermelha, sem placa aqui, eu sei que ele está traficando - um exemplo - todo dia, toda terça-feira está aqui às 14 horas. Aí, sim, a pessoa liga: olha, não quero me identificar. Se quiser se identificar, mas é melhor que não, não é? E passar essa informação para a gente, que a gente, com certeza, vai armar um trabalho, seja em parceria com a Polícia Civil, seja com a Polícia Federal ou seja com a Polícia Militar mesmo, e vamos efetuar a prisão desse elemento, como temos feito aí, no decorrer desse um ano e meio de trabalho aí, e tem funcionado bem. Eu queria que vocês dessem crédito, acreditassem nesse trabalho, porque ele tem dado muitos resultados. E é o melhor caminho que temos encontrado para poder sanar essas demandas em relação à segurança pública, em relação à criminalidade. \r\n\r\nPode passar, Vinícius. \r\n\r\nIsso aqui é um resumo que achei muito interessante. E para finalizar e para resumir tudo que a gente falou, é o que temos visto o resultado da violência no nosso país, como um todo. A gente vê que nós - veja bem, gente, vou botando isso aqui simbolicamente, sou totalmente contra a pena de morte, contra o aborto também, para deixar claro que vocês estão vendo aqui o simbolismo aqui de uma autoridade religiosa, eu não permito o controle de natalidade, isso é uma coisa que tem que ser revista, seja como for, a gente tem que ter isso, porque a gente está numa progressão muito acelerada e a gente está perdendo o controle disso porque não há sistema de saúde que funcione, não há sistema de segurança que funcione, do jeito que está indo. A gente tem que pensar formas de conter isso, formas inteligentes e com propriedade. Não pode ser uma coisa, assim sem um estudo. \r\n\r\nEu não dou amor e carinho, que é um pai batendo no filho, a gente sabe que hoje muitas famílias esperam que a escola dê educação para o filho. E não é isso que acontece. A escola é fundamental e imprescindível, mas a escola complementa esse tipo de educação, ensina português, matemática, história, geografia, educação, o “por favor”, o “muito obrigado”, eu posso fazer? Não posso? Isso vem de casa, não tem outro jeito, tem que ser em casa, a educação vem de casa. Um estado, como um todo, eu digo que não estou generalizando o Rio de Janeiro, estou generalizando como um todo, não está dando educação, não por culpa dos professores, que é uma classe que admiro demais e respeito demais, uma classe assim, que são heróis, mas eles estão sem estrutura para trabalhar e fazer o que eles têm que fazer. Está sendo muita dificuldade, e eu sei disso porque tenho parentes que são professores e professoras, e tenho muito contato, porque a gente tem o serviço de (não compreendido) escolar em Macaé, e a gente conversa muito com as diretoras, e como elas estão limitadas com o trabalho delas, os meninos estão extremamente abusados, não estão respeitando, não respeitam o pai em casa, não respeitam o professor e o diretor na escola. \r\n\r\nEntão, é uma coisa que a gente está vivendo. Treze milhões de desempregados no país, não precisa falar mais nada, a gente tem 13 milhões de desempregados, a gente vai pensar o quê? A gente, eu costumo falar que se você, um pai de família passa fome, eu acho que ele arruma água para beber, bebe a água, dá o jeito dele, e suporta a fome dele de algum jeito. Agora, vê o filho chorando, pedindo comida, com fome, eu não sei até que ponto ele vai se conter para poder fazer um ato impensado para poder arrumar um jeito de dar comida para o filho dele. E, no final, nós temos a polícia, tem um policial fardado ali, mas eu englobo ali todas as polícias ali no final para resolver todos esses problemas. A gente tem que repensar algumas coisas, ver o que tem que ser feito, as parcerias porque a prefeita falou muito bem aqui, que o trabalho de base com as crianças é fundamental, concordo com ela em grau, gênero e número, mas nós temos um problema, nós temos as crianças que estão caminhando agora, que nós temos que cuidar, com certeza, e temos os adultos que, aqueles que estão andando à margem da lei, que nós temos que combater também. Tem que ser um trabalho que funcione ao mesmo tempo. Tem que funcionar ao mesmo tempo. Um trabalho duro, dispendioso, segurança é uma coisa cara, muito cara, mas é imprescindível. Poucos são os países que têm a polícia proporcional à população, o problema de efetivo é um problema mundial de política. A gente não consegue vencer essa demanda. O que a gente tem feito? Temos aplicado a tecnologia para combater isso. Aperfeiçoamento de equipamento rádio, monitoramento de circuito de TV na cidade, como fazemos em Macaé, isso tem funcionado muito bem. E investido, também, com relação aos disque-denúncias, que têm funcionado de maneira muito positiva. \r\n\r\nEntão, a nossa realidade é essa. Eu não estou aqui para contar história para ninguém. Não tenho medo de dar a minha cara para bater. Estou acostumado, são 27 anos nessa luta. Estou na profissão por orgulho, porque idealismo mesmo, essa é a única razão que me move aqui. E estou aqui para servir, proteger e ajudar todos aqui, vocês podem contar comigo para o que for necessário, críticas, eu sei que tem muitas, eu sei que a segurança de Quissamã e na minha região toda é deficiente. Os senhores e senhoras merecem muito mais, mas eu queria deixar bem claro que a minha intenção é perfeita. Eu quero fazer o melhor por todos, e preciso de ajuda, porque o estado, como todo o país, está passando dificuldade, e a Polícia Militar não é diferente. É uma luta, a gente, graças a Deus, como eu disse, as autoridades têm entendido, tem comprado essa briga, de nos ajudar a consertar viatura, como a prefeita adotou uma viatura para a Barra do Frade, está consertando. Outros municípios têm feito isso também. E é essa a nossa realidade.\r\n\r\nEsse panfleto que eu vou distribuir aqui, a sociedade civil organizada me deu, porque eu não ganho um centavo, vou dar dez mil panfletos? Como, sem dinheiro? Não tenho. É um assunto muito delicado, mas a realidade da Polícia Militar é essa, do estado é essa, e a gente tem feito dessa forma.\r\n\r\nEntão, àqueles que são parceiros e que querem nos ajudar as portas estão abertas, o comando está à disposição, e é isso.\r\n\r\nEstamos aí, para servir vocês. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao coronel Vollmer pela sua apresentação e fazer apenas duas breves reflexões. A primeira é dizer a todos que estão aqui, que os policiais militares e os policiais civis, ainda estão sem receber o 13º salário. Dizer aqui, que houve a obrigatoriedade do regime adicional do serviço tanto para os policiais civis quanto para os policiais militares, nas Olimpíadas de 2016, e até hoje nem os policiais civis nem os policiais militares receberam as horas extras de trabalho que tiveram. \r\n\r\nEsse sistema integrado de metas, colocado aqui, que traz como indicadores para que se tenha atenção ao homicídio porque é a vida o bem maior. O roubo de veículos, que para todos os crimes eu preciso de um veículo, para fazer um roubo a banco, para fazer um sequestro, para fazer um transporte de drogas; e esse crime de roubo de celular, que é o crime de rua, que nos dá a maior sensação de insegurança. Os batalhões, as delegacias que vêm alcançando os indicadores estão desde o segundo semestre de 2015 sem receber o prêmio pela redução da criminalidade. Apesar de tudo isso, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil continuam fazendo o seu trabalho. Eu, deputado Bruno Dauaire - a deputada Zeidan vai se lembrar disso - tivemos uma reunião quando o Vice-Governador respondeu pelo governo em razão do afastamento, em razão de saúde, do governador Pezão. Quando foi perguntado sobre a questão dos salários - já havia um indicativo naquele momento de que iria atrasar -, a fala foi a seguinte: o servidor que trabalha sem receber faz trabalho escravo. Em qualquer empresa privada esses servidores já teriam recorrido à lei trabalhista para isso. \r\n\r\nEu falo isso sempre para agradecer a dedicação, o talento e a competência, a coragem dos policiais civis e militares que nunca... Apesar de todas essas dificuldades, estão aí cumprindo o seu trabalho.\r\n\r\nA outra coisa, já passando para o nosso querido delegado titular, dr. Evailson, é que me chamou muito a atenção - o dr. Daniel também com certeza vai falar sobre isso - a questão do aumento da apreensão da droga. Quando a gente compara os dados de 2015 com apenas quatro meses de 2017, nós vamos ver que esse número foi muito mais, a gente passa de 17 gramas para mais de dois quilos. E quando eu olho o homicídio, aí é uma curiosidade investigativa que eu tenho, me parece que a droga passa a ser, de certa forma, prefeito, e aí a sua preocupação em fazer ações educativas e trazer cursos, trazer ações de esporte e lazer, me parece que a droga, lamentavelmente, ainda que seja uma cidade linda no interior, porque a gente chega aqui, o ar que a gente respira é mais puro, a gente tem uma sensação muito especial de acolhimento quando a gente chega a esta cidade, mas me parece que a droga é o ponto que faz essa roda do crime andar.\r\n\r\nEu queria passar para o nosso delegado titular e, em seguida, para o delegado Daniel, que é o diretor do departamento da área aqui desta região. \r\n\r\nDelegado Evailson.\r\n\r\nO SR. EVAILSON MOREIRA - Boa-tarde a todos. Cumprimentando aqui a dra. Martha, cumprimento o restante da Mesa. \r\n\r\nSim, é verdade. Eu trabalhei aqui em 2008, salvo engano, foi a minha primeira titularidade. De lá para cá a violência cresceu muito, muito mesmo. Eu estou aqui nesta segunda passagem desde dezembro. Assim que nós chegamos, em alguns bairros aqui da cidade, nós tivemos notícias de que o tráfico estava tomando conta tão expressivamente. Lá no início, com a parceria com a PM, realizamos algumas operações, algumas incursões onde uma quantidade expressiva de pessoas foi presa - salvo engano, 15 em várias ocorrências da própria PM e em algumas das nossas, 15 ou 16, talvez 20 pessoas foram presas em várias ocorrências. \r\n\r\nEsses bairros, mais especificamente Santa Catarina, passaram a ter outra visão a respeito da segurança. Creio eu que ainda exista o tráfico, não acabamos com ele. Mas o trabalho feito desde o início permitiu, sim, que a população daquela localidade tenha uma nova esperança, com as prisões que ocorreram. \r\n\r\nEu queria também mencionar um outro fato que aconteceu no início do ano, que foi um homicídio bárbaro, um bárbaro homicídio: um jovem que morava em Santa Catarina foi comprar droga no Carandiru e lá ele foi brutalmente assassinado, esquartejado e enterrado. Com 15 dias, dez dias de investigação, a Polícia Civil, contando também com as informações vindas da própria PM, elucidou o crime e conseguimos oito mandados de prisões. Todos os envolvidos no tráfico foram indiciados e expedidos mandados de prisão para eles. Sete deles foram presos; apenas um está solto e foragido. O Carandiru hoje é um outro bairro, é uma outra realidade. \r\n\r\nEntão, o que eu queria dizer a vocês é exatamente isso. A Polícia Civil está aqui para trabalhar, para investigar. Precisamos da informação de vocês. A delegacia é uma porta aberta. A equipe é pequena: nós temos 12 policiais, três carros; atendemos não só a Quissamã, mas também a Carapebus. Temos o apoio das duas prefeituras, creio que ainda pode ser feito muito mais. E o que eu quero dizer é que a delegacia é uma porta aberta. Eu estou lá todos os dias, quem quiser comparecer para conversar, para tomar um café, para trazer informações, será bem-vindo, e espero que essa parceria continue. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu gostaria, então, de ouvir o dr. Daniel Gomes. \r\n\r\nO SR. DANIEL GOMES - Boa-tarde a todos. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a deputada Zeidan pela iniciativa; parabenizar a prefeita por ter adotado a iniciativa, abraçado e apoiado. Também parabenizar a deputada Martha Rocha e o deputado Bruno Dauaire por serem presidente e vice da Comissão de Segurança da Alerj e terem abraçado também a ideia e aqui sentarem, em Quissamã, para discutirem os problemas regionais de segurança. Agradecer ao Ministério Público, na pessoa da dra. Cristiane, pela presença; agradecer ao meu colega Evailson, ao coronel Vollmer, aos demais de todas as regiões e municípios que estão aqui presentes, apoiando a discussão. E ao povo, em geral, pelo interesse, porque depende da sociedade a resolução dos problemas, não só de segurança, mas principalmente, o que mais aflige atualmente, o que incomoda, e a gente deita e vai dormir com a famosa sensação de insegurança. \r\n\r\nEu gostaria de dizer um pouquinho sobre mim, para que vocês entendam a minha experiência e o que eu tenho a acrescentar a essa reunião de hoje. Sou delegado de polícia há 27 anos; já fui detetive outros cinco, e titular de inúmeras delegacias no Rio de Janeiro, no interior, até que chegou o momento em que, nascido e criado na Tijuca, falei: isso aqui está bom demais. Eu estava da minha janela do apartamento, ouvia traçante voando de um lado para o outro. Eu tenho filhos, eu tenho família, eu vou embora. Vou embora para o interior; vou procurar um lugar mais calmo para eu trabalhar, para terminar de criar os meus filhos. E assim foi. Fui delegado titular em várias unidades do interior, até que fui ser diretor regional. Isso já tem 14 anos, que eu estou no Interior. Eu fui diretor na área de Niterói, em São Gonçalo, Região dos Lagos, fui diretor regional na área do sul fluminense, em Volta Redonda, até lá em Paraty, perto de São Paulo também - a área toda do sul fluminense -, e estou há quase dois anos aqui à frente do 6°, do norte fluminense. \r\n\r\nEu digo isso para que vocês entendam que eu tenho um pouquinho de experiência do que é Interior, o que é violência. O que acontece em Quissamã não acontece só em Quissamã, acontece no estado todo, acontece no Brasil todo. Nós estamos num momento muito crítico, o nosso país, o nosso estado, peculiarmente, porque não temos recursos disponíveis. Dependemos muito da iniciativa privada e de outros parceiros. Mas o Brasil está um caos. A questão de segurança envolve, na minha opinião, na minha humilde opinião, a questão da droga. \r\n\r\nO grande número de homicídios que existem hoje por aí, que afetam os jovens entre 14 e 26 anos está ligado, em mais de 80% dos casos, direta ou indiretamente a droga. Infelizmente, as faltas de oportunidades, o pouco ensino, pouco apoio familiar, tudo isso contribui e vai desaguar na questão da droga. Nós estamos vivendo esse momento por conta disso. Eu gostaria que cada um de vocês pensasse um pouco... Porque o grande inimigo se chama droga. Eu aplaudo qualquer iniciativa que venha criar oportunidades para as crianças, para criar oportunidades para os pais dessas crianças, os empregos, as oportunidades, os cursos. A prefeita falou aqui que está trazendo o Senai. Isso é de uma maravilha impensável. Vocês não têm ideia do que lá na frente isso vai representar e salvaguardar a infância de Quissamã, os nossos filhos. Todos nós aqui, a maioria, temos filhos. \r\n\r\nE é só isso, a minha contribuição é essa. Estou à disposição do 6º DPA, que é o Norte-Noroeste fluminense, desde Casimiro de Abreu até Campos, Itaperuna e Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de agradecer ao dr. Daniel eu queria que ele desse notícia da DH de Macaé. \r\n\r\nO SR. DANIEL GOMES - Perfeito, deputada. Eu estive semana passada reunido com o prefeito, dr. Aluízio. O apoio da Prefeitura de Macaé proporcionou a criação de uma DH norte. O que é isso? É uma delegacia de homicídios no molde da DH do Rio de Janeiro, da DH de Niterói e da Baixada Fluminense. Com efetivo aproximado de 200 homens, incluindo delegados, agentes e peritos. E nós vamos... A Prefeitura de Macaé vai fazer a sede em Macaé e a projeção será em Campos e outra projeção em Cabo Frio. Isso porque Macaé é equidistante dos dois municípios e pode atender dessa forma. Ao mesmo tempo será construída no mesmo prédio a Deam, Deam de Macaé, que até hoje não existe. E segmentos de projeção da DRFA. E tem mais uma unidade especializada que eu estou me esquecendo. \r\n\r\nAs tratativas estão bem adiantadas. Já levei o projeto para o Rio de Janeiro, a RT já foi assinada e esperamos nos próximos dias o convênio seja assinado pelo chefe de polícia. Está certo? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu pedi só para o dr. Daniel dar esse destaque porque nós vamos fazendo um link com a fala do nosso comandante quando ele falou da questão do roubo de veículo. Que ele até falou da necessidade de estabelecer contato inclusive com a polícia do Espírito Santo. Então quando a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro traz essas unidades para o interior... Ah, mas a DH vai estar lá em Macaé, não vai estar em Quissamã. Mas ela vai atender a toda essa região. Serão mais 200 homens. Mesmo que esses homens estejam em deslocamento, sai de Macaé para fazer um local em Carapebus, a gente vai estar, na verdade, capilarizando essa atividade policial. Isso com certeza vai ser muito bom para essa região.\r\n\r\nE a boa notícia também, deputada Zeidan, é a chegada de mais uma delegacia de mulheres. Porque com certeza, como disse a deputada, há um crime que é silencioso, que muitas vezes não chega aos registros de ocorrência, mas que é do conhecimento de todos.\r\n\r\nNesse sentido, agradecendo à Polícia Militar e à Polícia Civil, registrando também que está conosco o comandante da 2ª Companhia, o sr. Edilson Luiz dos Santos. Pedindo para que leve o nosso abraço para o comandante-geral Wolney Dias e para o chefe da Polícia Civil Carlos Leba. \r\n\r\nEu queria muito ouvir a nossa promotora dra. Cristiane Campos da Paz. E fazer uma pergunta desde já, que aquilo que me angustia, que foi falado pelo coronel Vollmer, que lá no Rio de Janeiro a gente tem as audiências de custódia. Em razão das audiências de custódia cerca de 69% dos autores de delitos são colocados em liberdade e voltam a reincidir. \r\n\r\nEntão, queria que a senhora falasse um pouco do trabalho, do excelente trabalho com certeza, que é realizado pelo Ministério Público. Eu me lembro que nossa prefeita me alertou quando nós estivemos juntas da importância da cidade de Quissamã ter na sua cidade a comarca. Isso faz toda a diferença, não só pela presença do poder judiciário, mas, também, pela presença do Ministério Público.\r\n\r\nDra. Cristiane.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS DA PAZ - Boa-tarde a todos. Sou promotora de justiça da comarca, já estou aqui há dois anos e meio; sou promotora de justiça já há nove anos. Durante esses nove anos, a maior parte, eu atuei sempre no crime, crime ou infância.\r\n\r\nEm relação as audiências de custódia, aqui a comarca, como a maior parte do interior, não conta com audiência de custódia, então o procedimento é lavrado o flagrante, efetuada a comunicação ao Ministério Público, ao Judiciário. Com base na documentação eu opino pela manutenção da conversão do flagrante em preventivo. E a juíza assim determina.\r\n\r\nAté esse caso que o senhor falou da prisão, do roubo, está em (não compreendido) para eu denunciar. (Não compreendido) foi convertida a prisão e está (não compreendido) para denunciar.\r\n\r\nEntão, esse percentual de 69% que existe na capital de pessoas presas em flagrante que são colocadas em liberdade, não acontece aqui na nossa comarca, felizmente. \r\n\r\nO que eu posso falar é que aqui na nossa realidade, grande parte das pessoas que são presas em flagrante, roubo, tráfico, homicídio, a prisão é convertida em preventiva, sim. A não ser que sejam crimes que não sejam cometidos com violência, grave ameaça, e a pessoa... não há a necessidade de (não compreendido) da prisão. \r\n\r\nNesses dois anos e meio que eu atuo na comarca, infelizmente eu vi de perto esse momento da criminalidade. Quando eu cheguei aqui o que eu vi em relação ao tráfico de drogas era a apreensão de cinco papelotes, cinco sacolés. Era até difícil de você efetivamente identificar que aquilo se tratava de uma prática de tráfico de drogas e não de um uso. E às vezes se denunciava por tráfico, e você via desembargador lá no centro do Rio olhando: não, mas é que é tão pouco. Deve ser uso. Porque não reconhecia a nossa realidade aqui. Às vezes é muito difícil aqui eu fazer entender o desembargador que mora lá na capital do Rio de Janeiro entender a mentalidade do povo daqui. Não consegue entender que aqui isso era, os cinco papelotes eram, sim, tráfico de drogas. E que cinco papelotes são, sim, para a pessoa permanecer presa aqui. Mas é muito difícil para um desembargador lá entender isso, e ele escutava, enfim.\r\n\r\nE foi indo, as apreensões começaram a aumentar e começou a aumentar dos cinco papelotes para 30, para 50. E ficou mais fácil identificar o tráfico de drogas. E o tráfico aumentou muito. Aumento muito a ponto de nós termos duas facções criminosas dentro do município, (não compreendido) Comando Vermelho, se expandindo absurdamente. É um combate difícil? É. Porque a gente prende uma célula (não compreendido) aqui, a gente vai dormir, no dia seguinte uma célula inteira no mesmo lugar. E sem contar com o apoio da população a gente não vai conseguir acabar com isso, não vai. Não adianta a população não denunciar porque aquele traficante pagou a conta de luz que está em atraso, que a gente não vai conseguir combater. Porque às vezes, o morador, primeiro, tem medo. Ah, não vou denunciar porque eu tenho medo porque ele pode fazer isso. Ou, então, ah, eu não vou denunciar porque eu não tenho dinheiro para comprar o bujão de gás, e ele me deu o dinheiro para comprar o bujão de gás. Mas aquele mesmo morador esqueceu que esse traficante ele vai para (não compreendido). Esse mesmo traficante, ele vai para a rua e vai matar uma pessoa. Esse mesmo traficante pode acabar matando uma pessoa da sua família. \r\n\r\nEssa responsabilidade as pessoas têm que passar a tomar mais conhecimento. Porque o tráfico de drogas, ele não se limita ao tráfico de drogas. As estatísticas estão aí. O tráfico de drogas, ele não aumentou só o tráfico de drogas. Ele aumenta o roubo, ele aumenta o homicídio, ele aumenta tudo. Porque o traficante não se limita a praticar tráfico de drogas, não se limitam! Não se iludam com isso. Tráfico (não compreendido) vendendo a cocaína, a maconha. Não. O traficante perdeu a carga para a polícia? Ele vai para a rua para fazer o dinheiro para poder comprar nova carga. Ele vai roubar sim. É isso o que eles fazem. Eu vejo isso dia a dia. Estou confirmando. É isso o que eles fazem dia a dia. \r\n\r\nA gente precisa do apoio da população nesse dia. Indiquem. Vocês sabem onde tem. Indiquem de forma anônima. O Ministério Público conta também com a ouvidoria. Pode ser feito de forma anônima. É o telefone 127. Pode ser feita na página da internet do Ministério Público também. \r\n\r\nOutro ponto que é fundamental. Hoje, na sala de audiência, cada vez mais a gente vê o perfil do criminoso de Quissamã. É um criminoso jovem. Cada vez mais, quem está sentando à frente, na minha audiência, é um jovem de 18, 19 ou 20 anos. Ele iniciou quando era adolescente. Quando eu cheguei à comarca não havia adolescente apreendido. Não havia. Não havia a figura do adolescente apreendido em flagrante. Não. Hoje, toda hora há adolescente apreendido em situação de flagrante. Muitos em situação de tráfico; muitos, o que eu vejo é: o pai e a mãe passarem a mão na cabeça. Muitos. Entendam uma coisa, se seu filho está em cumprimento de medida socioeducativa, e se seu filho descumpriu, faça com que seu filho cumpra. Ele está cumprindo aquilo para ele ser resgatado. Para que quando ele alcançar 18 anos ele não venha novamente parar na minha frente e entrar num caminho que muitas vezes é sem volta. É isso o que a gente quer, resgatar aquele adolescente, tirar daquele meio, para ele não virar um adulto criminoso. Muitas vezes, a gente não conta com esse apoio dos pais, infelizmente. É o que a gente vê.\r\n\r\nO recado que eu queria dar era esse. Pedir o apoio da população e dos pais. É importante a gente reprimir e também prevenir. A prevenção, justamente é na área dos adolescentes. O que a prefeita está trazendo para o município a gente já havia conversado, porque infelizmente cada vez mais a gente está vendo o ingresso dos adolescentes, principalmente na prática do tráfico de drogas. Eles sendo ludibriados pelos mais velhos. Isso é muito triste, muito triste para o município. Uma realidade que nós tínhamos há tão pouco tempo, está se mudando tão drasticamente.\r\n\r\nObrigada a todos. Tenham uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Cristina, é muito bom ouvi-la, viu? Essa fala tão firme, mas tão serena, que mostra a nossa responsabilidade como comunidade, a nossa responsabilidade como família. Aí, eu vou ser saudosista com o dr. Daniel, porque somos da mesma turma de delegados. Quando a gente entrou para a polícia, se havia, Prefeita, um adolescente apreendido, ele dizia assim: “tia”, eu estou no 155. Não estou no 157. O que ele queria dizer com aquilo? Eu dei um empurrão na senhorinha e levei a aposentadoria dela. Hoje, eles não chamam mais a gente de tia. Hoje, todos eles ou boa parte está no tráfico de drogas. Ou seja, é essa a engrenagem.\r\n\r\nQuando a gente pensar no tráfico de drogas, a gente tem que pensar numa mercadoria. Num produto. Meu pai, que está no céu, queria fazer o melhor pão da Penha - sou nascida no subúrbio da Penha, filha do dono de padaria. O tráfico tem um produto para vender porque tem alguém que quer comprar esse produto. O que fazer para que essa relação de consuma não se estabeleça é papel da sociedade, é papel da família também.\r\n\r\nDito isso, eu queria passar aqui para algumas saudações dos integrantes da nossa Mesa. Em seguida, vou abrir para cinco intervenções da população. Primeiro, vou passar a palavra para o nosso querido Vice-Prefeito de Quissamã, Marcelo Batista. \r\n\r\nO SR. MARCELO BATISTA - Obrigado. Parabenizar a ação que está sendo feita aqui hoje, quero aqui, em nome das deputadas e do deputado, em nome dos nossos delegados, da nossa promotora, do nosso comando da Polícia Militar e dos vereadores, população aqui presente. \r\n\r\nEssa área, área da Segurança, eu entendo como uma área muito complexa. Mas nós só vamos ter êxito se começarmos a fazer uma integração com todos os municípios e com todas as esferas, municipal, estadual, federal, porque não se faz segurança isoladamente. Eu entendo que a segurança perpassa por todos nós. É como a promotora dra. Cristiane falou aqui, se não sair de dentro da nossa casa, nós não vamos ter a segurança que não só o nosso município, mas nosso país merece.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos que estão aqui contribuindo. E que possamos juntos fazer essa diferença. Dra. Cristiane, quando a senhora diz, a juventude hoje me preocupa muito e eu acho que é uma preocupação de todos. Todos nós temos filhos. E quando um pai de família não cumpre o seu papel, no futuro poderá ser o nosso filho que será atraído e aliciado por esse tráfico.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a todos, agradecer mais uma vez, agradecer à prefeita Fátima por lutar para que possamos trazer melhores condições, não apenas para a nossa juventude, mas para as nossas famílias. Nossas famílias hoje, nós que estamos no dia a dia, vemos o quanto está precisando de carinho, de respeito. Hoje temos vários pais de família que não têm condições de prover o pão de cada dia por falta de emprego. Isso é triste. \r\n\r\nEntão, juntos, podemos fazer a diferença. Obrigado a todos os senhores e senhoras, obrigado, deputada, obrigado, deputado Bruno, e a todos os delegados. Só venceremos se trabalharmos juntos. O traficante que atua em Quissamã, Carapebus, Macaé e em Campos, isso é uma corrente. Infelizmente, é assim que acontece. E se nós trabalharmos em conjunto, conseguiremos minimizar o nosso problema. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecemos ao nosso vice-prefeito Marcelo Batista. \r\n\r\nEu quero passar a palavra ao presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã, Vereador Luciano Pessanha. \r\n\r\nO SR. LUCIANO PESSANHA - Boa-tarde, senhoras e senhores presentes, boa-tarde, deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, boa-tarde, deputada Zeidan, deputado Bruno Dauaire, delegados presentes, representantes da Polícia Militar, senhores promotores de justiça, vereadores de toda a região de Carapebus, sr. presidente da Câmara de Vereadores de Carapebus, vereadores de Conceição de Macabu e de Macaé, sociedade civil aqui representada, vejo pessoas aqui de vários bairros de Quissamã. Isso demonstra a vontade da população em participar dos debates que estão acontecendo em nosso município. Quero também parabenizar a prefeita Fátima que abre as portas do seu município para realizarmos esse debate sobre a área de segurança pública e sobre os demais assuntos que ela vem fazendo em pouco tempo de mandato junto aos secretários que estão conduzindo seu mandato. Ela já iniciou as escolinhas de futsal, está aqui desenvolvendo o projeto Família na Escola. Existe a participação de todos. Como disse aqui o slogan da Polícia Militar: “Ninguém faz nada sozinho”. \r\n\r\nEntão, aqui eu vejo representantes das igrejas, pastores evangélicos, eu acredito muito nisso. Acredito na parceria, a parceria da câmara, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a sociedade civil organizada para que juntos possamos resolver os problemas de Quissamã, minimizar os índices de violência para que no futuro, ao final dos quatro anos de mandato nós deixemos um legado melhor para as famílias de Quissamã e de todas as demais regiões. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao nosso Presidente da Câmara, quero cumprimentar individualmente todos os vereadores aqui presentes. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA CABRAL - Boa-tarde a todos. Boa-tarde, prefeita. Cumprimentando a prefeita, estou cumprimentando todas as autoridades. Boa-tarde, dra. Cristiane. Boa-tarde, deputada Martha Rocha, deputada Zeidan. É aquilo que dra. Cristiane, promotora, estava falando e que a prefeita estava falando. Realmente, os nossos jovens estão se acabando muito novos, a gente vê a criança nascer e daqui a pouco: matou fulano, fulano tão jovem, com 10, 12, 13 anos perdendo a vida, por conta da segurança. Ratificar aqui o que a promotora falou, a deputada, enfim, todos. Porque o que vem é de casa, estrutura familiar, isso ajuda muito, porque muitas vezes o jovem cai no mundo das drogas, no mundo da violência, do crime, por falta de apoio dentro de suas casas, não é, Prefeita? Sou mãe, meus filhos estão todos casados, tem os netos, então hoje me preocupo também com meus netos, mas, graças a Deus, dei uma criação boa para meus filhos. É que peço aos pais, nos ajude realmente, porque nós políticos estamos aqui realmente preocupados com a violência. Nos últimos tempos então, Carapebus tem violência também, não sei se é igual Quissamã, mas como vice-prefeito falou aqui, são os mesmos, Quissamã, Carapebus, Conceição, Macaé, então, faz esse roteiro. Estamos sem segurança nenhuma. Estamos aqui, prefeita. Quero dizer que a Câmara de Carapebus se encontra em apoio a todos vocês. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. Quero também dizer que está ali o vereador Borginho, que é de Carapebus, o Wagner Melo e os outros também mandaram dizer que podem contar com o apoio deles. \r\n\r\nUm beijo e um abraço a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dizer para nossa presidente que é sempre muito bom ver uma mulher no comando do Legislativo, já que a gente enfrenta essa dificuldade - não é, Zeidan?, da participação da mulher lá na Alerj. Em 2010 éramos 11, hoje, somos apenas 9. \r\n\r\nEntão, quando a gente vê a representação política da mulher é sempre muito bom. \r\n\r\nAgradecendo todos os vereadores que vieram à nossa audiência do Município de Carapebus. \r\n\r\nQuero passar a palavra para o presidente da Câmara de São João da Barra, vereador Aluízio Siqueira Filho. \r\n\r\nO SR. ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO - Boa-tarde a todas as amigas e amigos. É um prazer estar aqui. Queria cumprimentar nossa vice-presidente, vereadora Sônia, vereador Ronaldo, vereador Caputi. Cumprimentando nossos vereadores da Câmara de São João da Barra, cumprimento os demais vereadores aqui presentes. Queria cumprimentar todos os delegados, nosso vice-presidente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, deputado Bruno Dauaire. Queria cumprimentar e parabenizar a deputada Zeidan pelo requerimento para trazer essa audiência pública aqui para Quissamã. Cumprimentar a deputada Martha Rocha e agradecer por estar vindo ao interior com audiências públicas da Alerj para estar assistindo de perto a realidade que vivem também os municípios do interior. Cumprimentar a promotora, representando o Judiciário. O coronel Vollmer, o Vice-Prefeito Marcelo. Queria cumprimentar o ex-Prefeito de Carapebus, também integrante da Polícia Civil, Eduardo, que se encontra aqui. Gostaria de cumprimentar, em especial, a prefeita Fátima por estar proporcionando esse importante encontro aqui no interior. \r\n\r\nE falar um pouco das palavras do coronel porque parece que a gente trocou por telepatia algumas coisas. Eu sempre falo na questão de fazer as ocorrências. Sem ocorrência não se sabe a realidade da criminalidade em toda região. Nós lá da Câmara Municipal de São João da Barra estamos sempre participando, sempre fazendo requerimentos, e um requerimento em especial eu sempre faço desde 2010, coronel, quando o então governador Sérgio Cabral esteve inaugurando uma escola e a prefeita Carla Machado, que lhe mandou um grande abraço, não pôde vir porque estava em agenda em Brasília, mas manda um grande abraço a todo povo de Quissamã. A prefeita pediu ao governador a implantação de um batalhão no Município de São João da Barra. E esse batalhão, o governador, na mesma hora, falou que não seria possível pelo tamanho do município, pelos índices, mas que ele se comprometeria em estar criando uma companhia independente. Lá, que nós somos a 5ª Companhia e estamos ligados ao 8º BPM, do coronel Fabiano. E até hoje eu venho fazendo sempre esse requerimento, desde 2010, o meu primeiro mandato, estou no terceiro mandato. E as respostas que sempre chegam é que os índices de criminalidade de São João da Barra, que é o município que está recebendo o maior investimento da América Latina, que é o Porto do Açu, ainda não são condizentes com a necessidade de uma companhia. Mas nós não aceitamos isso. Deputado Bruno mesmo lembrou na sua fala aqui que essa noite o nosso Banco do Brasil, na avenida principal de São João da Barra, foi alvejado a tiros. Essa manhã, assisti, também estarrecido, no Bom Dia Rio, os carros, Bruno, deputada Zeidan, deputada Martha Rocha, na Ilha, 10 horas da noite, vocês sabem que tem uma pista da direita beirando a Baía de Guanabara que é em direção ao Rio, então, os carros têm que ir naquela direção, e a de cá é em direção ao Norte, em direção à nossa região. Todas as duas pistas estavam indo em direção ao Rio porque estava tendo um arrastão e os carros tiveram que retornar na contramão.\r\n\r\nEntão, quer dizer, são coisas que a gente não dá para conviver com isso, mas temos que lembrar e enaltecer a participação da Polícia Militar, com todo esforço, esteve também na Helder Câmara, lá em Higienópolis, também outro arrastão. Eu sei que em um total, ontem à tarde, no Rio, foi um total de quatro arrastões até a noite, parando carros e sendo assaltadas as pessoas e criando o maior terror. Nós não queremos isso para a nossa região. Não podemos viver com essa realidade. \r\n\r\nEntão, é muito importante, parabenizo o delegado Daniel por essa conquista de trazer a DH aqui para a região, isso também vai fortalecer o combate ao crime, principalmente de homicídio. E lembrar, eu sei que é chato fazer uma ocorrência, às vezes a delegacia está superlotada, semana passada mesmo tivemos a morte acidental de um pescador lá em Atafona e eu ajudei lá nas coisas, nos trâmites burocráticos, mas a pessoa que estava no barco, o comandante do barco, deputado, foi para a delegacia às oito e até às cinco da tarde não tinha sido ouvido, não por culpa do escrivão nem do delegado, mas porque uma impressora tinha quebrado, porque não tinha papel, por coisas que está vivendo a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Aí, a deputada Martha Rocha falou da questão das horas-extras que não saíram, das olimpíadas, mas eu lembro que vieram 2,5 bilhões que era para infraestrutura das olimpíadas. Essas horas extras não poderiam não ter saído se o dinheiro veio justamente para a infraestrutura das olimpíadas.\r\n\r\nNo mais, a Câmara de São João da Barra está à disposição, estará sempre presente, como esteve no dia 25 último, junto com os vereadores da base governista, em reunião marcada pelo deputado João Peixoto junto ao secretário Roberto Sá, onde levamos diversas pautas do nosso município. Estaremos sempre atentos, e vou continuar insistindo, porque o nosso papel é pedir mais segurança para o interior do estado.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Que Deus abençoe nossa Quissamã. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a fala do nosso Presidente da Câmara de São João da Barra, eu queria cumprimentar individualmente todos os vereadores que nos deram a honra de participar desta audiência. Eu sei que tem uma representação da Câmara Municipal de Macaé, mas eu não estou com o nome aqui. Conceição de Macabu, perdão. \r\n\r\nEntão, vamos passar para representação de Conceição de Macabu. \r\n\r\nO SR. TONINHO DA SAÚDE - Meu boa-tarde a todos, deputada. Sou o vereador Toninho da Saúde, de Conceição de Macabu, presidente da câmara hoje, atual. Está comigo me acompanhando o vereador Barcelos, Resino, José Saturnino Barcelos, que é militar; o vereador André Luiz e a vereadora Natália; e o nosso procurador, dr. Jader. Cumprimentando a todos vocês, o meu boa-tarde à nossa prefeita Fátima. Obrigado pelo convite. \r\n\r\nÉ muito importante esse tipo de debate, reunindo a sociedade, reunindo a política, reunindo as autoridades, promotor, delegado, prefeito. É muito importante. Mas eu quero passar que não existe o combate à criminalidade sem investir em projetos sociais, que não existe combate à violência se não investimos na educação. Porque ninguém chega a lugar algum se não passar por uma educação de qualidade, o dr. Daniel ali, quero parabenizar as falas, porque o nosso povo é muito cobrado, mas o retorno para eles é quase zero, a gente vê hoje cobrar dos nossos jovens, a gente vê um garoto de 17, 18 anos com algema na mão, é muito triste, por que nós não investimos naquele jovem? Por que não demos a ele condições de ser alguém, de orientar a sua cabeça, de não ser um traficante porque o projeto social hoje que funciona, e quero dizer assim, o maior hoje no nosso País, é o tráfico de drogas porque a gente vê ali 15, 16 jovens sentados no muro, o traficante já se alertou, três ali é meu, porque ele não tem nada, está ocioso, não tem emprego, não tem nada que ocupe a sua mente.\r\n\r\nQuero parabenizar a PM de Conceição de Macabu, na pessoa do coronel Vollmer, do Feijó, o Aquino, no Tambros(?), que são excelentes profissionais que vem combatendo com eficaz, são excelentes seres humanos, são munícipes, hoje moram, residem no nosso município, mas, toda vez converso com ele: ah, prendemos jovem lá na Bocaina, no Bairro do Balancê; aquela oportunidade que a gente tinha que ter dado àquele jovem, investido naquele jovem, eu acho que a gente tem que primeiramente investir em projetos sociais, para que os nossos jovens não venham colocar uma algema na mão, que entreguemos a eles um diploma e não uma algema em sua mão.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a vocês pelo belíssimo encontro, investir em segurança é importante, mas nós temos que investir primeiro na formação de caráter das nossas crianças dos nossos jovens.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a fala do nosso presidente da Câmara de Conceição de Macabu, eu quero agradecer individualmente a todos os vereadores que estiveram conosco nessa tarde. Eu queria indagar ao vereador Welberth Rezende, de Macaé, se deseja fazer uso da palavra? Por favor, nesse microfone aqui.\r\n\r\nO SR. WELBERTH - Boa-tarde a todos, eu até agradeço, mas o vereador Neto parece que veio representando o presidente da Casa, eu até apontei ao deputado Bruno Dauaire para convidar o vereador Neto, mas, fico feliz também pelo tema, primeiramente queria saudar a todos, saudar o nosso prefeito de Quissamã, parabenizar pela discussão, saudar todos deputados que representam a Alerj, o deputado Bruno Dauaire sempre com a gente em Macaé também, a deputada Martha Rocha, a deputada Zeidan, os delegados de polícia aqui representados, o UMP(?), coronel Vollmer, um grande parceiro, os presidentes da Câmara presentes aqui também presentes e a sociedade civil, bom, eu queria falar sobre o tema, o tema é realmente muito importante para a gente, eu iria falar num momento apropriado, seria o momento das perguntas, as cinco intervenções, eu queria fazer uma pergunta, mas já vou deixar logo lançado essa pergunta, eu queria falar sobre a questão da participação da guarda municipal e a instrumentalização da 13.022, para a gente é muito importante, estamos vivendo em Macaé nesse momento hoje, a criminalidade aumenta muito, a gente consegue ver claramente a questão do desfavorecimento do interior do estado em relação à capital, pelos números, o vereador Igor estava ali, o ex-vereador Igor, a gente sempre discute muito isso lá em Macaé, é a questão do número, realmente assusta muito, o número de policiais, a relação de policiais, população, pelo que parece, na zona sul chega perto de três mil... Perto de 300, um policial para cada 300 pessoas. Quando no interior do estado, aproximadamente um policial para cada três mil pessoas. \r\n\r\nEntão, nós temos aí dez vezes menos policiais no interior. Isso aí realmente salta aos olhos esses números. E, aí, não dá para a gente não discutir a utilização da Guarda Municipal em segurança pública. Só Macaé, nós temos no 32º Batalhão aproximadamente 500 e poucas pessoas. Aí fica parecendo um número muito bom, ah, tem 500 pessoas, é muito. Mas, aí, 500 dividido pelo plantão... Antes do plantão, a gente divide o número de 500 pessoas pelo número efetivo de policiais em trabalho, que é aproximadamente de uns 400, dividindo ainda por plantão teremos ainda uns cem, cento e poucos policiais por dia, no seus municípios. Dividindo para Macaé, Conceição, Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, nós teremos um número, aí, de um pouco mais de 20, 30 policiais por dia em cada município. Um número muito pequeno, que é insuficiente para poder combater a demanda da criminalidade. E, aí, no caso de Macaé, no qual eu sou vereador, não dá para não discutir a questão da utilização da Guarda Municipal na segurança pública. Precisamos fazer uma lei, que hoje é federal, a 13.022, Estatuto Geral dos Guardas Municipais, que diz que passa a ser atribuição mínima, no seu art.3º, a participação de toda a Guarda Municipal na questão da segurança pública, não é mais somente patrimonial que é elencado na lei, agora a guarda é responsável também pela segurança pública no município. E aí, nós temos que discutir essa questão da 13.022. E aí, fica aqui a pergunta: qual é a posição da Comissão de Segurança da Alerj em relação à instrumentalização da Guarda Municipal, enquanto segurança pública. Só em Macaé nós temos 780 guardas municipais, contando com todo efetivo dá quase 800 pessoas na Guarda Municipal, não dá para a gente não poder colocar em utilização toda essa mão de obra. Então, como eu falei, eu ia participar fazendo a pergunta, eu queria saber qual é a posição, porque nós estamos preparando uma grande conferência municipal de segurança pública no município, inclusive vamos convidar a comissão, até já entrei em contato com a assessoria do deputado Bruno Dauaire, e vamos também convidar os outros membros da Comissão de Segurança Pública para discutirmos a segurança pública na região. Segurança pública também é uma coisa que não dá para discutir de forma local, segurança pública, a bandidagem migra de um lugar para o outro, então, nós temos que discutir junto com Conceição, Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras, a questão da criminalidade. Vou fazer uma grande audiência pública, na verdade, não seria uma audiência pública, mas uma conferência municipal de segurança, ressaltar aqui também a presença do Patrick, é o presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Macaé, esse jovem menino que vem fazendo esse grande trabalho no município também.\r\n\r\nEntão, fica a pergunta: a posição da comissão; e agradeço a participação. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, agradecendo a sua participação, agradeço a presença de todos os vereadores de Macaé. \r\n\r\nEu, então, queria pedir, nós vamos abrir para quatro intervenções, porque já estamos caminhando para encerrar, agora, às 17h. Eu gostaria de pedir que se dirigisse ao microfone as quatro pessoas que desejam fazer alguma indagação e queria pedir que não fosse mais do que um minuto na pergunta.\r\n\r\nEssa primeira pergunta já feita, eu vou passar para o deputado Bruno Dauaire, que preside uma comissão especial que trata exatamente dessa questão da Guarda Municipal. Eu queria pedir que as pessoas se identificassem. Já pode fazer a próxima pergunta, por favor.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Boa-tarde a todos, sou educador social do projeto EBC. O debate foi muito rico, eu acredito que, principalmente, os dados passados pelo coronel Vollmer foram muito importantes, mas queria saber um pouco mais de Fátima ou de Luciano Peçanha o que o município tem de estratégias de combate à criminalidade e queria destacar, principalmente, a questão que tem sido levantada muito pela população, principalmente nas redes sociais dos problemas de iluminação pública na cidade, que têm aumentado o índice de criminalidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nA próxima pergunta. \r\n\r\nO SR. BETO SODRÉ - Boa-tarde a todos, queria cumprimentar a prefeita Fátima pela iniciativa da audiência pública em relação à segurança, da qual eu fiz parte durante 30 anos, coronel Wolmer, deputado Bruno Dauaire, deputada Zeidan, Martha Rocha, a todos presentes, meu nome é Beto Sodré, sou morador de Dores de Macabu e de uns meses para cá o índice de criminalidade na RJ-178 tem aumentado muito. O que acontece? Eu sou de Dores de Macabu, então, eu faço a ligação entre Campos e Quissamã, eu acho que é de conhecimento de todos o que está ocorrendo na região. Eu gostaria de saber o seguinte do coronel Vollmer: a possibilidade de o senhor fazer contato com o coronel Fabiano, onde será feito, com certeza, um contato com o coronel para que haja um efetivo maior, proporcionando, principalmente, no horário noturno, o apoio do (não compreendido) junto com o 32, porque eu consegui aumentar um pouco os conhecimentos mas era a segurança feita no horário diurno as pessoas que vivem à margem da lei não só um pergunta, um pedido, que houvesse uma intercâmbio de união entre DPRV, 8º Batalhão e o 32º, onde viesse apoiar a população não só de (não compreendido) que vem a ser os transeuntes de Campos para Quissamã, como de Quissamã para Campos. A pergunta é se há probabilidade de aumentar o efetivo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPróxima pergunta.\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA GONÇALVES - Boa-tarde. Meu nome é Ana Maria Gonçalves, moro no Bairro de Caxias, o bairro mais populoso aqui da cidade de Quissamã. Eu sou assistente social e estou hoje aqui representando a comissão eleitoral que está cuidando do processo da associação de moradores de Caxias. Quero dizer que pelos anos que eu acompanho Fátima já virou a marca dela essa questão das parcerias para trazer o bem comum para essa cidade, parabéns. Pelo pouco tempo de governo e você está conseguindo se eu passar de um minuto, deputada, a senhora me perdoe, mas eu preciso desabafar. Nós passamos 4 anos entregue à deriva porque o governo que não se preocupou com o povo. Por isso que eu estou aqui hoje, em nome da minha comunidade e em nome dos moradores de Quissamã, dizendo que este trabalho que vocês estão fazendo hoje aqui é extremamente importante para nossa cidade porque eu fui conselheira tutelar nessa cidade durante seis anos, ela era secretária, depois vereadora e nós fazemos um trabalho que as crianças não ficavam nas ruas. Mas no último governo nós não tivemos nada, todos os projetos sociais que foram criados na cidade ele detonou todos, agora Fátima está aos poucos tentando fazer as parcerias, trazer os recursos para que Quissamã volta a sonhar, a ser feliz novamente. Mas eu gostaria de dizer, deputada, de um evento que a gente fez no (não compreendido) e que foi a reunião ampliada sobre saúde das mulheres. Eu estive participando, foi o conselho de saúde que organizou juntamente com a Secretaria de saúde e no grupo que eu participei tinha uma proposta que deveria ter, que deveremos ter um espaço na delegacia para atender à mulher vítima de violência e nós ainda não temos aqui. Quero aproveitar esse momento em que estão todas as autoridades presentes juntamente com a prefeita para que a mulher quissamaense venha a ter esse espaço privilegiado na delegacia. Gostaria também de pedir aos três deputados que o deputado Bruno também está presente, a princípio eu não sabia que você viria, eu não coloquei seu nome aqui, perdão. Gostaria de saber também que diante dessa parceria que a prefeitura está realizando com a Alerj nesse momento, o que a Alerj já tem pactuado com a prefeitura de Quissamã para trazer recursos para que essa violência conforme todas as autoridades falaram, a promotora falou, o comandante falou, para que nós possamos pelo menos amenizar essa violência que de acordo com a Organização Mundial de Saúde já se tornou uma epidemia silenciosa em todo o país. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nA última pergunta.\r\n\r\nO SR.EDUARDO - Boa-tarde a todos. Eu fui vereador em (não compreendido) e saí agora do mandato, passei a cadeira pra Tânia, né?, que é minha esposa, nós estamos com cinco mandato, eu com três e ela com dois, nós fazemos assim: eu faço um mandato e ela faz outro mandato para dizer para o povo que o maior patrimônio nosso são eles, não precisamos de dinheiro, de nada, precisamos do povo de (não compreendido) dr. Daniel queria perguntar ao senhor se há possibilidade com o Bruno Dauaire, que foi o terceiro deputado mais votado do município de Carapebus... Uma extensão da delegacia civil para fazer esse pequeno registro tem que sair 26 km de Carapebus a Quissamã para fazer um pequeno registro. Muita gente não vem fazer esse registro, porque chega aqui fica das 19h até 5h para fazer um registro ou vem a pé não tem ônibus esse horário, a passagem fica R$ 7,50. \r\n\r\nEntão, delegado Bandeira, o senhor é velho conhecido nosso de Carapebus, por favor, nos ajude. Precisamos disso aí.\r\n\r\nAgradeço. Parabenizar você, Fátima, por isso aí. Precisamos ressocializar o nosso jovem. O nosso jovem é muito importante é o nosso maior patrimônio. É muito triste... Semana passada, em Carapebus, delegada Martha, o cara roubou a moto do cara da pizza, (não compreendido) o cara vende pizza quando chegou na saída de um bairro a 3 km o cara roubou a moto dele outra vez. Aí ele perdeu a moto para a polícia lá em Capiúna(?) (não compreendido) uma moto roubada duas vezes. Olha que tristeza. Quem vai andar nas ruas de Carapebus?! Quem vai andar no município assim, gente? As pessoas não têm tranquilidade... Ou as pessoas que viajam nesse ônibus aí de agora Macaé-Quissamã a gente não tem tranquilidade: é o celular debaixo do sapato, sabia Paulo (não compreendido)? Não carrega... Carrega R$ 10,00 para gastar com a passagem, porque é assaltado nos ônibus. A polícia tem (não compreendido), agora, (não compreendido) o cara que entrou no ônibus vai roubar a alguém? Não, mas nós precisamos de vocês para ajudar. Sabemos que junto com a Tânia, na câmara, agora, saiu o Edilson... Colocamos pneu no carro da polícia, agora, o (não compreendido)Tropical das Bandeiras que o Ronald pediu ao Bandeira lá, a câmara deu ao Bandeira para o DPO de Carapebus realizando uma parceria muito boa atendendo e ajudando aqueles que precisam.\r\n\r\nEntão, gente, vamos ajudar. Vamos dar as mãos, porque tudo começa em casa: começamos no jardim de infância para chegar à faculdade. Precisamos dar a mão um ao outro e se unir. \r\n\r\nDelegado Bandeira, por favor, me ouve; porque o DPO de Carapebus é escondido. É mais fácil achar qualquer lugar de (não compreendido) do que achar o DPO. O DPO é escondido. Fui ao Rio com os vereadores e lá conversamos, delegada Martha, com o ex-comandante lá do Rio, que era o sr. Mariano, tem um patrimônio do estado, da Emater, que não funciona na rua principal ali que tem que ser a DPO de Carapebus e não lá escondido onde é. \r\n\r\nEntão, gente, nos ajude. Estou citando você, Bruno, que representa Carapebus, com os deputados (não compreendido) Carapebus que a hora está chegando para o povo.\r\n\r\nMuito obrigado e um abraço a todos. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Temos que encerrar esta audiência às 17h. \r\n\r\nVou pedir, então, nessa ordem, primeiro, deputado Bruno Dauaire, que fale das questões da Guarda Municipal; em seguida, o delegado Daniel Bandeira, pedindo que leve a demanda pela implantação de um (não compreendido) converse lá com a dra. Marcia Noeli, com o diretor do departamento e também ouvindo a última demanda trazida aqui sobre registro de ocorrência; em seguida, ouvir uma manifestação da deputada Zeidan sobre a questão da violência contra a mulher; depois, o coronel Wolney para falar sobre a questão da RJ-178, que foi a demanda trazida para o coronel Baracho, que não se encontra e por último a nossa prefeita, que vai fazer a sua fala, o seu encerramento.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom, vamos falar um pouco da atuação tanto da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia quanto da Comissão de representação para acompanhar a implementação do estatuto da Guarda Civil Municipal. Deputada Martha, é bom lembrar que Guarda Civil Municipal era um assunto que poucas pessoas gostavam de tocar. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj assim que instalada foi já inauguramos e deflagramos um novo momento da Guarda Civil Municipal no Estado do Rio de Janeiro com uma audiência pública que ficou para a história da Assembleia Legislativa: lotamos o plenário, as galerias. De lá tiramos alguns encaminhamentos importantes: a comissão de representação, que é uma comissão que acompanha a implementação nos municípios da Lei 13.022. Essa lei que regulamenta e avança na questão legislativa essa nova função da Guarda Civil Municipal que de nova só na lei, porque na prática já exerce esse patrulhamento preventivo. O que temos, agora, é um prazo, que já se exauriu e por isso nós estamos encaminhando, como encaminhamos no início do ano, para os 92 municípios, um ofício da nossa comissão para que as prefeituras cumpram na íntegra essa legislação. As prefeituras que ainda têm dificuldade de cumprir estão sendo oficiadas agora pelo Ministério Público, através da ida da nossa comissão ao órgão denunciando as prefeituras que não cumprem esse estatuto. Pedimos, e respondendo à pergunta do vereador Welberth, dizer para eles que já temos uma audiência pública aprovada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj para tratarmos da segurança no Município de Macaé, em parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública, que se transformou agora num fórum de discussão sobre segurança pública. Aproveitando o ensejo, venho pedir, já que estamos diante de autoridades competentes para o atendimento desse pleito, que se insira a Guarda Municipal nas (não compreendido), que eles possam participar das reuniões; é de fundamental importância que a GM seja integrada nesse debate. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia está atenta à implementação desse estatuto, estamos aguardando novos estudos da comissão para cobrar de maneira clara e transparente quais municípios não estão cumprindo, mais esse tem sido o trabalho da comissão, trazer a integração entre Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal. Com isso tenho certeza que avançaremos e muito no combate à criminalidade. Polícia Militar e Polícia Civil não precisa se preocupar porque não falta crime para combater, então vamos trabalhar de maneira integrada junto com a Guarda Civil Municipal. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Delegado Daniel Bandeira.\r\n\r\nO SR. DANIEL BANDEIRA - Boa-tarde, a questão da projeção da delegacia hoje é atribuição de investigação no Município de Carapebus é da delegacia de Quissamã. Quando foi criado lá atrás, eu me lembro bem porque era delegado titular de Macaé e não havia delegacia em Quissamã, e nós respondíamos por Quissamã e Carapebus. Houve um estudo e verificou-se que a maior demanda acontecia em Quissamã, daí ter sido eleita para ser sede do município onde a delegacia foi criada. Foi feita a delegacia legal e Carapebus, por ter demanda muito menor, ficou pertencendo à circunscrição de Quissamã, a 130ª. \r\n\r\nEm relação aos procedimentos, a gente entende que o munícipe não tem como se locomover, às vezes ele tem pequenas quantias, o pouco numerário que dispõe para pegar um ônibus e se locomover a Quissamã e até mesmo a Macaé. Pensando nisso, e em outros municípios com o mesmo problema, foi criado um programa, há dois anos acredito eu, o Totem, uma espécie de teleatendimento através de internet, instalado em prédios públicos do município - Secretaria de Saúde, prefeitura, etc. - e é interligado à delegacia e disponibiliza que você faça um pré registro de ocorrência. Você comunica um fato (não compreendido) e esse registro vai ser submetido ao delegado de Quissamã, que vai analisar e autorizar a confecção. Estou vendo dois amigos ali, Borjão e Borginho, secretário de segurança, dois irmãos, é o (não compreendido), que é interligado ao totem. A gente imagina que muitos nem disponham de internet, por isso ter um terminal público, num prédio público, é muito mais fácil. Dr. Evailson está ajudando aqui e dizendo que (não compreendido) na internet, no site da Polícia Civil - policiacivil.rj.gov.br - disponibiliza o registro online também. Mas às vezes a vítima não tem nem condição de acessar, ou perdeu o celular, alguma coisa, e para isso existe o (não compreendido). A gente, depois, pode conversar. Vocês têm o meu contato e a gente conversa e disponibiliza isso para vocês.\r\n\r\nUm abraço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Daniel, agradecendo, eu queria fazer um convite aqui ao deputado Bruno Dauaire e à deputada Zeidan para que nós três subscrevêssemos uma indicação legislativa ao governador do estado para instalação da delegacia do Município de Carapebus. Acho que pode ser uma maneira de nós estarmos, os três, trazendo, colocando o assunto na mesa do governador. Depois, com certeza, a sociedade, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, a gente fazer essa pressão, esse bom combate, como se diz lá, em defesa do Município de Carapebus.\r\n\r\nDeputada Zeidan, para suas considerações sobre a violência contra a mulher.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - A pergunta sobre a questão da violência contra a mulher foi feita por uma mulher aqui de Quissamã, se referindo a uma discussão numa conferência de saúde pública. Como nós já dissemos aqui, tanto eu quanto a deputada Martha Rocha, e vocês sabem disso, a violência contra a mulher é uma violência velada, silenciosa, não tem classe social, acontece em qualquer família, desde a própria companheira, às filhas, e muitas vezes essas filhas são violentadas por padrastos, por tios, por primos, por pessoas integrantes daquela comunidade familiar. O que nós temos aqui - a deputada Martha Rocha anunciou a possibilidade de vir uma delegacia de mulheres - mas eu estava aqui agora conversando com o nosso delegado, nosso delegado Daniel, preocupado também com isso, nós precisamos - ele coloca isso claro - de um concurso público. Com essa crise no estado, que é uma crise orçamentária, isso não tem previsão de que se contratem mulheres policiais, tanto para a corporação da Polícia Militar quanto para a Polícia Civil, mas eu tinha citado aqui um projeto de lei, que já foi aprovado na Alerj, falta só o nosso governador assinar, que é de que cada instituição, cada delegacia tenha no mínimo duas policiais femininas. E nós temos também a possibilidade de implementar núcleos de atendimento à mulher. Mas não há policiais femininas. Esse é um problema, é um fato. Aí, na minha conversa aqui com ele, surgiu uma ideia - Fátima estava até aqui, influindo (não compreendido) na sua fala, deputado Bruno, você me desculpe - mas nós trocamos aqui uma figurinha. Você já falava, nossa deputada aqui já falava sobre a parceria e a integração da nossa Guarda Municipal nas políticas de segurança pública. \r\n\r\nEntão, nós podemos também, nessa parceria, já que na ausência, na inexistência de número efetivo de policiais femininas na delegacia, na Polícia Civil, integrar algumas guardas municipais, em parceria com as prefeituras, para que elas façam esse primeiro atendimento ali dessas mulheres que, no geral, chegam num estado emocional, psicológico, afetivo, físico muitas vezes, porque têm que passar pela questão da avaliação médica, sem condições emocionais até de dar o depoimento. \r\n\r\nEntão, uma guarda municipal pode atender, ou duas guardas, e aí a Polícia Civil fazer a ocorrência de fato com o policial que está ali exercendo essa função. Então, nós precisamos, enquanto deputados - a deputada Martha Rocha presidiu a CPI da violência contra a mulher - e a Comissão de Segurança Pública, nós podemos estar aí na luta, para a vinda da delegacia especializada, de uma Deam, mas, com o nosso delegado Daniel, podemos já amenizar essa situação, levando para os nossos municípios - estão aqui os nossos presidentes de câmaras, nossos vereadores - levando para nossos prefeitos essa integração com a Polícia Civil para que essas mulheres possam ser bem atendidas. Lembro que eu apresentei ao presidente da câmara de Quissamã, vereador Luciano Peçanha, para que vocês discutam aqui na cidade, isso vale para todas as câmaras de vereadores, a possibilidade de, como Executivo, estabelecer o adicional que possa ser aprovado na Câmara de Vereadores para os policiais, a partir da diminuição desse índice de violência, que é avaliado de três em três meses, seis em seis meses. É uma motivação. \r\n\r\nA prefeita Fátima Pacheco gostou da proposta, discutimos isso na audiência com o secretário Roberto Sá, e é uma proposta que fica aqui, o vereador Luciano, nosso mandato pode botar à disposição esse modelo de projeto a ser levado para discutir nas câmaras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada Zeidan. \r\n\r\nCoronel Vollmer.\r\n\r\nO SR. VOLLMER - Com relação à solicitação, ela é viável de a gente fazer um estudo junto. A dois de Macabu envolve a área do 8º Batalhão, mas, sob responsabilidade do 6º CPA, através do coronel Baracho e eu vou levar. Temos policiais representantes do 6º CPA, mas me comprometo a levar a demanda para ele e eu acho que é viável.\r\n\r\nCom relação ao aumento do efetivo, fica mais complicado, mas, uma intensificação de patrulhamento, alguma coisa nesse sentido é perfeitamente viável e eu me comprometo a levar a demanda para o coronel.\r\n\r\nO SR. (?) - Eu fiz uma pergunta e me expressei mal no final. Não é nem o aumento do efetivo e sim uma operação alternada entre as duas CPA.\r\n\r\nO SR. VOLLMER - Entendi sua pergunta e vou levar a demanda para o coronel Baracho. \r\n\r\nAgradeço a observação. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nessa discussão que se trava na Alerj, aprovamos uma emenda, coronel Vollmer, em que indicamos a imperiosa necessidade da nomeação dos quatro mil policiais militares aprovados em concurso público de 2014. No mesmo sentido, dos 428 oficiais de cartório e dos 100 papiloscopistas. A gente torce para que o governador Pezão não vete essa emenda, mas, se vetar, a gente vai estar lá trabalhando internamente para derrubar o veto, com todo o respeito, porque a gente sabe o quanto é importante a presença desses policiais nas instituições.\r\n\r\nPasso a palavra à prefeita Fátima.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA - Respondendo à questão de Daniel, que aqui representa o EBC, um grupo participativo de líderes na nossa cidade, cabe ressaltar que, em janeiro, achamos uma cidade precarizada, com R$ 93 milhões em dívidas, com menos R$ 80 milhões no orçamento pela queda dos royalties na nossa região, com uma ambulância funcionando no hospital, nenhuma lâmpada na prateleira, e todos os programas sociais, inclusive o de bolsa de estudo, interrompidos.\r\n\r\nDe imediato, a gente começou a fazer um estudo, começamos a pactuar com as universidades de pagar a dívida do passado e, através de reembolso, voltar com as bolsas de estudo para os alunos que estavam cursando, e fizemos isso, isso está acontecendo, os pagamentos estão em dia, nós retomamos os projetos sociais, não só dos jovens - estamos atendendo a 200 jovens -, mas também o dos idosos, que são 800, e o renda mínima, que são 300 famílias. Investimos na educação, trazendo a família para o debate, para perto, para dentro da escola. Não vamos malhar em ferro frio. Se queremos avançar, precisamos ter esse familiar ao nosso lado e perto de suas crianças, cumprindo seu papel de família, que é o primeiro nessa escala.\r\n\r\nArticulamos a rede de educação, saúde, assistência, esportes, que é um instrumento importante e atrativo para os jovens. Reabrimos o parque aquático, investimos em diversas modalidades esportivas, compramos equipamentos novos, estamos em processo de licitação para reforma das quadras.\r\n\r\nSobre a iluminação pública, fizemos, semana passada, a licitação de uma tomada de preço para um ano. Mas por que não fez antes? No começo do ano, eu e Marcelo participamos de um curso no Tribunal de Contas. E palavras do conselheiro, naquela ocasião: não façam emergência, não façam processo de emergência porque vocês vão ter problema, lá na frente. E a gente optou por não fazer. \r\n\r\nEu acho que neste momento, mais do que antes, neste país, o político é olhado de modo muito diferente. Tudo isso que a gente está vivendo é aprendizado. E nós, que estamos na gestão, precisamos ter, cada vez mais, responsabilidade com o dinheiro público, e não basta apenas fazer. Nós temos que fazer e mostrar como estamos fazendo. \r\n\r\nEntão, eu acho importantíssimo esse debate aqui porque, além do investimento que estamos fazendo no próprio governo, de políticas públicas, além da articulação - e quero compartilhar essa resposta com o nosso presidente Luciano Peçanha e com nossos vereadores aqui de Quissamã - que uma das primeiras ações que nós agendamos foi marcar aqui, primeiro com o coronel Vollmer, depois, com o coronel Baracho, que são delegados... Dra. Martha Rocha, desculpe, trouxe a senhora aqui, de volta, que é a delegada. (Não compreendido) dois grandes companheiros nossos nesse enfrentamento, assim como o dr. Evailson, nós fomos ao coronel Baracho, acompanhados de seis vereadores, e conseguimos, através de articulação com ele, depois com o nosso governador Pezão, reabrir o DPO de Barra do Furado. Mas que importância tem isso? Total importância! É uma comunidade limítrofe, ali com Campos, entrada de Quissamã - Quissamã tem cinco entradas - e ali aumentou enormemente a violência de Quissamã, quando, em 2014, aquele DPO foi fechado. \r\n\r\nEntão, abertura do DPO, investimento nos programas sociais, estamos trazendo o Senai, retomada da bolsa de estudo, a licitação da iluminação pública, que ocorreu na semana passada, os envelopes serão abertos agora, no dia 8, nove empresas participaram, foi uma tomada de preço, uma alta divulgação, divulgação do jornal O Dia, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Município. Toda sexta-feira eu e o Marcelo vamos à rádio de Quissamã prestar contas da nossa semana à população de Quissamã. E acho que um dos passos importantes no enfrentamento à violência e na garantia da segurança é isso aqui: é a gente fazer uma audiência pública, onde tem três deputados estaduais, onde tem dois delegados, onde tem o comandante da Polícia Militar, onde tem o Ministério Público presente - obrigada, dra. Cristiane -, que faz aqui um relato que, talvez, se eu fizesse, as pessoas falam assim: mas será que o Rio não ouviu o pedido da prefeita? \r\n\r\nE o Rio, os órgãos de lá às vezes resistem em ouvir o pedido e o relato de um município pequeno, porque às vezes, acho, não, mas isso não é... Aqui, no Rio, no Morro do Alemão, o número é muito maior. Mas começa com cinco papelotes, começa com dez trouxinhas, e a gente chegou nesse momento de enfrentar um tráfico poderosíssimo, que o delegado, dr. Evailson, que a equipe da Polícia Militar prende um exército hoje, que a dra. Cristiane prende um exército amanhã, e daqui a pouco eles estão lá de novo, ressaltando aqui a Penha e Santa Catarina. \r\n\r\nOutra ação importante, que nós já conversamos, e seguindo aqui essa linha da deputada Zeidan, que é trazer o Proeis para o município de Quissamã e colocar a PM na comunidade de Santa Catarina. Que aqui, no centro, a gente tem o DPO, que está agindo nessa região central, Barra do Furado abriu o DPO, mas Santa Catarina ainda continua vulnerável, porque a gente tem apenas um carro, aqui no centro da cidade, um carro da polícia. \r\n\r\nEntão, eu acredito nisso, na articulação das políticas públicas, na parceria com a Alerj, na parceria com os órgãos judiciários, militares. E uma coisa a gente tem falado: a gente não vai permitir - e quando eu falo “a gente” é toda essa Mesa aqui - que os malfeitores ocupem o nosso território. O município de Quissamã é dos quissamaenses. Não pode ser de quem vem aliciar os nossos meninos e levarem para Bangu! \r\n\r\nQuero, antes de passar para a dra. Martha Rocha, terminar, agradecer enormemente aqui à nossa deputada Zeidan, que tem sido nosso porta-voz junto às questões da Alerj, que tem estado presente em Quissamã, agradecer aos nossos delegados, ao nosso deputado Bruno, agradecer à nossa promotora do Ministério Público, agradecer aqui aos presidentes de câmara, no nosso presidente Luciano Peçanha, mas também na Tânia, no presidente de Conceição de Macabu, no presidente da câmara, o Aluízio, de São João da Barra, cada vereador que está aqui. O papel do vereador é extremamente importante. Não dá mais para a gente pensar que o povo não está atento, que o político que aparece no ano da eleição dando tchauzinho, dan do um abracinho e fazendo um agrado é que vai levar. A sociedade, graças a Deus, está muito mais atenta, e hoje não basta apenas se eleger, precisa trabalhar e mostrar para o povo que o político não é só aquilo que aparece no Jornal Nacional. Porque está feio. Está ruim. O espaço da política, para as pessoas de bem, parece que ficou restrito. Mas a gente sabe que não. Essa Mesa aqui é um exemplo disso, as duas deputadas e o deputado; e quanta gente boa que está aí trabalhando para poder construir uma sociedade melhor.\r\n\r\nEm relação ao empoderamento das mulheres, dra. Márcia e deputada Zeidan, dra. Martha Rocha, dizer que aqui nós temos uma juíza, uma promotora e uma prefeita. Em Carapebus nós temos uma prefeita, uma presidente de câmara. A região norte elegeu quatro prefeitas, antes era uma, e olha lá, eu acredito nisso, que mulheres empoderadas ao lado de homens de bem, a gente constrói uma sociedade muito melhor, mais justa e mais democrática.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os presentes e obrigada à Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria, verdadeiramente, encerrar com as palavras da nossa querida prefeita, agradecer a todos aqueles que estiveram aqui. Acho que como nós mulheres gostamos de dizer, esta foi uma tarde fértil, uma tarde em que podemos ouvir não só as representações dos organismos das polícias, mas também do Poder Legislativo, o Poder Executivo, na figura da nossa prefeita, que são dois importantes aliados. Dizer para a nossa promotora, que eu saio daqui feliz da vida de lhe conhecer, que a sua fala tocou e contemplou todas as nossas falas, aqui, e agradecer, efetivamente, a deputada Zeidan, o deputado Bruno Dauaire, pela iniciativa de discutir, à deputada Zeidan, a questão específica de Quissamã e de outras cidades do Interior, e agradecer a participação do deputado Bruno Dauaire que está lá ao nosso lado conduzindo a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nObrigada a todos e declaro encerrada a 6ª audiência pública da Comissão de Segurança. (Palmas) \r\n\r\n*(Republicada para inclusão das Notas Taquigráficas)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO e JORGE FELIPPE NETO membros titulares e dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DOUTOR JULIANELLI, membros suplentes, do Deputado CARLOS OSÓRIO e dos convidados Doutor PAULO TAFNER.- Presidente da CFSEC - Companhia Fluminense de Securitização, do Doutor GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR, Juiz de Direito representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Doutor SERGIO WEHBE BAPTISTA, Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado, da Senhora OLÍMPIA PASCHOAL SANDORA aposentada da Receita Federal, ambos representando o SINDIFISCO, do Senhor PAULO LINDESAY e da Senhora HELENA MARIA DOS REIS BARRETO representando a associação denominada AUDITORIA CIDADà DA DÍVIDA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos explicando que houve inicialmente nesta data, uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o desmonte da PETROBRÁS e, logo em seguida, está dando início a esta reunião sobre dívida ativa, pelo fato de ser a PETROBRÁS a maior devedora do Estado e o interesse em saber como fica a dívida da empresa caso haja a securitização. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Doutor PAULO TAFNER, Presidente da CFSEC, que cumprimentou os presentes e comunicou que faria uma apresentação sobre a empresa e o processo de securitização, abordando os seguintes itens: “O que é a Securitização; Obrigações Passíveis de Securitização; Lei 7040/2015 do Rio de Janeiro, que apresenta novidades em relação a dos outros Estado e é bastante aprovada; Aspectos Positivos; Direitos Creditórios; Parcelamento REFIS/ICMS; Estrutura Detalhada da Operação; Estrutura Básica da Aquisição dos Direitos Creditórios; Fluxo OperacionaL; Vantagens do Processo e Etapas e Tarefas, este último dividido em quatro itens: - Proposição e aprovação da Lei; Constituição da empresa; Preparação para a Operação de Lançamento e Lançamento”. Encerrada a apresentação, falou que a cobrança da dívida ativa no Brasil é muito baixa; que quando tratou das vantagens falou sobre a classificação dos devedores em de baixa, média e alta recuperação; que dos setenta bilhões da dívida, somente vinte por cento, no máximo, é recuperável; que a securitização ajuda com a classificação dos devedores e a higienização da dívida. Com a palavra o Deputado WALDECK CARNEIRO perguntou se a classificação dos devedores é feita pelo PGE e quais os critérios para isso. Complementando, o Deputado LUIZ PAULO comentou que a classificação como de baixa probabilidade de recuperação, se divulgada, incentiva os classificados como tal a não pagarem a dívida. Em resposta o Doutor PAULO TAFNER afirmou que a classificação é determinação do TCE. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Juiz, Doutor GILBERTO ABDELHAY, membro do Fórum Permanente que atua no aprimoramento das ferramentas de cobrança da dívida ativa, que explicou que a classificação da PGE não é divulgada. Sobre a exposição do Presidente da CFSEC, disse ter algumas dúvidas. Primeiro sobre a questão das garantias que o investidor deve receber pelo investimento feito. Uma segunda dúvida é se na securitização a PGE vai continuar responsável pela dívida e se ela vai transmitir aos credores o direito ao recebimento, quando ele vier a ser pago; que também deve ser esclarecido quem irá tocar as execuções fiscais junto à Divida Ativa, a PGE ou a empresa de Securitização; a terceira dúvida é a questão do crédito irrecuperável, que na sua opinião, é um desperdício de dinheiro e de pessoal, que poderia ser gasto no trabalho com um crédito recuperável; falou da dúvida sobre o montante de recebimento de créditos que seria antecipado e arguiu sobre o que pode ser considerada como taxa baixa de desconto na operação de securitização Prosseguindo, afirmou que acha que a dívida ativa precisa ser repensada e a securitização é uma boa proposta desde que não seja mais um ônus para o Estado. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor PAULO TAFNER que mencionou que a cobrança permanece nas mãos da empresa, através de equipes de apoio, porque é indelegável; que é obrigação legal fazer cobrança dos créditos ditos irrecuperáveis e que poderia haver a remissão da dívida, operação cujos critérios devem ser definidos pela PGE, TCE e ALERJ; que nunca foi feito um trabalho sobre o custo da cobrança da dívida ativa; que não há garantias dadas pelo Estado na operação, a garantia é o deságio e propôs uma conta de inadimplência; que o montante de créditos que vai ser antecipado é limitado ao REFIS; que a União nunca fará securitização porque emite títulos a custo zero; falou sobre antecipações de receitas, sobre o déficit previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dos demais Estados e que faz sentido antecipar algumas receitas. Após, o Deputado LUIZ PAULO comentou sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado e a securitização, dizendo que a previsão é que as operações de securitização podem render aos cofres do Estado oitocentos milhões de reais e gostaria de saber qual a metodologia usada para se chegar a esse valor. Prosseguindo, citou que na relação de devedores do Estado, vê-se devedores contumazes que vivem de artimanhas para não pagar, e se haveria um meio de se criar uma legislação que não perdoasse esse tipo de devedor; que tentou fazer um trabalho para levantar qual o contencioso do Estado e isso é quase impossível e que na tabela 1 do Anexo 24 do Plano de Recuperação Fiscal se encontra a evolução do pagamento da parcela do REFIS, e pode haver uma valorização da debênture corrigindo o deságio. Em resposta ao Deputado LUIZ PAULO, o Doutor PAULO TAFNER falou sobre os CDAs - Certificados da Dívida Ativa, usados como metodologia para se chegar aos oitocentos milhões; quanto aos devedo res contumazes concorda que deveria haver um esforço entre os legisladores e o judiciário para limitar as ações judiciais que essas empresas utilizam para fugir de suas obrigações tributárias e que não tem o conhecimento necessário para falar sobre o contencioso. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado JORGE FELIPPE NETO que falou ao Juiz Doutor GILBERTO ABDELHAY sobre o mutirão que foi amplamente noticiado; falou sobre os advogados tributaristas que cobram um percentual sobre o que conseguirem de redução do crédito devido; sugeriu a realização de uma reunião visando a criação de uma legislação que torne mais saudável a dívida estadual, que é de aproximadamente setenta bilhões de cobráveis e quinze no máximo de recuperáveis e, finalizando, falou ao Doutor PAULO TAFNER sobre o trabalho das equipes de apoio, pois os empresários buscam esconder da Fazenda o seu real patrimônio e os bancos têm meios eficientes de verificar esse tipo de artimanha, e se as equipes de apoio atuarão nesse sentido. Com a palavra o Doutor GILBERTO ABDELHAY falou sobre a reunião havida com juízes que têm competência fazendária, a quem seriam encaminhados os processos com alta possibilidade de recuperação; destacou que mesmo que os magistrados priorizem o processo não quer dizer que haverá resultados em termos financeiros, devido aos vários recursos aplicados, explicando sobre a tramitação da cobrança. Falou que sessenta e cinco por cento dos dez milhões de processos em curso no Judiciário, são de dívida ativa; que existem propostas para agilizar o andamento, inclusive no Congresso, e uma delas é a possiblidade da dívida ativa ser cobrada administrativamente pelo município ou Estado e só seria judicializada se houvesse a apresentação de defesa por parte do devedor; falou sobre a proposta de haver o protesto da dívida ativa e a melhoria do cadastro; que se houver remissão, anistia, isenção ou vantagem é o mesmo que dizer ao devedor que não pague; que o Tribunal de Justiça está muito preocupado com esse problema pois todo ano entram na dívida ativa algo em torno de meio milhão de processos, mas o tempo de recuperação dos créditos depende do processo e é diferente do tempo da economia. Novamente, no uso da palavra, o Senhor Presidente destacou que a securitização preenche um interesse imediato mas, não é o interesse do Estado, mas sim um mecanismo procrastinador porque o retorno é pequeno. Em seguida, o Deputado ELIOMAR COELHO perguntou ao Doutor PAULO TAFNER quem fez o aporte no aumento de capital da CFSEC, tendo o Doutor PAULO TAFNER informado que foi o governo do Estado e a CODIN. Prosseguindo com seus comentários o Presidente da CFSEC informou que a securitização não depende de lei federal para ser operada; que os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul já fizeram esse tipo de operação; que houve manifestação contrária do TCU em Nova Iguaçu, Niterói e Distrito Federal porque a operação nesses três lugares era diferente da do Rio de Janeiro e houve a suspensão da operação e que há iniciativa do Senado Federal através do PLS 204/16, do Senador José Serra que, se aprovado, dará conforto jurídico à cobrança da dívida ativa. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor PAULO LINDESAY, da associação “AUDITORIA CIDADà DA DÍVIDA” núcleo do Rio de Janeiro, que apresentou suas considerações sobre a apresentação do Doutor PAULO TAFNER, mencionando que a securitização trouxe prejuízos quando implantada na Grécia e nos Estados Unidos; que essa engenharia será um grande prejuízo para o Estado que irá pagar a conta e quer municiar os Deputados com dados levantados pelo órgão, comentando sua estranheza que o Estado esteja criando empresa estatal não dependente, e vendendo outras. A seguir, falou a Senhora HELENA REIS, também, da AUDITORIA CIDADà DA DÍVIDA que ratificou o que foi dito pelo Senhor PAULO LINDESAY, acrescentando que a operação é uma fantasia, sugerindo que a Comissão convide a Senhora EULÁLIA ALVARENGA para falar sobre sua experiência no assunto e acrescentou que há vários outros meios de trazer dinheiro para o Estado. Finalizando, o Senhor Presidente colocou em deliberação as seguintes propostas; o envio de convite à Senhora EULÁLIA ALVARENGA, ao representante da CONSULTORIA FALCONE, ao Procurador-Geral do Estado e à Presidente do Tribunal de Contas do Estado, já que há um emaranhado de responsabilidades que precisam ser discutidas e que é importante tentar fazer encontros com entidades que vêm estudando o processo para discutir o assunto e buscar experiência. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2017. (a) Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão. \r\n\r\nId: 2063760"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3559/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 422.728-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE JESUS STEFANI, matrícula nº 423.013-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA SILVEIRA DOS SANTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR MAISELLER CARNEIRO, matrícula nº 423.016-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Campos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 423.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Neri Braga Tinoco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3563/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3488/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3564/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15463/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA, matrícula nº 422.896-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15464/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR COSTA XAVIER, matrícula nº 423.014-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Lucio Clemente de Souza ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15501/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Machado de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15511/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, matrícula nº 422.492-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Pedro de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3568/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15514/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, matrícula nº 422.492-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3569/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15515/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM, matrícula nº 423.022-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3570/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15529/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU, matrícula nº 408.856-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3571/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15530/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU, matrícula nº 408.856-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cilene Lima de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3572/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15531/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA COSTA SOARES TUSSINI, matrícula nº 423.018-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida da Silva Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3573/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15534/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO CAETANO, matrícula nº 417.556-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Péricles Gonçalves Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15594/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.654-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Laudijane Galdino Gomes Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15612/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 422.436-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15613/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES, matrícula nº 423.017-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15621/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO DA SILVA, matrícula nº 422.455-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15622/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PINTO BRAGA , matrícula nº 420.354-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Celio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3579/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15631/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 420.532-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15632/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA DOS SANTOS , matrícula nº 406.056-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Oliveira Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15633/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ROSENY CINTRA RONDON, matrícula nº 419.454-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15634/2017, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA TEIXEIRA BRANT , matrícula nº 407.992-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Roseny Cintra Rondon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15635/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, MARCELO AMARAL E SILVA, matrícula nº 419.344-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15647/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15648/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente do falecimento de Sérgio Maurício Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15649/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JOSÉ SABINO MESSIAS, matrícula nº 420.294-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Amaral e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15637/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCILENE AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.019-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina da Silva Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ALVES DA COSTA SOUZA , matrícula nº 423.025-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Glória Mendes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15639/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 423.021-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Costa Affonso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15641/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 422.770-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Tuanny Rosas Monteiro dos Santos Alevato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15643/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IENE FERREIRA COSTA, matrícula nº 422.327-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15655/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO, matrícula nº 412.354-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, MARCIA COSTA AFFONSO, matrícula nº 412.799-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15657/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, GLÓRIA MENDES ROCHA, matrícula nº 307.352-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15658/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA FONSECA FERNANDES CANO, matrícula nº 423.024-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Maria Adriana Lima José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15660/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIOMAR PEREIRA DE MOURA, matrícula nº 422.932-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3597/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15662/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.524-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Heliomar Pereira de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3598/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15666/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO, matrícula nº 413.597-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3599/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15667/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3600/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15668/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alcineia da Cunha Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3601/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15669/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, matrícula nº 422.892-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3602/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15670/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, matrícula nº 422.892-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Ferreira Graça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15687/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVA PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 423.023-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Murilo Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3555/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15297/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS, matrícula nº 408.002-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Lirio de Oliveira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.10.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5494/2017 - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 083/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membro titular, a Senhora Deputada FATINHA - SD, em substituição ao Senhor Deputado PEDRO FERNANDES - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 337/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ISABEL DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 307.978-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da dispensa de Simone Mota Moreira de Souza Mello.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 338/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARIEL BERGHER, matrícula nº 308.136-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Henrique Vieira dos Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 339/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15674/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado Aramis Brito, a servidora requisitada ROSANGELA CAMILO DOS SANTOS, matrícula nº 307.657-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 340/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15677/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DAYSE MAGALHÃES DA SILVA BISSOLI, matrícula nº 308.124-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 341/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15681/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ROSIMAR MARTINS DA SILVA, matrícula nº 308.123-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da dispensa de ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 342/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15683/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo - nível V matrícula 201.450-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, q ue vinha exercendo junto Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEm 09.10.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 336/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15352/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da dispensa de CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D. O. de 10/10/2017, fls 07.) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7839/2017 - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PESSANHA XARIFF\r\n\r\n10575/2017 - CARLOS EDUARDO COSTA DE ASSIS\r\n\r\n10612/2017 - KEILA OLIVEIRA MACHADO FARIA\r\n\r\n12106/2017 - MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA\r\n\r\n12469/2017 - EDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n12674/2017 - PATRICIA NEMES RANGEL\r\n\r\n12840/2017 - EDSON BRASIL DE MATOS NUNES\r\n\r\n13047/2017 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n13320/2017 - CLARO MARIANO DE LIMA FILHO\r\n\r\n13324/2017 - VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n13455/2017 - LUCIANE CAMARA RANGEL\r\n\r\n13838/2017 - LUIZ CLAUDIO ALVES PRADO\r\n\r\n13956/2017 - ROBSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n14001/2017 - LUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n14102/2017 - SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14166/2017 - EDMAR JORGE FEIJO\r\n\r\n14191/2017 - ELSON PAZ ALVES\r\n\r\n14231/2017 - MARCIO ANDRE PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n14269/2017 - CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n14700/2017 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n14721/2017 - MARCOS DE LIMA TITARA\r\n\r\n14777/2017 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\n14950/2017 - FABIO MANHAES BARRETO\r\n\r\n14954/2017 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n15187/2017 - NILSON ELOI FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14935/2017 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12515/2017 - CARLOS CARNEIRO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14892/2017 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14955/2017 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15031/2017 - ERICO BRIZOLA ROTTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13929/2017 - DAYANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n14132/2017 - RAPHAEL GERPE BORGES LIMA\r\n\r\n14693/2017 - ARIANA DIBO\r\n\r\n14841/2017 - BRUNA FARIA CORREA\r\n\r\n14889/2017 - PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n14899/2017 - NAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n14930/2017 - RODRIGO PULICE CRISTINO\r\n\r\n14959/2017 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n14977/2017 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\n14980/2017 - DYOGO AMORIM FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15087/2017 - MONIQUE LIMA ALVES\r\n\r\n15096/2017 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n15196/2017 - PATRICK SOARES JUSTA\r\n\r\n15197/2017 - ANDREI LUIS DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14076/2017 - SALOMAO LOPES BRIZOLA\r\n\r\n14187/2017 - LUCIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n14840/2017 - KAYLANE FARIA SILVA\r\n\r\n14896/2017 - YASMIM TAVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14224/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14226/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14235/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14271/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14284/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14328/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14366/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14412/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14583/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23899/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista informações da CPPA de fls. 101, retifico o despacho de fls. 86, onde se lê junho de 2012 o correto é julho de 2012.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 398/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, E\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 09/10/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/16\r\n\r\nProcesso nº: 599/16\r\n\r\nObjeto: Execução de obras e serviços de reforma do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Jota Ele Kiir.\r\n\r\nGestor: Eduardo Ramos da Paixão, matrícula n° 419.198-7\r\n\r\nCom atribuições específicas para acompanhamento, verificação e registro dos serviços e eventos de campo:\r\n\r\nFiscal: José Emmanoel Rodrigues Artemenko, matrícula nº 419.200-1;\r\n\r\nCom atribuições específicas para o acompanhamento e análise crítica dos Projetos Executivos, Projetos Complementares e procedimentos técnicos operacionais a serem desenvolvidos pela contratada, bem como eventuais composições orçamentárias decorrentes.\r\n\r\nFiscal: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: Ariel Bergher, matrícula 308.136-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15012/2017 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n15298/2017 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\n15086/2017 - MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n15085/2017 - MARIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\n15305/2017 - VALÉRIA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n15306/2017 - ANA MARIA MOREIRA COSTA\r\n\r\n14208/2017 - NATALIA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15246/2017 - RENATA QUEIROZ GUIMARÃES\r\n\r\n14751/2017 - LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15449/2017 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n15420/2017 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n15460/2017 - GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTÔNIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2063761"
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                        "2063762": [
                            "II - Errata",
                            "No D.O de 25.09.2017, Parte II, fls. 05 e 06\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2017\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 08 de julho (...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2017\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 10 de maio (...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA”\r\n\r\nId: 2063762"
                        ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 12 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“CRISE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS PERIFERIAS\"\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE TURISMO, INTITULADA DE “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de outubro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre a realização da seguinte Audiência Pública conjunta com a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA: “A CRISE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS”. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\n*(O Edital publicado no D.O. de 05/10/2017, Parte II, pág.15 está sendo republicado devido à alteração da composição da comissão)\r\n\r\n*COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos; e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para Audiência Pública Conjunta a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUTIR A CRISE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS \r\n\r\nEm 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor \r\n\r\n*(Publicado do D.O. de 06.10.2017 e republicado por ter sofrido alterações de local e horário)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO MUNDIAL PARA MELHORIAS NO TRANSPORTE FERROVIARIO;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 1ª Visita Técnica às Instalações da Refinaria - Reduc, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, terça-feira, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6064/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/10/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/10/2017 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nI4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE LTDA - R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais) - valor mensal\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 31/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14314/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração em poltronas, sofás e bancos\r\n\r\nREUNIÃO: 30 de outubro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA & COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Convocam, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELlPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos; e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para Audiência Pública Conjunta a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUTIR A CRISE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/10/2017)\r\n\r\n11:00\r\n\r\nReq.39/2015\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO convoca na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILlANO - Relator, JORGE FELlPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 7a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 11 :00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação de Audiência Pública para discutir a liberação de recursos do Banco Mundial para melhorias no transporte ferroviário; 2 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Data de Publicação:11/10/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoca os SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, MEMBROS EFETIVOS, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, SUPLENTES, MEMBROS, para a 19a Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de outubro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(Data de Publicação: 06/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres às proposições: II - Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ORDEM DO DIA: EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DE ASSENTAMENTO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(Data de Publicação: 10/10/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: LOA - Orçamento CEDERJ/CECIERJ. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/10/2017)\r\n\r\nEDITAL N° 02/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõem os artigos 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015, e o Ato N/MD/Nº623/2017, torna pública LISTA com as Inscrições DEFERIDAS dos candidatos considerados HABILITADOS para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes e Preenchimento de Cadastro de Reserva, conforme as normas previstas no Edital Nº01/2017, Item 5:\r\n\r\nDenise Setsuko Okada Ahmed (30,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes (30,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nMarcia Vidal Nunes (30,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nMaria Aparecida Azevedo Abreu (30,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nMayra Goulart da Silva (30,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nSalete da Dalt (30,0):\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nClaudio Nascimento Alfradique (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nCristiane Moura Cruz Oliveira (27,5):\r\n\r\n- Tecnologia da Informação \r\n\r\nCristina Deorsola Xavier (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Tecnologia da Informação \r\n\r\nEdir Mauricio Moreira (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nGuilherme Pinto de Albuquerque (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nJairo Dias de Carvalho Filho (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização \r\n\r\n- História\r\n\r\nJulia Fernandes Lopes (27,5):\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\nJuliana Rezende Soares (27,5):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas (27,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos (27,5):\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\nManoel Ribeiro de Marins Filho (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nMarco Antonio Grillo dos Santos Lins (27,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nOlinda Fabiani Cardoso Gil (27,5):\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nPierre André da Rocha Andrade (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública \r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Tecnologia da Informação\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (27,5):\r\n\r\n- Administração Pública;\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\nVânia Ramos da Paixão Noronha (27,5):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\nViviane Duarte Nizzo (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- História\r\n\r\nWanda Claudia Gallezzi Nunes (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\nVirgílio de Oliveira Souza (27,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\nAngela Borba Sales Rangel (25,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nEdilamar Nunes B. P. Bastos (25,0)\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\nElcimar Lanes Lima (25,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nDilcelane Mendes Pagani (25,0)\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nEduardo Antônio da Costa (25,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nFlavio da Silva Poggian (25,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nGeorge Torres Barbosa (25,0): \r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização \r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nJackeline Corrêa Marins (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação da Gestão Pública\r\n\r\nKaren Mancini (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLuiz Carlos Gouvea Filho (25,0):\r\n\r\n- Tecnologia da Informação \r\n\r\nLuiz Fernando Gomes Esteves (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nLuiz Roberto de Andrade Marchesini (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nMarcio Ferreira (25,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política \r\n\r\nMárynka Monique Soukup (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História \r\n\r\nRondon Mamede Fatá (25,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nSergio Bahiense Colão (25,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\nSuzana Maria de Mello Viana (25,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\nTania Mara Borges Pereira (25,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Redação Parlamentar \r\n\r\nVladimir Pachoal Macedo (25,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Tecnologia da Informação\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães (17,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Silva (22,5):\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nRoberta Fornasier Corrêa (22,0):\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nSylvio Clemente da Motta Filho (22,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani (20,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nGeiza Gomes Rocha (20,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nGuilherme Silva Costa (20,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\nAline Bastos (17,5):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nAntonio Batista da Silva Oliveira (17,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nFátima Maria Amaral (17,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nLeandro Gavião (17,5):\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Fonseca (17,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nLuiz Mario Behnken (17,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nMargarete Ribeiro Tavares (17,5):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nStephanie Ferté (17,5):\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\nTaisa Rezende Soares (17,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nWilliam Barbosa Rangel (17,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nAna Flávia Azevedo Moura (15,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nAndréia Rocha Feitosa (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nCarlos Cerdena Frota de França (15,0):\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nDaniel Mattos Silveira dos Santos (15,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nFernando Henrique Ferreira Carneiro Leão (15,0)\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nFlávia Cristina Esteves de Aguiar (15,0)\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLeandro Gavião (15,0):\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz (15,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização \r\n\r\nMarcelo Pereira Bento (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nMarcos Paulo Rodrigues Montenegro (15,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Braga Dias (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nFlávia Cristina Esteves Aguiar (15,0)\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz (15,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização \r\n\r\nMarcelo Pereira Bento (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Braga Dias (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nAurelio Braga Scheidegger Stauffer (14,0):\r\n\r\n- Tecnologia da Informação \r\n\r\nAugusto Cesar Gama de Souza (12,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nFlávio Casaes Passos (12,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLeonardo de Souza da Conceição (12,0):\r\n\r\n- Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\nSolange Muniz Borges Meireles (12,0):\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nCarlos Frederico dos Santos (10,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nGianne Cristina dos Reis (10,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nSandra Mara Nunes Vivoni (10,0):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nViviane da Rosa Tavares (10,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação \r\n\r\nDaniel Magalhães Porto Saraiva (7,5):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nDayana Rosa Duarte Morais (7,5):\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nDilma Lúcia da Costa Silva Pimentel (7,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nMariana Figueiredo de Castro Pereira (7,5):\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nMariana Gomes Peixoto Medeiros (7,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Rodrigues (7,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nFernanda Barros Perez (7,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\nAndré Luiz de Souza Pinto (6,0):\r\n\r\n- Tecnologia da Informação \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2017, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO para o ano de 2017/2018, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 90 (noventa) vagas, sendo distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 20 (vinte) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ, sendo somente permitida 01 (uma) inscrição por departamento, de acordo com o item 3.1.2 deste Edital.\r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 9 a 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nHorário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo: \r\n\r\n3.1.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Kqem9e ou encurtador.com.br/tMUV1. Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.3. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.3.1 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.12. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - até 4 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 90 (noventa) vagas;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 25 e 26 de outubro de 2017, até às 16 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 1º de novembro de 2017, das 10h às 16h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 1º de novembro de 2017 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 498 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Escolar;\r\n\r\n12.7. O período de realização das disciplinas será de 6 de novembro de 2017 a 22 de junho de 2018, às segundas e sextas-feiras, das 9 às 18 horas. O recesso será realizado no período de 19 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.8 Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo de até 90(noventa) dias, após o encerramento do curso para elaboração do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nNOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nMARÇO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMAIO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJUNHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nTCC - Trabalho de Conclusão de Curso - 30 h/a\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Con sultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2063763"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 01 de setembro de 2017, às 15h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Alexandre Costeira Frazão, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. José Braz Cioffi, Arthur Piotto Filho, Ricardo Antonio Mello Castanheira, Francisco de Assis Nunes Bulhões, Ricardo Bisordi de Oliveira Lima e Leonardo Couto Vianna, todos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seus respectivos substitutos. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos das acionistas da Companhia, após debates e discussões, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelos Srs. (i) José Braz Cioffi ao cargo de Presidente e membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia (ii) Arthur Piotto Filho, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia e (iii) Ricardo Antonio Mello Castanheira, Francisco de Assis Nunes Bulhões, Ricardo Bisordi de Oliveira Lima e Leonardo Couto Vianna, todos membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia; conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referida função. 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição: (i) ao cargo de membros efetivos do Conselho de Administração, o: (i.a.) Sr. LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado sob o re gime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 156.835.756-72; (i.b.) Sr. ROBERTO VOLLMER LABARTHE, brasileiro, matemático, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº. 53.527.699-0 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 488.919.357-68, ambos residentes e domiciliados na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; e (ii) ao cargo de membros suplentes do Conselho de Administração, a/o: (ii.a.) Sra. ANA LUIZA BORGES MARTINS, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº26374678 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 324.763.828-84; (ii.b.) Sr. LUCIANO JOSÉ PORTO FERNANDES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº M-88.764 e inscrito no CPF/MF sob o nº 251.456816-15; e (ii.c.) Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de identidade n.º 7.599.667-4, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 826.027.518-04; todos residentes e domiciliados na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos se encerrará na data prevista para término do mandato dos Conselheiros ora substituídos, ou seja, até 02 de julho de 2018, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do art. 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. O Presidente da Mesa informou ainda, que os Conselheiros eleitos apresentaram currículo, bem como declaração para arquivo na sede da Companhia, cumprindo as formalidades exigidas na Instrução da Comissão de valores Mobiliários nº. 367, de 29 de maio de 2002. As acionistas aprovam, ainda, conforme atribuição prevista no §2º do artigo 10, do Estatuto Social, a eleição do Sr. Leonardo Couto Vianna, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) o Sr. LEONARDO COUTO VIANNA, Presidente e membro efetivo eleito na presente data e sua respectiva suplente, a Sra. ANA LUIZA BORGES MARTINS, eleita nesta data; (2) o Sr. ROBERTO LABARTHE, membro efetivo eleito na presente data e seu respectivo suplente, o Sr. LUCIANO JOSÉ PORTO FERNANDES, eleito nesta data; (3) o Sr. ANTONIO LINHARES DA CUNHA, membro efetivo eleito em 02 de julho de 2016 e seu respectivo suplente, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS NUNES BULHÕES, eleito em 02 de julho de 2016; (4) o Sr. PAULO YUKIO FUKUZAKI, membro efetivo eleito em 02 de julho de 2016 e seu respectivo suplente, o Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, eleito nesta data; (5) o Sr. GUSTAVO NADER DAMIÃO RODRIGUES, membro efetivo eleito em 02 de julho de 2016 e seu respectivo suplente, o Sr. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES, eleito em 02 de agosto de 2017, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017. Sr. José Braz Cioffi, Presidente; Sr. Alexandre Costeira Frazão, Secretário da mesa. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, pelos Srs. Leonardo Couto Vianna e Italo Roppa; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., pelos Srs. Alexandre Antunes de Andrade e Jacob Barata Filho. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 04, fls. 88 a 90. Sr. Alexandre Costeira Frazão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003099158 em 09/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063613"
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                "2063593": [
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                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nrealizada em 25 de abril de 2017\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de abril de 2017, às 9:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a composição e o mandato dos integrantes do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: À unanimidade, os Acionistas decidiram: (a) Alterar o prazo do mandato dos integrantes do Conselho de Administração, que passa a ser de 2 (dois) anos, com a consequente alteração do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) a, no máximo, 06 (seis) integrantes, residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. (b) Reeleger os atuais integrantes do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, a saber: para o cargo de Presidente do Conselho de Administração: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.517-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 342.713.417-20; para o cargo de Conselheiros: ANTONIO CARLOS FERRARI SALMERON, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5060285469-D, expedida pelo CREA-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 165.814.068-05; e, por indicação do acionista Gama Fundo de Investimentos em Participações, ROBERTO DE AVELAR FRANÇA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 26.437-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.016.896-53, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, Centro, CEP 20030-041. A remuneração global anual da Administração da Companhia será fixada posteriormente em ato próprio da Assembleia Geral. Os integrantes do Conselho de Administração ora reeleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros declararam, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (c) Aprovar a lavratura sumariada desta ata de assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes, Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionistas: Queiroz Galvão S.A.; e Gama Fundo de Investimentos em Participações. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão, Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003097998 em 05/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2063593"
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                ],
                "2063616": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 32.404.063/0001-08 - NIRE 33.300.264.680\r\n\r\nAta de AGOE em 28/4/17. Local e Hora: Sede social na Av. Condessa do Rio Novo, 881, Centro, Três Rios/RJ às 8hs. Presença: Acionistas representando 100% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 17/4/17. Mesa: Presidente: Arlindo Soares da Silva; Secretário: Sebastião Paulo Soares da Silva. Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/16; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação de honorários de conselheiros e diretor. AGE: a) Deliberar sob a vacância do cargo vago no Conselho de administração, diante da renúncia da Conselheira Esmeraldina Vieira Soares; b) Assuntos gerais de interesse social. Deliberações: Ordinariamente: I. Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31/12/16, publicados no DORJ, no dia 20/4/17, pág. 29 e no “Entre - Rios” Jornal de 25/4/17, pág. 4; II. Aprovada a não distribuição de dividendos relativos ao exercício encerrado em 31/12/16, por conta do prejuízo apurado no exercício no valor de R$ 65.080,51; III. Assembléia fixou honorários mensais com vigência a partir de junho 2017, de R$ 11.635,89, para cada membro do Conselho Consultivo; R$ 5.035,23, para cada membro do Conselho de Administração e de R$ 12.646,52 para o Diretor Executivo. Extraordinariamente: Foi eleito para completar o mandato do conselheiro que renunciou o senhor Marco Aurélio Vieira Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, 181, Centro, Três Rios/RJ, RG MI 220.484/SSP-MG e CPF 236.711.656-34, para completar o mandato até 30/4/19, com os mesmos honorários fixados para os demais conselheiros. O eleito Conselheiro tomou posse declarando sob as penas da Lei que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividade mercantil. Faz a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Arlindo Soares da Silva - Presidente, Sebastião Paulo Soares da Silva - Secretário, Acionistas: p/A. N. Agropecuária S.A., Arlindo Soares da Silva; p/Hemasa Agropecuária S.A., Esmeraldina Vieira Soares da Silva e p/Soares & Filhos S.A., Sebastião Paulo Soares da Silva. Jucerja nº 3045348, em 25/5/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063616"
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                "2063583": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA ZE TUNIN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.412.280/0001-24 - NIRE: 3330032115-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinaria realizada em 06 de outubro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 06 de outubro de 2017, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 61.447.617,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais) para R$ 29.447.617,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 29.447.617,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), representado por 61.447.617 (sessenta e um milhões, quatrocentas e quarenta e sete mil, seiscentas e dezessete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista São João Energética S.A., tendo em vista que o acionista Henrique Carsalade Martins, detentor, de apenas 1 (uma) ação ordinária, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista São João Energética S.A.. 5.3. A redução de capital ora aprovada está condicionada à obtenção da anuência prévia do Banco Nacional de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n. 12.2.1261.1 (“Contrato”) celebrado entre a Companhia e o BNDES em 26.12.2012. 5.4. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76 e no item 5.3. acima, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após: (i) o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; e (ii) a anuência do Banco Nacional de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a referida operação. 5.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: São João Energética S.A. e Henrique Carsalade Martins. Rio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063583"
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                "2063587": [
                    "V - Ata",
                    "BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.177.148/0001-55 - NIRE: 33.2.0726883-2\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 01/09/2017. 1. Data, Hora e Local: Em 01/09/2017, às 11h, na sede da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Rua Joaquim Palhares, 40, 7º andar, parte, Edifício Torre Sul, Cidade Nova, RJ/RJ, CEP 20.260-080. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"). 3. Presença: Presentes os sócios titulares da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Gomes Camargo; Secretário: Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre a Sociedade e a Sistema Pri Engenharia Ltda., sociedade simples limitada inscrita no CNPJ nº 50.861.616/0001-25, com sede na Av. Angélica, 2.546, 14º, 15º e 16º andares, Consolação, SP/SP, CEP 01.228-200 e com seu Contrato Social registrado sob o nº 273.513, em 25.11.1993, no 4º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo (\"Sistema PRI\" ou \"Incorporada\"); (ii) a ratificação da nomeação e contratação da empresa APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade simples limitada inscrita no CNPJ nº 08.681.365/0001-30, com sede na Rua do Passeio, 62, 6º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.021-290 (\"Empresa Especializada\"), para realizar a avaliação do patrimônio líquido contábil da Sistema PRI; (iii) o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Sistema PRI, elaborado pela Empresa Especializada; (iv) a incorporação da Sistema PRI pela Sociedade; (v) o aumento do capital social da Sociedade, em virtude da incorporação; (vi) a alteração do caput da Cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade, em virtude do aumento do capital social; (vii) o tratamento das variações patrimoniais da Sistema PRI verificadas entre a Data-Base e a data da realização da reunião de sócios da Sociedade; (viii) a alteração do objeto social da Sociedade com a consequente alteração da Cláusula 2ª do Contrato Social da Sociedade; (ix) a constituição de nova filial da Bureau Veritas em Serra/ES, a alteração dos endereços das filiais da Bureau Veritas em Vitória/ES e Salvador/BA, a rerratificação da 54ª Alteração do Contrato Social da Sistema PRI e a incorporação das filiais da Sistema PRI, com a consequente alteração da Cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade; (x) a consolidação do Contrato Social; (xi) a transferência do acervo técnico relativo à Sistema PRI para a Sociedade, por conta da incorporação, nos termos da legislação aplicável; e (xii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários para a implementação da incorporação. 6. Deliberações: Os sócios deliberaram por unanimidade: 6.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme faculta a legislação aplicável. 6.2. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado nesta data entre a Sociedade e a Sistema PRI, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Sistema PRI na Sociedade (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I da presente ata, ficando arquivado na sede da Sociedade. 6.3. Ratificar a nomeação e contratação da Empresa Especializada, para, na forma do § 2º do art. 1.117 do Código Civil, realizar a avaliação do patrimônio líquido contábil da Sistema PRI, elaborando, assim, o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") com base no balancete patrimonial analítico da Sistema PRI levantado em 31/07/2017 (\"Data-Base\"). 6.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação da Sistema PRI, que constitui o Anexo II da presente ata. De acordo com o referido Laudo de Avaliação, o patrimônio líquido contábil positivo da Sistema PRI, na Data-Base, é de R$ 33.429.630,59. 6.5. Aprovar de forma definitiva, nos termos dos arts. 1.116, 1.117, 1.118 e 1.122 do Código Civil, e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, a incorporação da Sistema PRI pela Sociedade, declarando-se a extinção da Sistema PRI, sucedendo-a a Sociedade, a título universal, em todos os direitos e obrigações. Fica a Sistema PRI extinta para todos os fins de direito, conforme Ata da Reunião de Sócios da Sistema Pri realizada nesta data e que constitui o Anexo III, admitindo-se, neste ato, como nova sócia da Sociedade, a BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda., sociedade empresária limitada com sede na RJ/RJ, na Rua Joaquim Palhares, 40, Edifício Torre Sul, 7º andar parte, Cidade Nova, CEP 20.260-080, inscrita no CNPJ nº 72.368.012/0001-84, com seu contrato social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0764186-0 (\"BVQI\"), que assume e aceita, a partir desta data, todos os termos, direitos e obrigações estabelecidos no Contrato Social da Sociedade. 6.6. Como consequência da incorporação, a Sociedade absorverá o patrimônio líquido contábil positivo no valor de R$ 1.671.484,00, o qual será integralmente vertido para o aumento de capital da Sociedade, com a emissão das respectivas quotas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação. 6.7. Tendo em vista a incorporação ora aprovada e nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, aprovar o aumento de capital da Bureau Veritas no valor de R$ 1.671.484,00, correspondente à absorção do patrimônio líquido recebido da Sistema PRI, com a emissão de 1.281.117 novas quotas da Sociedade, atribuídas integralmente à BVQI, passando o capital social de R$ 308.672.284,00 para R$ 310.343.768,00. 6.8. Diante das deliberações aprovadas nos itens 6.5, 6.6. e 6.7 acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 3ª - Capital Social. O capital social é de R$ 310.343.768,00, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 309.953.401 quotas, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nBureau Veritas S.A.\r\n\r\n308.634.686\r\n\r\n99,57%\r\n\r\nEduardo Gomes Camargo\r\n\r\n37.598\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nBVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda.\r\n\r\n1.281.117\r\n\r\n0,42%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n309.953.401\r\n\r\n100%\r\n\r\n6.9. Ratificar que as variações patrimoniais da Sistema PRI verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Sociedade. 6.10. Tendo em vista a incorporação ora aprovada, aprovar a alteração do objeto social da Sociedade para incluir as atividades previstas no objeto social da Sistema PRI. Ato contínuo, os sócios igualmente decidem por unanimidade alterar o objeto social da Sociedade para incluir as atividades de (i) medição de consumo de energia elétrica, gás e água, e (ii) corte e religação elétrica. 6.11. Diante da deliberação aprovada no item 6.10 acima, aprovar a alteração da Cláusula 2ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 2ª - Objeto Social: A Sociedade tem por objeto a prestação, por conta própria ou de terceiros, isolada ou conjuntamente, de serviços de certificação, inspeções, avaliação, engenharia e acompanhamento de obras, e testes em todas as áreas relativas a instalações industriais e comerciais, exceto no ramo jurídico, compreendendo, dentre outras, a representação, no Brasil, na qualidade de delegada da sociedade francesa Bureau Veritas S.A., nos termos dos Acordos de Análise Técnica, Licenciamento e subcontratação, e, especificamente: (i) a classificação, inspeção e o controle técnico de construção ou de reparo de navios e aeronaves de todas as categorias e de todas as nacionalidades, em nome da Bureau Veritas S.A.; (ii) a certificação quanto à função, à qualidade, à segurança, à produção e ao valor de todos os materiais, de todos os produtos, bem como de todos os serviços, métodos, programas e sistemas, dentro dos domínios da indústria e do comércio, em conformidade com Normas e Padrões, próprios ou de terceiros, nacionais ou internacionais, através de testes físicos, de resistência, durabilidade, segurança e radioatividade, além de controles técnicos, como avaliações, medições, estudos, análises e auditorias ou quaisquer outros meios de controle adequados a cada caso; (iii) realização de testes e análises técnicas dos materiais, equipamentos, veículos automotores e produtos químicos, petroquímicos, minerais, agrícolas e derivados, bem como análises ambientais de resíduos, efluentes e emissões atmosféricas, mediante inspeções físicas, controles técnicos, coleta de amostras e análise em laboratórios, em conformidade com Normas e Padrões próprios ou de terceiros, nacionais ou internacionais; (iv) salvo em caso de incompatibilidade com a legislação em vigor, a Sociedade poderá executar todos os tipos de testes e análises técnicas, bem como firmar contratos que estejam em estrita relação com as suas atividades; (v) a exploração das atividades de treinamento e demais serviços de apoio à educação; (vi) a prestação de serviços de apoio administrativo; (vii) atividades de assessoria e consultoria de qualquer natureza técnica ou não técnica; (viii) instalação e manutenção elétrica; (ix) medição de consumo de energia elétrica, gás e água; (x) corte e religação elétrica; (xi) a prestação de serviços profissionais de projetos, planos diretores, estudos de viabilidade técnico-econômicos, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras, controle tecnológico de materiais e serviços; (xii) a prestação de serviços de topografia e agrimensura, geotécnica, verificação e monitoramento técnico e remoto para controle de obras de engenharia, estruturas, construções, edificações, obras de arte, obras de hidráulica, mecânica de solos, geologia, minas e demais atividades pertinentes à consultoria, no país e no exterior, no campo da engenharia consultiva em geral nas seguintes áreas: Edificações: Habitacionais, Comerciais, Educacionais, Saúde, Esportivas, Lazer, Culturais, Plantas Industriais, Públicas e Privadas em geral e outros; Hidráulica, Saneamento e Meio Ambiente; Transporte Rodoviário, Metro-Ferroviário, Fluvial, Marítimo, Portos, Aeroportos, Sistema Viário Urbano, Pontes e Viadutos; Eletrônica, Telecomunicações, Automação e Controle; Hidroelétricas, Termoelétrica, Barragens, Irrigação e Drenagem, Canalizações, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia; (xiii) a prestação de serviços de engenharia consultiva na implantação de empreendimentos de Etanol, Petróleo e Gás; Unidades Industriais em geral; Alcooldutos, Gasodutos, atuando nas especialidades da Engenharia Civil; Engenharia Elétrica, Engenharia Naval, Engenharia Mecânica, Engenharia de Solos, Geologia, Geotécnica e Mecânica de Solos; (xiv) a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo; (xv) a prestação de serviços de regularização de empreendimentos; (xvi) a prestação de serviços de trabalho técnico social (consultoria, apoio e execução) em intervenções relacionadas ao desenvolvimento social, urbano e habitacional, sempre através da responsabilidade de profissionais legalmente registrados nos respectivos Conselhos e Entidades legalmente constituídas; (xvii) a locação de veículos próprios, equipamentos em geral e de instrumentação para engenharia, hardware e software; e (xviii) o licenciamento de programas de computação e/ou cessão de direito de uso de programas de computação.\" 6.12 Aprovar a incorporação da sede e das filiais da Sistema PRI, que passarão a ser filiais da Bureau Veritas, com a posterior destinação das mesmas conforme deliberações abaixo. 6.12.1 Aprovar o encerramento da filial anterior da Sistema PRI, localizada na Av. Gabriel Correa Pedrosa, 180 - 2º andar - Sala 15, Bairro Parque 10 de Novembro, na Cidade de Manaus, AM, CEP69055-011, inscrita no CNPJ n.º 50.861.616/0009-82. 6.12.2 Rerratificar a 54ª Alteração do Contrato Social da Sistema PRI para consignar a constituição de nova filial, de modo que, na \"Deliberação I\" da referida Alteração Contratual, onde se lê \"alterar o endereço da filial\", leia-se \"constituir filial\". Assim, as duas filiais da Cidade de Rio Branco, AC, serão incorporadas e mantidas pela Bureau Veritas, com respectivos endereços em: (i) Rua dos Amores, 125, Bairro Jardim Nazle, Cidade de Rio Branco, AC, CEP 69918-071; e (ii) Rua Otávio Rola, 215, Bairro Jardim América, Cidade de Rio Branco, AC, CEP 69914-450. 6.12.3 Aprovar o encerramento da filial anterior da Sistema PRI, localizada na Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244, Salas 1025 e 1026, Bairro Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, BA, CEP 41.820-000. 6.12.4 Aprovar a incorporação da antiga sede da Sistema PRI e da filial localizada na Cidade de Lima, República do Peru, que passarão a ser filiais da Bureau Veritas, mantendo-se nos mesmos endereços, respectivamente: (i) Av. Angélica n.º 2.546 - 14º, 15º e 16º andares, Bairro Consolação, SP/SP, CEP 01228-200; e (ii) Sucursal del Peru, na Cidade de Lima, República do Peru, na Av. Camino Real nº. 390 - Sala 1402, Torre Central - Distrito de San Isidro, a qual tem o mesmo objeto social da matriz e cujo capital alocado da mesma será de PEN 31.000,00 (Trinta e um mil nuevos soles), correspondente a R$ 37.125,00 em 06.10.2015. 6.12.5 Ato contínuo, aprovar a alteração do endereço da filial da Bureau Veritas localizada na Cidade de Vitória e inscrita no CNPJ nº 33.177.148/0030-90, passando de \"Rua Almerinda Corina da Silva nº. 80 (parte), Jardim Camburi, Cidade de Vitória, ES, CEP 29.090-550\" para \"Rua Alcino Pereira Netto, 530, sala 04, Shopping Cacamaro, Jardim Camburi, Cidade de Vitória, ES, CEP 29090-540\". 6.12.6 Aprovar a alteração do endereço da filial da Bureau Veritas localizada na Cidade de Salvador, inscrita no CNPJ nº 33.177.148/0008-21, passando de \"Av. Paulo VI nº. 3244 - sala 1022 (parte), Ed. Comercial Thomé de Souza, Pituba, Cidade de Salvador, BA, CEP 41.810-001\" para \"Alameda Salvador, 1057, Condomínio Salvador Shopping Busines, Sala 1613, Torre América, Bairro Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, BA, CEP 41820-021\". 6.12.7 Aprovar a constituição de nova filial da Bureau Veritas na Rua Olívia Ludgero, 170, Bairro de Fátima, Cidade da Serra, ES, CEP 29160-763. 6.13 Diante das deliberações aprovadas no item 6.12 acima, aprovar a alteração da Cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 1ª - Denominação, Sede E Foro. A Sociedade é empresária, do tipo limitada, e girará sob a denominação de Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., terá sede e foro nesta RJ/RJ, na Rua Joaquim Palhares nº. 40, no Edifício Torre Sul, 7º andar (parte), Cidade Nova (Cep.: 20.260-080), inscrita no CNPJ nº. 33.177.148/0001-55 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 332.0726883-2, com Escritórios Regionais instalados nas seguintes cidades: (i) Rio de Janeiro - Estado do RJ, na Av. Rio Branco nº. 37, 19º andar, salas 1908 a 1910, Centro (Cep.: 20.090-000), inscrita no CNPJ sob o nº.33.177.148/0017-12 e na JUCERJA sob o NIRE 3390096184-5; (ii) Macaé - Estado do RJ, na Av. Nossa Senhora da Glória nº 999 - 4º e 5º andares (parte), Praia Campista (Cep.: 27.920-360), inscrita no CNPJ nº.33.177.148/0020-18 e na JUCERJA sob o NIRE 3390076660-1; (iii) Santos- Estado de SP, na Av. Senador Feijó nº. 733 (parte), Vila Mathias (Cep.: 11.015-505), inscrita no CNPJ nº. 33.177.148/0019-84 e na JUCESP sob o NIRE 3590369186-7; (iv) São Paulo - Estado de SP, na Av. Alfredo Egídio de Souza Aranha nº 100 - Torre C - 2º andar (parte), Bairro Vila Cruzeiro (Cep.: 04726-170), inscrita no CNPJ nº.33.177.148/0012-08 e na JUCESP sob o NIRE 3590369185-9; (v) São Paulo - Estado de SP, na Av. Angélica n.º 2.546 - 14º, 15º e 16º andares, Bairro Consolação, CEP 01228-200; (vi) Bauru - Estado de SP, na Av. das Nações Unidas nº. 17-17 - salas 102 e 103 (parte), Bairro Vila Santo Antônio (Cep.: 17.013-905), inscrita no CNPJ nº. 33.177.148/0033-32 e na JUCESP sob o NIRE 3590465279-2; (vii) Paranaguá - Estado do PR, na Rua Manoel Correa nº.339, Oceania (Cep.: 83.203-390), inscrita no CNPJ nº.33.177.148/0029-56 e na JUCEPR sob o NIRE 4190114557-6; (viii) Vitória - Estado do ES, Rua Alcino Pereira Netto, 530, sala 04, Shopping Cacamaro, Jardim Camburi, CEP 29090-540, inscrita no CNPJ nº.33.177.148/0030-90 e na JUCEES sob o NIRE 3290037475-2; (ix) Salvador - Estado da BA, Al. Salvador, 1057, Condomínio Salvador Shopping Busines, Sala 1613, Torre América, Bairro Caminho das Árvores, CEP 41820-021, inscrita no CNPJ nº.33.177.148/0008-21 e na JUCEBA sob o NIRE 2990074641-1; (x) Manaus- Estado do Amazonas, na Av. Gabriel Corrêa Pedrosa nº. 180 (parte), Parque 10 de Novembro (Cep.: 69.055-011), inscrita no CNPJ/MF sob o nº.33.177.148/0027-94 e na JUCEA sob o NIRE 1390016706-9; (xi) Rio Branco - Estado do AC, na Rua dos Amores, 125, Bairro Jardim Nazle, CEP 69918-071; (xii) Rio Branco - Estado do AC, na Rua Otávio Rola, 215, Bairro Jardim América, CEP 69914-450; (xiii) Sucursal del Peru, na Cidade de Lima, República do Peru, na Av. Camino Real nº. 390 - Sala 1402, Torre Central - Distrito de San Isidro, a qual tem o mesmo objeto social da matriz e cujo capital alocado da mesma será de PEN 31.000,00 (Trinta e um mil nuevos soles), correspondente a R$ 37.125,00 em 06.10.2015; e (xiv) Cidade da Serra - Estado do ES, na Rua Olívia Ludgero, 170, Bairro de Fátima, CEP 29160-763. 6.14 Aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo IV da presente ata. 6.15 Consignar a transferência integral do acervo técnico relativo à Sistema PRI para a Sociedade, em razão da incorporação, nos termos da legislação aplicável e das respectivas normas do Conselho Federal e dos competentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU). 6.16 Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art. 1.118 do Código Civil, a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação dos atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada após lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e segue assinada pelos sócios titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. Eduardo Gomes Camargo - Presidente; Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro - Secretário. Sócios Presentes: Bureau Veritas S.A. Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro - Administrador; Eduardo Gomes Camargo. Jucerja sob o nº 3093784 e data de 28/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS - 01-09-2017\r\n\r\nOS: 369970\r\n\r\nId: 2063587"
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                    "H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.388.943/0001-92 - NIRE 33300013954\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/10/ 2017, às 10:00 horas, na sede social situada à Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22410-002. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretária, Sra. Isabel Brito Viana. 3. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Análise das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Deliberação sobre a destinação dos resultados líquidos; (c) Eleição e posse dos membros da Diretoria; (d) Fixar a remuneração da Diretoria; e (e) Consolidar Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: (a) Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, publicados no DOERJ - Parte V (28/09/2017 às fls. 3) e no Monitor Mercantil (28/09/2017, às fls. 5 e 6) e, após ampla discussão, foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração referente ao exercício encerrado em 31/12/2016. (b) Foi aprovada a proposta da administração para absorção do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 27.395.251,73, pelos lucros acumulados, nos termos da Lei n.º 6.404/76. (c) Foi aprovada a eleição dos membros da Diretoria Estatutária, com mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembleia Geral Ordinária: (I) Diretor Presidente, Roberto Stern, brasileiro, economista, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 04.247.704-2 IFP/RJ e CPF nº 628.435.597-15; (II) Diretor Vice-Presidente Executivo; e o Sr. Ronaldo Stern, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.247.703-4 IFP/RJ e CPF nº 911.709.907-20, ambos com endereço comercial à Rua Visconde de Pirajá, n° 490, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, permanecendo vagos os demais cargos previstos no Estatuto Social. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos de Termos de Posse, anexos a presente Ata (Anexos I e II) e declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos civil ou criminalmente, de exercer a administração da Sociedade. (d) Foi aprovada a remuneração mensal global da Diretoria Executiva no montante de até R$ 200.000,00, cabendo ao Diretor Presidente o rateio do valor entre os Diretores. (e) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, conforme transcrito no documento anexo à presente ata (Anexo III). O Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso para submeter outros assuntos à apreciação dos acionistas. Não havendo quem quisesse apresentar assuntos à discussão, foi a Assembleia interrompida para finalizar a sua transcrição. Após, foi a mesma lida e aprovada, sendo declarada encerrada a presente sessão, e aprovada integralmente pelos presentes. Assinaturas: Roberto Stern/Presidente da mesa; Sra. Isabel Brito Viana/Secretária; Acionistas: Editora e Publicidade Rivoli S.A., Ruth Stern, Roberto Stern; Ronaldo Stern; Ricardo Stern e Rafael Stern. Certifico que é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/10/2017. Isabel Brito Viana - Secretária da Mesa. Jucerja reg. sob o nº 3099169 em 09/10/2017. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1° - A Sociedade terá a denominação “H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. A Sociedade foi constituída em 30/10/1954 por sucessão decorrente da transformação da sociedade limitada “H. Stern Comércio e Indústria Ltda.”, por sua vez originada da anterior firma individual “H.Stern”, fundada em 15/09/1945. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a exploração do ramo joalheiro, de adereços e artigos de arte e de luxo, compreendendo a criação dos objetos e artigos correspondentes, seus desenhos e desenvolvimento, sua confecção e comercialização, exportação e importação, abrangendo joias, pedras preciosas e semipreciosas, relógios e pratarias, objetos de arte e outros. §1º - Exercerá ainda, o comércio e importação de bijuterias, brinquedos, artesanatos artísticos e folclóricos, filatelia, perfumaria, artigos e artefatos de madeira, de couro e de plástico, artigos de artes manuais, tapeçaria, utilidades eletrodomésticas, de ótica, cine-foto e som, artigos de boutique, bazar e magazine, e ainda, restaurante, charutaria, chocolates, confeitos, caramelos e doces em geral, conservas e bebidas engarrafadas. §2º - Promoverá o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e dará licenciamento a empresas selecionadas, outorgando às mesmas o direito de uso das marcas da sociedade, bem como, o uso de desenhos e modelos dando ainda a necessária assistência técnica e comercial. §3º - Poderá ter participação em outras empresas, bem como, adicionar outros ramos de negócio de interesse da sociedade por decisão da diretoria. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter subsidiárias e estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, mostruários ou representações em qualquer parte do País, bem como licenciar revendedores no País ou no exterior. Artigo 4º - O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo por tempo indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capitulo II - Assembléia Geral - Artigo 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em lei e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei ou deste Estatuto Social. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas, na forma da lei, pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente Executivo, na ausência do Diretor Presidente, e deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. §2º - As Assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º - Os honorários mensais dos Administradores poderão ser estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, através da indicação da importância global ou detalhada, conforme critério do Presidente da Assembleia Geral. Caberá ao Diretor Presidente fixar o montante de honorários mensais que terá direito cada administrador, sempre que a assembleia geral fixar os honorários de forma global. Artigo 6º - As deliberações das assembleias serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Sociedade (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. Capítulo III - Do Capital e Ações: Artigo 7º - O Capital Social é de R$ 226.223.396,42 (duzentos e vinte e seis milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) representado por 37.312.490 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação corresponderá a um voto nas deliberações da assembleia geral, excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a sociedade. §2º - A sociedade poderá, em Assembleia Geral, aprovar a criação de ações preferenciais ou de outras espécies, forma ou classes, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas às disposições legais. §3º - A sociedade, respeitadas as disposições legais pertinentes, poderá efetuar operações de resgate, reembolso ou amortização de suas ações, como também sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito de voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação da assembleia geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da sociedade. Capitulo IV - Alienação e Oneração de Ações: Artigo 8º - As ações ordinárias, nominativas, têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto Social, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação, de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste Capítulo, em casos futuros. A alienação das ações por ato ''intervivos” observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: (a) à própria Sociedade, que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; (b) ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50% do capital social total da sociedade; (c) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da sociedade; e (d) à quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste artigo 8º do Estatuto Social. §1º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da sociedade, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da sociedade (a “Alienação”), salvo com a estrita observância do disposto neste Capítulo. §2º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste Capítulo será ineficaz em relação à sociedade e aos demais acionistas, ficando a sociedade desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da sociedade. §3º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste Capítulo, o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela sociedade, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo. A celebração do termo a que se refere este Parágrafo 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da sociedade. Artigo 9º - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os “Ônus”) suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Sociedade somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo, comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Artigo 10 - Observado o disposto neste Capítulo, no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a sociedade por escrito fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 8º acima, no prazo de 15 dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificação, a sociedade e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. Parágrafo único - O direito de preferência estabelecido neste Capítulo somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela sociedade ou um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Capitulo V - Administração: Artigo 11 - A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais, conforme disposto na Lei e neste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, dos quais um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente Executivo e um Diretor Geral Executivo e os demais diretores, com ou sem designação, conforme determinar a Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. § 2º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria eleitos, na forma acima. Conseqüentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. §4º - A Diretoria Estatutária reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo, com quorum mínimo de ½ (metade) dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Artigo 12 - A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos, e as determinações das Assembleias Gerais. Artigo 13 - Cabe ainda aos Diretores, de acordo com o previsto em lei; (a) a criação ou o encerramento do sucursais, filiais ou agências em qualquer Estado do País; (b) o planejamento, instalação, supervisão e criação de subsidiárias, bem como a concessão de franquias ou licenciamentos; (c) o planejamento e a execução de publicidade e campanhas publicitárias onde for necessário; (d) a orientação mercadológica da sociedade, para o mercado nacional e internacional; (e) a execução da política de recursos humanos, seleção e avaliação, as admissões e demissões; (f) a assinatura de correspondência em geral, inclusive bancária com movimentações financeiras; (g) a execução e responsabilidade pela organização da contabilidade e manutenção dos correspondentes livros e documentos; (h) o controle de caixa da empresa; (i) o planejamento e controle de despesas. Artigo 14 - A constituição de procuradores junto às pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, será feita pela assinatura do Diretor Presidente ou Vice Presidente Executivo, estabelecendo os poderes e prazo de vigência, o qual poderá, em casos especiais, ultrapassar, em até dois anos, o tempo de vigência do mandato dos Diretores que tiverem outorgado a procuração. §1º - Os instrumentos de mandatos com poderes de cláusula “ad judicia” poderão ter prazo indeterminado, se for necessário, devendo constar o fim a que se destinam. Estes mandatos poderão conter cláusula permitindo o substabelecimento dos poderes outorgados. §2º - As procurações para constituírem advogados junto à Justiça do Trabalho, em reclamações nas quais a sociedade é reclamada, poderão ser outorgadas pela assinatura de um Diretor Estatutário isoladamente. Igualmente, a constituição de preposto para funcionar junto aos Juizados Especiais, bem como, nas reclamações trabalhistas em que a empresa estiver no pólo passivo, será firmada por um Diretor Estatutário isoladamente. §3º - As procurações, concedendo poderes gerais de administração e negociação, para fins específicos limitados, inclusive para firmar contratos de manutenção, de prestação de serviços serão outorgadas pelos prazos necessários previstos para a consecução do negócio subjacente, extinguindo-se com a sua realização, ou pelo prazo máximo de 02 anos. As locações por 5 anos serão assinadas por procuradores com poderes para esse fim. Artigo 15 - Poderá o Diretor Presidente fazer-se assessorar por órgãos técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da Diretoria. Estes órgãos serão denominados de Diretorias Regionais, Técnicas ou Administrativas. §1º - As Diretorias Regionais, que integram a organização da sociedade terão números de integrantes definidos pelo Diretor Presidente, que os poderá nomear e exonerar “ad nutum”. §2º - Aos Diretores Regionais que não integrem a Diretoria Estatutária, são atribuídos encargos e responsabilidades que executarão em virtude de vínculo empregatício, que será mantido. Suas atividades não estão sujeitas à duração de um ano como dos administradores. Seção III - Conselho Fiscal: Artigo 16 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em Lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. §1º- O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam aos requisitos legais. §2° - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela assembleia geral que os eleger será feita por sessão a que comparecerem, observando-se ''pró-rata tempore”, o valor mínimo previsto em lei. Capitulo VI - Exercício Social - Artigo 17 - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes. §1º - Do lucro líquido apurado far-se-á: (a) uma dedução de 5 % para a constituição do Fundo de reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% do Capital Social; (b) outras deduções permitidas em lei ou fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas. §2º - O dividendo mínimo obrigatório foi fixado em 0,1% sobre o lucro liquido após a provisão para o Imposto de Renda e outras contribuições, estatutárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, se assim for decidido pela Assembleia Geral, no prazo máximo permitido em lei. §3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral com o observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação da Diretoria Estatutária. §4° - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados em lei. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 18 - A sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de Acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação.\r\n\r\nId: 2063481"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Assembleia realizada em 30 de agosto de 2017, às 14 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060. 2. Convocação e presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr.Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou o Sr.Lin Li, para atuar como secretário da reunião. 4. Ordem do dia: (i) Ratificar a nomeação e contratação, pela Companhia, da empresa especializada OPINIÃO CONTABILIDADE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua da Alfândega, nº 115, grupo 405 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.046.031/0001-58, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC) sob o nº 004363/O-RJ (“Avaliadora”), para avaliação do patrimônio da Trace Participações Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Rua André Ampére, nº 153, sala 61, Brooklin Novo, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04.562-907, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.232.801/0001-57 (“Trace”); (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora (“Laudo de Avaliação”); (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado entre a administração da Trace e da Companhia (“Protocolo”); (iv) Aprovar a incorporação da Trace pela Companhia, sem alteração do capital social da Companhia (“Incorporação”); e (v) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários para implementação da Incorporação; 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas tomaram as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §1º e §2º, da Lei das S.A. 5.2. Foi ratificada a nomeação e contratação pela Companhia da Avaliadora para proceder à avaliação do patrimônio da Trace para fins da Incorporação, os quais elaboraram o Laudo de Avaliação, nos termos do art. 227, § 1º, da Lei das S.A., a valor contábil, na data-base de 31.07.2017 (“Data-Base”). 5.3. Após análise e discussão, foi aprovado o Laudo de Avaliação, documento que constitui anexo do Protocolo, dele fazendo parte integrante, bem como desta ata. De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor do patrimônio líquido da Trace, na Data-Base, é de R$ 2.316.045,15 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil e quarenta e cinco reais e quinze centavos), conforme verificado em Balanço Patrimonial da Trace levantado na Data-Base. 5.4. Depois de examinado e discutido, foi aprovado o Protocolo, o qual estabelece as condições para a operação de Incorporação, conforme descrita e identificada no documento ora referido que constitui o Anexo I à presente ata. 5.5. Em decorrência da aprovação do Laudo de Avaliação e do Protocolo, restou também aprovada a Incorporação, nos termos do Protocolo, sem a emissão de novas ações e sem alteração no capital social da Companhia, com a versão do patrimônio líquido da Trace na Companhia, pelo seu valor patrimonial contábil na Data-Base. Com a Incorporação, a Companhia assumirá incondicionalmente todos os bens, direitos e obrigações da Trace, de ordem legal ou convencional, nos termos da legislação vigente. 5.6. A Diretoria da Companhia fica autorizada a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários para efetivação da Incorporação ora aprovada, incluindo, sem limitação, e cancelamento dos cadastros da Trace e atualização dos cadastros da Companhia perante os registros públicos competentes, bem como a transferência para a Companhia dos ativos e passivos anteriormente pertencentes à Trace, em especial o imóvel cuja descrição sumária consta do Anexo II à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida, achada conforme e aprovada, foi por todos os presentes assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Lin Li, Secretário. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert; (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim; (i) Elizeu Alvarez de Lima; (j) Gustavo Alves Tristão; (k) Márcio Alexandrino Brasileiro; (l) Maria Josefina Reyna Kurtz; e (m) Rafael Luis Rabuske. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; Lin Li - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003097611 em 05/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063599"
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                "2063542": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/07/2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 03/07/2017, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a autorização para prorrogação do prazo de vencimento das Debêntures da Companhia, conforme definidas abaixo; 4.2. Autorizar a Diretoria da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da deliberação referida no item 4.1 acima. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a prorrogação do prazo de vencimento da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia (“Debêntures Terceira Emissão”), de 03/07/2017, conforme previsto na Cláusula 4.7.1 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão das Debêntures Segunda Emissão, para 03/07/2019; e autorizar os Diretores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à efetivação da prorrogação do prazos de vencimento da Terceira Emissão de Debêntures, incluindo, sem limitação, a assinatura do respectivo instrumento de aditamento; 5.2. Autorizar que os vencimentos das demais debêntures emitidas pela Companhia, a saber, Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia, sejam prorrogados pelo período adicional de dois anos contados da data de cada vencimento original, ficando os Diretores da Companhia autorizados a celebrar, no momento oportuno, conforme previsto na Cláusula 4.7.2 da escritura, o respectivo aditivo a escritura de emissão das Debêntures. 5.3. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). São Gonçalo, 03/07/2017. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 06/10/2017 sob o nº 00003098364 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063542"
                ],
                "2063544": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/04/2017, às 17:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a prorrogação do prazo de vencimento da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia; 4.2. Deliberar sobre a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da deliberação referida no item 4.1 acima. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a prorrogação do prazo de vencimento da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia, de 10/04/2017, conforme previsto na Cláusula 4.7.1 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão das Debêntures, para 10/04/2019. 5.2. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à efetivação da prorrogação do prazo de vencimento das Debêntures, incluindo, sem limitação, a assinatura do Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia. 5.3. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). São Gonçalo, 10/04/2017. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 06/10/2017 sob o nº 00003098358 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063544"
                ],
                "2063581": [
                    "V - Ata",
                    "PEROLA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.629.945/0001-41 - NIRE 3330032200-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de outubro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 03 de outubro de 2017, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:30 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 444.834.261,39 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) para R$ 324.834.261,39 (trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 324.834.261,39 (trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), dividido em 106.328.806 (cento e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor da redução do capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia na proporção de sua participação no capital social, ou seja: (a) R$ 116.664.000,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais) para a Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e (b) R$ 3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais) para a Vitória Energética S.A. 5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vitória Energética S.A. Rio de Janeiro, RJ, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063581"
                ],
                "2063600": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Em 02 (dois) de outubro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foram aprovados os pedidos de renúncia do Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 70648611 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.513.967-46, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Executivo, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 30 de setembro de 2017; do Sr. Nilton Alves Villela Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 06918497-6, expedida pela IFP/RJ, e CPF/MF nº 013.960.517-75, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Administrativo Financeiro, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 30 de setembro de 2017; da Sra. Thais Balbi Garnier Rodrigues, brasileira, casada, engenheira de Produção, portadora da cédula de identidade nº 12.647.543-3 - Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 047.975.797-65, domiciliada na Euclides da Cunha, nº 106 - São Cristóvão - RJ, do cargo de Diretora de Planejamento, Sistemas e Controle no qual exercia exclusivamente a função de Planejamento, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 14 de julho de 2017. 4.2. Foi deliberado e aprovado o encerramento do mandato do Diretor Executivo Sr. Gustavo Alves Tristão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 080048084-8 CREA/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 072.845.547-11, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP, conforme lhe foi comunicado através de correspondência recebida pelo mesmo em 18 de agosto de 2017, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários a partir de 17 de setembro de 2017. 4.3. Foi aprovada a alteração do nome que consta na qualificação da Diretora Cristiana Couceiro de Freitas Cavalcanti na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 02 de junho de 2017 na qual foi aprovado o pedido de renúncia da mesma, a fim de que conste o nome Cristiana Couceiro Cavalcanti Vilar, tendo em vista que esta após o casamento passou a adotar esse nome. 4.4. Foi aprovada a retificação do nome que consta na qualificação do Diretor José Eduardo Vilarroel Zúniga na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 02 de junho de 2017 na qual foi aprovado o pedido de renúncia do mesmo, a fim de que conste o nome José Eduardo Villarroel Zúniga. 4.5. Foi aprovado o encerramento das filiais da sociedade situadas na (i) Rua Paulo Antônio do Nascimento, 145/ sala 65 - Q A - Lote 33/34/35/36/37 - Sorocaba/SP, CEP 18047-400; (ii) Avenida Industrial, nº 1940, 1946 e 1950 parte e Rua Alfreds Peagle 65- PT - Campestre - Santo André/SP, CEP 09080-501; (iii) Estrada dos Bandeirantes, S/N, Lote 08 - LTM 34734 RA 24, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22783-117; (iv) Avenida São Francisco, 293, Centro, Santos/SP, CEP 11013-203; (v) Rua São Cristóvão, 673, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.940-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.6. Foi aprovada a mudança de endereço da filial situada na cidade de Vitória para o endereço Rua Capitão Domingos Corrêa da Rocha, 80 /salas 307 e 308, Ed. Master Place, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29042-753. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.7. Foi aprovada a inclusão do 3º andar na filial de Belo Horizonte, passando a constar como endereço da filial Avenida João Pinheiro, 274/ 2º e 3º andares, Lourdes, BH/MG, CEP 30130-180. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro . Arquivada na Jucerja nº 00003099269 em 09/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063600"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2063333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2017, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Eleição dos Conselheiros de Administração Efetivo e Suplente indicados pela Gaspetro; 2. Aprovação de contrato de partes relacionadas a ser firmado entre CEG RIO e GNFe para supervisão de obras. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 10 de outubro de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2063333"
                        ],
                        "2063350": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91 - NIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 20 de outubro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; e b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370058\r\n\r\nId: 2063350"
                        ],
                        "2063491": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 20.513.991/0001-13\r\n\r\nCOMUNICADO DE TÚMULO ABANDONADO - A CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, na qualidade de concessionária de serviços públicos cemiteriais, nos termos dos Arts. 144 e 146 do Decreto Municipal 39.094/14, convoca todos os interessados para que procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, as obras de conservação inerentes ao Túmulo número B-1709 situado na Quadra B3A do Cemitério de Inhaúma. Findo o prazo sem que os legitimados promovam as obras necessárias, o túmulo será considerado abandonado e/ou sem conservação. Geraldo Magela Monge - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2063491"
                        ],
                        "2063049": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de outubro de 2017, às 11 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a contratação de financiamento. Petrópolis, 06 de outubro de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2063049"
                        ],
                        "2063058": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de outubro de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a contratação de financiamento. Niterói, 06 de outubro de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2063058"
                        ],
                        "2063053": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de outubro de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a contratação de financiamento. Campos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2063053"
                        ],
                        "2063658": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de Outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Transferir o Local da Sede Social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 3º dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2017. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2063658"
                        ],
                        "2061147": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 02.411.939/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039586, com validade até 10 de maio de 2021, que a autoriza para extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área de 3,10 e 2,77 hectares, segundo os processos DNPM n° 890.253/2012 e n° 890.291/2003, na RUA RETA DOS 500, LOTE 595 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/201243/2005.\r\n\r\nId: 2061147"
                        ],
                        "2060926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUZERÁ AKBAR PECUARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.979.572/0001-18\r\n\r\nGUZERÁ AKBAR PECUARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041297, com validade até 22 de setembro de 2020, para a atividade de extração de areia e argila com emprego direto na construção civil, pelo método de cava seca, em área de 50ha conforme processo DNPM n° 890.227/2014, na ESTRADA SILVA JARDIM-SÃO VICENTE, S/N, SÍTIO ITAPINUA - ITAPINHOÃ, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/505652/2012).\r\n\r\nId: 2060926"
                        ],
                        "2063445": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.398.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041574, com validade até 28 de setembro de 2022, que a autoriza para um ramal de distribuição de gás natural, com extensão de 200 metros, diâmetro de 4'' e pressão de operação igual a 12 bar, destinado ao abastecimento da empresa Casalite Indústria e Comércio Ltda, na AV. MASCARENHAS DE MORAES - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201456/2005.\r\n\r\nId: 2063445"
                        ],
                        "2063508": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nC.N.P.J: 08.807.676/0001-01 \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 29 de setembro de 2017, por meio do processo nº E-07/002.11501/2017, a Licença Prévia e de Instalação para implantação de um condomínio logístico no Setor Especial do Porto do Açu (SEPA), localizado no 5º Distrito do Município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2063508"
                        ],
                        "2063356": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA DOMMO ENERGIA S.A.. Ficam convocados os senhores titulares das 1ª, 2ª e 3ª séries de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 3ª emissão (“Debenturistas”) da Dommo Energia S.A. (atual denominação da OGX Petróleo e Gás S.A.) (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para se reunirem, em conjunto, em ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a ser realizada às 9h do dia 25/10/2017, na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.802, 38º andar, Botafogo, RJ (“AGD”), em conformidade com o capítulo VIII e demais disposições aplicáveis do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado em 13/02/2014, entre a Emissora, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\") e outros, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), para deliberar sobre a conversão das Debêntures em ações de Emissão da Dommo Energia S.A., nos termos da respectiva escritura. Informações Gerais: Observado o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, solicita-se que os Debenturistas encaminhem, até às 14h do dia 23/10/2017, ao Agente Fiduciário, para o e-mail ger1.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação, bem como lista das sociedade(s) e/ou fundo(s) que representam e suas respectivas quantidades. RJ, 10/10/2017. Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores. DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2063356"
                        ],
                        "2063551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCEANA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.944.522/0001-93 - NIRE 33.3.00302701\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 31/08/2017. À OCEANA NAVEGAÇÃO S.A. Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “C”, Botafogo, CEP 22290-240. Prezados Senhores, Eu, DANIEL GUERRA LINHARES, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº.11483990 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº.052.289.496-82, domiciliado na cidade do RJ, Estado do RJ, comunico, por meio do presente instrumento, a minha renúncia ao cargo de DIRETOR da OCEANA NAVEGAÇÃO S.A., com sede na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “C”, Botafogo, CEP 22290-240, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF nº 13.944.522/0001-93, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00302701 (“Companhia”), para o qual fui eleito em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 13/12/2016, devidamente registrada na JUCERJA nº 000029972039, em sessão de 17/01/2017. Declaro, ainda, que não existem quaisquer obrigações pendentes com a Companhia, pelo que dou à Companhia plena, geral, irrevogável e irretratável quitação a qualquer tempo e a qualquer título. Atenciosamente, DANIEL GUERRA LINHARES. Jucerja nº 3094002 em 28/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2063551"
                        ],
                        "2063569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2063569"
                        ],
                        "2063044": [
                            "V - Convocação",
                            "RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.526.336/0001-46 - NIRE: 33.3.0029943-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 17/10/17, às 9h, a ser realizada, na sede na Av. Churchill, nº 94, Sala 310, Centro/RJ, CEP 20020-050, a fim de deliberar sobre a destituição e eleição de novos diretores da Cia. RJ, 09/10/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369994\r\n\r\nId: 2063044"
                        ],
                        "2063669": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 20/10/2017, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, nº 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria; b) Alteração de artigos do Estatuto Social Consolidado. Rio de Janeiro, 10/10/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370079\r\n\r\nId: 2063669"
                        ],
                        "2063650": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na forma prevista no art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 27/10/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas, no contexto do fato relevante também divulgado pelo BTG Pactual na presente data: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Art. 130, §1º da Lei das S.A.; (ii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação da Incorporação da Thor Comercializadora de Energia S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.\", celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a Thor Comercializadora de Energia S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, inscrita no CNPJ n.º 21.744.451/0001-03 e com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35.300.485.203 (\"Thor\"); (iii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação da Incorporação da BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda. pelo Banco BTG Pactual S.A.\", celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ n° 09.040.378/0001-93, com sede Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, na Cidade e Estado de São Paulo, com seu Contrato Social devidamente registrado na JUCESP sob o NIRE 35.221.624.847 (\"Serviços Energéticos\"); (iv) Ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (\"Empresa Especializada\"), para elaboração dos laudos de avaliação (\"Laudos de Avaliação\") do patrimônio líquido da Thor e da Serviços Energéticos, a serem incorporadas pela Cia. (\"Incorporação\"), para fins dos Artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (v) Aprovar o laudo de avaliação da Thor; (vi) Aprovar o laudo de avaliação da Serviços Energéticos; (vii) Aprovar a incorporação Thor; (viii) Aprovar a incorporação da Serviços Energéticos; (ix) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporações e às demais deliberações da presente AGE. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da Cia. (www.btgpactual.com), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do Art. 21, § único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o Art. 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. RJ, 10/10/2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370059\r\n\r\nId: 2063650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2062999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OLIVEIRA MALLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Oliveira Mallet, mantido por Colégio Oliveira Mallet LTDA, CNPJ: 08.725.328/0001-87, sito na Praia de Sepetiba n° 1650, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33487219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E \r\n\r\nADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 018/2010, no ANO LETIVO DE 2011/1° SEMESTRE, Turma 3001: Raphael da Silva Moraes, Matrícula 2304.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 26/08/2013,emitido nos termos do Processo \r\n\r\nnº E-03/11202829/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Andressa da Silva de Freitas, Matrícula 1505; Matheus Santos de Oliveira, Matrícula 1159; Pablo Felippe Lima Bernardo, Matrícula 2532. Secretária Escolar: Lúcia Elena da Conceição, designada no Ofício/CDIN/2348/2010, Diretora Geminiana Maria de Oliveira dos Anjos Mallet, designada no Ofício/CDIN/2348/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo ID. 4428436-5 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2062999"
                    ],
                    "2062987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFEM-CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEFEM-CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS, mantido pelo CEFEM-Centro Educacional Fonseca e Martins LTDA, CNPJ 01.052.850/0001-04, sito na Rua Itaque n° 161, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125597, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 189/2011, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 903: Itamar Pinto Viana, Matrícula 2013; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 189/2011, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3003: Tammy Cristine de Oliveira do Monte, Matrícula 1094; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003/: Patricia Moraes Affonso. Matrícula,1037; no ANO LETIVO DE 2008//2º SEMESTRE; Turma 3003: Douglas Pereira Santos, Matrícula 980; Letícia Sampaio Robleto da Costa, Matrícula 1212; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3003: Abraão Feitosa dos Santos, Matrícula 1354; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3003: Jessica de Oliveira Liberatori, Matrícula 1973; Larissa Bitencourt da Silveira, Matrícula 91; no ANO LETIVO DE 2013//2ºSEMESTRE, Turma 3003: Andrei Viana Guedes, Matricula 670; Maykon Valerio de Carvalho, Matrícula 2017; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3003: Adriana e Souza Jorge da Silva, Matrícula1980; Yasmin Gomes de Souza, Matrícula 2012; Renan Souza de Oliveira, Matrícula 1984; Thaiane Valença da Costa, Matrícula 2172; no ANO LETIVO DE 2014//2º SEMESTRE ,Turma 3003: Gileade do Carmo Coêlho, Matrícula 2016; Itamar Pinto Viana, Matrícula 2013; Lucas dos Reis Fernandes, Matrícula 2162; Paulo Roberto Souza de Oliveira, Matrícula 2187; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 189/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Diego dos Santos Ribeiro, Matrícula 111; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Juliana Barbosa Junqueira de Oliveira, Matrícula 1887; Yanca Paula Tomaz, Matrícula 1514; Letícia Araujo Ribeiro, Matrícula 1304; Myllena Marins Hatscherk, Matrícula 1882; Rosa Francisca Mata Moreira, Matrícula 153; Thayná Karine Gomes de Mesquita, Matrícula 1036; Amanda Figueira da Silva, Matrícula 1328; Thiago Gomes da Costa, Matrícula 646; Secretária Escolar: Célia \r\n\r\nMaria da Fonseca e Silva, designada no Ofício E/COIE.E/036/2005, Diretora: Rosangela Martins e Silva, designada pela Portaria E/DGED/DRE/2253/2002. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria Brito Souza, ID. 4368505-6; Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2062987"
                    ],
                    "2063432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nO Diretor da Unidade Integrada Garriga de Menezes mantida pela Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, sito na Rua Araguaia, 389 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33078866, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 528/2013, no ANO LETIVO 1º Semestre 2015: Turma E311: Mariane de Lima Farias, matrícula 143083; Maurício Santos Barreto, matrícula 132739; no ANO LETIVO 2º Semestre 2015: Turma E321: Jeniffer da Silva Goulart, matrícula 153455; no ANO LETIVO 1º Semestre 2016: Turma E311: Fábio Roberto Mendes Franco Lanes, matrícula 143119; Flavia Gomes da Silva, matrícula 153530; Felipe Ferraz da Silva, matrícula 143075; Luana da Costa Teixeira, matrícula 039737; no ANO LETIVO 2º Semestre 2016: Turma E321: Anderson de Oliveira dos Santos, matrícula 153518; Antonia Jacquelini dos Santos Moreira, matrícula 153514; Beatriz Sandre Valverde, matrícula 163822; Camila Isabel Pereira, matrícula 143106; Chirley Nascimento da Silva Lins, matrícula 153515; Eliane Ferreira dos Santos, matrícula 153528; Elias Teixeira Ramos Silva, matrícula 163833; Katia Virissimo de Paula Pereira, matrícula 163801; Larissa Garcia Ribeiro, matrícula 163880; Lazir Xavier Pereira, matrícula 153540; Leonardo da Silva Peçanha, matrícula 163802; Márcio Cordeiro de Souza Pereira, matrícula 153519; Maria Édina Carvalho Macedo, matrícula 163844; Paula Sousa Pimentel, matrícula 163870; Pedro Henrique Leandro Salles, matrícula 163875; Ricardo Custodio de Azevedo, matrícula 153521; Richard Batista de Carvalho, matrícula 163806; Vinicius de Almeida Ramos, matrícula 163842; no ANO LETIVO 1º Semestre 2017: Turma E311: Alan Cardozo Lopes, matrícula 163811; Ariel Fernandes Alves, matrícula 163779; Claudia Cristina de Melo da Cruz, matrícula 163780; Cleudenice Linhares Estephaneli de Sousa, matrícula 163781; Darlan Teixeira Lourenço da Silva, matrícula 163782; Elane Freitas dos Santos da Conceição, matrícula 163784; Greice Muniz dos Santos, matrícula 174072; Heitor de Souza Pereira Moraes de Lima, matrícula 163865; Ivan Lima Ferreira, matrícula 174073; Jacilene dos Santos Silva, matrícula 163789; Jessica Silva Santos, matrícula 153461; Josias de Oliveira Lopes de Aquino, matrícula 163818; Juliana Neto de Oliveira, matrícula 163832; Julianna de Souza Rodrigues, matrícula 163862; Lucas André Figueiredo de Souza Nunes, matrícula 153537; Luciano Neves de Asevedo, matrícula 163816; Marianna Giampietro de Almeida Santos, matrícula 174074; Maria Augusta Alaniz Guelfi, matrícula 122400; Maria Laisy de Souza Furtado da Cruz, matrícula 163864; Maria Vitória da Rocha Gusmão de Almeida, matrícula 163803; Pablo Ismael Pereira dos Santos, matrícula 163867; Vitor de Andrade Bastos, matrícula 163807; Victoria Conceição Loureiro, matrícula 174105. Secretária Escolar: Maria do Carmo Conde Monteiro, designada no Ofício/CDIN/053/2010, Diretor: Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, designado no Ofício CDIN/ 1141/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-7 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-7.\r\n\r\nId: 2063432"
                    ],
                    "2061873": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0002-47\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado a Rua Dona Delfina, nº 35,Tijuca - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113378,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1205-2001-COIE, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 64: Anderson Clayton da Silva, Matrícula 16.728.ANO LETIVO DE 2006, Turma 77: Joice dos Santos Batista, Matrícula 17.242. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pela Portaria nº 3850/82-ECDAT NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 64: Anderson Clayton da Silva, Matrícula 16.728, ANO LETIVO DE:2006, Turma 77: Joice dos Santos Batista, Matrícula 17.275,ANO LETIVO DE: 2007,Turma 71: Anizia de Cassia Oliveira Rosa, Matrícula 13.080. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE: 2011,Tur ma 76: Valeria Rodrigues Santos Fernandes, Matrícula 16.246, ANO LETIVO DE: 2012, Turma 77: Fernanda Avelino Rodrigues, Matrícula 16.952,Gleice Lopes de Carvalho, Matrícula 16993, ANO LETIVO DE: 2013, Turma 77: Leticia do Nascimento Geraldo, Matrícula 16.740, ANO LETIVO DE:2014, Turma 77: Aline Ammar Felix, Matrícula 16.710, ANO LETIVO DE: 2015, Turma 80: Letícia Richelli dos Santos, Matrícula 18.100, Vanira Corrêa Furtado da Silva, Matrícula 13.308 .CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE:2015,Turma 81:Gabriel Magalhães Queiroz Cassiano de Oliveira, Matrícula18.235. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE: 2014, Turma 80:Natani Cristina Barcellos Alves, Matrícula 17.947. CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE: 2015,Turma 76: Liliana Curcio Soares, Matrícula 16.785. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE: 2015, Turma 80: Erismalda Mélo da Silva, Matrícula 18.017. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer nº 219/2011-CEE NO ANO LETIVO DE:2015, Turma 81: Sara Barbosa Alves de Lima, Matrícula 18.375. Secretária Escolar: Denise Maria Carvalho dos Santos, designada no Ofício nº 177/E/COIEE/2000. Diretora Substituta: Sheila Araújo de Souza, designada no Ofício nº 658/DAT/1987. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano ID, 4331965 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva ID.4196306-7\r\n\r\nId: 2061873"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2063545": [
                            "V - Extravio",
                            "OFFICE TOTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.845.661/0001-18\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS: OFFICE TOTAL S.A., CNPJ nº 00.845.661/0001-18 e Inscrição Estadual nº 85.467.077, estabelecida na Rua São Januário, 485 - São Cristovão - RJ, declara para os devidos Fins de direito que nesta data foi constatado o extravio do livro de Inventário referente aos anos de 2011, 2012 e 2013. Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063545"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2063605": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS\r\n\r\nE REVISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.768.573/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nO Presidente do Sindicato convoca seus associados quites com suas obrigações sociais para Assembleia Geral de acordo com o que determina o Art. 43 do Estatuto vigente para alterarem o referido Estatuto adequando ao novo Código Civil Brasileiro e correção de sua denominação social, a assembleia Geral será realizada dia 21/10/2017 (sábado) às 9 hs em 1ª convocação, em 2ª convocação 30 minutos após a 1ª e em 3ª convocação com qualquer número, na Rua Souza e Silva nº 112 - Casa do Pequeno Jornaleiro. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. Nilson Carlos Dantas - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370092\r\n\r\nId: 2063605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2017\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ONEROSA de 01 (um) espaço físico (guichê) edificado no Terminal Rodoviário de Passageiros (Rodoviária), localizado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 31.200,00 - DATA: 13 de novembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/10/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2063643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063582": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 31 de outubro de 2017, às 13:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARA ATENDIMENTO DAS DEPENDÊNCIAS E SETORES DO HPM, LOCALIZADO NO BAIRRO VIRGEM SANTA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2063582"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2063612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 002/2017\r\n\r\nData: 13/11/2017. Contrato de Empréstimo Nº. 2.941/OC-BR. Edital de LPN Nº. 002/2017. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para contratação de empresa especializada para realizar cursos de capacitação para os níveis operacional, gerencial e estratégico da Prefeitura do Município de Niterói, conforme CBR-3057/2017 de Não Objeção emitida pelo BID. 2. A Secretaria Executiva do Município de Niterói, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado \"Contratante\", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do Edital.3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente.4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:30 horas do dia 13/11/2017 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspondente ao valor de R$ 54.053,00 (cinquenta e quatro mil e cinquenta e três reais), constante no item 15.1 da Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser executados no Município de Niterói, conforme descrito na Seção 6, Escopo dos Serviços e na Seção 8, Dados do Contrato (DDC).\r\n\r\nId: 2063612"
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                        "2063596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2017\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS 006/2017, que tinha sua abertura marcada para o dia 16 (dezesseis) de outubro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “execução das obras de reforma das edificações que compõem o complexo predial do Serviço Funerário Municipal, assim como as instalações da Administração do Cemitério do Maruí, no Município de Niterói/RJ” fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas. Niterói, 10 de outubro de 2017. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2063596"
                        ],
                        "2063597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nEXTRATO DA ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA INTERNACIONAL 002/2017\r\n\r\n1 - A Comissão Especial de Licitação, faz saber que fica alterado o item 2.2 do edital, visando a inclusão de parcelas de maior relevância técnica.\r\n\r\n2 - A errata completa bem como o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br \r\n\r\nEMUSA, 09 de outubro de 2017. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2063597"
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            },
            "Município de Queimados": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°17.2017\r\n\r\nA PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL 17/2017 COM OBJETO: Contratação de empresa para manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município de Queimados, prevista para o dia 11/10/2017 as 09:00 horas, FICA ADIADA sine die. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2063630"
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                        "2063634": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°18.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de veículos automotores, bicombustível (gasolina/etanol), com manutenção e seguro, excluídos fornecimento de combustível e motorista, para uso administrativo e operacional, em substituição aos veículos próprios a serem leiloados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6009/2017/03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 25/10/2017 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2063634"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE CONVOCAÇÃO -\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL N.º 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FMS N.º 202/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PMSSG N.º 5.375/2017\r\n\r\nOBJETO: É objeto desta Convocação a celebração de Contrato de Gestão com pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social pelo Município de São Gonçalo na área de saúde, para gestão, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Pronto Socorro Doutor Armando Gomes de Sá Couto, localizado no bairro Zé Garoto, à Praça Estephânia, s/n.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 31/10/2017, às 14h.\r\n\r\nLOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Saúde de Defesa Civil de São Gonçalo, localizada à Rua Dr.º Nilo Peçanha, n.º 110, 13º andar, Centro - São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: De 18/10/2017 à 25/10/2017, exceto finais de semana e feriado, das 10 até às 16 horas, a ser agendada previamente no Setor de Planejamento, localizado à Rua Dr.º Nilo Peçanha, n.º 110, sala 610, Centro - São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360, tel.: 2604-7155.\r\n\r\nO Edital e seus anexos serão disponibilizados no sítio http://www.saogoncalo.gov.br/elicitacaoc/ bem como no setor de Logística da Secretaria Municipal de Saúde de Defesa Civil de São Gonçalo, localizada à Rua Dr.º Nilo Peçanha, n.º 110, 13º andar, Centro - São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. Os esclarecimentos também poderão ser obtidos no mesmo setor. A versão impressa do Edital poderá ser adquirida mediante a entrega de uma resma de papel A4, que deverá ser entregue no ato da solicitação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nDimas de Paiva Gadelha Junior\r\n\r\nId: 2063670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCONVENENTES: Prefeitura Municipal de Seropédica - CNPJ Nº 01.604.139.0001-07 e o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Polícia Militar do Rio de Janeiro. OBJETO: Constitui Objeto do Presente Convênio, Formalizar e Regular as Condições de Apoio Recíproco e Integrado, entre os Convenentes, Visando o Cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com as Alterações que lhe forem Introduzidas e Resoluções do CONTRAN; Estabelecendo Condições para uma Ação Conjunta entre as Partes Conveniadas, Visando a Disponibilização ao Estado pelo Município de Utilização de seus meios de Recolhimento, Depósito, Guarda e Eventual Hasta Pública de Veículos Retidos, Removidos, Apreendidos e Abandonados na Forma do CTB. VIGÊNCIA: O Presente Convênio Vigorará por 60 (sessenta) meses a partir da Data de sua Publicação em Diário Oficial. Para Fiscalizar o Cumprimento do Objeto do Presente Contrato e em Cumprimento aos Dispositivos Legais Pertinentes, O Município indicará servidores para a Efetiva Fiscalização em Cumprimento ao Art. 67 da Lei Federal nº 8666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas Alterações. DATA: Seropédica, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2063603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 032/2017\r\n\r\nObjeto: Compra com registro de preço de hidrômetros e conexões. Data/Hora/Local: 25/10/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2063536"
                        ],
                        "2063537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 037/2017\r\n\r\nObjeto: Compra com registro de preços de manilhas de cimento. Data/Hora/Local: 30/10/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, ou 2251-6959, e do e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2063537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2063750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.107 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/CC Nº 01/2017 - FMF E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.672, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/004/10/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei estadual nº 2.672/1997, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2063750"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2063721": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1859/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nId: 2063721"
                    ],
                    "2063747": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MADALENA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017481-3 para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fernando Faria de Oliveira, ID Funcional nº 5000337-2. Processo nº E-04/055/1225/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000337-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1225/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2017, ANA LUZIA GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5011890-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Processo Digital, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1225/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000337-2, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Processo Digital, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Luzia Gonçalves Martins, ID Funcional nº 5011890-0. Processo nº E-04/055/1225/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário de Estado LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID Funcional nº 1980043-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 02 a 11 de outubro de 2017, pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ANDREZA COSTA CEZÁRIO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090366-7, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3785/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3784/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, YAGO DOS REIS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50090064-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3786/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ASTERIUS SODRE TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5090116-,8 do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3787/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4375429-5, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexander de Carvalho Maia, ID Funcional nº 4388209-9. Processo nº E-26/005/3788/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2017, ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3788/2017. \r\n\r\nId: 2063747"
                    ],
                    "2063727": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/1997/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) EXTINGUIR, por motivo de substituição, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o mandato conferido ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, pelo Decreto de 09 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 10.10.2017, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, exercer as funções de membro efetivo, do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, exercer as funções de membro efetivo, do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em substituição e completando o mandato conferido a ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, designada pelo Decreto de 09 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 10.10.2017.\r\n\r\n3) EXTINGUIR, por motivo de substituição, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o mandato conferido a MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, efetuada pelo Decreto de 04 de setembro de 2017, publicada no D.O. de 05.09.2017, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, exercer, as funções de membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, exercer as funções de membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em substituição e completando o mandato conferido a MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, efetuada pelo Decreto de 04 de setembro de 2017, publicada no D.O. de 05.09.2017.\r\n\r\nId: 2063727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2063755": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XXVI, do Decreto n° 40.644/2007, dispositivo acrescentado pelo Decreto n° 42.893/2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-21/005/103/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, VINICIO VELOSO DOS SANTOS, matrícula nº 868.327-8, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 2063755"
                    ],
                    "2063748": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 3215.114-4, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Laura Daniel de Souza, ID Funcional nº 4389674-0, matrícula nº 966221-4. Processo nº E-12/176/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2017, LAURA DANIEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4389674-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/203/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE REZENDE TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 50833752-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Roberto Martins dos Santos, ID Funcional nº 5013421-3. Processo nº E-15/001/1458/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA TEIXEIRA DOS SANTOS TOBIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Kissila Matos Xavier, ID Funcional nº 4414671-0. Processo nº E-15/001/1471/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 01/09/2017, que nomeou LUIZ PAULO ALVES PERINA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Silvana Maria Nunes Louro, ID Funcional nº 5011959-1. Processo nº E-15/001/1475/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 18/09/2017, que nomeou JULIO CARLOS MOUTINHO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 0654647-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Costa Rogusque, ID Funcional nº 5073880-1. Processo nº E-15/001/1476/2017.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025374-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025374-3, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimônial, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Madalena Alves dos Santos, ID Funcional nº 5017481-3. Processo nº E-04/055/1146/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, JOSÉ ROBERTO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5088241-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-31/001/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELENILDA JOSEFA DE ARRUDA, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Roberto Pinto, ID Funcional nº 5088241-4. Processo nº E-31/001/136/2017.\r\n\r\nNOMEAR KACIANE CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Angelica Nascimento Tomé Lima, ID Funcional nº 5082423-6. Processo nº E-07/001/336/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE LIMA PAIVA, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/001/501/2017.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/001/500/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DOS SANTOS BARCELOS para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Cênicas, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruno Couto de Oliveira, ID Funcional nº 5088999-0. Processo nº E-18/001/1124/2017.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA ARRUDA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5078975-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelle Soares Marins Pugliese, Id Funcional nº 5088491-3. Processo nº E-18/001/1130/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, DILMA FELIX DE FARIA, ID Funcional nº 2023173-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1125/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ANDREA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318833-8, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1121/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AMARO CRUZ CORRÊA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andrea Martins, ID Funcional nº 4318833-8. Processo nº E-18/001/1122/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ADEILTON DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089997-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1132/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA PIRES BORRIELLO para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adeilton da Silva Santos, Id Funcional nº 5089997-0. Processo nº E-18/001/1132/2017.\r\n\r\nNOMEAR NAIN ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5013399-3, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jane Paulino dos Santos, ID Funcional nº 5088349-6. Processo nº E-18/001/1129/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, JANE PAULINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088349-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1120/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, ISOLINA DE JESUS TELES, ID FUNCIONAL Nº 2013484-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2124/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2017, MARCIA VANIA MOURA ZACHARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087589-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-260/001/2133/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA ANDRADE BRUNO para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcia Vania Moura Zacharias, ID Funcional nº 5087589-2. Processo nº E-26/001/2134/2017. \r\n\r\nId: 2063748"
                    ],
                    "2063751": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0033697-85.2015.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/3361/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, DANIELE ROSE LAURINDO, no cargo de Professor Docente I - 30 horas, disciplina Português, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2063751"
                    ],
                    "2063754": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Resende de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0001560-46.2014.8.19.0045, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG-04/CCF nº 189/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe III, do Quadro - I Permanente de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP em vaga decorrente da Lei Estadual nº 4.583, de 25 de junho de 2005, de acordo com classificação obtida no concurso público.\r\n\r\nId: 2063754"
                    ],
                    "2063753": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 16.11.1992 - D.O. DE 17.12.1992, APOSTILADO POR ATO DE 11.05.1994 E 02.06.1995 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO NYMES CAPITANIO, MATRÍCULA Nº 116.421, DETETIVE DE 1ª CLASSE DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE NYMES CAPITANIO FILHO DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/157/18/2015, E-01/3342/2001 e E-09/04256/702/1991, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica o pensionista NYMES CAPITANIO FILHO excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila, em virtude de não mais preencher o requisito legal previsto no inciso I, do art. 25, do Decreto-Lei Estadual nº 83/1975, com reversão de sua cota-parte à JAQUELINE BARBOSA CAPITANIO, filha do servidor falecido, nos termos do inciso I, do art. 25, e art. 33, inciso III, ambos do Decreto-Lei Estadual n° 83/1975, cabendo a ela o percentual de 50% do valor do benefício, mantendo-se à IVONE BARBOSA CAPITANIO, viúva do servidor falecido, o percentual de 50% do valor do benefício. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 2063753"
                    ],
                    "2063749": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE11/07/2017 -D.O. DE 12/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/2089/2017, FICA RETIFICADO para 19 de junho de 2017, a validade da nomeação de ELIANE SOUZA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 01/2017 do ATO DE 17/12/2015 - D.O. DE 18/12/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/008/2808/2016, FICA RETIFICADO para 26 de novembro de 2015, a validade da nomeação de MARIA IZABEL ANDRADE VELOSO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*APOSTILA DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 28/08/2017 - D.O DE 29/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/379/2017, FICA ESCLARECIDO que a nomeação de ANDERSON MESSIAS SILVA FAGUNDES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 04 de setembro de 2017. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1346/2017, FICA RETIFICADO para 5084952-2, o número da Identidade Funcional do servidor GUILHERME GOMES DE CARVALHO a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Es tado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/10/2017. \r\n\r\nId: 2063749"
                    ],
                    "2063746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/006/213/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nId: 2063746"
                    ],
                    "2063720": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2014 - Relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Décima Primeira - Parágrafo Único.\r\n\r\n1) Objeto: Prestação de serviços de Locação de Veículos a ser prestado junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 008/2013;\r\n\r\n2) Contratada: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME;\r\n\r\n3) Fundamentação legal: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n4) Índice aplicado: INPC acumulado no período de julho/2016 a julho/2017;\r\n\r\n5) Percentual de reajuste utilizado: 2,0700%; \r\n\r\n6) Valor do Contrato: R$ 30.697,50;\r\n\r\n7)Valor do reajuste: R$ 635,44;\r\n\r\n8) Valor do Contrato Atualizado: R$ 31.332,94 (trinta e um mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2063720"
                    ],
                    "2063259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSCRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/861/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), em favor da Empresa Agência 3 comunicação Integrada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.208/0001-90, referente à prestação de serviços efetuados por demandam com cobertura contratual, com base no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância e Parecer da douta Assessoria Jurídica, na forma do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009 e Nota de Descentralização de Crédito nº 2017DC00298, enviada pela UG 296100 - SECS-FES em 09.10.2017..\r\n\r\nId: 2063259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063464": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.348/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total estimado de R$ 136.160,88 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), com base no art. 24, IV, daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 2063464"
                        ],
                        "2063454": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.365/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2016, no valor de R$ 173,96 (cento e setenta e três reais e noventa e seis centavos), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nId: 2063454"
                        ],
                        "2063450": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1545 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC nº 054/17 e Ofício nº 035/2017; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu - Processo nº E-11/50.114/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do município de Casimiro de Abreu, EMERSON JORGE DA ROSA - Matrícula 2727, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1303/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2063450"
                        ],
                        "2063451": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1546 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC nº 055/2017;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Processo nº E-11/50.622/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO, Matrícula 16105-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2063451"
                        ],
                        "2063468": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/196787-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CREW BOUTIQUE LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada em 14/06/2017 sob o nº 3054281.\r\n\r\nId: 2063468"
                        ],
                        "2063477": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nRECONDUZ, a pedido, a contar de 01/02/2017, o servidor ROGÉRIO BATISTA RODRIGUES, ao cargo de advogado, ID Funcional nº 4268233-9, exonerado, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Oficial de Cartório 6ª Classe, da Secretaria de Estado de Segurança, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem cumprir o período do estágio probatório, conforme o publicado no D.O. nº 147 - Parte I, pág. 6, de 09/08/2017 - Processo nº E-09/290/07/2017. Processo nº E-11/005/1446/2015\r\n\r\nId: 2063477"
                        ],
                        "2063172": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.068/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...01/06/2000 a 30/05/2005...\r\n\r\nLeia-se: ...06/10/1999 a 03/10/2004...\r\n\r\nId: 2063172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2063629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E- 15/001/1031/2016, E-15/001/1030/2016, E-15/001/1023/2016, E-15/001/963/2016, E-15/001/880/2016 e E-15/001/844/2016. RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA- EPT. Inscrita no CNPJ de nº 03.951.766/001- 40, no valor total de R$ 97.926,70 (noventa e sete mil novecentos e vinte seis reais e setenta centavos), não pagos na época própria, contido nas NFs nº 004.436, 004.638, Z04.836, Z05.099, Z05.138 e Z05.145 referentes ao PT 26.782.0107.2916 em atendimento a Secretaria de Estado de Governo, conforme consta destes autos.\r\n\r\nId: 2063629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063485": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4966/2015 - SOCIEDADE DE BENFICIENCIA HUMBOLDT. DR. DANILO SAHIONE. - OAB/RJ - 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5840/2015 - VALONIA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/117/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3959/2015 - ARENA CONSTRUÇÃO E DECORAÇÕES EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/46/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/742/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/601/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/303/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/520/2016 - BANCO PAN - BANCO PANAMERICANO S/A. DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. - OAB/RJ - 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/390/2016 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. DRA. TATIANA G. PAES AMORIM. - OAB/RJ - 199.492. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/41/2016 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3165/2015 - CENTRO EDUCACIONAL GOONÇALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3885/2015 - BODY REGAN GYMNASIUM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3207/2015 - CLARO S/A - FILIAL RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5884/2015 - BRIGHTSTAR CORP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5179/2015 - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO NACIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4504/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/852/2015 - FEKED IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5055/2015 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/796/2016 - ANTARES EDUCACIONAL S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2063485"
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                        "2063480": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1347/2014 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1309/2014 - ALUFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA - DR. DÁRIO MARTINS DE LIMA - OAB/RJ 69.016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4781/2014 - AMÉRICAS COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - DR. PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS - OAB/RJ 154.085.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5306/2013 - AMÉRICO AUGUSTO AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1993/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA - DRA. EMANUELA MARQUES LOPES - OAB/SP 369.077.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1210/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA - OAB/RJ 126.942.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/523/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA - OAB/RJ 126.942.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5048/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. THATIANA MENDIZABAL BASTOJE - OAB/SP 225.899.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1741/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3467/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. EMANUELA MARQUES LOPES - OAB/SP 369.077.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1456/2016 - ANA LÚCIA VAILLANT CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3384/2014 - ART BEER BAR RESTAURANTE LTDA - DRA. GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 172.222.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/122/2014 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S.A - DR. LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO - OAB/RJ 96.494.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2987/2013 - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROM. E EDUCACIONAL - APER - DR. LUIZ GOMES DOS REIS NETO - OAB/RJ 59.169.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/698/2013 - ASSURANT SEGURADORA S.A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4934/2013 - AUTO ESCOLA COMANCHE. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7190/2013 - AUTO ESCOLA ORLANDO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5044/2013 - AVANTE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/327/2014 - AZUL LINHAS AÉREAS S/A - DR. FABIANO COUTINHO DA SILVA - OAB/RJ 109.658. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4125/2014 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - DR. FABIANO COUTINHO DA SILVA - OAB/RJ 109.658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6872/2014 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6578/2013 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - DRA. LEOCÁDIA VIEIRA DOS SANTOS - OAB/MG 132.702.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6538/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5009/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5212/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5067/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2837/2014 - BARRAS CARNES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2080/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2079/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7486/2013 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 147.427.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8832/2013 - DARTIGNY COM. DE ROUPAS EMPRE. E PART. LTDA - DRA. IVANA PEDREIRA COELHO - OAB/RJ 162.999.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4180/2013 - DECOLAR.COM - DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ 2462-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1437/2013 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/41/2015 - DIAS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - DRA. GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL - OAB/RJ 99.165.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1455/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8834/2013 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - DR. GUILHERME STÜSSI NEVES - OAB/RJ 25.377.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3612/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7459/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7022/2014 - TORY BURCH DO BRASIL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA - DR. MARTIM FRANCISCO M. MACHADO - OAB/SP 134.007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1929/2013 - TRB RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CÍNTIA SERRANO CORREIA - OAB/SP 256.511.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7006/2014 - UPI CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4341/2014 - UNILAR A. E. I. TOLDOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6055/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. WADIH ASSADY COURY NETO - OAB/SP 297.029.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7035/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. PEDRO LOPES BARROSO - OAB/SP 313.621.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2063480"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2063709": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 29 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 110, DE 04 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.849/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 108 de 28 de Julho de 2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;\r\n\r\n- que o Paragrafo Único do art. 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 7657, de 02 de agosto de 2017, prevê anualmente a ampla publicidade, inclusive em sítio eletrônico sobre os processos de renovação oriundos dos procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária previstos na Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017;\r\n\r\n- a existência de processos, tramitando há mais de 3 (três) anos, que versem, no todo ou em parte, sobre renovação dos incentivos fiscais de contribuintes enquadrados no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG; e\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A solicitação de enquadramento deverá ser formalmente apresentada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, por meio de Carta Consulta, conforme modelo por ela fornecido, devendo ser juntadas Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos respectivos sócios, bem assim das demais empresas em que tenham participação, todas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) sem pendências no dossiê do contribuinte na data da expedição, e Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradora Geral do Estado (PGE).”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º e seu Parágrafo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os processos administrativos relativos aos pleitos deferidos pela Comissão de Avaliação do RIOLOG serão encaminhados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL a SEFAZ, com vista a Subsecretaria de Receita - SSER, para confirmação da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade cadastral ou fiscal, o processo será enviado a CASA CIVIL para que a CODIN providencie, junto ao contribuinte, a regularização que se fizer necessária.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Confirmada a regularidade cadastral e fiscal, o processo será encaminhado a CODIN, por meio da CASA CIVIL, para elaboração do Termo de Acordo, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução, e, ainda, para que sejam colhidas as assinaturas do contribuinte e do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico no referido Termo de Acordo, devendo, em seguida, o processo ser encaminhado à SEFAZ para a assinatura de seu Secretário e posterior devolução à CODIN, por meio da CASA CIVIL.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º e seus parágrafos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Recebido o processo administrativo com o Termo de Acordo firmado, a CODIN providenciará a elaboração do decreto de enquadramento, encaminhando-o, por meio da CASA CIVIL, para assinatura do Governador.\r\n\r\n§1º - Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG não será necessária nova publicação de decreto de enquadramento.\r\n\r\n§2º - No período de análise do pedido de que trata o § 1.º deste artigo, a fruição do benefício não sofrerá solução de continuidade, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação dentro do período de vigência do benefício.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do benefício, o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de ICMS que deixou de ser paga, com os acréscimos legais devidos, a contar da data do término da vigência do benefício.”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 7º e seu Parágrafo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Após a publicação do decreto de enquadramento o processo será devolvido a CASA CIVIL, que o encaminhará à CODIN para que convoque o beneficiário para efetuar o ressarcimento de que trata o artigo 21 da Lei n.º 4.173/2003.\r\n\r\nParágrafo Único - Efetuado o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a CODIN, por meio da CASA CIVIL, encaminhará o processo à SEFAZ, com vista à Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte para lavratura de termo no RUDFTO e entrega ao beneficiário da sua via do Termo de Acordo devidamente assinado.”\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo Único da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 29 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RIOLOG\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nTERMO DE ACORDO que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Acordante abaixo especificada:\r\n\r\nEmpresa-Acordante\r\n\r\n:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n:\r\n\r\nEndereço\r\n\r\n:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL, e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, juntamente com a empresa (....), doravante denominada\r\n\r\nACORDANTE DISTRIBUIDORA, neste ato representada pelo(s) seu(s) sócio(s), (....), resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO em consonância com o disposto na Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, na forma das cláusulas seguintes:\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO ESTADO:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica concedido à ACORDANTE DISTRIBUIDORA o TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO estabelecido pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, e pelo Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DA EMPRESA:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - A ACORDANTE DISTRIBUIDORA, para fazer jus ao TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO mencionado na Cláusula Primeira, compromete-se, durante o período dos próximos 60 (sessenta) meses a:\r\n\r\n(Quando se tratar de projeto de implantação, utilizar o inciso I, abaixo)\r\n\r\nI - implementar um programa de movimentação de cargas para um período de até 60 (sessenta) meses, cujo valor previsto seja superior a 1.000.000 (um milhão) de UFIR-RJ anuais;\r\n\r\n(Quando se tratar de projeto de expansão, utilizar o inciso I, abaixo)\r\n\r\nI - implementar um programa de movimentação de cargas de tal forma que o faturamento anual incremental seja, no mínimo, o maior dentre:\r\n\r\na) incremento de 1.000.000 (um milhão) de UFIRs , tendo como base a média aritmética das 6(seis) maiores receitas brutas realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo da Carta-Consulta, em UFIR, de forma que o faturamento incremental acumulado, no período de 60 meses, resulte em, no mínimo, 5.000.000(cinco milhões) de UFIRs.\r\n\r\nb) incremento de 5%, tendo como base a média aritmética das 6 (seis) maiores receitas brutas realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo da Carta-Consulta, em UFIR, considerando-se como receita bruta: Faturamento Total - IPI - Devoluções de Vendas;\r\n\r\nII - arrecadar para o Estado do Rio de Janeiro, a médio prazo, assim entendido o período que compreende o início da fruição do benefício até o terceiro ano, o valor mínimo de ................ UFIR (valor por extenso);\r\n\r\nIII - arrecadar para o Estado do Rio de Janeiro, a longo prazo, assim entendido o período a partir do terceiro ano até o prazo final de fruição do benefício, o valor mínimo de ...........UFIR (valor por extenso);\r\n\r\nIV - incrementar, no período, ............... (quantidade) novos postos de trabalho, de empregos diretos;\r\n\r\nV - expandir, no período, a área de armazenagem, própria ou terceirizada, de produtos da ACORDANTE DISTRIBUIDORA em .......... (área por extenso) m²;\r\n\r\nVI - observar as demais obrigações constantes na Lei n° 4.173/2003, e do Decreto n° 36.453/2004, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito deste TERMO DE ACORDO entende-se como movimentação de cargas o total das receitas brutas ou faturamentos projetados ao longo do programa e como faturamento anual o correspondente a cada 12 meses após o início do benefício.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - O crédito presumido a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 4.173/2003, será escriturado no item \"007- outros créditos\" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: \"Crédito presumido - Lei n.º 4.173/2003).\", limitado seu valor ao valor mínimo de ICMS a pagar previsto na Cláusula Sexta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - No que tange ao disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.453/2004, deverá constar da Nota Fiscal (saída) emitida pela ACORDANTE DISTRIBUIDORA a seguinte observação: \"Base de cálculo do ICMS reduzida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO concedido mediante processo em nome da postulante.”.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto n° 36.453/2004, se compromete a importar e desembaraçar pelos portos e aeroportos fluminenses a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior, devendo constar da Nota Fiscal relativa à entrada no estabelecimento a seguinte observação:\r\n\r\n\"ICMS diferido. O imposto será pago nos termos inciso II do artigo 1º do Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO concedido mediante processo em nome da postulante.”.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - A ACORDANTE DISTRIBUIDORA fica obrigada, independentemente dos benefícios concedidos pela Lei n° 4.173/2003 e pelo Decreto n° 36.453/2004, a recolher, no mínimo, um valor de ICMS correspondente a 2% (dois por cento) do valor total das operações de saída, considerando o valor constante nas Notas Fiscais das mercadorias, considerando-se como valor total das operações de saída o total das saídas deduzido às devoluções de compras.\r\n\r\n§ 1º - No valor do ICMS a recolher, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, nas operações internas e nas operações interestaduais para não\r\n\r\ncontribuintes, deduzidas as devoluções correspondentes, devendo, no caso de descontinuidade do referido fundo, a parcela de 1% (um por cento) a ele anteriormente destinada ser incorporada ao valor do imposto a recolher.\r\n\r\n§ 2º - O valor mínimo mencionado corresponderá somente ao ICMS próprio do estabelecimento.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - A ACORDANTE DISTRIBUIDORA fica eleita como contribuinte substituta das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Decreto n.º 36.453/04.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - As prerrogativas concedidas por este TERMO não dispensam a BENEFICIÁRIA do cumprimento das demais obrigações fiscais, principal e acessórias, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - A ACORDANTE DISTRIBUIDORA se compromete ainda a remeter:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda, o Documento de Utilização de Benefícios do ICMS - DUB-ICMS, conforme Resolução SEFAZ nº 180, de 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII - à CODIN, o relatório semestral de desempenho da metas acordadas da empresa, conforme modelo disponibilizado pela CODIN.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - A Auditoria-Fiscal de circunscrição do estabelecimento da ACORDANTE DISTRIBUIDORA deve dar ciência ao interessado, entregando-lhe cópia autenticada do TERMO DE ACORDO, devendo lavrar termo no RUDFTO, fixando no mesmo o teor do tratamento tributário\r\n\r\nDIFERENCIADO, anotando na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo, arquivando outra cópia em pasta própria do contribuinte ou arquivando cópia digitalizada anexa ao cadastro da SEFAZ.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto de enquadramento da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 2° da Lei n° 4.173/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nASSINATURAS:\r\n\r\nCASA CIVIL:\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nSEFAZ: \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nEmpresa-Acordante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1 - ______________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2 - ______________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2063709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063389": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/475/2017 - JULIO CESAR GAMA VIEIRA, Agente de Serviços Gerais, Id Funcional nº 2715993-0. AVERBE-SE, com base no artigo 9° e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.07.1978 a 27.10.1978 e 09.05.1983 a 25.10.1983, num total de 284 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/491/2017 - JOSÉ DA SILVA, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Id Funcional nº 2715811-0. AVERBE-SE, com base no artigo 9° e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.09.1976 a 20.09.1977, 01.03.1982 a 01.12.1982 e 01.05.1983 a 30.03.1984, num total de 991 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2063389"
                        ],
                        "2063530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1762/2017- ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAUJO, ID Funcional 4406094-7, Assistente Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1763/2017- MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA, ID Funcional 5018217-0, Assistente Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2063530"
                        ],
                        "2063381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 655 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880/09, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referente ao Processo nº E-04/171/621/2017.\r\n\r\nMARCELLO JOSÉ RIBEIRO SIMÕES - ID nº 5084194-7 - Presidente\r\n\r\nFLÁVIA CAETANO MAJCHRZAK - ID nº 5036515-0 - Membro\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS - ID nº 3219478-1 - Membro\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2063381"
                        ],
                        "2063370": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/175/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2017, para Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para a prestação de serviço de telefonia fixa e serviço de comunicação multimídia para o Governo do Rio de Janeiro, com as seguintes vencedoras, a saber: Lote 1 - Serviços de Telefonia Fixa Comutada-STFC, a favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A e Lote 2 - Serviço de Comunicação Multimídia, a favor da Empresa CLARO S.A. \r\n\r\nId: 2063370"
                        ],
                        "2063326": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/53466/94 - SÉRGIO CHIAPETTA LEAL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.462-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 27/12/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/900.869/00 - ANSELMO MENDES GAIO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.525-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 29/12/2009 a 27/12/2014.\r\n\r\nPROC. N° E-04/52565/93 - ELIAS FERREIRA DE SOUZA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.750-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 20/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/50124/92 - EMANUEL MALAQUIAS DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.413-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 21/03/2011 a 18/03/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.307/87 - LUIS CARLOS DA SILVA PAES - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.770-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 09/08/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/51222/91 - NEUSIMAR GOMES DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.447-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 07/02/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nId: 2063326"
                        ],
                        "2063453": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.372/87 - GUILHERME ALEXANDRE LISBOA - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 293.288-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/04/2012 a 30/03/2017.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/50.787/91 - MARCELO MARCONDES SOARES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.401-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 03/02/2011 a 01/02/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-01/901.021/00 - RICARDO JOSÉ LEAL DOS SANTOS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.540-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 21/05/2009 a 19/05/2014.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.306/87 - KÁTIA REGINA SOARES CUPELLO - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.247-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 05/02/2012 a 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2063453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2063488": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1516/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 44.580,10 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos), referente a 2ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Serviços de Infraestrutura de Unidades Habitacionais em Chalet, no Município de Bom Jardim-RJ, de acordo com o Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1485/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 107.714,34 (cento e sete mil setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), referente a 1ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 23/06/2016 a 31/07/2016, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Serviços de Infraestrutura de Unidades Habitacionais em Chalet, no Município de Bom Jardim-RJ, de acordo com o Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nId: 2063488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2063403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/295/2017 - AUTORIZO a despesa de Dispensa de Licitação n° 001/2017, que tem como objeto aquisição de impressora de confecção de crachá e insumos, de acordo com o Termo de Referência, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa FLEX CARDS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA - ME (60.139.607/0001-89), estabelecida na Rua José Casas Garcia, 153, Fundos, Jardim Rosa Maria - São Paulo - SP, CEP 05547-050, com valor total de R$ 6.155,00 (seis mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2063403"
                    ],
                    "2063394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/61//2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 , e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 35.716,50 (trinta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa LIFE TECHNOLOGIES DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de reagentes para o IPPGF.\r\n\r\nId: 2063394"
                    ],
                    "2063327": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 05 de março de 2017, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 55.549 LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS, por haver previsão legal no item n° 1 do inciso VI do art. 96 da Lei Estadual n° 443/81, combinada com o artigo 31 do Decreto-Lei n° 216/1975, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/243/2017.\r\n\r\nId: 2063327"
                    ],
                    "2063328": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 50.500 JORGE UILIAN THOMAZ DE MACEDO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/043/80/2017.\r\n\r\nId: 2063328"
                    ],
                    "2063470": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA, Subtenente PM, RG 40.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/84/2017.\r\n\r\nCARLOS GOUVEIA DA SILVA, Subtenente PM, RG 43.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/169/2017.\r\n\r\nCELSO DO NASCIMENTO SILVA, Subtenente PM, RG 45.572, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/017/13/2017.\r\n\r\nEDIVALDECIR DE ANDRADE ALVES, Subtenente PM, RG 46.372, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/119/2016.\r\n\r\nEDSON FERNANDO SOARES TELHADO, Subtenente PM, RG 46.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/411/2017.\r\n\r\nELIAS CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/146/2017.\r\n\r\nGILSON DE SILVA BARBOZA, Subtenente PM, RG 49.781, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/49/2017.\r\n\r\nJEAN MARCELO GOMES DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 53.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/119/2017.\r\n\r\nJEFERSON DE ASSIS LOURENÇO, Subtenente PM, RG 51.342, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/127/2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA FELIX, Subtenente PM, RG 31.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/310/2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 50.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/08/2017.\r\n\r\nMARIDELSON NEVES, Subtenente PM, RG 46.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/410/2017.\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 50.372, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/160/2017.\r\n\r\nPAULO SERGIO LIMA MOURA, Subtenente PM, RG 53.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/118/2017.\r\n\r\nRICARDO JORGE PEREIRA, Subtenente PM, RG 50.453, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/112/19/2017.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DAMASIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.927, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/104/2017.\r\n\r\nROBINSON JOSE GOMES DE SÁ, Subtenente PM, RG 52.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/56/2017.\r\n\r\nROMILDO NUNES CORREIA, 1º Sargento PM, RG 59.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/179/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO CESAR GOMES ROCHA, 1º Sargento PM, RG 58.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 22 anos de serviço a contar de 05.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/117/2017.\r\n\r\nWILSON CARLOS MARTINS, 3º Sargento PM, RG 75.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 28.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/95/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDERSON DE MOURA MEDEIROS, Cabo PM, RG 81.257, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 12 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/2/2017.\r\n\r\nROBERTO GABRIEL DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.810, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/1/2017.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar ELY VICENTE FIGUEIREDO, 3º Sargento PM, RG 1/02.472, do QPMP 0/Q-I praça de 13.01.1959, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.02.1997. Proc. nº E-09/0686/586/1986.\r\n\r\nId: 2063470"
                    ],
                    "2063306": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/27/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/398/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/167/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/195/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/39/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/473/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/22/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/45/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/29/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/101/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/102/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/372/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/36/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/361/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/462/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/98/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/427/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/100/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/36/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/43/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/246/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/895/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/151/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/152/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/36/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/153/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/119/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/90/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2063306"
                    ],
                    "2063330": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/049/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/145/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2017.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/049/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2063330"
                    ],
                    "2063382": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/203/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Dermatológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2017 (1º pedido), em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 30.699,00 (trinta mil seiscentos e noventa e nove reais),CRISPIM NEDI CARRILHO EPP, CNPJ nº 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 16.824,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0001-80 no valor de R$ 33.007,80 (trinta e três mil sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 80.531,30 (oitenta mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2063382"
                    ],
                    "2063372": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/125/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos do aparelho digestivo e metabolismo, através das Atas de Registro de Preços nº 001/2017, oriundas do PE (SRP) nº 051/2016, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 26.524,88 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2063372"
                    ],
                    "2063535": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1247/2015 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de Medicamentos Cardiovasculares, decorrente do Sistema de Registro de Preços (SRP), em favor das Empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.634,45 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 5.576,10 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e dez centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 1.257,00 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais), perfazendo o valor total de R$ 18.257,55 (dezoito mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2063535"
                    ],
                    "2063492": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/214/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 41.710,95 (quarenta e um mil setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos). OBJETO: Adequação da infraestrutura da unidade Prisional da PMERJ - UPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nId: 2063492"
                    ],
                    "2063331": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/126/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2017\r\n\r\nId: 2063331"
                    ],
                    "2063383": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Policiamento em Áreas turísticas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/191/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao Corregedoria (Corregedoria da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/192/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao Corregedoria (Corregedoria da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/084/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aeromóvel).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/171/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/172/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/173/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nId: 2063383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2063447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3254/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado e com base no Decreto nº 44.251, de 17.06.2013, o afastamento do país da servidora ROSA MARTINEZ MELO, matrícula nº 867.293-3, ID nº 563743-0, Química, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, para compor equipe de Inspetores, que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na inspeção agendada na unidade fabril da Empresa ZHEJIANG YATAI PHARMACEUTICAL CO., LTD, localizada na cidade de ZHEJIANG, CHINA, no período de 20/11/2017 a 24/11/2017, não incluindo os dias de trânsito.\r\n\r\nId: 2063447"
                    ],
                    "2063441": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANNA MARIA MEDELLA DA COSTA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 286.072-4, ID nº 871995-0. Processo nº E-08/008/2593/2017.\r\n\r\nTANIA REGINA SANTANA CORDEIRO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 259.731-8, ID nº 3191712-7. Processo nº E-08/008/2181/2016.\r\n\r\nVALMIR BAPTISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 1.004.213-3, ID nº 3074626-4. Processo nº E-08/008/1222/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9160/2013 - DÉBORA RODRIGUES FONSECA, Odontólogo, matr. nº 4907111-1, com validade a contar de 10/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/975/2013 - JOSEANE GREGÓRIO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4916091-4, com validade a contar de 14/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/988/2013 - LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 4907949-4, com validade a contar de 14/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/407/2014 - JOÃO GUILHERME CORECHA SOARES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911639-5, com validade a contar de 06/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/22/2013 - GILMAR RAMOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911629-6, com validade a contar de 03/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/526/2013 - DANIELLE LEAL MEDEIROS, Enfermeiro, matr. nº 4907890-0, com validade a contar de 25/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/115/2013 - TATIANA DINIZ BATISTA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916666-3, com validade a contar de 04/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9145/2013 - ELISANGELA MARIA TOSTA FARIA SILVA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916701-8, com validade a contar de 09/12/2013.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1577/2013 - GUILHERME DE OLIVEIRA COELHO, Fisioterapeuta, matr. nº 3026139-0, com validade a contar de 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/4802/2013 - FLAVIA GOMES MOTTA, Técnico de Enfermagem, matr. 3020669-2, com validade a contar de 03/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO E-08/003/2987/2013 - FLAVIA STUART, Enfermeiro, matr. nº 3024788-6, com validade a contar de 24/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO E-08/003/1105/2013 - JOYCE CASTRO MARTIN, Enfermeiro, matr. 3021503-2, com validade a contar de 18/02/2013.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601639/2011 - ANA CAROLINA FERNANDES FARIA GOLD, Enfermeiro, matr. nº 4908066-6, com validade a contar de 10/03/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604899/2012 - DANIELLE SEGRETO CASTRO DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 3020665-0, com validade a contar de 01/06/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605313/2005 - TÂNIA DOS SANTOS RANGEL, Enfermeiro, matrícula nº 851.960-5, ID nº 3110175-5. RETIFICADO o período base de Licença Especial de 22/10/2006 a 11/11/2011, para 22/10/2004 a 11/11/2009, referente ao Despacho de 13/09/2012, pu blicado no D.O. de 20/09/2012, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2063441"
                    ],
                    "2063268": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.688 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE TRANSPORTE DE PACIENTES/TRANSPLANTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/CGCET/59, de 09/08/2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.595, de 13 de junho de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de setembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Fluxo de Transporte de Pacientes possíveis receptores de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINCLUIR IMAGENS EPS"
                    ],
                    "2063269": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.689 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, CNES Nº 9193723, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº 9193723, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2063269"
                    ],
                    "2063270": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.690 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, CNES Nº 9193723, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NA MODALIDADE DE HOSPITAL DIA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº 9193723, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, na modalidade de Hospital Dia procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2063270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063474": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2017\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPRISCILLA MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. SES nº E-08/004/392/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. SES nº E-08/002/392/2017...\r\n\r\nId: 2063474"
                        ],
                        "2063272": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nWELINGTON LUIZ RONZEI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.341-7, Id Funcional nº 21046760. Proc. nº E-08/004/276/2017.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CORREA VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.332-6, Id Funcional nº 21046948. Proc. nº E-08/004/278/2017.\r\n\r\nId: 2063272"
                        ],
                        "2063475": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/274/2017 - ANA PAULA ASSUNÇÃO MENDES VIDEIRA, ex-servidora Terezinha Assunção Mendes.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/613/2017 - PEDRO PAULO MALAGUTI, ex-servidora Denise de Souza Abreu Malaguti.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/623/2017 - CINTIA PEREIRA CARDOSO, ex-servidora Adelci da Costa Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/627/2017 - LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA VICTAL DE OLIVEIRA, ex-servidor Marcos Antonio da Silveira Victal de Oliveira. \r\n\r\nDEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito dos ex-servidores supramencionados, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2063475"
                        ],
                        "2063273": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/276/2017 - WELINGTON LUIZ RONZEI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A,, matr.08/103.341-7, Id nº 21046760.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/278/2017 - JOSÉ HENRIQUE CORREA VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A,, matr.08/103.332-6, Id nº 21046948.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/586/2017, E-08/004/656/2017 e E-08/004/657/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2063273"
                        ],
                        "2063274": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/899/2015 - ANA LUIZA GOMES DA SILVA, matr. 08/106.564-1, Id 32381972 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01.12.1976 a 07.10.1977, 23.05.1978 a 31.01.1979 e de 01.02.1979 a 28.02.1984, num total de 2413 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2063274"
                        ],
                        "2063252": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 205 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apuração, referente ao pagamento de insalubridade x periculosidade do profissional Michael de Matos Silva - Médico Ortopedista e Traumatologista lotado no INTO, referente ao Processo nº E-08/007/2249/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Armando Varroni Neto, Id Funcional n° 5086960-4 , Fundação Saúde;\r\n\r\nII - Geisa Maria Dias - Id Funcional nº 4417796, Fundação Saúde;\r\n\r\nIII - Karina Andrea Aris - Id Funcional nº 50823558, Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2063252"
                        ],
                        "2063324": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1652/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 04/2017 para Contratação de Serviços de Coleta de Resíduos em favor da seguinte Empresa: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 30.090.575/0001-03; para o item 01 no valor total de R$ 1.787.550,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2063324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2063241": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3360/2017, publicado no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\nId: 2063241"
                    ],
                    "2063406": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1371/2016 - De acordo com o Parecer da douta Assessoria Jurídica da SEEDUC, a manifestação da área requisitante e as considerações da CPL, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, e mantenho a decisão de órgão Julgador a qual declarou vencedora a proposta da Empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP, consoante o critério de julgamento do Pregão Eletrônico - PE nº 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3136/2017 - De acordo com a manifestação da área técnica da SEEDUC, as considerações da CPL e considerando a não manifestação de razões escritas e fundamentadas no Sistema SIGA, NEGO PROVIMENTO as razões apresentadas pela peticionária REFRIRIO INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS LTDA e mantenho a decisão a qual declarou vencedora a proposta da empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP, consoante o critério de julgamento do Pregão Eletrônico - PE nº 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1371/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 001/2017, em favor da empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.796/0001-03, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)\r\n\r\nId: 2063406"
                    ],
                    "2063404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.432/2007 - ROSALDO BEZERRA PEIXOTO, ID Funcional nº 40300536/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.103/2001 - EUGÊNIA DE MELO FOLLY, ID Funcional nº 38983125/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.033/98 - CELIA MARINA BIAGGI SILVA, ID Funcional nº 40937348/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.256/96 - JALINE FIGUEIREDO CORRÊA, ID Funcional nº 3882829/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.214/2000 - BEATRIZ MUZITANO SANTOS, ID Funcional nº 695572/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.655/2003 - PEDRO FLAVIO DE LIMA, ID Funcional nº 33750840/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.162/A/2000 - ANA MARIA DE MORAES MANHÃES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 37609335/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.736/2003 - MARIA DAS GRAÇAS SANCHES MATTOS FERREIRA, ID Funcional nº 40860850/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.494/96 - MARINA DE OLIVEIRA MASSA, ID Funcional nº 7321325/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.046/98 - SONIA MARIA SÁ DA ROCHA, ID Funcional nº 7009666/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.066/2005 - MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 37426826/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.880/2003 - JORGE ANTUNES, ID Funcional nº 35359250/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.789/2009 - SILVIA ELIANE MAIA DA SILVA, ID Funcional nº 40142965/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.426/2003 - SIRLEI FREITAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 35987731/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.787/2003 - JOEL ALBUQUERQUE DA SILVA, ID Funcional nº 38294826/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2003.\r\n\r\nId: 2063404"
                    ],
                    "2063405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.016/2010 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.688-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.094/2002 - KÁREN GUEDES PEREIRA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.895-9, período base de 31/05/2004 a 16/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.098/1999 - JOSÉ CARLOS DA SILVA E SANTOS, Zelador Vigilante, mat. nº 5.001.861-3, período base de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.228/1994 - LETICIA BARROS MACHADO BARRA, Merendeira, mat. nº 284.793-7, período base de 10/07/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.194/2004 - ELISABETE SIMÕES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.018.419-1, período base de 12/08/2012 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.556/2012 - FLÁVIA MEDEIROS IUNES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.523-9, período base de 11/09/2009 a 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1917/2014 - ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, Prof. Doc. II, mat. nº 251.034-5, período base de 02/10/2011 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1918/2014 - ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, Prof. Doc. II, mat. nº 805.192-2, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2385/2017 - FLAVIA CARVALHO DE FREITAS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 966.969-8, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2417/2017 - ROSANE DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.371-7, período base de 29/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2418/2017 - ROSANE DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.852-0, período base de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2425/2017 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.682-5, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.753/2005 - RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 238.144-0, períodos base de 25/06/1989 a 24/06/1994 e de 11/02/2005 a 17/03/2009. Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.097/2001 - FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.173-2. O servidor FAZ JUS a 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 20/05/2009 e de 21/05/2009 a 20/05/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.580/2008 - KÁREN GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.895-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2453/2017 - REJANE SALVADOR DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.002.074-2.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome\r\n\r\nId: 2063405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2063365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/543/2017 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 91/94, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Araruama - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2063365"
                    ],
                    "2063512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/233/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em favor da Associação Educacional dos Homens do Amanhã, referente parte da Programação de Desembolso n° 00559, emitida em 28/08/2017, relativo à 2ª (segunda) parcela do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2014, cujo objeto é o abrigamento de portadores de necessidades especiais, maiores de 18 anos. \r\n\r\nId: 2063512"
                    ],
                    "2063366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1115/2017 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 96/99, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Angra dos Reis - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2063366"
                    ],
                    "2063513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/894/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Associação Educacional dos Homens do Amanhã, referente parte da Programação de Desembolso n° 00558, emitida em 28/08/2017, relativo à 1ª (primeira) parcela do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2014, cujo objeto é a execução de programa e ações de proteção social especial de media e alta complexidade na área de atenção à pessoa com deficiência. \r\n\r\nId: 2063513"
                    ],
                    "2063367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/656/2017 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 122/125, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no §1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Aperibé - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2063367"
                    ],
                    "2063514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1572/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 72.333,33 (setenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor do Instituto Sócio Educacional e Cultural para Questões de Cidadania - CONVIDATIVA, referente parte da Programação de Desembolso n° 00566, emitida em 28/08/2017, relativo à 6ª (sexta) parcela do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 017/2012, cujo objeto é o atendimento multidisciplinar e educacional a pessoas com deficiência, em regime de convivência dia. \r\n\r\nId: 2063514"
                    ],
                    "2063515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/933/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Instituto Imaculado Coração de Maria, referente parte da Programação de Desembolso n° 00569, emitida em 28/08/2017, relativo à 6ª (sexta) parcela do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2012, cujo objeto é o abrigamento de 49 (quarenta e nove) pessoas do sexo feminino, com deficiência, a maioria acamada e maiores de dezoito anos, em vulnerabilidade social. \r\n\r\nId: 2063515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063243": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2017 - APOSENTA MARILZE SILVA LAMEIRINHA, matr. nº 5.917-0, ID Funcional nº 2535811-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2017 - APOSENTA LÍGIA MARIA BITTENCOURT, matr. nº 7.650-5, ID Funcional nº 2537198-3, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2017 - APOSENTA IVONE TELLES PIRES VALDETARO, matr. nº 5.425-4, ID Funcional nº 2545675-0, Professor Auxiliar, nível 01, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho de tempo integral com Dedicação Exclusiva nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2017 - APOSENTA FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE, matr. nº 3.521-2, ID Funcional nº 2561616-1, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2017 - APOSENTA FÁTIMA ROSANE RODRIGUES E SOUSA LAMARCA, matr. nº 30.862-7, ID Funcional nº 25703048, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2063243"
                        ],
                        "2063509": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29//09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/HUPE/17 - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/1977/2017.\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO DE SÁ RIBEIRO - matrícula nº 38.232-5\r\n\r\nJOSÉ RAPHAEL BOTTINO - matrícula nº 37.590-7\r\n\r\nCYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/HUPE/17 - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/2065/2017.\r\n\r\nROBERTO GARCIA DE FREITAS- matrícula nº 45534\r\n\r\nVERÔNICA VILELA - matrícula nº 346874\r\n\r\nPAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO - matrícula nº 364802\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/HUPE/17 - Revoga a Portaria no 057/HUPE/2017.\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/HUPE/17 - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/2212/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO - matrícula nº 55244\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA - matrícula nº 346080\r\n\r\nDÉRCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR - matrícula nº 359455\r\n\r\nId: 2063509"
                        ],
                        "2063510": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/HUPE/17 - DESIGNA o servidor RAPHAEL DA SILVA GRAM, matrícula nº 37.318-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 82/2017/HUPE/UERJ, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos para o HUPE. Processo nº E-26/008/970/2017.\r\n\r\nId: 2063510"
                        ],
                        "2063486": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA ROSELI GOMES DE ARAÚJO, matr. 00/223.426-8, ID 578611-8, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/2867/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SYRO CABRAL DE OLIVEIRA, matr. 00/222.941-7, ID 4039127-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I 20H, referência DOC 20HE8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3313/2016.\r\n\r\nId: 2063486"
                        ],
                        "2063490": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2214/2017 - ANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/30771158, ID 43543049 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 29.01.2007 a 26.08.2013, no total de 2.402 (dois mil quatrocentos e dois) dias de efetivo exercício prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2806/2016 - MARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI, matrícula nº 00/0224.028-1, ID 20832168 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 12.02.2001 a 31.01.2002 e de 17.02.2003 a 04.05.2003, no total de 431 (quatrocentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, desprezando o dia 05.05.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2033/2017 - REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 00/0223.626-3, ID 5763991 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.10.1979 a 01.12.1979, de 08.12.1981 a 31.05.1990 e de 06.06.1990 a 12.07.1993, no total de 4.286 (quatro mil duzentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1887/2017 - RONALDO CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº 00/0223.792-3, ID 5777836 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.06.1982 a 22.07.1985, de 01.08.1985 a 05.04.1989, de 07.06.1993 a 14.11.1993, de 05.05.1994 a 24.08.1994 e de 02.05.1995 a 09.04.2003, no total de 5.658 (cinco mil seiscentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2063490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063500": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E \r\n\r\nDO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA/DGAF Nº 175 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 06/10/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 230 R$ 25.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em exercício do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO\r\n\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 176\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº. 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 06/10/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 230 R$ 177.650,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em exercício do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Policia Militar\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 27/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 25/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.4950/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 25/2017, firmado com a Empresa UMWELT LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a supervisão do Contrato; JOSE FELIX DOS SANTOS, ID Funcional n° 2149005-8; ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, ID Funcional n° 4347767-4, para a fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 42/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/502.692/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 42/2012, firmado com IEDA COSTA DIAS, LUIZ EDUARDO COSTA DIAS, ANTONIO CARLOS COSTA DIAS e ANDREA COSTA DIAS SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar NESTOR PRADO JUNIOR, ID Funcional n° 4189744-7, para a gestão do Contrato; UBIRAJARA MENDES NUNES, ID Funcional n° 2028714-3; RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4466374-9, para a fiscalização do Contrato, e SIDNEI DA COSTA MACHADO, ID Funcional n° 2149535-1, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2063500"
                        ],
                        "2063501": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508605/2011 - O Conselho Diretor, na sua 351ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/09/17, decidiu indeferir o recurso apresentado pela SEPETIBA TECON S/A. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142498; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.435/2011 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00139090, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria TMD N° 57/2017, de 03 de outubro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5143/2017 - Condomínio Residencial Veneza I - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00148161, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RFF N° 52/2017, 03 de outubro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001.00409/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Nestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.058/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Imobiliária Gol Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10224/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Transpax Transportadora Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto Infração SUPMEPEAI/00147614. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.804/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Cerâmica Santa Cruz do Largo do Garcia Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10410/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CSN - Companhia Siderúrgica Nacional; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13618/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Flávio Giordano Vieira Hipólito; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3936/2014 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora KÁTIA REJANE RODRIGUES RIBEIRO ID nº 580876-6, Cargo Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o Direito, relativo ao quinquênio de 09/05/2012 a 07/05/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200463/2007 - COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE ITAPERUNA LTDA.- Torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN030964, com validade até 26 de junho de 2018, AVERBADA, através do DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003467, para atividade de extração de granito, em uma jazida georreferenciada através das coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 214351,07 m E e 7640005,87 m N, conforme processo DNPM nº 890.115/2003, na FAZENDA BELÉM, KM 10 - ZONA RURAL, município de ITAPERUNA (Processo nº E-07/200463/2007), tendo em vista que a LPI foi emitida com erro por parte do INEA.\r\n\r\nId: 2063501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2063277": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRORIO N° 03\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nId: 2063277"
                    ],
                    "2063302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001928/2017 - RONILDA DA ROCHA AGUIAR, ID Funcional n° 467318-2 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N.º E-02/007/001260/2017 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 67.260,00 (sessenta e sete mil duzentos e sessenta reais), em favor da Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001830/2017 - SERGIO SERVERINI, ID Funcional nº 19316623-1 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 06.09.2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001816/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário JONATHAS FERREIRA NETTO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001951/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA FILHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2063302"
                    ],
                    "2063309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001660/2017 - DENISE CIDRO REIS, ID Funcional nº 30810833/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a contar de 18.09.2017.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001591/2017 - OSVALDO LUIZ ANDRADE, ID Funcional nº 19318952/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a contar de 22.09.2017.\r\n\r\nId: 2063309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063493": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/388/2016 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-013/17, em favor da seguinte Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, no valor total de R$ 51.594,00 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 2063493"
                        ],
                        "2063359": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 24 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Portaria FIPERJ nº 06, de 02 de abril de 2013, que disciplina o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nDAYANE SERRA DE OLIVEIRA - Id.Funcional nº 4411073-1\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO - Id.Funcional nº 3223805-3\r\n\r\nROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO - Id.Funcional nº 5088733-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA - Id.Funcional nº 2021455-3\r\n\r\nLIVIA IMPROTA FERREIRA - Id.Funcional nº5076158-7\r\n\r\nDEBORA CLAUDIA MONTEIRO COIMBRA - Id.Funcional nº 4398492-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2063359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2063482": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo n° E-22/001/614/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB n° 703, de 03/09/2012, e sua alteração SETRAB nº 770, de 07/09/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2063482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063390": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/538/2016 - RECONHEÇO A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, relativa ao pagamento dos Encargos Patronais - PASEP da folha de pagamento de Pessoal Ativo Estatutários, dos Servidores sob Regime da CLT e Extra quadros, referente ao mês de Dezembro de 2016, no valor total de R$ 39.378,25 (tinta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, em especial o pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e o parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, com base no que dispõe a Lei n° 4.320, de 17/03/65, Lei Estadual n ° 287, de 04/12/79, e os Decretos n° 41.880, de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto n° 45.478, de 03/12/2015 e na PORTARIA FTM/RJ N°. 297/2017 de 20/09/2017. \r\n\r\nId: 2063390"
                        ],
                        "2063507": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.793/1998 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora ALDA DA SILVA MIRANDA, Id. Funcional nº 20235666, referente ao período base de 28/09/2010 a 26/09/2015, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.660/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, Id. Funcional nº 20231130, referente ao período base de 10/09/2012 a 08/09/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2063507"
                        ],
                        "2063261": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/770/2015 - FIXADOS, a contar de 14/09/2017, os proventos mensais de inatividade de Vicente Ferreira Martins Filho, Matrícula 300139-3 Id. Funcional 3236334-6, Vigia, Grupo Ocupacional I, Subgrupo Ill, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/743/2017 - FIXADOS, a contar de 12/09/2017, os proventos mensais de inatividade de Carlos Alberto da Silva, Matrícula 291844-9 Id. Funcional 2866743-3, Técnico de Palco, Grupo Ocupacional I, Subgrupo ll, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/744/2017 - FIXADOS, a contar de 12/09/2017, os proventos mensais de inatividade de Rosângela Alves Batista, Matrícula 293720-9 Id. Funcional 2023334-5, Economista, Grupo Ocupacional I, Subgrupo l, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/758/2017 - FIXADOS, a contar de 21/09/2017, os proventos mensais de inatividade de Deneir de Sá Moreira da Costa, Matrícula 291098-2 Id. Funcional 2867373-5, Auxiliar Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo Ill, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2063261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2063719": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NOTIFICA a Contratada, VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI, na pessoa do Senhor JOSÉ RIBAMAR FERREIRA, Administrador da Empresa, para a apresentação de defesa prévia, dentro do Processo Administrativo nº E-12/001/1639/2017, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta no Diário Oficial, em decorrência da inexecução da obrigação assumida, no que tange ao disposto na Cláusula Oitava, do Contrato nº 05 /2014, pelo não pagamento do salário, nem tão pouco as verbas correspondentes.\r\n\r\nFica cientificado, que de acordo com o art. 87, da Lei nº 8.666/93, essa Empresa poderá ser penalizada, com advertência, multa, suspensão temporária ou declaração idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nId: 2063719"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063494": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA aos municípios, abaixo, que realizará SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, no dia 19/10/2017, às 11h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003/381/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 10/2010 E Nº 15/2010, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO PELA CEDAE. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003/102/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE:\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS. \r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação dos Poderes Concedentes de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto indico modelo de Termo de Compromisso, disponível no link (copie e cole o endereço no navegador) http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf), que deverá ser encaminhado com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005. \r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo. \r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br/Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real pelo endereço www.agenersa.rj.gov.br no link Ao Vivo. \r\n\r\nQualquer dúvida, participação e/ou contribuição deverá ser direcionada ao endereço eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br e apresentada em meio físico ao Protocolo desta Agência.\r\n\r\nId: 2063494"
                            ],
                            "2063577": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica o julgamento da habilitação da Concorrência Pública nº 001/2017, conforme abaixo: \r\n\r\nLote I - escritórios habilitados: OLIVEIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Tostes & De Paula Advocacia Empresarial; J. Bueno e Mandaliti Advogados; Oberg Ferraz Advogados Associados; PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN; BOTELHO E CASTRO ADVOGADOS;\r\n\r\nLote II - escritórios habilitados: Oberg Ferraz Advogados Associados; Tostes & De Paula; BOTELHO E CASTRO ADVOGADOS; PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN; escritório Inabilitado: BOTELHO E CASTRO ADVOGADOS. \r\n\r\nLote III - escritório habilitado: Tostes & De Paula Advocacia Empresarial.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos, a contar da data desta publicação, nos termos do inciso I, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo certo que o mesmo se encerrará às 17h do dia 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017\r\n\r\nId: 2063577"
                            ],
                            "2063478": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHADDAD MALHAS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.704.455/0001-90\r\n\r\n8005/14\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE SOUZA FONTENELLE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.758.920/0001-40\r\n\r\n8006/14\r\n\r\nJ. L. FRANCA REPAROS DE BOMBAS DE COMBUSTIVEL ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.960.350/0001-50\r\n\r\n3252/12\r\n\r\nRAFERNANDA MILENIUM BIJUTERIAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.093.365/0001-57\r\n\r\n4551/13\r\n\r\nTOP BEST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.203.550/0001-24\r\n\r\n9053/14\r\n\r\nACOFERRO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.134.890/0001-27\r\n\r\n9003/14\r\n\r\nC. C. S. RAMOS LANCHONETE ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.894.418/0001-40\r\n\r\n9045/14\r\n\r\nHEBER CORREIA MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n134.545.987-45\r\n\r\n9190/14\r\n\r\nMEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.298.522/0001-63\r\n\r\n9187/14\r\n\r\nTEREZA DE BRITO PICHITELLI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.910.128/0001-95\r\n\r\n9066/14\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DO VALE SORVETES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.328.074/0001-12\r\n\r\n9025/14\r\n\r\nPEDRO EDUARDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.587.977-06\r\n\r\n3194/11\r\n\r\nXANDE DA ROMERO BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.312.613/0001-40\r\n\r\n622/11\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.912.953/0001-08\r\n\r\n3798/11\r\n\r\nBAZAR TUDO COMERCIO DE DEUS DE CAJAIBA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.501.811/0001-76\r\n\r\n7970/14\r\n\r\nJOCIMAR GOMES TAVARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n068.717.587-98\r\n\r\n8200/14\r\n\r\nL. DAS GRACAS MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.540.025/0001-80\r\n\r\n8021/14\r\n\r\nCONTEXTO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.740.470/0001-08\r\n\r\n11306/10\r\n\r\nFARIA E MONTEIRO DE BOM JESUS COM. DE MAT. ELETRICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.980.338/0001-00\r\n\r\n128/11\r\n\r\nRAZAO DA CONSTRUCAO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.063.366/0001-23\r\n\r\n123/11\r\n\r\nLUPINNI COM. E IMP. ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0001-28\r\n\r\n387/10\r\n\r\nMARY MORAIS MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.172.633/0002-05\r\n\r\n371/11\r\n\r\nDALVANIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n496.075.107-04\r\n\r\n377/11\r\n\r\nALINE APARECIDA DOS REIS SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.010.425/3047-52\r\n\r\n257/11\r\n\r\nMARMURA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.782.606/0001-80\r\n\r\n93/11\r\n\r\nB. L. MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.414.781/0001-40\r\n\r\n2531/11\r\n\r\nTAILANE M. PEREIRA IND. E COM. DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.315.245/0001-61\r\n\r\n4778/11\r\n\r\nCOMERCIAL TORENA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.881.388/0001-40\r\n\r\n5332/11\r\n\r\nTATIPE BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.263.735/0001-50\r\n\r\n3910/11\r\n\r\nM. A. M. MARCELO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.347.179/0001-71\r\n\r\n4936/11\r\n\r\nLUNA E MARTINS CEREAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.848.910/0001-30\r\n\r\n3241/11\r\n\r\nQUEIROZ E GOES PADARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.109.294/0001-70\r\n\r\n2121/11\r\n\r\nC. LIMA ART. DO VESTUARIO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.283.130/0001-03\r\n\r\n2809/11\r\n\r\nMARY BAZAR COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.293.689/0001-79\r\n\r\n61/11\r\n\r\nELZA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.767.047-51\r\n\r\n1654/11\r\n\r\nALTAMIRO PINTO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n059.395.977-93\r\n\r\n2295/11\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n036.267.047-18\r\n\r\n2150/11\r\n\r\nJONNATAN SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.408.421/0001-35\r\n\r\n3086/11\r\n\r\nFABRICA DE MASSAS ALIM. VITORIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.110.362/0001-94\r\n\r\n4312/11\r\n\r\nJOSELIA DOS SANTOS BULLARA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.246.867/0001-00\r\n\r\n3594/11\r\n\r\nA. M. DA SILVA JUNIOR MAGAZINE ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.242.470/0001-50\r\n\r\n2925/11\r\n\r\nLAUANE PEREIRA DE ANDRADE BRANDAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n157.814.087-03\r\n\r\n1681/11\r\n\r\nMARCIO BULLA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n030.111.647-46\r\n\r\n3809/11\r\n\r\nRONALDO VAZ DA SILVA PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.156.259/0001-42\r\n\r\n2116/11\r\n\r\nM. DE ANDRADE HESPANHO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.482.670/0001-54\r\n\r\n2590/11\r\n\r\nIMPOSICAO COM. DE ROUPAS DE ITAUNA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.896.434/0001-35\r\n\r\n669/11\r\n\r\nMODARIO CORPUS CONF. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.944.713/0001-67\r\n\r\n1178/11\r\n\r\nA. DOS SANTOS CABRAL JUNIOR ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.808.821/0001-59\r\n\r\n4017/11\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS GUARAMAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.494.855/0001-77\r\n\r\n4527/11\r\n\r\nRAQUEL EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nSP\r\n\r\n098.574.108-20\r\n\r\n3769/13\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n086.792.798-46\r\n\r\n3767/13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.254.247-65\r\n\r\n3148/13\r\n\r\nBTM ESPOSITO GAS NATURAL EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.384.458/0001-30\r\n\r\n12025/09\r\n\r\nBTM ESPOSITO GAS NATURAL EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.384.458/0001-30\r\n\r\n12264/09\r\n\r\nBTM ESPOSITO GAS NATURAL EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.384.458/0001-30\r\n\r\n12951/09\r\n\r\nVALDENE DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n083.879.607-99\r\n\r\n1989/11\r\n\r\nEDEVAL MANGABEIRA CAMPOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n430.899.847-68\r\n\r\n13044/14\r\n\r\nTOP BEST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.203.550/0001-24\r\n\r\n9679/14\r\n\r\nS. V. TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.865.369/0001-55\r\n\r\n14385/14\r\n\r\nFEMME.COM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.012.528/6657-76\r\n\r\n9721/14\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n13527/14\r\n\r\nDIVIER EMPRESA NAC. DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.289.421/0001-55\r\n\r\n14309/14\r\n\r\nROBSON EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.233.158-30\r\n\r\n13589/14\r\n\r\nBB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\n13046/14\r\n\r\nM. E. CURTI DE MORAES EXTINTORES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.481.926/0001-10\r\n\r\n13407/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2063478"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPOSTO SINAGOGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.238.299/0001-78\r\n\r\n9380/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nPOSTO SINAGOGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.238.299/0001-78\r\n\r\n9379/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nPOSTO SINAGOGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.238.299/0001-78\r\n\r\n9381/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nPOSTO SINAGOGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.238.299/0001-78\r\n\r\n9378/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nJOMANAT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.890.956/0001-09\r\n\r\n2707/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMARCOS ADRIANO RANGEL LEITAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.003.046/7657-89\r\n\r\n4657/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.555,90\r\n\r\nMAMOOTH COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.282.125/0002-75\r\n\r\n44/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nUNIVERSO MAGICO MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.320.613/0001-13\r\n\r\n6557/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nL. F. P. S. COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.497.607/0001-17\r\n\r\n10281/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nATITUDE MODA MIX LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.032.806/0001-76\r\n\r\n10506/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nMOTTA E MARQUES PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.952.385/0001-40\r\n\r\n1477/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.114.284/0104-79\r\n\r\n3587/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nMERCEARIA SHOW DO RANGO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.793.272/0001-38\r\n\r\n892/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nPOLLENSA COM. DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.429.572/0001-96\r\n\r\n5890/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.586.313/0001-52\r\n\r\n595/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.673.734/0001-58\r\n\r\n14086/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.592,74\r\n\r\nFABIANA DE ALMEIDA BORGES VAREJISTA E ATACADISTA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.454.751/0001-02\r\n\r\n16126/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSIMPLES CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.882.239/0001-35\r\n\r\n14684/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.156,54\r\n\r\nTHIAGO SEIXAS PRINCIPE FIGUEIREDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.829.077-83\r\n\r\n2609/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nSAMANTHA BORBA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n137.281.777-84\r\n\r\n2599/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ MENDES DE PRE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.790.677-67\r\n\r\n2858/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJERRI CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n857.189.717-49\r\n\r\n3067/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSILAS DAMAZIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n483.853.957-68\r\n\r\n3074/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nVERONICIO RORIGUES DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.413.867-08\r\n\r\n6902/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CERALDI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.733.057-77\r\n\r\n4765/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMOES DE ASSIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.919.727-34\r\n\r\n561/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nDEBORA ENXOVAIS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n19.343.756/0001-61\r\n\r\n11318/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nD&M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.239.982/0001-10\r\n\r\n5042/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nJW COMERCIO E SERVICOS GE GNV LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.653.437/0001-76\r\n\r\n7529/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.048,00\r\n\r\nGUY MARTIN CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.787.522/0001-85\r\n\r\n4592/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nAPRBC ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.657.718/0001-02\r\n\r\n2735/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nE. B. W. SURF WEAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.107.329/0001-70\r\n\r\n873/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nSABOR DIVINO LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.530.543/0001-25\r\n\r\n7669/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nA. M. PADARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.094.416/0001-93\r\n\r\n6344/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 648,00\r\n\r\nCONFECCOES DE ROUPAS SEERAH LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.916.241/0001-36\r\n\r\n1872/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXT. PROJETOS E INST. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.945.400/0001-99\r\n\r\n2744/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.750,40\r\n\r\nARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.614.346/0005-52\r\n\r\n3795/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.450,00\r\n\r\nDALTO HELITON SILVA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.872.912/0001-23\r\n\r\n3346/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2063479"
                            ],
                            "2063355": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A4\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/741/2017\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 010/2017\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 32.757,87 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 26 /10/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2333-9668 ou pelo e-mail licitacao.ipem@gmail.com\r\n\r\nId: 2063355"
                            ],
                            "2063476": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias removíveis.\r\n\r\nEdital no SIGA: Pregão Eletrônico nº 011/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.773,20 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA: 27/10/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/422/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2333-9668 ou pelo e-mail licitacao.ipem@gmail.com\r\n\r\nId: 2063476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2063363": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2017\r\n\r\nOnde se lê: - OBJETO:.. sem cobertura contratual, conforme NF-e nº 00000841.\r\n\r\nLeia-se: - OBJETO: ... sem cobertura contratual, conforme NF-e nº 00000858.\r\n\r\nId: 2063363"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2062861": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor PAULO CESAR TERROSO ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43510280, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 951.979-4 - Vínculo 1, referente ao Processo nº E-03/006/1021/2016 e Identidade Funcional nº 43510280, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 0971861-0, Vínculo 2, referente ao Processo Apenso E-03/006/1020/2016, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1021/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, na Matrícula nº 951.979-4, no período de 23/03/2016 até 01/04/2016 e na Matrícula nº 0971.861-0, no mesmo período de 23/03/2016 até 01/04/2016. \r\n\r\nId: 2062861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063531": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1143/2015, torna público que fará realizar às 16:00 h do dia 14/11/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 19, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 564,48 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 371,84 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.228.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1143/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 75168\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 19, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.892.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 75168\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 19, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.228.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2063531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063362": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2017, referente à aquisição de 10.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2063362"
                            ],
                            "2063459": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/11/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 2.000 t de RC-1C/E (Emulsão de Ruptura Controlada Catiônica com Elastômero) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.756.800,00.\r\n\r\nPROCESSO E-17/003.003008/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2063459"
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                            "2063460": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/11/2017 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.000t de RC-1C/E (Emulsão de Ruptura Controlada Catiônica com Elastômero) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.878.400,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003010/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2063460"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/11/2017 - HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.000 T de EAI (Emulsão Asfáltica para Serviço de Imprimação) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios em diversas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.909.700,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003717/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2063461"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "2063401": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança Antônio Roberto Cesário de Sá, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 015/2017, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31º de Voluntários - CFAP 31º Vol. da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, do Curso de Formação de Soldados - CFSd, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, das Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015 e em observância à Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 134, de 21 de julho de 2017, a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resolução SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2-DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico.\r\n\r\n3- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO \r\n\r\n3.1- REVISOR DE CONTEÚDO - Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2- REVISOR ORTOGRÁFICO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO\r\n\r\n4.1 - A seleção para as funções de Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico considerará as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n5- DA LAUDA\r\n\r\n5.1 - Segundo o Decreto nº 45.172/2015, art. 21, Parágrafo Único - Entende-se como lauda o documento com 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caracteres com espaço. É uma medida padronizadora que tem como base a quantidade de texto de um documento, seja por meio da contagem de palavras, linhas ou caracteres (incluindo espaços em branco e demais caracteres alfanuméricos).\r\n\r\n5.2 - Formatação da Lauda:\r\n\r\na) Margens - margem superior: 3,0 cm, Margem inferior: 2,0 cm, margem direita: 2,0 cm, margem esquerda: 3,0 cm;\r\n\r\nb) Tipo da fonte - Times New Roman;\r\n\r\nc) Tamanho da fonte - 12;\r\n\r\nd) Espaçamento entrelinhas - 1,5;\r\n\r\ne) Formato de papel: A4.\r\n\r\n6- DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nRevisor de Conteúdo\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor Ortográfico \r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n6.2 - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n6.3 - As ações de educação previstas no artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015 executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n6.5 - As funções de Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico farão jus à percepção de número de Laudas previsto neste Edital de Chamada Pública, de modo a não ultrapassar a disponibilidade orçamentária já aprovada.\r\n\r\n7- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1 - Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção , disponível no site do Programa Banco de Talentos, de acordo com a função e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n7.2 - Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n7.3 - Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n7.4 - O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) à função descrita no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.5 - No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.6 - Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.7 - Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento. \r\n\r\n7.8 - Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n7.9 - O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n8 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 - Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n8.2 - As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação no Anexo II. \r\n\r\n8.3 - A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (disponível no site do Programa Banco de Talentos);\r\n\r\nb) Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória (item 8);\r\n\r\nc) Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção (disponível no site do Programa Banco de Talentos);\r\n\r\ne) Fase 5 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nf) Fase 6 - Interposição de Recursos;\r\n\r\ng) Fase 7 - Divulgação do Resultado Final.\r\n\r\n8.4 - A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n9.1 - Após a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), a lista dos candidatos, por disciplinas. \r\n\r\nOs candidatos que já apresentaram documentos em seleções anteriores não necessitam apresentar novamente, salvo os casos de atualizações, e os candidatos que nunca participaram de seleções deverão apresentar os documentos comprobatórios, no período de 20 a 24/10/2017 de 9 horas às 16 horas, na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, sala 310, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n9.2 - O candidato ou representante deverá apresentar 01 (uma) cópia das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor ou Instrutor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação; \r\n\r\nj) Experiência Profissional como Revisor de Conteúdo: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) da declaração da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Revisor de Conteúdo e período de atuação.\r\n\r\nk) Experiência Profissional como Revisor Ortográfico: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) da declaração da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Revisor Ortográfico e período de atuação.\r\n\r\n9.3 - A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\n\r\n9.4 - O candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n9.5 - A Experiência Profissional de que trata as letras “j” e “K” do item 9.2 também poderá ser comprovada através da publicação da experiência de Revisor de Conteúdo ou Revisor Ortográfico em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina revisada e período de atuação. \r\n\r\n9.6 - Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7 - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8 - Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n9.10 - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n9.11- Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n9.12 - A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\n10- DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1 - Apresentados dos documentos previstos na Fase 2 - Apresentação da Documentação Comprobatória, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabela de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n10.2 - Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção (disponível no site do Programa Banco de Talentos). \r\n\r\n10.3 - Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n10.4 - O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n10.5 - Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na.1) Formação: Será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo ou curso técnico e até 2 (dois) títulos dos demais cursos exigidos. Para além do exigido no perfil será pontuado: 1 (um) título de curso de graduação, 1 (um) título de curso de especialização, 1 (um) título de mestrado e 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que relacionado à disciplina, de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nSociologia Criminal, Administração Institucional de Conflitos, Ética.\r\n\r\nFilosofia; Direito; Ciências Políticas e Interdisciplinar; Antropologia; Ciências Sociais; Psicologia; Sociologia; Segurança Pública\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nHistória e Organização Policial\r\n\r\nHistória\r\n\r\nImagem Institucional\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\nIntrodução ao Direito Constitucional, Legislação Penal Comum, Legislação Penal Militar, Legislação Aplicada a PMERJ I (LEG I), Legislação Aplicada a PMERJ II (LEG II), Instruções Práticas de Ações Táticas - BOPM (IPAT III), Legislação Processual Penal Comum, Legislação Processual Penal Militar, Leis Especiais, Noções de Direito Administrativo\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPsicologia e Atividade Policial\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nLíngua e Comunicação\r\n\r\nLetras\r\n\r\nBiossegurança\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n*Ver na Tabela de Referência de Cursos no campo “Formação” do site do Banco de Talentos.\r\n\r\na.2) Formação: Será pontuado 1 (um) título de cada item exigido de acordo com os Critérios de Seleção item 4.1 e, para além das exigências, 1 (um) título de curso de extensão e/ou 1 (um) título de Especialização e/ou 1 (um) título de mestrado e/ou 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que relacionado à disciplina, de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nÁrea de Conhecimento\r\n\r\nCriminalística Aplicada à PMERJ\r\n\r\nCriminalística \r\n\r\nDireitos Humanos e Polícia de Proximidade\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\nTrânsito\r\n\r\nNoções de Telecomunicações\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\na.3) Não será pontuada qualquer formação para além das exigidas nas disciplinas de Instruções Práticas de Ações Táticas - Sobrevivência (IPAT I), Instruções Práticas de Ações Táticas - Abordagem (IPAT II), Método de Defesa Policial Militar (MDPM), Ordem Unida, Policiamento Ostensivo, Tecnologia não letal, Tiro de Defesa I, Tiro de Defesa II.\r\n\r\nI) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nII) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nIII) Experiência Profissional - até 5 (cinco) comprovantes de experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral, desde que esteja relacionados à disciplina de inscrição e experiência na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Revisor de Conteúdo para todas as disciplinas. \r\n\r\na) Publicações: as publicações não terão efeito de pontuação.\r\n\r\n10.6 - Experiência profissional na área de ensino - será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 40h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10.7 - Experiência profissional geral: será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, excluídas as experiências do item 9.6.\r\n\r\n10.8 - O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO PARCIAL \r\n\r\n11.1 - Terminadas as Fases 1, 2, 3 e 4, será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n11.2 - No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o art.27 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n12- DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n12.2 - Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada. \r\n\r\n12.3 - No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site Banco de Talentos. \r\n\r\n13- DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 - Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado Parcial no site do Banco de Talentos, conforme disposto no art. 32 da Resolução SESEG 871/2015.\r\n\r\n13.2 - Os recursos deverão ser interpostos na data prevista no Anexo I (Cronograma), na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro - RJ, sala 310, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG 884/2015) devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n13.3 - A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em DOERJ.\r\n\r\n14- DO RESULTADO FINAL \r\n\r\n14.1 - O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina. \r\n\r\n14.2 - O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) e no DOERJ.\r\n\r\n15- DA CONVOCAÇÃO \r\n\r\n15.1 - A convocação dos candidatos selecionados será realizada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13.\r\n\r\n16- DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 - De acordo com o art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão de conteúdo terão a atribuição de “revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados”.\r\n\r\nContudo, para além dessas atribuições os candidatos deverão apresentar parecer elencando todas as alterações realizadas, tanto inclusões como exclusões, com as respectivas justificativas, devendo ainda verificar: \r\n\r\na) Se o conteúdo está adequado ao formato a que o item se destina; \r\n\r\nb) Se há correspondência direta com o conteúdo programático; \r\n\r\nc) Se não há erros conceituais; \r\n\r\nd) Se o enunciado é claro; \r\n\r\ne) Se os textos utilizados apresentam referência completa e fidedigna;\r\n\r\n16.2- De acordo o art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão ortográfica, terão a atribuição de “realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados”. \r\n\r\nPara além das atribuições acima descritas, deverão ainda:\r\n\r\na) Realizar a revisão ortográfica conforme o novo acordo ortográfico, \r\n\r\nb) Observar os aspectos de concordância/regência nominal e verbal, crase, pontuação e outros aspectos gramaticais relativos à linguagem do gênero textual proposto.\r\n\r\n16.3- São compromissos dos Revisores de Conteúdo e Revisores Ortográficos designados para a realização dos serviços descritos neste Edital: \r\n\r\na) Assinar a Ordem de Serviço;\r\n\r\nb) Firmar e cumprir sigilo comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, as apostilas revisadas ou corrigidas, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esse material didático será aplicado aos alunos do Curso de Formação de Soldados - CFSd; \r\n\r\nc) Comunicar eventual impedimento ou conflito de interesses; \r\n\r\nd) Cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes serão designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação); \r\n\r\ne) Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; \r\n\r\nf) Reportar à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços; \r\n\r\ng) Manter atualizados seus dados pessoais junto à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP;\r\n\r\nh) Responsabilizar-se pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, considerando a remuneração financeira prevista neste Edital;\r\n\r\ni) Atuar com assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade.\r\n\r\n17- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n17.2 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, com disponibilidade orçamentária existente com o Programa de Trabalho: 06.122.0002.2660 - Pessoal e encargos Sociais, Natureza de Despesa 3.1.90, Fonte de Recursos 100, para o Empenhamento da Despesa de Gratificação por Desenvolvimento de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE).\r\n\r\n17.3 - O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº2601.06.181.0075.1036, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte de Recurso: Tesouro.\r\n\r\n17.4 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18- DA VIGÊNCIA \r\n\r\n18.1 - O presente edital será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 - O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n19- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 - É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n19.2 - A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n19.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.4 - Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n19.5 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este edital.\r\n\r\n19.6 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n19.7 - A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\n19.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n19.9- O foro da Cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 11 a 15/10/2017\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos \r\n\r\nDe 17 a 19/10/2017\r\n\r\nDivulgação da lista de convocados para apresentação da documentação comprobatória\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória*\r\n\r\nDias 20, 23 e 24/10/2017\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias 26, 27, 30, 31/10, e 01/11/2017\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n*Os candidatos que já apresentaram documentos em seleções anteriores não necessitam apresentar novamente, salvo os casos de atualizações, e os candidatos que nunca participaram de seleções ou nunca entregaram documentos deverão apresenta-los neste período. \r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: Sociologia Criminal, Administração Institucional de Conflitos, Ética, Educação Física, História e Organização Policial, Imagem Institucional, Introdução ao Direito Constitucional, Legislação Penal Comum, Legislação Penal Militar, Legislação Aplicada a PMERJ I (LEG I), Legislação Aplicada a PMERJ II (LEG II), Instruções Práticas de Ações Táticas - BOPM (IPAT III), Legislação Processual Penal Comum, Legislação Processual Penal Militar, Leis Especiais, Noções de Direito Administrativo, Psicologia e Atividade Policial, Língua e Comunicação e Biossegurança, Criminalística Aplicada à PMERJ, Direitos Humanos, Polícia de Proximidade, Legislação de Trânsito e Noções de Telecomunicações, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nExperiência profissional na área de ensino em Instituições de Ensino Policial como Conteudista Conteúdo\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 9.7\r\n\r\nPara as disciplinas: Instruções Práticas de Ações Táticas - Sobrevivência (IPAT I), Instruções Práticas de Ações Táticas - Abordagem (IPAT II), Método de Defesa Policial Militar (MDPM), Ordem Unida, Policiamento Ostensivo, Tecnologia não letal, Tiro de Defesa I, Tiro de Defesa II, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE LIMITAÇÃO DE LAUDAS POR DISCIPLINA\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNº de laudas do produto final\r\n\r\nAdministração Institucional de conflitos\r\n\r\n115\r\n\r\nBiossegurança e Abordagens de Urgência\r\n\r\n120\r\n\r\nCriminalística Aplicada a PMERJ\r\n\r\n55\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n120\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n22\r\n\r\nÉtica\r\n\r\n45\r\n\r\nHistória e Organização Policial\r\n\r\n36\r\n\r\nImagem Institucional\r\n\r\n39\r\n\r\nInstruções Práticas de Ações Táticas - Sobrevivência (IPAT I)\r\n\r\n32\r\n\r\nInstruções Práticas de Ações Táticas - Abordagem (IPAT II)\r\n\r\n100\r\n\r\nInstruções Práticas de Ações Táticas - BOPM (IPAT III)\r\n\r\n160\r\n\r\nIntrodução ao Direito Constitucional\r\n\r\n70\r\n\r\nLegislação Aplicada a PMERJ I (LEG I)\r\n\r\n90\r\n\r\nLegislação Aplicada a PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n82\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\n145\r\n\r\nLegislação Penal Comum\r\n\r\n95\r\n\r\nLegislação Penal Militar\r\n\r\n150\r\n\r\nLegislação Processual Penal Comum\r\n\r\n55\r\n\r\nLegislação Processual Penal Militar\r\n\r\n55\r\n\r\nLeis Especiais\r\n\r\n120\r\n\r\nLíngua e Comunicação\r\n\r\n100\r\n\r\nMétodo de Defesa Policial Militar (MDPM)\r\n\r\n58\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n82\r\n\r\nNoções de Telecomunicações\r\n\r\n60\r\n\r\nOrdem Unida\r\n\r\n43\r\n\r\nPolícia de Proximidade\r\n\r\n139\r\n\r\nPoliciamento Ostensivo\r\n\r\n128\r\n\r\nPsicologia e Atividade Policial\r\n\r\n57\r\n\r\nSociologia Criminal\r\n\r\n90\r\n\r\nTecnologia não-letal\r\n\r\n95\r\n\r\nTiro de Defesa I\r\n\r\n85\r\n\r\nTiro de Defesa II\r\n\r\n85\r\n\r\nId: 2063401"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0390505-68.2014.8.19.0001, que tramita no 2º Juizado Fazendário da Capital/RJ, CONVOCA o candidato FÁBIO RAPOSO FREITAS, inscrição nº 170005976, para se submeter ao Exame Médico, 4ª etapa do certame, a ser realizado na Policlínica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Hadock Lobo, 60, Estácio, Rio de Janeiro, CEP.: 20260-132, no dia 30/10/2017 (segunda-feira), às 10:00 horas.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer munido do original de documento oficial de identidade com foto e dos originais dos exames/atestados abaixo elencados, a fim de que seja submetido ao Exame Médico, referente à 4ª etapa/1ªfase do certame.\r\n\r\n1. Hemograma completo (ureia, glicose e creatinina);\r\n\r\n2. Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\n3. Exame de Urina (EAS);\r\n\r\n4. Raio X do Tórax.\r\n\r\nId: 2063239"
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                        "2063395": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado recurso face o PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2017, Processo nº E-09/169/10/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 13 de setembro, às 14:31 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção geral preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 865.740,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta reais). A Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas em decisão datada de 09/10/2017 decidiu acolher integralmente a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, com respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência, negando-se provimento ao recurso interposto pela Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, adjudicando e homologando o objeto à Empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2063395"
                        ],
                        "2063396": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017, Processo nº E-09/169/10/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 13 de setembro, às 14:31 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção geral preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 865.740,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil se tecentos e quarenta reais). A Ilma Ordenadora de Despesas ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 10.10.2017, HOMOLOGOU o feito à Empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 786.650,00 (setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2063396"
                        ],
                        "2063393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 2.154.768,00 (dois milhõe, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições a AMPLA de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/082/6/2017\r\n\r\nId: 2063393"
                        ],
                        "2063471": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento dos candidatos abaixo, no CRSP, no dia 06 de outubro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nE-597753\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n0095300-59.2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-08584\r\n\r\nMARLON VIANA MUNIZ SOARES\r\n\r\n0031232-66.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n1539112\r\n\r\nBRUNO CHAVES VIEIRA\r\n\r\n0014698-75.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2063471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2063248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duque de Caxias, CNPJ sob o nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: 08(oito) Nebulizadores de Inseticidas de Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias - CPF nº 013.118.467-94, Sr. José Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias - CPF nº 142.808.681-15. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/286/2017 \r\n\r\nId: 2063248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E TELEMAR NORTE LESTE S\\A. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de Telefonia. VALOR: R$ 122.466,00. PROC IVB N° E-08/971934/2012. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833 e Mara Rubia Reis Miranda Santos, ID nº 3190629-0.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2063238"
                            ],
                            "2063448": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2017 R1R1.\r\n\r\nDIA: 25/10/2017 - HORÁRIO: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000545/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2063448"
                            ],
                            "2063387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 022/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1238/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 037/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato de nº 022/2016, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas automáticas e semiautomáticas, com fornecimento de assistência técnica, manutenções corretiva/preventiva, reagentes e insumos para a realização de testes imuno-hematológicos, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2017\r\n\r\nId: 2063387"
                            ],
                            "2063462": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a dispensa de licitação, através do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº E-08/007/1785/2017, foi CANCELADA.\r\n\r\nId: 2063462"
                            ],
                            "2063263": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a dispensa de licitação, através do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº E-08/007/1599/2017, foi CANCELADA.\r\n\r\nId: 2063263"
                            ],
                            "2063264": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a dispensa de licitação, através do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº E-08/007/1750/2017, foi CANCELADA.\r\n\r\nId: 2063264"
                            ]
                        }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 25/10/2017, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 25/10/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/22/2017.\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2063407"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro, s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1ºSEMESTRE: Turma NEJA IV: Adriangela Aparecida Braga Sales, Matrícula 201130540298965; Érica Ribeiro Mariano da Silva, Matrícula 200930770012210; Ianka de Oliveira Almeida, Matrícula 201430530402191; Jéssica Martins Antunes Portugal, Matrícula 201630530458198;Jéssica Daudt Cirino, Matrícula 201030530134769; Luiz Carlos Alves Silva, Matrícula 201530530435922; Matheus Souza Carriel, Matrícula 200930550037108; Monica Martins Fagundes Rosa, Matrícula 201530530435681; Peterson da Silva, Matrícula 201530530435841; Rosangela Rodrigues de Freitas, Matrícula 201530530436491. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sônia Regina Patti Mafort, designada no D.O. de 16/05/16, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1 e Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-2. \r\n\r\nId: 2063463"
                        ],
                        "2063351": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2015: Renato Bastos dos Santos, Matrícula 132034000113. No ANO LETIVO DE 2017: Camila Tostes da Silva, Matrícula 152034000091; Geovane Oliveira da Silva, Matrícula 152034000358; Joelson Aguiar Ladeira, Matrícula 152034000454; Jônatas Narcizo de Menezes, Matrícula 162034000062; Larissa Marques Narciso, Matrícula 172034000233; Leandra de Paula Carvalho Meirelles, Matrícula 172034000169; Luana Fratani Corrêa, Matrícula 172034000215; Otávio Augusto Marques Curty Lage, Matrícula 172034000179; Talita Gabriela Vieira Pinto, Matrícula 142034000116. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2017: José Roberto de Campos, Matrícula 161034000157; Josuel de Oliveira Amorim, Matrícula 171034000042; Nathallie Goulart Pires da Silva, Matrícula 171034000205. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Gabriel Moreira da Silva, Matrícula 172043000177; Johnny David da Silva, Matrícula 162043000217; José Pedro Geraldo Vieira, Matrícula 172043000052; José Renato de Borba Filho, Matrícula 162043000201, Lucas da Silva, Matrícula 172043000091. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Marcus Paulo Ferreira de Souza, Matrícula 171043000127; Ygor Dias Debossan, Matrícula 171043000027. Secretária Escolar: Soraya Pessoa Martins, designada no D.O. de 02/02/1997, página 16, 2ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no D.O. de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Débora Marina Calvo de Azevedo, ID. 4327431-5.\r\n\r\nId: 2063351"
                        ],
                        "2063368": [
                            "I - Edital",
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Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID.3314194-0.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 39.290, de 11/05/2006 da UNIDADE CEJA VINCULADO MONSENHOR IVO SANTE DONIN, ANO LETIVO DE 2014: Lucas Martins de Freitas, Matrícula 132053000051; no ANO LETIVO 2015, Pedro Gonçalves Costa, Matrícula 152053000066; Roseli Gonçalves Fróes, Matrícula 152053000025; Sirlene de Souza Barros, Matrícula 152053000027; no ANO LETIVO 2016, Adilson Andrade Almeida, Matrícula 132053000006; Bruna dos Santos Gomes, Matrícula 152053000061; Guilherme Machado Rodrigues Lopes, Matrícula 152053000014; Luana Rosa Teixeira, Matrícula 162053000025; Magda da Costa Gomes, Matrícula 132053000067; Maria Andréa do Carmo Alaluna, Matrícula 162053000079; Marciana Muniz da Silva, Matrícula 132053000028; Natália Corrêa de Souza e Souza, Matrícula 152053000107; Nilcinéa Rodrigues Ferreira, Matrícula 162053000042; Otávio Roberto dos Reis Valério, Matrícula 152053000038; Pathrezi Angelo Sabino Rento, Matrícula 152053000048; Rosilene Costa da Silva, Matrícula 162053000026; Tamara Esteves Soares, Matrícula 152053000018; Thalia de Oliveira Machado, Matrícula 162053000080; Thamirys Araujo Machado, Matrícula 152053000081. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pela Resolução SEE 2529, de 30/09/2002 da UNIDADE CEJA VINCULADO MONSENHOR IVO SANTE DONIN no ANO LETIVO DE 2015: Ademir da Silva, Matrícula 151053000050; Maria das Graças Vianna Naffah, Matrícula 131053000027; Nayara Soares da Silva, Matrícula 131053000052; Roberta do Amaral Machado Oliveira, Matrícula 151053000070; Rosane Gonçalves Fróes da Silva, Matrícula 151053000093; Waldicéa da Silva, Matrícula 151053000076. ANO LETIVO 2016: Ana Claudia Monteiro da Silva, Matrícula 141053000016; Ana Júlia Borges Portela Ribeiro, Matrícula 161053000103; Arão da Rocha Freitas Silva, Matrícula 161053000062; Arthur Machado de Melo Marchito, 161053000011; Bruna da Silva de Carvalho, Matrícula 161053000004; Caio Alves Sardinha, Matrícula 161053000020; Caticilene de Oliveira Filgueiras, Matrícula 161053000012; Clara Aparecida Murizine Miranda, Matrícula 151053000024; Daniele da Conceição, Matrícula 161053000041; Davi Ramos de Paula, Matrícula 161053000063; Edna Vieira Ramos, Matrícula 161053000099; Ednéa Mariquito Gomes, Matrícula 151053000046; Jean Carlos Casciano de Jesus, Matrícula 141053000052; Juliana Alves Siqueira, Matrícula 151053000063; Lucas Maia Domingos Moreti, Matrícula 161053000006; Matheus José de Oliveira Zão, Matrícula 161053000002; Raquel Warol de Araujo, 161053000048; Samuel de Oliveira Costa, Matrícula 161053000068. ANO LETIVO 2017: Josiani Carvalho Trancoso, Matrícula 161053000018; Matheus Alves de Almeida, Matrícula 151053000103. Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no D.O. de 27/11/2014, página 47, 1ª coluna. Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no D.O. de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES, sito na Rua Eugênio Nideck, nº 137 - Catarcione - Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital do aluno concluinte Rafael Marques Demani, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.226 de 17/08/2006, D.O 21/08/2006, fls.21, TURMA: 3001, ANO: 2006 - 1º SEMESTRE, publicado no D.O.E.R.J. de 16/11/2006, fls. 25, 2ª coluna. Secretária Escolar: Alexandra André Penha Benevento, designada no D.O. de 08.11.2016, página 19, 2ª coluna. Diretora: Fabíola Figueira Iecher, designada no D.O. de 25.09.2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID: 4331046-1 e Fabiana de Barros Ninize, ID 4331028-1.\r\n\r\nId: 2063458"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Camila da Silva Sá\r\n\r\nLeia-se: 04 - Camila da Silva de Sá\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Thiago Aureliano de Lira, Matrícula 200908690176619\r\n\r\nLeia-se: 19 - Tiago Aureliano de Lira, Matrícula 200908690176619\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 - 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Norma Silva Ladeira da Costa, Matrícula 201008690155709\r\n\r\nLeia-se: 19 - Norma Silva Ladeira, Matrícula 201008690155709\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 - 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 25 - Luciene dos Santos Andrade Siaca, Matrícula 201208690375795\r\n\r\nLeia-se: 25 - Lucilene dos Santos Andrade Siaca, Matrícula 201208690375795\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Elaine Ferreira de Gusmão Marques, Matrícula 201408690507410\r\n\r\nLeia-se: 03 - Elaine Claudie de Gusmão Marques, Matrícula 201408690507410\r\n\r\nId: 2063285"
                        ],
                        "2063292": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES, Sito na Rua Elias Mitre, nº 21, Jardim Santa Eugenia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059403, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.952/2005; no Ano Letivo de 2002: Turma de origem 3001: Renata Aleixo de Almeida, no Ano Letivo de 2010, Turma: 3003: Bárbara Rodrigues Rocha de Santana, no Ano Letivo de 2011, Turma: 3004: Leide Daiane Barbosa Bastos, no Ano Letivo de 2013, Turma: PAEM/M4: Alex da Silva Linhares, Matrícula: 200904790025970,Turma:3003: Jonas Estorque Santos, Matrícula:201104790333696, no Ano Letivo de 2014, Turma: 3003: Elizeu Rezende de Oliveira, Matrícula: 201104790313075, no Ano Letivo de 2015, Turma: 3001: Elerson de Azevedo Melo, Matrícula: 201304790377841; Maria da Glória Nazareth da Silva Constancio. Secretária Escolar: Vicentina de Araújo Barboza Pires, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18. Diretor: Glória Virginia Dias da Rocha Bezerra, designada no D.O. de 15/12/2004, página 28. Professores Inspetores escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 392758-1.\r\n\r\nId: 2063292"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063254": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1979\r\n\r\nSONIA CRISTINA CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1997\r\n\r\nJUNIOR CLAUDIO FIGUEIREDO CAMARA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nMICHAEL VICTOR SANTOS CORTE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA SIQUEIRA PAULA\r\n\r\nEDILAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLOUISE MIRANDA PAIVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\nDEBORA DA SILVA LIMA\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nPEDRO THEOTONIO MARINHO BATISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCAROLINE AZEVEDO DE ARAÚJO\r\n\r\nJONATHAN LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAN SILVA\r\n\r\nJORCELINO RAPHAEL FIDELIS FRANKLIN PEREIRA\r\n\r\nTHAYNÁ MARTINIANO COSTA\r\n\r\nVICTÓRIA ROCHA PITTA CORREIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET- ANO: 2016 \r\n\r\nJORGE FERNANDES REZENDE JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nCLARICE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANDARA MARINHO SILVA\r\n\r\nFERNANDA SINTAS ARGOLLO DIAS\r\n\r\nPOLYANNA KORT-KAMP DIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MONÇÃO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nCLÁUDIO ROGÉRIO FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nId: 2063254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063271": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna público que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 002/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em vigilância patrimonial, armada e desarmada, para sede e posto de vistoria (Itaboraí), com todos os materias/equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2).\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2017, às 13:30 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/10/2017, às 14:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-10/005/1088/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 hs.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2063271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 47/2017 - Quarto Termo Aditivo Ao Contrato nº 035/2015, assinado em 22/10/2015. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA. OBJETO: Transferência para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, do Contrato nº 035/2015, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras posteriormente substituída pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, por força do Terceiro Termo Aditivo e a empresa Impermeabilização e Tintas Sul Fluminense LTDA, que a partir da presente data será administrado e fiscalizado pelo referido Instituto. VALOR: Sem alteração do valor original. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2017. PRAZO: sem alteração do prazo original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 7.070, de 2015 e o Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016. PROCESSO Nº E-17/001.683/2012.\r\n\r\nId: 2063499"
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                            "2063497": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE EM EXERCICIO, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto nº 220, de 18 de julho de 1985 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e Decreto nº 43.208/2011, e no uso de suas competências CONVOCA para realização de exames médicos admissionais, o candidato GABRIEL PHILIPPI PEREIRA GOULART, após decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0028335-36.2014.8.19.0001, para comparecer no dia 16/10/2017, às 13h, à Superintendência Médica de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro - RJ, apresentando os exames abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3. Urina - EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma com laudo para candidatos maiores de 40 anos;\r\n\r\n5. Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n6. Esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nOs exames deverão ter sido realizados há, no máximo, 30 (trinta) dias na data estipulada para a realização dos exames admissionais.\r\n\r\nO candidato após ser considerado apto nos exames admissionais deverá apresentar a documentação constante no Anexo, deste comunicado junto ao Serviço de Recrutamento e Seleção - SEDRES, localizado na Avenida Venezuela, 110, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 18:00h no período de 16 a 20 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDocumentação (original e cópia): Identidade; CPF; Comprovante de residência; PIS/PASEP; Cerificado de Escolaridade; Registro do Conselho de Classe (quando for o caso); Foto 3x4; Título de Eleitor; Comprovante de Quitação Eleitoral; Certificado de Reservista; Certidão de Casamento; Certidão de Dependentes; Cópia da última Declaração de Imposto de Renda (completa); Cerificado Criminal; Certificado Civil.\r\n\r\nId: 2063497"
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                            "2063498": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148877\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Veneza III. CNPJ/CPF Nº: 04.727.497/0001-03. ENDEREÇO: Rua Afonso Melo, 200 - Rio Várzea. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.10274/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148876\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Veneza II. CNPJ/CPF Nº: 04.727.480/0001-48. ENDEREÇO: Rua Afonso Melo, 200 - Sossego. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.10291/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148897\r\n\r\nNOME: Manoel Lois Vilas. CNPJ/CPF Nº: 046.678.407-49. ENDEREÇO: Rua 28 de Setembro, Lt. 10 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. MULTA: R$ 2.037,50 (dois mil trinta e sete reais e cinquenta centavos).. PROCESSO Nº E-07/002.10241/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147499\r\n\r\nNOME: Sandra M. T. Toledo Nogueira Cerâmica - ME.CNPJ/CPF Nº: 39.235.445/0001-96. ENDEREÇO: Estrada Beira do Taí - Zona Rural. INFRAÇÃO: Art.87 da Lei Estadual nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4073/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148299\r\n\r\nNOME: Yorozu Automotiva do Brasil LTDA. CNPJ/CPF Nº: 16.840.128/0001-01. ENDEREÇO: RODOVIA Presidente Dutra, Km 298. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: ARTIGO 84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 107.713,71. PROCESSO Nº E-07/002.9186/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147987\r\n\r\nNOME: Município de Mangaratiba. CNPJ/CPF Nº: 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos (Rj-149), Sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.463,11. PROCESSO Nº E-07/002.8371/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147835\r\n\r\nNOME: Elias Serviços Ambientais LTDA. CNPJ/CPF Nº: 16.692.491/0001-19. ENDEREÇO: Rua Major Mario Salgueiro, 827. MUNICIPIO: Barra Do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.326,02. PROCESSO Nº E-07/002.9864/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147845\r\n\r\nNOME: Thacecon LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.712.678/0001-58. ENDEREÇO: Rua Francelino Alves Lima, 698. MUNICIPIO: Angra Dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86,87,95 E 96 Da Lei Estadual nº 3.467/2000.PENALIDADE: Multa Simples R$ 195.611,43. PROCESSO Nº E-07/002.781/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148519\r\n\r\nNOME: Antonio Pinheiro de Souza. CNPJ/CPF Nº: 095.290.817-40. ENDEREÇO: Rua 5, Lote 118, Quadra 3. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Arts. 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.514,02. PROCESSO Nº E-07/002.10957/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147887\r\n\r\nNOME: Cooperativa Transportadora de Petróleo E Derivados LTDA. CNPJ/CPF Nº: 21.562.418/0003-24. ENDEREÇO: Avenida Mascarenhas de Morais, 66. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.973,62. PROCESSO Nº E-07/002.10094/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148462\r\n\r\nNOME: Estaleiro Edwal LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.131.646/0001-90. ENDEREÇO: RUA MARIO TRILHA, 20/26. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.976,16. PROCESSO Nº E-07/002.13519/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147863\r\n\r\nNOME: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP. CNPJ/CPF Nº: 29.159.985/0001-84. ENDEREÇO: RODOVIA BR -040, KM 49,5. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26.PROCESSO Nº E-07/002.6874/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147926\r\n\r\nNOME: Avent Rio Alimentos E Insumos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 18.711.255/0001-28. ENDEREÇO: Estrada Silveira Da Motta, 22000 Km 23.MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. MUNICIPIO: São José do Vale Do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.700,78. PROCESSO Nº E-07/002.4529/2014.\r\n\r\nId: 2063498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/286/2017. PARTES: FUNARJ e MARLÍRIA FLÁVIA COELHO DA CUNHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TAG, para a realização do espetáculo “DA UM TEMPO PRA FALAR DE TEMPO”. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/760/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/173/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL MOVIMENTO DESABAFO URBANO - MODU OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “ENCONTRO DE ARTES VK - O REINO DE ASPAN”. DATA DA ASSINATURA: 21.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/475/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/261/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA ORQUESTRA - ORQUESTRA PETROBRÁS SINFÔNICA”. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/697/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/264/2017. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO AMADO MOREIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “DOIS É BOM”. DATA DA ASSINATURA: 01.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/667/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/262/2017. PARTES: FUNARJ e ROMULO RODRIGUES MARTINS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “FAVELA”. DATA DA ASSINATURA: 05.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/702/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/275/2017. PARTES: FUNARJ e YUKA SHIMIZU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do evento “GRAVAÇÃO SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - SEMANA DE CÂMARA ARMANDO PRAZERES IV”. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/766/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2017\r\n\r\nId: 2063313"
                            ],
                            "2063325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/258/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JESSICA KATHERINE LEITE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a autorização para realizar a seguinte promoção: ingresso no valor de R$ 10,00 (dez reais) através do Facebook. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/533/2017. DATA DE ASSINATURA: 19.09.2017 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017\r\n\r\nId: 2063325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2063489": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 001/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Carlos Henrique Dória.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 008/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Fagner Ferreira da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 010/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Francisco de Assis Duarte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 011/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Janaína Vaz Marques de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/201 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 012/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Keila Maria Dias Carneiro de Castro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 014/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Luciano Batista do Nascimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 016/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Luiz Cláudio Monteiro da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 017/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Marco Antônio Castro de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 018/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Maria Auxiliadora da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 026/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Barbara Maria de Almeida Mendes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 029/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alyne Christine de Castro de Jesus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 030/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Adilson Alves da Conceição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 031/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Paulo Sérgio dos Santos Nunes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 032/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Pietter Kristian Queiroz Barboza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 033/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Renata Franco Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 034/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Renata Seabra dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 035/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Robson Luiz Doherty Quintiliano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 036/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sabrina Santa Anna Francisco.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 037/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sérgio Henrique da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 039/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Thiago Gonçalves de Carvalho Araújo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 040/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Tissiane Ferreira da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 041/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Wallace Flôres Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 042/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alecxandre Jatoba.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 044/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Carla Clister Bastos de Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 045/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Pedro Henrique Teixeira Lisboa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 046/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Antoniel Cazoti de Santana.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 048/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Jhonny Fagundes Camelo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 072/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Rodrigo dos Santos Cadó.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 073/2015, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Danielle Nazareno do Rosário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 001/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Marco Aurélio Custódio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 002/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Leonardo dos Santos Moreira Brito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 003/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Leonardo Bento Secundino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 004/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Júlio César Rodrigues Pinheiro Junior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 005/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Gisele Silva dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 006/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Cinthia Campos dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 008/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Caroline Delgado Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 010/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (o) Diogo de Oliveira Bastos França.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 011/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Alexandra Maria de Oliveira Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 012/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Vanessa Alves Rangel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 013/2016, de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o (a) Sr (a) Sérgio Roberto Ferreira Belo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: O Prazo de Vigência do Contrato será até 06/11/2017, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2063489"
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                    "2063244": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 900 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 721, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO DPGE Nº 830, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 8º, XXIII, da Lei Complementar nº 06/1977, na redação conferida pela Lei Complementar nº 95/2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação do atual valor do auxílio transporte aos gastos efetuados pelos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública no deslocamento até os respectivos locais de trabalho;\r\n\r\n- que o servidor despende parte de sua remuneração para a complementação do pagamento da atual tarifa do transporte público;\r\n\r\n- as alterações no valor das tarifas de transporte público coletivo e as mudanças nas regras e no valor do bilhete único, com a correspondente necessidade de correção do auxílio transporte; e\r\n\r\n- que o atendimento à finalidade do auxílio transporte pressupõe a correspondência do benefício aos índices de reajustamento implementados pelo Poder Público; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 2° do art. 1° da Resolução DPGE n° 721, de 16 de abril de 2014, com redação dada pela Resolução DPGE nº 830, de 03 de junho de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“§ 2º - O benefício mencionado no caput será de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2063244"
                    ],
                    "2063314": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1100/2017 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato da ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação entre a DPGE/RJ e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto era o custeio para um servidor no curso de “Relatório de Auditoria - Linguagem e elaboração”, no valor de R$ 1.506,00 (Hum mil quinhentos e seis reais), publicado no D.O. de 10/08/2017, página 1, ano XLIII (DPGE), Nº 148, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2063314"
                    ],
                    "2063424": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2017 - Karla Beatrice D'Avila Leães Merten Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/314/2017- Fabiana do Amaral Cardinot.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/434/2017- Isaura Gomes de P Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/65/2017 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2017- Ligia Maria F Serrano Davalle.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/273/2017- Rita Jamile Assad Bicudo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2017 - André Bernardes Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/58/2017- Marcelo da Silveira Coelho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/271/2017- Jose Roberto Sotero de Mello Porto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/705/2017- Vanessa Gripp Guimarães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2159/2017- Cristina M Franco Siqueira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1070/2017- Alexandre Inglez de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/835/2017- Ricardo Santa Rosa Arraes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/761/2017- Ruy Walter D'Almeida Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017- Henrique Bravo Colly.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2486/2017 - Andrea Vasconcelos Esposel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2485/2017 - Giliane Oliva Porciúncula.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2492/2017 - Daniella Albergaria Moreira.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2063424"
                    ],
                    "2063250": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a COPY HOUSE E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI EPP com validade de 31/08/2017 a 31/08/2018 os servidores: GISELLE MARIA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 3092447-6, e-mail: giselle.defensoriarj@gmail.com e CLAUDETE QUARESMA, matrícula nº 3075617-5, e-mail: Claudete.defensoriarj@gmail.com, referente ao contrato nº 022/2017. \r\n\r\nProcesso administrativo nº E-20/001/1155/2017.\r\n\r\nId: 2063250"
                    ],
                    "2063242": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 1 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0187/2017.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 018/2017.\r\n\r\nId: 2063242"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2063425": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E A COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISAM aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos titulares de órgão na Comarca da Capital, que não tiverem interesse em atuar em regime de plantão no ano de 2018, deverão se manifestar pessoalmente, por meio físico ou mensagem eletrônica, a ser enviada para o endereço da Coordenadoria de Movimentação (movimentacaodpge@gmail.com), até o dia 30/11/2017, valendo a exclusão a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nNão será acolhido o pedido de exclusão do rodízio de plantão, por período inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º §4º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada no D.O. de 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2063425"
                    ],
                    "2062916": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de impressoras de pequeno e grande porte\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:26/10/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/10/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 040/17\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1472/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2062916"
                    ],
                    "2063483": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 040/2017\r\n\r\nOnde se lê: TIPO: Menor preço por item\r\n\r\nLeia-se: TIPO: Menor preço global por lote (único)\r\n\r\nId: 2063483"
                    ],
                    "2063423": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0FB2579 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e ADRIENE VERÍSSIMO DE ALMEIDA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB78478 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e ÁGATHA CRISTINE LIMA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5219038 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ALBERTO DA SILVA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9506519 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA:01/09/2016 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5418762 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ALEXANDRE PATRICK SANTANA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA77604 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ALICIA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA77604 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ALINE FARAGE SAHIONE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0610304\r\n\r\nPARTES: FACULDADE TREVISAM e AMANDA GOUVÊA DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA74963 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e AMANDA LOURENÇO FERREIRA VICTORINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0609463 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA CLARA PORTO DO AMARAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0115269 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e ANA CLARA SILVA COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA58818 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ANA GABRIELA MARTINS STUMPF. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8307859 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ANDREI RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0103462 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANDRESSA LYRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB52518 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ANDRESSA SILVA MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA78305 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ARIANA SOUZA DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA86357 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BEATRIZ ALVES DA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8761662 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9864876 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNA FORTUNATO BARCELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8565394 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNO CUNHA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB41584 \r\n\r\nPARTES: CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS-UNIFESO e BRUNO CUPELLO BENIGNO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0403568 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAMILA MOURA DE OLIVEIRA BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9943577 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMILA RITA FREZ DE MIRANDA FORTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB34995 \r\n\r\nPARTES: UERJ e CARLA DE SOUZA CUNHA ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7912795 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CARLA EMANUELLA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0544890 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CARLA RENATA MARTINS DE SOUZA MOURA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9550773 \r\n\r\nPARTES: COLEGIO PEDRO SEGUNDO e CARLOS EDUARDO ANGELO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9075381 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CARLOS RAFAEL DE ALMEIDA CARVALHAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB27168 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINA DA COSTA REGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0226798 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CAROLINA GOMES CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB27580 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC e CAROLINA SOUZA DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB26305 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e CAROLINE COUTO MATOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB69121 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e CECÍLIA BUENO VECCHI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8339927 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CESAR AUGUSTO CALVET CORREA DE MACEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB35678 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e CLARA LUNARDI ARANHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA91018 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO UFRJ e CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB39783 \r\n\r\nPARTES: IBMEC- INSTITUTO BRASILEIRO MERCADO CAPITAIS e DANIEL DA SILVA TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7216532 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DARLAN ALVES HILARIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB35782 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE RJ e DAVI ALMEIDA DA COSTA QUEIROZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9719001 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA -PUC e DAYENNE CARVALHO DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA35688 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA e DÉBORA DA ROCHA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4908098 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DÉBORA DE LIMA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA97860 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DÉBORAH VASCONCELLOS BENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1293423 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8417389 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE - UGB e DIÊGO DA SILVA BARCELLOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8664667 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ELISA DA COSTA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA59951 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO e ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA56625 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO LUSO CARIOCA e ERICO COSTA SANTOS NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8371864 \r\n\r\nPARTES: UGB - UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e EVELYN EICO BRANDÃO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA46588 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FABIANO SILVA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0218921 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e FERNANDA BEATRIZ ASSIS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1252873 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS e FERNANDA BERNARDO DAMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8834106 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA BOQUIMPANI DO ESPIRITO SANTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB34505 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDA DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB28157 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA SARAIVA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB51672 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e GABRIEL ALVES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB99662 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL DA SILVA REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB34145 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e GABRIEL FIALHO OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0450995 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DE BARRA MANSA e GABRIEL HAUSSMAM DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA76123 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e GABRIELI PEREIRA DA MOTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA37697 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e GABRIELLA DO ESPÍRITO SANTO MENDES VINAGRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA69941 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE RJ e GIOVANNA FRANKLIN DE LUCENA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA91087 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e GIOVANNA LOBO RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5073712 \r\n\r\nPARTES: IBMEC- INSTITUTO BRASILEIRO MERCADO CAPITAIS e GIOVANNA MELLO CAFFARO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA46744 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e GRAZIELA GOMES OKADA DINIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9957693 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GUILHERME DOS SANTOS SERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0347845 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e HUGO MALAFAIA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB74226 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e IGOR DARBILLY FREIRE DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB28482 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e IGOR ROSA CEZÁRIO DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7235724 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e INGRID NUNES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2014 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8990152 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e ISABELA CRISTINA RODRIGUES DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB90094 \r\n\r\nPARTES: UNIDADE SENAC NOVA IGUAÇU e ISABELA DE OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0590550 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ISABELA LIMA BOTELHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8835400 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISABELA MARIA OLIVEIRA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB47623 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ISABELLA BÜRGER DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA56644 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ISABELLY FERREIRA DE BARROS ALBUDANE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB28139 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e ISADORA MOREIRA NOVAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB63870 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e ISADORA ROCHA MASSINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3574912 \r\n\r\nPARTES: TREVISAN ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS e JADE FREIRE PIMENTEL RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA46436 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JENNIFER BATISTA PIMENTEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA89792 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JESSICA BATISTA CASTANHEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA35801 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JESSICA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB60571 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e JESSICA GROETAERS DELGADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8678022 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e JÉSSICA NASCIMENTO DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB99201 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e JOÃO DANIEL CARELLI TAVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB35570 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e JOÃO PEDRO BRAGA VILAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0664353 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e JOÃO VÍTOR CHIARELLI LINHARES RAMADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0969747 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA30872 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e JOYCE DE LIMA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0723841 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JUAN MARCOS GOMES CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB68813 \r\n\r\nPARTES: IBMEC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS e JÚLIA CASTRO RANGEL RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7021804 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JULIA DE SOUZA CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA98157 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e JÚLIA MITKE REIS SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB24749 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE e JÚLIA MOREIRA SPÓSITO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB54359 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e JULIA REZENDE TORIBIO DANTAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9026459 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e JULIANA DA SILVA DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6916954 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES e JULIANA DA SILVA VITAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7898927 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JULIANA FRANCISCO PASSOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB61383 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e JULIANA NOVAES ROZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA37166 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JULIANA VENÂNCIO CARDOZO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7111857 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB95820 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULYANA OLIVEIRA DA COSTA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0535716 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e KAROLLINY COSTA DA SILVA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9922918 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KAROLLYNE THALLYNE FERREIRA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB74125 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e KÉSIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA40246 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e LAIS ALVAREZ MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7556056 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LARA CAMPOS DE PAULO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA49523 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LARISSA BRANDÃO JARDIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB52760 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LARISSA OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7425494 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA VELASCO DE ANDRADE BIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0582212 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9312770 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LEON SILVA DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB40577 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LEONARDO FERNANDES FELIX DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA54125 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LETÍCIA GOMES FREITAS ANDRÉ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA31920 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LOUISE CARVALHO RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9824514 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LUANA DA SILVA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8943150 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUANA IONA SANTOS VALENCIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0042584 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e LUCAS ANDRÉ SANTOS DE MATTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB35510 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e LUCAS HENRIQUE JUSTINO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB75748 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCAS PROCÓPIO SANT' ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB62408 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS RAMOS PINTO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA39433 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUIS FILIPE SIMÕES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8400859 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUIZ GUILHERME FRANÇA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB26551 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LUIZA MAIA DE MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA74892 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIZA PEREIRA ANTICO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2228851 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARCELA COIMBRA CERQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB40287 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e MARCIANA MARIA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9030218 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARESSA MOURA AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0217785 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA36728 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS DE CAPITAIS e MARIA THEREZA LOPES QUINA CORREA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB27959 \r\n\r\nPARTES: UERJ e MARIA VICTORIA MATIAS ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA31608 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANA ABBUD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB40253 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIANA DE CASTRO MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5741133 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIELLEN TAVARES SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7690446 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e MARY ANNE BARRETO BOY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB42014 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS MONTEIRO TORRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7605543 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e MAYARA SOUZA KREMPP DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9076170 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MELISSA FERRO JOAQUIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB34815 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MICHELE MENDES GOULART. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB48162 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA99768 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e MYLENA OLIVEIRA DE FARIA SUISSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB62338 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS e NAIARA LIMA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5398274 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e NAIDYLENE NEPOMUCENO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7851847 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e NATANE DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7947514 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO SÁ e NORMANDO BRAGA E SOUZA JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3592547 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e PALOMA CHAVES DE LIMA PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8635503 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e PAOLA VERAS MOTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA54108 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e PAULA REGINA PESSOA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6863819 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAULO VALENTIM PEREIRA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB45951 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB28574 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PEDRO ACCIOLY REZENDE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA92080 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PEDRO AMARAL LIMA BRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB69849 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e PEDRO ARTHUR DE OLIVEIRA MÜLLER DAVID. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1459671 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI e PEDRO GONÇALVES BARBOZA JEREMIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0737704 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9091523 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRISCILA LOUREIRO CUSTÓDIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB62731 \r\n\r\nPARTES: UGB - CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e RAFAELA GUEDES MOREIRA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7591383 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAELLA MARQUES CARDOSO OUVERNEY DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB95747 \r\n\r\nPARTES: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAIANE CASTRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6586276 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS e RENÉ MANOEL SOARES LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0538360 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RHAUL POPPE PEÇANHA QUINTANILHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8626976 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO CORREIA DE LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB47718 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e RODRIGO DE OLIVEIRA PRADO AMOROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA86226 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e RODRIGO GUEDES DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA86894 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODRIGO NEVES FERRÃO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA58691 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ANHANGUERA e RONY JOSÉ VAZ JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB89410 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e ROSIANE MOTTA DA SILVA E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB98924 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e SANDRA MIRANDA CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7993337 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e STEVEN BAZAGA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1164787 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e SUELLEN FERREIRA SOBRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8711014 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TAIANE MATIAS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA56728 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e TAINÁ MALTA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA25427 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TALITA PACHECO BRESCIANI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB50852 \r\n\r\nPARTES: UNIFESO - CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ORGÃOS e TAMIRES VALIM MELO DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA68691 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e TÂNIA REGINA PESTANA MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9185995 \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA e THAILYN BIGATE DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA41978 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THALITA GONÇALVES RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9103859 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAMIRYS DUARTE VIANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0523929 \r\n\r\nPARTES: UMIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAMYRIS GOMIDES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9877031 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e THAYENE CHRISTINA MORAIS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA68596 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAYNARA FERREIRA BRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5681185 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THIAGO DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB42166 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e THIAGO SIQUEIRA DE LIMA PRAZERES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1456222 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e TATYANA LEAO ITABORAY ALMADA \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4892028 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMÁS DE CARVALHO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7687790 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO JOÃO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2017 até 05/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3140749 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9279301 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e VICTOR GOMES SANTIAGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB62174 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR GOMES SOUZA DE LABUSSIERE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8159790 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e VICTÓRIA LOYSE GONÇALVES OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9520031 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e VITOR DE ARAÚJO RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4570632 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e VITOR HUGO DE SOUZA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0509345 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DE BARRA MANSA e VITOR IGOR FRAUCHES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB68351 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e VÍTOR PEREIRA LELO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9623606 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITOR VASCONCELOS ROSA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA27163 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e WILLIAM BEZERRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB52892 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e YAGO DA COSTA ARAÚJO MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8708158 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA21507 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMINE SOARES EL-MOKDISI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0557988 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE LA SALLE e YGOR LAGE BELCHIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9847532 \r\n\r\nPARTES: UFRJ e YURI ARAUJO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9924926 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e YURI MENDES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 até 28/02/2018. \r\n\r\nId: 2063423"
                    ],
                    "2063426": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos e Defensores Públicos substitutos, até o dia 10 de novembro de 2017 (sexta-feira), para atuar no RODÍZIO DE PLANTÃO DA COMARCA DA CAPITAL, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por e-mail (movimentacaodpge@gmail.com).\r\n\r\nA designação dos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos para atuarem nesse regime de plantão será feita com base na listagem de Defensores inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão, referente ao órgão de origem.\r\n\r\nNa hipótese de não haver número suficiente de inscritos o plantão da Comarca da Capital será prestado pelos Defensores Públicos titulares de órgãos da respectiva comarca, em sistema de rodízio, por ordem alfabética, constante na listagem vigente para o ano de 2017, nos termos do que dispõe o caput do art. 6º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada no D.O. de 31 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2063426"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2063702": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 204/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 222.810,69 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n211.010,69 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n218.810,69 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n250,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n550,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2249 - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - OBRAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2252 - ACOES PREPAR. VOLTADAS A COMUNID. E ORGAOS DA ADMIN. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ASSIST. AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.3604 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n750,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n211.010,69 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n218.810,69 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2063702"
                    ],
                    "2063718": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2310/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0329/2017, que nomeou Caroline Couto Viana Pimenta, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial dos Núcleos Internos de Regulação, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2311/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13,8.622/2015 e Decretos 80/2015 Flavia Comelli, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial dos Núcleos Internos de Regulação, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2063718"
                    ],
                    "2063703": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2293/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n° 07/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1210/2014, publicada em 04 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por JACQUELINE GOMES DA MOTTA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da liminar deferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0024786-71.2017.8.19.0014, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Concurso Público Edital n° 07/2014/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear JACQUELINE GOMES DA MOTTA no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da 2ª Etapa do Concurso - Exame Admissional, portando os exames médicos previstos no Edital, assim como os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e ca rimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2300/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1006/2017, que nomeou Jacy Moreira Sales, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Diretor Esportivo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2301/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13,8.622/2015 e Decretos 80/2015 Fábio Gonçalves Coboski, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Diretor Esportivo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2063703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2063467": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 044/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 221.077-8/09, republicar a Portaria nº. 284/2010, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Órgão Oficial em 27 de dezembro de 2010, para viger nos seguintes termos: conceder a partir de 13 de janeiro de 2010, em R$ 783,86 (setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), data do requerimento, com base no despacho exarado no processo nº 276/2010, publicado em 30.06.2010, Portaria nº 539/2010, de 09 de agosto de 2010, publicado no Órgão Oficial em 13 de agosto de 2010, a pensão mensal a Srª. TANIA DE AZEVEDO MACHADO, na condição de companheira do funcionário Sr. VIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA, pertencente ao quadro de ex-servidor desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, na função de Jardineiro, matrícula nº 7224, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos da de cujus e os outros 50% (cinquenta por cento) para a pensionista ISABEL GOMES NOGUEIRA, ficando assim alterado e válido o percentual concedido no processo nº 09678/2004, Portaria nº 0481/2009, com efeito a contar da data do requerimento em 13.01.2010, tudo com base no art.111 e ss. Do estatuto dos Servidores Públicos Municipais e art. 73, 76 e 78. Inc. I da lei nº 6.786/99, e as alterações contidas na Lei nº 7.539/03-PREVICAMPOS, bem como o previsto na Norma Constitucional constante no art. 40, §7º, I e II, com redação dada pela EMC nº 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, §7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003\r\n\r\nR$ 783,86\r\n\r\nSetecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº600/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 03 de maio de 2016, em R$ 2.521,23 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), o provento mensal da Srª. ELZA MARIA SIQUEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar de Enfermagem - Padrão “L”, matrícula nº 9537, aposentada conforme Portaria nº 749/2016, de 25 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial em 03 de maio de 2016, com base no art. 6º da EC nº. 41/03, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: INTEGRAL. Referente ao Padrão “L” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº. 8.541/2014 e Lei nº. 8.644/15. \r\n\r\nR$ 1.738,79\r\n\r\nHum mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91. \r\n\r\nR$ 434,69\r\n\r\nQuatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº. 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº. 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº. 6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº. 5.247/91 e Lei nº. 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 347,75\r\n\r\nTrezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.521,23\r\n\r\nDois mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPortaria Nº627/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 31 de outubro de 2012, em R$ 901,90 (Novecentos e um reais e noventa centavos), com efeito, a partir da data do óbito em 11.03.2012, com base no Parecer Jurídico nº. 3352/2012, exarado no processo n°. 1869/2012, deferido em 19.10.2012, e Portaria de Concessão nº. 1782/2012, de 25 de outubro de 2012, publicado no Órgão Oficial em 31.10.2012, a pensão mensal da SRª. NEUCINA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA, na condição de Viúva do SRº. AMARO CORREA DE OLIVEIRA, pertencente ao quadro de ex-servidores desta municipalidade, lotado Secretaria Municipal de Finanças, na função de Coveiro, matricula nº. 3643, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 100% (Cem por cento) dos proventos do de cujus, com efeito a contar do óbito em 11.03.2012, tudo com base no art. 40 § 7º. I, II da CF/88, redação dada Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 2°. da Lei 10.887/04 e regras prescritas na Lei 6.786/99- PREVICAMPOS, correspondente a PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40 §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art.2º da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 901,90\r\n\r\nNovecentos e um reais e noventa centavos. \r\n\r\nESTE BENEFICIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº. 10.887/2004. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº645/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 02 de setembro de 2015, em R$ 12.805,92 (doze mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), com base no Parecer Jurídico nº. 4002/2015 (fls. 77/80), deferido em 14 de agosto de 2015, exarado no processo nº. 04501/2015, o provento mensal do Sr. MÁRCIO QUEIROZ MORALES, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Fiscal de Rendas III - Padrão “Q”, matrícula nº. 1726, aposentado conforme Portaria nº. 2148/2015, de 28 de agosto de 2015, publicada no Órgão Oficial em 02 de setembro de 2015, com base no artigo 3º da EC nº. 47/2005, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: INTEGRAIS, referentes ao Nível III - Padrão “Q”, da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Lei nº 7.592/2004 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº 7.931/2007; Lei nº 8.002/2008; Lei nº 8.095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei nº 8.234/2011; Lei nº 8.306/2012; Lei nº 8.338/2013; Lei nº 6.844/2015; Lei nº 8.691/2015.\r\n\r\nR$ 5.238,64\r\n\r\nCinco mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 1.833.52\r\n\r\nHum mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos.\r\n\r\nProdutividade: Referente a 8.000 (oito mil) pontos, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4.212/83; Lei nº 6.312/97; Decreto Municipal nº 244/02 c/c o artigo 110, §§ 1º e 3º, da Lei nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 5.733,16\r\n\r\nCinco mil setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 12.805,92\r\n\r\nDoze mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPortaria Nº646/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 204.294-9/06, republicar a Portaria nº. 292/2004 de 25 de agosto de 2004, publicada no Órgão Oficial em 04 de setembro de 2004, republicada pela Portaria 370/2007 de 24 de outubro de 2007, publicada no Órgão Oficial em 10 de novembro de 2007 para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 12 de agosto de 2003, em R$ 627,20 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), a pensão mensal da Srª. MARIA ROSA DOS SANTOS, na condição de companheira do extinto aposentado JOSÉ DE SOUZA RITA, pertencia ao Quadro de Inativos desta Municipalidade, Gari, matrícula nº 04.091-3, concedida conforme Portaria nº 422/2004 de 29 de junho de 2004, publicada no Órgão Oficial em 17 de julho de 2004, referente a 100%(cem por cento) do total de proventos que o extinto aposentado recebia, com base nos artigos 8º, I, 73, caput; 74 e 78, III, todos da Lei Municipal nº 6.786/99 - PREVICAMPOS , correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Equivalente a valor do cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas, Nível I, letra “A” da Tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 153, de 28 de maio de 2003 e Lei nº 4.982/89.\r\n\r\nR$ 392,00\r\n\r\nTrezentos e noventa e dois reais.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 78,40\r\n\r\nSetenta e oito reais e quarenta centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, de acordo com a Lei Municipal nº 7.097/2001 e artigo 110, da Lei nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 156,80\r\n\r\nCento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 627,20\r\n\r\nSeiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº647/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº 251.113-1/99, republicar a Portaria 345/2012 de 13 de dezembro de 2012, publicada no Órgão Oficial em 11 de janeiro de 2013, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 13 de junho de 2012, em R$ 2.790,67 (Dois mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), com efeito, a partir da data do óbito em 04.01.2012, com base no Parecer Jurídico nº. 1357/2012, exarado no processo n°. 1798/2012, deferido em 01.06.2012, e Portaria de Concessão nº. 1331/2012, de 12 de junho de 2012, publicado no Órgão Oficial em 13.06.2012, a pensão mensal ao SR. NIDEVAL RIBEIRO MONTEIRO, na condição de Viúvo da SRª. SILVIA LÚCIA MANHÃES DE SIQUEIRA MONTEIRO, pertencente ao quadro de ex-servidores desta municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora I-20Hs, “I”, matricula nº. 4205-AP, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 100% (Cem por cento) dos proventos do de cujus, com efeito a contar do óbito em 04.01.2012, tudo com base no art. 40 § 7º. I, II da CF/88, redação dada Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 2°. da Lei 10.887/04 e regras prescritas na Lei 6.786/99- PREVICAMPOS, correspondente a PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40 §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art.2º da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 2.790,67\r\n\r\nDois mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFICIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº. 10.887/2004. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº648/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº 251.113-1/99, republicar a Portaria 346/2012 de 13 de dezembro de 2012, publicada no Órgão Oficial em 11 de janeiro de 2013, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 13 de junho de 2012, em R$ 2.504,18 (Dois mil quinhentos e quatro reais e dezoito centavos), com efeito, a partir da data do óbito em 04.01.2012, com base no Parecer Jurídico nº. 1357/2012, exarado no processo n°. 1798/2012, deferido em 01.06.2012, e Portaria de Concessão nº. 1638/2012, de 14 de setembro de 2012, publicado no Órgão Oficial em 20.09.2012, a pensão mensal ao SR. NIDEVAL RIBEIRO MONTEIRO, na condição de Viúvo da SRª. SILVIA LÚCIA MANHÃES DE SIQUEIRA MONTEIRO, pertencente ao quadro de ex-servidores desta municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora I-20Hs, “F”, matricula nº. 11876, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 100% (Cem por cento) dos proventos do de cujus, com efeito a contar do óbito em 04.01.2012, tudo com base no art. 40 § 7º. I, II da CF/88, redação dada Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 2°. da Lei 10.887/04 e regras prescritas na Lei 6.786/99- PREVICAMPOS, correspondente a PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40 §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art.2º da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 2.504,18\r\n\r\nDois mil quinhentos e quatro reais e dezoito centavos.\r\n\r\nESTE BENEFICIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº. 10.887/2004. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão publica da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº649/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve republicar, por incorreção, a Portaria nº. 229/2009, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Órgão Oficial em 26 de fevereiro de 2010, para viger nos seguintes termos: reverter, a partir de 02 de janeiro de 2007, com base no Parecer Jurídico nº 2212/2007, deferido em 05 de julho de 2007, exarado no processo nº 007/2007, e Portaria de Concessão nº 1763/2009, de 06 de maio de 2009, publicada no Órgão Oficial em 04 de junho de 2009, as cotas de pensão pertencentes à SILVANA MANHÃES VIRGÍLIO, que veio a óbito em 01.12.2006, na condição de viúva e pensionista do funcionário falecido, em 15.08.2002, Sr. OSWALDO VIRGÍLIO FILHO, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Inspetor de Alunos - Nível 09 - Quadro III, matrícula nº. 0229-9, com efeito a contar de 02.01.2007, data do requerimento, para ALECSSANDRO MANHÃES VIRGÍLIO, filho curatelado e pensionista do de cujus, que passa a perceber o percentual de 100% (cem por cento) dos proventos do ex-servidor, no valor de R$ 1.007,85 (hum mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), com base no art. 40, §§ 7º e 8º, da CRFB/88, com redação dada pela EC 20/1998, c/c as regras prescritas nos arts. 8º, III, 73, 74, 76, 78 e 79, da Lei Municipal nº. 6.786/1999, alterada pela Lei nº. 8.135/2009, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: Referente ao Nível 09, Quadro III, da tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 244/2002 e Lei nº 4.950/1989; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006.\r\n\r\nR$ 775,27\r\n\r\nSetecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 232,58\r\n\r\nDuzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.007,85\r\n\r\nHum mil e sete reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nId: 2063467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
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                        "2063710": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "IMTT-INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REF. SETEMBRO/2017\r\n\r\nJARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n0911/17\r\n\r\nH29342289\r\n\r\n0775/17\r\n\r\nH29348238\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n0694/17\r\n\r\nH29347255\r\n\r\n0427/17\r\n\r\nH29345593\r\n\r\n0735/17\r\n\r\nH29347849\r\n\r\n0872/17\r\n\r\nH29337251\r\n\r\n0873/17\r\n\r\nH29337252\r\n\r\n0886/17\r\n\r\nH29302827\r\n\r\n0909/17\r\n\r\nH29336431\r\n\r\n0951/17\r\n\r\nH29345917\r\n\r\n0639/17\r\n\r\nH29347878\r\n\r\n0718/17\r\n\r\nH29347394\r\n\r\n0690/17\r\n\r\nH29348241\r\n\r\n0954/17\r\n\r\nH29348605\r\n\r\n0676/17\r\n\r\nH29343797\r\n\r\n0676/17\r\n\r\nH29343797\r\n\r\n0976/17\r\n\r\nH29347795\r\n\r\n0535/17\r\n\r\nH29344616\r\n\r\n1046/17\r\n\r\nH29334689\r\n\r\n0605/17\r\n\r\nH29347518\r\n\r\n0483/17\r\n\r\nH29345829\r\n\r\n0170/17\r\n\r\nH29343285\r\n\r\n0958/17\r\n\r\nH29347364\r\n\r\n0942/17\r\n\r\nH29270356\r\n\r\n0627/17\r\n\r\nH29346609\r\n\r\n0493/17\r\n\r\nH29346174\r\n\r\n0968/17\r\n\r\nH29334072\r\n\r\n0838/17\r\n\r\nH29348946\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,10 de Outubro de 2017\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 2063710"
                        ]
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            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
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                    "2063707": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 51.841/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.707 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 09/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.707.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.870/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.711 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 10/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.711.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2063707"
                    ],
                    "2063708": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2063708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2063712": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000293-P-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.009/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Sete de Setembro, nº 258 a 262 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da Unidade de Atendimento Adulto - UAA, cujo locador é HÉLVIO PEREIRA MARINS, inscrito no CPF sob o nº 071.597.907-82, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 61.247,16 (sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000302-3-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.006/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Principal, s/nº, Santa Ana, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da UBS SANTA ANA, cuja locadora é MARINA ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 039.403.107-51, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 7.259,28 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000290-8-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.006/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Praça do Sol s/n, Santa Maria, Distrito de Santa Maria, Campos dos Goytacazes, destinado ao funcionamento da UBS SANTA MARIA, cujo locador é FRANCISCO HENRIQUE DO CANTO MASCARENHAS SOARES JUNIOR, inscrita no CPF nº 091.453.087-99, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000286-4-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.005/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Edmundo Chagas, n.º 116, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde, cuja locadora é ALESSANDRA PESSANHA DA SILVA RIBEIRO, inscrita no CPF sob o n.º 079.483.657-70, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 40.617,36(Quarenta mil seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000292-2-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.008/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Baltazar Carneiro, n° 90/92, Centro, destinado ao funcionamento do CAPS III, cuja locadora é Giselle Chebabe de Azevedo, inscrita no CPF sob o n° 052.637.497-75, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000300-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.004/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua C, Quadra C, n° 23, Tapera, destinado ao funcionamento da UBS Tapera, cuja locadora é Maria Aparecida de Aquino Gama, inscrita no CPF sob o n° 102.514.047-81, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2063712"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2063724": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 011/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 011/2017, processo nº 2017.044.000062-P-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higiene para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber: \r\n\r\n- FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14, com registro nos itens 01, 02, 05 e 06;\r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, com registro nos itens 03 e 04.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 2063724"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2063525": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 010/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 de Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n050460\r\n\r\n009091\r\n\r\nAv. Silvio Bastos Tavares, 211 - Pq dos , 211 - Pq dos Rodoviários\r\n\r\nAlceu Brandão Nogueira\r\n\r\n050461\r\n\r\n009091\r\n\r\nAv. Silvio Bastos Tavares, 211 - Pq dos , 217 - Pq dos Rodoviários\r\n\r\n037.026.937-34\r\n\r\nHeliton Gomes Teixeira\r\n\r\n196378\r\n\r\n041777\r\n\r\nRua Pedro Silva Soares, 20 - Estancia da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEstancia da Penha Imob Ltda\r\n\r\n158615\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 24 - Julião Nogueira.\r\n\r\n007.109.107-62\r\n\r\nEliana Caldeira Soares\r\n\r\n158614\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 22 - Julião Nogueira.\r\n\r\n729.832.217-68\r\n\r\nMaria Cristina B. de S. Guerra\r\n\r\n158596\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 61 - Julião Nogueira.\r\n\r\n14.029.183/0001-82\r\n\r\nSued Const. e serviços Ltda ME\r\n\r\n158597\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 63 - Julião Nogueira.\r\n\r\nEdmilson Ferreira Mendes\r\n\r\n158577\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 19 - Julião Nogueira.\r\n\r\nJean da Conceição Pinto\r\n\r\n158573\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 11 - Julião Nogueira.\r\n\r\n454.149.557-00\r\n\r\nOrlando Manhães Alves\r\n\r\n158618\r\n\r\n035611\r\n\r\nRua Antônia Mª de Souza Andrade, 30 - Julião Nogueira.\r\n\r\n039.409.017-92\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n055939\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 338 - Centro\r\n\r\n886.892.987-20\r\n\r\nZélia Macedo Gonçalves\r\n\r\n040337\r\n\r\n007510\r\n\r\nAv. Princesa Isabel, 322 - João Maria\r\n\r\n096.373.597-70\r\n\r\nAlfredo da Silva Rodrigues\r\n\r\n057529\r\n\r\n010308\r\n\r\nRua Narcíseo de Barros Gomes, 54/64 - Goytacazes.\r\n\r\n750.682.067-68\r\n\r\nMaria das Graças dos Santos\r\n\r\n030373\r\n\r\n005797\r\n\r\nRua Manoel Teodoro, 137 - Av. Pelinca\r\n\r\n015.088.104-51\r\n\r\nJI Yongkun\r\n\r\n001791\r\n\r\n000299\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 574 - Alberto Torres\r\n\r\nGeneral de Abreu Drumond\r\n\r\n017452\r\n\r\n003042\r\n\r\nRua Domingos Viana, 643 - Fazenda Grande\r\n\r\n058.200.447-03\r\n\r\nJoyce Alonso Coutinho\r\n\r\n056036\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 665/667 - Centro\r\n\r\n086.155.847-29\r\n\r\nYgor Paes Vilarinho\r\n\r\n092292\r\n\r\n022420\r\n\r\nRua Raul Abbott Escobar, 49 - Oliveira \r\n\r\n944.353.837-72\r\n\r\nJoão Baptista Ferreira Motta\r\n\r\n092289\r\n\r\n022420\r\n\r\nRua Raul Abbott Escobar, 45 - Oliveira\r\n\r\nFrancisco Heitor sobrinho\r\n\r\n092288\r\n\r\n022420\r\n\r\nRua Raul Abbott Escobar, 45 - Oliveira\r\n\r\nFrancisco Heitor sobrinho\r\n\r\n092290\r\n\r\n022420\r\n\r\nRua Raul Abbott Escobar, 45 casa 1 - Oliveira\r\n\r\nFrancisco Heitor sobrinho\r\n\r\n007334\r\n\r\n001376\r\n\r\nRua Arnaldo Rosa Viana, 259 - Vista Alegre\r\n\r\nLicurgo de Souza Gomes Filho\r\n\r\n007336\r\n\r\n001376\r\n\r\nRua Arnaldo Rosa Viana, 263 - Vista Alegre \r\n\r\n063.567.537-49\r\n\r\nJosé Lopes\r\n\r\n007337\r\n\r\n001376\r\n\r\nRua Arnaldo Rosa Viana, 263 - casa 2 - Vista Alegre\r\n\r\n063.567.537-49\r\n\r\nJosé Lopes\r\n\r\n098840\r\n\r\n023621\r\n\r\nAv. Luiz Gonzaga Tinoco, 17 - Penha\r\n\r\n29.632.189/0001-17\r\n\r\nImóveis Segurança Ltda\r\n\r\n044876\r\n\r\n008214\r\n\r\nRua Santa Cecília, 114 - Novo Mundo\r\n\r\n104.501.737-04\r\n\r\nJosé Henriques de Azevedo\r\n\r\n130652\r\n\r\n026204\r\n\r\nRua Prof. R. Maestro José Primo Filho, 45 - Jockey Club II ª Blandina Melo, 362/364 - Imperial\r\n\r\n812.490.987-34\r\n\r\nWilles carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\n133073\r\n\r\n003352\r\n\r\nRua Feliciano Vieira, 161/167 - São Benedito.\r\n\r\n076.446.807-30\r\n\r\nOridio Azevedo Ramos\r\n\r\n018874\r\n\r\n003336\r\n\r\nRua Expedicionário José Amaro, 012 - Pres. Vargas.\r\n\r\n28.940.500/0001-22\r\n\r\nSoc. Aux. de Obras Ltda\r\n\r\n129083\r\n\r\n007170\r\n\r\nR. Pastor Leobino Guimarães, 014 - Leopoldina.\r\n\r\n776.716.197-87\r\n\r\nLenilson Ney Domingues da Silva\r\n\r\n036287\r\n\r\n007005\r\n\r\nRua Dom Otaviano de Albuquerque, 65/71 - Leopoldina.\r\n\r\nMarcos Marins Maia\r\n\r\n150742\r\n\r\n034592\r\n\r\nR. Maestro José Primo Filho, 45 - Jockey Club II\r\n\r\n679.968.257-34\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa\r\n\r\n172642\r\n\r\n034592\r\n\r\nR. Maestro José Primo Filho, 39 - Jockey Club II\r\n\r\n102.308.037-09\r\n\r\nFernanda de O. Monteiro\r\n\r\n150740\r\n\r\n034592\r\n\r\nR. Maestro José Primo Filho, 37 - Jockey Club II\r\n\r\n030.649.667-40\r\n\r\nPatrícia de O. R. Cordeiro\r\n\r\n049712\r\n\r\n009016\r\n\r\nAv.7 de setembro, 401 - Centro\r\n\r\n016.193.817-53\r\n\r\nIlson dos Santos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2063525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2063716": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.137.000033-9-PR\r\n\r\nPregão nº 026/2017\r\n\r\nContrato nº 0100/2017\r\n\r\nContratada: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 04.005.422/0001-00\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de sementes de hortaliças, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nPrazo de execução: Imediato\r\n\r\nValor do contrato: R$ 13.694,80 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 25/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nVICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nId: 2063716"
                    ],
                    "2063717": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.137.000033-9-PR\r\n\r\nPregão nº 026/2017\r\n\r\nContrato nº 0101/2017\r\n\r\nContratada: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.374.787/0001-40\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de sementes de hortaliças, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nPrazo de execução: Imediato\r\n\r\nValor do contrato: R$ 24.256,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nData da assinatura: 25/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nVICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nId: 2063717"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2063713": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 006L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000013-P-PR\r\n\r\nLOCADOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA NUNES\r\n\r\nCPF: 472.163.527-34\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Amaro Machado, n° 67 Parque Angélica - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. CARLOS ROBERTO NUNES DE CARVALHO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.574,04(Dez mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 007L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000021-2-PR\r\n\r\nLOCADOR: ANTÔNIO DE PÁDUA PASSOS DE FREITAS\r\n\r\nCPF: 382.477.716-91\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Avenida Souza Mota, nº 123 Parque Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. SOUZA MOTA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.659,00 (Vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 008L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000023-7-PR\r\n\r\nLOCADOR: JOELÇO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 570.196.737-91\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Ariosto Lannes Rabelo, nº 167, Jockei Club - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. ANA BEATRIZ RANGEL DA SILVA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.287,60 (Vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 009L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000014-7-PR\r\n\r\nLOCADOR: MARCOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 007.290.977-30\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Projetada, nº 25, Rodovia BR 356 - Três Vendas - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. ANTONIO NUNES VIEIRA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.520,12 (Onze mil, quinhentos e vinte reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 010L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000010-8-PR\r\n\r\nLOCADOR: EDVAR BATISTA\r\n\r\nCPF: 419.159.417-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Estrada Antônio Moacir Batista, nº 39, Donana - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. DONANA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.631,32 (Doze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 011L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000024-4-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DO SR. LÉCIO DE SOUZA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARCEL RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nESPÓLIO DE LÉCIO DE SOUZA, PORTADOR DO CPF 201.059.087-20, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARCEL RANGEL DE SOUSA, PORTADOR DO CPF 052.412.957-63\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Manoel Gomes da Silva, 21, Penha - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. FRANCISCO CORDEIRO PEREIRA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.020,00 (Dezenove mil e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 012L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000043-1-PR\r\n\r\nLOCADOR: VALMIRIAN FERREIRA POLIDORIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 044.969.777-02\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Gleba, nº10, Novo Jockey - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. JOCINEIA DA SILVA BORGES.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.308,72 (Treze mil, trezentos e oito reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 013L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000016-1-PR\r\n\r\nLOCADOR: REGINALDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCPF: 424.197.787-15\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Estrada Principal, s/n - Lagoa de Cima - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E. PROFESSORA ANGELA MARIA DO AMARAL CARVALHO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.831,48 (Doze mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 014L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000018-6-PR\r\n\r\nLOCADOR: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO POR FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS PORTADOR DO CPF: 975.837.667-53, REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO PELA SRA. FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA PORTADORA DO CPF: 752.550.737-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua G, lote 26 - CODIN - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M AUGUSTO MACHADO VIANA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.410,40 (Seis mil quatrocentos e dez reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 015L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000009-6-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DE CLÁUDIO CABRAL DOS SANTOS REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nESPÓLIO DE CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS, PORTADOR DO CPF 302.087.007-06, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS, PORTADOR DO CPF 017.672.655-67\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Santo Eduardo,41, Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M PROFESSORA ÁUREA SIMÃO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.938,96 (Dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 016L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000017-9-PR\r\n\r\nLOCADOR: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO POR FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS PORTADOR DO CPF: 975.837.667-53, REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO PELA SRA. FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA PORTADORA DO CPF: 752.550.737-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua G, 54, Codin, Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M AUGUSTO MACHADO VIANA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.679,44 (Nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2063713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2063711": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0171/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 021/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000049-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de pães para atender o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nCONTRATADA: C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.676.339/0001-29.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.986,50 (Um mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2063711"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2063715": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.018.000324-3-PR\r\n\r\nPregão nº 016/2013\r\n\r\nContrato nº 195/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: MITRA-ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.513.623/0001-07\r\n\r\nObjeto: O presente termo tem por objeto a alteração contratual para contratação de licença de uso de solução WEB, para modernização tecnológica desta Prefeitura, incluindo sistemas de gestão do cadastro técnico multifinalitário, incluindo implantação, capacitação, treinamento, suporte e infraestrutura tecnológica, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 16/01/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2063715"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2063725": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higiene para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços n° 041/2017 e 042/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nUND\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAmaciante de roupas\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nLIMPIL\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14.\r\n\r\n2\r\n\r\nCondicionador infantil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nLORYS KIDS\r\n\r\nR$ 6,49 \r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14.\r\n\r\n3\r\n\r\nLenços umedecidos \r\n\r\nPOTE\r\n\r\n500\r\n\r\nFIESTA\r\n\r\nR$ 2,98 \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52.\r\n\r\n4\r\n\r\nPapel toalha branco interfolhado\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nMEGAPEL\r\n\r\nR$ 48,90 \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52.\r\n\r\n5\r\n\r\nPedra sanitária\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5.000\r\n\r\nARPIC\r\n\r\nR$ 1,39 \r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14.\r\n\r\n6\r\n\r\nShampoo infantil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nLORYS KIDS\r\n\r\nR$ 6,69 \r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2063725"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2063524": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 21/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a TRANSFERÊNCIA da reunião ordinária do CMPDCA que seria realizada no dia 10 de outubro, para o dia 24 de outubro do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de expediente;\r\n\r\n3 - Apresentação do Relatório e Certificado de Auditoria emitido pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle a respeito da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Bens Patrimoniais referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\n4- Renovação de registro das Entidades, Programas e Projetos; \r\n\r\n5- Composição da Comissão responsável pela direção das ações, visando à elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. \r\n\r\n6- Aprovação do Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, encaminhado pela Direção do CENSE Campos. \r\n\r\n7 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nO motivo da transferência da reunião é devido a coinscidência de outras reuniões e eventos envolvendo conselheiros de direitos no mesmo dia da reunião ordinária, o que causaria ausência de quorum para a sua realização. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2063524"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2063706": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0461/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, por motivo de falecimento, tornar sem efeito a Portaria nº 0383/2017, que nomeou Edson Barros, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Luiz Alberto Oliveira Menezes, Símbolo CC-1, a partir de 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2063706"
                    ],
                    "2063705": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 023/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 023/2017, processo nº 286/2017 cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de toner e cartuchos de tinta para impressoras, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação às licitantes MERKAN MERCANTIL E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) nº. 00.806.151/0001-31 com o menor valor global dos itens 01 à 15 e 17 de R$ 27.584,00 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais) e no item 16 a empresa L. BARRETO ALMEIDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80 com o menor valor global do item 16 de R$ 192,00 ( cento e noventa e dois reais).\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goy tacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2063705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2063731": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2063731"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2063442": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172901170\r\n\r\nSUPERMERCADO IDEAL DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\nId: 2063442"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                        "2063444": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 10 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2063444"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                            "2063443": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2063443"
                            ]
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